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Processo : 2015/2840(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0856/2015

Debates :

PV 10/09/2015 - 5.3
CRE 10/09/2015 - 5.3

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.3
CRE 10/09/2015 - 8.3

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0316

Textos aprovados
PDF 187kWORD 81k
Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Azerbaijão
P8_TA(2015)0316RC-B8-0856/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre o Azerbaijão (2015/2840(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Azerbaijão, em especial as relativas à situação dos direitos humanos e ao Estado de direito,

–  Tendo em conta as relações estabelecidas entre a UE e o Azerbaijão, com efeito a partir de 1999, representadas pela implementação do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV), pela criação da Parceria Oriental (PO), pelas negociações relativas a um Acordo de Associação entre a UE e o Azerbaijão e pela participação do Azerbaijão na Assembleia Parlamentar Euronest,

–  Tendo em conta o relatório de 2014 sobre os progressos realizados pelo Azerbaijão no âmbito da PEV, de 25 de março de 2015 (SWD(2015)0064),

–  Tendo em conta o Plano de Ação UE-Azerbaijão no âmbito da PEV,

–  Tendo em conta as observações do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, na sequência da sua reunião com o Presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, em 22 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a visita do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, a Baku, de 23 a 26 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração de 8 de setembro de 2015 do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, que condena a atual repressão da sociedade civil e das vozes independentes no Azerbaijão,

–  Tendo em conta as declarações da Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn a propósito das recentes detenções, encarceramentos, condenações e assassinatos de importantes jornalistas e defensores dos direitos humanos no Azerbaijão,

–  Tendo em conta a declaração da UE sobre os direitos humanos no Azerbaijão, proferida em 19 de agosto de 2015, por ocasião da 1064.ª reunião do Conselho Especial Permanente da OSCE em Viena,

–  Tendo em conta as recentes declarações do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, sobre os casos de Khadija Ismayilova, de Leyla Yunus, diretora do Instituto para a Paz e a Democracia no Azerbaijão, e do seu marido, Arif Yunus, e o assassinato do jornalista azerbaijano Rasim Aliyev,

–  Tendo em conta a Declaração de Helsínquia aprovada pela Assembleia Parlamentar da OSCE na sua sessão anual, realizada entre 5 e 9 de julho de 2015, que «condena a constante perseguição e encarceramento, com base em acusações com motivação política, de jornalistas e defensores dos direitos humanos em vários Estados Participantes na OSCE e exprime a sua preocupação face à persistente utilização abusiva de legislação fiscal e administrativa para justificar tais atos»,

–  Tendo em conta a resolução de 23 de junho de 2015 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o funcionamento das instituições democráticas no Azerbaijão,

–  Tendo em conta o parecer de 15 de dezembro de 2014 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, que declara que as últimas alterações à Lei sobre as organizações não governamentais «restringem ainda mais o funcionamento das organizações não governamentais no Azerbaijão»,

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia sobre os defensores dos direitos do Homem e as conclusões do Conselho de 23 de junho de 2014 sobre o 10.º aniversário destas diretrizes,

–  Tendo em conta as disposições da Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Azerbaijão se tem vindo a deteriorar constantemente ao longo dos últimos anos, com uma escalada da intimidação e da repressão e uma intensificação da prática de perseguição penal de dirigentes de ONG, defensores dos direitos humanos, jornalistas e outros representantes da sociedade civil;

B.  Considerando que Khadija Ismayilova, jornalista de investigação galardoada a trabalhar para a RFE/RL, foi condenada a 7,5 anos de prisão com base em acusações de alegada apropriação indevida, desvio de fundos e fraude fiscal, após a publicação de vários casos de corrupção envolvendo a família do Presidente; considerando que Leyla e Arif Yunus, defensores dos direitos humanos, foram condenados a penas de 8,5 e 7 anos de prisão, respetivamente, com base em acusações de fraude e evasão fiscal, entre outras, num julgamento que ficou muito longe de obedecer às normas internacionais; considerando que Rasul Jafarov, famoso ativista dos direitos humanos, e Intigam Aliyev, advogado defensor dos direitos humanos altamente conceituado, foram condenados sob acusações semelhantes na sequência de julgamentos marcados por violações do direito a um processo equitativo, e que estão a cumprir penas de prisão de seis anos e três meses e 7,5 anos, respetivamente; considerando que numerosas outras personalidades da sociedade civil do Azerbaijão continuam detidas, nomeadamente Anar Mammadli, Rauf Mirkadirov, Ömar Mammadov, Tofiq Yaqublu, Ilgar Mammadov, Nijat Aliyev, Araz Guliyev, Parviz Hashimli, Seymur Hezi, Hilal Mammadov e Taleh Khasmammadov, e que a saúde de alguns destes presos está a deteriorar-se rapidamente;

C.  Considerando que Leyla Yunus e Rasul Jafarov, antes de eles próprios serem detidos, lideravam um grupo de destacados ativistas e especialistas em direitos humanos do Azerbaijão, que elaborou uma lista de cerca de uma centena de azerbeijanos que podem ser considerados presos políticos, em conformidade com a definição adotada pelo Conselho da Europa em 2012;

D.  Considerando que os jornalistas e líderes da sociedade civil são continuamente sujeitos a atos de intimidação e de assédio, como Emin Milli, diretor da Meydan TV, que recebeu ameaças de morte e cujos familiares foram presos sob acusações forjadas, bem como os jornalistas que trabalham com a Meydan TV no Azerbaijão; considerando que o defensor dos direitos humanos e fundador do Instituto para a Liberdade e a Segurança dos Repórteres (IRFS), Emin Huseynov, procurou refúgio na Suíça depois de ser confrontado com acusações forjadas, tendo-lhe sido retirada a cidadania azerbaijana;

E.  Considerando que muitos outros jornalistas e ativistas da sociedade civil se deparam com acusações, proibições de viajar e limitações à sua liberdade de circulação que estão relacionadas com as suas atividades de defesa dos direitos humanos; que o Governo azerbaijano também está a reprimir grupos independentes através de novas leis restritivas relativas às ONG; considerando que, por causa destas leis, muitos grupos foram efetivamente obrigadas a cessar a sua atividade depois de as suas contas bancárias terem sido congeladas ou de as suas fontes de financiamento terem sido bloqueadas, dada a recusa do Governo de autorizar novos auxílios financeiros por parte de organizações doadoras estrangeiras;

F.  Considerando que as manifestações pacíficas no centro de Baku estão efetivamente proibidas desde 2006 e que, recentemente, foram introduzidas novas penas severas e períodos mais longos de detenção administrativa para aqueles que organizam ou participam em manifestações públicas não autorizadas;

G.  Considerando que o jornalista Rasim Aliyev, Presidente do Instituto para a Liberdade e a Segurança dos Repórteres (IRFS), faleceu num hospital em Baku após ter sido brutalmente espancado, depois de persistentes ameaças e atos de intimidação por ter criticado o Presidente Aliyev nos meios de comunicação social;

H.  Considerando que o Azerbaijão é um dos membros fundadores da Parceria Oriental; considerando que os dirigentes da UE e da Europa Oriental têm, em diversas ocasiões, reiterado que a Parceria Oriental se baseia numa comunidade de valores e princípios, como a liberdade, a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o Estado de direito; considerando que o Azerbaijão aspira a reforçar e aprofundar as relações com a UE com vista a uma parceria estratégica;

I.  Considerando que, em 2014, a União Europeia não pôde entregar 11 das suas 13 subvenções a ONG devido à legislação restritiva, continuando a debater-se com limitações severas à sua capacidade de financiar grupos independentes da sociedade civil e ativistas no Azerbaijão; que muitos dos beneficiários de subvenções da UE ou estão na prisão – como, por exemplo, o advogado defensor dos direitos humanos Intigam Aliyev – ou abandonaram o país e cessaram as suas atividades;

J.  Considerando que o Gabinete da OSCE em Baku foi encerrado em 4 de julho de 2015 na sequência da decisão das autoridades do Azerbaijão de porem termo ao Memorando de Entendimento entre o Governo do Azerbaijão e a OSCE;

K.  Considerando que a organização Freedom House considera que o Azerbaijão «não é livre», classificando a imprensa deste país como «não livre» e a Internet como «parcialmente livre»; considerando que o Azerbaijão foi o país que maior declínio registou em termos de governação democrática em toda a Eurásia dos últimos 10 anos;

L.  Considerando que, em novembro de 2015, se realizarão eleições legislativas no Azerbaijão; que o Parlamento Europeu se recusou a enviar uma missão de observação eleitoral, por ter considerado não existirem condições para a realização de eleições livres e justas e por as restrições à liberdade de expressão, reunião e associação impostas neste país tornarem impossível a criação de condições equitativas para os candidatos e a organização de um escrutínio verdadeiramente livre;

M.  Considerando que a cooperação setorial é mutuamente benéfica, sobretudo no setor da energia; que o Azerbaijão tem potencial para se tornar um dos principais parceiros comerciais da UE;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração constante da situação dos direitos humanos neste país e recorda que a UE atribui especial importância aos direitos humanos e às liberdades fundamentais no quadro da cooperação bilateral, que não só são elementos fundamentais da Parceria Oriental, como são os pilares em que assentam organizações internacionais como o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de que o Azerbaijão é membro;

2.  Apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos, defensores dos direitos humanos, jornalistas e outros ativistas da sociedade civil encarcerados, incluindo Khadija Ismayilova, Leyla Yunus e Arif Yunus, Anar Mammadli, Rasul Jafarov, Intigam Aliyev, Rauf Mirkadirov, Ömar Mammadov, Tofiq Yaqublu, Nijat Aliyev, Araz Guliyev, Parviz Hashimli, Seymur Hezi, Hilal Mammadov, Taleh Khasmammadov e Ilgar Mammadov, em conformidade com o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), e solicita que todas as acusações que sobre eles impendem sejam retiradas e que os seus direitos políticos e civis e a sua imagem pública sejam integralmente restaurados;

3.  Condena veementemente a repressão sem precedentes da sociedade civil no Azerbaijão; reitera a sua profunda preocupação com o destino de todos aqueles que ainda estão em liberdade mas são objeto de investigações penais, à luz dos relatórios de defensores dos direitos humanos e de ONG nacionais e internacionais sobre o alegado recurso a acusações «arquitetadas» contra políticos, ativistas e jornalistas; insta as autoridades do Azerbaijão a porem termo às práticas de perseguição penal e prisão seletivas de jornalistas, defensores dos direitos humanos e outras pessoas que criticam o governo, e a garantirem que todas as pessoas detidas, incluindo jornalistas, políticos e ativistas da sociedade civil gozam dos seus direitos a um processo justo, designadamente o acesso a um advogado da sua escolha e o contacto com as suas famílias, e são abrangidos por outras normas de um julgamento justo;

4.  Congratula-se com a possibilidade concedida pelas autoridades do Azerbaijão a uma equipa médica europeia para visitar Leyla e Arif Yunus, e apela à sua libertação, inclusivamente por razões humanitárias; chama a atenção para as condições de detenção de Leyla e Arif Yunus e de Intigam Aliyev, que levaram a uma grave deterioração da sua saúde, com eventuais consequências mortais; insta as autoridades do Azerbaijão a permitirem que uma equipa médica examine Intigam Aliyev e a garantirem que todos os prisioneiros recebam cuidados de saúde de qualidade, sempre que necessário;

5.  Solicita uma rápida investigação à morte do jornalista Rasim Aliyev, presidente do Instituto para a Liberdade e a Segurança dos Repórteres (IRFS); regista com preocupação as alegações de um grupo de jornalistas, segundo as quais Rasim Aliyev morreu por não ter recebido a devida assistência dos médicos que dele cuidavam no hospital;

6.  Recorda às autoridades do Azerbaijão que o bem-estar da população, incluindo o respeito dos direitos e das liberdades é uma componente essencial do crescimento económico sustentável;

7.  Exorta o Azerbaijão a respeitar e aplicar os compromissos que assumiu enquanto membro do Conselho da Europa; reitera o seu apelo às autoridades do Azerbaijão para que respeitem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) relativos ao Azerbaijão; apela para que o acórdão de 16 de junho de 2015 e todos os demais acórdãos do TEDH sejam respeitados;

8.  Exorta o Governo do Azerbaijão a cooperar plenamente e a aplicar as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e do Comissário para os Direitos do Homem e os procedimentos especiais das Nações Unidas no que respeita aos defensores dos direitos humanos, ao direito à liberdade de associação e de reunião pacífica, à liberdade de expressão e à detenção arbitrária, com o objetivo de alterar a sua legislação e adaptar as suas práticas em plena conformidade com as conclusões dos especialistas;

9.  Exorta o Governo do Azerbaijão a pôr imediatamente termo à repressão da sociedade civil e dos direitos humanos, garantindo que os grupos independentes da sociedade civil e ativistas possam operar sem restrições indevidas ou medo de perseguição, nomeadamente, revogando a legislação que restringe severamente a sociedade civil, descongelando as contas bancárias de organizações não governamentais e dos seus dirigentes e permitindo o acesso a financiamento externo;

10.  Deplora as medidas persistentemente tomadas pelo Governo azerbaijano para limitar os contactos entre grupos da sociedade civil, militantes de organizações de jovens e intelectuais da Arménia e do Azerbaijão, os quais são extremamente importantes para superar a hostilidade de longa data entre os dois países; recorda, uma vez mais, o importante trabalho desenvolvido neste domínio por Leyla Yunus e Arif Yunus;

11.  Solicita às autoridades do Azerbaijão que respeitem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto a nível legislativo como na prática, seja em linha seja pelos meios convencionais, que garantam a liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais, e ponham fim à censura das críticas dirigidas ao Governo nos meios de comunicação social;

12.  Está extremamente preocupado com a situação das pessoas LGBTI no Azerbaijão; condena com veemência o discurso político de incitamento ao ódio contra as pessoas LGBTI proferido ao nível mais elevado; exorta o Governo do Azerbaijão a deixar de boicotar e intimidar os defensores dos direitos humanos que lidam com os direitos das pessoas LGBTI;

13.  Salienta a importância de um diálogo sério e mutuamente respeitoso entre a UE e o Governo do Azerbaijão, as forças da oposição e a sociedade civil;

14.  Reitera que as negociações para um acordo de parceria estratégica com o Azerbaijão devem ser imediatamente suspensas até o Governo tomar medidas concretas para promover o respeito dos direitos humanos universais;

15.  Exorta o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a aplicarem estritamente o princípio «mais por mais», com uma tónica especial na situação dos defensores dos direitos humanos, em consonância com as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, à independência do poder judicial, às reformas democráticas e aos direitos e liberdades fundamentais, e a estipularem claramente as consequências dos atrasos na realização das reformas; exorta a Comissão a rever e a suspender temporariamente, se necessário, todo o financiamento não relacionado com os direitos humanos, a sociedade civil e a cooperação interpessoal de base concedido ao Azerbaijão através do Instrumento Europeu de Vizinhança, face aos exemplos acima referidos de perseguição de defensores dos direitos do Homem por documentarem as violações destes direitos no Azerbaijão; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a manterem o financiamento destinado aos contactos interpessoais e à cooperação em domínios como a sociedade civil, a educação e as universidades, bem como o intercâmbio de jovens e de estudantes;

16.  Exorta o Conselho, a Comissão e a AR/VP a organizarem uma reação forte e unida à repressão em curso no Azerbaijão, a fim de deixar claro que a atual situação é totalmente inaceitável e que não é possível manter o statu quo enquanto o Governo não libertar todas as pessoas estão na prisão por motivos políticos e não puser termo à atual repressão de grupos independentes da sociedade civil;

17.  Insta as empresas europeias que operam no Azerbaijão a exigirem sem rodeios normas elevadas em matéria de direitos humanos e a adotarem normas elevadas em matéria de responsabilidade social das empresas, tendo em conta o impacto das suas ações na situação dos direitos humanos naquele país;

18.  Lamenta que o diálogo UE-Azerbaijão sobre os direitos humanos não tenha registado quaisquer progressos substanciais no que diz respeito à situação dos direitos humanos naquele país; solicita ao SEAE que intensifique este diálogo, a fim de o tornar mais eficiente e orientado para resultados, e que informe regularmente o Parlamento Europeu sobre esta questão;

19.  Exorta as autoridades da UE a conduzirem uma investigação exaustiva sobre as alegações de corrupção contra o Presidente Aliyev e membros da sua família reveladas pelo trabalho da jornalista de investigação Khadija Ismaylova;

20.  Insta o Conselho a evitar a dualidade de critérios relativamente aos países da Parceria Oriental e a ponderar, a este respeito, a aplicação de sanções orientadas e a proibição de vistos para todos os políticos, funcionários e juízes envolvidos nas perseguições políticas;

21.  Exorta as autoridades azerbaijanas a cooperarem e facilitarem as visitas de representantes de organizações regionais, como o Conselho da Europa e a OSCE; deplora vivamente a decisão tomada pelas autoridades do Azerbaijão de encerrar os gabinetes da OSCE em Baku;

22.  Observa que observadores eleitorais independentes, nomeadamente a missão de observação de longo prazo da OSCE e missões nacionais, reconhecem a existência de infrações graves às normas eleitorais no Azerbaijão em todas as eleições presidenciais e parlamentares desde a eleição presidencial de outubro de 2003, inclusive; manifesta profundas reservas quanto à existência de condições que permitam a realização de eleições livres e justas em 1 de novembro de 2015, visto que os líderes dos partidos da oposição foram presos, os meios de comunicação social e os jornalistas não estão autorizados a trabalhar livremente e sem intimidações, e o clima de medo é uma constante;

23.  Insta o SEAE e os Estados-Membros da UE a absterem-se de atividades de observação eleitoral no momento; nota que uma missão da ODIHR está atualmente no terreno e que seria da maior importância, conhecer a sua análise da situação no país;

24.  Recorda a sua decisão de enviar uma delegação do Parlamento Europeu ao Azerbaijão e realça a importância de que essa delegação seja enviada o mais rapidamente possível, a fim de entabular o diálogo com as autoridades do Azerbaijão sobre temas como os direitos humanos e o conflito em Nagorno-Karabakh;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu de Ação Externa, ao Conselho Europeu, à Comissão, ao governo e ao parlamento da República do Azerbaijão, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU.

Advertência jurídica