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Processo : 2014/2236(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0247/2015

Textos apresentados :

A8-0247/2015

Debates :

PV 09/09/2015 - 17
CRE 09/09/2015 - 17

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0320

Textos aprovados
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Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
O empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego
P8_TA(2015)0320A8-0247/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre o Empreendedorismo Social e a Inovação Social na luta contra o desemprego (2014/2236(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a responsabilidade social das empresas: comportamento responsável e transparente das empresas e crescimento sustentável(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise(3),

–  Tendo em conta o artigo 184.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre a Iniciativa de empreendedorismo social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais(4),

–  Tendo em conta a sua declaração de 10 de março de 2011(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a promoção do empreendedorismo jovem para fomentar a inclusão social dos jovens(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI»), que estabelece o eixo de microfinanciamento e empreendedorismo social,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social» (COM(2011)0682),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0247/2015),

A.  Considerando que a economia social e solidária gera emprego para mais de 14 milhões de pessoas, o que equivale a cerca de 6,5 % dos trabalhadores da UE, considerando que na UE há 2 milhões de empresas da economia social e solidária, que representam 10 % das empresas da União;

B.  Considerando que, na sequência da crise económica e financeira, os níveis de pobreza e exclusão social aumentaram, bem como o desemprego de longa duração, o desemprego jovem e as desigualdades sociais;

C.  Considerando que as maiores vítimas da crise económica e financeira foram os grupos mais excluídos e desfavorecidos do mercado de trabalho, como as pessoas com deficiência, os jovens, os idosos, as mulheres, os desempregados de longa duração e os trabalhadores desfavorecidos;

D.  Considerando que a crise económica e financeira deve ser encarada como uma oportunidade para caminhar no sentido de um modelo económico mais sustentável para a UE, que dê mais importância à coesão social e à sustentabilidade ambiental; considerando que qualquer melhoria da situação económica e financeira deve ser complementada por um forte apoio ao emprego inclusivo, sustentável e de qualidade; considerando que a economia social e solidária pode contribuir para atingir este objetivo e deve, além disso, ser encarada como um motor desta transição, capaz de ajudar a equilibrar as questões sociais, ambientais e económicas;

E.  Considerando que os prestadores de assistência social e de serviços de saúde, muitos dos quais são empresas sociais, constituem um dos principais setores geradores de emprego na UE, tendo criado 1,3 milhões de empregos entre 2009 e 2013; considerando que isto demonstra a capacidade dupla do setor para criar novos postos de trabalho, mesmo em tempos de crise, e para reforçar a coesão social e territorial na Europa, em particular ajudando os utentes dos serviços a encontrar emprego;

F.  Considerando que a conferência subordinada ao tema «Libertar o potencial da economia social para o crescimento da UE», realizada em Roma, em 17 e 18 de novembro de 2014, reconheceu que a economia social e solidária desempenha um papel chave nos países europeus e contribui para a realização de vários objetivos fundamentais da UE, como a criação e a manutenção de empregos, a coesão social, a inovação social, o desenvolvimento rural e regional e a proteção do ambiente;

G.  Considerando que o aumento da taxa de emprego da população dos 20 aos 64 anos, de 69 % para, pelo menos, 75 %, e a redução de 25 % do número de europeus que vivem abaixo dos limiares nacionais de pobreza, tirando da pobreza mais de 20 milhões de pessoas, são objetivos da Estratégia Europa 2020 que ainda não foram alcançados;

H.  Considerando que, segundo a Declaração de Estrasburgo de janeiro de 2014, as empresas da economia social devem desempenhar um papel mais importante no futuro da Europa;

I.  Considerando que a UE é a região do mundo com a população mais idosa e a mais baixa taxa de crescimento da população; considerando que, de acordo com as previsões, em 2050 a idade média dos cidadãos da UE será superior a 50 anos; considerando que o envelhecimento da população e as alterações demográficas constituem um desafio para os sistemas de proteção social;

J.  Considerando que as empresas da economia social e solidária, além de terem o objetivo de melhorar as condições económicas e sociais, podem oferecer condições de trabalho flexíveis e inovadoras e ter uma maior capacidade de adaptação às circunstâncias económicas e sociais;

K.  Considerando que as empresas da economia social e solidária se caracterizam pela sua governação democrática, pela forte participação dos seus membros ou sócios na gestão da empresa e pelo elevado grau de transparência das suas operações, dando resposta à exigência crescente dos cidadãos de um comportamento empresarial ético, social e ecológico;

L.  Considerando que as empresas da economia social e solidária englobam um vasto leque de sociedades e que a maior parte destas empresas não são reconhecidas por um quadro jurídico a nível europeu, mas apenas a nível nacional em alguns Estados-Membros e sob diversas formas jurídicas;

M.  Considerando que as empresas cooperativas oferecem empregos de qualidade não deslocalizáveis, abertos a todos e resistentes à crise; considerando que, graças ao modelo cooperativo, essas empresas aumentaram o seu volume de negócios e aceleraram o seu crescimento durante a crise, tendo registado menos casos de falências e de despedimentos;

N.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 relativo a um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») define «empresas sociais» e «inovações sociais» no seu artigo 2.º, n.ºs 1 e 5;

O.  Considerando que a inovação social diz respeito ao desenvolvimento e à implementação de novas ideias, apresentem-se estas como produtos, serviços ou modelos de organização social que visam enfrentar novas exigências e desafios sociais, territoriais e ambientais, tais como o envelhecimento da população, o despovoamento, a conciliação da vida profissional e familiar, a gestão da diversidade, o combate ao desemprego dos jovens, a integração dos mais excluídos do mercado de trabalho e a luta contra as alterações climáticas;

P.  Considerando que os investimentos sociais são investimentos em pessoas destinados a reforçar as suas competências e capacidades e a apoiá-las para que participem plenamente no emprego e na vida social; considerando que os investimentos sociais se referem geralmente a políticas em setores como a educação, a assistência à infância, os cuidados de saúde, a formação, a assistência na procura de emprego e a reabilitação;

Q.  Considerando que a falta de reconhecimento das empresas da economia social e solidária, que por vezes nem sequer são reconhecidas como atores económicos, torna mais difícil o seu acesso ao financiamento, tanto público como privado; considerando que os fundos estruturais e os programas europeus devem contribuir para a modernização das estruturas económicas, incluindo a economia social e solidária, que é representada por empresas de diferentes tipos e dimensões (cooperativas, mutualidades, fundações, associações e novas formas de empresas da economia social e solidária), a maior parte das quais são PME e microempresas;

R.  Considerando que a educação e a formação devem ser domínios prioritários em termos da promoção da cultura empresarial entre os jovens;

S.  Considerando que o fosso entre géneros no empreendedorismo social é mais reduzido do que em formas tradicionais de empreendedorismo; considerando que as empresárias sociais contribuem significativamente para a redução da exclusão social e para a criação de novas oportunidades de desenvolvimento;

T.  Considerando que é necessário disponibilizar formação e reconversão das competências aos desempregados de longa duração no setor social, a fim de lhes oferecer novas oportunidades num ambiente inovador, como o da economia social e solidária;

U.  Considerando que as empresas da economia social e solidária, e em particular as empresas de formação e inserção, oferecem oportunidades de emprego sobretudo às pessoas mais excluídas do mercado de trabalho, cujo desemprego acaba muitas vezes por se transformar em desemprego de longa duração; considerando que os Estados-Membros devem estudar formas de apoiar as empresas da economia social e solidária que recrutem desempregados ou requerentes de prestações, nomeadamente, quando for caso disso, através de reduções nas taxas e de prémios sociais;

V.  Considerando que o efeito complementar e suplementar da economia social e solidária também é importante, juntamente com outras medidas de promoção do emprego; considerando que é necessário conferir maior atenção a soluções que promovam a reintegração no mercado de trabalho de pessoas sem capacidades básicas e sem possibilidades de competir, para que possam mais tarde beneficiar das vantagens oferecidas pelas soluções mais inovadoras da economia social e solidária;

W.  Considerando que o diálogo social é essencial para o bom funcionamento da economia social de mercado da UE e fundamental para a promoção da competitividade e da equidade; considerando que o diálogo social e a consulta dos parceiros sociais no âmbito do processo de decisão da UE representam uma inovação social importante;

X.  Considerando que os processos de contratação pública assumem frequentemente a forma de grandes concursos únicos para serviços ou bens, que podem excluir os atores mais pequenos;

Introdução

1.  Observa que as empresas da economia social e solidária, que não têm de ser necessariamente organizações sem fins lucrativos, são aquelas que têm como principal objetivo a consecução do seu objeto social, que pode consistir na criação de emprego para grupos vulneráveis, na prestação de serviços aos seus membros ou, de forma geral, na produção de um impacto social e ambiental positivo, e que reinvestem os seus lucros com a principal finalidade de atingir esses objetivos; salienta que as empresas da economia social e solidária se caracterizam pelo seu empenho em defender os seguintes valores:

   Primazia do indivíduo e dos objetivos sociais sobre o capital;
   Governação democrática pelos membros;
   Conjugação dos interesses dos membros e utilizadores com o interesse geral;
   Defesa e aplicação dos princípios da solidariedade e da responsabilidade;
   Reinvestimento de fundos excedentários nos objetivos de desenvolvimento a longo prazo ou na prestação de serviços de interesse para os membros ou serviços de interesse geral;
   Adesão voluntária e livre;
   Gestão autónoma e independente das autoridades públicas.

2.  Considera que a Comissão deve reconhecer a diversidade das empresas sociais e assegurar a adoção de ações a nível da UE para apoiar as empresas sociais e solidárias de todos os tipos;

3.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a implementar, de forma consistente e imediata, todas as medidas previstas na Iniciativa de Empreendedorismo Social de 2012; exorta a Comissão a propor, o mais brevemente possível, uma segunda fase desta iniciativa, em parceria com os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, as organizações da sociedade civil e os principais atores da economia social e solidária, que alargue e aprofunde o seu âmbito de aplicação;

4.  Assinala que a economia social e solidária não pode substituir o Estado-providência nem os serviços públicos;

5.  Observa que o modelo de empreendedorismo social atrai frequentemente os jovens, dando-lhes uma oportunidade de encontrar respostas inovadoras para os atuais desafios económicos, sociais e ambientais;

6.  Destaca que as empresas da economia social e solidária possuem um grande enraizamento local e regional, o que lhes dá a vantagem de conhecer melhor as necessidades específicas e de poder oferecer produtos e serviços, na sua maioria a nível da comunidade, em conformidade com essas necessidades, melhorando assim a coesão social e territorial; considera que a cooperação das empresas da economia social e solidária para além das fronteiras nacionais e setoriais deve ser promovida com vista a permitir a troca de conhecimentos e de práticas de forma a que o crescimento dessas empresas, em particular, possa ser apoiado;

7.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham planos e medidas para melhorar a organização do território, em especial em regiões com limitações naturais ou demográficas permanentes, o que não só ajudará a criar e desenvolver empresas da economia social e solidária e a fomentar a inovação e o empreendedorismo social, como também contribuirá para reforçar a coesão social e territorial na UE e tornará mais fácil superar os desafios demográficos com que a União se confronta;

8.  Acolhe com agrado o aumento do número de empresas tradicionais que aplicam nos seus programas comerciais estratégias de responsabilidade social das empresas; salienta, no entanto, que a aplicação dessas estratégias não é só por si condição suficiente para serem consideradas empresas da economia social e solidária;

9.  Considera importante determinar as origens do menor fosso entre géneros no empreendedorismo social, para que esses fatores possam ser tidos em conta pelos responsáveis políticos quando promovem o empreendedorismo social e tradicional;

10.  Considera que a inovação social contribui significativamente para estabelecer as bases de um tipo de crescimento que favoreça uma sociedade mais sustentável, inclusiva e geradora de coesão económica, social e territorial; observa que a inovação social deve ter o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de uma maneira eficiente, em vez de se limitar a reduzir os custos;

11.  Acolhe com satisfação o facto de quatro Estados-Membros da UE (Espanha, França, Portugal e Bélgica) disporem de legislação nacional sobre a economia social e solidária, enquanto a Polónia lançou uma estratégia para desenvolver a economia social e solidária e a Roménia está a debater a aprovação de legislação para regulamentar a economia social e solidária;

12.  Considera que a Comissão deve reconhecer e apoiar o papel dos prestadores de serviços de serviços sociais sem fins lucrativos, tanto a nível político como a nível financeiro;

13.  Destaca a necessidade de promover o intercâmbio de práticas entre empresas inovadoras da economia social e solidária, escolas, o mundo académico e os agentes de investimento social, tendo igualmente em conta as necessidades societais, com vista a fomentar as competências empresariais e a reforçar as condições que permitirão o desenvolvimento e crescimento das empresas da economia social e solidária, bem como a criação de polos de inovação social; considera importante ter em conta os pontos de vista das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as organizações de consumidores; exorta os Estados-Membros a promover o modelo do empreendedorismo cooperativo;

14.  Salienta a necessidade de cooperação entre todos os Estados-Membros para a criação das condições-quadro necessárias a um sistema de inovação social em todos os Estados‑Membros, dado que a economia social e solidária por si só não pode combater os sintomas e causas dos problemas sociais mais prementes;

Estratégia Europa 2020

15.  Reconhece que a UE continua longe de atingir os objetivos estabelecidos na Estratégia Europa 2020, nomeadamente os relacionados com o emprego, a inovação e a redução da pobreza e da exclusão social; observa que a economia social e solidária contribui não só para um modelo económico mais sustentável, inteligente e inclusivo, mas também para o modelo social europeu, e faz parte do mercado único, merecendo um forte reconhecimento e apoio pela UE e pelos Estados-Membros, tal como previsto nas constituições de alguns Estados-Membros e em vários documentos chave da UE; solicita, por conseguinte, que se pense em ter em conta a economia social e solidária aquando da revisão da Estratégia Europa 2020, dada a contribuição significativa que pode dar para o cumprimento dos objetivos da estratégia;

16.  Salienta que as tendências demográficas estão associadas a novos modelos de consumo e que o envelhecimento da população nos países desenvolvidos exerce cada vez mais pressão sobre os serviços sociais, mas, por outro lado, proporcionará oportunidades para criar empresas socialmente responsáveis;

17.  Sublinha que a economia social e solidária, devido ao seu carácter social e inclusivo, oferece emprego aos grupos mais frequentemente excluídos do mercado de trabalho aberto, contribuindo assim para a solidariedade, a coesão social e o crescimento económico;

18.  Considera que as empresas da economia social e solidária podem desenvolver processos que permitam uma gestão mais eficaz, responsável e transparente de recursos cada vez mais escassos, bem como aumentar a aplicação de medidas socialmente responsáveis;

19.  Insta os Estados-Membros a integrar melhor as empresas da economia social e solidária nos planos de ação em matéria de emprego e integração social, bem como nos programas nacionais de reformas, com vista a libertar e aproveitar o seu potencial em termos de criação de emprego e a contribuição que podem dar para o cumprimento dos grandes objetivos da Estratégia Europa 2020;

20.  Saúda o facto de o pacote de pré-financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens ter sido aumentado para 30 %; exorta os Estados-Membros a coordenar as medidas de promoção do empreendedorismo social com os seus planos de implementação da Garantia para a Juventude; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que encorajem o empreendedorismo social e a inovação nos programas operacionais nacionais do FSE; solicita que os programas da Garantia para a Juventude sejam implementados de forma eficaz e eficiente;

Contratos públicos

21.  Salienta que as empresas da economia social e solidária enfrentam dificuldades no acesso aos contratos públicos, nomeadamente obstáculos relacionados com a sua dimensão e capacidade financeira; solicita uma execução rápida e eficaz das novas diretivas relativas aos contratos públicos e aos contratos de concessão (diretivas 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2014/23/UE) para assegurar uma maior participação das empresas da economia social e solidária nos processos de contratação pública, melhorar a concessão de contratos a estas empresas, fomentar o seu papel e promover a inclusão social e a inovação social; solicita a adoção de medidas para facilitar a participação destas empresas na contratação pública através de aconselhamento adequado, da simplificação dos procedimentos e da preparação de concursos de modo a torná-los acessíveis aos operadores mais pequenos; solicita ainda que, no contexto da contratação pública, prevaleçam as ofertas que contribuem com um maior valor económico e social, ao invés das que oferecem um preço mais baixo, incluindo critérios sociais ou ambientais nos contratos públicos;

22.  Acolhe com agrado a reforma das diretivas relativas aos contratos públicos e aos contratos de concessão, que inclui cláusulas e critérios sociais para promover a inclusão e a inovação sociais, bem como contratos destinados a promover o emprego das pessoas mais desfavorecidas no mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a aplicar devidamente estes princípios que regem os contratos públicos no âmbito de todos os processos de concurso e seleção, fazendo pleno uso do sistema MEAT (proposta economicamente mais vantajosa), em conformidade com as obrigações em matéria de legislação ambiental, social e laboral; exorta os Estados-Membros a aplicar devidamente estes princípios que regem os contratos públicos no âmbito de todos os processos de concurso e seleção, fazendo pleno uso do sistema MEAT (proposta economicamente mais vantajosa), em conformidade com as obrigações em matéria de legislação ambiental, social e laboral;

23.  Lamenta que a estratégia da Comissão relativa a um mercado único digital para a Europa não faça referência às empresas da economia social e solidária e ao seu potencial contributo para a realização dos objetivos da União; deplora o facto de esta estratégia não ter em conta a necessidade de garantir um acesso pleno, equitativo e sem restrições a todas as novas tecnologias, mercados e telecomunicações, em particular por parte de pessoas portadoras de deficiência; acentua que as empresas da economia social e solidária baseadas nas tecnologias podem contribuir de forma crucial para superar os desafios societais de forma simples e eficaz em termos de custos;

Financiamento

24.  Lamenta que as empresas da economia social e solidária tenham ainda mais problemas do que as empresas tradicionais para conseguir financiamento, seja mediante meios públicos ou privados, e solicita, por conseguinte, às autoridades públicas e aos prestadores de serviços financeiros que desenvolvam um vasto leque de instrumentos financeiros apropriados, que apoiem efetivamente as empresas sociais em todas as fases do seu desenvolvimento empresarial, nomeadamente aquando da sua fundação, e que criem um enquadramento que vise reunir potenciais investidores e fundos especializados;

25.  Destaca que o acesso ao financiamento é afetado negativamente pelo facto de os gestores dos intermediários financeiros desconhecerem a realidade das empresas da economia social e solidária; realça a necessidade de melhorar a formação dos gestores no âmbito destas empresas, a fim de facilitar o seu acesso ao financiamento; solicita, por isso, a introdução de um selo de qualidade europeu para o «empreendedorismo social», que permita aos investidores identificar fundos com uma carteira que inclua empresas sociais, principalmente o Fundo de Empreendedorismo Social Europeu;

26.  Sublinha a necessidade de um maior estímulo à criação e ao apoio a redes de empresas sociais, a fim de promover sinergias na organização, nos intercâmbios e na divulgação de tecnologias, bem como o desenvolvimento de serviços entre produtores de diferentes regiões;

27.  Sublinha a necessidade de promover um diálogo mais estruturado entre PME, empresas sociais e solidárias e instituições financeiras, por meio de plataformas específicas em linha;

28.  Acolhe com agrado a aprovação do regulamento relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social;

29.  Saúda o facto de parte dos fundos afetados ao programa EaSI se destinarem a facilitar o acesso ao financiamento por parte das empresas da economia social e solidária; destaca o papel que deverá ser desempenhado pelo eixo de empreendedorismo social do EaSI, do FSE e de todos os restantes programas relevantes da UE para melhorar o funcionamento destas empresas; salienta a necessidade de uma maior sensibilização relativamente às oportunidades de financiamento; insta os Estados-Membros a criar pontos de contacto nacionais ou balcões únicos para assistir os atores da economia social e solidária no acesso aos mecanismos de financiamento da UE;

30.  Solicita à Comissão que reveja o limite máximo dos empréstimos às empresas sociais fixado no âmbito do EaSI e que verifique se este reflete as condições do mercado;

31.  Realça a necessidade de apoiar as empresas da economia social e solidária com meios financeiros suficientes aos níveis local, regional, nacional e da UE, criando sinergias entre os vários tipos de empresas; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que reconheçam a necessidade de disponibilizar os fundos imprescindíveis; considera, por conseguinte, necessário melhorar o acesso ao financiamento da economia social e solidária através de diversos meios, tais como fundos europeus, fundos de capital de risco, microcréditos e financiamento coletivo (crowdfunding);

32.  Solicita aos Estados-Membros que reforcem os serviços públicos (de saúde e ensino, por exemplo) através das autoridades locais, utilizando-os como força motriz para melhorar a qualidade dos serviços, de modo a oferecer oportunidades de emprego e melhorar o nível dos serviços prestados, com o objetivo de reduzir a pobreza e a exclusão social;

33.  Salienta que as regras em matéria de auxílios estatais não devem constituir um obstáculo ao financiamento público das empresas da economia social e solidária e dos serviços sociais; solicita, por conseguinte, à Comissão que seja flexível na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais para estas empresas e serviços e que ajude a assegurar que as autoridades locais e regionais compreendam e apliquem corretamente os auxílios estatais a eles atribuídos;

34.  Lamenta que o regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos só mencione o setor da economia social e solidária nos respetivos considerandos; solicita à Comissão que continue a promover a abordagem relativa ao investimento social apresentada no pacote do investimento social e que os projetos associados à economia social e solidária sejam tomados em consideração ao avaliar os projetos do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

35.  Critica o facto de as empresas de formação e inserção, criadas com base em parcerias entre empresas da economia social e solidária, sejam, na maioria dos casos, excluídas do acesso aos fundos destinados às PME; solicita à Comissão que proponha uma nova exceção à definição jurídica de «PME», semelhante às já existentes para as sociedades públicas de investimento, as sociedades de capital de risco e as universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos, para que uma empresa de formação e inserção possa ser classificada como empresa autónoma, mesmo quando outra empresa detém, só ou em conjunto com outras empresas, mais de 25 % do capital ou dos direitos de voto no conselho de administração;

Formação

36.  Insta os Estados-Membros a promover uma cultura empresarial e o modelo do empreendedorismo cooperativo, bem como a incluir o empreendedorismo social e os princípios da economia social e solidária nos programas de ensino e formação; convida, além disso, os Estados-Membros a encorajar a criação de incubadoras de empresas, no âmbito das universidades, para empresas da economia social e solidária;

37.  Salienta que a economia social e solidária pode ajudar a reduzir consideravelmente o desemprego jovem na UE; solicita aos Estados-Membros que promovam uma maior participação das empresas da economia social e solidária nos programas de educação e formação dos Estados-Membros, em particular através dos sistemas de formação dual;

38.  Insta os Estados-Membros a equipar os centros de emprego para que estes possam prestar informações pertinentes às pessoas que pretendam trabalhar no setor do empreendedorismo social e solidário;

39.  Salienta que algumas empresas da economia social e solidária são competitivas e ocupam uma posição de liderança no setor, enquanto outras necessitam de obter conhecimentos especializados para criar, desenvolver e gerir as suas empresas; solicita aos Estados‑Membros que elaborem programas de formação orientados e adaptados especificamente para os empreendedores do setor social e, em particular, para os grupos com taxas de emprego mais baixas, como as mulheres, os jovens ou os trabalhadores desfavorecidos, a fim de desenvolver as competências e os conhecimentos básicos de gestão empresarial;

40.  Apela aos Estados-Membros para que promovam a aprendizagem ao longo da vida e a orientação profissional entre os trabalhadores mais velhos, os desempregados de longa duração e as pessoas com deficiência através das empresas da economia social e solidária, a fim de facilitar a sua inserção no mercado de trabalho;

41.  Salienta que um correto entendimento dos direitos humanos é essencial para a realização dos objetivos sociais das empresas sociais e solidárias; solicita, por isso, aos Estados‑Membros que desenvolvam programas de formação para familiarizar os especialistas no domínio social com a correta aplicação dos princípios dos direitos humanos na Europa;

42.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam pleno uso do potencial de programas como o Erasmus +, fomentando assim o intercâmbio de estudantes e professores, bem como de empresários inovadores;

43.  Assinala que setores com uma ampla margem de crescimento e criação de emprego, como o «setor branco» e o «setor verde», são setores em que a economia social e solidária está muito presente; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a fomentar a educação e a formação nestes setores;

Apoio e promoção

44.  Lamenta profundamente que a economia social e solidária seja tão pouco reconhecida a nível europeu; considera que uma melhor recolha de dados repartidos por género, o intercâmbio de informações e melhores práticas a nível europeu, a par com uma maior divulgação da economia social e solidária e das suas conquistas nos meios de comunicação, ajudariam a promover a participação da sociedade na economia social e solidária, permitindo que este setor fosse mais bem compreendido e reconhecido e conferindo-lhe uma maior visibilidade;

45.  Preconiza a criação de uma plataforma digital multilingue para o intercâmbio da informação destinada às empresas sociais, às incubadoras de empresas, aos agrupamentos empresariais e aos investidores nas empresas sociais, bem como a facilitação da partilha de informações e do acesso a ajudas dos programas da UE; considera que as partes interessadas devem ser consultadas antes da criação dessa plataforma;

46.  Solicita à Comissão que efetue um estudo comparativo sobre os sistemas nacionais de certificação e de rotulagem da economia social e solidária e que facilite o intercâmbio de melhores práticas, em estreita cooperação com as empresas da economia social e solidária;

47.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a criação de incubadoras de empresas para empresas da economia social e solidária, e que implementem e promovam eficazmente a plataforma internet para o intercâmbio de dados entre investidores sociais e empresários sociais («Plataforma Europa da Inovação Social»), alguns aspetos da qual já foram objeto de acordo;

48.  Solicita aos Estados-Membros que reforcem o intercâmbio de melhores práticas no que se refere a possíveis formas de apoiar as empresas da economia social e solidária e ao investimento social, incluindo, quando for caso disso, desagravamentos ou incentivos fiscais para as empresas deste tipo que lidem com grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência;

49.  Solicita à Comissão que siga com atenção as medidas concretas adotadas pelos Estados‑Membros para assegurar a quem quer que tenha optado pela via do empreendedorismo social e solidário os mesmos direitos em termos de proteção social, proteção da saúde e segurança no trabalho;

50.  Solicita à Comissão que vele por que nenhuma medida adotada pelos Estados-Membros coloque obstáculos à livre circulação de trabalhadores, para que as pessoas que optem pela via do empreendedorismo social e solidário possam desenvolver a sua atividade em qualquer parte do território da União;

51.  Apoia a ideia de que as empresas sociais e solidárias poderiam formar uma categoria específica de empresas com o seu próprio estatuto jurídico, definido como tendo outros objetivos que não o mero lucro para os acionistas; solicita à Comissão, em conformidade com a Estratégia de Roma aprovada pelos representantes europeus da economia social e solidária, que proponha um quadro jurídico para estas empresas através da introdução de um estatuto europeu para as sociedades cooperativas, associações, fundações e sociedades de tipo mutualista;

52.  Solicita à Comissão que intensifique o diálogo social na economia social e solidária, a fim de facilitar a inovação social e a melhoria das condições de trabalho e de assegurar o pleno reconhecimento do potencial do setor em termos de criação de emprego;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0049.
(2) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0301.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0429.
(5) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 187.
(6) JO C 183 de 14.6.2014, p. 18.

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