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Processo : 2014/0258(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0226/2015

Textos apresentados :

A8-0226/2015

Debates :

Votação :

PV 06/10/2015 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0325

Textos aprovados
PDF 241kWORD 60k
Terça-feira, 6 de Outubro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Convenção da OIT sobre o trabalho forçado: cooperação judiciária em matéria penal ***
P8_TA(2015)0325A8-0226/2015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.º a 4.º do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal (06731/2015 – C8-0078/2015 – 2014/0258(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06731/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 82.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0078/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.°, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.°, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0226/2015),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Advertência jurídica