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Processo : 2013/0207(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0263/2015

Textos apresentados :

A8-0263/2015

Debates :

Votação :

PV 06/10/2015 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0327

Textos aprovados
PDF 240kWORD 60k
Terça-feira, 6 de Outubro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Medidas de controlo aplicáveis ao 5-(2-aminopropil)indole *
P8_TA(2015)0327A8-0263/2015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo (10012/2015 – C8-0186/2015 – 2013/0207(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10012/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0186/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas(1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0263/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

Advertência jurídica