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Processo : 2015/2004(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0232/2015

Textos apresentados :

A8-0232/2015

Debates :

PV 05/10/2015 - 11
CRE 05/10/2015 - 11

Votação :

PV 06/10/2015 - 7.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0336

Textos aprovados
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Terça-feira, 6 de Outubro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
O papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento
P8_TA(2015)0336A8-0232/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento (2015/2004(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000,

–  Tendo em conta o relatório adotado em julho de 2014 pelo Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(1),

–  Tendo em conta o relatório adotado pelo Comité Intergovernamental de peritos para o financiamento do desenvolvimento sustentável, em 8 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, de julho de 2014,

–  Tendo em conta o relatório de 2014 das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,

–  Tendo em conta o documento final da reunião de alto nível de abril de 2014, realizada na Cidade do México, da Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Dialogue on localizing the Post-2015 Development Agenda» («Diálogo sobre a adaptação ao nível local da Agenda de Desenvolvimento pós-2015»), elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo Grupo de Missão(2) e pelo Programa Habitat das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «Delivering the Post-2015 Development Agenda: opportunities at the national and local levels», de 2014, («Realização da Agenda de Desenvolvimento pós-2015: oportunidades aos níveis nacional e local»),

–  Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) intitulado «Sustaining Human Progress: Reducing Vulnerabilities and Building Resilience», de 2014, («Apoiar o desenvolvimento humano: reduzir as vulnerabilidades e reforçar a resiliência»),

–  Tendo em conta o relatório de síntese sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 do Secretário-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o «Gender Chart 2012» das Nações Unidas, que avalia os progressos realizados no que diz respeito aos aspetos da igualdade dos géneros dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

–  Tendo em conta o resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, e o relatório da posterior Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, de 20 a 22 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o relatório de maio de 2013 do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015,

–  Tendo em conta o relatório de junho de 2012 da Equipa Operacional do Sistema das Nações Unidas sobre a sua Agenda de Desenvolvimento pós-2015, dirigido ao Secretário-Geral das Nações Unidas e intitulado «Concretizar o futuro que todos queremos»,

–  Tendo em conta o Programa de Ação de Istambul para os Países Menos Desenvolvidos, para a década de 2011-2020,

–  Tendo em conta a declaração e o plano de ação adotados na reunião de alto nível sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento realizada em Busan, Coreia do Sul, em dezembro de 2011,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o quadro jurídico em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Ação de Acra,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento(3) e o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2013, intitulada «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento» (COM(2013)0280),

–  Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável(5) e as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre as autoridades locais e o desenvolvimento,

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» (COM(2015)0044),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva» (COM(2014)0335),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263),

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 30 de abril de 2014, que constitui um conjunto de orientações intituladas «A right-based approach, encompassing all human rights for EU development cooperation» («Uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos, destinada à cooperação para o desenvolvimento da UE») (SWD(2014)0152),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma Vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro» (COM(2013)0092),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

–  Tendo em conta as consultas públicas da Comissão sobre a preparação de uma posição da UE intitulada «Para um quadro de desenvolvimento pós-2015», realizadas entre 15 de junho e 15 de setembro de 2012,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2008, intitulada «Autoridades locais: Intervenientes no desenvolvimento (SEC(2008)2570),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu»(6),

–  Tendo em conta a Carta Europeia de Cooperação em Matéria de Apoio à Governação Local, lançada durante as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, em 16 de novembro de 2008,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento» (COM(2005)0134), e as conclusões da 3166.ª reunião do Conselho «Assuntos Externos», de 14 de maio de 2012, sob o título «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 24 de fevereiro de 2015, intitulado «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2013, sobre o «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de junho de 2010, sobre o «Pacote da Primavera: Plano de ação da UE para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 22 de abril de 2009, sobre o tema os órgãos de poder local: intervenientes no desenvolvimento,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020(7),

–  Tendo em conta a sua posição, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Desenvolvimento (2015)(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, intitulada «Objetivos de Desenvolvimento do Milénio – definição do quadro pós-2015»(9),

–  Tendo em conta as conclusão do Conselho «Assuntos Externos», de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem baseada nos direitos para a cooperação em matéria de desenvolvimento, englobando todos os direitos humanos,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Externos», de 12 de dezembro de 2013, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável para além de 2015,

–  Tendo em conta a declaração conjunta ACP-UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de 20 de junho de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0232/2015),

A.  Considerando que as autoridades locais (AL), enquanto atores estatais e institucionais essenciais da governação local, do fomento da democracia a nível básico e do desenvolvimento territorial sustentável, apoiando-se na participação das populações locais e na sua expressão democrática, terão um papel essencial a desempenhar na realização dos objetivos pós-2015;

B.  Considerando que as AL desempenham um papel crucial na definição, organização e consecução dos objetivos de desenvolvimento;

C.  Considerando que as AL constituem uma interface importante entre os objetivos das comunidades e os objetivos nacionais e globais no âmbito da Agenda de Desenvolvimento pós-2015;

D.  Considerando que as AL desempenham um papel fundamental na proteção das camadas da população mais frágeis dos Estados mais debilitados em crise e dos países com um rendimento intermédio;

E.  Considerando que o novo quadro de desenvolvimento sustentável global oferece uma oportunidade para garantir uma ampla participação das organizações da sociedade civil (OSC), das autoridades locais e dos parlamentos nacionais; considerando que o empoderamento das AL e das OSC é absolutamente essencial para assegurar uma governação correta, transparente e responsável;

F.  Considerando que a UE tem apoiado significativamente as AL dos países em desenvolvimento, pretendendo contribuir para a redução da pobreza e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), bem como alargar a governação democrática ao nível local;

G.  Considerando que os representantes dos governos subnacionais e as AL contribuíram para as sessões do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e que o Grupo de Missão Global realizou consultas com as Nações Unidas sobre a adaptação ao nível local da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, em colaboração com o PNUD e o Habitat;

H.  Considerando que o Relatório de Síntese sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 do Secretário-Geral das Nações Unidas reitera que é necessário que a nova agenda permita a mudança, seja universal, centrada nas pessoas e assente nos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito; considerando que o Secretário-Geral apela para que as parcerias inovadoras, incluindo as AL, sejam os principais intervenientes na execução desta agenda, com a maior proximidade possível aos cidadãos;

I.  Considerando que a consecução dos objetivos e a superação dos desafios mais importantes no âmbito da Agenda de Desenvolvimento Global pós-2015 dependerão da ação local e da criação de parcerias sólidas;

J.  Considerando que está previsto um crescimento da população mundial de cerca de 7 mil milhões para 9,3 mil milhões de pessoas em 2050, prevendo-se maior incidência nos países em desenvolvimento, especialmente nas áreas urbanas; considerando que a urbanização excessiva está a prejudicar a sustentabilidade do desenvolvimento em todas as suas dimensões;

K.  Considerando que os 2,5 mil milhões de novos habitantes em áreas urbanas necessitarão de ter acesso a educação, serviços de saúde, emprego, alimentação, saneamento, transportes, habitação e eletricidade, o que coloca desafios essenciais para as autoridades locais e regionais e as municipalidades responsáveis pela prestação destes serviços;

L.  Considerando que a Declaração do Rio salienta que as populações indígenas e as suas comunidades desempenham um papel determinante na gestão e no desenvolvimento ambientais; considerando que os governos devem reconhecer e apoiar devidamente a identidade, a cultura e os interesses destes povos, bem como permitir a sua participação efetiva na consecução do desenvolvimento sustentável;

M.  Considerando que a redução da pobreza é irregular e que as desigualdades entre países, e dentro dos países, que aumentaram tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, representam um grande desafio para o desenvolvimento;

N.  Considerando que os conflitos violentos e as crises humanas continuam a ter um impacto negativo nos esforços envidados em prol do desenvolvimento; considerando que as categorias vulneráveis da população, como as mulheres, as crianças e os idosos, são afetadas de forma mais severa pelos conflitos militares e pelas crises e que as autoridades locais desempenham um papel fulcral na prevenção e gestão dos conflitos;

O.  Considerando que são ainda necessários esforços adicionais para reduzir para metade a percentagem de pessoas que sofre de fome, já que 162 milhões de crianças de tenra idade são vítimas de subnutrição; considerando que a «fome oculta» pode ser definida como uma deficiência de micronutrientes, capaz de causar efeitos irreversíveis na saúde e de ter consequências socioeconómicas associadas à redução da produtividade das pessoas;

P.  Considerando que as alterações climáticas e a degradação do ambiente dificultam a redução da pobreza e constituem um desafio considerável para as autoridades locais, pois que afetam em primeiro lugar as populações locais;

Q.  Considerando que são necessários empregos novos e dignos para responder ao crescimento demográfico mundial; considerando que o setor privado é um grande gerador de postos de trabalho, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, pelo que constitui um parceiro fundamental na luta contra a pobreza;

R.  Considerando que a ajuda continua a ter um papel decisivo na redução da pobreza e enquanto agente de mudança nos países em desenvolvimento; que deve visar objetivos específicos para responder às necessidades das populações mais vulneráveis; que a ajuda por si só não é suficiente, pelo que é necessário recorrer a financiamentos inovadores;

S.  Considerando que a mobilização de recursos financeiros públicos e privados internacionais será crucial para a promoção do desenvolvimento local sustentável;

T.  Considerando que a UE e os Estados-Membros, enquanto principais doadores de assistência de origem pública ao desenvolvimento, bem como importantes atores e definidores de políticas em matéria de cooperação descentralizada, devem permanecer a força motriz durante a próxima fase de negociações no âmbito das Nações Unidas, sobretudo no respeitante à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

U.  Considerando que o artigo 208.º do TFUE estabelece a erradicação da pobreza como o principal objetivo da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, assim como a coerência das políticas de desenvolvimento;

I.As autoridades locais (AL) enquanto intervenientes no desenvolvimento e o papel da União Europeia

1.  Solicita que a Parceria de Busan contribua para um fórum em expansão destinado aos novos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente os locais e regionais;

2.  Sublinha que as novas orientações da comunicação da Comissão respeitantes às autoridades locais e ao reconhecimento do seu papel como partes interessadas estatais constitui um passo em frente importante na nova Agenda de Desenvolvimento da União Europeia;

3.  Salienta a necessidade de que estas novas orientações sejam traduzidas concretamente na implementação da cooperação europeia tanto ao nível do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) como do instrumento de cooperação para o desenvolvimento;

4.  Frisa que o planeamento estratégico aos níveis nacional e local é absolutamente essencial para a promoção e a integração das três principais dimensões do desenvolvimento: as dimensões social, económica e ambiental;

5.  Congratula-se com o apoio prestado ao reforço das capacidades das autoridades locais através da rubrica temática consagrada a estas últimas, nomeadamente o apoio ao reforço das estruturas de coordenação das autoridades locais aos níveis nacional, regional e pancontinental e a criação de uma parceria a nível europeu;

6.  Reconhece que as AL desempenham um importante papel nos países em desenvolvimento; incentiva a conclusão de acordos de parceria entre as AL dos Estados-Membros da UE e as AL dos países em desenvolvimento em domínios como a formação e o reforço das capacidades humanas, pois tal permite gerar mais benefícios, nomeadamente em termos de planeamento ambiental;

7.  Considera que estas estruturas de coordenação desempenham um papel essencial em matéria de assistência técnica e metodológica ao desenvolvimento das capacidades locais, bem como de intercâmbio de conhecimentos para apoiar os processos de descentralização e o fornecimento de serviços básicos; constituem igualmente a interface adequada para o diálogo político e para transmitir a voz das AL a todos os níveis de governação;

8.  Insta a União Europeia a promover a cooperação descentralizada como meio de implementação do quadro de desenvolvimento pós-2015; para esse efeito, insta a Comissão a analisar a possibilidade de fazer da descentralização um setor de concentração financeira dos seus instrumentos financeiros de ajuda externa, à cabeça dos quais estão o ICD e o FED, e a redobrar os esforços para integrar as AL enquanto intervenientes de pleno direito na aplicação do 11.º FED, tanto ao nível dos países parceiros como das regiões ou da ajuda setorial e orçamental; solicita aos Estados‑Membros que reservem também um lugar adequado às autoridades locais nos seus programas de desenvolvimento, coordenando as suas ações com as da Comissão e de outros Estados-Membros;

II.Diálogo político, mobilização dos recursos financeiros e prestação de contas

9.  Salienta a necessidade de garantir uma transferência de recursos financeiros mais equitativa do nível nacional para o nível sub-regional, das cidades e dos municípios;

10.  Sublinha a necessidade, no quadro dos processos de descentralização em curso, de incentivar os Estados nacionais a transferirem uma parte dos recursos orçamentais nacionais para o nível dos governos regionais e locais; para o efeito, considera que deve ser prestado maior apoio em termos de reforço das capacidades financeiras e orçamentais das autoridades locais, através, nomeadamente, das suas associações;

11.  Considera que é essencial que uma parte da ajuda orçamental europeia seja destinada ao financiamento das autarquias locais;

12.  Insiste no estabelecimento de um verdadeiro diálogo político com as autoridades locais no âmbito da cooperação europeia, de molde a permitir uma avaliação dos progressos realizados, das dificuldades e das perspetivas de reforço da eficácia da ajuda ao nível local;

13.  Solicita que este diálogo seja institucionalizado, com base nas estruturas de coordenação existentes nos diferentes âmbitos de cooperação;

III.O papel das autoridades locais na aplicação dos ODM: ensinamentos retirados

14.  Realça que os ODM evidenciaram o papel fulcral das AL na luta contra a pobreza e na prestação de serviços comunitários, tais como o fornecimento de água e saneamento, os cuidados de saúde primários e a educação;

15.  Congratula-se com a expansão das iniciativas descentralizadas de cooperação para o desenvolvimento e com a utilização de mecanismos de cooperação entre cidades;

16.  Salienta a necessidade de se atribuírem meios suplementares ao reforço das capacidades das autoridades descentralizadas, para que estas últimas possam prestar serviços públicos de qualidade, garantir a igualdade de oportunidades e construir a coesão social;

17.  Lamenta que os ODM não tenham tomado suficientemente em consideração a importância da dimensão local do desenvolvimento; lamenta que os programas de desenvolvimento não tomem suficientemente em consideração a dimensão cultural, que é uma componente indispensável para a compreensão do contexto local; solicita que a dimensão cultural seja tida em conta nas estratégias locais, nacionais e internacionais de redução da pobreza;

18.  Lamenta que os atuais ODM careçam de clareza no que se refere à adaptação dos objetivos globais às dinâmicas nacionais e locais;

IV.Definição da Agenda de Desenvolvimento pós-2015: desafios e oportunidades

19.  Considera que o processo pós-2015 deve fornecer uma perspetiva clara da aplicação dos resultados da Conferência Rio+20, que reconheça o papel das AL;

20.  Sublinha a importância da definição de metas e indicadores fiáveis para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que respondam aos contextos, às necessidades e às preocupações das populações locais; exorta a UE a reforçar o papel das AL e a tomar em consideração os seus conhecimentos especializados nos outros ODS;

21.  Insta a UE a dedicar uma atenção particular às AL no planeamento, execução e fluxos de ajuda financeira atinentes ao desenvolvimento; frisa que tal exigirá um processo genuinamente participativo, realizado desde o início da fase de desenvolvimento, e que, neste contexto, deve ser reconhecida e reforçada uma ajuda pública descentralizada; realça a necessidade de assegurar uma maior participação das mesmas na definição das estratégias de desenvolvimento;

22.  Insta a União a velar por que as autoridades locais estejam mais bem representadas nas negociações internacionais para a adoção da Agenda do Desenvolvimento pós-2015, na conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento e na conferência internacional sobre o clima;

23.  Exorta a UE a manter o seu apoio a um objetivo independente nas cidades e povoações;

V.Necessidade de um objetivo eficaz e renovado (com as OSC, o setor privado, etc.)

24.  Insta a UE a contribuir para o reforço das parcerias entre várias partes interessadas, adaptando ao nível local a execução da Agenda de Desenvolvimento pós-2015;

25.  Solicita uma definição e uma distribuição claras das responsabilidades pelos parceiros;

VI.Parcerias com o setor privado

26.  Recorda que o setor público será determinante para a execução da nova Agenda de Desenvolvimento Global e salienta que a mobilização das receitas públicas e o reforço do sistema fiscal baseado na capacidade contributiva dos cidadãos e numa justa retribuição de uma exploração transparente dos recursos naturais será um elemento indispensável para a sua eficácia;

27.  Reitera a necessidade de apoiar a emergência de uma classe média através da promoção do empreendedorismo privado, em particular por parte dos jovens e das mulheres;

28.  Salienta a importância da capacitação das micro, pequenas e médias empresas locais na criação de empregos e na promoção de um crescimento económico sustentável e inclusivo, nomeadamente por meio de políticas público-privadas;

29.  Reitera a necessidade de aplicar mecanismos de prestação de contas eficazes e de criar salvaguardas sociais e ambientais obrigatórias;

VII.Parceria com a sociedade civil

30.  Considera que a Agenda de Desenvolvimento Global pós-2015 deve mudar o papel e o impacto das OSC; considera que os Estados-Membros deveriam trabalhar em estreita colaboração com as OSC criando mecanismos de diálogo regular, para que a eficácia alcançada seja de molde a obter uma reação positiva por parte da sociedade civil;

VIII. Apoio à prestação de contas e ao reforço das capacidades ao nível nacional

31.  Realça que os governos devem prestar contas tanto às partes interessadas nacionais como à comunidade internacional;

32.  Frisa a importância da transparência e da promoção do diálogo entre as várias partes interessadas no reforço da participação das culturas locais, das populações indígenas, dos migrantes e das minorias;

33.  Considera que é necessário envidar esforços intensos com vista a melhorar a capacidade das AL em assegurar os serviços públicos;

34.  Insiste na necessidade de promover a boa governação ao nível local através da promoção dos princípios de responsabilização, boa gestão, transparência, participação, reatividade e Estado de direito;

35.  Incentiva a criação de plataformas de concertação local no âmbito do planeamento orçamental;

36.  Frisa que é urgente reformar os serviços de recolha de dados oficiais;

IX.Populações indígenas e planos de desenvolvimento

37.  Sublinha que as populações indígenas devem participar plenamente na definição de planos de desenvolvimento e investimento local e regional;

38.  Apela aos governos nacionais e às AL para que: a) reforcem a legislação local com vista ao reconhecimento de acordos de propriedade fundiária tradicionais; b) cooperem com as autoridades tradicionais na gestão dos recursos naturais; c) resolvam os problemas de género e intergeracionais existentes entre as populações indígenas; d) protejam o conhecimento indígena; e) reforcem a capacidade das populações indígenas de participar nos planos de desenvolvimento;

X.Transferência de tecnologias

39.  Realça que os governos nacionais e as AL devem criar um ambiente propício à transferência de tecnologias;

40.  Entende que tal cooperação deve incluir investimentos de longo prazo;

XI.Cidades e povoações

41.  Congratula-se com a mobilização e o empenhamento das cidades africanas no âmbito da preparação da conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III); solicita à Comissão que apoie estes processos de mobilização e preveja nos seus planos de parceria um apoio à gestão de processos de urbanização sustentável;

42.  Congratula-se com a decisão do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de incluir um objetivo independente no que diz respeito ao desenvolvimento urbano sustentável;

43.  Salienta a importância de adotar uma abordagem territorial para o tratamento das questões relacionadas com a gestão dos resíduos e a pobreza urbana, a redução das desigualdades, a autonomização dos cidadãos, a governação inclusiva e participativa, a conceção de infraestruturas inovadoras, a prestação de serviços, a gestão das terras, a contribuição das cidades para as alterações climáticas e o respetivo impacto nos ecossistemas, na redução dos riscos de catástrofes naturais, na utilização da energia, etc.;

44.  Frisa a importância de apoiar os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos, nomeadamente através de assistência financeira e técnica;

XII.Boa governação e a luta contra a corrupção

45.  Realça que é necessário reforçar a cooperação internacional destinada a eliminar os fluxos financeiros ilícitos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na tributação das empresas locais e internacionais;

46.  Salienta que a descentralização do poder é um instrumento eficaz para lutar contra a corrupção, nomeadamente a nível das empresas multinacionais, contribuir para a modernização da administração pública e responder às necessidades da população mediante reformas económicas e sociais;

XIII. Reforço da mobilização de recursos

47.  Salienta que é fundamental explorar mecanismos de financiamento criativos e equitativos;

48.  Realça a grande importância que a mobilização de recursos nacionais a nível local tem para o êxito da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, pois que é um elemento essencial na execução de estratégias e políticas de desenvolvimento local e nacional; salienta, neste contexto, que urge consolidar as capacidades das AL dos países terceiros nos domínios da fiscalidade municipal e do planeamento orçamental; congratula-se com a criação progressiva de observatórios das finanças locais, que merecem um apoio mais significativo por parte da União Europeia;

49.  Considera que é mais eficaz atuar a nível local para melhorar as condições de vida das populações, em particular nos meios rurais, e que criar condições favoráveis à reintegração progressiva do setor informal sem desincentivar a inovação constitui um grande desafio para as AL e as autoridades nacionais;

50.  Insta o Banco Mundial e as instituições financeiras internacionais a atualizar as políticas de proteção social e ambiental;

51.  Recorda que as AL se encontram na linha da frente para fazer face ao número crescente de situações de crise, mas que, na maioria das vezes, carecem de capacidade e meios que lhes permitam dar uma resposta eficaz;

52.  Solicita à Comissão que promova a mobilização de fontes inovadoras de financiamento para a cooperação descentralizada, nomeadamente os instrumentos de empréstimos e subvenções combinados, que não estão adaptados às características específicas das AL;

53.  Insta a União Europeia a, futuramente, reforçar os orçamentos descentralizados, que são indispensáveis ao desenvolvimento local;

o
o   o

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.
(2) Grupo de Missão Global de Governos Locais e Regionais no âmbito daAgenda de Desenvolvimento pós-2015 com vista ao HABITAT III.
(3) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(4) Conclusões do Conselho 9558/07 de 15.5.2007.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0432.
(6) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(7) JO L 77 de 15.3.2014, p. 44.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0269.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0283.

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