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Processo : 2015/2875(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-1002/2015

Debates :

PV 08/10/2015 - 4.2
CRE 08/10/2015 - 4.2

Votação :

PV 08/10/2015 - 9.2

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0343

Textos aprovados
PDF 179kWORD 74k
Quinta-feira, 8 de Outubro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na Tailândia
P8_TA(2015)0343RC-B8-1002/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a situação na Tailândia (2015/2875(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Tailândia, nomeadamente, as de 20 de maio de 2010(1), 6 de fevereiro de 2014(2) e 21 de maio de 2015(3),

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 2 de abril de 2015, sobre os desenvolvimentos na Tailândia,

–  Tendo em conta as declarações da delegação da UE à Tailândia, em acordo com os chefes de missão da UE na Tailândia, de 14 de novembro de 2014, 30 de junho de 2015 e 24 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de junho de 2014, sobre a Tailândia,

–  Tendo em conta a resposta da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 15 de maio de 2013, em nome da Comissão, sobre situação de Andy Hall,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 1 de abril de 2015, do relator especial da ONU sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de expressão,

–  Tendo em conta a revisão periódica universal relativa à Tailândia perante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e as suas recomendações de 5 de outubro de 2011,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, no qual a Tailândia é parte,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

–  Tendo em conta a Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático,

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5 e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 20 de maio de 2014, os militares depuseram o Governo da Tailândia e impuseram lei marcial em todo o país, obrigando à dissolução do governo interino do Centro para a Administração da Paz e da Ordem Pública;

B.  Considerando que, em seguida, os militares formaram o Conselho Nacional para a Paz e a Ordem Pública (CNPOP), cujo líder, o general Prayuth Chan-ocha, exerce todos os poderes e dispõe de plena autoridade para emitir a ordens e levar a cabo reformas constitucionais;

C.  Considerando que os principais organismos constitucionais criados pelo CNPOP são controlados por militares e que os membros do CNPOP gozam de imunidade total perante infrações ou responsabilidades na qualidade de agentes empregados com base nas secções 44 e 47 da Constituição provisória;

D.  Considerando que, em 29 de agosto de 2015, o comité constitutivo concluiu a elaboração de uma nova Constituição, que foi rejeitada pelo Conselho Nacional de Reforma, em 6 de setembro de 2015; que um novo comité constitutivo deve redigir novamente a Constituição no prazo de 180 dias e que a última rejeição pode prolongar o regime militar no país;

E.  Considerando que sítios Web conceituados sobre a situação política e dos direitos humanos na Tailândia foram acusados pelo CNPOP de ameaçar a segurança nacional ao abrigo da secção 44 da Constituição provisória e que existe uma enorme censura dos canais de televisão e das estações de rádio comunitárias associados a todas as fações políticas nacionais;

F.  Considerando que a lei sobre reunião pública recentemente adotada, que entrou em vigor em 14 de agosto de 2015, restringe seriamente a liberdade de reunião e impõe penas severas de até 10 anos de prisão por infrações como, por exemplo, a perturbação de serviços públicos;

G.  Considerando que foram designados militares como «responsáveis pela manutenção da paz e da ordem», a fim de deter pessoas de forma arbitrária, realizar inquéritos e efetuar buscas sem mandado;

H.  Considerando que os participantes em manifestações pacíficas foram repetidamente acusados de sedição e de violação da lei e que foram detidos 14 ativistas do Movimento da Neo-Democracia (MND);

I.  Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada na Tailândia e que uma nova legislação alargou o seu âmbito de aplicação;

J.  Considerando que houve um aumento no número de detenções ao abrigo da lei de lesa-majestade desde o golpe de Estado;

K.  Considerando que foi negado à Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) o acesso a indivíduos torturados ou maltratados, detidos a título permanente, sem acusação nem julgamento, sob a autoridade dos tribunais militares;

L.  Considerando que a segurança das comunidades locais e dos ativistas dos direitos fundiários se deteriorou desde o golpe de Estado;

M.  Considerando que a Tailândia não é parte signatária da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, nem do respetivo Protocolo, de 1967, e não tem um quadro formal em matéria de asilo a nível nacional; que as autoridades tailandesas continuam a repatriar refugiados e requerentes de asilo para países onde é provável que sejam alvo de perseguição;

N.  Considerando que a Tailândia é obrigada, por força dos tratados internacionais de que é parte, a investigar e a julgar adequadamente os casos de tortura, de mortes sob custódia e outras alegações de violações graves dos direitos humanos;

O.  Considerando que o caso de difamação criminosa contra o defensor dos direitos dos trabalhadores, Andy Hall, um cidadão da UE, foi arquivado, mas que ainda enfrenta acusações de crime informático e de difamação e os dois processos civis por difamação, que podem resultar numa pena de prisão de sete anos e numa multa de vários milhões de dólares, após ter contribuído para um relatório da Finnwatch sobre eventuais abusos laborais cometidos por um grossista tailandês de ananás, não obstante a confirmação, por parte do Ministério do Trabalho tailandês e por um trabalhador, das violações dos direitos dos trabalhadores cometidas pela empresa durante as anteriores audiências do Tribunal; que o caso será apresentado ao tribunal em 19 de outubro de 2015;

P.  Considerando que, embora a Tailândia tenha ratificado a Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, os trabalhadores migrantes beneficiam de pouca proteção; que o tráfico de trabalhadores é um problema grave; que a situação no setor das pescas é particularmente preocupante;

Q.  Considerando que a UE suspendeu as recentes negociações com a Tailândia para um Acordo bilateral de Comércio Livre (ACL), iniciadas em 2013, e que se recusa a assinar o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), concluído em novembro de 2013, enquanto não tomar posse um governo democrático; que a UE é o terceiro parceiro comercial mais importante da Tailândia;

1.  Congratula-se com o forte empenho da UE a favor do povo tailandês, com o qual a UE tem fortes laços políticos, económicos e culturais de longa data; salienta que a UE, enquanto amiga e parceira da Tailândia, apelou repetidamente ao restabelecimento do processo democrático;

2.  Expressa no entanto a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na Tailândia, na sequência do golpe de Estado ilegal de maio de 2014;

3.  Insta as autoridades tailandesas a levantarem as restrições repressivas impostas ao direito à liberdade e ao exercício pacífico de outros direitos humanos, nomeadamente os que são relevantes para a participação pacífica em atividades políticas;

4.  Solicita às autoridades tailandesas que anulem as condenações e sentenças, retirem as acusações e libertem as pessoas e os operadores dos meios de comunicação social que foram condenados ou acusados por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião; exorta o governo a revogar de imediato a Secção 44 da Constituição interina e as disposições conexas que servem de base para que, impunemente, as autoridades tailandesas reprimam as liberdades fundamentais e cometam violações dos direitos humanos;

5.  Solicita às autoridades tailandesas que ajudem a prevenir ameaças à segurança da população em geral e que deem uma melhor resposta às preocupações dos membros da comunidade e dos ativistas;

6.  Exorta as autoridades tailandesas a iniciarem, o mais rapidamente possível, a transferência de poderes das autoridades militares para as autoridades civis; regista o plano claro que prevê a realização de eleições livres e justas e solicita que o calendário seja respeitado;

7.  Encoraja a transferência de todas as competências judiciais relativamente a civis dos tribunais militares para os tribunais civis, o fim das detenções arbitrárias ao abrigo da lei marcial e apela a medidas destinadas a restringir, em vez de reforçar, as competências do exército em matéria de detenção de civis;

8.  Incentiva as autoridades a reverem a Lei de lesa-majestade, por forma a evitar penalizar o exercício pacífico da expressão política e suspender a utilização extensiva da referida lei em relação a questões que não estejam com ela relacionadas;

9.  Solicita que o direito à segurança, nomeadamente dos defensores dos direitos humanos, seja respeitado e protegido e que as violações dos direitos dos defensores dos direitos humanos sejam investigadas de forma imediata, eficaz e independente;

10.  Constata a nomeação, pelo Governo tailandês, de uma nova Comissão de Redação da Constituição, responsável por elaborar, o mais rapidamente possível, um novo projeto de constituição; apela a uma constituição baseada nos princípios democráticos como a igualdade, a liberdade, a representação equitativa, a transparência, a responsabilização, os direitos humanos, o Estado de direito e o acesso público aos recursos;

11.  Insta o Governo tailandês a cumprir as suas obrigações constitucionais e internacionais no que se refere à independência do poder judicial, ao direito à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica, bem como ao pluralismo político, em especial à luz da crescente severidade das suas leis «antidifamação»;

12.  Regista as medidas adotadas pelo Governo tailandês para cumprir as normas mínimas com vista a erradicar o tráfico de seres humanos e pôr termo à escravatura moderna endémica que afeta a cadeia de abastecimento da sua indústria pesqueira; insta o Governo a aplicar urgentemente estas medidas e a intensificar os seus esforços;

13.  Apela a que a Tailândia assine e ratifique a Convenção sobre os Refugiados de 1951 ou o seu Protocolo de 1967;

14.  Exorta a Tailândia a adotar medidas concretas para abolir a pena de morte;

15.  Congratula-se vivamente com a aprovação da lei de igualdade de género da Tailândia, que aponta para um futuro mais inclusivo no que respeita ao tratamento jurídico das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT) no país;

16.  Congratula-se com a decisão de arquivar o processo de difamação contra Andy Hall e com a sua posterior libertação; apela a que os processos por crimes informáticos e difamação instaurados contra ele junto do Tribunal Penal de Banguecoque do Sul também sejam abandonados, dado que as suas ações enquanto defensor dos direitos humanos visavam expor os casos de tráfico de seres humanos e melhorar a situação jurídica dos trabalhadores migrantes na Tailândia, o que legitima o seu direito de realizar atividades de investigação e de apoio sem receio de represálias; manifesta a sua preocupação, no que se refere aos processos civis por difamação, de que o seu julgamento possa não ser totalmente imparcial, uma vez que existem informações relativas a relações de propriedade entre a empresa que o acusa e altos responsáveis políticos tailandeses; solicita à Delegação da UE que continue a acompanhar de perto a sua situação jurídica e que assista ao seu julgamento;

17.  Congratula-se com a absolvição, em 1 de setembro de 2015, pelo tribunal provincial de Phuket, dos jornalistas Chutima «Oi» Sidasathian e Alan Morison;

18.  Exorta a comunidade internacional, e a UE em particular, a envidarem todos os esforços para lutar contra o tráfico de seres humanos, o trabalho escravo e a migração forçada, defendendo a colaboração internacional no domínio do controlo e da prevenção das violações dos direitos humanos relacionados com questões laborais;

19.  Encoraja a UE e o Governo tailandês a encetarem um diálogo construtivo sobre questões relacionadas com a proteção dos direitos humanos e os processos de democratização na Tailândia e na região; reitera o seu apoio ao processo de democratização na Tailândia;

20.  Apoia a pressão económica e política da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para garantir o regresso da Tailândia à governação democrática; recorda ao Governo tailandês, a este respeito, que não devem ser esperados progressos relativamente ao Acordo de Comércio Livre e o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Reino da Tailândia enquanto a junta militar se mantiver no poder;

21.  Congratula-se com o novo papel da Tailândia enquanto país coordenador das relações UE‑ASEAN para 2015-2018; assinala os benefícios mútuos que a ASEAN e a UE podem retirar da sua cooperação;

22.  Convida o SEAE e a Delegação da UE, bem como as delegações dos Estados-Membros, a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito na Tailândia, em particular continuando a acompanhar as investigações e as audiências de julgamento dos dirigentes da oposição;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Tailândia, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático.

(1) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 152.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0107.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0211.

Advertência jurídica