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Processo : 2015/2740(RSP)
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B8-0987/2015

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P8_TA(2015)0347

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco na UE: o caso de Espanha
P8_TA(2015)0347B8-0987/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco em Espanha (com base em petições recebidas) (2015/2740(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a petição 626/2011 e 15 outras petições sobre a legislação hipotecária em Espanha (179/2012, 644/2012, 783/2012, 1669/2012, 0996/2013, 1345/2013, 1249/2013, 1436/2013, 1705/2013, 1736/2013, 2120/2013, 2159/2013, 2440/2013, 2563/2013 e 2610/2013),

–  Tendo em conta a petição 513/2012 e 21 outras petições sobre instrumentos financeiros de risco em Espanha (548/2012, 676/2012, 677/2012, 785/2012, 788/2012, 949/2012, 1044/2012, 1247/2012, 1343/2012, 1498/2012, 1662/2012, 1761/2012, 1851/2012, 1864/2012, 169/2013, 171/2013, 2206/2013, 2215/2013, 2228/2013, 2243/2013 e 2274/2013),

–  Tendo em conta as deliberações da sua Comissão das Petições com os peticionários em questão, as últimas em 16 de abril de 2015,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera as Diretivas 2002/92/CE e 2011/61/UE(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(3),

–  Tendo em conta a declaração da Comissão, no âmbito do debate conjunto de 19 de maio de 2015 sobre os processos de insolvência, sobre a revisão e a extensão da Recomendação da Comissão de 12 de março de 2014 sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas, no que respeita à insolvência das famílias e a uma segunda oportunidade para as pessoas singulares e as famílias;

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia(4),

–  Tendo em conta a sua pergunta à Comissão sobre legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco em Espanha (com base em petições recebidas) (O-000088/2015– B8-0755/2015),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que numerosas petições recebidas trouxeram à luz do dia milhares de situações pessoais trágicas de cidadãos que perderam parcial ou totalmente as poupanças de toda uma vida e que essas petições evidenciam os obstáculos com que os consumidores se deparam para obter informações exatas e essenciais sobre os instrumentos financeiros;

B.  Considerando que, em Espanha, as organizações da sociedade civil continuam a protestar contra as centenas de milhares de despejos, as cláusulas abusivas nos contratos hipotecários e a falta de proteção dos mutuários; considerando que, segundo uma dessas organizações, Plataforma das Vítimas das Hipotecas («Plataforma de afetados por la hipoteca – PAH»), registaram-se 19 261 despejos em Espanha durante o primeiro trimestre de 2015 (um aumento de 6 % em comparação com o primeiro trimestre de 2014); considerando que a PAH estima que tenham ocorrido mais de 397 954 despejos em Espanha desde 2008; que mais de 100 000 famílias perderam as suas casas;

C.  Considerando que o impacto da crise agravou a situação das famílias despejadas, que ainda têm de pagar a sua dívida e os juros crescentes sobre a mesma; considerando que, pela Lei n.º 6/2012, o Governo espanhol introduziu a possibilidade de «datio in solutum», ou dação em pagamento, como medida excecional; recorda que, segundo os dados oficiais do segundo trimestre de 2014, a dação em pagamento apenas foi aprovada em 1467 dos 11 407 pedidos, ou 12,86 % do total;

D.  Considerando que foram detetadas algumas cláusulas e práticas abusivas no sector hipotecário espanhol pelos tribunais nacionais e europeus (vide acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-243/08, Pannon-GSM, C-618/10, Banco Español de Crédito, e C-415/11 Catalunyacaixa), que deviam ter sido evitadas pelas Diretivas 93/13/CEE, 2004/39/CE e 2005/29/CE, se estas tivessem sido integralmente transpostas e executadas em Espanha;

E.  Considerando que a Diretiva 2014/17/UE relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (Diretiva Crédito Hipotecário) será aplicável aos contratos de crédito hipotecário celebrados após 21 de março de 2016, obrigando os credores a informarem os consumidores sobre as principais características do contrato de crédito;

F.  Considerando que, em virtude do acórdão Aziz (processo C-415/11), as autoridades espanholas aprovaram, pelo procedimento acelerado, a Lei 1/2013, de 14 de maio de 2013, relativa ao reforço da proteção dos devedores hipotecários, à reestruturação da dívida e ao arrendamento social («Ley 1/2013 de medidas para reforzar la protección a los deudores hipotecarios, restructuración de la deuda y alquiler social»);

G.  Considerando que, em virtude do acórdão proferido no processo C-169/14, as autoridades espanholas alteraram o sistema nacional de recurso relativo a hipotecas, mediante a introdução de uma disposição final na Lei 9/2015, de 25 de maio de 2015, relativa a medidas urgentes em questões de falência (Ley 9/2015 de medidas urgentes en material concursal), a fim de a adequar à Diretiva 93/13/CEE;

H.  Considerando que o Parlamento espanhol aprovou um «Código de boas práticas para uma reestruturação viável das dívidas relativas a hipotecas sobre habitações habituais», que, na sua maioria, devido ao seu estatuto voluntário, tem sido ignorado pelas entidades financeiras e que tem tido resultados muito escassos no que respeita a evitar despejos e a aplicar a dação em pagamento, dado que os requisitos de elegibilidade eliminam mais de 80 % das pessoas afetadas;

I.  Considerando que muitos consumidores não foram devidamente informados pelos bancos sobre a extensão dos riscos associados aos investimentos propostos e que, nesses casos, os bancos também não efetuaram testes de adequação para determinar se os clientes possuíam os conhecimentos adequados para compreender os riscos financeiros a que se expunham; considerando que muitos dos cidadãos afetados são idosos que tinham investido as poupanças de toda uma vida em investimentos que lhes foram descritos como isentos de risco;

J.  Considerando que se calcula que, nos últimos anos, 700 000 cidadãos espanhóis tenham sido vítimas de fraude financeira, uma vez que lhes foram vendidos, de má-fé, instrumentos financeiros de risco pelos seus bancos, sem que eles tenham sido devidamente informados sobre a extensão dos riscos e as reais implicações da impossibilidade de aceder às suas poupanças;

K.  Considerando que o mecanismo de arbitragem instituído pelas autoridades espanholas foi rejeitado por muitas das vítimas de fraude financeira;

L.  Considerando que a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID) (Diretiva 2004/39/CE) regula a prestação de serviços de investimento pelas empresas de investimento e as instituições de crédito em relação aos instrumentos financeiros, incluindo as ações preferenciais («preferentes»); considerando que o artigo 19.º da referida diretiva define as obrigações comerciais dos prestadores de serviços de investimento aos clientes;

1.  Exorta a Comissão a acompanhar a execução, em todos os Estados-Membros, do acórdão proferido no processo C- 415 (Aziz) e da Diretiva 93/13/CEE relativa à legislação hipotecária, a fim de garantir o seu pleno cumprimento pelas autoridades nacionais;

2.  Insta as entidades financeiras em toda a União a cessar os comportamentos abusivos para com os clientes no domínio das hipotecas, dos produtos financeiros sofisticados e dos cartões de crédito, incluindo a aplicação de taxas de juro excessivas e o cancelamento arbitrário dos serviços;

3.  Insta as entidades financeiras em toda a União a evitar o recurso ao despejo de famílias que vivem na sua única habitação e a promover antes a reestruturação da dívida;

4.  Insta o Governo espanhol a utilizar os instrumentos à sua disposição, a fim de encontrar uma solução abrangente para reduzir drasticamente o número intolerável de despejos;

5.  Solicita à Comissão qua acompanhe atentamente a transposição em todos os Estados-Membros da Diretiva 2014/17/UE relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (Diretiva Crédito Hipotecário);

6.  Exorta a Comissão a partilhar as boas práticas no que respeita à aplicação, em certos Estados-Membros, da dação em pagamento e a avaliar o seu efeito sobre os consumidores e as empresas;

7.  Chama a atenção da Comissão para as dúvidas expressas pelo Advogado-Geral da UE sobre a legalidade das medidas adotadas pelo Governo espanhol, a fim de resolver as infrações denunciadas pelo Tribunal de Justiça em 14 de março de 2013 e de impedir as práticas abusivas no setor do crédito hipotecário;

8.  Solicita à Comissão que acompanhe atentamente a execução das novas medidas adotadas pelo Governo espanhol, a fim de resolver os problemas existentes e de impedir as práticas bancárias e comerciais abusivas;

9.  Exorta a Comissão a lançar campanhas de informação sobre os produtos financeiros e a reforçar a literacia financeira através da educação, a fim de que os cidadãos europeus sejam mais bem informados sobre os riscos envolvidos nos produtos financeiros que subscrevem;

10.  Exorta a Comissão a partilhar as boas práticas que reforcem a proteção dos cidadãos em dificuldades financeiras; crê que uma educação financeira de base deve ser considerada como um meio complementar para evitar as consequências do sobre-endividamento;

11.  Insta a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e o Banco Central Europeu (BCE) a criar uma campanha de boas práticas, a fim de incentivar os bancos e os seus trabalhadores a prestar informações claras, compreensíveis e corretas; salienta que os consumidores precisam de tomar uma decisão com conhecimento de causa, compreendendo plenamente os riscos que correm, e que os corretores e os bancos não podem induzir os consumidores em erro;

12.  Exorta a EBA e o BCE, a fim de preservar a solidez do setor financeiro da UE, a tomar medidas suplementares para obrigar os bancos a separar as atividades de negociação potencialmente arriscadas da sua atividade de aceitação de depósitos, se o exercício dessas atividades puser em risco a estabilidade financeira;

13.  Solicita à Comissão e ao BCE que avaliem o mecanismo de arbitragem espanhol estabelecido para as vítimas de fraude financeira;

14.  Solicita à Comissão que acompanhe a correta transposição e aplicação do direito da UE por Espanha relativamente aos instrumentos financeiros, incluindo as ações preferenciais;

15.  Insta a Comissão a dar seguimento às queixas recebidas e a efetuar as necessárias investigações;

16.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre insolvência das famílias;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo espanhol, ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu;

(1) JO L 60 de 28.2.2014, p. 34.
(2) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
(3) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0246.

Advertência jurídica