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Processo : 2015/2150(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0280/2015

Textos apresentados :

A8-0280/2015

Debates :

Votação :

PV 14/10/2015 - 15.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0353

Textos aprovados
PDF 255kWORD 67k
Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015 - Bruxelas Edição definitiva
Projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 - Recursos próprios - Fundos fiduciários para as ações externas da União - Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas
P8_TA(2015)0353A8-0280/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de outubro de 2015, referente à posição do Conselho sobre o Projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 - Recursos próprios - Fundos fiduciários para as ações externas da União - Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (11695/2015 – C8-0278/2015 – 2015/2150(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(2),

–  Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, que foi definitivamente adotado em 28 de abril de 2015(3),

–  Tendo em conta os orçamentos retificativos n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 4/2015 e n.º 5/2015, que foram definitivamente adotados em 7 de julho de 2015(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(6),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(7),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(8),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015, adotado pela Comissão em 15 de julho de 2015 (COM(2015)0351),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 adotada pelo Conselho em 18 de setembro de 2015 e transmitida ao Parlamento na mesma data (11695/2015 – C8-0278/2015),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0280/2015),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais, das bases do IVA e do RNB, a orçamentação das correções correspondentes a favor do Reino Unido, bem como o seu financiamento, que resultam na alteração da repartição entre os Estados-Membros das contribuições para o orçamento da União;

B.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 inclui, além disso, a criação de duas novas rubricas orçamentais para despesas de apoio a fundos fiduciários geridos pela Comissão nos domínios de intervenção «Desenvolvimento e cooperação» e «Alargamento», ambos com uma menção pro memoria (p.m.);

C.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 prevê igualmente uma alteração do quadro do pessoal do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, sem modificações no número total de lugares ou no seu orçamento;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 apresentado pela Comissão e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Observa que, comparativamente ao orçamento inicial de 2015, as contribuições nacionais para o orçamento com base no RNB podem ser reduzidas em 2,26 mil milhões de EUR graças a receitas dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) que excederam as previsões em 1 133,5 milhões de EUR e à orçamentação do excedente de 2014 através do orçamento retificativo n.º 3/2015;

3.  Considera que este ajustamento técnico do lado das receitas do orçamento da União é solidamente fundamentado pelo estado mais recente da evolução no domínio da estatística, e é conforme com a distribuição acordada entre os Estados-Membros;

4.  Observa que nenhum dos elementos do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 tem impacto no lado das despesas do orçamento de 2015, e que o seu impacto no lado das receitas se limita a uma alteração da repartição entre as contribuições dos Estados-Membros;

5.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 6/2015;

6.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 6/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
(3) JO L 190 de 17.7.2015, p. 1.
(4) JO L 261 de 7.10.2015.
(5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(6) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(7) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(8) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

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