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Processo : 2015/0065(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0299/2015

Textos apresentados :

A8-0299/2015

Debates :

PV 26/10/2015 - 12
CRE 26/10/2015 - 12

Votação :

PV 27/10/2015 - 5.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0362

Textos aprovados
PDF 254kWORD 68k
Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros: revogação da Diretiva Poupança *
P8_TA(2015)0362A8-0299/2015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2015)0129 – C8-0086/2015 – 2015/0065(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0129),

–  Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0086/2015),

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0299/2015),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  A Diretiva 2014/107/UE, cujo âmbito de aplicação é geralmente mais alargado do que o da Diretiva 2003/48/CE, prevê que, em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, a Diretiva 2014/107/UE prevalece. Permanecem alguns casos residuais em que apenas Diretiva 2003/48/CE seria aplicável. Estes casos residuais são consequência de ligeiras diferenças de abordagem entre as duas diretivas e de diversas derrogações específicas. Se, nesses casos específicos, o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/48/CE estiver fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/107/UE, as disposições pertinentes da Diretiva 2003/48/CE continuarão a ser aplicáveis, dando origem a duas normas de comunicação dentro da União. As poucas vantagens em manter essa dupla comunicação seriam ultrapassadas pelos custos.
(5)  A Diretiva 2014/107/UE, cujo âmbito de aplicação é geralmente mais alargado do que o da Diretiva 2003/48/CE, prevê que, em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, a Diretiva 2014/107/UE prevalece. Permanecem alguns casos residuais em que apenas a Diretiva 2003/48/CE seria aplicável. Estes casos residuais são consequência de ligeiras diferenças de abordagem entre as duas diretivas e de diversas derrogações específicas. Se, nesses casos específicos, o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/48/CE estiver fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/107/UE, as disposições pertinentes da Diretiva 2003/48/CE continuarão a ser aplicáveis, dando origem a duas normas de comunicação dentro da União. Embora não tenha sido efetuada uma análise de custo-benefício específica de um sistema de dupla comunicação, nem mesmo em relação a um período de transição entre as duas normas, é razoável supor que as poucas vantagens em manter essa dupla comunicação seriam ultrapassadas pelos custos.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  Disposições equivalentes às que constam da Diretiva 2003/48/CE são atualmente aplicadas através de acordos bilaterais separados entre a União e cinco países europeus que não são Estados­‑Membros da União (Confederação Suíça, Principado do Listenstaine, República de São Marinho, Principado do Mónaco e Principado de Andorra), bem como entre cada Estado-Membro e 12 territórios dependentes ou associados (Ilhas Anglo­‑Normandas, Ilha de Man e territórios dependentes ou associados das Caraíbas). É importante que esses acordos bilaterais sejam adaptados à nova norma global da OCDE e à Diretiva 2014/107/UE. É igualmente essencial que não sejam criadas lacunas nem outras insuficiências aquando da transição da norma existente para a nova norma. Embora dispondo de uma mandato claro para negociar as alterações aos acordos com os cinco países europeus que não são Estados­‑Membros da União, a Comissão deve igualmente, no âmbito das suas competências, desempenhar um papel ativo para facilitar e promover a revisão dos acordos entre os Estados-Membros e os 12 territórios dependentes ou associados. No intuito de facilitar e assegurar a eficácia do processo, a Comissão deve, se tal se afigurar adequado e sob reserva do consentimento expresso dos Estados-Membros, encarregar-se das negociações.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão deve, até 1 de julho de 2016, apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de transição da norma de comunicação aplicada nos termos da Diretiva 2003/48/CE para a nova norma de comunicação prevista na Diretiva 2014/107/UE. Este relatório deve contemplar, entre outros aspetos, eventuais riscos de lacunas ou outras imprecisões na comunicação que possam abrir caminho à fraude e à evasão fiscais transfronteiras. Deve igualmente contemplar o processo associado de revisão dos acordos bilaterais separados entre a União e cinco países europeus que não são Estados-Membros da União (Confederação Suíça, Principado do Listenstaine, República de São Marinho, Principado do Mónaco e Principado de Andorra), bem como entre cada Estado­‑Membro e 12 territórios dependentes ou associados (Ilhas Anglo-Normandas, Ilha de Man e territórios dependentes ou associados das Caraíbas). A Comissão deve apresentar, até 1 de outubro de 2017, um relatório de acompanhamento, a fim de seguir de perto a situação. Os relatórios devem, se for caso disso, ser acompanhados de propostas legislativas.
Advertência jurídica