Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2015/2132(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0298/2015

Textos apresentados :

A8-0298/2015

Debates :

PV 27/10/2015 - 10
CRE 27/10/2015 - 10

Votação :

PV 28/10/2015 - 7.2
CRE 28/10/2015 - 7.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0376

Textos aprovados
PDF 446kWORD 372k
Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 - todas as secções
P8_TA(2015)0376A8-0298/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (11706/2015 – C8-0274/2015 – 2015/2132(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4) (AII),

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2015 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento, Secção III - Comissão(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 – C8-0274/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução de 8 de julho de 2015 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016(7),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 23 de setembro de 2015, intitulada « Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e jurídicas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0490),

–  Tendo em conta as cartas retificativas n.ºs 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;

–  Tendo em conta o artigo 88.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0298/2015),

Secção III

Apresentação geral

1.  Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento de 2016 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por uma esmagadora maioria nas suas resoluções, supracitadas, de 11 de março de 2015 sobre orientações gerais e de 8 de julho de 2015 sobre um mandato para o trílogo; recorda que as referidas prioridades são a solidariedade interna e externa, nomeadamente a resolução eficaz da crise migratória e dos refugiados, bem como o aumento da competitividade através da criação de emprego digno e de qualidade e do desenvolvimento das empresas e do empreendedorismo em toda a União (os três «E»);

2.  Realça que a União enfrenta atualmente várias situações de grande emergência, nomeadamente uma crise migratória e de refugiados sem precedentes; manifesta a convicção de que devem ser mobilizados, no orçamento da União, os recursos financeiros necessários para estar à altura dos desafios políticos e permitir que a União obtenha resultados e responda eficazmente a estas crises, com caráter prioritário e de elevada urgência; entende que a crise migratória e dos refugiados não pode ser resolvida apenas por recursos financeiros e que é necessário adotar uma abordagem global que contemple tanto a sua dimensão interna como a sua dimensão externa; entende que situações excecionais exigem medidas extraordinárias e que é necessário um compromisso político forte no sentido de garantir novas dotações para este fim; saliente, neste contexto, que a solidariedade é um princípio fundamental do orçamento da UE; receia que, no que se refere à crise dos refugiados, a solidariedade seja demonstrada de forma desigual pelos Estados-Membros; solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre o modo como o orçamento da UE poderá suscitar da parte dos Estados-Membros uma abordagem mais equilibrada no tocante à solidariedade;

3.  Assinala que o Parlamento deu, desde o início, um especial relevo à migração e aos refugiados no orçamento de 2016; recorda as suas anteriores declarações em que afirma que a gestão dos fluxos migratórios está na interseção da solidariedade interna e externa e que os instrumentos de financiamento externo devem igualmente ser mobilizados, de acordo com uma abordagem integrada, no sentido de dar resposta às causas profundas dos problemas com que a União se vê confrontada; recorda os tratados e acordos comuns como o acervo de Schengen e o Regulamento de Dublim(8), bem como a proposta da Comissão sobre um mecanismo obrigatório de recolocação em situações de crise (COM(2015)0450);

4.  Decide, por conseguinte, apresentar imediatamente um abrangente pacote de alterações que visam aumentar o projeto de orçamento (PO) em 1 161 milhões de EUR, tanto na categoria 3 (Segurança e Cidadania), como na categoria 4 (Europa Global), a fim de proporcionar uma primeira resposta à crise migratória; frisa que, no tocante à dimensão interna da crise, as alterações do Parlamento já integram plenamente e alinham os dois pacotes sobre a recolocação dos requerentes de asilo, propondo simultaneamente aumentos suplementares a favor do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e das agências da União neste domínio; destaca, no tocante à dimensão externa, uma série de medidas suplementares que visam programas específicos da categoria 4, tais como o Instrumento Europeu de Vizinhança, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, a Ajuda Humanitária e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão;

5.  Salienta, porém, que as referidas alterações devem ser lidas em conjunto com a Carta Retificativa n.º 2/2016 da Comissão, que inclui, para além do segundo pacote de recolocação, medidas adicionais definidas na comunicação da Comissão, acima referida, de 23 de setembro de 2015; lamenta que o Parlamento e o Conselho não disponham de mais tempo para examinar a adequação dessa Carta Retificativa, mas compreende a necessidade de uma resposta imediata e a enorme pressão de tempo; realça que o Parlamento subscreve inteiramente estas novas medidas e tenciona defender o respetivo financiamento através de novas dotações, cujo nível pode inclusivamente ser mais elevado do que o proposto na sua posição sobre o orçamento de 2016;

6.  Decide igualmente tomar medidas em relação à atual crise que os agricultores europeus enfrentam, nomeadamente no setor dos laticínios, e integrar de imediato, na sua posição sobre o orçamento de 2016, as medidas de apoio anunciadas pela Comissão, no valor de 500 milhões de EUR; está confiante em que a Carta Retificativa n.º 2/2016 da Comissão permitirá determinar com precisão as rubricas orçamentais que serão reforçadas neste contexto; Congratula-se com a decisão da Comissão de fazer transitar as dotações não utilizadas da reserva para crises do orçamento de 2015 para o orçamento de 2016 e observa que estes fundos por gastar serão utilizados para reembolsos aos beneficiários de pagamentos diretos, como previsto no Regulamento (UE) n.º 1306/2013;

7.  Reconhece que é necessário envidar esforços substancialmente maiores para colmatar as lacunas da economia da União, através do aumento da competitividade, do crescimento e do emprego de qualidade; destaca o papel fundamental desempenhado pelas micro, pequenas e médias empresas e pelas empresas sociais a este respeito; reforça, por conseguinte, o programa COSME em 16,5 milhões de EUR; decide também propor novas autorizações para 2016 a favor da continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), cuja dotação financeira foi inteiramente antecipada nos anos 2014-2015; reconhece o importante contributo deste programa para a luta contra o desemprego e manifesta a sua determinação em garantir que as dotações necessárias estarão disponíveis, a fim de evitar um défice de financiamento na sua aplicação; aprova, deste modo, um aumento de 473,2 milhões de EUR para 2016, o que corresponde ao montante anual inicialmente previsto para o IEJ;

8.  Reafirma a sua convicção de que o orçamento da União não deve financiar novas iniciativas em detrimento dos programas e das políticas existentes da União, nem ignorar os compromissos políticos já assumidos; sem prejuízo do seu reconhecimento e pleno apoio político e financeiro ao lançamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), tenciona dar seguimento ao compromisso assumido durante as negociações relativas ao FEIE de minimizar, tanto quanto possível, o seu impacto no programa Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito do processo orçamental anual; propõe, deste modo, que se compensem por inteiro os cortes de 1326 milhões de EUR nestes dois programas em 2016, resultantes do provisionamento do fundo de garantia do FEIE, permitindo que estes programas alcancem os objetivos definidos há apenas dois anos, aquando da adoção das respetivas bases jurídicas;

9.  Salienta a importância tanto de respeitar rigorosamente a declaração conjunta relativa a um plano de pagamentos para 2015-2016, acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, na sequência do compromisso partilhado de reduzir para 2 mil milhões de EUR, até ao final de 2016, o volume de pagamentos em atraso relativos aos programas de coesão do período de 2007-2013; critica, a este respeito, o facto de os cortes propostos pelo Conselho estarem em direta contradição com este plano de pagamentos; salienta, além disso, a necessidade de evitar a reconstituição de um volume insustentável deste tipo, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas nesse sentido; considera, por este motivo, que as necessidades de pagamento imprevistas devem ser financiadas com novas dotações e que a antecipação de mil milhões de EUR em 2016 para a Grécia deve, por conseguinte, ser financiada através do limite máximo de pagamentos do QFP; salienta a sua posição de longa data, segundo a qual os pagamentos a partir de autorizações mobilizadas ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade são calculadas acima do referido limite máximo;

10.  Repõe todos os cortes propostos pelo Conselho ao PO (563,6 milhões de EUR em autorizações e 1 421,8 milhões de EUR em pagamentos); manifesta a sua incompreensão quanto ao raciocínio subjacente aos cortes propostos, nomeadamente no tocante ao programa Horizonte 2020 e ao MIE - dois programas já atingidos pelas reafetações a favor do FEIE -, bem como às políticas de desenvolvimento e de vizinhança, em particular no contexto dos recentes acontecimentos; manifesta preocupação pelo facto de, ao propor cortes tão importantes ao PO, o Conselho estar a descurar em larga medida o inegável valor acrescentado do orçamento da União; rejeita, em todo o caso, a intenção manifestada pelo Conselho de visar as rubricas orçamentais cuja taxa de execução ou capacidade de absorção sejam baixas, visto que tal não é sustentado pelos dados reais relativos à aplicação e não tem em conta os padrões de aplicação variáveis de determinados programas;

11.  Lamenta que os grupos de peritos da Comissão continuem a carecer de equilíbrio, uma vez que são excessivamente dominados por interesses empresariais;

12.  Conclui que, a fim de financiar adequadamente estas necessidades urgentes, e tendo em conta as estreitíssimas margens do QFP de 2016, todos os mecanismos de flexibilidade disponíveis no Regulamento do QFP, incluindo a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade, terão de ser utilizados; espera que o Conselho concorde com esta abordagem e que um acordo seja facilmente alcançado em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia; salienta, a este respeito, que a margem global do QFP para as autorizações de 2015 deverá ser mobilizada logo que as condições jurídicas estejam preenchidas; espera chegar a um acordo prévio com o Conselho e a Comissão sobre esta questão;

13.  Recorda a Declaração Comum das três instituições da União, no contexto do acordo político sobre o QFP, no sentido de que os processos orçamentais anuais integrarão, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género; realça que a integração da perspetiva do género deverá subjazer, como princípio horizontal, às políticas da União e apela a uma execução abrangente de um orçamento sensível às questões de género; congratula-se, além disso, com os primeiros passos da ecologização do orçamento da União; chama a atenção para a necessidade de fazer avançar este processo, a fim de cumprir os objetivos acordados em matéria de despesa respeitadora do ambiente e do clima;

14.  Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2016 em 157 427,3 milhões de EUR e 146 459,3 milhões de EUR em dotações para autorizações e dotações para pagamentos, respetivamente;

Subcategoria 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego

15.  Critica o facto de, novamente este ano, a subcategoria 1a ter sido gravemente afetada pelos cortes do Conselho, com uma redução de 140,9 milhões de EUR em autorizações e 435,4 milhões de EUR em pagamentos relativamente ao PO; salienta que cerca de metade destes cortes dizem respeito ao programa Horizonte 2020, o que constitui uma redução adicional deste programa em 2016, já que uma parte das suas dotações foi reafetada ao FEIE;

16.  Frisa que, em nome da coerência, vários cortes aplicados pelo Conselho, em junho de 2015, e justificados pela reduzida capacidade de absorção de muitos programas da subcategoria 1a têm agora de ser repostos, em virtude da forte aceleração da execução destes programas em setembro de 2015; observa que se trata de uma tendência geral, consentânea com o ciclo de vida destes programas; decide, por conseguinte, repor os níveis de dotações do PO nas rubricas que foram alvo de cortes pelo Conselho, tanto no tocante às autorizações como aos pagamentos;

17.  Em consonância com as suas prioridades para 2016 - o emprego, as empresas e o empreendedorismo-, e após uma cuidadosa análise da respetiva capacidade de absorção até ao momento, decide propor alguns aumentos seletivos acima do nível do PO no tocante aos programas COSME, Horizonte 2020, EaSI e Erasmus+, para além da plena compensação dos cortes relacionados com o FEIE aplicados ao programa Horizonte 2020 e ao MIE;

18.  Salienta, nomeadamente, que a antecipação das dotações para o programa COSME em 2014-2015 se revelou verdadeiramente benéfica, tendo em conta o aumento constante da procura das PME em termos de acesso a mercados e a financiamento nos últimos anos; opõe-se, portanto, à diminuição do programa COSME prevista no PO relativamente a 2015, e decide aumentar as dotações deste programa para níveis superiores aos do PO; recorda que a Comissão havia já assinalado a existência de insuficiências nos instrumentos financeiros do programa COSME para 2015, 2016 e 2017, o que evidencia o desfasamento entre autorizações disponíveis e a procura prevista; apela, no âmbito do programa COSME, a um importante reforço das dotações do programa Erasmus para jovens empresários, visto que os recursos disponíveis não são suficientes para cobrir a importante procura dos participantes;

19.  Insta a Comissão a analisar o ónus financeiro causado pelas taxas e encargos devidos no âmbito da certificação obrigatória e dos procedimentos de licenciamento; insta a Comissão a fornecer uma avaliação adequada do impacto desses custos na competitividade das empresas industriais e das PME;

20.  Decide prever dotações superiores às previstas no PO para as três agências de supervisão (EBA, EIOPA e ESMA), bem como para a ACER, a fim de as dotar de recursos adequados ao alargamento das suas competências;

21.  Reitera o seu apoio ao programa ITER e declara-se empenhado em assegurar o seu financiamento adequado; manifesta, não obstante, a sua preocupação com eventuais atrasos suplementares e custos adicionais deste programa e com os seus potenciais impactos no orçamento da União; lamenta, assim, não ter podido comparar o nível das dotações de 2016 do programa ITER com o calendário e o plano dos pagamentos atualizados, que só serão apresentados no Conselho ITER, em novembro de 2015; espera, no entanto, que este plano revisto demonstre claramente que as recomendações do Parlamento, tal como expostas na resolução pertinente sobre a quitação de 2013(9), tenham sido devidamente tidas em consideração e que a solidez financeira e a eficiência da utilização de recursos estejam asseguradas; tenciona evocar esta questão na conciliação orçamental de 2016; insiste, por outro lado, na necessidade de uma total transparência no que diz respeito à utilização das contribuições da empresa comum Energia de Fusão para o programa ITER; solicita um mecanismo adequado de responsabilização que proporcione uma panorâmica clara do montante dos recursos financeiros fornecidos ao projeto internacional e avalie a eficiência da sua utilização;

22.  Reserva parte das dotações para a normalização do relato financeiro e da auditoria e solicita a aplicação das recomendações do relatório Maystadt relativamente à função e às responsabilidades do Grupo Consultivo Europeu em matéria de Informação Financeira (EFRAG), reforçando além do mais a influência da União no processo de definição de normas contabilísticas internacionais; manifesta igualmente preocupação pelo facto de as dotações substanciais que a UE concede à Fundação IFRS não serem acompanhadas pela melhoria necessária no que diz respeito à prestação de contas, à transparência e à democracia;

23.  Aumenta, por conseguinte, o nível de dotações para autorizações e para pagamentos da subcategoria 1a em 1 405,5 milhões de EUR e 491,5 milhões de EUR, respetivamente, em relação ao PO (incluindo projetos-piloto e ações preparatórias), excedendo, assim, o limite máximo de autorizações em 1316,9 milhões de EUR, a financiar através de todos os mecanismos de flexibilidade disponíveis no regulamento que estabelece o QFP, após esgotadas as margens disponíveis;

Subcategoria 1b - Coesão económica, social e territorial

24.  Discorda da proposta do Conselho no sentido de reduzir as autorizações em 3,1 milhões de EUR e, especialmente, de diminuir os pagamentos em 220,1 milhões de EUR na subcategoria 1b, inclusive nas rubricas de conclusão; exorta o Conselho a explicar de que modo estes cortes se coadunam com o objetivo de, por um lado, reduzir o volume de pagamentos em atraso e, por outro, evitar repercussões negativas e atrasos desnecessários na aplicação dos programas no período 2014-2020; recorda que a política de coesão é a principal política de investimento da União destinada a reduzir as disparidades entre as regiões europeias por meio do reforço da coesão económica, social e territorial; sublinha que instrumentos como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens são essenciais para promover a convergência, reduzir as disparidades de desenvolvimento e apoiar a criação de empregos sustentáveis e de qualidade;

25.  Salienta a avaliação preliminar da Comissão, baseada nas últimas previsões dos Estados-Membros, segundo a qual a aplicação dos programas no domínio da política de coesão sofrerá provavelmente atrasos em 2016; manifesta a sua inquietação perante o facto de que qualquer subexecução significativa no terceiro ano de aplicação do novo ciclo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, numa altura em que os programas deveriam estar em velocidade de cruzeiro, não só terá um efeito negativo na obtenção oportuna de resultados no terreno, como também criará uma pressão significativa nos pagamentos em anos posteriores, contribuindo eventualmente para aumentar o volume de pagamentos em atraso; exorta os Estados-Membros em questão a encontrarem rapidamente um solução para as causas subjacentes a estes atrasos de aplicação, nomeadamente através da rápida designação de autoridades responsáveis pelos programas e da não multiplicação e simplificação dos procedimentos administrativos nacionais; em conformidade com o plano de pagamento, solicita à Comissão que acompanhe de perto a evolução dos pagamentos no âmbito da subcategoria1b relativos ao período de programação 2014-2020, nomeadamente através de previsões pormenorizadas e regularmente atualizadas que deverão ser debatidas em reuniões interinstitucionais para o efeito, e apresente propostas adequadas, se necessário;

26.  Recorda que a Comissão não propôs qualquer dotação para autorizações a favor da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2016, em virtude da antecipação das verbas nos anos 2014-2015; decide disponibilizar, em conformidade com o Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu(10), que prevê a possibilidade de tal prolongamento, um montante de 473,2 milhões de EUR em dotações para autorizações a favor da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o que corresponde, nomeadamente, à anuidade inicial prevista para este programa; manifesta a convicção de que o financiamento deste importante programa, que visa dar resposta a um dos mais prementes desafios que a União enfrenta, não deve cessar em 2015; sublinha que este financiamento suplementar deve ser utilizado para reforçar o programa, de modo a que seja prestada assistência a um maior número de jovens na procura de um emprego digno e permanente; exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para aplicarem esta iniciativa no terreno, de modo a que os jovens europeus possam beneficiar dela diretamente; insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre as medidas financiadas pela União para combater o desemprego dos jovens e os resultados obtidos com essas medidas;

27.  Tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, aumenta as dotações para autorizações da subcategoria 1b em 482,7 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 1 164 milhões de EUR acima do PO, ultrapassando, por conseguinte, o limite máximo de pagamentos em 467,3 milhões de EUR, a financiar através de quaisquer mecanismos de flexibilidade disponíveis previstos no Regulamento QFP;

Categoria 2 - Crescimento sustentável: recursos naturais

28.  Observa que o Conselho reduziu também as dotações da categoria 2 em 199,9 milhões de EUR no que se refere a autorizações e 251,1 milhões de EUR no que se refere a pagamentos, abrangendo o desenvolvimento rural, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e o programa LIFE; considera que a Carta Retificativa n.° 2/2016 deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); repõe, portanto, os níveis do PO;

29.  Saúda a apresentação pela Comissão de um abrangente pacote de medidas de emergência, no valor de 500 milhões de EUR, para ajudar os agricultores europeus, em particular os do setor do leite, tendo em conta o acentuado decréscimo dos preços das matérias-primas e o aumento da produção de leite; salienta que os efeitos são mais graves nas zonas remotas em que a importância socioeconómica do setor do leite é indiscutível; integra este montante na sua leitura para manifestar o seu apoio ao anúncio feito pela Comissão e deseja vê-lo plenamente incorporado durante o processo de conciliação, com base na Carta Retificativa n.° 2/2016; frisa que este pacote deve somar-se ao conjunto de medidas que visam atenuar as perdas e os efeitos a longo prazo sofridos pelos agricultores europeus em virtude do embargo russo aos produtos agrícolas, atendendo a que a Rússia continua a ser o segundo destino mais importante das exportações agrícolas da União;

30.  Considera que as restituições à exportação distorcem o comércio e estão em contradição com as metas de desenvolvimento da UE; apoia, por conseguinte, a sua completa eliminação;

31.  Reitera que nem as dotações da PAC nem quaisquer outras dotações do orçamento devem ser utilizadas para financiar corridas de touros de morte; recorda que esse financiamento constitui uma clara violação da Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação (Diretiva 98/58/CE do Conselho(11));

32.  Destaca o aumento das competências atribuídas à União no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas; repõe, por conseguinte, o nível de dotações do orçamento de 2015 no tocante aos pareceres e conhecimentos científicos, dada a importância da recolha de dados no processo decisório, e reforça o orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), com vista a apoiar o seu papel de coordenação e aplicação da política comum das pescas;

33.  Aumenta, assim, as dotações para autorizações em 510,4 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 520,6 milhões de EUR (incluindo projetos-piloto e ações preparatórias), deixando uma margem de 647,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações da categoria 2;

Categoria 3 - Segurança e cidadania

34.  Recorda que o PO previa meios de reforço no domínio da segurança e da migração, incluindo um mecanismo de 150 milhões de EUR para a recolocação de 40 000 pessoas em situação de necessidade de proteção internacional, o que levou a Comissão a exceder o limite máximo desta categoria em 124 milhões de EUR e a propor a mobilização do Instrumento de Flexibilidade no mesmo valor; saúda o facto de o Conselho ter concordado com o princípio de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para este fim; assinala, no entanto, que é necessário um plano financeiro a longo prazo para responder à crise dos refugiados e considera que esta é uma questão à qual também deve ser dada resposta no âmbito da revisão do QFP;

35.  Decide concentrar os esforços no reforço do FAMI, tendo em conta os atuais fluxos excecionais de migrantes e refugiados; apoia vivamente, neste contexto, o segundo pacote de 780 milhões de EUR para a recolocação de mais 120 000 pessoas; decide incorporar os fundos necessários na sua leitura, a fim de alinhar o primeiro pacote de recolocação com o segundo, acrescentando 20 milhões de EUR para financiar as despesas de transporte (500 EUR por migrante a favor da Itália e da Grécia); aprova um aumento suplementar de 79 milhões de EUR para reforços gerais do FAMI; realça a necessidade de assegurar também possibilidades de financiamento suficientes para o FAMI para os próximos anos; recorda que o ponto 17 do AII permite um aumento superior a 10 % do montante previsto para a totalidade do período de vigência do programa em caso de novas circunstâncias objetivas e duradouras;

36.  Observa que estas medidas são apenas um primeiro passo no sentido da plena aplicação do princípio da solidariedade no qual assenta a União; solicita à Comissão e ao Conselho que implementem na integralidade os planos propostos na comunicação da Comissão acima referida, de 23 de setembro de 2015, e demonstrem um claro compromisso em matéria de respeito dos direitos humanos, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta a importância de assegurar o financiamento adequado das operações de regresso em conformidade com a Carta e o princípio da «não repulsão» com vista à prossecução de uma política de regresso eficaz que previna e reduza a migração irregular; sublinha a importância de apoiar os refugiados perto dos seus países de origem e de facilitar os procedimentos de asilo nos Estados-Membros;

37.  Decide, por último, reforçar a dotação das agências com funções relacionadas com a migração num total de 26 milhões de EUR, sendo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) aquela que recebe o maior aumento (12 milhões de EUR) relativamente ao PO; recorda que esta agência desempenha um papel central e de coordenação na execução das medidas provisórias no domínio da proteção internacional e que os Estados-Membros em causa solicitam cada vez mais a sua assistência;

38.  Saúda a comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2015, e as correspondentes medidas refletidas na Carta Retificativa n.º 2/2016, nomeadamente os 600 milhões de EUR de verbas adicionais de emergência para os Estados-Membros mais afetados; manifesta a sua satisfação pelo facto de a Comissão assumir a liderança neste domínio e, ao fazê-lo, confirmar a abordagem seguida pelo Parlamento na sua leitura; manifesta a sua disposição para ponderar reforços adicionais durante a conciliação;

39.  Lamenta que o Conselho diminua as dotações para autorizações em 25,1 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 33,6 milhões de EUR relativamente ao PO; considera que tais cortes comprometem a aplicação adequada dos programas e das ações da categoria 3; recorda, neste contexto, que, embora algumas das reduções propostas pareçam menores, convém ter presente a dimensão relativamente pequena de diversos programas de grande importância e valor, o que os torna especialmente vulneráveis a cortes; decide, por conseguinte, repor o nível de dotações previsto no PO;

40.  Entende, para além disso, que é necessário aumentar, num total de 10,5 milhões de EUR em dotações para autorizações acima do previsto no PO, os subprogramas «Cultura» e «MEDIA», incluindo as ações multimédia e o instrumento de garantia para os setores culturais e criativos (programa Europa Criativa) previstos para 2016, que visam dar resposta à questão essencial do acesso das PME e das organizações nos setores culturais e criativos a financiamento, tendo em conta o importante papel que desempenham no fomento das indústrias culturais e criativas que representam valores europeus fundamentais;

41.  Considera também prioritário reforçar o programa «Europa para os cidadãos» com 1,5 milhões de EUR e modificar a nomenclatura orçamental deste programa, dedicando uma rubrica orçamental separada à aplicação da Iniciativa de Cidadania Europeia;

42.  Assinala que a sua leitura (incluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias) excede o limite máximo da categoria 3 em 1 055,1 milhões de EUR no tocante a autorizações, estando 931,1 milhões de EUR acima do PO, e aumenta as dotações para pagamentos em 586,5 milhões de EUR; propõe, por conseguinte, a mobilização de todos os meios disponíveis no QFP para financiar o pacote de reforços associados à migração;

Categoria 4 - Europa Global

43.  Destaca que, de entre todas as rubricas, a categoria 4 é a que sofre os maiores cortes por parte do Conselho, tanto em termos de autorizações (-163,4 milhões de EUR), como de pagamentos (-450,4 milhões de EUR); constata com surpresa que o Instrumento Europeu de Vizinhança (nomeadamente no tocante à pobreza e à segurança nos países mediterrânicos), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (incluindo o objetivo de migração e asilo) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (não obstante o facto de os países candidatos acolherem um número considerável de refugiados ou ficarem nas principais rotas migratórias) são alguns dos mais afetados; frisa que esta abordagem é manifestamente contrária às declarações do Conselho e do Conselho Europeu sobre a agenda para a migração, sobre a crise dos refugiados e sobre a cooperação com os países de origem e de trânsito;

44.  Tendo isto em consideração, decide repor o nível de dotações previstas no PO; assinala que a situação dos pagamentos na categoria 4 permanece uma fonte de especial preocupação, em virtude tanto da recondução de um importante volume de pagamentos em atraso, como do adiamento artificial de compromissos contratuais, a fim de debelar uma suborçamentação dos pagamentos; reitera, por conseguinte, que os aumentos das dotações para pagamentos propostos pela Comissão não vão para além do estritamente necessário, não obstante o facto de esta crise migratória e dos refugiados sem precedentes ter, entretanto, criado dificuldades adicionais para a ação externa da União;

45.  Completa o pacote de alterações sobre a crise migratória e dos refugiados, aprovando reforços especificamente orientados em termos de dotações para autorizações no tocante, em primeiro lugar, ao Instrumento Europeu de Vizinhança (+178,1 milhões de EUR), mas também ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (+26,6 milhões de EUR), à Ajuda Humanitária (+26 milhões de EUR), ao Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (+11,2 milhões de EUR), ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz (+12,6 milhões de EUR) e ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (+1 milhão de EUR); apoiando embora, sempre que necessário, a redefinição das prioridades de cada um dos programas de modo a dar resposta aos desafios de atualidade, sublinha que tal não deverá conduzir a uma redução dos esforços relacionados com os objetivos iniciais da respetiva base jurídica, correndo-se assim o risco de desestabilização da vizinhança europeia ou das outras regiões em causa; reitera a necessidade de adotar uma abordagem global e baseada nos direitos humanos que articule a migração com o desenvolvimento e funcione em prol da integração dos migrantes legais, dos requerentes de asilo e dos refugiados; salienta a necessidade de reforçar a cooperação e o compromisso com os países de origem e de trânsito, a fim de dar resposta à atual crise migratória e, em particular, às necessidades das pessoas deslocadas em países terceiros nos domínios da saúde e da educação; considera, por conseguinte, que tais reforços são indispensáveis para o financiamento de iniciativas suplementares, em acréscimo aos objetivos inicialmente previstos nas respetivas bases jurídicas;

46.  Observa que o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria e o Fundo Fiduciário Europeu de Emergência para promover a estabilidade e combater as causas profundas da migração irregular e dos deslocados em África foram criados porque o orçamento da União carece da flexibilidade e dos fundos necessários para permitir uma resposta global e rápida à crise; salienta que tem de ser encontrada uma solução mais global no âmbito da análise/revisão do QFP sobre a forma de tornar mais eficaz e mais facilmente disponível o apoio do orçamento da União para a assistência humanitária e o desenvolvimento e sobre o modo de o fundir com êxito com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e a ajuda bilateral oferecida pelos Estados-Membros; solicita que as dotações adicionais para programas no âmbito da categoria 4 sejam utilizadas, em particular, para aumentar o financiamento dos dois fundos fiduciários, bem como da assistência imediata através do ACNUR e do Programa Alimentar Mundial; solicita aos Estados-Membros que passem das palavras aos atos e forneçam sem demora as contribuições adicionais necessárias para igualar o financiamento da União relacionado com os fundos fiduciários e colmatar o défice de financiamento das agências das Nações Unidas; constata que o conjunto de projetos em preparação suscetíveis de serem financiados pelos Fundos Fiduciários contraria o argumento do Conselho de que existe fraca capacidade de absorção na categoria 4;

47.  Reforça em 40 milhões de EUR a rubrica orçamental de apoio ao processo de paz e a assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); observa que a UNRWA desempenha um papel eficaz de apoio a um número crescente de refugiados palestinianos diretamente atingidos pela crise síria, que constituem um encargo adicional para a agência; manifesta-se preocupado perante as lacunas de financiamento que a UNRWA enfrenta e apela a que essas dotações suplementares sejam afetadas ao fundo geral da UNRWA para apoiar os serviços básicos sociais, de educação e de saúde;

48.  Recorda que, a fim de atenuar os efeitos nocivos a longo prazo da crise humanitária, é essencial assegurar que as crianças afetadas continuem a receber instrução; aumenta, por conseguinte, o financiamento do apoio à educação no orçamento para a ajuda humanitária, a fim de que represente 3 %, em vez de 1 %, com o objetivo de atingir um limiar de 4 % até 2019;

49.  Aprova um reforço simbólico do orçamento da PESC a favor de qualquer iniciativa que vise fazer da migração uma componente específica das missões civis da PESD, prestando em simultâneo o seu total apoio à missão militar EUNAVFOR Med, que visa lutar contra os passadores e os traficantes de seres humanos;

50.  Congratula-se com o processo de reflexão em curso no SEAE sobre o futuro dos representantes especiais da UE e a sua relação com o SEAE; considera que só após a conclusão do processo de reflexão em curso se deverá proceder a eventuais alterações da rubrica orçamental relativa aos representantes especiais da UE;

51.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental para a comunidade cipriota turca (+ 2 milhões de euros), a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

52.  Salienta que a execução do Acordo de Facilitação de Comércio celebrado na 9.ª Conferência Ministerial da OMC exigirá um maior apoio financeiro aos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento; sublinha a necessidade de esforços coordenados entre a Comissão e os Estados-Membros a nível das instituições financeiras internacionais para evitar a redução das dotações para a ajuda ao comércio e as atividades multilaterais, bem como as irregularidades no âmbito da cooperação com determinados parceiros que implicam uma redução da eficácia dos fundos, e para garantir que o Acordo de Facilitação de Comércio favoreça o desenvolvimento;

53.  Decide esgotar a margem de 261,3 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações da categoria 4 deixada pelo PO, incluindo projetos-piloto e ações preparatórias, sem tomar qualquer medida adicional neste momento; aumenta também as dotações para pagamentos em 132,5 milhões de EUR; espera que a conciliação com base nestas alterações e na Carta Retificativa n.º 2/2016 seja profícua; salienta, porém, que este limite máximo poderá revelar-se insuficiente, visto que foi definido muito antes dos importantes acontecimentos na Ucrânia, na Síria, na Tunísia e, de modo geral, nos países da vizinhança, do Médio Oriente e de África; apela, por conseguinte, a que se aproveite todo o potencial da Reserva para Ajudas de Emergência, e permanece disponível para outras mobilizações adicionais das disposições em matéria de flexibilidade previstas no QFP, que tenham em vista dar resposta à dimensão externa da crise migratória e dos refugiados;

Categoria 5 - Administração; outras rubricas - despesas de apoio administrativo e de estudos

54.  Constata que os cortes do Conselho nesta categoria correspondem a 31,2 milhões de EUR, dos quais 19,3 milhões de EUR dizem respeito ao orçamento administrativo da Comissão, nomeadamente para os seus edifícios, os seus equipamentos e, sobretudo, para o seu pessoal, em virtude do aumento da taxa de redução fixa para 4,3 %; não vê justificação para a interpretação do Conselho, recordando que, no seguimento da contenção dos últimos anos, a proposta de despesas administrativas para 2016 apresentada pela Comissão seguiu de perto o nível esperado da inflação - isto é, estável em termos reais - e que a Comissão tem aplicado reduções constantes do seu pessoal;

55.  Considera, além disso, que estes cortes são arbitrários, tendo em conta tanto a previsibilidade deste tipo de despesas, que são maioritariamente baseadas em obrigações contratuais, como o seu elevado grau de execução, de acordo com as informações transmitidas pela Comissão; assinala, em particular, que a taxa de ocupação dos lugares do quadro de pessoal da Comissão atingiu, em 1 de abril de 2015, um máximo histórico de 97,8 % de lugares efetivamente ocupados; lamenta que, para além da categoria 5, o Conselho tenha aplicado cortes no total de 28 milhões de EUR às despesas de apoio administrativo e de estudos em todas as rubricas, apesar de tais despesas serem fundamentais para garantir o sucesso dos programas nos diferentes domínios de intervenção da União;

56.  Decide, em consequência, repor o PO em todas as rubricas de despesas de apoio administrativo e de estudos dos domínios de intervenção e em todas as rubricas orçamentais da categoria 5 diminuídas pelo Conselho, e aprova igualmente um número restrito de pequenos reforços;

57.  Insta a Comissão a garantir que o orçamento combinado do Comité de Fiscalização do OLAF e do seu secretariado seja especificado numa rubrica separada do orçamento do OLAF para 2016;

Agências

58.  Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente os pedidos iniciais da maioria das agências;

59.  Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poderiam por em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas confiadas pela autoridade legislativa;

60.  Decide aumentar, no âmbito do pacote global sobre migração, as dotações das principais agências que trabalham neste domínio - o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Frontex, a Europol, a Eurojust, a eu-LISA, a CEPOL e a Agência dos Direitos Fundamentais - para um total de 26 milhões de EUR, visto que estas agências são fundamentais para dar resposta de forma eficaz ao premente desafio dos fluxos migratórios; congratula-se com a inscrição de dotações suplementares e mais 120 lugares do quadro do pessoal para as agências no orçamento retificativo n.º 7/2015 e espera que esta decisão também tenha impacto no orçamento para 2016, bem como nos orçamentos para os exercícios seguintes; assinala a rápida deterioração da situação de crise e o enorme aumento dos fluxos migratórios; exorta a Comissão a fornecer informações atualizadas e consolidadas sobre as necessidades das agências antes da conciliação orçamental; convida a Comissão a propor uma estratégia a médio e longo prazo para as ações das agências em matéria de justiça e assuntos internos: objetivos, missões, coordenação, desenvolvimento de "hot spots" e recursos financeiros;

61.  Decide, além disso, aumentar as dotações orçamentais de 2016 das três agências de supervisão, tendo em conta o aumento das respetivas competências e da carga de trabalho; convida a Comissão a apresentar, até 2017, uma proposta sobre um conceito de financiamento baseado numa taxa, que substitua completamente as atuais contribuições dos Estados-Membros, de forma a garantir a independência das autoridades europeias relativamente às autoridades nacionais dos Estados-Membros;

62.  Decide igualmente aumentar as dotações da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, da Agência Europeia do Controlo das Pescas e do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a fim de adequar os recursos disponíveis às competências das agências;

63.  Não pode, porém, aceitar a abordagem da Comissão e do Conselho relativamente ao pessoal das agências, pelo que modifica um número importante de quadros de pessoal; destaca novamente que cada agência deve reduzir em 5 % o número de postos de trabalho ao longo dos próximos cinco anos, tal como acordado no AII, embora sejam necessários novos lugares para executar as tarefas suplementares, resultantes de novos desenvolvimentos políticos e de nova legislação desde 2013, que têm de ser acompanhados de recursos adicionais e precisam de ser contabilizados à margem do objetivo de redução do pessoal previsto no AII;

64.  Realça, assim, novamente a sua oposição ao conceito de uma reserva de pessoal comum entre agências, reafirmando, não obstante, a sua abertura para libertar postos de trabalho através de ganhos de eficiência entre as agências, mediante o reforço da cooperação administrativa ou mesmo a análise das possibilidades de fusões, quando necessário, e mediante a concentração de certas funções na Comissão ou noutra agência;

65.  Frisa, uma vez mais, que os postos de trabalho financiados pela indústria não têm impacto no orçamento da União, pelo que devem estar totalmente isentos de reduções do pessoal; salienta que deve ficar ao critério da agência em questão a forma de equilibrar a flutuação da carga de trabalho, não preenchendo todos os postos disponíveis;

66.  Altera, por conseguinte, alguns quadros de pessoal das agências, em conformidade com as prioridades acima descritas, alinhando-as com o acréscimo de tarefas, e modifica certos quadros no sentido de os aproximar de uma redução efetiva de 5 % ao longo de cinco anos e de conceder um tratamento diferenciado aos postos de trabalho financiados por honorários; Recorda que o corte de 5 % ao longo de cinco anos foi introduzido a fim de diminuir os custos da administração; salienta, neste contexto, que os postos adicionais no quadro do pessoal não têm um impacto financeiro automático no orçamento da União, uma vez que as agências preenchem os seus lugares de acordo com as suas necessidades e, por conseguinte, nem sempre têm todos os lugares dos seus quadros de pessoal preenchidos;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

67.  Decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número limitado de projetos-piloto e ações preparatórias, nomeadamente à luz das restritas margens disponíveis, após ter realizado uma análise escrupulosa das ações preparatórias e dos projetos-piloto apresentados no que se refere à taxa de êxito de PP-AP em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos realizada pela Comissão;

Pagamentos

68.  Salienta uma vez mais a importância do plano de pagamento comum para 2015-2016 aprovado, antes do processo orçamental, pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, que reflete o compromisso das três instituições de reduzir o volume dos pagamentos em atraso; observa que as três instituições concordaram em cooperar plenamente, com vista a autorizar um nível de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 que permita a consecução desse objetivo, e assinala que as dotações para pagamentos solicitadas para 2016 foram calculadas pela Comissão nesta linha; considera que qualquer ação para gerir o risco de uma acumulação insustentável deve ser complementada por esforços para assegurar uma troca de opiniões mais produtiva e melhorar o espírito de cooperação entre o Conselho, por um lado, e o Parlamento e a Comissão, por outro; recorda que, nos termos do artigo 310.º do TFUE, o orçamento da União deve apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas;

69.  Lamenta que, não obstante os moderados aumentos e as amplas margens propostas pela Comissão, resultantes desta abordagem, o Conselho tenha decidido diminuir as dotações para pagamentos em 1,4 mil milhões de EUR, visando tanto rubricas de conclusão, como programas no seu auge, e comprometendo, assim, a progressiva redução dos pagamentos em atraso; recorda que, para programas sob gestão direta, a insuficiência de dotações para pagamentos não se reflete apenas na acumulação de pagamentos em atraso, mas também em atrasos artificiais na aplicação de programas, que adiam, nomeadamente, o lançamento de concursos para a adjudicação de contratos ou a assinatura de novos contratos;

70.  Decide repor os pagamentos previstos no PO em todas as rubricas cortadas pelo Conselho, partindo do princípio de que os níveis de pagamentos propostos pela Comissão no seu PO sejam suficientes para alcançar os objetivos do plano de pagamentos;

71.  Reforça, em proporção adequada, as dotações para pagamentos de todas as rubricas cujas dotações para autorizações foram alteradas, tendo em conta os domínios com um perfil de desembolso rápido ou caracterizados por um elevado grau de urgência, como o programa Erasmus+, os dois regimes de recolocação, a UNRWA e a ajuda humanitária; aumenta as dotações para autorizações em mil milhões de EUR para cobrir inteiramente, através de novas dotações, a antecipação dos pagamentos à Grécia; decide também, tendo em conta a anterior prática, aumentar os pagamentos destinados ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização;

Outras secções

Secção I - Parlamento Europeu

72.  Recorda que a previsão do Parlamento para 2016 foi fixada em 1 823 648 600 EUR, o que corresponde a um aumento de 1,6 % relativamente ao orçamento de 2015; recorda, além disso, que foram reservados 15 milhões de EUR para investimentos urgentes em matéria de segurança e cibersegurança, fixando o nível global do seu orçamento de 2016 em 1 838 648 600 EUR;

73.  Salienta que, em 15 de junho de 2015, posteriormente à aprovação das previsões do Parlamento para 2016, foi constituído um novo grupo político e que, em resultado destas modificações da organização do Parlamento, são necessárias dotações suplementares para garantir a igualdade de tratamento de todos os grupos políticos;

74.  Compensa inteiramente estes reforços com a redução das dotações das rubricas orçamentais destinadas à reserva para imprevistos, ao subsídio de despesas gerais dos deputados, à formação suplementar, à adaptação das instalações, ao consumo energético, à informática e telecomunicações, ao investimento em projetos e ao mobiliário;

75.  Regista as conclusões da Mesa, de 7 de setembro de 2015, tendo em perspetiva a leitura do Parlamento sobre o orçamento de 2016, nas quais propõe que as suas recentes decisões e os seus ajustes técnicos sejam transpostos para o orçamento; aprova estas pequenas modificações técnicas propostas pela Mesa, que implicam ajustes neutros do ponto de vista orçamental das dotações e do quadro de pessoal, e atualiza certos aspetos da nomenclatura orçamental;

76.  Mantém inalterado, por conseguinte, o nível global do seu orçamento para 2016 em 1 838 648 600 EUR, tal como adotado no plenário em 29 de abril de 2015;

77.  Salienta que as atividades dos grupos políticos não correspondem a trabalho administrativo; confirma que, por este motivo, o nível global do pessoal nos grupos políticos deve estar isento do objetivo de redução do pessoal de 5 %, em conformidade com as decisões que adotou relativamente aos exercícios financeiros de 2014(12) e 2015(13) e às previsões para 2016(14);

78.  Recorda que os grupos políticos suspenderam os recrutamentos desde 2012 e que as suas necessidades foram apenas parcialmente cobertas nos exercícios anteriores;

79.  Reitera o seu compromisso no sentido de aplicar o ponto 27 do AII e de reduzir o seu pessoal em 1 %;

80.  Salienta que o Parlamento e o Conselho devem ponderar a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme solicitado por uma grande maioria no Parlamento em várias resoluções, a fim de gerar poupanças a longo prazo no orçamento da União;

Modificação do quadro do pessoal

81.  Suprime 57 lugares no quadro do pessoal do seu Secretariado-Geral em 2016 (objetivo de redução de pessoal de 1 %) da seguinte forma: 4 AD14, 13 AD13, 2 AD12, 1 AD9, 2 AD8, 1 AD5, 2 AST11, 1 AST10, 3 AST9, 8 AST8, 7 AST7, 4 AST6, 3 AST5, 2 AST4, 1 AST3 e 1 AST1, no que se refere a lugares permanentes, e 2 lugares temporários na categoria AST4; recorda que o impacto orçamental desta medida já foi tido em devida consideração nas previsões;

82.  Converte, em conformidade com o novo Estatuto do Pessoal, 80 lugares permanentes AST (25 AST 11, 10 AST 10, 5 AST 8, 15 AST 7, 5 AST 6, 5 AST 5, 5 AST 4, 5 AST 3 e 5 AST 2) em 80 lugares AST/SC1;

83.  Procede às seguintes correções técnicas: suprime três lugares AST7 e três lugares AST6, acrescenta seis lugares AST5 e suprime a nota de rodapé n.º 1 do quadro do pessoal, visto que o procedimento em questão não foi utilizado no passado recente;

84.  Autoriza a criação de 43 novos lugares temporários (2 AD7, 19 AD5, 5 AST5, 5 AST3 e 12 AST1) e a revalorização de um lugar temporário da categoria AD10 para a categoria AD14, a fim de responder às necessidades suplementares resultantes da constituição de um novo grupo político;

Redução do pessoal de 5 %

85.  Recorda que o Parlamento está a aplicar o objetivo de redução do pessoal de 5 % pelo terceiro ano consecutivo, respeitando o espírito e a letra do AII; frisa que, para o efeito, foram suprimidos do seu quadro do pessoal 171 lugares permanentes desde 2014(15); salienta que, para cumprir o objetivo de redução do pessoal de 5 %, será necessário proceder a duas reduções anuais suplementares de 57 lugares(16) até 2018;

86.  Realça que, em conformidade com o ponto 27 do AII, o objetivo de redução de 5 % compensa, em termos de pessoal, o aumento do horário de trabalho semanal de 37,5 horas para 40 horas, comparativamente ao quadro do pessoal em vigor em 1 de janeiro de 2013; entende que esta redução só se deve aplicar tendo como referência uma carga de trabalho constante e que, por conseguinte, as novas responsabilidades e missões devem estar excluídas deste cálculo;

87.  Observa que, tendo em conta o reforço das suas competências e as suas novas atribuições, o Parlamento sofreu, desde 2013, mudanças estruturais significativas, tais como os processos de internalização, para os quais se recorreu, tanto quanto possível, a transferências internas, tendo-se criado novos postos apenas quando estritamente necessário; decide excluir estes novos postos do esforço para reduzir o pessoal em 5%;

88.  Apela à Comissão para que, ao acompanhar a aplicação pelo Parlamento do objetivo de redução do pessoal, tenha em conta novos elementos suplementares, tais como a carga de trabalho constante, a isenção dos grupos políticos, a internalização compensada por reduções nas rubricas orçamentais destinadas a serviços externos e a existência de novas competências e atribuições;

89.  Destaca que a aplicação do objetivo de reduzir o pessoal em 5% não deve pôr em causa o adequado funcionamento do Parlamento e o exercício das suas competências fundamentais, nem interferir na excelência do trabalho legislativo ou na qualidade das condições de trabalho dos deputados e do pessoal;

90.  Recorda que nenhum acordo pode privar o Parlamento e o Conselho da respetiva liberdade soberana de apreciação e do respetivo poder de decidir, em cada ano, do conteúdo do orçamento;

Outras questões relativas ao pessoal

91.  Recorda que a necessidade de novos lugares para o Secretariado deverá ser coberta por reafetação interna, a menos que a necessidade de criar novos lugares seja devidamente justificada e demonstrada;

92.  Recorda que uma reorganização dos trabalhos parlamentares ou dos procedimentos não deverá conduzir a uma deterioração das condições de trabalho e dos direitos sociais do pessoal, independentemente da sua posição;

93.  Reitera que, a fim de assegurar um apoio adequado aos deputados no exercício das suas atividades parlamentares, é necessário um novo equilíbrio entre assistentes parlamentares acreditados e assistentes locais; regista que o Secretário-Geral apresentou à Mesa uma proposta nesse sentido; toma nota do acordo alcançado no âmbito da Mesa que corresponde, na essência, ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução, supra citada, de 29 de abril de 2015, relativa às previsões do Parlamento; congratula-se com a decisão de execução imediata deste acordo;

94.  Reitera o seu compromisso de apoiar o multilinguismo no trabalho parlamentar através de padrões elevados de interpretação e tradução; solicita ao Secretário-Geral que apresente à Comissão dos Orçamentos os resultados da análise e da avaliação que lançou após a falta de acordo sobre as novas condições de trabalho para os intérpretes (primavera de 2015); espera que o Secretário-Geral aplique toda a flexibilidade necessária para assegurar um nível elevado de qualidade dos serviços de interpretação e tradução para os deputados;

95.  Solicita ao Secretário-Geral que forneça uma panorâmica pormenorizada de todos os lugares no Parlamento nos anos 2014-2016, incluindo a distribuição de lugares por serviço, categoria e tipo de contrato;

Política imobiliária

96.  Recorda que a Comissão dos Orçamentos deve ser informada com regularidade sobre os novos desenvolvimentos em matéria de política imobiliária do Parlamento e deve ser consultada em devido tempo, isto é, antes da celebração do contrato, sobre qualquer projeto de natureza imobiliária com implicações financeiras; confirma que o impacto financeiro de todos os projetos imobiliários será objeto de uma análise atenta;

97.  Considera que as decisões relativas a projetos imobiliários devem ser sujeitas a um processo de decisão transparente;

98.  Reitera, uma vez mais, o seu pedido no sentido de que a nova estratégia imobiliária a médio prazo seja apresentada à Comissão dos Orçamentos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao início de 2016, a tempo da preparação da previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017; convida o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos uma eventual estratégia a longo prazo até 2025 com bastante antecedência em relação à leitura do orçamento pelo Parlamento no outono de 2016;

99.  Constata que, desde 2014, não foram atribuídas dotações para investimentos na construção do edifício Konrad Adenauer (KAD), no Luxemburgo; recorda que as estimativas para 2016 só incluem dotações para cobrir as obras e os serviços pagos diretamente pelo Parlamento, principalmente no tocante à gestão do projeto, às avaliações de peritos e à consultoria; convida o Secretário-Geral a avaliar, antes do final do presente ano, as verbas não utilizadas do orçamento de 2015 e a afetá-las ao projeto KAD, através de um pedido de transferência de dotações no final de 2015, de modo a evitar, tanto quanto possível, o pagamento de juros relacionados com a construção;

Despesas dos deputados

100.  Reitera o apelo a uma maior transparência no que se refere ao subsídio de despesas gerais dos deputados; insta a Mesa a trabalhar na definição de normas mais rigorosas relativamente à prestação de contas sobre as despesas autorizadas no quadro deste subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento;

101.  Solicita uma avaliação dos resultados da abordagem voluntária preconizada pelo Grupo de Trabalho Conjunto a fim de limitar os voos em classe executiva por parte de deputados e funcionários, bem como das eventuais formas de obter as tarifas mais vantajosas, com vista a reduzir as despesas de viagem dos deputados e do pessoal;

Secção IV – Tribunal de Justiça

102.  Lamenta que, não obstante o aumento incessante da atividade judicial e a reforma prevista do Tribunal Geral, a Comissão tenha reduzido o pessoal em 20 lugares, potenciando, assim, o risco de acumulação de processos e comprometendo o adequado funcionamento e a aplicação da justiça; decide, por conseguinte, repor os 20 lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal;

103.  Lamenta que o Conselho tenha aumentado de 2,5 % para 3,2 % a taxa de redução fixa normal aplicada às dotações para a remuneração do pessoal, o que equivale a uma redução de 1,55 milhões de EUR e é contrário à elevadíssima taxa de ocupação de postos de trabalho no Tribunal (98 % no final de 2014) e à elevada taxa de execução orçamental (99 % em 2014); repõe, por conseguinte, a taxa de redução fixa no nível previsto no projeto de orçamento e anula a correspondente redução das dotações, com vista a garantir que o Tribunal possa gerir adequadamente o significativo aumento do número de processos e possa tirar pleno proveito dos lugares que lhe são atribuídos;

104.  Decide, além disso, repor os sete lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal para que este possa cumprir a exigência tanto de reforçar a secção «Proteção e Segurança» do Tribunal, a fim de melhor proteger o pessoal, os visitantes e a documentação, como de aplicar paralelamente o novo artigo 105.º do Estatuto do Tribunal Geral, que requer a instalação de um sistema de elevada segurança, de modo a permitir que as partes envolvidas em certos processos possam fornecer informações e materiais relativos à segurança da União e dos Estados-Membros ou às suas relações internacionais;

105.  Realça, neste mesmo contexto, que são necessários recursos destinados à segurança e ao controlo dos edifícios do Tribunal, e decide, assim, reverter os cortes propostos pelo Conselho neste domínio, repondo o nível de dotações previsto no projeto de orçamento;

106.  Suprime a reserva existente no tocante a deslocações em serviço e procede à sua substituição por uma nova reserva, a divulgar aquando da publicação pelo Tribunal das informações sobre as atividades externas dos juízes, tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução sobre a quitação de 2013 no tocante ao Tribunal(17);

Secção V - Tribunal de Contas

107.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 2,76 %, a fim de garantir que o Tribunal de Contas possa fazer face às suas necessidades no que respeita ao seu quadro de pessoal;

108.  Repõe todas as restantes rubricas cortadas pelo Conselho, para que o Tribunal de Contas possa aplicar o seu programa de trabalho e elaborar os relatórios de auditoria previstos;

Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

109.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 4,5 %, a fim de garantir que o Comité Económico e Social Europeu possa satisfazer as suas necessidades e fazer face à contínua redução do seu pessoal no contexto do acordo de cooperação concluído entre o Parlamento e o Comité;

110.  Decide ainda repor o projeto de orçamento no tocante aos subsídios de deslocação e de estadia;

Secção VII - Comité das Regiões

111.  Reduz, por um lado, a remuneração e os subsídios num montante correspondente a 66 revalorizações e a quatro novos lugares não contabilizados no projeto de orçamento, a fim de refletir a transferência desses lugares para o Parlamento;

112.  Aumenta, por outro lado, várias rubricas (externalização de traduções, terceiros, comunicação, despesas de representação, comunicação dos grupos políticos, deslocações em serviço e limpeza e manutenção), aproximando-se das previsões do próprio Comité, de modo a que este possa realizar o seu trabalho e respeitar as suas obrigações;

113.  Repõe, por último, as dotações cortadas pelo Conselho referentes à segurança e vigilância dos edifícios do Comité, de modo a garantir um financiamento suficiente para medidas de segurança em caso de aumento do nível de ameaça à segurança («amarelo») em 2016;

Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

114.  Lamenta que o Conselho tenha reduzido o projeto de orçamento do Provedor de Justiça em 135 000 EUR; frisa que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento do Provedor de Justiça, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos da União eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que o Provedor de Justiça cumpra o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

115.  Lamenta que o Conselho tenha diminuído o projeto de orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 135 000 EUR; frisa que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos europeus eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados desempenhe o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

116.  Considera que, para poder enfrentar os desafios colocados pela incerteza geopolítica e garantir o papel da União no mundo, é necessário assegurar um financiamento adequado do SEAE; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas e suprime as reservas adotadas pelo Conselho relacionadas com a flutuação da taxa de câmbio do euro;

o
o   o

117.  Manifesta a convicção de que o orçamento da União pode contribuir para responder eficazmente tanto às consequências como às causas profundas das crises que a União enfrenta atualmente; entende, porém, que os acontecimentos imprevistos com uma dimensão à escala da União devem ser tratados através da concentração de esforços e da disponibilização de meios suplementares a nível da União, e não pondo em causa compromissos anteriores ou procurando refúgio na ilusão de soluções puramente nacionais; realça, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade existem para permitir este tipo de resposta conjunta e rápida e devem ser plenamente utilizadas para compensar as fortes restrições impostas pelos limites máximos do QFP;

118.  Sublinha que, pouco mais de dois anos após o início do atual QFP, a Comissão teve de solicitar duas vezes a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, bem como a mobilização da Margem para imprevistos, a fim de cobrir necessidades urgentes e imprevistas que não podiam ser financiadas dentro dos limites máximos do QFP; observa também que a margem global para as autorizações em 2015, o primeiro ano do seu funcionamento, foi imediatamente utilizada na totalidade, enquanto os recursos de dois importantes programas da União tiverem de ser reduzidos a fim para o financiamento de novas iniciativas; sublinha que, devido à antecipação em 2014-2015, a partir de 2016 vários programas da União terão à disposição menos autorizações, ou não as terão de todo; verifica claramente, por conseguinte, que os limites máximos do QFP são demasiado exíguos em diversas categorias e paralisam a União nos domínios com maior necessidade, enquanto os mecanismos de flexibilidade do QFP já atingiram os seus limites; considera que esta evolução justifica uma verdadeira revisão intercalar do QFP; aguarda com grande expectativa as propostas ambiciosas da Comissão para o efeito, em 2016;

119.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0061.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0263.
(8) Regulamento (UE) n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
(9) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013 (JO L 255 de 30.9.2015, p. 395).
(10) Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).
(11). Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).
(12) Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2013, sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0437).
(13) Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2014)0036).
(14) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172).
(15)—67 lugares em 2014, -47 em 2015 e -57 em 2016.
(16) Dado que foi tomada uma decisão política no sentido de isentar os grupos políticos deste cálculo, a redução em questão aplica-se à parte do quadro do pessoal correspondente ao Secretariado (número de referência de lugares (1 %): -57).
(17) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV – Tribunal de Justiça (JO L 255 de 30.9.2015, p. 118).

Dados pessoais - Política de privacidade