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 Texto integral 
Processo : 2014/0338(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0251/2015

Textos apresentados :

A8-0251/2015

Debates :

Votação :

PV 24/11/2015 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0397

Textos aprovados
PDF 241kWORD 62k
Terça-feira, 24 de Novembro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
A revogação de determinados atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I
P8_TA(2015)0397A8-0251/2015
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0714 – C8-0279/2014 – 2014/0338(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0714),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0279/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 2 do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0251/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
P8_TC1-COD(2014)0338

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/94.)

Advertência jurídica