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Processo : 2015/2051(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0332/2015

Textos apresentados :

A8-0332/2015

Debates :

PV 15/12/2015 - 13
CRE 15/12/2015 - 13

Votação :

PV 16/12/2015 - 11.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0459

Textos aprovados
PDF 306kWORD 120k
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária
P8_TA(2015)0459A8-0332/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária (2015/2051(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Resolução n.º 46/182 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 1991, sobre o reforço da coordenação da assistência humanitária de emergência(1),

–  Tendo em conta a Agenda Transformativa do Comité Permanente Interagências (IASC) das Nações Unidas(2),

–  Tendo em conta os Princípios de Parceria (tal como subscritos pela Plataforma Humanitária Global) de 12 de julho de 2007(3),

–  Tendo em conta a Resolução n.º 64/290 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência(4)​​ e as orientações relevantes, designadamente da UNICEF e da UNESCO,

–  Tendo em conta as orientações do IASC das Nações Unidas sobre a integração de intervenções em matéria de violência de género na ação humanitária(5),

–  Tendo em conta o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, aprovado na 3.ª Conferência Mundial de Redução de Catástrofes das Nações Unidas, realizada entre 14 e 18 de março de 2015 em Sendai, no Japão(6),

–  Tendo em conta a Resolução n.º 69/313 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de julho de 2015, que define a Agenda de Ação de Adis Abeba da 3.ª Conferência Internacional sobre Financiamento do Desenvolvimento(7),

–  Tendo em conta os debates de preparação da 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Movimento do Crescente Vermelho, a realizar entre 8 e 10 de dezembro de 2015, em Genebra,

–  Tendo em conta o «Global Humanitarian Assistance Report» de 2015(8),

–  Tendo em conta o «Global Humanitarian Overview» de junho de 2015(9),

–  Tendo em conta os princípios da ajuda humanitária («Good Humanitarian Donorship», GHD)(10),

–  Tendo em conta o Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre o Financiamento do Serviço Humanitário,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(11),

–  Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária de 2007 (seguidamente designado por «Consenso Europeu»), uma declaração conjunta subscrita pela Comissão, pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros(12), e o respetivo Plano de Ação, a renovar,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE)(13) e o relatório anual sobre a execução da Iniciativa Voluntários para Ajuda da UE em 2014(14),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia(15),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Gender in Humanitarian Aid: Different Needs, Adapted Assistance» (SWD(2013)0290)(16),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado «Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2014» (COM(2015)0406)(17),

–  Tendo em conta o relatório anual de atividade de 2014 da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil da Comissão Europeia (ECHO)(18),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre os princípios comuns da assistência multifuncional em dinheiro para responder a necessidades humanitárias(19),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 20 de novembro de 1989, e o seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, de 25 de maio de 2000; tendo em conta as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados (atualizadas em 2008),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós‑2015(20),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de maio de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência(21),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2014, sobre o Quadro de ação de Hyogo pós-2015: gerir os riscos e criar resiliência(22),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma agenda transformadora pós-2015(23),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta, de 9 de setembro de 2015, intitulada «Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE» (JOIN(2015)0040)(24),

–  Tendo em conta as consultas regionais, temáticas e globais de preparação da Cimeira Humanitária Mundial(25),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre o financiamento do desenvolvimento(26),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2014 sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(27),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Iémen(28); de 11 de junho de 2015, sobre a situação no Nepal na sequência dos sismos(29); de 30 de abril de 2015, sobre a situação do campo de refugiados de Yarmouk, na Síria(30); de 12 de março de 2015, sobre o Sudão do Sul e os recentes raptos de crianças(31); de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI(32); e de 15 de janeiro de 2015, sobre a situação na Líbia(33),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa(34); e de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo(35),

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–  Tendo em conta o artigo 214.º do TFUE sobre as ações da União Europeia no domínio da ajuda humanitária,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de setembro de 2015, intitulada «Rumo à Cimeira Humanitária Mundial: Uma parceria global para uma ação humanitária baseada em princípios e eficaz» (COM(2015)0419)(36) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0166)(37),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0332/2015),

A.  Considerando que, dada a fragilidade do mundo em que vivemos, estamos a enfrentar um aumento da diversidade, frequência e intensidade das catástrofes naturais e da fome e uma escalada sem precedentes no número e complexidade dos conflitos;

B.  Considerando que desenvolvimentos crescentes – como a urbanização, o rápido crescimento populacional, as alterações demográficas, a prevalência e força crescente das catástrofes naturais, a degradação ambiental, a desertificação, as alterações climáticas, os inúmeros conflitos simultâneos e de longa duração com impacto regional e a escassez de recursos – agravaram as consequências da pobreza, das desigualdades, das migrações, das deslocações e da fragilidade e consequentemente aumentaram de forma dramática a necessidade de respostas humanitárias em todo o mundo;

C.  Considerando que o número de pessoas em dificuldades mais do que duplicou desde 2004, chegando em 2015 a mais de 100 milhões; que 250 milhões de pessoas estão a ser afetadas por crises humanitárias; que o número de pessoas forçadas a deslocar-se atingiu o seu maior valor desde a II Guerra Mundial, atingindo aproximadamente 60 milhões, incluindo quase 40 milhões de deslocados no interior dos seus próprios países; que mais de metade dos refugiados em todo o mundo são crianças;

D.  Considerando que mil milhões de pessoas podem ser obrigadas a deslocar-se devido às alterações climáticas até 2050, sendo que mais de 40% da população mundial vive em zonas onde existe uma pressão severa sobre os recursos hídricos; que os prejuízos económicos resultantes das catástrofes naturais deverão aumentar drasticamente face aos atuais 300 mil milhões de dólares de prejuízos anuais;

E.  Considerando que nos últimos oito anos as crescentes necessidades e desafios, a ausência de um empenhamento consistente e o aumento dos custos da ajuda humanitária contribuíram para que o sistema humanitário atual atingisse os seus limites, forçando diversas organizações a suspender temporariamente a assistência alimentar, o fornecimento de abrigos e outras operações humanitárias suscetíveis de salvar vidas;

F.  Considerando que os hospitais humanitários são amiúde alvo de ataques com recurso a armas de destruição maciça; que estão a aumentar as ameaças e os ataques ao pessoal humanitário; que a segurança do pessoal humanitário e dos feridos está frequentemente sob ameaça; e que estes ataques constituem uma violação do direito internacional e um problema sério para o futuro da ajuda humanitária;

G.  Considerando que os princípios humanitários de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência – tais como as normas fundamentais do direito humanitário internacional e dos direitos humanos constantes nas Convenções de Genebra e os respetivos protocolos adicionais – devem constituir o cerne de qualquer ação humanitária; que a proteção das pessoas deslocadas deve ser assegurada sem quaisquer condições e que deve ser garantida a independência da ajuda em relação a quaisquer considerações políticas, económicas ou de segurança e a sua isenção de qualquer tipo de discriminação;

H.  Considerando que todas as partes envolvidas num conflito, incluindo as partes armadas estatais e não estatais, devem garantir aos agentes humanitários o acesso necessário para prestarem assistência às populações civis vulneráveis afetadas pelo conflito;

I.  Considerando que as mulheres e as crianças não só são particularmente vulneráveis como estão desproporcionalmente expostas aos riscos nas zonas de catástrofes, durante e na sequência de situações de emergência, e que também são confrontadas com a exploração, a marginalização, as infeções e a violência sexual e de género usadas como armas; que as mulheres e as crianças enfrentam riscos acrescidos devido às deslocações e ao colapso das estruturas normais de proteção e apoio; que o direito internacional humanitário exige a prestação sem discriminação de todos os cuidados médicos necessários às raparigas e mulheres vítimas de violação em conflitos armados; que a Organização Mundial de Saúde considera o aborto em condições perigosas como uma das três principais causas de mortalidade materna; que a saúde materna, o aconselhamento psicológico das mulheres vítimas de violação, a educação e a escolarização das crianças deslocadas constituem desafios importantes nos campos de refugiados;

J.  Considerando que o apelo humanitário para 2015 registou um valor recorde em toda a história das Nações Unidas de aproximadamente 19 mil milhões de euros; Considerando que, apesar do recorde de contribuições dos doadores, só foi possível financiar um quarto do apelo global e a UE se tem empenhado em financiar os apelos humanitários a nível mundial e as operações apoiadas pela ECHO; que isto reforça a necessidade de um financiamento coordenado a nível mundial, atempado, previsível e flexível, adaptado a diversos contextos e apoiado numa nova parceria público-privada para a inovação da prontidão de resposta e métodos de prestação da ajuda; que a UE se tem empenhado em financiar os apelos humanitários a nível mundial e as operações da ECHO; que, neste contexto, o compromisso renovado para com o objetivo de 0,7% de ajuda e o cumprimento atempado das promessas são de extrema importância;

K.  Considerando que as causas da maioria das crises humanitárias radicam na atividade humana; que 80% da assistência humanitária internacional prestada pela UE se concentra em crises provocadas pela ação humana, que essencialmente exigem soluções políticas e não apenas humanitárias; que, em situações de crise, a pobreza e a vulnerabilidade estão intimamente ligadas, realçando a necessidade de resolver as causas subjacentes à crise, de aumentar a resistência, de reforçar a capacidade de adaptação às catástrofes naturais e às alterações climáticas e de satisfazer as necessidades a longo prazo das pessoas afetadas; que as consequências das crises humanitárias, como a migração e os desafios que os refugiados representam, serão ainda mais graves se não forem resolvidas as suas causas e se não houver uma melhor conexão entre a assistência humanitária e o apoio à cooperação e ao desenvolvimento;

L.  Considerando que a ajuda humanitária e o desenvolvimento estão interligados, especialmente à luz da necessidade de reforçar a resistência às catástrofes através da atenuação dos riscos e da proteção contra os choques, como meio fundamental para reduzir as necessidades humanitárias e para combater as ruturas ao nível da saúde, higiene, educação, nutrição e mesmo de abrigos básicos;

M.  Considerando que a coordenação, a partilha de informações e a programação conjunta, a recolha de dados e a avaliação, a nível internacional, local e regional, contribuem para melhorar a tomada de decisões, a eficiência e a responsabilização na prestação da ajuda;

N.  Considerando que existe a necessidade de desenvolver uma maior confiança e de reforçar a cooperação entre os agentes do setor privado, as ONG, as autoridades locais, as organizações internacionais e os governos; que os recursos, as competências, as cadeias de abastecimento, as capacidades de investigação e desenvolvimento e a logística das empresas podem contribuir para assegurar uma maior eficácia da prontidão de resposta e da ação humanitária;

O.  Considerando que o financiamento ao abrigo do capítulo da ajuda humanitária (909 milhões de euros em 2015) representa menos de 1% do orçamento total da UE; que a melhoria da conexão entre a ajuda de emergência e a assistência a longo prazo constitui uma forma de reduzir a atual discrepância entre as enormes necessidades humanitárias existentes e os meios disponíveis;

P.  Considerando que as ONG e organizações internacionais, como a Cruz Vermelha e as agências da ONU, são atualmente os principais executores da ajuda humanitária, prestando assistência e proteção suscetíveis de salvar vidas a cerca de 120 milhões de pessoas por ano;

Q.  Considerando que a prevenção, a resposta e as capacidades internas desempenham um papel importante para atender da melhor forma às necessidades e reduzir a necessidade de ajuda internacional; que, em 2015, apenas 2% do total da assistência humanitária internacional foi diretamente canalizado para as ONG locais e nacionais próximas dos países afetados, apesar da sua capacidade de resposta, do conhecimento que têm das necessidades e de geralmente poderem chegar melhor às pessoas afetadas do que os outros agentes; que se observa uma exigência crescente de garantir a responsabilização das pessoas e comunidades afetadas pelas crises;

R.  Considerando que a ajuda humanitária tem de continuar a basear-se nas necessidades avaliadas pelos agentes humanitários e que os doadores devem abster-se de utilizar a ajuda como instrumento de gestão de crises;

S.  Considerando que a resposta humanitária e os instrumentos utilizados deverão ser adaptados a uma avaliação conjunta das necessidades e depender dos diversos contextos; que é fundamental envidar todos os esforços no sentido de assegurar que o respeito dos direitos humanos e, em particular, das necessidades específicas das mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, minorias e populações indígenas e outros grupos vulneráveis integrem os esforços de resposta humanitária;

T.  Considerando que os intervenientes a nível mundial são incentivados a incluírem as respostas humanitárias no acompanhamento dos direitos humanos e nos mecanismos de informação;

U.  Considerando que a primeira Cimeira Humanitária Mundial (CHM) – a ter lugar em 23 e 24 de maio de 2016, em Istambul – deverá resultar numa remodelação da arquitetura humanitária, tornando-a mais inclusiva, eficaz, transparente e realmente global, a fim de dar resposta ao previsto aumento das necessidades humanitárias relacionadas com os desafios presentes e futuros, como a segurança alimentar, o crescimento demográfico, as alterações climáticas, a fragilidade, a segurança dos trabalhadores humanitários, as deslocações forçadas e o desenvolvimento socioeconómico;

V.  Considerando que a CHM irá acompanhar diversas negociações intergovernamentais –em matéria de redução do risco de catástrofes, financiamento do desenvolvimento, agenda de desenvolvimento sustentável pós-2015 e alterações climáticas – que irão determinar as perspetivas de desenvolvimento e ajuda humanitária nos próximos anos, pelo que darão uma oportunidade única e concreta para alinhar objetivos, princípios e ações e para, a nível mundial, dar resposta de forma mais coerente às necessidades dos mais vulneráveis e promover a sua resistência;

W.  Considerando que a UE, na sua qualidade de principal doador, tem a responsabilidade e a capacidade necessária para assumir a liderança na busca de modos melhores e mais inovadores de satisfazer as necessidades dos milhões de pessoas afetadas por conflitos e catástrofes, proporcionando-lhes soluções viáveis a longo prazo;

X.  Considerando que a recente escalada, as taxas de subnutrição aguda a nível mundial e o efeito de alastramento da instabilidade política a nível regional e internacional nos países classificados no nível 3 vieram novamente pôr em evidência a necessidade de a CHM acelerar a transformação do sistema humanitário e apoiar melhor as pessoas necessitadas;

Da consulta global à ação global

1.  Congratula-se com a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas de convocar todas as partes interessadas para a primeira Cimeira Humanitária Mundial (CHM), bem como com a vontade da Turquia de a acolher; apela aos Estados-Membros para que apoiem a CHM e adotem conclusões sólidas a nível do Conselho, com compromissos específicos e domínios de intervenção prioritários, garantindo a eficiência operacional, padrões de qualidade comuns, melhor coordenação e parcerias com doadores emergentes, com base numa ajuda politicamente não tendenciosa, bem como numa compreensão e aplicação comuns dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e no respeito das suas obrigações no âmbito da legislação humanitária internacional;

2.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da ONU de reunir cérebros de todo o mundo, a fim de detetar catástrofes naturais e conflitos e de descobrir como e o que fazer para salvar e proteger mais pessoas do impacto dessas crises; também acolhe favoravelmente a organização de oito consultas regionais que envolveram também reuniões temáticas e uma consulta global a representantes do governo, sociedade civil, ONG, redes de voluntários, empresas locais, organizações religiosas e ainda a iniciativa de consultas em linha, bem como a criação do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre o Financiamento do Serviço Humanitário, de que a UE é copresidente;

3.  Salienta que os enormes desafios humanitários da atualidade exigem um sistema humanitário mais inclusivo, diversificado e verdadeiramente global – a reforçar na CHM – que simultaneamente reconheça a diversidade do atual sistema de resposta humanitária e as funções complementares de todos os agentes; exorta a UE a promover um consenso mundial em matéria de ação humanitária que reafirme os princípios da ajuda humanitária e as obrigações e direitos decorrentes do direito internacional humanitário (DIH), garantindo em simultâneo respostas de proteção focadas nas pessoas e baseadas nos direitos humanos e fazendo com que os governos assumam as responsabilidades inerentes à sua função de proteção das pessoas; chama a atenção para o impacto negativo da politização da assistência humanitária e relembra que a defesa e o compromisso permanente para com os princípios humanitários fundamentais são essenciais para assegurar um espaço humanitário em zonas de conflito ou de catástrofes naturais;

4.  Sublinha que, para ser construtivo, o documento final da CHM deve incluir um roteiro de cinco anos para o desenvolvimento e operacionalização dos compromissos políticos concretos assumidos, nomeadamente um quadro intergovernamental de acompanhamento e responsabilização, uma avaliação das práticas das organizações da ajuda e uma avaliação de impacto com a participação das partes interessadas pertinentes;

5.  Exorta a CHM a articular a agenda de desenvolvimento pós-2015, o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes e a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21) de 2015, com vista a aumentar a coerência das políticas e instituições no reforço da resistência às catástrofes, e convida os agentes do desenvolvimento a desempenharem um papel mais ativo nesse reforço de resistência; exorta os governos doadores a incluírem nas respetivas políticas nacionais um conjunto comum de objetivos, prioridades e indicadores que articulem estes vários quadros;

6.  Exorta os Estados-Membros, na qualidade de principais doadores e intervenientes operacionais fundamentais, a assumirem a liderança através do exemplo; sublinha que todas as ações humanitárias da UE devem ser guiadas pelos princípios da solidariedade, responsabilidade e responsabilização e destinadas a garantir uma proteção física e psicológica às pessoas vulneráveis; apela para uma solução abrangente, global e a longo prazo para as multidões que fogem das zonas de conflito; faz notar que na resposta da UE à atual crise está também em jogo o papel e credibilidade da Europa no cenário humanitário mundial;

7.  Insta a CHM a comprometer-se com uma abordagem sistemática, participativa e baseada nos resultados através do estabelecimento de indicadores específicos e de uma metodologia de trabalho, a reforçar e partilhar pelos doadores e agências de execução, de modo que as pessoas afetadas participem em todo o ciclo da ação humanitária; insta a CHM a trabalhar no sentido da institucionalização e da melhoria do acompanhamento e da avaliação no quadro da responsabilização da ONU perante as populações afetadas;

8.  Sublinha que a CHM constitui também uma oportunidade para todas as partes interessadas refletirem sobre a necessidade fundamental de reformar a ONU no sentido de um sistema de coordenação inclusivo, transparente e eficaz, com um IASC mais inclusivo e operacional, um melhor envolvimento com os parceiros para reforçar a complementaridade e a total operacionalização da Agenda Transformadora e fortalecer a arquitetura humanitária multilateral para todas as crises, estabelecendo um sistema fiável de avaliação das necessidades que sirva de base para a articulação de recursos conjuntos (garantindo um acompanhamento financeiro exaustivo), um sistema de comparação de custos interagências e um mecanismo de acompanhamento e avaliação;

9.  Insiste em que sem meios abrangentes e substanciais essa ação global não será bem‑sucedida; sublinha que para enfrentar catástrofes e vulnerabilidades, novas ou crónicas, é necessário evitar sistemas paralelos, alargar a base de financiamento, investimentos previsíveis a longo prazo e a conformidade com a nova agenda de desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da promoção da avaliação de riscos e necessidades, do planeamento e do financiamento conjuntos entre os agentes nos domínios humanitário, do desenvolvimento e das alterações climáticas; sublinha que é necessária uma maior complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento para colmatar os défices de eficácia e de financiamento humanitário e que tal deve andar a par com o aumento do financiamento humanitário e da ajuda ao desenvolvimento; recorda, neste contexto, o compromisso internacional de atingir um nível de despesas de 0,7% do RNB;

10.  Insta a UE, enquanto maior doador de ajuda humanitária a nível mundial, a demonstrar capacidade de liderança na CHM solicitando a adoção de métodos mais flexíveis para a prestação de ajuda humanitária, bem como de ferramentas eficazes para prevenir as crises; exorta a UE e os outros doadores a manterem-se fiéis aos seus compromissos financeiros e a desenvolverem formas de reduzir o tempo necessário para transformar os compromissos financeiros em ações no terreno; refere, além disso, a importância das informações sobre direitos humanos como um mecanismo de alerta precoce das crises e exorta a CHM a ter esse facto em conta na mudança de uma cultura de reação para uma cultura de prevenção;

Satisfação das necessidades das pessoas em conflito

11.  Exorta a UE a colocar a proteção no centro da ação humanitária no quadro de uma resposta baseada nas necessidades, através da criação de um sistema de condicionalidade e da sua integração na programação; sublinha a necessidade de institucionalização do papel dos responsáveis pela proteção e de desenvolvimento de abordagens estratégicas integradas, com financiamento suficiente para ações de proteção também nas primeiras fases das situações de emergência; exorta a UE a um empenhamento mais consistente numa abordagem da ação humanitária baseada nos direitos humanos, a fim de assegurar o respeito pela dignidade, pelas necessidades e pelos direitos de grupos vulneráveis específicos, nomeadamente mulheres, jovens, migrantes, pessoas com VIH, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência;

12.  Insta a UE a promover na CHM um acordo global sobre as formas práticas de reforçar o respeito e o cumprimento do direito internacional humanitário (DIH), do direito internacional em matéria de direitos humanos (DIDH) e do direito em matéria de refugiados – tais como a divulgação das regras do DIH junto das administrações regionais e nacionais, das forças de segurança, das autoridades locais e dos líderes comunitários – e a apoiar o papel do Tribunal Penal Internacional para pôr termo à impunidade das violações do DIH e do DIDH;

13.  Salienta a necessidade de alargar a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e a Convenção de Campala para proteger e assistir as pessoas deslocadas em todo o mundo, bem como as populações afetadas pelas alterações climáticas, e também para as proteger contra outras formas de violência – como o tráfico de seres humanos, a violência baseada no género e a violência económica e urbana – que podem ter um receio fundado de perseguição ou correr o risco de ofensa grave; salienta que deve ser oferecido aos migrantes o mesmo nível de proteção dos seus direitos que o assegurado a todos os outros grupos em tempos de crise; apela a que seja dada atenção a grupos especialmente vulneráveis – tais como migrantes, apátridas ou refugiados – que muitas vezes são negligenciados no debate humanitário; apela à criação de uma nova geração de instrumentos de proteção dos direitos humanos que ajudem a proteger essas populações;

14.  Salienta a necessidade de uma mudança fundamental no apoio aos refugiados e aos países e comunidades de acolhimento; acolhe favoravelmente o relatório de síntese das consultas globais, que insta a CHM a analisar um «acordo global sobre o acolhimento dos refugiados» que reconheça os contributos dos países de acolhimento, constitua pacotes financeiros previsíveis, sustentáveis e a mais longo prazo para fins de assistência, dê aos refugiados autossuficiência através do acesso a oportunidades de subsistência e crie mecanismos mais equitativos para a sua recolocação em países terceiros;

15.  Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que, na preparação da CHM, se esforcem com vista a uma compreensão e operacionalização global partilhada dos princípios humanitários e elaborem conjuntamente um código de conduta amplo e participativo entre os atuais e futuros doadores, com vista a partilhar as melhores práticas, facilitar o acesso às pessoas em situação de necessidade e reforçar os compromissos existentes em matéria de boas práticas dos doadores, tais como refletidos nos princípios GHD;

16.  Exorta a UE a defender a inclusão da transparência e da responsabilização como princípios orientadores da declaração da CHM, usando marcadores específicos e dados desagregados (ou seja, por género, idade e com variáveis pediátricas específicas) como base para a elaboração e avaliação de programas, e promovendo uma iniciativa de criação de uma norma internacional de transparência na ajuda humanitária, com o objetivo de garantir um quadro global de resultados da responsabilização para avaliação do progresso;

17.  Realça a necessidade de providenciar alimentos, água, abrigo, saneamento e tratamento médico, enquanto direitos fundamentais de todo o ser humano; manifesta a sua profunda preocupação relativamente aos riscos de epidemias associadas às más condições de saneamento e ao acesso limitado a água potável e à falta de acesso a medicamentos essenciais em situações de crise humanitária; insta a UE a assumir um papel de liderança na garantia de um fornecimento adequado de medicamentos essenciais e de água potável no contexto de crises humanitárias;

18.  Convida a União e todos os intervenientes internacionais a reforçarem as técnicas de assistência humanitária nos campos de refugiados, particularmente a criação de laboratórios móveis no âmbito da luta contra as epidemias, a melhoria dos métodos de distribuição da ajuda de emergência, tendo em conta os grupos mais vulneráveis e a melhoria das condições de higiene e das infraestruturas sanitárias de emergência;

19.  Salienta a necessidade de incluir a proteção das crianças como parte integrante da resposta humanitária, a fim de prevenir e responder às situações de abuso, abandono, exploração e violência contra as crianças; sublinha que as crianças são os principais motores da mudança, daí a importância de criar espaços próprios para crianças no âmbito da resposta humanitária;

20.  Destaca o papel central desempenhado pelas mulheres em situações de conflito e pós‑conflito, uma vez que são as primeiras a reagir nas crises, mantendo as suas famílias e comunidades unidas; exorta os governos e os doadores a integrarem a igualdade de género na programação humanitária e a apoiarem a capacitação das mulheres e raparigas;

21.  Insta a que a prestação de ajuda humanitária respeite o direito internacional humanitário e que a ajuda humanitária da UE não esteja sujeita a restrições impostas por outros parceiros doadores; manifesta a sua preocupação com, e condena, o recurso persistente à violação e a outras formas de violência sexual e baseada no género contra das mulheres e raparigas como arma de guerra em situações de emergência; realça que é necessário abordar essa violência e as suas consequências físicas e psicológicas; insta a um compromisso global que garanta a segurança das mulheres e raparigas desde o início de cada situação de emergência ou crise, combatendo o risco de violência sexual e baseada no género, procedendo à sensibilização, assegurando a ação penal contra os autores dessa violência, garantindo o acesso das mulheres e raparigas a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo serviços de aborto seguro, em situações de crise humanitária, em vez de perpetuar algo que corresponde a tratamento desumano, em conformidade com o DIH e as Convenções de Genebra e respetivos Protocolos Adicionais;

22.  Considera que todo o pessoal envolvido na prestação de ajuda humanitária, incluindo as forças policiais ou militares, deve receber uma formação adequada que acautele as especificidades do género, e que deve ser adotado um código de conduta rigoroso que impeça esse pessoal de usar de modo abusivo o cargo que ocupa e para assegurar a igualdade de género;

23.  Exorta os agentes humanitários a integrarem as estratégias de prevenção e atenuação da violência baseada no género em todas as suas intervenções setoriais específicas, fomentando a identificação de novos instrumentos de financiamento da UE, e, para este efeito, a terem em conta as orientações revistas para a integração de medidas contra a violência baseada no género na ação humanitária, preparadas pelo Global Protection Cluster; considera igualmente que os agentes humanitários (incluindo a UE) deveriam consultar as raparigas e os rapazes (especialmente as raparigas adolescentes) em todas as fases da preparação para catástrofes e da resposta às mesmas;

24.  Exorta as agências humanitárias correspondentes a reforçarem a sua coordenação, a fim de identificar e proteger as vítimas e potenciais vítimas de exploração e abuso sexual;

25.  Reconhece o valor da abordagem abrangente da UE na coordenação e coerência da sua vasta gama de instrumentos de política externa para investir em soluções políticas duradouras; chama a atenção para as caraterísticas específicas da ajuda humanitária e realça que é imperativo fazer a distinção entre a resposta humanitária e considerações em matéria de assuntos externos, política, segurança e combate ao terrorismo, através da adoção de medidas de salvaguarda; lamenta todo e qualquer utilização indevida ou desrespeito dos princípios da ação humanitária, dado que essa utilização indevida prejudica de forma significativa a prestação de ajuda e a segurança do pessoal humanitário; reitera que as medidas de combate ao terrorismo não devem prejudicar nem dificultar os esforços humanitários e convida a CHM a abordar esta questão de forma adequada;

Eficácia humanitária

26.  Condena o facto de as tentativas de prestar ajuda humanitária serem sistematicamente travadas e qualquer ação que viole os princípios da «não assistência a pessoas em perigo» e de «não repulsão» aplicáveis às populações deslocadas, por qualquer agente, quer seja ou não Estado-Membro da UE; exorta os governos a assumirem as suas responsabilidades principais na proteção e assistência à população civil e a implantarem um quadro legal e político que facilite o acesso e a prestação da ajuda humanitária em conformidade com o DIH; sugere que esse quadro inclua isenções fiscais, a redução dos custos de transação das remessas e procedimentos alfandegários simplificados para a ajuda humanitária; insta os doadores, os governos dos países de acolhimento e os agentes de execução a respeitarem a prestação de ajuda e assistência humanitária através de todos os canais possíveis e a assumirem as suas responsabilidades com vista a garantir que uma ajuda profissional, atempada, coordenada, adequada e de qualidade chega às populações que dela necessitam, mesmo nas zonas remotas;

27.  Manifesta-se profundamente preocupado – no contexto duma melhor proteção dos agentes humanitários – com os ataques recorrentes contra as infraestruturas e os trabalhadores humanitários, incluindo hospitais; salienta que é necessário trabalhar mais para melhorar a segurança, a proteção e a livre circulação no âmbito da legislação internacional; é favorável à inclusão sistemática de cláusulas específicas de reforço da responsabilização pela proteção do pessoal humanitário na legislação e nos planos de doadores de todos os países, bem como a um acompanhamento e comunicação firmes e sistemáticos dos ataques contra os trabalhadores humanitários;

28.  Apoia as recomendações da Comissão visando a criação de um painel de controlo global da eficiência;

29.  Salienta a necessidade de um diálogo contínuo sobre as funções complementares e os mandatos dos diferentes agentes humanitários; considera que tem de haver uma distinção clara entre intervenientes humanitários civis e militares e que é imperativo dar prioridade à resposta humanitária civil; convida a CHM a explorar novos quadros para uma melhor coordenação entre os intervenientes, como elemento fundamental para um funcionamento mais eficiente, eficaz e adequado da resposta humanitária; salienta a necessidade de uma melhor análise das capacidades operacionais a nível local, bem como de melhores avaliações conjuntas das necessidades e de uma maior responsabilização da ação humanitária;

30.  Exorta a fazer esforços sérios para garantir eficazmente o direito à educação em crises humanitárias prolongadas, através do fornecimento dos recursos financeiros e humanos necessários, uma vez que a ausência de educação põe em perigo o futuro das crianças e um maior desenvolvimento de qualquer sociedade; sublinha a importância da educação permanente na salvaguarda e promoção de valores comuns e universais, tais como a dignidade humana, a igualdade, a democracia e os direitos humanos;

31.  Congratula-se com o empenho da Comissão em aumentar o financiamento da educação de crianças em situações de emergência humanitária, já que o número de crianças às quais é recusada a educação é alarmante e que a educação apresenta um enorme potencial para aumentar a resistência das populações; exorta o Conselho a subscrever a proposta da Comissão de dedicar a este objetivo 4% do orçamento da UE para a ajuda humanitária; considera que este aumento não deve fazer prestar menos atenção às outras necessidades básicas;

32.  Manifesta a sua preocupação no que respeita à educação e à escolaridade das crianças nos campos de refugiados e exorta a UE e todos os intervenientes internacionais a reforçarem as capacidades de apoio escolar nos campos de refugiados;

33.  Reconhece que a previsibilidade, a flexibilidade operacional e as contribuições plurianuais constituem pré-requisitos fundamentais para uma prestação de ajuda eficaz e eficiente; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem os princípios GHD na declaração da CHM;

34.  Sublinha a necessidade de uma ação a nível mundial para resolver o défice de financiamento; apela ao estabelecimento de um fundo mundial para assistência humanitária (FMAH) que apoie a participação e inclusão dos doadores que não sejam membros do CAD, reúna todos os mecanismos internacionais, recursos nacionais e fundos conjuntos existentes (fundos de resposta de emergência da ONU, fundos CERF, fundos fiduciários, etc.) e seja complementado por pagamentos voluntários dos governos, do setor privado e das organizações regionais; sugere que os pagamentos possam ser usados para compensar deficiências nas promessas de ajuda humanitária em emergências do nível 3, apoiar a prontidão da resposta, criar um pacote de resistência e proteção social para os refugiados de longa duração ou fazer face a emergências imprevistas como, entre outras, o caso do ébola;

35.  Sublinha a necessidade de as instituições financeiras internacionais se empenharem de forma plena e reverem o mecanismo de concessão de crédito em condições favoráveis, sobretudo redefinindo os seus critérios de elegibilidade para este tipo de financiamento, a fim de permitir uma resposta institucional mais flexível a situações de fragilidade e a refletir de forma mais aproximada as capacidades internas de mobilização de recursos nacionais;

36.  Insta os governos, os doadores e os quadros em que operam a simplificarem os requisitos administrativos aplicáveis aos parceiros de execução, através da simplificação dos procedimentos e do levantamento das melhores práticas nos domínios administrativo, contratual e da elaboração e apresentação de relatórios, garantindo ao mesmo tempo a sua responsabilização, bem como a apoiarem iniciativas que visem ajudar de forma contínua ao reforço tanto da capacidade e do acompanhamento dos agentes locais como das estruturas de coordenação nacionais;

37.  Salienta que, para melhor preservarem e garantirem a vida e a dignidade das populações afetadas, as ONG locais têm de ter acesso ao financiamento direto; insta os Estados‑Membros e os doadores a aumentarem de forma substancial o financiamento direto dos agentes humanitários locais que tenham capacidade, conhecimentos e competências para atuar no terreno, garantindo ao mesmo tempo a sua responsabilização;

38.  Convida a CHM a estabelecer um novo acordo sobre o envolvimento com Estados frágeis em situação de crise prolongada, prevendo programas sustentáveis, planos de execução e um financiamento previsível do desenvolvimento; sublinha que a Agenda de Ação de Adis Abeba frisa a necessidade de investir em sistemas de proteção social e redes de segurança, de modo a poder aumentar a celeridade e eficácia à resposta em contextos de fragilidade;

Redução da vulnerabilidade e gestão do risco

39.  Salienta a necessidade de adaptar o sistema de resposta humanitária aos requisitos locais, nacionais e regionais e de promover a autonomização e envolver regularmente as populações afetadas – incluindo as mulheres de todas as idades, as crianças, as pessoas com deficiência, as minorias e as populações indígenas –, reconhecendo o seu papel enquanto agentes de mudança ao garantir, sempre que possível, os pareceres e a consulta prévia destas populações relativamente à programação e execução da ação humanitária;

40.  Salienta que uma resposta internacional deve basear-se em iniciativas e parcerias locais e nacionais existentes, em vez da criação de esforços paralelos; insiste na importância do reforço das capacidades locais e regionais de prestação de ajuda humanitária e, se possível, de proporcionar processos inclusivos nos quais as autoridades locais, a sociedade civil, o setor privado e as populações afetadas sejam incluídas no processo de planeamento;

41.  Salienta a necessidade de um novo modelo global de complementaridade que sirva de base para a cooperação entre os agentes da ajuda humanitária e do desenvolvimento, permitindo-lhes construir gradualmente sociedades mais resistentes e autossuficientes, começando por uma análise e programação conjuntas; salienta que tal modelo deve incluir, em primeiro lugar, estratégias de acesso dos agentes de desenvolvimento, de modo a poderem construir pontes no terreno; em segundo lugar, mecanismos de modificação dos programas de desenvolvimento em caso de crise; e em terceiro lugar, estratégias de saída nas respostas humanitárias que permitam uma abordagem mais flexível, bem como de um mecanismo de financiamento plurianual fiável e flexível para dar resposta a situações de crise prolongada; salienta a importância da cooperação com as ONG e os líderes da sociedade civil locais para estabelecer estruturas permanentes em zonas sensíveis ao conflito;

42.  Insta a Comissão a apresentar uma iniciativa destinada a articular de forma mais sistemática a ajuda humanitária, a cooperação para o desenvolvimento e a resistência, por forma a tornar a UE mais flexível e eficaz na resposta às necessidades crescentes, bem como a promover na CHM uma reflexão com vista a uma melhor articulação; exorta a UE a aproveitar a revisão intercalar do atual Quadro Financeiro Plurianual para aprofundar a articulação entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento;

43.  Salienta a importância da redução do risco de catástrofes para a resistência em quatro domínios prioritários: 1) compreender os riscos de catástrofes; 2) reforçar a governação em matéria de riscos para gerir o risco de catástrofes; 3) investir na redução do risco de catástrofes para efeitos de resistência, planos de emergência e sistemas de alerta precoce; e 4) melhorar a prontidão da resposta às catástrofes para garantir a sua eficácia e aplicar o conceito da «melhor reconstrução» à recuperação, reabilitação e reconstrução;

44.  Exorta os Estados-Membros da UE e os outros doadores a reforçarem e desenvolverem os quadros jurídicos nacionais em matéria de ação humanitária e redução e gestão do risco de catástrofes com base nas leis, regras e princípios internacionais de resposta às catástrofes; sublinha que a prontidão da resposta, a redução do risco e a resistência às catástrofes devem ser incorporadas de forma sistemática nos planos de resposta a apresentar pelas administrações locais, regionais e nacionais, a indústria e a sociedade civil, devendo simultaneamente ser sustentadas por um financiamento suficiente e pelo aumento da inovação ao nível da previsão e da modelização da gestão dos riscos;

45.  Exorta a CHM a dar um forte destaque à questão das alterações climáticas e da ação humanitária; considera que isto deve passar pela antecipação e o reforço da resistência às consequências das alterações climáticas – nomeadamente das deslocações e da migração por elas induzidas – na elaboração de todas as políticas pertinentes, a nível regional e mundial; neste contexto, insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a tomar decisões políticas ousadas para combater as alterações climáticas;

Transformação pela inovação

46.  Sublinha que a inovação deve recorrer a diversas fontes, especialmente aos conhecimentos não só das pessoas afetadas, da sociedade civil e das comunidades locais na linha da frente da resposta; salienta a importância de normas humanitárias mínimas com vista ao reforço dos serviços públicos básicos – como a educação, a nutrição, a saúde, a água e o saneamento – nas respostas humanitárias; considera que as parcerias público-privadas e transetoriais – quando os setores público e privado partilham valores e prioridades que harmonizam os objetivos comerciais com os objetivos de desenvolvimento da UE e respeitam as normas internacionais em matéria de eficácia do desenvolvimento – podem constituir um meio eficaz para complementar a resposta às crescentes necessidades de caráter humanitário; faz notar que as dotações em numerário – quando adequadamente harmonizadas com os princípios da eficácia da ajuda – são um exemplo eficiente de inovação na assistência humanitária;

47.  Saúda as conclusões do Conselho sobre os princípios comuns da assistência multifuncional em numerário para responder a necessidades humanitárias; reconhece que – embora apenas uma pequena parte da assistência humanitária seja atualmente em numerário – a utilização deste tipo de assistência reúne um potencial significativo enquanto modalidade inovadora, dignificante, segura, sensível às questões de género, flexível e económica para satisfazer as necessidades básicas de emergência dos mais vulneráveis; exorta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem os princípios comuns e a utilização da assistência incondicional em numerário com base na análise do contexto e da resposta na preparação para a CHM, defendendo ao mesmo tempo um mecanismo de acompanhamento;

48.  Apela à UE para promover e patrocinar uma aliança da inovação humanitária mundial para o desenvolvimento de abordagens éticas globais partilhadas, em conformidade com os princípios humanitários e os princípios da ONU em matéria de inovação e desenvolvimento tecnológico, que garantam que todo o investimento na inovação humanitária se destina a melhorar os resultados para as populações afetadas; solicita a criação de fundos de inovação humanitária a nível regional e nacional;

49.  Reconhece que a inovação pode desempenhar um papel importante na resposta aos novos desafios, bem como melhorar os programas existentes através da integração de novos progressos noutros setores, a fim de conceber, ampliar e desenvolver modelos que permitam avanços na resposta aos desafios humanitários;

50.  Frisa o papel das novas tecnologias e das ferramentas digitais inovadoras na organização e prestação da ajuda humanitária, em especial no que toca ao acompanhamento dessa prestação, à prevenção das catástrofes, à partilha de informações, à coordenação entre doadores e à facilitação das relações entre os organismos prestadores da ajuda e os governos locais, nomeadamente em zonas remotas e zonas de catástrofe; destaca que a África, em especial a África Subsariana, assiste atualmente a uma revolução digital móvel, atestada pelo pico de assinaturas de serviços móveis (e da utilização da Internet móvel), o que torna tais ferramentas e serviços cruciais para criar sistemas de alerta precoce e divulgar rapidamente informação sobre questões de saúde, zonas de perigo e contactos para ajuda;

51.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem – no respeito pelos princípios humanitários e pelas normas éticas – o envolvimento de empresas, em especial das PME, através da elaboração de um guia de ação para as empresas e da promoção de plataformas de parceria a nível local e regional para permitir um envolvimento estruturado, coordenado e sustentável das empresas nas situações de emergência; incentiva os Estados-Membros a integrarem melhor as empresas nos respetivos planos de resposta de emergência e nos mecanismos de responsabilização nacionais;

52.  Insta a UE a explorar e incentivar parcerias com jovens empresas, seguradoras e empresas de tecnologia, entre outras, para desenvolver ferramentas com vista à prontidão da resposta e à atuação em situações de emergência; sublinha a necessidade de apoiar e aprofundar o trabalho do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) com vista a um levantamento global dos recursos e capacidades do setor privado para reforçar a cooperação técnica no quadro dos esforços de resposta a catástrofes;

53.  Solicita à UE e aos seus parceiros humanitários que advoguem, no contexto da CHM, um maior envolvimento dos jovens nos processos de prontidão da resposta e recuperação da ajuda humanitária e promovam as iniciativas de voluntariado;

54.  Destaca o papel importante que a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE pode desempenhar para levar à prática as decisões tomadas na futura CHM e no contexto da revisão do Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária; sublinha que a experiência dos voluntários, juntamente com a de outros ativistas humanitários, pode ter um papel fundamental no estabelecimento das melhores práticas e dos instrumentos de execução;

55.  Convida a UE e os seus Estados-Membros a promoverem na CHM o papel importante da advocacia humanitária, a qual pode constituir uma forma eficaz de reforçar a proteção e a inovação;

56.  Sublinha que os compromissos assumidos em Istambul têm de ser concretizados a nível da UE e dos seus Estados-Membros; portanto, exorta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem, juntamente com outros agentes humanitários, uma agenda para a operacionalização dos resultados da CHM após Istambul; frisa a necessidade de assegurar um financiamento previsível e atempado da ajuda humanitária através do orçamento da UE, garantindo que as dotações de autorização destinadas à ajuda humanitária da UE são sistemática e inteiramente financiadas com um igual montante de dotações de pagamento;

57.  Apela a um novo plano de ação sólido e coerente em favor do Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária que garanta uma resposta humanitária europeia imparcial e eficaz e adaptada ao contexto local, dando atenção às questões específicas da idade e do género e prestada sem discriminação e de forma proporcional às necessidades;

o
o   o

58.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) http://www.un.org/documents/ga/res/46/a46r182.htm
(2) https://interagencystandingcommittee.org/iasc-transformative-agenda
(3) https://docs.unocha.org/sites/dms/ROWCA/Coordination/Principles_of_Partnership_ GHP_July2007.pdf
(4) http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/290
(5) https://interagencystandingcommittee.org/files/guidelines-integrating-gender-based-violence-interventions- humanitarian-action
(6) http://www.preventionweb.net/files/43291_sendaiframeworkfordrren.pdf
(7) http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/69/313
(8) http://www.globalhumanitarianassistance.org/wp-content/uploads/2015/06/GHA-Report-2015_-Interactive_Online.pdf
(9) https://www.humanitarianresponse.info/en/system/files/documents/files/gho-status_report-final-web.pdf
(10) http://www.ghdinitiative.org/ghd/gns/principles-good-practice-of-ghd/principles-good-practice-ghd.html
(11) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(12) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:ah0009
(13) JO L 122 de 24.4.2014, p. 1.
(14) https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2015/PT/1-2015-335-PT-F1-1.PDF
(15) JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
(16) http://ec.europa.eu/echo/sites/echo-site/files/Gender_SWD_2013.pdf
(17) http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2015/PT/1-2015-406-PT-F1-1.PDF
(18) http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/doc/echo_aar_2014.pdf
(19) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9420-2015-INIT/pt/pdf
(20) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9241-2015-INIT/pt/pdf
(21) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/137319.pdf (en)
(22) http://www.preventionweb.net/files/37783_eccommunicationsdgs.pdf
(23) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/146311.pdf
(24) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=JOIN:2015:0040:FIN:PT:PDF
(25) https://www.worldhumanitariansummit.org/
(26) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0196.
(27) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.
(28) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0270.
(29) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0231.
(30) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0187.
(31) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0072.
(32) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0040.
(33) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0010.
(34) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0317.
(35) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0176
(36) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=comnat:COM_2015_0419_FIN
(37) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1441187290883&uri=SWD:2015:166:FIN

Advertência jurídica