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Textos aprovados
Quarta-feira, 20 de Maio de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
 Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (Protocolo para ter em conta a adesão da Croácia à UE) ***
 Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ***II
 Informações que acompanham as transferências de fundos ***II
 Processos de insolvência ***II
 Sistema da União para a autocertificação de importadores de certos minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco ***I
 Objeções a um ato delegado: isenção para a utilização de cádmio em aplicações de iluminação e de retroiluminação de monitores
 Objeções a um ato delegado: certificado de importação de álcool etílico de origem agrícola
 Licença de maternidade
 Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
 Surto da bactéria Xylella fastidiosa que afeta as oliveiras

Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
PDF 247kWORD 62k
Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 27 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (C(2015)02802 – 2015/2673(DEA))
P8_TA(2015)0199B8-0439/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)02802),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, em que solicita ao Parlamento que declare não vir a formular objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 6 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho(1), nomeadamente os seus artigos 58.º, n.º 7, e 83.°, n.° 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que terminou em 19 de maio de 2015,

A.  Considerando que o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 estatui que, caso sejam adotados programas na modalidade da gestão partilhada relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, entre outros, após 1 de janeiro de 2014, o Quadro Financeiro Plurianual deve ser revisto com vista à transferência para exercícios subsequentes e para além dos limites máximos de despesas correspondentes, das dotações não utilizadas em 2014;

B.  Considerando que os programas de desenvolvimento rural da Bulgária, República Checa, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Hungria, Malta, Roménia e Suécia, bem como certos programas regionais da Bélgica, Alemanha, França e Reino Unido não estavam prontos para adoção no final de 2014;

C.  Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 foi revisto em conformidade pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 623/2015 do Conselho, que transfere para 2015 e 2016 as dotações de 2014 não utilizadas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que acrescerão aos limites máximos de despesas;

D.  Considerando que o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, que estabelece a repartição do apoio da União ao desenvolvimento rural para o período de 2014 a 2020, deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade;

E.  Considerando que o regulamento delegado é essencial para a adoção compassada e atempada dos programas de desenvolvimento rural e que importa que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

1.  Declara não levantar objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.


Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (Protocolo para ter em conta a adesão da Croácia à UE) ***
PDF 240kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07657/2015 – C8-0103/2015 – 2014/0236(NLE))
P8_TA(2015)0200A8-0146/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07657/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (13175/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.° e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0103/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento (A8-0146/2015),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da África do Sul.


Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ***II
PDF 247kWORD 65k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (05933/4/2015 – C8-0109/2015 – 2013/0025(COD))
P8_TA(2015)0201A8-0153/2015

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05933/4/2015 – C8‑0109/2015),

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 17 de maio de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0045),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0153/2015),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é aprovado de acordo com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros

(1) JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 31.
(3) Textos Aprovados de 11.3.2014, P7_TA(2014)0191.


Informações que acompanham as transferências de fundos ***II
PDF 246kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (05932/2/2015 – C8-0108/2015 – 2013/0024(COD))
P8_TA(2015)0202A8-0154/2015

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05932/2/2015 – C8‑0108/2015),

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 17 de maio de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0044),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0154/2015),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é aprovado de acordo com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 31.
(3) Textos Aprovados de 11.3.2014, P7_TA(2014)0190.


Processos de insolvência ***II
PDF 243kWORD 59k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência (reformulação) (16636/5/2014 – C8-0090/2015 – 2012/0360(COD))
P8_TA(2015)0203A8-0155/2015

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (16636/5/2014 – C8‑0090/2015),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de maio de 2013(1)

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0744),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0155/2015),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 271 de 19.9.2013, p. 55.
(2) Textos Aprovados de 5.2.2014, P8_TA(2014)0093.


Sistema da União para a autocertificação de importadores de certos minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco ***I
PDF 461kWORD 187k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 20 de maio de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (COM(2014)0111 – C7-0092/2014 – 2014/0059(COD))(1)
P8_TA(2015)0204A8-0141/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Os recursos minerais naturais existentes nas zonas de conflito ou de alto risco — não obstante o seu forte potencial de desenvolvimento — podem ser uma causa de disputa quando as suas receitas são utilizadas para financiar a emergência ou continuação de conflitos violentos, comprometendo os esforços empreendidos à escala nacional a favor do desenvolvimento, da boa governação e do Estado de direito. Nestas zonas, quebrar o nexo de causalidade entre os conflitos e a exploração ilegal de minerais é fundamental para garantir a paz e a estabilidade.
(1)  Os recursos minerais naturais existentes nas zonas de conflito ou de alto risco — não obstante o seu forte potencial de desenvolvimento — podem ser uma causa de disputa quando as suas receitas são utilizadas para financiar a emergência ou continuação de conflitos violentos, comprometendo os esforços empreendidos a favor do desenvolvimento, da boa governação e do Estado de direito. Nestas zonas, quebrar o nexo de causalidade entre os conflitos e a exploração ilegal de minerais é um elemento fundamental para garantir a paz, o desenvolvimento e a estabilidade.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  As violações dos direitos humanos são comuns na indústria extrativa, podendo incluir o trabalho infantil, a violência sexual, o desaparecimento forçado, o realojamento forçado e a destruição de locais significativos ao nível ritual e cultural.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Esta problemática afeta regiões ricas em recursos onde o desafio de minimizar o financiamento dos grupos armados e forças de segurança foi assumido pelos governos e pelas organizações internacionais, juntamente com os operadores comerciais e as organizações da sociedade civil.
(2)  Esta problemática afeta zonas ricas em recursos onde o desafio de impedir o financiamento dos grupos armados e forças de segurança foi assumido pelos governos e pelas organizações internacionais, juntamente com os operadores comerciais e as organizações da sociedade civil, incluindo organizações de mulheres que estão na linha da frente quando se trata de chamar a atenção para as condições abusivas impostas por estes grupos, bem como para as violações e a violência utilizada para controlar as populações locais.
(A alteração que consiste na substituição do termo "regiões" pelo termo "zonas" aplica-se à integralidade do texto.)
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  O presente regulamento é uma das formas de eliminar o financiamento dos grupos armados mediante o controlo do comércio de minerais provenientes de regiões de conflito; tal não altera o facto de as ações da política externa e de desenvolvimento da União terem de incidir na luta contra a corrupção local e na permeabilidade das fronteiras, bem como no fornecimento de formação às populações locais e aos seus representantes a fim de chamar a atenção para os abusos.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Em 7 de outubro de 2010, o Parlamento Europeu adotou uma resolução que apela à União para que adote legislação em consonância com a legislação norte-americana relativa aos «minerais de conflito», ou seja, a Secção 1502 da Lei «Dodd Frank» (Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act). A Comissão anunciou, nas comunicações de 2011 e 2012, a sua intenção de explorar formas de melhorar a transparência ao longo das cadeias de aprovisionamento, incluindo os aspetos relativos ao dever de diligência. Na última comunicação, e de acordo com o compromisso assumido no Conselho Ministerial da OCDE em maio de 2011, a Comissão preconizou igualmente um maior apoio a e uma maior utilização das Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência — mesmo fora da OCDE.
(7)  Nas suas resoluções de 7 de outubro de 2010, 8 de março de 2011, 5 de julho de 2011 e 26 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu apelou à União para que adote legislação em consonância com a legislação norte-americana relativa aos «minerais de conflito», ou seja, a Secção 1502 da Lei «Dodd Frank» (Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act). A Comissão anunciou, nas comunicações de 2011 e 2012, a sua intenção de explorar formas de melhorar a transparência ao longo das cadeias de aprovisionamento, incluindo os aspetos relativos ao dever de diligência. Na última comunicação, e de acordo com o compromisso assumido no Conselho Ministerial da OCDE em maio de 2011, a Comissão preconizou igualmente um maior apoio a e uma maior utilização das Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência — mesmo fora da OCDE.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Os cidadãos da União e vários agentes da sociedade civil alertaram para o facto de as empresas que operam sob jurisdição da União não serem responsabilizadas pela sua eventual ligação à extração e ao comércio ilícitos de minerais provenientes de regiões de conflito. Consequentemente, esses minerais, potencialmente presentes nos produtos de consumo, associam os consumidores a conflitos existentes fora da União. Por essa razão, diversos cidadãos solicitaram, nomeadamente através da submissão de petições, que fosse proposta legislação ao Parlamento Europeu e ao Conselho responsabilizando as empresas em conformidade com os princípios orientadores das Nações Unidas e da OCDE.
(8)  Os cidadãos da União e vários agentes da sociedade civil alertaram para o facto de as empresas que operam sob jurisdição da União não serem responsabilizadas pela sua eventual ligação à extração e ao comércio ilícitos de minerais provenientes de regiões de conflito. Consequentemente, esses minerais, potencialmente presentes nos produtos de consumo, associam os consumidores a conflitos existentes fora da União. Assim sendo, os consumidores são indiretamente associados a conflitos que têm um impacto tremendo nos direitos humanos, nomeadamente nos direitos das mulheres, uma vez que os grupos armados utilizam frequentemente a violação como estratégia deliberada para intimidar e controlar as populações locais, por forma a protegerem os seus próprios interesses. Por essa razão, diversos cidadãos solicitaram, nomeadamente através da submissão de petições, que fosse proposta legislação ao Parlamento Europeu e ao Conselho responsabilizando as empresas em conformidade com os princípios orientadores das Nações Unidas e da OCDE.
Alterações 71 + 91 + 112
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  O regulamento reflete a necessidade de cumprir o dever de diligência ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento, desde o local de extração até ao produto final, exigindo a todas as empresas que efetuam a colocação inicial dos recursos abrangidos - incluindo os produtos que contenham tais recursos - no mercado da União que exerçam e divulguem publicamente relatórios sobre o dever de diligência nas suas cadeias de aprovisionamento. Em concordância com a natureza da diligência devida, as obrigações individuais que incumbem a cada um nesta matéria, incluídas no presente regulamento, devem refletir o caráter progressivo e flexível dos procedimentos de dever de diligência, bem como a necessidade de definir adequadamente as obrigações em função das circunstâncias individuais das empresas. As obrigações devem ser definidas em função da sua dimensão, influência e posição na respetiva cadeia de aprovisionamento.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A obriga as empresas com mais de 500 empregados a divulgarem informações sobre determinadas políticas, nomeadamente em matéria de direitos humanos, luta contra a corrupção e dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento. A referida diretiva prevê que a Comissão elabore orientações que facilitem a divulgação destas informações. A Comissão deve ponderar incluir nas referidas orientações indicadores de desempenho com respeito ao aprovisionamento responsável de minerais e metais.
__________________
1-A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)  Existem vários sistemas em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento que poderiam contribuir para a consecução dos objetivos do regulamento. Já existem regimes industriais destinados a quebrar a ligação entre os conflitos e o aprovisionamento de estanho, tântalo, tungsténio e ouro. Esses regimes utilizam auditorias independentes efetuadas por terceiros para certificar as fundições e as refinarias que possuem sistemas destinados a garantir apenas o aprovisionamento responsável em minerais. Esses regimes industriais poderiam ser reconhecidos no sistema da União. No entanto, há que clarificar os critérios e procedimentos para que estes regimes sejam reconhecidos como equivalentes aos requisitos do presente regulamento, de modo a permitir o respeito de normas exigentes e evitar a duplicação de auditorias.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Na consulta pública, as empresas da União manifestaram interesse por um aprovisionamento em minerais responsável e forneceram informações sobre os mecanismos atuais da indústria para cumprir os objetivos de responsabilidade social das empresas, satisfazer as exigências dos clientes ou garantir a segurança dos aprovisionamentos. No entanto, as empresas da União comunicaram igualmente inúmeras dificuldades no exercício do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, devido à dimensão e complexidade das cadeias mundiais de aprovisionamento, que envolvem um elevado número de operadores, muitas vezes, pouco sensibilizados ou desinteressados do ponto de vista ético. O custo de um aprovisionamento responsável e o seu potencial impacto na competitividade, nomeadamente das PME, deve ser controlado pela Comissão.
(12)  Na consulta pública, as empresas da União manifestaram interesse por um aprovisionamento em minerais responsável e forneceram informações sobre os mecanismos atuais da indústria para cumprir os objetivos de responsabilidade social das empresas, satisfazer as exigências dos clientes ou garantir a segurança dos aprovisionamentos. No entanto, as empresas da União comunicaram igualmente inúmeras dificuldades e problemas de ordem prática no exercício do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, devido à dimensão e complexidade das cadeias mundiais de aprovisionamento, que envolvem um elevado número de operadores, muitas vezes, pouco sensibilizados ou desinteressados do ponto de vista ético. O custo de um aprovisionamento responsável, de auditorias efetuadas por terceiros, das suas consequências administrativas, bem como do seu potencial impacto na competitividade, nomeadamente das PME, deve ser atentamente controlado e comunicado pela Comissão. A Comissão deve facultar assistência técnica e financeira às pequenas, médias e microempresas e deve facilitar a troca de informações com vista à aplicação do presente regulamento. As PME estabelecidas na União que importam minerais e metais e que instituam sistemas em matéria de dever de diligência devem beneficiar de uma ajuda financeira através do programa COSME da Comissão.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  As empresas que operam a jusante da cadeia de aprovisionamento que instituam voluntariamente um sistema de aprovisionamento responsável de minerais e metais devem beneficiar de uma certificação concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sob forma de rótulo. A Comissão deve basear-se no Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para estabelecer os critérios para a concessão de certificação e, nesse sentido, pode consultar o Secretariado da OCDE. As condições de concessão da «Certificação Europeia de Responsabilidade» devem ser tão rigorosas como as exigidas pelo sistema de certificação da OCDE. As empresas que beneficiam da «Certificação Europeia de Responsabilidade» são encorajadas a indicar este facto no respetivo sítio Web e a incluí-lo na informação prestada aos consumidores europeus.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  As fundições e refinarias são um elo importante das cadeias mundiais de aprovisionamento em minerais, uma vez que, normalmente, constituem a última fase em que o dever de diligência pode efetivamente ser assegurado, recolhendo, divulgando e verificando informações sobre a origem e a cadeia de custódia dos minerais. Após essa fase de transformação, é muitas vezes considerado inviável rastrear a origem dos minerais. Uma lista de fundições e refinarias responsáveis da União poderia, portanto, garantir a transparência e certeza necessárias às empresas a jusante no que diz respeito às práticas relativas ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento.
(13)  As fundições e refinarias são um elo importante das cadeias mundiais de aprovisionamento em minerais, uma vez que, normalmente, constituem a última fase em que o dever de diligência pode efetivamente ser assegurado, recolhendo, divulgando e verificando informações sobre a origem e a cadeia de custódia dos minerais. Após essa fase de transformação, é muitas vezes considerado inviável rastrear a origem dos minerais. O mesmo se aplica aos metais reciclados que foram sujeitos a fases adicionais durante o processo de transformação. Uma lista de fundições e refinarias responsáveis da União poderia, portanto, garantir a transparência e certeza necessárias às empresas a jusante no que diz respeito às práticas relativas ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento. Em conformidade com o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência, as empresas a montante como fundições e refinarias devem submeter as suas práticas em matéria de dever de diligência a uma auditoria independente efetuada por terceiros para também constarem da lista de fundições e refinarias responsáveis.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  As fundições e refinarias que transformam e importam os minerais e os seus concentrados têm a obrigação de aplicar o sistema da União em matéria de dever de diligência relativamente à cadeia de aprovisionamento.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 13-B (novo)
(13-B)  A utilização de todos os minerais e metais abrangidos pelo presente regulamento deverá satisfazer as exigências do mesmo. É imprescindível que os importadores cumpram as disposições do presente regulamento.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  A fim de garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, deve prever-se um período transitório de dois anos que permita à Comissão criar um sistema de auditorias realizadas por terceiros e permita aos importadores responsáveis familiarizarem-se com as obrigações que lhes incumbem em virtude do presente regulamento.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 15-B (novo)
(15-B)  A Comissão deve rever regularmente os compromissos políticos e de assistência financeira assumidos em relação às zonas de conflito e de alto risco onde são extraídos estanho, tântalo, tungsténio e ouro, em particular na Região dos Grandes Lagos, com vista a garantir a coerência das políticas e a incentivar e reforçar o respeito pela boa governação, pelo Estado de direito, e, acima de tudo, por uma atividade de extração ética.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  A Comissão deve apresentar regularmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre os efeitos do novo sistema. O mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e, ulteriormente, de seis em seis anos, a Comissão deve examinar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive no que se refere à promoção de um aprovisionamento responsável em minerais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação que sejam provenientes de zonas de conflito ou de alto risco. Se necessário, os relatórios podem ser acompanhados de propostas legislativas adequadas, prevendo a adoção de medidas vinculativas,
(16)  A Comissão deve apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os efeitos do novo sistema. Dois anos após a sua data de aplicação e, ulteriormente, de três em três anos, a Comissão deve examinar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e o mais recente impacto do sistema no terreno no que se refere à promoção de um aprovisionamento responsável em minerais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação que sejam provenientes de zonas de conflito ou de alto risco e apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se necessário, os relatórios podem ser acompanhados de propostas legislativas adequadas, prevendo a adoção de mais medidas vinculativas,
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
(16-A)  Na sua Comunicação Conjunta de 5 de março de 2014, a Comissão e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança comprometeram-se a aplicar medidas de acompanhamento conducentes a uma abordagem integrada da UE no que se refere ao aprovisionamento responsável, paralelamente ao presente regulamento, com o objetivo não apenas de atingir um elevado nível de participação das empresas da União no sistema estabelecido pelo presente regulamento, mas também de assegurar a adoção de uma abordagem global, coerente e exaustiva para promover o aprovisionamento responsável em zonas de conflito e de alto risco.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
1.   O presente regulamento estabelece um sistema da União para a autocertificação relativa ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, com vista a reduzir a exploração pelos grupos armados e forças de segurança12 do comércio de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios e de ouro. O novo sistema pretende garantir uma maior transparência e segurança no que diz respeito às práticas de aprovisionamento dos importadores, fundições e refinarias que se aprovisionem em zonas de conflito ou de alto risco.
1.   O presente regulamento estabelece um sistema da União para a certificação relativa ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, com vista a reduzir a exploração pelos grupos armados e forças de segurança12 do comércio de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios e de ouro. O novo sistema pretende garantir uma maior transparência e segurança no que diz respeito às práticas de aprovisionamento dos importadores, fundições e refinarias que se aprovisionem em zonas de conflito ou de alto risco.
__________________
__________________
12 Ver «grupos armados» e «forças de segurança» como definidos no anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência: OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas: Second Edition, OECD Publishing (OECD (2013). http://dx.doi.org/10.1787/9789264185050-en.
12 Ver «grupos armados» e «forças de segurança» como definidos no anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência: OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas: Second Edition, OECD Publishing (OECD (2013). http://dx.doi.org/10.1787/9789264185050-en.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2
2.  O presente regulamento estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento aplicáveis aos importadores da União que decidam autocertificar-se enquanto importadores responsáveis de minerais ou metais contendo ou consistindo em estanho, tungsténio, tântalo e ouro, como estabelecido no anexo I.
2.  O presente regulamento estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento aplicáveis a todos os importadores da União que se aprovisionem em minerais e metais abrangidos pelo presente regulamento e em conformidade com o guia da OCDE. Este guia visa assegurar a transparência e a rastreabilidade do aprovisionamento efetuado pelos importadores nas zonas de conflito ou de alto risco, a fim de minimizar ou de prevenir os conflitos violentos e as violações de direitos humanos, limitando as possibilidades de comercialização dos referidos minerais e metais pelos grupos armados e forças de segurança, na aceção do anexo II do Guia da OCDE sobre o dever de diligência.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Os metais que possam, razoavelmente, ser considerados reciclados estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.
Alterações 76 + 97 + 117 + 135
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2-B (novo)
2-B.  A fim de evitar distorções não intencionais do mercado, o presente regulamento estabelece uma distinção entre o papel das empresas situadas a montante e o das empresas situadas a jusante da cadeia de aprovisionamento. O exercício do dever de diligência deve ser conforme às atividades, à dimensão e à posição da empresa na cadeia de aprovisionamento.
Alterações 77 + 98 + 118 + 136
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2-C (novo)
2-C.  A Comissão, em colaboração com os regimes industriais e em conformidade com o Guia da OCDE, pode estabelecer diretrizes ulteriores sobre as obrigações aplicáveis às empresas, de acordo com a sua posição na cadeia de abastecimento, assegurando que o sistema envolva um processo flexível que tenha em conta a posição das PME.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2-D (novo)
2-D.  As empresas a jusante devem, no âmbito do presente regulamento e em conformidade com o guia da OCDE, tomar todas as medidas razoáveis para identificar e tratar os riscos na sua cadeia de aprovisionamento em minerais e metais cobertos pelo presente regulamento. Neste contexto, estão sujeitas a uma obrigação de informação sobre as suas práticas de diligência devida para o aprovisionamento responsável.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)  «Metais reciclados», produtos destinados ao utilizador final, produtos pós-consumo ou restos de metais utilizados no processo de fabrico de produtos que são recuperados; os «metais reciclados» incluem materiais metálicos em excesso, obsoletos, defeituosos e materiais descartados que contenham metais refinados ou transformados passíveis de ser reciclados na produção de estanho, tântalo, tungsténio e/ou ouro; os minerais brutos, parcialmente transformados ou que sejam um subproduto de outro mineral não são considerados metais reciclados;
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea e)
(e)  «Zonas de conflito e de alto risco», as zonas em situação de conflito armado, as zonas frágeis em situação de pós-conflito e as zonas caracterizadas por sistemas deficientes ou inexistentes de governação e segurança, como os Estados desestruturados, e por violações generalizadas e sistemáticas do direito internacional, incluindo violações dos direitos do Homem;
e)  «Zonas de conflito e de alto risco», as zonas em situação de conflito armado, com a presença de violência generalizada, colapso das infraestruturas civis, as zonas frágeis em situação de pós-conflito e as zonas com sistemas inexistentes de governação e segurança, como os Estados desestruturados, caracterizadas por violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos, como definido no direito internacional;
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea g)
(g)  «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva, que declare minerais ou metais abrangidos pelo presente regulamento para efeitos de introdução em livre prática, na aceção do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/199213 do Conselho13;
g)  «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que apresente em seu nome ou faça apresentar por outrem uma declaração de introdução em livre prática de minerais e metais abrangidos pelo presente regulamento; um mandatário que apresente a declaração em nome e por conta de outrem ou em seu próprio nome por conta de outrem é considerado, em ambos os casos, um importador para efeitos do presente regulamento;
__________________
13 Regulamento (CEE) n.º 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea h)
(h)   «Importador responsável», qualquer importador que opte por autocertificar-se em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento;
Suprimido
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea i)
(i)  «Autocertificação», o ato mediante o qual um importador declara respeitar as obrigações relativas ao sistema de gestão, à gestão dos riscos, às auditorias efetuadas por terceiros e à divulgação de informações, como estabelecidas no presente regulamento;
Suprimido
(Esta alteração aplica-se a todo o texto.)
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea q-A) (nova)
q-A)  «Regime industrial», uma combinação de procedimentos, instrumentos e mecanismos voluntários em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento desenvolvidos e supervisionados pelas associações industriais pertinentes, incluindo avaliações da conformidade realizadas por terceiros;
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea q-B) (nova)
q-B)  «Grupos armados e forças de segurança», os grupos referidos no anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência;
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 4 – alínea a)
(a)  Adota e comunica claramente aos fornecedores e ao público a política adotada para a sua cadeia de aprovisionamento em minerais e metais potencialmente provenientes de zonas de conflito e de alto risco;
a)  Adota e comunica de forma clara e sistemática aos fornecedores e ao público a política adotada para a sua cadeia de aprovisionamento em minerais e metais potencialmente provenientes de zonas de conflito e de alto risco;
Alterações 85 + 126 + 145
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1-A
Sempre que uma empresa possa razoavelmente concluir que os recursos são obtidos exclusivamente a partir de fontes recicladas ou de sucata, deve, respeitando devidamente o sigilo comercial e outras considerações relativas à concorrência: a) comunicar publicamente a sua conclusão; e b) descrever com um grau razoável de pormenor as medidas tomadas para chegar àquela conclusão.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 2-A
Os importadores responsáveis certificados de metais fundidos e refinados devem ser isentos de auditorias independentes realizadas por terceiros em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1-A, do presente regulamento, desde que apresentem provas substantivas de que todas as fundições e refinarias da sua cadeia de aprovisionamento cumprem as disposições do presente regulamento.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 7-A (novo)
Artigo 7.º-A
Lista de importadores responsáveis
1.  Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos seus relatórios, como referido no artigo 15.º, a Comissão adotará e publicará uma decisão contendo uma lista dos nomes e endereços de fundições e refinarias responsáveis de minerais abrangidos pelo presente regulamento.
2.  A Comissão adotará a referida lista recorrendo ao modelo estabelecido no Anexo I-A e respeitando o procedimento consultivo referido no artigo 13.º, n.º 2.
3.  A Comissão procederá à atualização e publicação, nomeadamente na Internet, das informações incluídas na lista em tempo útil. A Comissão eliminará da lista os nomes dos importadores que, em caso de inadequação das medidas corretivas adotadas pelos importadores responsáveis, não possam continuar a ser reconhecidos pelos Estados-Membros como importadores responsáveis, tal como referido no artigo 14.º, n.º 3.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 7-B (novo)
Artigo 7.º-B.
Obrigações de dever de diligência das fundições e refinarias
1.  As fundições e refinarias estabelecidas na União que transformam e importam os minerais e os seus concentrados têm a obrigação de aplicar o sistema da União em matéria de dever de diligência relativamente à cadeia de aprovisionamento ou um sistema de dever de diligência considerado equivalente pela Comissão.
2.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir a correta aplicação do sistema europeu de dever de diligência por parte das fundições e refinarias. Em caso de incumprimento destas obrigações, as autoridades devem notificar a fundição ou a refinaria, solicitando a tomada de medidas corretivas para estar em conformidade com o sistema europeu de dever de diligência. No caso de incumprimento persistente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem impor sanções por infração do presente regulamento. Essas sanções cessam logo que a fundição ou a refinaria cumpra as disposições do presente regulamento.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
1.  Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos seus relatórios, como referido no artigo 15.º, a Comissão adotará e publicará uma decisão contendo uma lista dos nomes e endereços de fundições e refinarias responsáveis de minerais abrangidos pelo presente regulamento.
1.  Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos seus relatórios, como referido no artigo 15.º, a Comissão adotará e publicará uma decisão contendo uma lista dos nomes e endereços de fundições e refinarias responsáveis.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  A Comissão identificará na lista referida no n.º 1 as fundições e refinarias responsáveis que se aprovisionem – pelo menos, parcialmente – em zonas de conflito ou de alto risco.
2.  A Comissão identificará na lista referida no n.º 1 as fundições e refinarias responsáveis que se aprovisionem – pelo menos, parcialmente – em zonas de conflito ou de alto risco. A referida lista deve ser elaborada tendo em conta os regimes de dever de diligência equivalentes existentes no setor, a nível governamental ou outros em matéria de minerais e metais abrangidos pelo presente regulamento.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3
3.  A Comissão adotará a referida lista em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II e o procedimento regulamentar referido no artigo 13.º, n.º 2. O Secretariado da OCDE será consultado.
3.  A Comissão adotará a referida lista recorrendo ao modelo estabelecido no anexo II e respeitando o procedimento consultivo referido no artigo 13.º, n.º 2. O Secretariado da OCDE será consultado.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 4
4.  A Comissão procederá à atualização das informações incluídas na lista em tempo útil. Retirará da lista os nomes das fundições e refinarias que deixem de ser consideradas importadores responsáveis pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, ou os nomes das fundições e refinarias de cadeias de aprovisionamento de importadores que deixem de ser consideradas responsáveis.
4.  A Comissão procederá à atualização e publicação, nomeadamente na Internet, das informações incluídas na lista em tempo útil. Retirará da lista os nomes das fundições e refinarias que deixem de ser consideradas importadores responsáveis pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, ou os nomes das fundições e refinarias de cadeias de aprovisionamento de importadores que deixem de ser consideradas responsáveis.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2
2.  A Comissão adotará uma decisão no sentido de publicar, incluindo via Internet, uma lista das autoridades competentes em conformidade com o modelo que figura no anexo III e o procedimento regulamentar referido no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão atualizará a referida lista regularmente.
2.  A Comissão adotará uma decisão no sentido de publicar, incluindo via Internet, uma lista das autoridades competentes recorrendo ao modelo que figura no anexo III e respeitando o procedimento consultivo referido no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão atualizará a referida lista regularmente.
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem realizar controlos apropriados ex post, com vista a garantir que os importadores responsáveis autocertificados de minerais ou metais abrangidos pelo presente regulamento cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º.
1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem realizar controlos apropriados ex post, com vista a garantir que os importadores responsáveis de minerais ou metais abrangidos pelo presente regulamento cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2
2.  Os controlos referidos no n.º 1 serão realizados através de uma abordagem baseada nos riscos. Além disso, podem ser efetuados controlos quando uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas, expressas por terceiros, relacionadas com o cumprimento do presente regulamento por parte de um importador responsável.
2.  Os controlos referidos no n.º 1 serão realizados através de uma abordagem baseada nos riscos. Além disso, são efetuados controlos quando uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas, expressas por terceiros, relacionadas com o cumprimento do presente regulamento por parte de um importador responsável.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 12-A (novo)
Artigo 12.º-A
Em prol da coerência, mas também da clareza e da certeza junto dos operadores económicos, em particular junto das PME, a Comissão, em consulta com o Serviço Europeu para a Ação Externa e a OCDE, elaborará orientações não vinculativas sob a forma de um manual para as empresas, explicando a melhor forma de aplicar os critérios relativamente aos domínios suscetíveis de ser abrangidos pelo presente regulamento. Esse manual basear-se-á na definição de zonas de conflito ou de alto risco constante do artigo 2.º, alínea e), do presente regulamento e tomará em consideração o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência neste domínio.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 2
Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para emitir parecer, o presidente do comité assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.
Suprimido
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 15-A (novo)
Artigo 15.º-A
Medidas de acompanhamento
1.  A Comissão apresentará uma proposta legislativa, se for caso disso, durante o período de transição, estipulando medidas de acompanhamento, a fim de promover a eficácia do presente regulamento em consonância com a comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco – Para uma abordagem integrada da UE» (JOIN (2014)0008).
As medidas de acompanhamento que asseguram uma abordagem integrada da UE em matéria de dever de aprovisionamento responsável incluem:
a)  Apoio a empresas que se aprovisionam de forma responsável sob a forma de incentivos, assistência técnica e orientação às empresas, tendo em conta a situação das pequenas e médias empresas, bem como a sua posição nas cadeias de aprovisionamento, para facilitar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento;
b)  Diálogo político permanente com países terceiros e outras partes interessadas, incluindo a possibilidade de harmonização com os sistemas nacionais e regionais de certificação e de cooperação com iniciativas público-privadas;
c)  Prossecução da cooperação para o desenvolvimento com países terceiros, envolvendo, nomeadamente, o apoio à comercialização de minerais que não provêm de conflitos e o reforço das capacidades das empresas locais para o cumprimento do presente regulamento;
d)  Cooperação estreita com os Estados-Membros com vista ao lançamento de iniciativas complementares no domínio da informação aos consumidores, aos investidores e aos clientes, bem como à criação de outros incentivos ao comportamento responsável das empresas e à inclusão de cláusulas de desempenho nos contratos de aprovisionamento assinados pelas autoridades nacionais conforme previsto pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1a.
2.  A Comissão apresentará um relatório anual de desempenho sobre as medidas de acompanhamento tomadas nos termos do n.º 1, dando conta do impacto e da eficácia das mesmas.
___________________
1a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 16 – parágrafo 1-A (novo)
O presente regulamento é aplicável a partir de...*.
___________________________
* Dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Anexo II – coluna C-A (nova)
Coluna C-A: Tipo de mineral

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 61.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0141/2015).


Objeções a um ato delegado: isenção para a utilização de cádmio em aplicações de iluminação e de retroiluminação de monitores
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Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, sobre a Diretiva Delegada da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para a utilização de cádmio em aplicações de iluminação e de retroiluminação de monitores (C(2015)00383 – 2015/2542(DEA))
P8_TA(2015)0205B8-0464/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva Delegada da Comissão (C(2015)00383),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nomeadamente o artigo 4.º, o artigo 5.º, n.º 1, alínea a) e o artigo 22.°(1),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos («Diretiva RSP») limita, nomeadamente, a utilização de cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos (consultar a lista do anexo II da Diretiva RSP);

B.  Considerando que o anexo III da Diretiva RSP prevê isenções das restrições previstas no artigo 4.º, n.º 1;

C.  Considerando que o ponto 39 do anexo III contém uma derrogação para «Cádmio presente nos LED II-VI de conversão de cor (teor inferior a 10 μg de Cd por mm2 de superfície de emissão de luz) para utilização em sistemas de iluminação de estado sólido ou de visualização», que caduca em 1 de julho de 2014;

D.  Considerando que o artigo 5.º prevê a adaptação ao progresso científico e técnico do anexo III para a inclusão e a supressão de isenções;

E.  Considerando que a Comissão indicou que recebeu em dezembro de 2012 um pedido de renovação da isenção 39, e em maio de 2013 um pedido conexo de isenção mais restrita e específica para a utilização de cádmio nos pontos quânticos em monitores;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções devem ser incluídas no anexo III, desde que essa inclusão não fragilize a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e se estiver preenchida uma das seguintes condições: caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II, caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas, caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes;

G.  Considerando que a Diretiva Delegada da Comissão prolonga a isenção 39 até 30 de junho de 2017, mudando a sua denominação para isenção 39 a), e introduz uma nova isenção 39 b) mais específica sobre «Cádmio nos pontos quânticos de nanocristais semicondutores à base de cádmio em retrogradação para utilização na retroiluminação de monitores (< 0,2 µg de Cd por mm2 de área do ecrã)», que caduca em 30 de junho de 2018;

H.  Considerando que o prolongamento da isenção 39 e a nova isenção 39 b) se referem a pontos quânticos com cádmio, embora apenas seja feita referência específica a pontos quânticos na isenção 39 b);

I.  Considerando que o prolongamento da isenção 39 diz respeito a duas aplicações diferentes dos pontos quânticos com cádmio: uma diz respeito à utilização na iluminação de estado sólido (a seguir denominada «iluminação»), a outra diz respeito a sistemas de visualização;

J.  Considerando que a nova isenção 39 b) apenas diz respeito a monitores;

K.  Considerando que a Comissão afirma explicitamente que os LED de pontos quânticos (com e sem cádmio) para iluminação ainda não estão disponíveis e reconhece que o respetivo impacto ambiental positivo não pôde, por conseguinte, ser demonstrado; que, no entanto, a Comissão prolongou a isenção genérica para as aplicações de iluminação com base em pontos quânticos com cádmio até 30 de junho de 2017, a fim de permitir que a indústria da iluminação solicite uma isenção específica, uma vez que essas aplicações já se encontram em fase de pré-produção;

L.  Considerando que os consultores independentes que analisaram os pedidos em nome da Comissão consideraram que as informações fornecidas não permitiam concluir se atualmente se justifica uma isenção para a iluminação e, por conseguinte, recomendaram explicitamente que essa isenção não fosse concedida(2);

M.  Considerando que a informação informal divulgada pela Comissão em 12 de maio de 2015 não altera a situação, uma vez que não foi dada qualquer prova da disponibilidade destes produtos no mercado europeu, nem foi fornecida uma avaliação das suas propriedades relativamente às disposições do artigo 5.º, n.º 1, alínea a);

N.  Considerando que, devido a não estarem disponíveis produtos de iluminação relevantes, o requerente não conseguiu demonstrar que estava preenchida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.º, n.º 1, alínea a) no que diz respeito à utilização de pontos quânticos com cádmio na iluminação; que, por conseguinte, não se justifica conceder um prolongamento da isenção para fins de iluminação;

O.  Considerando que tal isenção pode ser relevante no futuro mas apenas pode ser concedida com base numa avaliação adequada, o que ainda não foi feito;

P.  Considerando que, além disso, a Comissão concedeu, na sua Diretiva Delegada, uma nova isenção específica para os pontos quânticos com cádmio em monitores, defendendo que já eram utilizados nesses aparelhos, que teriam um impacto global positivo devido ao seu baixo consumo de energia e que os pontos quânticos sem cádmio ainda não estavam tecnicamente disponíveis;

Q.  Considerando que os consultores independentes que analisaram os pedidos em nome da Comissão recomendaram, em abril de 2014, que fosse concedida uma isenção específica para os pontos quânticos com cádmio em monitores com um prazo mais curto do que o solicitado (até 30 de junho de 2017, ou seja, menos um ano do que período adotado pela Comissão), tendo em conta o pressuposto de que os pedidos que resultaram na redução das quantidades de cádmio, bem como em substitutos sem cádmio, estão na fase final da investigação; que, por outras palavras, a recomendação foi baseada na ausência de pontos quânticos sem cádmio em monitores nessa altura;

R.  Considerando, no entanto, que desde então se verificaram importantes desenvolvimentos no mercado; que, em 2015, um dos principais fabricantes de televisores a nível mundial colocou uma linha completa de novos modelos de televisores no mercado da União baseada em pontos quânticos sem cádmio, disponível nos principais pontos de venda a retalho em vários Estados-Membros (pelo menos na Alemanha, no Reino Unido e na Bélgica);

S.  Considerando, por outro lado, que aparentemente já não existem televisores com pontos quânticos com cádmio no mercado da União e que é difícil encontrar um retalhista para o único computador portátil cujo monitor é baseado na tecnologia de pontos quânticos com cádmio;

T.  Considerando que é de prever que as propriedades em termos de poupança de energia dos pontos quânticos sem cádmio sejam semelhantes às dos pontos quânticos com cádmio; que, de acordo com informações de rotulagem ecológica, quando se comparam televisores com a mesma dimensão, um ecrã de televisão com pontos quânticos sem cádmio consome menos energia do que um modelo com pontos quânticos com cádmio; que, de acordo com informações da indústria, o ensaio do desempenho das cores em comparação com a norma relevante demonstrou que o desempenho dos ecrãs com pontos quânticos sem cádmio era igual, se não mesmo superior;

U.  Considerando que a principal justificação da Comissão para a concessão da nova isenção específica é que os «pontos quânticos sem cádmio ainda não estão tecnicamente disponíveis»;

V.  Considerando que essa justificação é manifestamente incorreta, uma vez que não só os pontos quânticos sem cádmio estão tecnicamente disponíveis, como também está amplamente disponível no mercado da União toda uma linha de televisores com base nessa tecnologia, à venda nos principais pontos de venda a retalho;

W.  Considerando que a informação informal divulgada pela Comissão, em 12 de maio de 2015, não altera a situação; que os exemplos indicados pela Comissão para produtos com ecrãs com pontos quânticos com cádmio estão indisponíveis atualmente (televisor TCL 55''), só estão disponíveis nos EUA (computador portátil ASUS, televisores Sony) ou apenas são produtos que ainda não foram lançados (Konka, Phillips, AOC);

X.  Considerando que o prolongamento da atual isenção 39 e a introdução de uma nova isenção 39 b) não preenchem nenhuma das condições do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), e, por conseguinte, não se justificam; que prazos relativamente curtos não justificam o incumprimento das condições do artigo 5.º, n.º 1, alínea a);

Y.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva RSP, a atual isenção 39 permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre o pedido de renovação;

Z.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva RSP, no caso de um pedido de renovação de uma isenção ser indeferido ou de uma isenção ser revogada, a isenção caduca num prazo mínimo de 12 meses e num prazo máximo de 18 meses a contar da data da decisão;

AA.  Considerando que, por conseguinte, a rejeição da Diretiva Delegada não proíbe a utilização de pontos quânticos com cádmio mas apenas desencadeia uma nova avaliação; que, logo, não existem distorções do mercado, uma vez que a atual isenção permanece válida até ser revogada, com um período de carência adicional a ser concedido posteriormente;

AB.  Considerando que se registaram novos desenvolvimentos importantes relativamente à disponibilidade comercial de produtos baseados na tecnologia de pontos quânticos sem cádmio que exigem uma nova avaliação;

1.  Opõe-se à Diretiva Delegada da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que a Diretiva Delegada não pode entrar em vigor;

3.  Considera que a Diretiva Delegada da Comissão não cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/65/UE, para ambas as isenções que insere nos pontos 39 a) e 39 b) do Anexo III da Diretiva 2011/65/UE;

4.  Considera, em particular, que a justificação dada para a isenção do ponto 39 b) se baseia numa situação desatualizada relativamente à viabilidade da substituição do cádmio em pontos quânticos; apela, por conseguinte, a uma rápida reavaliação da atual isenção do ponto 39 do Anexo III da Diretiva 2011/65/UE tendo em conta as condições do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), dessa diretiva, para efeitos da sua revogação;

5.  Insta a Comissão a apresentar um novo ato delegado que tenha em conta a posição do Parlamento;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
(2) Öko-Institut, Fraunhofer, Eunomia (2014): Assistance to the Commission on technological socio-economic and cost-benefit assessment related to exemptions from the substance restrictions in electrical and electronic equipment (p.89) - http://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/RoHS_IX/20140422_RoHS2_Evaluation_Ex_Requests_2013-1-5_final.pdf


Objeções a um ato delegado: certificado de importação de álcool etílico de origem agrícola
PDF 246kWORD 61k
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 376/2008 no que diz respeito à obrigação de apresentar um certificado de importação de álcool etílico de origem agrícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2336/2003 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (C(2015)00861 – 2015/2580(DEA))
P8_TA(2015)0206B8-0440/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)00861),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007(1) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 177.º, n.º 1, alínea a), 223.º, n.º 2, e 227.º, n.° 5,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que os dados relativos ao álcool etílico de origem agrícola asseguram, tanto a transparência como o conhecimento da evolução do mercado, o qual ainda está instável e se confronta com uma forte concorrência, nomeadamente devido à importação de países terceiros;

B.  Considerando que tal informação também é extremamente útil ao tratar-se de negociações de acordos internacionais e de investigações anti-dumping;

C.  Considerando que o Eurostat não fornece tal informação precisa, o que significa que não há forma alternativa de os operadores, Estados-Membros e instituições da UE terem pleno conhecimento da situação do mercado;

1.  Formula objeções ao Regulamento delegado à Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.


Licença de maternidade
PDF 218kWORD 66k
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, sobre a licença de maternidade (2015/2655(RSP))
P8_TA(2015)0207B8-0453/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), e os artigos 8.º e 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho(1) (a Diretiva relativa à licença de maternidade),

–  Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade (COM(2008)0637),

–  Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura, em 20 de outubro de 2010, tendo em vista a aprovação da Diretiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade(2),

–  Tendo em conta as declarações reiteradas do Parlamento sobre esta matéria, incluindo a Resolução, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(3),

–  Tendo em conta o Acordo interinstitucional «Legislar melhor»(4) e o próximo acordo sobre esta mesma matéria,

–  Tendo em conta as perguntas dirigidas ao Conselho e à Comissão sobre a licença de maternidade (O-000049/2015 – B8 0119/2015 e O-000050/2015 – B8 0120/2015),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de abril de 2015, sobre, inter alia, o direito da Comissão de retirar uma proposta (Processo C 409/13),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens implica a ausência total de discriminação, direta ou indireta, nomeadamente em relação à maternidade, à paternidade e ao assumir das obrigações familiares;

B.  Considerando que a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo implica metas ambiciosas, tais como a taxa de emprego de 75 % e a redução de, pelo menos, 20 milhões no número de pessoas afetadas ou ameaçadas pela pobreza e a exclusão social até 2020;

C.  Considerando que há mais mulheres do que homens a viver em situação de pobreza e de exclusão, especialmente mulheres idosas, cuja pensão de reforma é, em média, 39 % inferior à dos homens, e mães solteiras; que, em comparação com os homens, as mulheres trabalham com mais frequência a tempo parcial ou com contratos de trabalho temporário ou a termo certo, e que a pobreza das mulheres fica, em grande parte, a dever-se à precariedade dos seus empregos;

D.  Considerando que a crise tem agravado a diminuição da taxa da natalidade na UE, uma vez que o desemprego, a precariedade e a incerteza face ao futuro e à economia levam os casais, e sobretudo as mulheres mais jovens, a adiar a decisão de ter filhos, aumentando ainda mais a tendência à escala da UE para o envelhecimento demográfico;

E.  Considerando que, em comparação com os homens, as mulheres gastam três vezes mais tempo por semana nas tarefas domésticas (incluindo a prestação de cuidados a crianças, idosos e pessoas com deficiência, bem como as tarefas do lar); que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, tendo em conta o facto de muitas mulheres não estarem inscritas como desempregadas, nomeadamente as que se consagram exclusivamente às tarefas domésticas e à assistência aos filhos;

F.  Considerando que a partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens é uma condição indispensável para a consecução da igualdade dos géneros; que um quarto dos Estados-Membros não prevê licença de paternidade;

G.  Considerando que o Conselho ainda não respondeu oficialmente à posição em primeira leitura, de 20 de outubro de 2010, sobre a proposta de diretiva que altera a diretiva relativa à licença de maternidade, adotada pelo Parlamento;

1.  Lamenta o bloqueio no Conselho no que respeita à diretiva relativa à licença de maternidade; insta os Estados-Membros a reatarem as negociações;

2.  Lamenta a instabilidade interinstitucional resultante da omissão do Conselho, já que o Parlamento Europeu concluiu a sua primeira leitura, e, no entanto, os debates no Conselho foram suspensos, comprometendo, assim, todo o processo legislativo;

3.  Reitera a sua vontade de pôr termo ao impasse e exorta a Comissão a desempenhar o papel de «mediador neutro» e a intervir de forma construtiva junto dos colegisladores, a fim de conciliar as posições do Parlamento e do Conselho, com a devida atenção ao equilíbrio entre as instituições e ao papel que o Tratado lhe confere;

4.  Lamenta que a Comissão possa vir a retirar a proposta de revisão da diretiva, no quadro do exercício REFIT, e, se este for realmente o caso, solicita uma iniciativa legislativa para rever a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, como alternativa imediata, a ter início sob a Presidência luxemburguesa do Conselho, a fim de melhorar a saúde e a segurança das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, abordando assim os desafios demográficos e, ao mesmo tempo, reduzindo a desigualdade entre homens e mulheres;

5.  Regista o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de abril de 2015, sobre o direito da Comissão de retirar uma proposta (Processo C 409/13), o qual reitera as condições específicas a preencher pela Comissão, nomeadamente que cumpra, perante o Parlamento e o Conselho, o dever de fundamentação da retirada e que respeite os princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal, previstos no TUE;

6.  Reitera a sua intenção de elaborar uma diretiva distinta que estabeleça uma licença de paternidade paga de pelo menos dez dias úteis, e incentive medidas, legislativas e outras, que permitam aos homens, e especialmente aos pais, exercer o seu direito de conciliar a vida pessoal com a vida profissional;

7.  Aguarda a avaliação final da Diretiva 2010/18/UE do Conselho relativa à licença parental e, à luz dos estudos intercalares disponíveis, solicita uma revisão desta diretiva, uma vez que não está a atingir os seus objetivos em matéria de conciliação da vida profissional e familiar, de forma a alcançar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal para ambos os progenitores e, em particular, as mulheres, as quais são afetadas pelas disparidades entre os géneros, em matéria de salário, pensões e pobreza;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
(2) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 163.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.
(4) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.


Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
PDF 181kWORD 80k
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia (2015/2684(RSP))
P8_TA(2015)0208B8-0460/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CPPD), bem como a sua entrada em vigor na UE em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(1),

–  Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da mesma no que diz respeito à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(2),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta o documento dos serviços da Comissão intitulado «Relatório referente à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela União Europeia» (SWD(2014)0182),

–  Tendo em conta a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU relativamente ao relatório inicial da União Europeia(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010‑2020(4),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2013 do Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 9.º, 10.°, 19.° e 168.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 3.º, 15.º, 21.º, 23.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(5),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, à autonomia e à plena participação na sociedade;

B.  Considerando que, segundo as estimativas, 80 milhões de pessoas na União Europeia são portadoras de deficiência;

C.  Considerando que as informações fornecidas pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE atestam consistentemente que as pessoas com deficiência enfrentam discriminações e barreiras ao exercício dos seus direitos em igualdade de circunstâncias com os demais;

D.  Considerando que as pessoas deficientes constituem um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade e que a sua integração no mercado de trabalho representa um dos maiores desafios que se colocam às políticas sociais e de mercado de trabalho;

E.  Considerando que a plena inclusão e a participação equitativa das pessoas deficientes apenas poderão ser alcançadas se for adotada uma abordagem da deficiência alicerçada nos direitos humanos em todos os níveis da definição, aplicação e controlo das políticas da UE, incluindo a nível interinstitucional, e que a União Europeia deve ter em consideração estas questões nas suas propostas futuras;

F.  Considerando que, de acordo com a Agência dos Direitos Fundamentais, 21 dos 28 Estados-Membros ainda impõem restrições ao pleno exercício da capacidade jurídica;

G.  Considerando que a Diretiva Antidiscriminação da UE foi proposta pela Comissão Europeia em 2008 mas continua bloqueada no Conselho;

H.  Considerando que os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência vão muito para além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por parte de todas as pessoas portadoras de deficiência numa sociedade inclusiva, e que estes princípios têm também como objetivo conceder a proteção e a assistência necessárias, permitindo às famílias contribuírem para o pleno e equitativo exercício dos direitos das pessoas com deficiência;

I.  Considerando que a União Europeia ratificou formalmente a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que esta foi também assinada pelos 28 Estados-Membros da UE e ratificada por 25 deles;

J.  Considerando que, todos os anos, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebe petições relacionadas com casos de discriminação em razão da deficiência no acesso ao emprego, ao trabalho independente, aos serviços públicos e à educação;

K.  Considerando que as pessoas portadoras de deficiência não constituem um grupo homogéneo e que as políticas e as ações planeadas em seu nome devem ter em conta essa falta de homogeneidade, bem como o facto de alguns grupos, como as mulheres e as crianças com deficiência, juntamente com as pessoas que precisam de maior assistência, enfrentarem dificuldades suplementares e formas de discriminação múltiplas;

L.  Considerando que o Parlamento deve ter em conta que as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representam apenas padrões mínimos que permitem às instituições europeias avançar para além desses mínimos, tendo em vista a proteção das pessoas portadores de deficiência e a luta contra a discriminação;

M.  Considerando que o acesso ao emprego e a não-discriminação no local de trabalho constituem elementos fundamentais para uma vida autónoma e independente e que, apesar de todos os programas, as iniciativas e as estratégias existentes a nível da UE, a taxa de emprego das pessoas entre os 20 e dos 64 anos é superior a 70%, enquanto a taxa de emprego das pessoas com deficiência é inferior a 50% e a taxa de emprego entre as mulheres sem deficiência é de 65%, em comparação com 44% entre as mulheres com deficiência;

N.  Considerando que o trabalho remunerado é crucial para que as pessoas portadoras de deficiência possam levar uma vida independente e que, por conseguinte, os Estados‑Membros devem fomentar um acesso mais amplo ao emprego por parte destas pessoas, para que possam contribuir para a sociedade em que vivem, e devem ainda fornecer, como pré-requisito, uma educação inclusiva a todas as crianças com deficiência, incluindo as crianças com dificuldades de aprendizagem, a fim de ajudá-las a obter uma boa base educativa a partir do ensino primário, para que possam seguir um currículo adequado às suas capacidades de aprendizagem, dando-lhes, assim, a oportunidade de adquirirem uma educação sólida que as ajude a desenvolver uma carreira ou a conseguir um bom emprego para poderem, mais tarde, viver uma vida independente;

O.  Considerando que a deficiência é um conceito em evolução que resulta da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras comportamentais e físicas que impedem a sua participação plena e eficaz na sociedade em igualdade de circunstâncias e com a mesma dignidade;

P.  Considerando que, com base no artigo 7.º do Regulamento das Disposições Comuns, em particular, a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência deve ser tida em conta ao longo de toda a preparação e aplicação dos programas financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e que as mesmas preocupações devem ser consideradas na preparação e aplicação de outros fundos da UE;

Q.  Considerando que em alguns Estados-Membros a procura de serviços sociais está a crescer devido a alterações demográficas e sociais, com taxas de desemprego, de pobreza e de exclusão social crescentes, incluindo a falta de disponibilidade de serviços de qualidade para pessoas portadoras de deficiência, o que está a provocar um impacto negativo na capacidade de essas pessoas viverem de forma independente, inclusiva e em igualdade de circunstâncias com os demais;

R.  Considerando que a atual legislação da UE relativa aos direitos das pessoas com deficiência deveria ser melhor implementada e aplicada a fim de aumentar a acessibilidade para todas as pessoas com deficiência na UE;

S.  Considerando que o Parlamento Europeu integra o quadro da UE para a promoção, a proteção e o controlo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, da Convenção;

T.  Considerando que várias organizações da sociedade civil enviaram informações ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência relativamente à lista de questões;

U.  Considerando que a Comissão, enquanto ponto de contacto nos termos do artigo 33.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi nomeada para responder à lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

V.  Considerando que o Parlamento é o único órgão da União Europeia que é eleito diretamente, representando os cidadãos europeus e, portanto, respeitando em absoluto os princípios de Paris, como definido no artigo 33.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

1.  Assegura ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência que o Parlamento Europeu irá responder às questões que lhe são diretamente dirigidas, instando, simultaneamente, a Comissão a ter em conta a posição do Parlamento quando formular as suas próprias respostas ao Comité;

2.  Lamenta que o Código de Conduta tenha sido adotado pela Comissão e pelo Conselho sem a participação do Parlamento Europeu, que, por essa razão, dispõe de competências limitadas relativamente à monitorização da Convenção;

3.  Solicita à Comissão que consulte formalmente todas as instituições e agências pertinentes, incluindo o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, para responder à lista de questões;

4.  Apela à Comissão para que convide o quadro da UE a participar formalmente no diálogo construtivo;

5.  Sublinha que a proposta de diretiva relativa à luta contra a discriminação visa proteger as pessoas com deficiência contra as discriminações nos domínios da proteção social, dos cuidados de saúde, da adaptação e da reabilitação, da educação, do acesso a bens e a serviços e da oferta de bens e de serviços, nomeadamente no que se refere à habitação, aos transportes e aos seguros; lamenta a falta de progressos em relação a esta proposta no Conselho, exortando os Estados-Membros a assegurarem a adoção de uma posição comum sem demora;

6.  Assinala que a falta de dados e estatísticas desagregados relativamente a grupos específicos de pessoas portadoras de deficiência representa um obstáculo à elaboração de políticas adequadas; insta, por conseguinte, a Comissão a recolher e a difundir dados estatísticos sobre a deficiência, com desagregação por idade e sexo, no sentido de monitorizar a situação das pessoas com deficiência em toda a UE no que toca aos domínios relevantes da vida diária, e não apenas em matéria de emprego;

7.  Considerando que várias organizações da sociedade civil enviaram informações ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência para a lista de questões; insta, consequentemente, a Comissão a continuar a desenvolver um diálogo estruturado e a consultar as organizações que representam as pessoas com deficiência e cooperar com as mesmas como parte do processo de revisão, incluindo na resposta à lista de questões do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como no desenvolvimento, na aplicação e no controlo das políticas da UE nesta matéria;

8.  Apela aos Estados-Membros que ainda não o fizeram para que ratifiquem, sem demora, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

9.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta ambiciosa de ato legislativo da UE sobre acessibilidade, com o total envolvimento das pessoas portadoras de deficiência ao longo de todo o ciclo legislativo, e sublinha a necessidade de esta proposta incluir todos os domínios políticos no que respeita à acessibilidade de bens e serviços para todos os cidadãos da UE, promovendo a independência e a inclusão integral das pessoas com deficiência e estabelecendo um mecanismo de controlo e aplicação contínuo, efetivo e independente;

10.  Exorta os Estados-Membros a transporem para o seu direito nacional as obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente para atenuar quaisquer restrições ao direito de voto e de elegibilidade que assiste a estas pessoas;

11.  Insta o Conselho a acelerar o seu trabalho no que toca à proposta de uma diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do sector público, a fim de alcançar uma posição comum e avançar no sentido da adoção deste ato legislativo, de modo a aumentar a acessibilidade de documentos, vídeos e sítios Web e a proporcionar formatos e meios de comunicação alternativos;

12.  Recomenda a utilização de fundos da UE para fomentar a acessibilidade e a acessibilidade eletrónica para as pessoas portadoras de deficiência, apoiar a transição de cuidados de base institucional para os de base comunitária, desenvolver serviços sociais e de saúde de elevada qualidade e investir no reforço das capacidades das organizações de pessoas com deficiência;

13.  Assinala as suas respostas e ações relativamente à lista de questões colocadas sobre o relatório inicial da União Europeia enquanto parte da revisão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

   a) Estabeleceu um grupo de trabalho de coordenação intercomissões constituído por membros de cada uma das comissões pertinentes, que organizou eventos de sensibilização abertos a todos os funcionários e deputados, incluindo a organização de cursos de linguagem gestual como parte da formação profissional;
   b) Salientou a necessidade de acessibilidade no que diz respeito aos serviços universais e ao número de emergência 112 na sua Resolução de 5 de julho de 2011(6) e na sua declaração de 17 de novembro de 2011(7), que representou um marco no desenvolvimento do sistema eCall de bordo em veículos;
   c) O número de deputados portadores de deficiência aumentou significativamente em resultado das eleições de 2014;
   d) Compromete-se a trabalhar ativamente com os agentes relevantes para encontrar uma solução pragmática para a adesão ao Tratado de Marraquexe;
   e) Frisa a necessidade de melhorar a aplicação da legislação da UE a fim de garantir que as pessoas com deficiência possam viajar de forma autónoma utilizando todos os meios de transporte, incluindo os transportes públicos;
   f) Apela à Comissão para que faculte a explicação solicitada sobre a forma como pretende assegurar, nos textos legislativos atuais e futuros, que as pessoas com deficiência beneficiem de igualdade de oportunidades, usufruam dos direitos fundamentais, da igualdade no acesso a serviços e ao mercado de trabalho e disponham dos mesmos direitos e das mesmas oportunidades em matéria de acesso à segurança social enquanto nacionais dos Estados-Membros em que se encontram cobertos, em conformidade com o princípio de igual tratamento e de não‑discriminação, de modo a que todas as pessoas portadoras de deficiência possam usufruir do direito à livre circulação que assiste a todos os cidadãos da UE;
   g) Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que o acesso à justiça no que toca à legislação da UE respeite plenamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para que os direitos fundamentais sejam acessíveis a todos;

14.  Destaca a necessidade de reforçar a cooperação política neste quadro, prevendo, nomeadamente, os recursos humanos e financeiros necessários para permitir o exercício das funções que lhe incumbem nos termos da decisão do Conselho supramencionada, apelando aos intervenientes para que consagrem os recursos exigidos para a realização desta tarefa;

15.  Congratula-se com a iniciativa dos deputados ao Parlamento Europeu de solicitarem a elaboração periódica de um relatório conjunto por parte da Comissão das liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Petições, em resposta às recomendações do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.
(2) JO C 340 de 15.12.2010, p. 11.
(3) CRPD/C/EU/Q/1.
(4) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.
(5) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(6) JO C 33 E de  5.2.2013, p. 1.
(7) JO C 153 E de  31.5.2013, p. 165.


Surto da bactéria Xylella fastidiosa que afeta as oliveiras
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Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, sobre o surto da bactéria Xylella fastidiosa que afeta as oliveiras (2015/2652(RSP))
P8_TA(2015)0209RC-B8-0451/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1),

–  Tendo em conta os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), publicados em 26 de novembro de 2013 e 6 de janeiro de 2015, sobre o risco fitossanitário representado pela Xylella fastidiosa no território da UE, os quais identificam e avaliam as opções de redução de riscos,

–  Tendo em conta as decisões de execução da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, 23 de julho de 2014 e 28 de abril de 2015, relativas às medidas para impedir a introdução e a propagação da Xylella fastidiosa na União,

–  Tendo em conta os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário sobre auditorias realizadas em fevereiro e em novembro de 2014,

–  Tendo em conta pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre o surto da bactéria Xylella fastidiosa que afeta as oliveiras (O-000038/2015 – B8-0117/2015),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas(2),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Xylella fastidiosa constitui uma gravíssima ameaça direta à produção de determinadas culturas na Europa Meridional, nomeadamente de oliveiras, amendoeiras, pessegueiros e plantas ornamentais; que, dependendo do tipo de bactéria, representa uma potencial ameaça para as vinhas, as árvores de citrinos e outras culturas, podendo conduzir a perdas devastadoras e sem precedentes, que teriam consequências económicas, ambientais e sociais dramáticas; que a estirpe de Xylella fastidiosa que está a infetar as oliveiras da região da Apúlia é diferente da estirpe causadora da doença na videira ou em citrinos noutras partes do mundo;

B.  Considerando que a bactéria já está a provocar graves prejuízos nos olivais da região de Apúlia, no sul da Itália, podendo vir a afetar outras culturas e outras regiões;

C.  Considerando que a produção de azeitona na região da Apúlia constitui um dos mais importantes setores agrícolas, representando 11,6 % (ou seja, 522 milhões de euros) do valor total da produção agrícola da região e 30 % do valor da produção de azeitona na Itália em 2013;

D.  Considerando que a presença de Xylella fastidiosa está a causar fortes prejuízos económicos, tanto a nível dos produtores de azeitona, como em toda a cadeia de produção – incluindo lagares privados e cooperativos – sem esquecer as atividades ligadas ao turismo e à comercialização;

E.  Considerando que a primeira notificação de um surto de Xylella fastidiosa foi transmitida pelas autoridades italianas em 21 de outubro de 2013 e que, desde então, se registou a infeção um número alarmante de árvores;

F.  Considerando que as inspeções efetuadas em Itália, em fevereiro e novembro de 2014, pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos confirmaram que a situação se tinha agravado significativamente e que não era de excluir uma maior propagação da bactéria;

G.  Considerando que não existe, atualmente, qualquer tratamento que permita curar as plantas infetadas no terreno e que estas tendem a permanecer infetadas durante o resto da sua vida ou a morrer rapidamente;

H.  Considerando que várias plantas diferentes podem ser hospedeiras da doença na União Europeia, incluindo plantas selvagens assintomáticas;

I.  Considerando que a EFSA sublinhou que, tendo em conta a dificuldade em pôr fim ao surto de Xylella fastidiosa uma vez afetada uma zona de produção, devem privilegiar-se as medidas preventivas centradas nas importações, na contenção dos surtos, paralelamente ao reforço da partilha dos resultados da investigação;

1.  Faz notar que as decisões de execução adotadas antes de abril de 2015 pela Comissão Europeia se centraram principalmente em medidas internas de combate ao surto e não incluíam medidas firmes para impedir a introdução da doença na União Europeia a partir de países terceiros;

2.  Apela à Comissão Europeia para que adote medidas seletivas contra a Xylella fastidiosa, para evitar a importação de material infetado para a UE; saúda a decisão tomada em abril de 2015 pela Comissão, que proíbe as importações de plantas de Coffea infetadas provenientes da Costa Rica e das Honduras, bem como as restrições impostas à importação de plantas oriundas de áreas afetadas noutros países terceiros; solicita a aplicação, em caso de necessidade, de medidas mais firmes, nomeadamente a autorização de importações que provenham exclusivamente de zonas livres de pragas;

3.  Lamenta que, frequentemente, a Comissão Europeia não reaja com rapidez suficiente para impedir a entrada na União Europeia de doenças de plantas provenientes de países terceiros; exorta, por conseguinte, a Comissão Europeia a identificar a origem da infeção e a rever o sistema oficial de controlo fitossanitário da UE, a fim de proteger e preservar o território da UE;

4.  Insta a Comissão Europeia, em particular na perspetiva do início do verão, a adotar medidas eficazes no sentido de impedir a propagação de Xylella fastidiosa na União Europeia, nomeadamente visando as culturas em maior risco, sem negligenciar outras culturas que também possam ser gravemente afetadas pela doença; sublinha, neste contexto, a importância do disposto no artigo 9.º da Decisão de Execução de 2015;

5.  Apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que compensem os produtores pelas medidas de erradicação e pela perda de rendimentos, que implicam perdas não apenas em termos de produção agrícola, mas também em termos históricos, de património cultural e de atividades relacionadas com o turismo;

6.  Solicita à Comissão e às autoridades competentes que utilizem todos os fundos e instrumentos disponíveis para apoiar a recuperação económica das áreas afetadas; apela à Comissão Europeia para que identifique incentivos a favor dos produtores que apliquem medidas preventivas;

7.  Insta a Comissão a garantir a disponibilidade de recursos financeiros e humanos suficientes para aplicar as estratégias pertinentes, incluindo apoio financeiro para que os agricultores apliquem práticas agrícolas adequadas de combate à Xylella fastidiosa e aos seus vetores; exorta a Comissão a promover de imediato a intensificação dos esforços de investigação, inclusive aumentando os intercâmbios internacionais e disponibilizando fundos para organismos de investigação, de molde aumentar os conhecimentos científicos sobre a Xylella fastidiosa e a determinar com rigor a natureza da relação entre o organismo patogénico, os sintomas e o desenvolvimento da doença;

8.  Sublinha que são necessárias campanhas de informação nas zonas da UE potencialmente afetadas, de modo a sensibilizar os envolvidos não só no sector agrícola, mas também no sector hortícola, nomeadamente os retalhistas de plantas ornamentais, os jardineiros e os respetivos clientes;

9.  Considera que, especialmente tendo em vista o início do verão, a Comissão e os Estados‑Membros devem alertar os viajantes para os riscos de introduzirem na União Europeia plantas infetadas provenientes de países afetados pela Xylella fastidiosa;

10.  Apela ao aumento dos meios disponíveis para garantir a deteção de organismos nocivos nos pontos de entrada da UE; encoraja, além disso, os Estados-Membros a aumentarem o número de inspeções periódicas, para evitar que a Xylella fastidiosa se propague fora das zonas demarcadas;

11.  Insta a Comissão Europeia a disponibilizar uma base de dados aberta que contenha uma lista de instituições e autoridades competentes a nível da UE e dos Estados-Membros, com vista a permitir o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas, bem como uma rápida disseminação de alertas e a adoção das medidas necessárias;

12.  Solicita à Comissão Europeia que elabore, de forma transparente, linhas diretrizes exaustivas sobre a aplicação de medidas de prevenção e controlo da doença, com indicações claras sobre o âmbito e a duração dessas medidas, tendo por base a experiência adquirida e as melhores práticas, que podem ser utilizadas como instrumento de apoio por autoridades e serviços competentes nos Estados-Membros;

13.  Solicita à Comissão Europeia que informe o Parlamento Europeu anualmente, ou sempre que a situação evolua, sobre a ameaça enfrentada pelos produtores da UE relativamente à Xylella fastidiosa e a outros organismos que ameacem a produção agrícola;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução.

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
(2) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.

Advertência jurídica