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Textos aprovados
Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Zimbabué: o caso do defensor dos direitos humanos Itai Dzamara
 A difícil situação dos refugiados Rohingya, incluindo as valas comuns na Tailândia
 Suazilândia: o caso dos ativistas dos direitos humanos Thulani Maseko e Bheki Makhubu
 Execução da Política Comum de Segurança e Defesa
 Financiamento da Política Comum de Segurança e Defesa
 Capacidades no domínio da segurança e da defesa na Europa

Zimbabué: o caso do defensor dos direitos humanos Itai Dzamara
PDF 173kWORD 71k
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2015, sobre o Zimbabué e o caso de Itai Dzamara, defensor dos direitos humanos (2015/2710(RSP))
P8_TA(2015)0210RC-B8-0465/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué, nomeadamente a de 7 de fevereiro de 2013(1),

–  Tendo em conta as declarações locais da UE sobre o sequestro de Itai Dzamara, de 11 de março e 9 de abril de 2015,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, de 19 de fevereiro de 2014, sobre o balanço das relações UE-Zimbabué,

–  Tendo em conta as Decisões 2014/98/CFSP, de 17 de fevereiro de 2014(2), e 2015/277/CFSP, de 19 de fevereiro de 2015(3), do Conselho que alteram a Decisão 2011/101/PESC do Conselho relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 18 de janeiro de 2013, sobre os ataques recentes a defensores dos direitos humanos em vésperas de eleições,

–  Tendo em conta o Acordo Político Global assinado pelos três principais partidos políticos, a ZANU PF, o MDC-T e o MDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012(4), respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 27 de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

–  Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 9 de março de 2015, Itai Dzamara, um proeminente ativista dos direitos humanos do Zimbabué, líder do movimento Occupy Africa Unity Square e dissidente do Presidente Mugabe, foi alegadamente sequestrado por cinco homens armados não identificados nos subúrbios de Harare; que, até à data, o seu paradeiro permanece desconhecido e a sua segurança e a proteção dos seus direitos são uma fonte de grande preocupação;

B.  Considerando que, nos meses que antecederam o seu sequestro, Dzamara liderou uma série de manifestações pacíficas contra a deterioração da situação política e económica no Zimbabué; considerando que, dois dias antes, Dzamara se dirigiu a uma concentração política organizada pelo partido da oposição Movimento para a Mudança Democrática – Tsvangirai (MDC-T), apelando a protestos massivos contra o agravamento da repressão e da situação económica no país, pedindo ao Presidente Mugabe que renunciasse ao seu cargo e exigindo reformas do sistema eleitoral;

C.  Considerando que, até ao momento, o governo manteve o silêncio no que respeita ao desaparecimento de Dzamara, o que tem levantado suspeitas junto da opinião pública de que o Estado possa ser responsável pelo sucedido; que o partido do governo ZANU-PF nega o seu desaparecimento forçado, o qual afirma ter sido um ato encenado pelos partidos da oposição;

D.  Considerando que uma decisão do Supremo Tribunal, de 13 de março de 2015, ordenou as autoridades do Zimbabué a pôr em marcha uma operação para procurar Dzamara e a informar o Tribunal sobre os progressos alcançados, de duas em duas semanas até o seu paradeiro ter sido identificado; que esta ordem do Supremo Tribunal foi ignorada pelas autoridades responsáveis por dar seguimento à mesma, e que as autoridades estatais se encontram em situação de incumprimento da referida decisão;

E.  Considerando que Itai Dzamara foi agredido em diversas ocasiões por apoiantes do partido do governo ZANU-PF e por agentes da polícia fardados; que, em novembro de 2014, cerca de 20 polícias fardados algemaram e espancaram Dzamara até este perder os sentidos, tendo agredido também o seu advogado, Kennedy Masiye;

F.  Considerando que, em 27 de abril de 2015, 11 pessoas foram detidas em Harare, após terem participado numa manifestação de apoio na sequência do desaparecimento de Itai Dzamara; considerando que os ativistas foram detidos e mantidos presos durante seis horas;

G.  Considerando que, após o seu sequestro, a mulher de Itai Dzamara, Sheffra Dzamara, apresentou uma petição junto do Supremo Tribunal em Harare para que obrigue a polícia e a Organização Central de Informação (OCI) a procurar o seu marido; que, durante a audiência, a polícia e a OCI negaram ter qualquer conhecimento do paradeiro de Dzamara; considerando que Sheffra Dzamara declarou no início de abril que homens não identificados a mantinham sob vigilância permanente e que temia pela sua vida;

H.  Considerando que a situação atual no Zimbabué no que respeita aos direitos humanos e à democracia é cada vez mais precária e que são permanentemente participados casos de perseguição e violação dos direitos humanos contra ativistas, jornalistas e membros da sociedade civil no Zimbabué;

I.  Considerando que a lei relativa à segurança pública e a lei relativa ao acesso à informação e à proteção da vida privada são muitas vezes objeto de abuso por parte da polícia para proibir reuniões e manifestações públicas legais;

J.  Considerando que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia;

K.  Considerando que, em fevereiro de 2015, a UE retomou a ajuda ao Zimbabué, num montante de 234 milhões de euros para o Programa Indicativo Nacional destinado a ajudar o Zimbabué a tornar-se um país mais democrático e próspero, e que o Conselho Europeu decidiu manter algumas das sanções contra o Zimbabué; que apenas o Presidente Mugabe, a sua mulher e uma empresa do setor da defesa permanecem sujeitos ao congelamento de ativos e à proibição de viajar e que o embargo de armas imposto pela UE continua também em vigor;

L.  Considerando que, em 16 de março de 2013, foi adotada uma nova Constituição por meio de um referendo com o objetivo declarado de sanear a política, mas que, na prática, o progresso é lento e a situação dos direitos humanos permanece vulnerável;

1.  Condena firmemente o desaparecimento forçado do defensor dos direitos humanos, Itai Dzamara, e apela à sua libertação imediata e incondicional;

2.  Exorta o Governo do Zimbabué a tomar todas as medidas necessárias para encontrar Itai Dzamara e levar a julgamento todos os responsáveis pelo seu desaparecimento; insta o governo a respeitar integralmente o despacho do Supremo Tribunal no sentido de encontrar o paradeiro de Itai Dzamara;

3.  Insta as autoridades do Zimbabué a garantirem a segurança da mulher e da família de Itai Dzamara, bem como dos seus colegas e apoiantes;

4.  Manifesta profunda preocupação com os relatos das organizações de defesa dos direitos humanos que dão conta do aumento da violência política e da perseguição dos opositores políticos, bem como com as graves restrições e atos de intimidação com que se deparam os defensores dos direitos humanos, que são frequentemente espancados pela polícia e detidos sob falsas acusações; lamenta que, desde as últimas eleições e a aprovação da nova Constituição em 2013, se tenham realizado progressos limitados no que diz respeito ao Estado de direito e, em particular, à alteração da situação dos direitos humanos;

5.  Insta as autoridades do Zimbabué a investigarem as acusações de uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por parte da polícia e de funcionários do Estado, e a responsabilizá-los pelas suas ações;

6.  Recorda a responsabilidade geral do Governo do Zimbabué de garantir a segurança de todos os cidadãos; apela às autoridades do Zimbabué para que apliquem as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os instrumentos regionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo país;

7.  Recorda que, ao abrigo do Acordo Político Global (APG), o Zimbabué se comprometeu a assegurar a conformidade tanto da sua legislação como dos seus procedimentos e práticas com a legislação e os princípios internacionais em matéria de direitos humanos, como a liberdade de reunião, de associação e de expressão;

8.  Reconhece a criação da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué, mas manifesta preocupação por não lhe ter sido atribuída qualquer competência significativa que lhe permita atuar de forma independente e cumprir os seus objetivos em relação aos problemas urgentes em matéria de direitos humanos com os quais o país se debate;

9.  Solicita, por conseguinte, uma ação concertada da comunidade internacional, em especial da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC); considera que esta organização regional tem um papel importante a desempenhar enquanto garante do APG, insistindo, inter alia, na aplicação do acordo, nomeadamente, do seu artigo 13.º, a fim de assegurar uma ação imparcial da polícia e de outras forças de segurança;

10.  Insta o Governo do Zimbabué e o Presidente Mugabe a honrarem as suas obrigações internacionais e a respeitarem as disposições dos acordos internacionais que foram assinados pelo país e que garantem o respeito pelo Estado de direito e o exercício dos direitos civis e políticos;

11.  Insta a UE a intensificar o seu diálogo político sobre direitos humanos com base no artigo 8.º do Acordo de Cotonu e, em especial, a incentivar o governo a revogar ou alterar convenientemente a lei relativa à ordem e segurança públicas e a lei relativa ao acesso à informação e à proteção da vida privada, a fim de pôr termo à violação das mesmas;

12.  Lamenta a inexistência de uma cláusula sólida e vinculativa relativa aos direitos humanos no Acordo de Parceria Económica provisório celebrado com quatro Estados da África Oriental e Austral, designadamente o Zimbabué;

13.  Toma nota do levantamento de sanções decidido pela UE e apoia as medidas específicas que continuam em vigor contra o Presidente e a sua esposa, bem como o embargo de armas, iniciativas que constituem uma resposta à situação política e dos direitos humanos no Zimbabué;

14.  Considera que a promoção da democracia e a proteção dos direitos humanos e do Estado de direito são essenciais para que o Zimbabué se torne um país livre e próspero;

15.  Solicita à delegação da UE em Harare que continue a oferecer assistência ao Zimbabué a fim de melhorar a situação dos direitos humanos; insiste na necessidade de a UE garantir que o financiamento concedido ao Zimbabué para efeitos de desenvolvimento sirva efetivamente para satisfazer as necessidades da população, nomeadamente através de organizações da sociedade civil, e que as reformas políticas e económicas financiadas pela UE sejam implementadas;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao SEAE, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Secretário‑Geral da Commonwealth.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0059.
(2) JO L 50 de 20.2.2014, p. 20.
(3) JO L 47 de 20.2.2015, p. 20.
(4) JO L 54 de 28.2.2012, p. 20.


A difícil situação dos refugiados Rohingya, incluindo as valas comuns na Tailândia
PDF 172kWORD 72k
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2015, sobre a situação dos refugiados rohingya, incluindo as valas comuns na Tailândia (2015/2711(RSP))
P8_TA(2015)0211RC-B8-0469/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia/Mianmar e os Rohingya, em particular as resoluções de 20 de abril de 2012(1), 13 de setembro de 2012(2), 22 de novembro de 2012(3) e 13 de junho de 2013(4), e a resolução de 23 de maio de 2013 sobre o restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 5 de fevereiro de 2009 sobre a situação dos refugiados birmaneses na Tailândia(6),

–  Tendo em conta a declaração da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) de 6 de maio de 2015 sobre as valas comuns de refugiados rohingya na Tailândia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

–  Tendo em conta a Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático e, nomeadamente, os pontos 13, 15, 16 e 18,

–  Tendo em conta o apelo lançado pelo ACNUR em 15 de maio de 2015 aos governos da região no sentido de estes levarem a cabo operações de busca e salvamento, em que aquele alerta para a «possível ocorrência de uma catástrofe humanitária»,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, num quadro de crise à escala regional que se agrava, é estimado que milhares de refugiados rohingya e de outros refugiados estão ainda em barcos no mar de Andaman e no estreito de Malaca, alguns deles abandonados pelos «passadores» com escassas reservas de alimentos e água, e estão a ser repelidos para o mar quando as suas embarcações entram em águas territoriais;

B.  Considerando que, em 1 e 4 de maio de 2015, a polícia militar descobriu pelo menos 30 corpos de muçulmanos de etnia rohingya num local sobre o qual existem suspeitas de ser um campo utilizado para o tráfico de seres humanos, no distrito de Sadao da província de Songkhla, junto à fronteira entre a Tailândia e a Malásia; considerando que outro campo, onde existem pelo menos outras cinco valas comuns, foi descoberto alguns dias mais tarde;

C.  Considerando que os Rohingya continuam a ser vítimas de perseguição e discriminação e arbitrariamente privados da sua cidadania na Birmânia/Mianmar e permanecem, por conseguinte, apátridas; considerando que, em 1 de abril de 2015, o Governo birmanês revogou os seus bilhetes de identidade temporários, privando-os do direito de voto; considerando que a impunidade continua a prevalecer nos casos de crimes e atrocidades praticados contra os Rohingya;

D.  Considerando que um elevado número de Rohingya tem vindo a abandonar a Birmânia/Mianmar desde que um surto de violência ocorrido em 2012 destruiu as zonas onde viviam, causando centenas de mortos; considerando que muitas das pessoas que escaparam caíram nas mãos de redes de tráfico que operam no golfo de Bengala;

E.  Considerando que, segundo o relatório periódico do ACNUR de 8 de maio de 2015, cerca de 25 000 rohingya e bangladechianos embarcaram em barcos de «passadores» entre janeiro e março de 2015; considerando que tal é quase o dobro do número de pessoas embarcadas durante o mesmo período de 2014;

F.  Considerando que milhares de Rohingya fugiram por mar para escaparem à perseguição e centenas deles perderam a vida em naufrágios ou sendo repelidos para o mar;

G.  Considerando que, desde que começaram a ser alvo de repressão, os «passadores» viraram‑se para as rotas marítimas; considerando que estão a aumentar os casos de migrantes abandonados no mar pelos «passadores»;

H.  Considerando que milhares de Rohingya e outros migrantes continuam a ser objeto de tráfico através da Tailândia e a partir de outros países da região por «passadores», incluindo, em alguns casos, membros corruptos das autoridades locais tailandesas, e mantidos em cativeiro em condições desumanas em campos instalados no mato no Sul da Tailândia, onde são vítimas de tortura e da fome e espancados até à morte pelos seus carcereiros, que procuram, assim, extorquir resgates às famílias, ou são vendidos como escravos;

I.  Considerando que o ACNUR preconiza uma resposta conjunta na sequência da descoberta das valas comuns de refugiados rohingya na Tailândia, insistindo com os países da região para que reforcem a cooperação no combate aos «passadores» e ao tráfico, assegurando a proteção das vítimas;

J.  Considerando que a situação dos Rohingya não foi discutida durante a 26.ª Cimeira da ASEAN, realizada de 26 a 28 de abril de 2015 na Malásia;

K.  Considerando que, de 2010 a 2015, a Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO) da Comissão atribuiu cerca de 57,3 milhões de EUR de ajuda humanitária às populações vulneráveis no estado de Rakhine; considerando que, em 2015, o ECHO está a financiar projetos em vários pontos do estado de Rakhine, para dar resposta a algumas das necessidades mais urgentes dos Rohingya nas povoações do Norte do estado, incluindo alimentos e nutrição, cuidados básicos de saúde e o fornecimento de outros artigos essenciais de uso doméstico, bem como para apoiar a população deslocada desde 2012;

L.  Considerando que o ECHO atribuiu 325 000 EUR à Organização Internacional para as Migrações (OIM) desde 2013, para fornecer alimentos, artigos essenciais de uso doméstico, cuidados de saúde e proteção a cerca de 3000 homens, mulheres e crianças rohingya detidos na Tailândia;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação em que se encontram os refugiados rohingya e a crise humanitária que se desenrola neste momento no alto mar e nas águas territoriais entre Mianmar, Bangladeche, Tailândia e Indonésia e manifesta-se chocado com as descobertas feitas na sequência da recente exumação de dezenas de corpos depositados em valas comuns situadas perto de campos de tráfico de seres humanos no Sul da Tailândia; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas;

2.  Insta as autoridades tailandesas a procederem imediatamente a investigações criminais exaustivas e completas das valas comuns dos muçulmanos rohingya, recorrendo, se necessário, à assistência da ONU, a fim de assegurar que os responsáveis sejam apresentados à justiça;

3.  Congratula-se com o reconhecimento pelo governo da Tailândia tanto do problema do tráfico de seres humanos na Tailândia e na região como da cumplicidade de algumas autoridades corrompidas no tráfico de seres humanos; insta o Governo da Tailândia e os seus funcionários administrativos a porem termo a todo o tipo de cumplicidade com as organizações criminosas que praticam o tráfico de pessoas pertencentes ao povo rohingya e de outros migrantes na Tailândia;

4.  Insta todos os países da região a reforçarem a cooperação na tomada de medidas de combate ao contrabando e ao tráfico de seres humanos, assegurando ao mesmo tempo a proteção das vítimas; realça o papel importante que a ASEAN pode desempenhar neste contexto; incentiva os governos dos Estados da região a participarem na próxima reunião regional sobre a situação dos migrantes, organizada pela Tailândia, e que se realiza em 29 de maio de 2015, em Banguecoque; saúda o projeto de Convenção da ASEAN contra o Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (ACTIP), que deverá ser aprovado pelos líderes da ASEAN no decurso de 2015;

5.  Insta todos os países da região a assinarem e ratificarem a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e a proporcionarem aos requerentes de asilo rohingya pelo menos proteção temporária, apoiando simultaneamente o Governo birmanês na busca de soluções equitativas e a longo prazo para as causas subjacentes;

6.  Insta ainda o Governo da Birmânia/Mianmar a mudar a sua política e a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo à perseguição da minoria rohingya e à sua discriminação. Reitera os seus anteriores apelos a favor da modificação ou revogação da Lei da Cidadania, de 1982, a fim de garantir a igualdade de acesso dos rohingya à cidadania birmanesa;

7.  Saúda a declaração, há muito aguardada, do porta-voz do partido da oposição, liderado por Aung San Suu Kyi, a Liga Nacional para a Democracia (LND), em 18 de maio de 2015, no sentido de o Governo da Birmânia/Mianmar dever conceder a cidadania à minoria rohingya;

8.  Insta os dirigentes da Indonésia, da Malásia e da Tailândia a tornarem absolutamente prioritário o salvamento das vidas dos migrantes e refugiados que estão abandonados em navios no golfo de Bengala e no mar de Andaman e acolhe favoravelmente a declaração da Malásia e da Indonésia, de 20 de maio de 2015, de que darão refúgio temporário aos migrantes encontrados no mar;

9.  Congratula-se com o apoio prestado pela União Europeia e pelas organizações internacionais, como o ACNUR, aos Rohingya em Mianmar/Birmânia e na Tailândia, bem como a ajuda humanitária da UE às pessoas deslocadas internamente (PDI) em Arakan, no Estado do Rakhine, aos Rohingya sem documentação e às populações de acolhimento vulneráveis, no Bangladeche, bem como aos migrantes Rohingya e do Bangladeche, atualmente detidos em centros de detenção para imigrantes (homens) ou em centros de assistência social (mulheres e crianças) na Tailândia;

10.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que aborde esta questão ao mais alto nível político nos seus contactos com a Birmânia/Mianmar e com outros países membros da ASEAN;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e Parlamento da Birmânia/Mianmar, ao Governo e Parlamento da Tailândia, ao Secretário‑Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia/Mianmar, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e aos governos e parlamentos de outros países da região.

(1) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 79.
(2) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 145.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0464.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0286.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0228.
(6) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 144.


Suazilândia: o caso dos ativistas dos direitos humanos Thulani Maseko e Bheki Makhubu
PDF 176kWORD 73k
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2015, sobre a Suazilândia, o caso dos ativistas dos direitos humanos Thulani Maseko e Bheki Makhubu (2015/2712(RSP))
P8_TA(2015)0212RC-B8-0473/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonou,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a lei da Suazilândia sobre as relações industriais de 2000 (revista),

–  Tendo em conta o programa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o trabalho digno destinado à Suazilândia,

–  Tendo em conta o Exame Periódico Universal (EPU) da Suazilândia no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizado em 4 de outubro de 2011,

–  Tendo em conta o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, conforme aprovado pelo Parlamento em 31 de outubro de 2012,

–  Tendo em conta a declaração da UE proferida na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, em 6 de junho de 2014,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 30 de julho de 2014, sobre a condenação de Bheki Makhubu, editor da revista «The Nation», e de Thulani Maseko, advogado defensor dos direitos humanos,

–  Tendo em conta a Resolução 286 da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) sobre a liberdade de expressão no Reino da Suazilândia,

–  Tendo em conta a declaração local da UE, de 1 de abril de 2014, sobre a recente prisão e a detenção continuada de Bheki Makhubu, editor da revista «The Nation», e de Thulani Maseko, advogado defensor dos direitos humanos,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa emitido em 28 de março de 2014 pelo relator especial da CADHP sobre a liberdade de expressão e o acesso à informação em África a respeito da detenção de Thulani Rudolf Maseko e Bheki Makhubu,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Tendo em conta que a Suazilândia é uma monarquia absoluta governada pelo Rei Mswati III, que, em 1973, instituiu um estado de emergência que continua em vigor 41 anos mais tarde e que detém autoridade absoluta sobre o governo, o parlamento e o poder judicial, e em cujo reinado se tem assistido a uma deterioração significativa da situação dos direitos humanos e das condições de vida, bem como a um aumento da pobreza crónica, ao passo que o respeito pelo Estado de direito diminuiu, como demonstrado, nomeadamente, pela proibição dos partidos políticos; considerando que as violações dos direitos fundamentais dos trabalhadores se tornaram sistémicas e que, durante a última década, o governo suazilandês violou direitos sindicais e direitos humanos e não respeitou as intervenções da OIT sobre a aplicação da Convenção 87;

B.  Considerando que o Sr. Thulani Maseko, um advogado que trabalhava para o Congresso dos Sindicatos da Suazilândia, foi detido em 17 de março de 2014 depois de ter publicado um artigo a criticar a falta de independência do sistema judicial na Suazilândia; considerando que, em 19 de março de 2015, na sequência da publicação de uma carta escrita na prisão denunciando as suas condições de detenção, foi obrigado a comparecer perante uma comissão disciplinar na prisão sem a presença de um advogado e foi em seguida encarcerado em regime de isolamento; considerando que, apesar de ter contestado esta decisão, ainda não foi anunciada qualquer data para a audiência no Supremo Tribunal;

C.  Considerando que o Sr. Bheki Makhubu, colunista e chefe de redação da revista «The Nation», considerado a única publicação independente do país, foi detido sob acusação de ter «difamado o poder judicial» e de «desobediência ao tribunal», na sequência da publicação do artigo que criticava o sistema judicial;

D.  Considerando que, em 17 de julho de 2014, Thulani Maseko e Bheki Makhubu foram condenados por desrespeito ao tribunal pelo Supremo Tribunal da Suazilândia e sentenciados a dois anos de prisão, decisão que parece ser desproporcionada comparativamente à sentença habitual – 30 dias de prisão com a possibilidade de pagar uma multa – aplicada em casos semelhantes; considerando que o juiz que presidiu ao julgamento, Mpendulo Simelane, tinha sido mencionado num dos artigos publicados pelo jornal do Sr. Maseko, o que representa um nítido conflito de interesses e um obstáculo a um julgamento justo;

E.  Considerando que o assédio judicial de vozes críticas na Suazilândia não se limita ao caso dos Srs. Maseko e Makhubu, fazendo parte de uma tendência preocupante no sentido de reprimir a liberdade de expressão no país, em que 32 leis impõem restrições à liberdade de expressão e ao acesso à informação e os partidos políticos estão proibidos desde 1973;

F.  Considerando que, além de recorrerem a acusações de desobediência ao tribunal contra os seus críticos, as autoridades da Suazilândia estão a utilizar ativamente a lei de 2008 sobre a repressão do terrorismo e a lei sobre a sedição e as atividades subversivas para intimidar os ativistas e restringir o exercício dos direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, e considerando que as autoridades intentaram igualmente processos judiciais ao abrigo da lei sobre a sedição e as atividades subversivas contra o Sr. Maseko em setembro de 2014, devido a uma acusação de sedição levantada contra ele em 2009; considerando que as organizações internacionais condenaram as disposições da lei sobre a repressão do terrorismo em virtude de serem incompatíveis com as obrigações da Suazilândia em matéria de direitos humanos por diversos motivos;

G.  Considerando que, em abril de 2014, sete pessoas foram detidas e acusadas da prática de atos de terrorismo por usarem T-shirts de natureza política; considerando que, na sua alocução perante o parlamento, em 7 de agosto de 2014, o primeiro-ministro da Suazilândia, Barnabas Sibusiso Dlamini, afirmou que dois dirigentes sindicais que tinham participado na cimeira da União Africana em Washington DC deviam ser estrangulados por criticarem o governo e que só os sindicatos reconhecidos deveriam ser autorizados a celebrar o 1.º de maio;

H.  Considerando que, em 8 de outubro de 2014, Winnie Magagula, ministra do Trabalho e da Segurança Social da Suazilândia, suspendeu todas as federações com efeito imediato, dissolvendo o Congresso dos Sindicatos da Suazilândia (TUCOSWA), os Sindicatos Associados da Suazilândia (ATUSWA), a Federação dos Empregadores da Suazilândia e a Câmara de Comércio (FSE&CC), bem como uma série de outros órgãos oficiais, e considerando que o artigo 5.º da Convenção n.º 87 da OIT sobre a liberdade de associação, ratificada pelo governo da Suazilândia, reconhece o direito que assiste às organizações de trabalhadores de aderir a federações e confederações da sua escolha;

I.  Considerando que o governo da Suazilândia ignorou totalmente as recomendações assim como os repetidos apelos do movimento sindical internacional no sentido de respeitar os direitos garantidos ao abrigo de convenções internacionais ratificadas pela Suazilândia, nomeadamente a Convenção n.º 87 da OIT, tendo vedado totalmente aos trabalhadores o direito de livre associação e de realização de atividades sindicais;

J.  Considerando que, na sequência de uma missão de inquérito à Suazilândia organizada pela Confederação Sindical Internacional (CSI), nos dias 14 a 16 de maio de 2015, com o objetivo de avaliar os progressos registados em matéria de liberdade de associação, assim como de visitar ativistas políticos e defensores dos direitos humanos, o TUCOSWA foi enfim novamente registado; considerando que, apesar disso, as autoridades não deram garantias de que não irão interferir com o funcionamento e a organização dos sindicatos, sendo que a polícia tem estado presente em reuniões sindicais;

K.  Considerando que, em 15 de julho de 2014, a UE concluiu as negociações relativas a um acordo de parceria económica (APE) com o grupo APE da SADC (incluindo a Suazilândia), a apresentar ao Parlamento Europeu no segundo semestre de 2015 para eventual aprovação;

L.  Considerando que, em novembro de 2014, na sequência da não tomada de medidas de reforma pelo governo, a Suazilândia perdeu o seu acordo comercial preferencial com os EUA no âmbito da Lei do Crescimento e Oportunidade Africanos (AGOA), apesar de em 2013 se ter voluntariamente comprometido a fazê-lo, nomeadamente resolver as restrições da liberdade de associação, de reunião e de expressão, de que são exemplo a detenção de Thulani Maseko e de Bheki Makhubu, e alterar as leis em matéria de repressão do terrorismo, ordem pública e relações industrias;

M.  Considerando que, em conformidade com o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a UE atribuiu 62 milhões de euros relativamente ao programa indicativo nacional para o período 2014-2020, cujas prioridades incluem a promoção da boa governação, da transparência, da responsabilização, da independência do poder judicial, do Estado de direito e do reforço da segurança;

1.  Solicita a libertação imediata e incondicional de Thulani Maseko e de Bheki Makhubu, pois que a sua detenção está diretamente relacionada com o exercício legítimo do seu direito à liberdade de expressão e de opinião; solicita igualmente a imediata e incondicional libertação de todos os prisioneiros de consciência e prisioneiros políticos, nomeadamente Mario Masuku, presidente do Movimento Democrático Unido Popular, e Maxwell Dlamini, secretário-geral do Congresso da Juventude da Suazilândia; condena as severas condições de detenção dos dois prisioneiros e exorta as autoridades da Suazilândia a garantirem a sua integridade física e psicológica, independentemente das circunstâncias;

2.  Recorda o compromisso assumido pela Suazilândia ao abrigo do Acordo de Cotonou, no sentido de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios dos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta a sua profunda preocupação com a erosão da democracia e dos direitos fundamentais na Suazilândia, assim como com a brutal reação do governo às críticas que lhe são dirigidas;

3.  Observa que a sentença de condenação de Thulani Maseko e de Bheki Makhubu é muito mais rigorosa do que outras sentenças proferidas em casos semelhantes, considerando tratar‑se claramente de uma tentativa para silenciar os ativistas e para dissuadir outras pessoas, tal como declarou o juiz responsável; solicita que o governo da Suazilândia ponha imediatamente fim à intimidação exercida pelas autoridades contra jornalistas, advogados, juízes independentes, sindicalistas e deputados, que têm recebido ameaças de violência, prisão, perseguição ou outras formas de coação, em consequência da sua defesa dos direitos humanos, da defesa do Estado de direito e das reformas políticas;

4.  Exorta o Governo da Suazilândia a participar num autêntico diálogo com os sindicatos sobre reformas legislativas que garantam o respeito dos direitos dos trabalhadores, em consonância com as obrigações internacionais;

5.  Exorta as autoridades da Suazilândia a encetarem medidas concretas tendentes a respeitar e promover a liberdade de expressão, garantir a pluralidade e a democracia, bem como a estabelecerem um quadro legislativo que permita o registo, o funcionamento e a plena participação dos partidos políticos em conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos internacionais e regionais e com a Constituição da Suazilândia, nomeadamente o seu artigo 24.º;

6.  Salienta que a independência do poder judicial é um princípio democrático fundamental que deve ser respeitado;

7.  Considera que a prisão de ativistas políticos e a proibição dos sindicatos constitui uma clara violação dos compromissos assumidos pela Suazilândia ao abrigo do Acordo de Cotonou, nomeadamente o respeito da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como do capítulo sobre o desenvolvimento sustentável do Acordo de Parceria Económica da SADC, cujo apoio pelo Parlamento Europeu dependerá do cumprimento dos compromissos assumidos, incluindo o cumprimento das convenções internacionais, designadamente as normas fundamentais da OIT, como por exemplo as Convenções n.º 87 e n.º 98;

8.  Recorda que a UE concede preferências comerciais do SPG à Suazilândia a fim de proporcionar incentivos comerciais que visam o respeito dos direitos humanos e dos direitos laborais, bem como a boa governação; considera que a proibição dos sindicatos e a prisão de adversários políticos é contrária a estes objetivos;

9.  Por conseguinte, apela à Comissão Europeia para que honre as suas obrigações de monitorização do respeito pela Suazilândia dos direitos humanos e das convenções laborais e ambientais ao abrigo do sistema de preferências generalizadas e para que inicie uma investigação para determinar se ocorreram violações graves e sistemáticas dos direitos laborais protegidos pelo SPG;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo da Suazilândia, aos governos dos países membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, à Organização Internacional do Trabalho, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.


Execução da Política Comum de Segurança e Defesa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2015, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum) (2014/2220(INI))
P8_TA(2015)0213A8-0054/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum),

–  Tendo em conta o relatório anual ao Parlamento Europeu, apresentado pela Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre a Política Externa e de Segurança Comum (12094/14), especialmente as partes referentes à política europeia de segurança e defesa (PESD),

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º e o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 21.º, 24.º e 36.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19-20 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões da Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa da UE, realizada em 4 de abril de 2014 e em 7 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho Europeu, em 12 de dezembro de 2003, e o relatório sobre a sua execução intitulado «Garantir a segurança num mundo em mudança», aprovado pelo Conselho Europeu de 11-12 de dezembro de 2008,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013 e de 18 de novembro de 2014 relativas à Política Comum de Segurança e Defesa,

–  Tendo em conta o relatório intercalar de 7 de julho de 2014, apresentado pela VP/AR e chefe da Agência Europeia de Defesa, sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da VP/AR e da Comissão sobre a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos, bem como as conclusões do Conselho de 12 de maio de 2014 relativas a este assunto,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta intitulada «Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido», e as correspondentes conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2013, bem como o Quadro de Política de Ciberdefesa da UE, adotado em 18 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a Estratégia de Segurança Marítima da UE, de 24 de junho de 2014, e o seu plano de ação de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União,

–  Tendo em conta o quadro estratégico para a cooperação sistemática e a longo prazo no domínio da defesa, adotado em 18 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542) e o roteiro de implementação de 24 de junho de 2014 (COM(2014)0387),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE(2),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a Política Comum de Segurança e Defesa, em especial as de 21 de novembro de 2013, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa(3) e a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa(4), e de 12 de setembro de 2013, sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa(5) e estruturas militares da UE: situação atual e perspetivas futuras(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre Cibersegurança e Ciberdefesa(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de abril de 2014, sobre a abordagem global da UE e as suas implicações para a coerência da ação externa da União(8),

–  Tendo em conta a sua recomendação, de 13 de junho de 2013, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE(9) e as conclusões do Conselho sobre a revisão de 2013 do SEAE, de 17 de dezembro de 2013(10),

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0054/2015),

Contexto geral em termos de segurança

1.  Entende que o ambiente de segurança da União Europeia e das suas regiões vizinhas a leste e a sul é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de problemas de segurança quer de longa data quer mais recentes; considera que o conflito no leste da Ucrânia, os conflitos na Síria e no Iraque com os avanços da organização terrorista do EIIL, a crise líbia e a ameaça terrorista em África (em particular no Sael, na Líbia e no Corno de África) representam ameaças diretas para a segurança da União; considera, além disso, que o processo de reequilíbrio dos Estados Unidos para a região da Ásia-Pacífico e as consequências da crise financeira para os orçamentos e capacidades de defesa dos Estados-Membros acentuam a extrema necessidade de a União e os seus Estados‑Membros assumirem responsabilidades acrescidas em prol da sua própria segurança e da sua defesa; insiste em que a UE apenas poderá dar uma resposta eficaz aos novos desafios de segurança atrás mencionados se as suas estruturas e os seus Estados‑Membros trabalharem em conjunto num esforço comum e verdadeiramente coordenado no contexto da PESC/PCSD;

2.  Considera que esse nível de instabilidade nas fronteiras e nas proximidades imediatas da União Europeia é inédito desde a criação da PESD/PCSD no final da década de 1990; manifesta apreensão pelo facto de a União não estar em condições de ser um interveniente decisivo e coeso perante cada uma dessas ameaças, limitando-se demasiadas vezes a confiar essa tarefa às iniciativas de um ou de alguns Estados-Membros ou a alianças "ad hoc", nas quais o seu papel é puramente marginal ou complementar;

3.  Considera que a União e os seus Estados-Membros devem, com a maior urgência, adaptar-se a esses novos desafios em matéria de segurança, nomeadamente por meio de uma utilização efetiva dos instrumentos de PCSD existentes e de uma melhor interligação entre estes instrumentos e os instrumentos da UE em matéria de assuntos externos, ajuda humanitária e política de desenvolvimento, de uma coordenação entre as ações nacionais e uma congregação de recursos mais estreita e, se for caso disso, de uma execução pragmática e flexível de novos mecanismos que exprimam a solidariedade europeia; salienta que os limites entre segurança externa e segurança interna estão cada vez mais esbatidos; exorta, por isso, a uma maior coerência entre instrumentos externos e internos e a uma maior cooperação e coordenação entre Estados-Membros, nomeadamente nos domínios da luta contra o terrorismo, da criminalidade organizada, da ciberdefesa e da migração, sob a liderança da VP/AR;

4.  Salienta que a força e a importância da União residem na sua capacidade de mobilizar recursos e em simultâneo um amplo leque de instrumentos diplomáticos, de segurança, de defesa, económicos, comerciais, de desenvolvimento e humanitários, em plena conformidade com o disposto na Carta das Nações Unidas; insiste no facto de os instrumentos militares e civis da PCSD serem parte integrante desta abordagem abrangente;

Do Conselho de dezembro de 2013 a junho de 2015: a PCSD, uma verdadeira prioridade?

5.  Saúda as conclusões do Conselho de dezembro de 2013, que reconhecem a necessidade de reforçar a PCSD, melhorar a sua eficácia, visibilidade e impacto, aumentar o desenvolvimento das capacidades e reforçar a indústria europeia de defesa;

6.  Lamenta que, em particular face ao aumento da instabilidade externa, o impulso político dado em 2013 não se tenha traduzido no reforço da cooperação e na rápida execução de medidas concretas à altura das ambições; considera que, atualmente, a União não dispõe praticamente dos recursos requeridos nem das capacidades e dos meios operacionais e industriais que lhe permitam contribuir de modo decisivo para a prevenção e a gestão de crises internacionais e fazer valer a sua própria autonomia estratégica e os seus interesses estratégicos, em consonância com os valores e normas consagrados no artigo 21.º do Tratado de Lisboa; insta os Estados-Membros a tomarem medidas concretas com caráter de urgência;

7.  Acolhe favoravelmente a nova Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da Comissão Europeia, Federica Mogherini; congratula-se com as suas primeiras declarações e com a sua decisão de presidir aos Conselhos dos Negócios Estrangeiros e Defesa, demonstrando o seu interesse pela PCSD; espera que as suas tomadas de posição redundem num estímulo positivo para o desenvolvimento da PCSD; insta a VP/AR a desempenhar um papel de liderança nos esforços de aprofundamento da execução da PCSD e da congregação e partilha das capacidades de defesa europeias; insta a Comissão a prosseguir as atividades do grupo de trabalho sobre a defesa, a nível de comissário, sob a liderança da VP/AR, no sentido de garantir uma orientação política e supervisão;

8.  Espera que, até à reunião do Conselho Europeu de junho de 2015, mais uma vez relativo a matérias de defesa, os Estados‑Membros e instituições da UE estejam em condições de adotar medidas concretas e consentâneas com os compromissos assumidos em dezembro de 2013; congratula-se com a confirmação pelos chefes de Estado de que o Conselho de Defesa terá lugar em 25-26 de junho de 2015, exortando-o a avaliar de forma crítica a fraca execução e a aumentar a pressão sobre as burocracias em matéria de defesa, a fim de aplicar as decisões tomadas ao mais alto nível político em dezembro de 2013; salienta que o Conselho Europeu de junho de 2015 deve encorajar os Estados-Membros recalcitrantes a dedicar mais recursos à defesa e concentrar os seus esforços nos domínios de gestão de crises aos quais a UE poderá realmente acrescentar valor;

9.  Considera que o próximo Conselho Europeu em matéria de defesa deve tomar decisões que conduzirão à melhoria da capacidade da União e dos Estados-Membros em termos de defesa territorial, em total complementaridade com a NATO, bem como da capacidade de resposta a desafios internos de segurança e de desenvolvimento das capacidades aplicáveis necessárias para assegurar uma contribuição significativa da UE para a gestão de crises e reforçar a Agência Europeia de Defesa e a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia, dando início à elaboração de um conceito de segurança abrangente que integrará as dimensões internas e externas da segurança;

Missões e operações no âmbito da PCSD

10.  Constata que as últimas operações civis e militares da PCSD continuam, como era de prever, a enfermar de lacunas estruturais, pois estas foram identificadas há já vários anos, nomeadamente a falta de eficácia na reação imediata perante ações civis e militares, processos decisórios morosos e rígidos, necessidade de maior solidariedade entre Estados‑Membros no financiamento das missões, inadequação dos mandatos das missões relativamente ao seu ambiente operacional, condicionalismos orçamentais, problemas de constituição de forças, falta de reatividade logística e de meios financeiros;

11.  Considera que a questão do financiamento das missões e operações da PCSD é crucial, caso se pretenda assegurar o futuro desta política; deplora que o debate lançado na reunião do Conselho de dezembro de 2013 sobre este assunto não tenha, por ora, conduzido a qualquer proposta concreta; solicita que o mecanismo Athena seja usado sistematicamente para o financiamento das despesas ligadas ao destacamento de forças operacionais e das missões da PCSD, nomeadamente participação dos agrupamentos táticos da UE, infraestruturas para o alojamento das forças, despesas relacionadas com a aplicação dos pontos de entrada das tropas nas zonas de ação e reservas de segurança de alimentos e combustível, quando necessário; exorta ainda a que o mesmo mecanismo seja usado para gerir os financiamentos oriundos de Estados-Membros a título bilateral, de países terceiros e de organizações internacionais, para permitir a respetiva participação financeira numa dada operação e, em casos devidamente justificados, apoiar a participação de países terceiros em operações e missões da UE de resposta a crises;

12.  Preconiza a realização de novos esforços para acelerar o financiamento das missões civis e simplificar os processos de tomada de decisão e a execução; neste sentido, entende que a Comissão deve introduzir, por meio de atos delegados e em conformidade com o artigo 210.º do Regulamento Financeiro, regras específicas de contratação pública para as medidas de gestão de crises no âmbito da PCSD, a fim de facilitar uma condução das operações rápida e flexível;

13.  Solicita a criação de um mecanismo de pré-financiamento que permita ajudar os Estados‑Membros que desejam participar numa missão PSDC a suportar os seus custos, facilitando assim a decisão de lançar a missão;

14.  Salienta a contribuição da UE para a segurança internacional, a gestão de crises e a manutenção da paz através das operações e missões civis e militares da UE, enquanto componente importante da abordagem global da União; observa que as missões civis e militares lançadas pela União Europeia desde 2009 são muito frequentemente projetadas no sentido de conferir visibilidade à União perante uma crise e não como um instrumento estratégico que responde a uma análise e a uma planificação profundas; entende que estas missões, cujo profissionalismo e empenho do pessoal no terreno devem ser sublinhados e saudados, devem representar verdadeiros instrumentos políticos operacionais, eficazes e responsáveis, inscrevendo-se numa estratégia de ação global, especialmente na vizinhança da UE; apoia a revisão em curso das estruturas de gestão de crises no seio do SEAE; insta a VP/AR a reforçar consideravelmente a eficácia das estruturas existentes para que possam responder de forma mais rápida e adequada às crises emergentes, nomeadamente através da redução do número de estruturas paralelas;

15.  Considera que o êxito de uma missão depende em larga medida de recursos humanos adequados e qualificados em termos de formação, competências e liderança;

16.  Questiona, por exemplo, a pertinência da implantação e manutenção de uma missão de assistência nas fronteiras líbias (EUBAM Líbia), com um ambiente institucional e de segurança em que nunca lhe foi possível dar cumprimento aos objetivos fundamentais identificados; solicita uma reavaliação das necessidades em relação à Líbia, atendendo aos recentes acontecimentos preocupantes, com vista a resolver de forma adequada os problemas de segurança, incluindo em relação aos esforços antiterrorismo em curso no Mali e na região do Sael;

17.  Considera que cabe realizar uma avaliação da eficácia das 17 missões da UE em curso em países terceiros;

18.  Lamenta igualmente, atendendo à situação na faixa de Gaza, que os debates no Conselho respeitantes à missão da UE de assistência nas fronteiras de Rafah (EUBAM Rafah) ainda não tenham produzido quaisquer resultados; pede a reativação da missão e a reavaliação do seu mandato e do pessoal e meios de que dispõe, para que possa participar no controlo das fronteiras da faixa de Gaza com o Egito e Israel;

19.  Saúda o empenhamento global da UE no Corno de África, incluindo nas missões da PCSD e nas operações EUTM Somália, EUNAVFOR Atalanta e EUCAP Nestor; assinala, neste contexto, que a atividade da EUCAP Nestor decorre num ambiente institucional e operacional complexo, com a presença de uma multiplicidade de operadores internacionais, incluindo a UE; convida, neste contexto, o Conselho e o SEAE a explicar os objetivos da missão;

20.  Espera que as duas missões civis lançadas este ano, a missão do Conselho para a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e a missão de apoio às forças de segurança interna do Mali (EUCAP Sael Mali), cumpram eficazmente o seu mandato e se concentrem em objetivos claramente identificados, mensuráveis e sustentáveis;

21.  Regista a existência, desde junho de 2013, de um entreposto destinado a permitir uma rápida disponibilização dos meios necessários às missões civis da PCSD; entende que o entreposto, para ser eficazmente utilizado, deve estar ao serviço do respetivo chefe de missão e das necessidades que este identifique, em vez de depender das decisões da Comissão; solicita a preparação de um relatório anual de atividades do entreposto, a fim de permitir uma avaliação concreta do valor que acrescenta à rapidez de mobilização das missões civis;

22.  Acolhe favoravelmente os estudos em curso relativamente à criação de um centro de serviços partilhados que centralizaria os meios destinados às missões civis da PCSD e asseguraria uma mobilização mais eficiente das missões; apela à criação de um centro de serviços partilhados; considera que a solução mais eficaz passaria por dispor de uma estrutura institucional única no âmbito do SEAE, que centralizasse e racionalizasse os serviços das missões civis (recursos humanos, informática, logística, etc.), os quais estão atualmente dispersos pelas várias missões individuais;

23.  Constata que as operações militares da PCSD se centram cada vez mais na formação das forças armadas (EUTM Mali e EUTM Somália); louva a decisão de levar a cabo tais operações mas insiste em que o mandato de cada missão seja adaptado às circunstâncias de cada situação individual; considera que as unidades constituídas devem ser totalmente operacionais, ou seja, devem possuir capacidade ofensiva; lamenta que as missões de mandato executivo tenham passado a ser raramente equacionadas; entende que, atendendo à persistência das ameaças nas suas regiões vizinhas, a União não pode dar-se ao luxo de privilegiar apenas os instrumentos de pós-crise ou de acompanhamento de saída de crise e deve poder intervir em todas as esferas de gestão de crise, em conformidade com a Carta das Nações Unidas;

24.  Manifesta a sua consternação face aos problemas recorrentes para constituir forças no momento do lançamento das missões militares; constata que, excetuando a EUTM Mali, que conta com o contributo efetivo de 23 Estados‑Membros, cada uma das atuais operações militares da União envolve não mais de Estados-Membros, no máximo; apela aos Estados-Membros para que disponibilizem mais forças para as operações, quando as capacidades nacionais necessárias estiverem disponíveis; sublinha a necessidade de uma abordagem comum e de cooperação na resolução de problemas de constituição de forças; congratula-se com o contributo de países terceiros, que atesta a vitalidade das parcerias sob a égide da PCSD; insta os Estados-Membros a demonstrarem maior empenho nas operações militares da UE e a contribuírem em conformidade com os recursos e as capacidades que possuem para essa participação;

25.  Considera que, tendo em conta o facto de as missões da União, quer civis (EUCAP) quer militares (EUTM), incidirem na formação, deve ser criada uma política estrutural destinada a conferir um caráter duradouro a essas missões, com mandatos eficientes e objetivos adequados à situação que estão a enfrentar, através da prestação de assistência financeira e material; considera que essa nova política, enquadrada no âmbito da cooperação e do desenvolvimento, permitiria a execução dos trabalhos em curso no quadro das iniciativas «Train and Equip» e «E2I», no intuito de reforçar a longo prazo as capacidades dos países terceiros (equipamentos, armamento, infraestruturas e salários) e de os dotar de forças armadas operacionais; encoraja, neste contexto, a Comissão a explorar fontes inovadoras de financiamento;

26.  Regista a vontade do Conselho de novembro de 2013 de reforçar a modularidade e a flexibilidade dos agrupamentos táticos da UE (GTUE), de modo que sejam mobilizáveis em qualquer tipo de tarefa de gestão de crise; no entanto, observa que, até à data, o único – e muito limitado – progresso realizado foi o de ponderar encarregar o mecanismo Athena do transporte estratégico dos GTUE para os teatros de operações; reconhece que a falta de uma atitude construtiva por parte de todos os Estados-Membros tem comportado obstáculos políticos e operacionais à mobilização dos GTUE;

27.  Saúda a mensagem positiva do último Conselho informal sobre defesa no sentido de avaliar o potencial do artigo 44.º do Tratado UE; lamenta, porém, que as faltas de entendimento sobre a questão tenham, por enquanto, impedido qualquer progresso em relação às modalidades de aplicação do artigo 44.º; julga que a aplicação do artigo 44.º permitiria que a União atuasse de forma bastante mais flexível e célere, reforçando, portanto, a sua capacidade para enfrentar as ameaças que pairam sobre si; exorta os Estados-Membros que não estão interessados ou não dispõem dos meios necessários para participar nas operações da PCSD a agirem de forma construtiva, permitindo a ação de outros que entendam fazê-lo;

28.  Insta, além disso, a VP/AR a avaliar o potencial dos demais artigos pertinentes do Tratado de Lisboa, nomeadamente aqueles que dizem respeito ao fundo de lançamento (artigo 41.º do TUE), à cooperação reforçada permanente (artigo 46.º do TUE), à cláusula de solidariedade (artigo 222.º do TFUE) e à cláusula de defesa mútua (artigo 42.º do TUE);

29.  Solicita que se estude seriamente a possibilidade de recorrer –  em moldes que respeitem uma modularidade indispensável – a quartéis-generais multilaterais já formados e que tenham dado provas da sua eficácia no terreno, como o Corpo Europeu (Eurocorps), em Estrasburgo;

30.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de ainda não existir, à escala da UE, uma estratégia comum para enfrentar novos desafios da perspetiva da segurança da União; saúda a intenção do Conselho e o compromisso da VP/AR em iniciar um processo de reflexão estratégica sobre os desafios e as oportunidades da política externa e de segurança; recorda que este processo se destina a desenvolver uma nova estratégia europeia comum em matéria de defesa para determinar novos cenários geoestratégicos e novos desafios globais, bem como a definir as ações que a UE poderá adotar a título de resposta, nomeadamente no quadro da PESC e da PCSD; insta ainda a VP/AR a encetar um processo abrangente destinado a elaborar um Livro Branco ainda mais ambicioso sobre segurança e defesa europeias, a fim de agilizar as ambições estratégicas e os processos de desenvolvimento de capacidades da UE; aguarda a próxima comunicação da VP/AR destinada a avaliar os impactos das alterações no ambiente global e a determinar os desafios e as oportunidades daí resultantes para a UE;

31.  Congratula-se com a adoção, em 18 de novembro de 2014, de um quadro político da UE em matéria de ciberdefesa, que estabelece cinco prioridades para a ciberdefesa no âmbito da PCSD e clarifica o papel dos diferentes intervenientes; saúda o objetivo do quadro que promove o desenvolvimento das capacidades nacionais de ciberdefesa e o reforço da proteção das redes de comunicação utilizadas para os instrumentos PSDC; sublinha a importância de atingir um nível comum de cibersegurança nos Estados-Membros, a fim de avançar de forma adequada para a cooperação em matéria de ciberdefesa e de fortalecer as nossas capacidades perante os ciberataques e o ciberterrorismo, esperando que esse plano de ação marque o ponto de partida para uma integração mais sistemática das questões da ciberdefesa no âmbito das estratégias de segurança nacional dos Estados‑Membros, mas também uma sensibilização para as questões de ciberdefesa ao nível das instituições da UE; insta, por conseguinte, à elaboração de uma estratégia europeia coerente destinada a defender infraestruturas essenciais (digitais) de resposta a ciberataques, protegendo e promovendo simultaneamente as liberdades e direitos digitais dos cidadãos; recorda a necessidade de maior clareza e de um quadro jurídico adequado, tendo em conta as dificuldades de atribuição das responsabilidades por ciberataques e a necessidade de uma resposta proporcional e oportuna em todos os contextos;

32.  Salienta a ameaça iminente no domínio informático e realça a necessidade de resistência e prontidão da UE para responder a uma crise informática igualmente no contexto da PCSD e, por conseguinte, apela a todos os Estados-Membros para que reforcem, sem demora, o nível do seu desenvolvimento em matéria de capacidades de ciberdefesa; salienta que é necessário investir em capital humano altamente qualificado e em I&D; destaca a necessidade de sinergias e complementaridades dos domínios civil e militar de cibersegurança e ciberdefesa na UE; sublinha a importância de intensificar a cooperação com a NATO no domínio da ciberdefesa;

33.  Frisa a importância da cooperação entre a UE e as instituições internacionais no domínio da segurança e da defesa, a saber, as Nações Unidas, a NATO, a UA e a OSCE; saúda a declaração da cimeira da NATO no País de Gales em setembro de 2014, reiterando o seu apoio ao desenvolvimento da PCSD; apela à adoção de medidas destinadas a um reforço mútuo das duas organizações;

Capacidades

34.  Considera que os efeitos da crise económica e financeira de 2008 conduziram à redução dos orçamentos de defesa nacionais e que essa redução foi efetuada sem qualquer coordenação entre os Estados-Membros, ameaçando a autonomia estratégica da União e as responsabilidades dos Estados-Membros perante as necessidades das suas forças armadas em termos de capacidades e em detrimento das responsabilidades e potencial da União enquanto entidade que garante segurança a nível mundial; salienta a importância de estabelecer uma planificação prévia para o investimento estratégico nas aquisições e renovações de material entre os Estados-Membros;

35.  Está firmemente convicto de que a UE tem um interesse vital em garantir um ambiente marítimo seguro, aberto e limpo, que permita a livre circulação de bens e pessoas, bem como uma utilização pacífica, legal, justa e sustentável das riquezas dos oceanos; considera, por conseguinte, que o quadro institucional da UE, quer civil quer militar, deve ser aprofundado, a fim de aplicar a Estratégia de Segurança Marítima da UE; constata que a maioria dos recursos estratégicos, das infraestruturas críticas e das capacidades está sob o controlo dos Estados-Membros e que a sua disponibilidade para reforçar a cooperação é fundamental para a segurança europeia;

36.  Saúda a adoção, no Conselho de 18 de novembro de 2014, de um quadro político para a cooperação sistemática e de longo prazo no domínio da defesa, assente na convergência dos processos de planificação em termos de capacidades e na partilha de informações; salienta que, para o mesmo fim, é necessário que os Estados-Membros continuem a aplicar o Código de Conduta da AED em matéria de mutualização e partilha de equipamentos, a fim de prever de forma muito mais eficaz as futuras lacunas nas capacidades e de sistematizar a cooperação para o desenvolvimento de capacidades; insta a VP/AR a fornecer provas de medidas específicas que serão tomadas para reforçar a cooperação em matéria de defesa; exorta os Estados-Membros, em relação ao aumento não coordenado da cooperação bilateral ou multilateral, a lançar uma cooperação de estrutura permanente (PESCO), como forma de melhorar a coordenação e utilizar o financiamento da UE para cooperação em tempo de paz; insta a VP/AR a apresentar planos realistas para um lançamento bem-sucedido da PESCO;

37.  Regozija-se pelo facto de o Conselho de novembro de 2014 ter adotado o plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) da AED, que define as 16 prioridades do desenvolvimento de capacidades; saúda igualmente o trabalho realizado pela AED através da Codaba, que recenseia as possibilidades de cooperação entre Estados-Membros, abrindo assim caminho a possibilidades de cooperação; exorta os Estados-Membros a terem em conta estes instrumentos no desenvolvimento das suas capacidades militares; solicita que se evite estritamente a duplicação de iniciativas já em curso noutros locais e que se preste maior atenção à identificação de formas que permitam acrescentar um verdadeiro valor;

38.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de os dispositivos de incentivo fiscal à cooperação e mutualização ainda não existirem ao nível da UE; regista o apelo do Conselho de dezembro de 2013 a uma análise desses dispositivos e lamenta que, no espaço de um ano, os debates não tenham ainda redundado em medidas concretas nesta matéria; constata que o Governo belga já concede, a título "ad hoc", isenções do IVA às fases preparatórias de certos projetos da AED (por exemplo, comunicações por satélite); entende que essas isenções devem ser sistemáticas e alargadas às infraestruturas e a programas concretos no domínio das capacidades, com base no modelo do mecanismo existente na NATO ou no existente na UE para as infraestruturas de investigação de carácter civil; apela ao desenvolvimento de qualquer outra iniciativa que possa incentivar a cooperação entre partes interessadas europeias;

39.  Congratula-se com os modelos de cooperação existentes, designadamente o EATC (Comando Europeu do Transporte Aéreo) e o seu contínuo alargamento a novos Estados‑Membros; lamenta que este modelo, implantado há vários anos, ainda não tenha sido adaptado a outros tipos de capacidades de defesa; apela a uma reutilização do modelo do EATC noutros domínios de apoio operacional, a fim de colmatar os principais défices de capacidades;

40.  Assinala os tímidos progressos realizados no que toca aos projetos de mutualização e de partilha; regista concretamente os progressos realizados no domínio do reabastecimento em voo com a aquisição de uma frota de aviões MRTT; constata que foram muito poucos os Estados-Membros que participaram até à data neste projeto e insta os Estados‑Membros com lacunas neste domínio a fazer parte desse projeto; entende que os Estados-Membros devem prosseguir os projetos de mutualização e de partilha, concentrando-se nos 16 domínios em matéria de capacidades que identificaram com a AED e o Estado-Maior da União Europeia (EMUE) através da PCSD;

41.  Toma nota da vontade do Conselho de desenvolver projetos para intensificar as capacidades da UE, como os sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS) e as comunicações governamentais por satélite; observa a necessidade de os RPAS estabelecerem um quadro regulamentar para a sua integração inicial no sistema aéreo europeu até 2016, à luz das necessidades civis e militares, bem como a necessidade de cumprimento do Direito internacional; insta a Comissão a delinear de que forma os fundos do Horizonte 2020 destinados à investigação civil e militar podem ser utilizados para a introdução dos RPAS no espaço aéreo europeu;

42.  Congratula-se com os progressos alcançados no setor dos serviços por satélite da União Europeia (Galileo, Copernicus, EGNOS); considera necessário operacionalizar estes serviços espaciais, nomeadamente o Copernicus, a fim de apoiar as necessidades das missões e operações da PCSD em termos de obtenção de imagens por satélite de alta resolução; saúda o lançamento do projeto Ariane 6; deplora o facto de a União, por motivos técnicos e comerciais, continuar a adquirir veículos de lançamento russos, o que contradiz o seu objetivo de atingir uma certa autonomia estratégica e, por conseguinte, salienta a necessidade de desenvolver tecnologias com aplicações tanto civis como militares que garantam a nossa independência;

43.  Exorta a União a incentivar os seus Estados-Membros a atingir os objetivos da NATO em termos de capacidades, exigindo um mínimo de despesa no setor da defesa correspondente a 2 % do PIB e a utilização de 20 % do respetivo orçamento de defesa em equipamentos estruturais, designadamente nos domínios da investigação e do desenvolvimento;

Indústria da defesa

44.  Saúda a proposta da Comissão Europeia destinada a melhorar o acesso das PME aos mercados da defesa, que atualmente são muito específicos, em virtude de a procura consistir quase exclusivamente em encomendas públicas, do número limitado de empresas no mercado, do tempo considerável gasto no desenvolvimento dos produtos e na sua conservação e ainda do caráter estratégico de determinadas tecnologias;

45.  Regista a comunicação da Comissão de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente», bem como o seu roteiro de implementação de 2014 e as propostas aí formuladas, nomeadamente para uma melhor aplicação das Diretivas 2009/81/CE e 2009/43/CE relativas ao mercado interno, sem prejuízo dos direitos soberanos dos Estados-Membros estabelecidos no artigo 346.º do TFUE;

46.  Entende que todas estas medidas carecem previamente de uma definição comum dos limites da Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa (BITD), com vista a poder visar as empresas ou atividades estratégicas suscetíveis de beneficiar das mesmas, tendo em conta as diferenças que possam existir entre as capacidades das indústrias de defesa dos Estados-Membros; entende que essa definição pode basear-se, nomeadamente, em determinados critérios como sejam o desenvolvimento na UE dos equipamentos e das tecnologias, o controlo por parte da empresa dos direitos de propriedade e de utilização dos equipamentos e tecnologias desenvolvidos, bem como na garantia de que, em caso de propriedade estrangeira, esta não disponha de um direito de voto demasiado importante que coloque em risco o controlo das atividades por parte da empresa; frisa a necessidade de definir recursos da UE de defesa fundamentais (ou seja, capacidades industriais e tecnologias essenciais);

47.  Recorda que com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa as políticas industrial, espacial e de investigação se estendem ao domínio da defesa; salienta que os programas da União noutros domínios, como a segurança interna e fronteiriça, a gestão de catástrofes e o desenvolvimento, oferecem perspetivas interessantes de desenvolvimento comum das capacidades relevantes para essas políticas e para a realização de missões da PCSD; insta a Comissão a estabelecer procedimentos permanentes para a cooperação entre a Comissão, o SEAE, a AED e os Estados-Membros nos domínios do mercado comum, da indústria, do espaço, da investigação e do desenvolvimento; exorta a Comissão a criar uma ligação permanente entre os organismos da UE e as agências de segurança interna (Frontex, Europol, ENISA) e de defesa e segurança externa (Agência Europeia de Defesa, SEAE);

48.  Assinala as propostas da Comissão para uma melhor aplicação da Diretivas 2009/81/CE (contratos públicos no sector da defesa) e da Diretiva 2009/43/CE (transferências de produtos relacionados com a defesa no mercado interno); considera necessário determinar também o que pertence ao domínio dos equipamentos e das tecnologias de elevado valor estratégico e que não está abrangido pela Diretiva 2009/81/CE (equipamentos com interesses essenciais de segurança) nem pela Diretiva 2004/18/CE (equipamentos cuja utilização está relacionada, mas não é específica do campo de defesa); considera que as empresas da UE que exercem a sua atividade neste sector necessitam de um regime jurídico e financeiro específico que lhes permita serem competitivas, garantindo assim a autonomia estratégica da UE;

49.  Salienta a vontade do Conselho de instituir um regime europeu de segurança do abastecimento ao abrigo do qual os Estados-Membros possam prestar assistência mútua e responder de forma célere às correspondentes necessidades de defesa; aguarda o novo roteiro da Comissão, que fornecerá opções pertinentes de aplicação deste regime, bem como o livro verde que deve ser lançado sobre o controlo dos investimentos estrangeiros nas empresas estratégicas de defesa; congratula-se com a adoção do acordo-quadro melhorado da AED para a segurança do abastecimento entre Estados-Membros, enquanto importante mecanismo voluntário e juridicamente não vinculativo para os Estados‑Membros melhorarem o apoio e a assistência mútuos em termos de segurança do abastecimento; insta a AED e a Comissão a desenvolverem em conjunto formas e iniciativas adicionais de promoção da segurança do abastecimento em toda a UE e a apoiar os Estados-Membros na aplicação do novo acordo-quadro;

50.  Exorta a Comissão a identificar claramente e a mobilizar meios e instrumentos financeiros da UE que visam ajudar a criar um mercado europeu comum da indústria de defesa;

51.  Acolhe favoravelmente a adoção das alterações às listas de controlo de exportações do regime Wassenaar em relação a tecnologias de vigilância e intrusão, que também foram recentemente aplicadas ao nível da UE; salienta, porém, que é necessário desenvolver mais esforços para prevenir a produção e exportação não controladas de tecnologias que podem ser utilizadas para atacar infraestruturas estratégicas da UE e violar os direitos humanos; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, uma proposta de revisão do regulamento relativo a exportações de dupla utilização;

52.  Entende que nenhum Governo pode lançar isoladamente programas de I&T com a envergadura adequada; lembra a declaração do Conselho sobre o reforço das capacidades, de dezembro de 2008, e o compromisso dos Estados-Membros de atingir o objetivo coletivo de consagrar 2 % das despesas com a defesa a financiamento de investigação; insta a VP/AR e chefe da AED a fornecer dados sobre a presente situação quanto a esta matéria; regozija-se assim com as propostas da Comissão relativas ao desenvolvimento de sinergias entre a investigação civil e relacionada com a defesa; salienta, neste contexto, que o programa de investigação em matéria de segurança do Horizonte 2020 oferece possibilidades significativas de desenvolvimento de capacidades neste âmbito; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a missão de investigação que presta assistência às políticas externas da União, incluindo o desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias de dupla utilização, a fim de melhorar a interoperabilidade entre a proteção civil e as forças militares, conforme declarado no programa específico que estabelece o Horizonte 2020; exorta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem as respetivas atividades de investigação nos programas de trabalho anuais; saúda ainda o lançamento das ações preparatórias e espera que o próximo passo, no domínio da PCSD, possa conduzir ao financiamento de um tema de investigação no próximo quadro financeiro plurianual; realça a importância da execução de um projeto-piloto relativo à investigação no âmbito da PCSD, a realizar em conjunto pela Comissão e pela AED, conforme proposto pelo Parlamento no orçamento para 2015, tendo em vista a aplicação pela Agência dos objetivos e do orçamento da União; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha transmitido ao Parlamento uma avaliação do potencial do artigo 185.º do TFUE, conforme solicitado na sua resolução, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa;

53.  Apela, paralelamente, à maior vigilância, independentemente de se tratar de questões de governação, de direitos de propriedade intelectual, de cofinanciamento ou de regras de participação desta ação preparatória de defesa; solicita que os Estados-Membros sejam plenamente associados ao processo decisório, a fim de evitar exageros burocráticos e garantir que os programas correspondem às necessidades estratégicas da PCSD e dos Estados-Membros;

54.  Recorda a natureza altamente sensível e estratégica, tanto para a competitividade das indústrias como para a autonomia estratégica da UE, da investigação em matéria de defesa, e apela à adoção de uma política de propriedade intelectual adequada no contexto da segurança e da defesa para proteger os resultados da investigação; aguarda as propostas não só da Comissão e também da indústria da defesa sobre esta questão;

55.  Regista as propostas da Comissão tendentes a promover a instituição de normas e de procedimentos de certificação comuns para os equipamentos de defesa; nesta perspetiva, aguarda o roteiro da AED e da Comissão para elaborar normas industriais no domínio da defesa, bem como as opções da AED e da AESA para melhorar o reconhecimento mútuo da certificação militar na União Europeia; lamenta a relutância das organizações de normalização europeias em atribuir selos de normalização a produtos de defesa;

o
o   o

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente em exercício da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), ao Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, ao Presidente da Assembleia da União Africana e ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

(1) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
(2) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0513.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0514.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0380.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0381.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0457.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0286.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0278.
(10) http://eeas.europa.eu/library/publications/2013/3/2013_eeas_review_pt.pdf


Financiamento da Política Comum de Segurança e Defesa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2015, sobre o financiamento da Política Comum de Segurança e Defesa (2014/2258(INI))
P8_TA(2015)0214A8-0136/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 21.º, 24.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º e 46.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) e as suas subsequentes alterações,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 18/2012 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de direito»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013 e de 18 de novembro de 2014 relativas à Política Comum de Segurança e Defesa,

–  Tendo em conta o relatório intercalar, de 7 de julho de 2014, da Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) e do Chefe da Agência Europeia de Defesa sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da VP/AR e da Comissão intitulada «A abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos», bem como as conclusões do Conselho de 12 de maio de 2014 relativas a este assunto,

–   Tendo em conta o relatório anual de 2014 e o relatório financeiro de 2013 da Agência Europeia de Defesa,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de abril de 2014, sobre a abordagem global da UE e as suas implicações para a coerência da ação externa da União(4),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência aprovadas pelo Conselho Europeu de Helsínquia, em 11 de dezembro de 1999 (Objetivo Global 2003), bem como o Objetivo Global 2010, aprovado pelo Conselho em 17 de maio de 2004,

–  Tendo em conta o Objetivo Global Civil 2010 adotado pela Conferência sobre o Melhoramento das Capacidades Civis e registado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 19 de novembro de 2007,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0136/2015),

A.  Considerando que os desafios crescentes do clima de segurança dentro e fora da União, caracterizado por novos riscos e ameaças que nenhum Estado-Membro está em condições de enfrentar isoladamente, requerem um reforço da PCSD no sentido de a tornar um instrumento político mais eficaz e uma garantia efetiva da segurança dos cidadãos da UE e da promoção dos interesses e valores europeus; considerando que a União deve reforçar a segurança nas suas fronteiras externas;

B.  Considerando que os cortes orçamentais no setor da defesa e as duplicações existentes exigem uma reformulação do financiamento das missões e operações da PCSD que passe por uma melhor utilização, mais eficaz em termos de custos, das dotações, bem como por um controlo democrático adequado, a nível das instituições da UE, de todas as missões e operações, tanto civis como militares;

C.  Considerando que o Conselho Europeu de dezembro de 2013 decidiu analisar os aspetos financeiros das missões e operações da UE, nomeadamente a revisão do mecanismo ATHENA, de modo a garantir que os procedimentos e as regras permitam à União ser mais célere, flexível e eficiente no destacamento das respetivas missões civis e operações militares;

D.  Considerando que, nos termos do disposto no Tratado de Lisboa, o Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é também vice‑presidente da Comissão, chefe da Agência Europeia de Defesa e preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros da União Europeia; considerando que, de acordo com o artigo 45.º do TUE, a Agência Europeia de Defesa «cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário»;

1.  Observa que a UE e os Estados-Membros são grandes financiadores das várias operações de paz e de gestão de crises em todo o mundo, e que as missões e operações civis e militares da PCSD representam uma parte diminuta do financiamento global; reconhece a importância das intervenções da PCSD para alcançar a paz e, ao mesmo tempo, incentiva os Estados-Membros a adotarem uma postura mais assertiva no sentido da prevenção de conflitos, da reconstrução pós-conflito e da manutenção de uma paz sustentável em zonas de conflito; manifesta a sua convicção de que a UE não pode permitir-se centrar exclusivamente a atenção em instrumentos destinados a contextos pós-crise ou a apoiar a saída da crise;

2.  Solicita à VP/AR e aos Estados-Membros que mobilizem todo o potencial do Tratado de Lisboa, nomeadamente do seu artigo 44.º, sobre a execução de uma missão da PCSD por um grupo de Estados-Membros, e do artigo 46.º, sobre uma cooperação estruturada permanente, para aumentar a rapidez e a flexibilidade do recurso a missões e operações da PCSD;

3.  Observa com apreensão que, não obstante um orçamento da defesa anual combinado de cerca de 190 mil milhões de euros, os Estados-Membros ainda não conseguiram cumprir os Objetivos Globais de Helsínquia, de 1999; recorda os ambiciosos objetivos globais civis estabelecidos pela UE; solicita o reforço do papel da UE enquanto ator genuíno em matéria de defesa no âmbito da NATO, e lamenta a ausência de uma doutrina que permita concretizar as missões enumeradas no artigo 43.º do TUE (as «missões de Petersberg» alargadas); defende vigorosamente uma coordenação e cooperação mais estreitas no âmbito da NATO entre os Estados‑Membros e a nível da UE, e, nomeadamente, a reunião e partilha de recursos, capacidades e meios; exorta a Comissão a proceder com urgência a uma análise dos desafios e das necessidades em matéria de segurança e de defesa;

4.  Constata que o nível de financiamento das missões da PCSD ao abrigo do capítulo «PESC» do orçamento da UE tem diminuído nos últimos anos e deverá manter-se estável no contexto do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020; lamenta que as missões civis tenham sido afetadas pela insuficiência generalizada de dotações para pagamentos, o que obrigou a Comissão a adiar o pagamento de 22 milhões de euros para 2015 como medida atenuante; congratula-se, porém, com o facto de terem sido identificados 16 milhões de euros de possíveis economias, o que permitirá financiar mais missões, caso seja necessário num futuro próximo;

Iniciativas de redução de custos/aumento da eficiência

5.  Acolhe com agrado as medidas concretas e soluções pragmáticas recentemente introduzidas pela Comissão no atual quadro de regras financeiras para reduzir a duração dos procedimentos financeiros referentes às missões civis da PCSD; lamenta, porém, tanto a subsistência de importantes atrasos no fornecimento de equipamentos e serviços essenciais para as missões da PCSD no âmbito da PESC, que se devem, em parte, à frequente lentidão do processo de tomada de decisão no Conselho e a uma certa falta de uma abordagem consolidada na aplicação das regras financeiras às missões da PCSD, como o efeito negativo desses atrasos para o funcionamento e o pessoal das missões e, potencialmente, para a segurança das mesmas;

6.  Exorta a Comissão a colmatar estas lacunas estabelecendo um modelo específico para as regras financeiras no que se refere às missões civis da PCSD e adaptando as orientações atuais às necessidades destas missões, a fim de facilitar a execução rápida, flexível e mais eficaz das missões e garantir, ao mesmo tempo, a boa gestão financeira dos recursos da UE e uma proteção adequada dos interesses financeiros da União; considera que os poderes orçamentais deveriam ser delegados no Comandante da Operação Civil, à semelhança do que se faz com os chefes das delegações da UE;

7.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que realizem uma avaliação anual dos custos totais das políticas de segurança e de defesa, que inclua uma apresentação transparente das adjudicações de contratos públicos, com vista a uma gestão tão eficaz quanto possível do orçamento relativo a este domínio no futuro;

8.  Encoraja vivamente a criação de um Centro de Serviços Comum (CSC) e de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos (SIGR) como forma de melhorar a rapidez do destacamento e a eficácia em termos de custos das missões civis; lamenta que esta iniciativa se encontre, atualmente, num impasse; observa que está a ser ponderada a criação de uma plataforma de apoio a missões, apelando, não obstante, à Comissão e ao SEAE para que tomem medidas adicionais no sentido de criar um verdadeiro CSC;

9.  Considera que as limitações crónicas do orçamento administrativo do SEAE/Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações deveriam ser atenuadas, tendo em conta que a dotação orçamental anual continua a ser insuficiente para responder às necessidades de planeamento, execução e apoio, nomeadamente quando estão a ser lançadas várias missões quase em simultâneo;

10.  Considera que o entreposto permanente da PCSD, que atualmente apenas serve novas missões civis da PCSD, deve ser rapidamente aumentado, alargando o seu âmbito a missões em curso, melhorando a disponibilidade do equipamento armazenado e ampliando, além disso, a diversidade do equipamento necessário; propõe que o entreposto da PCSD seja gerido pelo futuro CSC;

11.  Salienta a necessidade de ter pessoal adequado nas missões, em conformidade com os vários compromissos assumidos pelos Estados-Membros a este respeito (nomeadamente, o Objetivo Global Civil 2010 ou o Plano Plurianual de Desenvolvimento de Capacidades Civis); lamenta, no entanto, a dificuldade de recrutar – e manter – um número suficiente de pessoas qualificadas para as missões da PCSD; encoraja o recurso generalizado a Equipas de Resposta Civil rapidamente destacáveis, o que aumentaria a capacidade de reação rápida da UE, facilitaria o reforço imediato das missões e contribuiria para a eficácia da sua resposta em termos de gestão de crises;

12.  Lamenta a subsistência da opacidade e dos elevados custos do processo de seleção das empresas privadas escolhidas para garantir a segurança do pessoal das missões civis da PCSD; apela à elaboração de um contrato-quadro de segurança específico para as missões civis da PCSD com vista a reduzir os preços cobrados pelas empresas de segurança privadas e dar mais transparência ao processo de seleção; considera que, neste contexto, deve ser dada prioridade às empresas europeias;

Coerência e complementaridade

13.  Considera que a PCSD está integrada na dimensão externa mais vasta da PESC e da ação externa da UE em geral, bem como na dimensão interna das políticas do mercado comum, industrial, espacial e de investigação e desenvolvimento; manifesta a sua profunda convicção de que a coerência e a complementaridade entre os vários instrumentos devem ser garantidas, a fim de alcançar economias de escala e maximizar o impacto dos investimentos da UE; está convicto de que a UE dispõe de mais ferramentas e mais potencial de alavancagem do que qualquer outra instituição supranacional, visto que a sua política de segurança e defesa pode ser reforçada através de uma abordagem global que envolva outros tipos de instrumentos e mecanismos de financiamento da UE; considera, deste modo, que os recursos da PESC deveriam ser utilizados de forma mais inteligente, nomeadamente através de um reforço da coordenação entre os instrumentos da PCSD e os vários programas de financiamento da UE geridos pela Comissão;

14.  Apela à melhoria das sinergias civis-militares sempre que adequado, e solicita, em especial, que sejam tidas em conta no início dos processos de planeamento, nomeadamente nos domínios das instalações, dos serviços médicos, da logística, do transporte e da segurança das missões, respeitando, em simultâneo, as diferentes cadeias de comando e fazendo uma distinção clara entre a natureza, os objetivos e os modos de funcionamento das missões civis e das operações militares;

15.  Sublinha as economias potenciais que seria possível obter com a promoção de sinergias a nível da UE no domínio militar, nomeadamente ao nível dos transportes, da formação e da assistência médica; destaca o papel da Agência Europeia de Defesa na sua missão de promover a interoperabilidade e as sinergias do equipamento de defesa e das capacidades de destacamento entre os Estados-Membros da UE, mas lamenta profundamente que, embora liderada pela VP/AR, continue sob a autoridade do Conselho e a ser totalmente financiada fora do orçamento da União, escapando assim ao controlo democrático europeu;

16.  Regozija-se com a revisão dos procedimentos de gestão de crise acordada em 2013, visto que permitiu melhorar o planeamento e lançamento de missões da PCSD; salienta, no entanto, que são necessários mais esforços para colmatar as lacunas persistentes que separam as diferentes peças da engrenagem da política externa da UE;

17.  Exorta a Comissão a estabelecer procedimentos financeiros permanentes para a cooperação entre a Comissão, o SEAE, a AED, a AEE e os Estados-Membros no domínio da PCSD e das políticas do mercado comum, industrial, espacial e de investigação e desenvolvimento; exorta a Comissão e o Conselho a estabelecerem regras de financiamento permanentes ligando os atores da UE nos domínios da segurança interna (por exemplo, Frontex, Europol, ENISA) e da defesa externa (por exemplo, AED, SEAE);

18.  Congratula-se com a execução de um projeto-piloto relativo à investigação no âmbito da PCSD, realizado em conjunto pela Comissão e pela AED, conforme proposto pelo Parlamento no orçamento de 2015, tendo em vista a aplicação pela Agência dos objetivos e do orçamento da União; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha transmitido ao Parlamento uma avaliação do potencial do artigo 185.º do TFUE, conforme solicitado na sua resolução, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa(5);

19.  Aplaude o roteiro de implementação da comunicação da Comissão sobre o setor europeu da defesa e da segurança, adotado em 24 de junho de 2014; insta a Comissão a, neste contexto, indicar numa avaliação das partes interessadas até que ponto estão os potenciais beneficiários, assim como as administrações nacionais e regionais, aptos a aplicar as medidas referidas (FEIE, FEDER, FSE, INTERREG V); lamenta, a este respeito, que as propostas da Comissão possam não ter sido apresentadas a tempo de influenciar a atual afetação de recursos das administrações nacionais e regionais ou de voltar a canalizar os fundos da UE em prol de uma Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia (BTIDE) mais forte;

20.  Acolhe com agrado a iniciativa «Formar e Equipar», que garantirá o reforço das capacidades dos parceiros no âmbito de estratégias de transição ou retirada, facilitando o financiamento de várias formas de equipamento não letal destinado às forças de segurança e de defesa de países terceiros, e apoia uma abordagem conjunta do SEAE e da Comissão nesta matéria; apoia a criação de células de projeto para as quais os Estados-Membros ou países terceiros interessados possam contribuir e que ajudem a garantir a rápida satisfação e o reconhecimento das necessidades de segurança dos países de acolhimento através do apoio à execução de projetos, e entende que essas células devem ser utilizadas de forma sistemática;

21.  Aplaude as propostas da Comissão para melhorar a aplicação da Diretiva 2009/81/CE (relativa a processos de adjudicação) e da Diretiva 2009/43/CE (relativa às transferências de produtos relacionados com a defesa no mercado interno);insta a Comissão a ter em conta que as empresas europeias que operam no domínio da defesa devem beneficiar de um regime jurídico e financeiro específico a fim de promover a sua competitividade e apoiar os esforços nacionais de consolidação das capacidades de defesa;

Financiamento de operações militares

22.  Reconhece que as operações militares são financiadas pelos Estados-Membros fora do quadro orçamental da UE e que os custos comuns são cobertos pelo mecanismo ATHENA; realça que este mecanismo é primordial para o destacamento destas operações e constitui um instrumento de solidariedade entre Estados-Membros, incentivando-os a contribuir para as operações da PCSD, nomeadamente os que não possuam recursos financeiros e operacionais suficientes; lamenta, no entanto, que a verdadeira proporção dos custos comuns continue a ser muito reduzida (aproximadamente entre 10 e 15 % dos custos globais), bem como o facto de a elevada proporção de custos e responsabilidades suportados pelos países nas operações militares, com base no princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre», contradizer os princípios da solidariedade e da partilha de encargos, o que desencoraja ainda mais os Estados-Membros de participar ativamente nas operações da PCSD; manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação, nomeadamente quanto à indisponibilidade dos Estados-Membros para participarem na constituição das forças para as operações, obstar ao rápido destacamento das operações da PCSD e comprometer a sua eficiência em geral; considera que deve ser garantido o financiamento a longo prazo das missões militares;

23.  Lamenta, neste contexto, que a revisão do mecanismo ATHENA, que deveria ter-se realizado até ao final de 2014, só tenha produzido resultados bastante limitados, como a organização de uma forma de pré-financiamento de certos custos para agilizar o destacamento; lamenta que o Conselho não tenha chegado a acordo sobre a inclusão do financiamento do custo do destacamento estratégico dos agrupamentos táticos da UE na lista dos custos comuns sistematicamente suportados pelo mecanismo ATHENA, adotando apenas, em vez disso, uma decisão renovável por um período de dois anos; exorta o próximo Conselho Europeu sobre Defesa a ponderar a possibilidade de um alargamento dos custos comuns elegíveis ao abrigo do mecanismo ATHENA, como o financiamento automático das despesas de destacamento das forças operacionais e das missões da PCSD (infraestruturas para o alojamento das forças, despesas relativas à criação de pontos de entrada das tropas nos teatros de operações e à constituição de reservas de segurança de alimentos e combustível, se necessário);

24.  Apoia as iniciativas que visem estudar a possibilidade de atrair e gerir contribuições financeiras de países terceiros ou organizações internacionais no âmbito do mecanismo ATHENA; apoia também a possibilidade de um «financiamento conjunto», segundo o qual um número mais reduzido de países participantes financiaria uma parte dos custos operacionais das missões, na condição de as suas contribuições serem geridas pelo mecanismo ATHENA e servirem de complemento, e não de substituto, dos custos comuns;

25.  Recorda que o Tratado de Lisboa oferece à UE novas disposições relativas à PCSD que ainda não foram exploradas; encoraja o Conselho a recorrer ao artigo 44.º do TUE, que autoriza um grupo de Estados-Membros que o desejem a executar uma missão da PCSD; considera que existe a necessidade premente de um processo de decisão mais rápido; considera que os mecanismos de financiamento especificamente criados para uma operação militar devem cobrir mais custos para além dos que são tipicamente reembolsados pelo mecanismo ATHENA;

26.  Solicita ao Conselho que, durante o exercício orçamental em curso, dê início à criação do fundo de lançamento (previsto no artigo 41, n. 3, do TUE), a fim de disponibilizar financiamento urgente nas fases iniciais das operações militares, que também poderá ser utilizado como uma importante ferramenta de desenvolvimento de capacidades; exorta ainda o Conselho a apresentar uma proposta sobre a forma como, numa situação de crise, a consulta do Parlamento poderá ser realizada com rapidez; observa que, ao passo que as missões civis dispõem de um orçamento dedicado às medidas preparatórias, o destacamento e a eficiência das missões militares continuarão a enfrentar obstáculos estruturais enquanto não se recorrer a esta possibilidade; encoraja vivamente a participação dos Estados-Membros na cooperação estruturada permanente prevista no artigo 46.º do TUE, o que permitirá acelerar consideravelmente a melhoria, urgentemente necessária, da capacidade de reação rápida da UE; lamenta, a este respeito, a falta de substância do Quadro Estratégico para a Cooperação Sistemática e a Longo Prazo no domínio da Defesa do Conselho, adotado em 18 de novembro de 2014, visto que o documento apenas descreve práticas correntes; solicita, deste modo, à Comissão que apresente a proposta necessária para esclarecer de que forma o orçamento da UE pode facilitar o estabelecimento da cooperação estruturada permanente e o trabalho da cooperação militar em tempo de paz, no âmbito da cooperação estruturada permanente;

27.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de os dispositivos de incentivo fiscal à cooperação e mutualização ainda não existirem ao nível europeu; regista o apelo do Conselho, de dezembro de 2013, no sentido de uma análise desses dispositivos, e lamenta que, no espaço de um ano, os debates não tenham ainda redundado em medidas concretas nesta matéria; constata que o Governo belga já concede, a título ad hoc, isenções do IVA às fases preparatórias de certos projetos da AED, como as comunicações por satélite; entende que essas isenções devem ser sistemáticas e alargadas às infraestruturas e a programas concretos no domínio das capacidades, com base no modelo do mecanismo existente na NATO ou no existente na UE para as infraestruturas de investigação de caráter civil; apela ao desenvolvimento de qualquer outra iniciativa que possa incentivar a cooperação de capacidades entre europeus;

Transparência e responsabilização

28.  Destaca que a transparência e a responsabilização são requisitos essenciais tanto para o controlo democrático como para a credibilidade e o funcionamento adequado das missões realizadas sob a insígnia da UE; reitera a importância atribuída pelo Parlamento à supervisão da forma como as diferentes missões e operações da PCSD são orçamentadas; regozija-se com os mecanismos de apresentação de relatórios previstos no Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, tais como os relatórios trimestrais sobre o orçamento da PESC e as reuniões conjuntas de consultas sobre a PESC; congratula-se com o compromisso assumido pela VP/AR de dar um novo fôlego a estas reuniões e de introduzir um nível adequado de flexibilidade no que se refere ao seu âmbito, a fim de manter o Parlamento plenamente informado sobre as missões militares e sobre o trabalho e a agenda do Comité Político e de Segurança; mantém que as melhorias em termos de flexibilidade e eficiência do financiamento e realização das missões e operações não podem comprometer a evolução positiva alcançada em matéria de transparência e responsabilização das intervenções da PCSD; insta a Comissão a fazer uma interpretação lata do artigo 49.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento Financeiro, a propor rubricas específicas para cada missão civil da PCSD dentro do capítulo «PESC» e a incluir automaticamente no seu relatório anual de atividades um quadro com a repartição de cada uma das missões com base nos participantes e nas despesas;

29.  Aguarda com expetativa a apresentação de iniciativas que tornem mais claras e coerentes as regras de financiamento e funcionamento aplicáveis às missões civis; aplaude, no contexto do debate em curso sobre a flexibilização das regras financeiras, o compromisso da Comissão no sentido de estabelecer um modelo específico para todas as missões da PCSD e de adaptar as orientações atuais às necessidades destas missões;

Passar dos compromissos à ação

30.  Encoraja a VP/AR a tomar as rédeas da PCSD e a liderar o processo de eliminação de lacunas, assegurando a coordenação entre o Conselho, a Comissão e o SEAE e garantindo a coerência da ação no seio destas duas últimas instituições; propõe que os Representantes Especiais da UE recebam um mandato para melhorar o diálogo e a cooperação entre os vários intervenientes da UE no terreno, de forma a aumentar a coerência da ação da UE e fazer com que o desafio atual da diversidade de fontes de financiamento se torne numa mais-valia;

31.  Considera que o próximo Conselho Europeu sobre Defesa deve aproveitar esta oportunidade para organizar um debate aprofundado e elaborar propostas concretas sobre a reforma dos esquemas de financiamento das missões e operações da PCSD, a fim de as tornar mais eficazes e bem-sucedidas; exorta os Estados-Membros a dar seguimento aos compromissos assumidos no Conselho Europeu de dezembro de 2013; considera necessário que, no próximo Conselho Europeu sobre Defesa, sejam adotadas medidas concretas para reforçar as capacidades de defesa da UE em complementaridade com a NATO, bem como para manter e consolidar a Agência Europeia de Defesa e apoiar uma base industrial e tecnológica comum;

32.   Exorta a Comissão a apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros com vista à implementação das decisões adotadas pelo Conselho Europeu no que respeita ao reforço das capacidades de defesa, tendo em conta as restrições orçamentais com que certos Estados-Membros se veem confrontados;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à VP/AR, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Secretário-Geral da NATO e ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0286.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0514.


Capacidades no domínio da segurança e da defesa na Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2015, sobre o impacto da evolução dos mercados europeus de defesa nas capacidades de segurança e defesa na Europa (2015/2037(INI))
P8_TA(2015)0215A8-0159/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de dezembro de 2013, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2014, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542), e o roteiro de implementação conexo, de 24 de junho de 2014 (COM(2014)0387),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE(2),

–  Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares,

–  Tendo em conta o quadro estratégico para uma cooperação sistemática e a longo prazo no domínio da defesa, adotado pelo Conselho em 18 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o atualizado acordo-quadro para a segurança do abastecimento entre os Estados-Membros que o subscreveram, adotado pelo Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa (AED), em novembro de 2013, e o código de conduta em matéria de definição de prioridades conexo, adotado pelo Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa, em maio de 2014,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa(3), e de 14 de dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no sector da defesa nos Estados-Membros da UE(4),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0159/2015),

A.  Considerando que a legislação do novo mercado europeu da defesa foi introduzida no âmbito do pacote «Defesa», em 2009, e que todos os 28 Estados-Membros transpuseram as novas regras para as respetivas ordens jurídicas nacionais; que o cerne desta nova legislação é a introdução de um quadro regulamentar baseado na transparência, na não discriminação e na concorrência, que aborda as especificidades do setor da defesa;

B.  Considerando que os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a necessidade de criar um mercado europeu de equipamentos e serviços de defesa; que o Conselho Europeu solicitou mesmo a criação de um regime de segurança do abastecimento à escala da UE; que a adequação das capacidades e do fornecimento de equipamento e a autonomia estratégica da UE são de importância crucial para a segurança da União e dos países vizinhos;

C.  Considerando que o sucesso das missões de manutenção da paz e de segurança no quadro da PCSD depende, em larga medida, da sua capacidade de dar uma resposta rápida e imediatamente, e que um aspeto fundamental consiste, por conseguinte, na necessidade de alcançar um genuíno mercado europeu de defesa que elimine a duplicação e reduza a burocracia;

D.  Considerando que a falta de consolidação, de eficiência em termos de custos e de transparência nos mercados europeus da defesa significa que a dependência externa no setor europeu da defesa poderá ainda aumentar, numa altura de ameaças múltiplas e diretas à segurança europeia, sem paralelo desde o fim da guerra fria;

E.  Considerando que os investimentos em investigação e tecnologia nos setores da defesa de todos os Estados-Membros, bem como os investimentos conjuntos em investigação e tecnologia no setor da defesa no quadro da cooperação europeia, diminuíram a um ritmo alarmante nos últimos anos;

A evolução nos mercados da defesa põe em risco a autonomia europeia

1.  Continua profundamente apreensivo face aos cortes generalizados e, em larga medida, não coordenados nos orçamentos de defesa da maioria dos Estados-Membros; salienta que os cortes nos orçamentos da defesa estão a enfraquecer o potencial de defesa dos Estados-Membros e da UE, e põem em dúvida os seus níveis de preparação para assegurar a segurança a nível nacional e europeu; considera que estes cortes descoordenados, a par dos problemas estruturais e de práticas injustas e opacas, colocam a União em risco devido ao abandono de capacidades e ativos estratégicos e devido à perda de oportunidades que a coordenação das políticas de defesa e a junção e partilha de recursos em matéria de defesa poderiam trazer no que se refere à consecução da segurança, prosperidade e paz da UE, em consonância com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, à segurança do abastecimento e à defesa dos seus cidadãos e interesses;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação com a vaga de conflitos armados, crises de baixa intensidade, a guerra híbrida e a guerra travada «por procuração», o colapso dos Estados, a instabilidade e as violações generalizadas dos direitos humanos na vizinhança imediata da UE, bem como com a ameaça do terrorismo no plano interno e externo da UE; considera que as atuais ameaças à segurança são comuns a toda a UE e devem ser abordadas de forma unida e coordenada, juntando e partilhando os recursos civis e militares; considera, neste contexto, que é imperativo não desperdiçar recursos e que é essencial utilizar melhor o dinheiro dos contribuintes, bem como efetuar progressos na criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa e desenvolver uma base industrial e tecnológica europeia de defesa (BITED) competitiva, capaz de gerar sinergias através de uma maior coordenação transfronteiriça e de fornecer as capacidades necessárias à PCSD; entende igualmente que tal será essencial para aumentar a eficiência e a eficácia em termos de custos da ação europeia no quadro das operações da OTAN para garantir a segurança e a estabilidade na Europa e nos países vizinhos;

3.  Manifesta, portanto, preocupação pela aplicação lenta e incoerente por parte dos Estados‑Membros das diretivas do pacote «Defesa» de 2009 e insta a Comissão a adotar medidas específicas para assegurar que as diretivas sejam corretamente aplicadas, controlando as transposições nacionais com o objetivo de evitar distorções do mercado; reconhece que a introdução de nova legislação é um processo moroso, mas alerta para o facto de que uma aplicação incorreta e difusa pode gerar normas práticas nocivas, comprometendo o cumprimento dos objetivos estabelecidos nas diretivas e, assim, comprometendo a criação de um mercado europeu do equipamento de defesa e enfraquecendo o desenvolvimento de uma BITED; sublinha que o pacote «Defesa» deve também contribuir para criar incentivos para a cooperação em matéria de defesa na Europa e encoraja a Comissão e a AED a cooperarem de forma estreita neste aspeto; recorda e lamenta que os procedimentos conjuntos de contratação no setor da defesa tenham estagnado e, em anos recentes, inclusive diminuído;

4.  Adverte para os riscos das dependências externas no setor europeu da defesa numa altura em que o ambiente de segurança é cada vez mais complexo e desafiante; alerta, em particular, para a combinação de orçamentos da defesa dos Estados-Membros descoordenados, fragmentação persistente do mercado apesar das novas regras do mercado interno, dependência crescente da indústria da defesa em relação a exportações para fora da UE e aumento do investimento estrangeiro no setor da defesa da Europa em alguns países, o que pode conduzir à falta de transparência e à cedência do controlo sobre as indústrias, os ativos e as tecnologias de defesa estratégicas, europeus e nacionais;

5.  Considera que deve ser prestada uma atenção especial ao impacto de determinados projetos na autonomia e independência da UE, tal como a cooperação com a Rússia em domínios sensíveis como o lançamento de satélites com foguetes Soyuz e o transporte aéreo estratégico; salienta a necessidade de os Estados-Membros realizarem uma revisão prioritária das suas indústrias militares e de defesa e proporcionarem incentivos ao seu desenvolvimento, na medida possível nos termos da legislação da UE;

6.  Salienta que é essencial uma estratégia industrial europeia de defesa altamente competitiva, moderna e integrada para assegurar as capacidades de defesa da Europa e gerar um efeito positivo indireto noutros setores económicos relacionados; assinala que é imprescindível uma maior cooperação de recursos económicos e de capital humano, a fim de progredir na investigação em matéria de dupla utilização que minimize a nossa dependência externa e assegure os fornecimentos e as matérias-primas para a indústria, especialmente os que sejam de natureza crítica;

7.  Observa que, embora o Conselho Europeu de dezembro de 2013 não tenha conseguido dar uma resposta adequada a esta situação, definiu contudo uma série de linhas de ação para melhorar a Política Comum de Segurança e Defesa e comprometeu-se a examinar os progressos realizados em junho de 2015; lamenta que, apesar do novo agravamento do ambiente de segurança tanto internamente como a leste e a sul da UE, que compromete a sua segurança, não foram efetuados progressos concretos na abordagem dos atuais desafios e ameaças em matéria de segurança;

8.  Exorta o Conselho Europeu a colher os ensinamentos necessários e a tomar medidas concretas para superar a fragmentação do mercado europeu da defesa; insta o Conselho Europeu a fornecer orientações específicas sobre políticas da defesa e o mercado europeu da defesa, tendo em conta as especificidades do setor da defesa e com vista a aumentar a sua transparência e competitividade, bem como garantir a disponibilidade das necessárias capacidades de defesa para assegurar a segurança europeia e cumprir os objetivos da PCSD;

Diminuição da procura europeia devido aos cortes orçamentais: é necessária uma maior cooperação

9.  Considera que os anos de orçamentos de defesa nacionais não coordenados na Europa têm de ser compensados com um aumento da cooperação e da coordenação entre os Estados‑Membros, nomeadamente através da articulação das políticas orçamentais de defesa e da coordenação das opções estratégicas relativas à aquisição de equipamento militar e de dupla utilização, em consonância com normas transparentes de contratação pública; salienta a necessidade de estabelecer uma planificação prévia para o investimento estratégico nas aquisições e renovações de equipamento entre os Estados-Membros; reitera o seu apelo para a consolidação em toda a UE para promover e apoiar uma base industrial e tecnológica europeia de defesa independente e competitiva; salienta que o desenvolvimento de uma base industrial e tecnológica europeia de defesa eficiente e transparente é um elemento fundamental para que a Europa possa proteger os seus cidadãos, interesses e valores, em consonância com os objetivos do Tratado, e cumprir as suas responsabilidades enquanto garante de segurança; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia industrial que defina capacidades fulcrais, com base nas quais possa ser estabelecida uma BITED;

10.  Recorda que os 28 Estados-Membros ocupam ainda a segunda posição a nível mundial no que respeita às despesas de defesa e às exportações de armamento; entende que este facto demonstra que os Estados-Membros e a União ainda desempenham um papel fundamental na venda de armamento e na adjudicação de contratos de defesa, a nível mundial; considera as despesas anuais de defesa combinadas de 190 mil milhões de euros um enorme montante de dinheiro dos contribuintes; recorda também que inúmeros estudos recentes demonstraram que o principal problema reside no facto de muitos dos orçamentos de defesa dos 28 Estados-Membros da UE estarem a ser gastos de forma muito ineficiente, conduzindo a longos atrasos, custos mais elevados e, em muitos casos, à inoperacionalidade de helicópteros, aviões de combate e outras tecnologias, apesar de serem absolutamente novos; salienta a necessidade de reestruturar de forma profunda as relações entre as autoridades nacionais de defesa e as indústrias de defesa e de introduzir critérios estritos e qualitativos para os resultados dos projetos de contratação pública;

11.  Considera que as atuais limitações orçamentais nos Estados-Membros da UE devem representar uma oportunidade para uma maior e melhor cooperação no domínio da aquisição de equipamento de defesa, para assegurar uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes e capacidades militares adequadas em toda a UE, bem como um sistema sustentável de segurança do abastecimento; considera que os Estados-Membros são confrontados com a escolha entre cooperar eficazmente para fazer face aos desafios comuns ou perder capacidades estratégicas e não defender os interesses e os cidadãos nacionais e europeus;

12.  Recorda a necessidade de uma maior convergência entre os processos de planeamento da defesa a nível nacional, e congratula-se, neste contexto, com a aprovação pelo Conselho do quadro estratégico para uma cooperação sistemática e a longo prazo no domínio da defesa; considera lamentável, no entanto, o seu caráter não vinculativo e o facto de não ter introduzido um processo claro e estruturado; sublinha que o Conselho Europeu deve apoiar este documento para que se torne um elemento impulsionador; incentiva os Estados-Membros a solicitarem o apoio da Agência Europeia de Defesa nas respetivas revisões de defesa nacional e a partilharem informações sobre os planos e as prioridades nacionais de investimento no quadro do Comité Militar da UE; insta os Estados-Membros a iniciarem uma cooperação estruturada permanente (PESCO), como meio para melhorar a coordenação, e a utilizarem o financiamento da UE para a cooperação em tempo de paz; insta a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a apresentar planos realistas para um lançamento bem-sucedido da PESCO;

13.  Exige que a cooperação e a junção e partilha de iniciativas sejam prioritárias e que sejam criados incentivos para o efeito; insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta que clarifique como poderiam os incentivos fiscais que não causam distorções no mercado contribuir para estes objetivos; regista a decisão da Bélgica de conceder isenção de IVA aos projetos ad hoc da AED e considera que esta isenção deve ser generalizada a todas as atividades colaborativas da AED; congratula-se com o trabalho da AED sobre um mecanismo de adjudicação em grupo e espera que o mesmo inclua medidas para incentivar a aquisição cooperativa de equipamentos de defesa, bem como o apoio relativamente aos mesmos;

14.  Recorda que, no âmbito do programa Horizonte 2020, do COSME e dos fundos estruturais e de investimento europeus, as indústrias de defesa, e em particular as PME, podem candidatar-se ao financiamento da UE relativamente a projetos de dupla utilização e a outros projetos; insta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem as empresas, em especial as PME, para que aproveitem adequadamente as oportunidades de financiamento europeu para projetos relacionados com a defesa;

15.  Salienta que, ultimamente, a UE tem tido cada vez mais que defrontar ameaças e desafios no ciberespaço, implicando uma ameaça grave à segurança de cada um dos Estados‑Membros e da UE no seu conjunto; considera que as referidas ameaças devem ser devidamente avaliadas e que devem ser empreendidas ações a nível da UE, com o objetivo de assegurar medidas de segurança técnica e outras nos Estados-Membros;

16.  Insta o Conselho Europeu, na reunião de junho de 2015, a abordar a necessidade de agilizar os processos de contratação e adjudicação públicas em relação à cibersegurança e de assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros, a fim de permitir à União enfrentar com rapidez grandes ameaças globais como o ciberterrorismo e os ciberataques;

17.  Reitera o seu apelo à VP/AR e ao Conselho para que elaborem uma Posição Comum da UE sobre o uso de «drones» armados, conferindo a máxima importância ao respeito dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário e procurando resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência;

Crescentes dependências externas: é necessária uma abordagem comum

18.  Adverte para o facto de as empresas de defesa europeias estarem a compensar cada vez mais a redução do volume de negócios na Europa através de exportações extracomunitárias; manifesta apreensão face aos eventuais efeitos negativos que esta abordagem pode induzir, como a transferência de tecnologias sensíveis e direitos de propriedade intelectual para os futuros concorrentes e a mudança da produção para fora da UE, comprometendo assim a segurança do abastecimento da Europa; entende que expor a UE ao risco de a BITED depender de clientes noutras potências com interesses estratégicos diferentes constitui um erro estratégico grave;

19.  Recorda que a Posição Comum da UE sobre a exportação de armas define um entendimento comum em relação ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares que permitem a coordenação dos sistemas nacionais de controlo das exportações; considera que é necessária uma aplicação mais coerente dos seus oito critérios, a fim de assegurar que não só os objetivos gerais da política externa e de segurança tenham prioridade sobre os lucros económicos de curto prazo, mas também que existam condições de concorrência equitativas para as indústrias europeias;

20.  Insta os Estados-Membros a respeitarem os princípios da Posição Comum e a informarem plenamente, no contexto dos relatórios anuais, sobre o estado das suas exportações de equipamentos de defesa para países terceiros; insta a o Conselho e a VP/AR a procurarem formas de melhorar o cumprimento relativamente à obrigação de notificação e de aumentar a transparência e a supervisão pública do quadro do controlo de exportações; recorda que a observância da Posição Comum é fundamental para o cumprimento dos princípios e valores da UE, especialmente nos domínios do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário, e para as suas responsabilidades no que respeita à segurança local, regional e global;

21.  Regista a Comunicação da Comissão sobre a revisão da política de controlo das exportações de bens de dupla utilização e salienta, neste contexto, a necessidade de garantir modalidades de controlo que não impeçam o livre fluxo de mercadorias e tecnologia no mercado interno e de evitar interpretações divergentes das regras da UE; insta a Comissão a apresentar com urgência uma nova proposta legislativa para atualizar o regime de controlo das exportações de dupla utilização, visando melhorar a coerência, a eficiência, a transparência e o reconhecimento do impacto nos direitos humanos, assegurando em simultâneo condições equitativas; salienta que esta proposta tem de ter em conta a natureza evolutiva dos desafios de segurança e a rapidez da evolução tecnológica, sobretudo no que toca ao software e equipamento de segurança e espionagem, bem como ao comércio das vulnerabilidades de software;

22.  Constata que, embora a importância crescente de tecnologias de dupla utilização proporcione benefícios em termos de sinergias entre o setor da defesa e a produção comercial, também cria uma dependência em relação às cadeias de abastecimento civis, que frequentemente baseiam a sua produção fora da Europa; solicita informações à Comissão e à AED sobre os eventuais riscos da internacionalização crescente e os eventuais efeitos que as mudanças de propriedade no setor da defesa podem ter na segurança do abastecimento, bem como os riscos acrescidos para a segurança a nível europeu e nacional, incluindo a infraestrutura digital da UE; insta a Comissão a informar o Parlamento, em tempo útil, relativamente à situação do Livro Verde sobre o controlo dos ativos industriais sensíveis no setor da defesa e segurança, anunciado para o final de 2014, e solicita informações sobre os resultados das anunciadas consultas às partes interessadas;

23.  Saúda o trabalho da AED e da Comissão sobre um regime de segurança do abastecimento (SoS) à escala da UE, nos termos do mandato do Conselho Europeu, e aguarda com expetativa o roteiro com as etapas específicas que deve apresentado para aprovação dos Chefes de Estado e de Governo, em junho de 2015; insta a Comissão Europeia e a AED a explicarem, com pormenor, em que medida a proposta do Parlamento de «um regime amplo e ambicioso de segurança do aprovisionamento à escala da UE (…), com base num sistema de garantias mútuas e numa análise dos riscos e das necessidades, recorrendo eventualmente aos fundamentos jurídicos da cooperação estruturada permanente»(5) foi incluída no trabalho preparatório; considera que as metodologias utilizadas pela Comissão no passado, como o acompanhamento e o controlo, se têm revelado insuficientes; salienta a necessidade de se concentrar em novas abordagens para determinar como assegurar a livre circulação de equipamento militar para as forças armadas nos 28 Estados-Membros;

24.  Considera que as garantias recíprocas de segurança do abastecimento entre os Estados‑Membros constituem um elemento fundamental da construção de um mercado europeu da defesa integrado; congratula-se com o acordo-quadro atualizado da AED em matéria de segurança do abastecimento, enquanto instrumento que reforça a confiança mútua e a solidariedade, mas lamenta que este não crie quaisquer obrigações jurídicas; considera que o regime de segurança do abastecimento à escala da UE deve basear-se na aplicação da legislação em vigor e, em particular, na aplicação integral da diretiva relativa às transferências no interior da UE, a fim de eliminar as barreiras à circulação dos produtos do setor da defesa no interior da UE;

Explorar todo o potencial das regras do mercado interno

25.  Salienta que o pacote «Defesa», lançado pela Comissão, visa apoiar a competitividade do setor europeu da defesa e que um dos seus objetivos consiste em limitar os problemas resultantes da fragmentação do mercado europeu neste setor, de algumas atitudes protecionistas na adjudicação de contratos de defesa e da falta de coordenação entre os vários regimes de controlo dos Estados-Membros em matéria de transferência de produtos relacionados com a defesa;

26.  Sublinha que um mercado único da defesa asseguraria uma transparência total e evitaria a duplicação de esforços, que causa distorções no mercado; realça que o êxito das missões de paz e de segurança da PCSD depende maioritariamente das capacidades de resposta rápida e que uma maior integração é fundamental para a racionalização dos processos e a redução dos custos;

27.  Destaca que a realização de um mercado europeu da defesa exige uma base industrial extremamente competitiva, orientada para a inovação e a tecnologia e apta a criar sinergias através de uma maior cooperação transfronteiras, e realça que são indispensáveis progressos na investigação sobre bens de dupla utilização para garantir a nossa independência e assegurar a segurança do abastecimento, em particular, de bens cruciais;

28.  Assinala que a Europa tem de fazer economias de escala e dispor de um mercado europeu comum dos contratos públicos no setor da defesa para reforçar a defesa europeia e a inovação tecnológica e fazer poupanças substanciais, visando igualmente fomentar uma indústria europeia da defesa moderna, integrada e competitiva; salienta que as regras do mercado interno devem ser utilizadas de forma a aproveitar o seu pleno potencial para, através de cooperação transfronteiras reforçada, contrariar a atual fragmentação do setor europeu da defesa e da segurança, que resulta numa duplicação dos programas de equipamento de defesa e na falta de transparência no que respeita às relações entre as administrações nacionais da defesa e a indústria da defesa; exorta os Estados-Membros a revogarem as regras nacionais que não sejam compatíveis com as Diretivas 2009/43/CE e 2009/81/CE e prejudiquem o mercado interno dos contratos públicos no setor da defesa, assim como a aplicarem e fazerem cumprir corretamente o disposto na Diretiva 2009/81/CE, relativa à adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, e na Diretiva 2009/43/CE, sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa; convida a Comissão a adotar medidas específicas para assegurar a aplicação correta das diretivas e a verificar e controlar os processos nacionais de transposição para garantir que não criem distorções do mercado;

29.  Solicita à Comissão que, de forma a aproveitar os recursos da melhor forma possível, incentive os Estados-Membros a optarem por aquisições conjuntas através de centrais de compras, como a AED, como prevê a Diretiva 2009/81/CE;

30.  Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para criar condições de concorrência equitativas nos mercados europeus da defesa, a fim de combater práticas protecionistas dos Estados-Membros, promovendo a cooperação transfronteiras e um melhor acesso às cadeias de abastecimento da indústria da defesa e adotando medidas para pôr cobro a situações em que alguns Estados-Membros sejam apenas fornecedores, enquanto outros são somente compradores, de tecnologias de defesa; considera, a este respeito, que o recurso a exclusões, nos termos da Diretiva 2009/81/CE, deve ser devidamente justificado; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre os efeitos das sete notas de orientação já publicadas (respetivamente sobre o campo de aplicação, as exclusões, a I&D, a segurança do abastecimento, a segurança da informação, a subcontratação e as compensações) e regista que a Comissão tenciona publicar outras duas em 2015; considera que estas notas constituem a oportunidade perfeita para a Comissão encetar um diálogo com os Estados-Membros sobre assuntos que nunca foram abordados de forma estruturada e aberta e solicita informações sobre o resultado desse diálogo com os Estados-Membros;

31.  Considera que, na sua atual redação e na prática, o artigo 346.º do TFUE ainda oferece aos Estados-Membros uma grande margem discricionária para decidirem aplicar este artigo e, assim, derrogarem, no quadro dos contratos da defesa, a aplicação da legislação da UE sobre contratação pública neste setor; por conseguinte, insta os Estados-Membros a aplicarem de forma eficaz e correta o artigo 346.º do TFUE, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas regras da UE, nas diretivas relativas ao mercado interno e nas regras sobre contratos públicos no domínio da defesa; recorda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas ao abrigo do artigo 346.º devem ser limitadas aos casos excecionais e claramente definidos e não devem ultrapassar os limites dos referidos casos; alerta para o facto de o recurso indevido às derrogações das regras do Mercado Único prejudicar de forma flagrante a concorrência na UE, limitar a transparência, facilitar a corrupção e, por conseguinte, lesar a criação de um mercado da defesa da UE, prejudicando o funcionamento da BITED e o desenvolvimento de capacidades militares credíveis;

32.  Salienta que, a longo prazo, a eliminação progressiva total das compensações contribuirá para um melhor funcionamento do mercado interno no setor europeu da defesa; solicita, por conseguinte, que a Comissão continue a verificar se os Estados‑Membros suprimem progressivamente as compensações que não sejam plenamente justificadas com base no artigo 346.º do Tratado; considera que este elemento é indispensável para garantir o bom funcionamento e a transparência do mercado interno no setor europeu da defesa, assim como condições de concorrência equitativas para os fornecedores, nomeadamente as PME;

33.  Relembra que os acordos-quadro, a subcontratação e a divisão em lotes devem ser formas de abrir as cadeias de abastecimento existentes em benefício das PME; relembra, contudo, que os princípios da transparência na cadeia de subcontratação e da responsabilidade conjunta devem ser garantidos; insta os Estados-Membros, a AED e a Comissão a cooperarem, entre eles e com os contratantes principais, para garantir que as PME tenham um conhecimento exaustivo das diferentes fases da cadeia de valor, o que contribuirá para consolidar e facilitar o seu acesso aos contratos públicos no domínio da defesa e para impedir um desenvolvimento geograficamente desequilibrado da base tecnológica e de defesa europeia;

34.  Assinala que a utilização dos principais instrumentos da Diretiva Transferências na Defesa por parte da indústria, nomeadamente as autorizações gerais e a certificação das empresas no setor da defesa, continua a ser muito limitada e que existem falhas na cooperação administrativa entre os Estados-Membros destinada a garantir medidas de controlo adequadas para evitar violações dos termos e condições das licenças de transferência; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a utilização eficaz destes instrumentos na prática e, por isso, saúda a iniciativa da Comissão no sentido de estabelecer um grupo de trabalho, com os Estados-Membros, sobre a harmonização da Diretiva relativa às transferências no interior da UE;

35.  Toma conhecimento do roteiro de 2014 da Comissão, intitulado «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» e do compromisso da Comissão, incluído no roteiro, de analisar como se podem atenuar as possíveis consequências negativas das compensações exigidas por países terceiros e o modo como estas afetam o mercado interno e a indústria europeia; salienta a importância da aplicação atempada do roteiro e da adoção de medidas adicionais consoante as necessidades; apoia plenamente os esforços da Comissão para fornecer orientações práticas às PME que recorrem a fundos europeus em projetos de dupla utilização;

36.  Relembra que os Estados-Membros têm, urgentemente, de melhorar a transparência, em relação à Comissão e às agências da UE, das práticas de contratação pública no setor da defesa; sublinha que os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos – tais como os procedimentos de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso – se devem limitar a casos excecionais e justificar, apenas, por razões imperiosas de interesse geral relacionadas com a defesa e a segurança, em conformidade com a Diretiva 2009/81/CE; exorta a Comissão a garantir uma monitorização adequada para permitir, em 2016, como previsto, a comunicação ao Parlamento e ao Conselho de informações abrangentes sobre ambas a diretivas;

37.  Relembra a importância de controlos periódicos dos equipamentos de defesa e segurança por parte das autoridades supervisoras competentes, incluindo o controlo do devido registo;

38.  Sublinha que a cooperação entre os parceiros estratégicos é fundamental para a segurança europeia do abastecimento e, por isso, convida a Comissão e os Estados‑Membros a terem em consideração os contratos públicos no setor da defesa quando negociarem acordos comerciais a nível internacional;

Revisão do pacote relativo aos contratos públicos no setor da defesa

39.  Solicita à Comissão que, nos seus relatórios de aplicação ao Parlamento e ao Conselho sobre as diretivas 2009/81/CE e 2009/43/CE, em 2016, avalie minuciosamente se, e em que medida, as suas disposições foram cumpridas corretamente e os seus objetivos alcançados e que apresente, em conformidade, propostas legislativas, caso as conclusões do relatório o sugiram;

40.  Salienta que devem ser introduzidas novas obrigações especiais de comunicação a cargo dos Estados-Membros, juntamente com disposições relativas a salvaguardas adequadas em matéria de confidencialidade;

41.  Relembra que a modernização das regras de contratação pública da UE, definidas nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE aprovadas em 2014, visa garantir a transparência da cadeia de subcontratação e o respeito da legislação ambiental, social e laboral; realça que as novas diretivas permitem procedimentos mais simplificados, como o recurso à contratação pública eletrónica, a agregação da procura e a utilização da proposta economicamente mais vantajosa, que podem ser adaptados às especificidades do setor da defesa e da segurança.

42.  Apela, a fim de desenvolver uma indústria europeia inovadora e competitiva e utilizar da melhor forma possível os orçamentos da segurança e da defesa, à aplicação do novo procedimento de «parceria de inovação» no âmbito dos contratos públicos no domínio da defesa, que permite que as autoridades adjudicantes estabeleçam este procedimento para o desenvolvimento e posterior aquisição de produtos, serviços ou obras novos e inovadores, proporcionando os incentivos de mercado necessários e apoiando o desenvolvimento de soluções inovadoras, sem excluir outros produtos do mercado;

43.  Sublinha que é necessário ter em conta a garantia da máxima proteção e segurança da população civil no quadro da adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança;

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44.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, à Assembleia Parlamentar da OTAN e ao Secretário-Geral da OTAN.

(1) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
(2) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0514.
(4) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 9.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0514.

Advertência jurídica