Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 8 de Setembro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Convenção sobre o Trabalho Forçado da OIT: política social ***
 Pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke
 Correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola ***II
 Comércio de produtos derivados da foca ***I
 Clonagem de animais mantidos e reproduzidos para fins agropecuários ***I
 Situação dos direitos fundamentais na UE (2013-2014)
 Audições dos Comissários: lições a retirar do processo de 2014
 Direitos humanos e tecnologia em países terceiros
 Proteção dos interesses financeiros da UE: rumo a controlos baseados no desempenho da PAC
 Empresas familiares na Europa
 Investigação e Desenvolvimento na economia azul para criar emprego e crescimento
 Promover o empreendedorismo jovem através da educação e da formação
 Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu
 Seguimento dado à Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water»

Convenção sobre o Trabalho Forçado da OIT: política social ***
PDF 243kWORD 61k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social (06732/2015 – C8-0079/2015 – 2014/0259(NLE))
P8_TA(2015)0281A8-0243/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06732/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 153.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e b), o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0079/2015),

–  Tendo em conta o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho;

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.°, n.° 2, e o artigo 108.°, n.° 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0243/2015),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke
PDF 165kWORD 63k
Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke (2015/2102(IMM))
P8_TA(2015)0282A8-0229/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke, transmitido em 13 de março de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um recurso judicial apresentado pelo Chefe da Polícia Municipal de Piotrków Trybunalski em 9 de março de 2015 (Processo n.º SM.O.4151-F.2454/16769/2014), o qual foi comunicado em sessão plenária em 15 de abril de 2015,

–  Tendo ouvido Janusz Korwin-Mikke, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º-B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, conjugados com o artigo 10.º-B, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício de mandato de deputado ou de senador,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0229/2015),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Chefe da Polícia Municipal de Piotrków Trybunalski de autorização para interpor um recurso judicial contra um deputado do Parlamento Europeu, Janusz Korwin-Mikke, por infração ao artigo 92.º-A da lei de 20 de maio de 1971 que estabelece um Código de Infrações ligadas ao artigo 20.º, n.º 1 do Código da Estrada de 20 de junho de 1997; considerando, nomeadamente, que a infração alegada diz respeito à ultrapassagem do limite máximo de velocidade permitido numa zona edificada;

B.  Considerando que, de acordo com o artigo 8.º Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu próprio Estado, das imunidades reconhecidas aos membros do respetivo parlamento;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, os deputados não podem ser objeto de procedimento criminal sem a autorização da Assembleia Nacional «Sejm»;

E.  Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir se o levantamento da imunidade deve ou não ser autorizado num determinado caso; considerando que o Parlamento Europeu pode legitimamente ter em conta as posições defendidas pelo deputado no processo de tomada de decisão sobre se deve ou não proceder ao levantamento da imunidade(2);

F.  Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Janusz Korwin-Mikke, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

G.  Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu apurar se existia fumus persecutionis, isto é, uma presunção suficientemente séria e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado em causa;

1.  Decide levantar a imunidade de Janusz Korwin-Mikke;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da República da Polónia e a Janusz Korwin-Mikke.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
(2) Processo T-345/05, Mote v. Parlamento (já atrás citado), ponto 28.


Correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola ***II
PDF 245kWORD 61k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (08257/3/2015 – C8-0159/2015 – 2013/0410(COD))
P8_TA(2015)0283A8-0234/2015

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08257/3/2015 – C8‑0159/2015),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 25 de fevereiro de 2014(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0796),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0234/2015),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 94 de 31.3.2014, p. 1.
(2) Textos Aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0344.


Comércio de produtos derivados da foca ***I
PDF 246kWORD 64k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1007/2009 relativo ao comércio de produtos derivados da foca (COM(2015)0045 – C8-0037/2015 – 2015/0028(COD))
P8_TA(2015)0284A8-0186/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0045),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0037/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de maio de 2015(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0186/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de setembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1007/2009 relativo ao comércio de produtos derivados da foca, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 737/2010 da Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/1775.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Clonagem de animais mantidos e reproduzidos para fins agropecuários ***I
PDF 413kWORD 124k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos mantidos e reproduzidos para fins agropecuários (COM(2013)0892 – C7-0002/2014 – 2013/0433(COD))
P8_TA(2015)0285A8-0216/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0892),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0002/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a resolução legislativa, de 7 de julho de 2010, referente à posição em primeira leitura do Conselho tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos que altera o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 e revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 30 de abril de 2014(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0216/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de setembro de 2015 tendo em vista a adoção da proposta de diretiva Regulamento (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos animais mantidos e reproduzidos para fins agropecuários [Alt. 1 Esta alteração, designadamente a alteração de diretiva a regulamento aplica-se a todo o texto.]

P8_TC1-COD(2013)0433


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(-1) Na aplicação da política da União, e tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser garantido um elevado nível de proteção da saúde humana e dos consumidores, assim como um elevado nível de bem-estar dos animais e de proteção do ambiente. O princípio da precaução, conforme definido no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), deve ser sempre aplicado. [Alt. 2]

(1)  A clonagem de animais não é conforme com a Diretiva 98/58/CE do Conselho(6), que estabelece normas gerais mínimas de bem-estar dos animais criados ou mantidos para fins agropecuários. A proposta Diretiva 98/58/CE insta os Estados‑Membros a evitarem causar desnecessariamente dor, sofrimento ou lesões aos animais de criação. Se a clonagem causar desnecessariamente dor, sofrimento ou lesões, os Estados-Membros têm de agir a nível nacional para o evitar e, mais especificamente, declara, no ponto 20 do respetivo anexo, que «não serão utilizados processos naturais ou artificiais de reprodução que causem ou sejam suscetíveis de causar sofrimento ou lesões aos animais». Diferentes abordagens nacionais em matéria de clonagem dos animais ou a utilização dos produtos derivados da clonagem podem levar à criação de distorções do mercado. Por conseguinte, é necessário garantir que se aplicam as mesmas condições a todos os envolvidos na produção e distribuição de animais vivos e produtos derivados de animais em toda a União. [Alt. 3]

(2)  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) concluiu, no seu parecer de 2008 sobre a clonagem de animais(7), que «a saúde e o bem-estar de uma proporção significativa de clones foi negativamente afetada, frequentemente com gravidade e com resultados fatais». Mais concretamente, a AESA confirmou que as mães-hospedeira utilizadas na clonagem sofrem, em especial, de disfunções na placenta, o que contribui para o aumento das taxas de aborto(8), com possíveis efeitos adversos para a sua saúde. Isto concorre, entre outros fatores, para a baixa eficiência da técnica (6 a 15 % em bovinos e 6 % em suínos) e para a necessidade de implantar clones em fase de embrião em várias mães para obter um clone. Além disso, as anomalias e o tamanho invulgarmente grande das crias resultam em partos difíceis e mortes neonatais. As taxas de mortalidade elevadas em todas as fases de desenvolvimento são características da técnica de clonage(9). [Alt. 4]

(2-A)  No que diz respeito à segurança alimentar, a AESA salienta a importância de reconhecer que a base de dados é limitada e, no seu parecer de 2008 sobre a clonagem animal, conclui: «As incertezas na avaliação dos riscos devem-se ao número limitado de estudos disponíveis, à dimensão reduzida das amostras analisadas e, em geral, à ausência de uma abordagem uniforme que permita um tratamento mais satisfatório de todas as questões relevantes para este parecer.» A AESA declara, por exemplo, que há informações limitadas sobre a competência imunológica dos clones, e recomenda no dito parecer que, caso fiquem disponíveis dados sobre a imunocompetência reduzida dos clones, deve investigar-se «se, e, em caso afirmativo, em que medida, o consumo de carne e leite derivados de clones ou dos seus descendentes poderá conduzir a uma maior exposição humana a agentes transmissíveis». [Alt. 5]

(2-B)  No que se refere a potenciais impactos no ambiente, a AESA afirma que há poucos dados disponíveis e, quanto a potenciais impactos na diversidade genética, a AESA chama a atenção para o facto de poder haver um efeito indireto devido à utilização excessiva de um número limitado de animais nos programas de reprodução, e de a maior homogeneidade de um genótipo numa população animal poder aumentar a suscetibilidade dessa população à infeção e a outros riscos. [Alt. 6]

(2-C)  O Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, no seu relatório específico sobre clonagem emitido em 2008(10), exprimiu dúvidas de que a clonagem animal para fins de produção de alimentos pudesse ser justificada «considerando os níveis de sofrimento e os problemas atuais de saúde das mães-hospedeiras e dos clones animais». [Alt. 7]

(2-D)  Um dos objetivos da política agrícola comum da União consagrado no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) é «incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico e assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola». Este objetivo destina-se, entre outros, a melhorar a produção e, no que diz respeito ao desenvolvimento racional da produção agrícola, implica a utilização ótima dos fatores de produção, nomeadamente uma produção adequada para fins de comercialização que tenha em conta os interesses dos consumidores. [Alt. 8]

(2-E)  De acordo com a jurisprudência(11) do Tribunal de Justiça da União Europeia, o artigo 43.º do TFUE constitui a base jurídica adequada para toda a legislação relativa à produção e à comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE, que contribui para a realização de um ou vários objetivos da política agrícola comum enunciados no artigo 39.º do TFUE. Mesmo nos casos em que a referida legislação pudesse ser direcionada para objetivos que não fossem os da política agrícola comum, que, na ausência de disposições específicas, seriam concretizados com base no artigo 114.º do TFUE, tal envolveria a harmonização das disposições da legislação nacional nesse domínio sem ser necessário recorrer ao artigo 114.º. Além disso, as medidas tomadas no contexto da política agrícola comum também podem afetar a importação dos produtos em causa. [Alt. 9]

(2-F)  Os estudos sobre o consumo demonstram de forma clara e consistente que a maioria dos cidadãos da União não aprova a clonagem para fins agropecuários devido a preocupações com o bem-estar animal e a preocupações éticas gerais, entre outras(12). A clonagem para fins agropecuários poderá ter como consequência a entrada de clones animais ou descendentes de clones animais na cadeia alimentar. Os consumidores opõem-se firmemente ao consumo de alimentos derivados de clones animais ou dos seus descendentes.[Alt. 10]

(2-G)  A clonagem de animais para a produção de alimentos corre o risco de comprometer a essência do modelo agrícola europeu, que se baseia na qualidade dos produtos, na segurança alimentar, na saúde dos consumidores, em normas estritas de bem-estar dos animais e na utilização de métodos respeitadores do ambiente. [Alt. 11]

(3)  Tendo em conta os objetivos da política agrícola comum da União, os resultados das recentes avaliações científicas da AESA e baseadas nos estudos disponíveis, os requisitos em matéria de bem-estar animal estabelecidos no artigo 13.º do Tratado TFUE e as preocupações dos cidadãos, é prudente oportuno proibir provisoriamente a utilização da clonagem de certas espécies na produção animal para fins agropecuários e a colocação no mercado de animais e produtos derivados da utilização da técnica de clonagem. [Alt. 12]

(3-A)  Os clones animais não são produzidos com a finalidade de servir para a produção de carne ou leite, mas sim para utilizar os seus produtos germinais para fins reprodutivos. São os descendentes reproduzidos sexualmente dos clones animais que se tornam os animais de produção alimentar. Embora as preocupações com o bem-estar animal possam não ser óbvias no caso dos descendentes de clones animais, na medida em que estes são produzidos através da reprodução sexual convencional, para existir um descendente tem de existir um clone animal progenitor, o que implica preocupações significativas em matéria de bem-estar animal e de ética. As medidas destinadas a abordar as preocupações em matéria de bem-estar animal e as perceções dos consumidores relacionadas com a técnica da clonagem devem, por conseguinte, incluir no seu âmbito de aplicação os produtos germinais dos clones animais, dos descendentes de clones animais e os produtos derivados dos descendentes de clones animais. [Alt. 13]

(4)  Atualmente, os bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos são suscetíveis de serem clonados para fins agropecuários. O âmbito de aplicação da presente diretiva deve, por conseguinte, limitar-se à utilização da clonagem para fins agropecuários destas cinco espécies. [Alt. 14]

(4-A)  No que diz respeito à comercialização de produtos agrícolas, em consequência da proibição de utilização da clonagem e para dar resposta às perceções dos consumidores sobre clonagem relacionadas, nomeadamente, com o bem-estar animal, a ausência de estudos suficientes e as preocupações éticas gerais, é necessário assegurar que os alimentos obtidos a partir de clones animais e seus descendentes não entrem na cadeia alimentar. Medidas menos restritivas, tais como a rotulagem dos alimentos, não responderiam inteiramente às preocupações dos cidadãos, uma vez que continuaria a estar autorizada a comercialização de alimentos produzidos com uma técnica que implica o sofrimento dos animais. [Alt. 15]

(4-B)  A utilização da clonagem na produção animal para fins agropecuários já é uma realidade em alguns países terceiros. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 178/2002, os alimentos importados de países terceiros para colocação no mercado da União devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar da União ou as condições reconhecidas pela União como sendo pelo menos equivalentes a esses requisitos. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas para evitar a importação para a União de clones animais e seus descendentes e de produtos obtidos a partir de clones animais e seus descendentes provenientes de países terceiros. A Comissão deve completar ou propor alterações à legislação pertinente em matéria zootécnica e de saúde animal a fim de garantir que os certificados de importação que acompanham os animais, os produtos germinais e os alimentos para animais e géneros alimentícios de origem animal indiquem se são descendentes ou derivam de clones animais ou dos seus descendentes. [Alt. 16]

(4-C)  Os clones animais, os clones em fase de embrião, os descendentes de clones animais, os produtos germinais de clones animais e dos seus descendentes e os alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de clones animais e dos seus descendentes não podem ser considerados produtos similares em relação aos animais, embriões, produtos germinais, alimentos para animais e géneros alimentícios não derivados da utilização da técnica da clonagem na aceção do artigo III, n.º 4, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Além disso, a proibição da clonagem de animais e da colocação no mercado e importação de clones animais, clones em fase de embrião, descendentes de clones animais, produtos germinais de clones animais e dos seus descendentes, bem como alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de clones animais e dos seus descendentes, constitui uma medida necessária, a fim de proteger a moral pública e a saúde animal na aceção do artigo XX do GATT. [Alt. 17]

(4-D)  Cumpre assegurar que os acordos comerciais atualmente em fase de negociação não favoreçam a autorização de práticas suscetíveis de ter efeitos negativos na saúde dos consumidores e dos agricultores, bem como no ambiente ou no bem-estar animal. [Alt. 18]

(4-E)  A aplicação do presente regulamento pode estar em risco nos casos em que é impossível rastrear os alimentos provenientes de clones animais e seus descendentes. Por conseguinte, em conformidade com o princípio da precaução e a fim de garantir o cumprimento das proibições definidas no presente regulamento, é necessário criar, em consulta com as partes interessadas relevantes, sistemas de rastreabilidade ao nível da União. Os referidos sistemas permitiriam às autoridades competentes e aos operadores económicos recolher dados sobre clones animais, descendentes de clones animais e produtos germinais de clones animais e seus descendentes, bem como de alimentos provenientes de clones animais e seus descendentes. Nesta ótica, a Comissão deverá velar pela obtenção de compromissos dos países parceiros comerciais da União em que a clonagem de animais é efetuada para fins agropecuários, no quadro de negociações comerciais, atuais e futuras, tanto a nível bilateral como multilateral. [Alt. 19]

(4-F)  No seu relatório de 2010 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão declarou que as medidas para estabelecer a rastreabilidade das importações de sémen e embriões com o objetivo de criar bancos de dados sobre os descendentes na União eram adequadas. A Comissão deve, consequentemente, agir em conformidade. [Alt. 20]

(4-G)  Em conformidade com a aplicação da proibição da clonagem prevista no presente regulamento, devem aplicar-se medidas de promoção comercial específicas adotadas pela Comissão com vista a apoiar uma produção de elevada qualidade de carne e de animais reprodutores na União. [Alt. 21]

(5)  Espera-se que os conhecimentos sobre o impacto da técnica de clonagem no bem-estar dos animais venham a aumentar. A técnica de clonagem é suscetível de melhorar ao longo do tempo. Consequentemente, as proibições só devem ser aplicadas provisoriamente. A presente diretiva deverá, por conseguinte, ser reexaminada O presente regulamento deverá ser reexaminado dentro de um prazo razoável em função da experiência adquirida pelos Estados-Membros na sua aplicação, dos progressos científicos e técnicos, da evolução das perceções dos consumidores e dos desenvolvimentos internacionais, em particular dos fluxos comerciais e das relações comerciais da União. [Alt. 22]

(5-A)  De acordo com o último inquérito do Eurobarómetro, a maioria dos europeus considera que a clonagem animal na produção de alimentos não é segura para a sua saúde nem para a saúde da sua família. Além disso, quando se trata de clonagem animal, há mais países na Europa que manifestam uma clara preferência por que as decisões sejam tomadas fundamentalmente do ponto de vista das questões morais e éticas, e não com base em provas científicas. Portanto, antes da revisão da presente legislação, a Comissão deve levar a cabo um inquérito oficial da UE para reavaliar as perceções dos consumidores. [Alt. 23]

(5-B)  O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à criação de regras para os sistemas de rastreabilidade de clones animais, descendentes de clones animais e produtos germinais de clones animais e seus descendentes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e elaborar os atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 24]

(6)  A presente diretiva O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente nomeadamente a liberdade de empresa e a liberdade das ciências. A presente diretiva O presente regulamento deve ser aplicada aplicado em conformidade com estes direitos e princípios, [Alt. 25]

(6-A)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode, devido ao seu alcance e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. [Alt. 26]

ADOTARAM  A PRESENTE DIRETIVAO PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

A presente diretiva O presente regulamento estabelece as regras relativas:

a)  À clonagem de animais na União;

b)  À colocação no mercado e importação de clones animais, clones clones em fase de embrião e, descendentes de clones animais, produtos germinais de clones animais e seus descendentes, bem como alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de clones animais e seus descendentes. [Alt. 27]

É aplicável aos bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos («animais») a todas as espécies de animais mantidos e reproduzidos para fins agropecuários. [Alt. 28]

Artigo 1.º-A

Objetivo

O objetivo do presente regulamento é abordar as preocupações relacionadas com a saúde e o bem-estar animal, as perceções dos consumidores e as considerações éticas respeitantes à técnica de clonagem. [Alt. 29]

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva do presente regulamento, entende-se por:

a)  «Animais mantidos e reproduzidos para fins agropecuários» («animais»), animais mantidos e reproduzidos para produção de géneros alimentícios, alimentos para animais, lã, pele com ou sem pelo, ou para outros fins agropecuários. Não inclui animais mantidos e reproduzidos exclusivamente para outros fins, tais como a investigação, a produção de medicamentos e dispositivos médicos, e a preservação de espécies ameaçadas e de raças raras ou de espécies ameaçadas, manifestações desportivas e culturais identificadas como tal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, quando não existam métodos alternativos; [Alt. 30]

b)  «Clonagem», a reprodução assexuada de animais com para criar, nomeadamente, mediante a utilização de uma técnica pela qual o núcleo de uma célula de um animal individual é transferido para um oócito do qual o núcleo foi retirado, a fim de criar embriões individuais geneticamente idênticos («clones em fase de embrião»), que podem posteriormente ser implantados em mães-hospedeiras para produzir populações de animais geneticamente idênticos («clones animais»); [Alt. 31]

b-A)  «Descendentes de clones animais», animais, que não sejam clones animais, em que, no mínimo, um dos progenitores seja um clone animal; [Alt. 32]

b-B)  «Produtos germinais», sémen, oócitos e embriões colhidos ou produzidos a partir de animais para efeitos de reprodução; [Alt. 33]

b-C)  «Rastreabilidade», a capacidade de detetar a origem e de seguir o rasto de um género alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios ou de uma substância, destinados a ser incorporados em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, ou com probabilidades de o ser, ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição; [Alt. 34]

c)  «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um animal ou produto no mercado interno.

c-A)  «Alimentos», géneros alimentícios, tal como definidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. [Alt. 35]

Artigo 3.º

Proibição provisória [Alt. 36]

Os Estados-Membros deve proibir provisoriamente: É proibido: [Alt. 37]

a)  A clonagem de animais;

b)  A colocação no mercado e a importação de clones animais, clones em fase de embrião e, descendentes de clones animais, produtos germinais de clones animais e seus descendentes, bem como géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de clones animais e seus descendentes. [Alt. 38]

Artigo 3.º-A

Condições de importação

Os animais provenientes de países terceiros não devem ser importados a menos que os certificados de importação que acompanham esses animais demonstrem que não são clones animais ou descendentes de clones animais.

Os produtos germinais, géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de países terceiros não devem ser importados a menos que os certificados de importação que os acompanham demonstrem que não são derivados de clones animais ou de descendentes de clones animais.

A fim de garantir que os certificados de importação que acompanham os animais e os produtos germinais, géneros alimentícios e alimentos para animais de origem animal indiquem se são clones animais ou descendentes de clones animais ou deles derivados, a Comissão deve adotar, até ... (13), condições de importação específicas nos termos do artigo 48.º ou do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) e deve, se necessário, apresentar uma proposta de alteração de outros atos legislativos no domínio da saúde animal ou das condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações. [Alt. 39]

Artigo 3.º-B

Rastreabilidade

A fim de fornecer às autoridades competentes e aos operadores económicos as informações de que necessitam para a aplicação do artigo 3.º, alínea b), devem ser criados sistemas de rastreabilidade para:

a)  Clones animais;

b)  Descendentes de clones animais;

c)  Produtos germinais de clones animais e seus descendentes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 4.º-A, a fim de criar regras pormenorizadas para a inclusão das informações referidas nas alíneas a) a c) do primeiro parágrafo nos certificados previstos na legislação relativa à saúde animal e zootécnica ou nos certificados emitidos pela Comissão para esses efeitos. Esses atos delegados devem ser adotados o mais tardar em ...(15). [Alt. 40]

Artigo 4.º

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas por força da presente diretiva ao presente regulamento e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. O mais tardar até [data da transposição da presente diretiva] e devem assegurar condições de concorrência equitativas. Até ...(16), os Estados-Membros devem notificar à Comissão as referidas disposições, devendo notificá-la imediatamente de qualquer alteração posterior das mesmas. [Alt. 41]

Artigo 4.º-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 3.º-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de …(17). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 42]

Artigo 5.º

Apresentação de relatórios e revisão

1.  Até [data = 5 anos após a data de transposição da presente diretiva] ...(18), os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva do presente regulamento. [Alt. 43]

2.  A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva do presente regulamento, tendo em conta:

a)  Os relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1;

b)  O Todas as provas de progresso científico e técnico disponíveis, em especial no que se refere aos aspetos da clonagem em termos de bem-estar animal; e das questões relacionadas com a segurança alimentar, e o progresso realizado na criação de sistemas de rastreabilidade fiáveis dos clones e descendentes de clones. [Alt. 44]

b-A)  A evolução das perceções dos consumidores sobre a clonagem;[Alt. 45]

c)  Os desenvolvimentos internacionais.

c-A)  As preocupações dos consumidores relativamente à saúde pública e ao bem‑estar animal; [Alt. 46]

c-B)  As questões éticas relacionadas com a clonagem de animais.[Alt. 47]

2-A.  A Comissão faculta ao público o relatório referido no n.º 2.[Alt. 48]

2-B.  Através de um inquérito oficial da UE, a Comissão deve lançar uma consulta pública destinada a avaliar quaisquer novas tendências relativas às perceções dos consumidores sobre os produtos alimentares obtidos a partir de clones animais. [Alt. 49]

Artigo 6.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [data = 12 meses depois da data de transposição da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. [Alt. 50]

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente diretiva O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de …(19). [Alt. 52]

Artigo 8.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. [Alt. 53]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. [Alt. 54]

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0266.
(2) JO C 311 de 12.9.2014, p. 73.
(3)JO C 311 de 12.9.2014, p. 73.
(4) Posição do Parlamento Europeu de 8 de setembro de 2015.
(5) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(6)Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).
(7)http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/scientific_output/files/main_documents/ sc_op_ej767_animal_cloning_en.pdf
(8)Comité científico - Parecer científico Parecer científico do comité científico sobre segurança alimentar, saúde e bem-estar dos animais e impacto ambiental dos animais derivados de clonagem por transferência do núcleo de células somáticas (TNCS) e sua prole e produtos obtidos a partir desses animais. http://www.efsa.europa.eu/en/topics/topic/cloning.htm?wtrl=01
(9)http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/2794.pdf
(10) Aspetos éticos da clonagem animal para fins alimentares, 16 de janeiro de 2008: http://ec.europa.eu/bepa/european-group-ethics/docs/publications/opinion23_en.pdf
(11) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de fevereiro de 1988, Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho das Comunidades Europeias, Processo 68/86, EU:C:1988:85; ; Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de novembro de 1989, Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia, Processo C-131/87, EU:C:1989:581; Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de novembro de 1989, Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia, Processo C-11/88, EU:C:1989:583.
(12) Ver, por exemplo, os relatórios do Eurobarómetro de 2008 e de 2010: http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_238_en.pdf e http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_341_en.pdf
(13) 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
(14)Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
(15) 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
(16)1 ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
(17) Data de entrada em vigor do presente regulamento.
(18) 6 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(19) 1 ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.


Situação dos direitos fundamentais na UE (2013-2014)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2013-2014) (2014/2254(INI))
P8_TA(2015)0286A8-0230/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a segunda citação e as quarta a sétima citações,

–  Tendo em conta inter alia o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 3, segundo travessão, e os artigos 6.º, 7.º e 9.º do TUE,

–  Tendo em conta o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.º 7,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir designada por «a Carta», proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948,

–  Tendo em conta os Tratados das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a jurisprudência dos organismos instituídos pelo Tratado das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pela UE em 23 de dezembro de 2010,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989,

–  Tendo em conta as seguintes Observações Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas: n.º 7 (2005) sobre a implementação dos direitos da criança na primeira infância, n.º 9 (2006) sobre os direitos das crianças com deficiência, n.º 10 (2007) sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.º 12 (2009) sobre o direito de audição da criança, n.º 13 (2011) sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência e n.º 14 (2013) sobre o direito da criança à consideração primacial do seu interesse superior,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e a Plataforma de Ação de Pequim, as suas resoluções de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres(1), e de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina(2), e as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2014, subordinadas ao tema «Prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina»,

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta o relatório de Cephas Lumina, perito independente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre as repercussões da dívida externa e de outras obrigações financeiras internacionais afins dos Estados sobre o pleno gozo de todos os direitos humanos e, em particular, os direitos económicos, sociais e culturais (Adenda, Missão à Grécia, UN A/HRC/25/50/Add.1),

–  Tendo em conta o relatório de abril de 2013 do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 26 de junho de 2014, que apela para a criação de um grupo de trabalho intergovernamental aberto cujo mandato será «elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas»,

–  Tendo em conta as orientações estratégicas para o espaço de liberdade, segurança e justiça, aprovadas pelo Conselho Europeu em 27 de junho de 2014,

–   Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia, na versão revista de 1996, e a jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(3),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros(4),

–  Tendo em conta o pacote de diretivas relativo às garantias processuais e direitos de defesa na UE(5),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2008 relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(6),

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia e o plano de ação que o acompanha, adotados pelo Conselho Europeu de 25 de junho de 2012,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(7),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre a garantia da observância do Estado de direito, adotadas em 16 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006 relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho de 13 de dezembro de 2004 que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(9),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho(10),

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(11),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho(12),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(13),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2008)0229),

–  Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), bem como a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais, que utilizam a Carta como uma das referências na interpretação da legislação nacional,

–  Tendo em conta as orientações políticas para a nova Comissão Europeia, apresentadas pelo Presidente Jean Claude Juncker ao Parlamento em 15 de julho de 2014,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (COM(2012)0011),

–   Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (COM(2012)0010),

–  Tendo em conta a estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 (COM(2012)0286), nomeadamente as disposições sobre o financiamento da elaboração de orientações sobre os sistemas de proteção da criança e sobre o intercâmbio de boas práticas,

–   Tendo em conta a Recomendação 2013/112/UE da Comissão de 20 de fevereiro de 2013 intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»(14),

–  Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2011,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2013)0454),

–  Tendo em conta o Relatório Anticorrupção da UE, elaborado pela Comissão (COM(2014)0038),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos(15),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género(16),

–  Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a igualdade de género,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 14 de setembro de 2011 sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo(17),

–  Tendo em conta o relatório do Senado dos Estados Unidos sobre os programas de detenção e interrogatório da CIA,

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre a situação dos menores não acompanhados na UE(18),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre direitos fundamentais e direitos humanos, especialmente a mais recente, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012)(19),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre migração, nomeadamente a mais recente, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(20),

–  Tendo em conta a sua resolução de 8 de junho de 2005 sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada(21),

–  Tendo em conta a sua resolução de 27 de novembro de 2014 sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(22),

–   Tendo em conta a sua resolução de 4 de julho de 2013 sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, os órgãos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE(23), na qual encarregava a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de conduzir um inquérito aprofundado sobre esta questão, e a sua resolução de 12 de março de 2014 sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE(24),

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura pela CIA(25),

–   Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2013 sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia(26),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 25 de novembro de 2014 sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação de passageiros (PNR)(27),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 11 de setembro de 2012(28) e de 10 de outubro de 2013(29) sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre o centro de detenção da Baía de Guantánamo,

–   Tendo em conta a resolução de 21 de maio de 2013 sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE(30),

–  Tendo em conta o Parecer 2/2013 do TJUE relativo ao projeto de acordo sobre a adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

–  Tendo em conta o acórdão do TJUE de 8 de abril de 2014 nos processos apensos C-293/12 e C-594/12 Digital Rights Ireland e Seitlinger e o., que invalida a Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE,

–  Tendo em conta a audição de Frans Timmermans perante o Parlamento Europeu em 7 de outubro de 2014 e a sua comparência na sessão de 11 de fevereiro de 2015,

–   Tendo em conta a audição de Dimitris Avramopoulos perante o Parlamento Europeu em 30 de setembro de 2014,

–  Tendo em conta a conferência anual da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 10 de novembro de 2014, dedicada ao tema «Os direitos fundamentais e os fluxos migratórios para a UE», nomeadamente o documento prioritário da FRA intitulado «Legal entry channels to the EU for persons in need of international protection: a toolbox» (Vias de entrada legal na UE para as pessoas que necessitam de proteção: caixa de ferramentas),

–  Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais e os estudos do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e da Agência para os Direitos Fundamentais, bem como os respetivos inquéritos em larga escala sobre a discriminação e os crimes de ódio contra os judeus nos Estados-Membros da UE, a violência contra as mulheres na UE e as experiências de discriminação, violência e assédio das pessoas LGBT,

–   Tendo em conta os contributos das ONG que participam na plataforma da sociedade civil sobre os direitos fundamentais da FRA,

–  Tendo em conta os relatórios e estudos realizados por organizações não governamentais (ONG) sobre direitos humanos e os estudos nesta matéria solicitados pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em especial o do Departamento Temático C sobre o impacto da crise nos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros da UE,

–  Tendo em conta os seus estudos sobre o impacto da crise nos direitos fundamentais nos Estados‑Membros da UE,

–  Tendo em conta os Princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos (os «Princípios de Paris»), anexados à Resolução n.º 48/134 da Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012)(31),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia (COM(2010)0573) e as orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto (SEC(2011)0567),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (COM(2014)0158) e as conclusões do Conselho de 16 de dezembro de 2014 intituladas «Garantia da observância do Estado de direito»,

–  Tendo em conta o Relatório 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (COM(2014)0224) e os documentos de trabalho que lhe dizem respeito,

–  Tendo em conta o Relatório de 2013 da Comissão sobre a cidadania da UE – Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro (COM(2013)0269),

–  Tendo em conta o relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2014)0209) e a recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições (A8-0230/2015),

A.  Considerando que a construção europeia nasceu, em parte, com o objetivo de evitar uma repetição das consequências trágicas da Segunda Guerra Mundial e da perseguição e repressão operadas pelo regime nazi, bem como para evitar os recuos e retrocessos em matéria de democracia e Estado de direito, através da promoção, do respeito e da proteção dos direitos humanos;

B.  Considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia e dos valores e princípios enunciados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos (a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a CEDH, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, etc.) são obrigações da União e dos seus Estados-Membros e devem estar no centro da construção europeia;

C.  Considerando que estes direitos devem ser garantidos a todas as pessoas que vivam no território da UE, inclusive contra abusos e atos de violência das autoridades públicas, independentemente do seu nível de competências;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 2.º do TUE, a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias - valores que são comuns a todos os Estados-Membros e que devem ser defendidos pela UE e por cada Estado-Membro, em todas as suas políticas, tanto a nível interno como externo; considerando que, nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão vela pela aplicação dos Tratados;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 6.º do TUE, a UE tem a responsabilidade de defender e fazer aplicar os direitos fundamentais em todas as ações que adotar, independentemente das suas competências; considerando que os Estados-Membros são igualmente incentivados a proceder da mesma forma;

F.  Considerando que é necessário rever os Tratados da UE para reforçar a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais;

G.  Considerando que, de acordo com preâmbulo do TUE, os Estados-Membros confirmaram o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia; que o artigo 151.º do TFUE também refere explicitamente os direitos sociais fundamentais, tal como os enuncia a Carta Social Europeia;

H.   Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou parte plena dos Tratados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, pelo que é agora juridicamente vinculativa para as instituições, organismos e agências da UE, bem como para os seus Estados-Membros no âmbito da aplicação do direito da União; considerando que deve ser desenvolvida, promovida e reforçada uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente quando aplicam o direito da União a nível interno e nas relações com países terceiros;

I.  Considerando que os artigos 2.º e 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhecem o direito à vida e o direito à integridade do ser humano;

J.  Considerando que o artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe todas as formas de tratos ou penas desumanos ou degradantes;

K.  Considerando que os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 19.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como a jurisprudência do TJUE, reconhecem a importância dos direitos sociais fundamentais, sublinhando assim que estes direitos, nomeadamente, os direitos sindicais, de greve, de associação e de reunião, devem ser protegidos da mesma forma que os outros direitos fundamentais reconhecidos pela Carta;

L.  Considerando que o artigo 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia obriga a União a respeitar «a diversidade cultural, religiosa e linguística» e o artigo 21.º proíbe a discriminação em razão da língua e/ou da pertença a uma minoria nacional;

M.  Considerando que o artigo 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante a proteção da família no plano jurídico, económico e social;

N.  Considerando que os artigos 37.º e 38.º da Carta reconhecem o direito a um elevado nível de proteção ambiental, intrinsecamente ligado à implantação das políticas da União;

O.  Considerando que os Estados-Membros não podem reduzir o nível das garantias concedidas nas suas constituições relativamente a determinados direitos a pretexto de que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou outros instrumentos do direito da UE asseguram um nível de proteção inferior;

P.  Considerando que as autoridades nacionais (as autoridades judiciais, os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as administrações) desempenham reconhecidamente um papel essencial na concretização das liberdades e dos direitos consagrados na Carta;

Q.  Considerando que a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como referido no título V do TFUE, exige que a UE e cada Estado-Membro respeitem plenamente os direitos fundamentais;

R.  Considerando que a pessoa, seja ela cidadã ou residente, deve estar no centro da União Europeia e que os direitos pessoais, civis, políticos, económicos e sociais reconhecidos na Carta não prosseguem apenas o objetivo de proteger os cidadãos e os residentes europeus contra eventuais ingerências, abusos e violência, mas são condições prévias indispensáveis para garantir a sua concretização plena e pacífica;

S.  Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia liberal europeia e um dos princípios fundadores da UE decorrentes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros;

T.  Considerando que a forma como o Estado de direito é aplicado a nível nacional é fundamental para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros e os respetivos sistemas jurídicos, pelo que adquire uma importância vital para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como referido no título V do TFUE;

U.  Considerando que a observância do Estado de direito é uma condição prévia para a proteção dos direitos fundamentais e é de especial importância na UE, visto ser também uma condição prévia para a defesa de todos os direitos e obrigações decorrentes dos Tratados e do direito internacional;

V.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados num processo global com novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODM), no âmbito dos quais os direitos humanos são universais, indivisíveis e inalienáveis;

W.  Considerando que a aplicação destes valores e princípios deve também basear-se num controlo efetivo do respeito pelos direitos fundamentais garantidos pela Carta, nomeadamente na elaboração das propostas legislativas;

X.  Considerando que a UE está a atravessar um período de grave crise económica e financeira, cujas consequências, aliadas à adoção de determinadas medidas, como cortes orçamentais drásticos para lhe dar resposta em alguns Estados-Membros, estão a ter um impacto negativo nas condições de vida dos cidadãos da UE, aumentando o desemprego, os níveis de pobreza, as desigualdades e a precariedade das condições de trabalho e limitando o acesso e a qualidade dos serviços e, por conseguinte, o bem-estar dos cidadãos;

Y.  Considerando que quase um terço das petições recebidas pelo Parlamento dizem respeito a alegadas violações dos direitos fundamentais mencionados na Carta, envolvendo questões como a cidadania, as quatro liberdades, o emprego, as circunstâncias económicas, a proteção do ambiente e do consumidor, os sistemas judiciais, os direitos de voto e a participação democrática, a transparência no processo de tomada de decisão, a deficiência, os direitos das crianças, o acesso à educação ou os direitos linguísticos; considerando que algumas destas petições levantam questões respeitantes à saúde, ao acesso aos cuidados e aos serviços de saúde, mas também questões relacionadas com o direito ao trabalho como consequência direta da crise económica; considerando que as petições são habitualmente os primeiros indicadores da situação dos direitos fundamentais nos Estados-Membros;

Z.  Considerando que a UE atua com base na presunção e confiança mútua de que os Estados‑Membros da UE agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente em relação à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo;

AA.  Considerando que o facto de estar desempregado ou de viver numa situação de pobreza ou exclusão social tem implicações consideráveis no acesso e no exercício dos direitos fundamentais, além de evidenciar a necessidade de manter o acesso aos serviços básicos, nomeadamente aos serviços sociais e financeiros das pessoas em situação de vulnerabilidade;

AB.  Considerando que, após os recentes ataques terroristas perpetrados no território da UE, certas políticas de luta contra o terrorismo são suscetíveis de comprometer os direitos fundamentais na UE; que é fundamental garantir a manutenção do equilíbrio entre a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e o reforço da sua segurança; que a UE e os seus Estados-Membros têm o dever de proteger os cidadãos europeus e, ao mesmo tempo, garantir o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais na formulação e aplicação das políticas de segurança; que a necessidade e a proporcionalidade devem ser os princípios preponderante neste domínio, para evitar que as políticas aplicadas transgridam as liberdades públicas;

AC.  Considerando que milhares de vidas estão a perder-se no Mediterrâneo, numa situação sem precedentes que investe na UE a enorme responsabilidade de agir para salvar vidas, travar os traficantes de seres humanos, estabelecer vias legais para os migrantes e ajudar e proteger os requerentes de asilo e os refugiados;

AD.  Considerando que cerca de 3 500 migrantes morreram ou foram dados como desaparecidos em 2014 ao tentarem atingir o território europeu, elevando o total de mortos e desaparecidos para cerca de 30 000 nas últimas duas décadas; considerando que a rota migratória para a Europa se tornou, segundo a Organização Internacional para as Migrações, a rota mais perigosa do mundo para os migrantes;

AE.  Considerando que, por ano, cerca de 1000 pedidos de asilo estão diretamente relacionados com as práticas de mutilação genital;

AF.  Considerando que o direito de asilo é garantido pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) de 1951, bem como pelo protocolo de 31 de janeiro de 1967;

AG.  Considerando que as manifestações de nacionalismo extremista, racismo, xenofobia e intolerância ainda não desapareceram das nossas comunidades e que, pelo contrário, sobretudo após os recentes ataques terroristas, parecem estar em progressão em muitos Estados-Membros, o que afeta as minorias tradicionais, bem como as novas comunidades minoritárias nacionais;

AH.  Considerando que, nos termos do artigo 49.º do TUE, qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.º e esteja empenhado em promovê-los pode solicitar a adesão à União; que a conformidade com os Critérios de Copenhaga constitui um pré-requisito essencial para a adesão à UE; que as obrigações que incumbem aos países candidatos no quadro dos critérios de Copenhaga constituem não apenas requisitos básicos de pré-adesão, mas devem também continuar a aplicar-se após a adesão de um país à UE, com base no artigo 2.º do TUE; que, ante o exposto, todos os Estados-Membros devem ser avaliados de forma permanente para verificar se continuam a conformar-se com os valores fundamentais da UE de respeito dos direitos fundamentais, das instituições democráticas e do Estado de direito; considerando que é também necessário aplicar um mecanismo gradual e corretivo para preencher o vazio entre o diálogo político e a «opção nuclear» do artigo 7.º do TUE e dar resposta ao «dilema de Copenhaga» no quadro dos Tratados em vigor;

AI.  Considerando que, na ausência de indicadores comuns claros, a própria situação do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais no seio de um Estado‑Membro é constantemente questionada com base em considerações de natureza política e institucional; considerando que a falta de procedimentos vinculativos conduz, não raro, à inércia permanente e ao desrespeito pelos Tratados e pelos valores da UE, com a cumplicidade das instituições europeias;

AJ.  Considerando que o direito de petição tem criado um estreito vínculo entre os cidadãos da UE e o Parlamento Europeu; que a Iniciativa de Cidadania Europeia introduziu uma nova ligação direta entre os cidadãos da UE e as instituições da UE e pode reforçar o desenvolvimento dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos; que os direitos dos cidadãos incluem o direito de petição como forma de os cidadãos defenderem os seus direitos fundamentais, tal como previsto no artigo 44.º da Carta e no artigo 227.º do TFUE;

AK.  Considerando que as mulheres continuam a deparar-se com numerosas situações de discriminação na UE e são frequentemente vítimas de agressão e violência, nomeadamente de cariz sexual;

AL.  Considerando que a violência contra as mulheres constitui a violação dos direitos humanos mais disseminada na UE e no mundo, afeta todos os estratos sociais, independentemente da idade, do nível de educação, dos rendimentos, da posição social e do país de origem ou residência, e representa um obstáculo significativo à igualdade entre homens e mulheres;

AM.  Considerando que, de acordo com as conclusões de um inquérito realizado em 2014 pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a maioria das mulheres que foram vítimas de atos de violência não denuncia a sua experiência à polícia;

AN.  Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão consagrados enquanto direitos humanos fundamentais e constituem elementos essenciais da dignidade humana(32); que a negação da possibilidade de realizar uma interrupção da gravidez em caso de risco de vida representa uma grave violação dos direitos humanos;

AO.  Considerando que o tráfico e a exploração sexual de mulheres e crianças constituem uma clara violação dos direitos humanos, da dignidade humana e dos princípios fundamentais do direito e da democracia; que as mulheres estão hoje mais expostas a estes riscos devido ao aumento da insegurança económica e ao maior risco de desemprego e pobreza;

AP.  Considerando que a violência contra as mulheres não está incluída explicitamente no direito da União como forma de discriminação com base no sexo e que, enquanto conceito, só existe em três sistemas jurídicos nacionais (Espanha, Suécia e Alemanha), levando a que não seja considerada uma questão de fundo em matéria de igualdade; que os Estados‑Membros adotam uma abordagem ad hoc para definir a violência contra as mulheres e a violência com base no sexo, existindo definições muito díspares nas legislações nacionais, o que impossibilita a comparação dos dados nesta matéria;

AQ.  Considerando que os Estados-Membros não estão livres do flagelo da mutilação genital, que terá feito 500 000 vítimas na União e poderá fazer outras 180 000;

AR.  Considerando que ainda se verificam numerosas violações dos direitos fundamentais na UE e nos Estados-Membros, tal como evidenciado, por exemplo, na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e destacado nos relatórios da Comissão Europeia, da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA), de ONG, do Conselho da Europa e das Nações Unidas, tais como violações do direito à liberdade de reunião e expressão de organizações da sociedade civil, discriminação institucional das pessoas LGBTI através da proibição do casamento e de legislação «anti-propaganda», e persistência de níveis elevados de discriminação e de crimes de ódio motivados pelo racismo, pela xenofobia, pela intolerância religiosa ou pelo preconceito contra uma deficiência, a orientação sexual ou a identidade de género de uma pessoa; considerando que as reações da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros não estão à altura da gravidade e da recorrência das violações constatadas;

AS.   Considerando que as sociedades em que os direitos fundamentais são plenamente aplicados e salvaguardados têm mais possibilidades de desenvolver uma economia dinâmica e competitiva;

AT.   Considerando que os ciganos, a maior minoria étnica da Europa, continuam a ser vítimas de forte discriminação, ataques racistas, discursos de ódio, pobreza e exclusão;

AU.  Considerando que a ação externa europeia se baseia nos mesmos princípios que subjazem ao estabelecimento e ao desenvolvimento da UE, nomeadamente, a democracia, a solidariedade, a dignidade humana e todos os direitos fundamentais; que foram desenvolvidas diretrizes específicas em matéria de direitos humanos no quadro das políticas externas da UE, mas que tal não aconteceu nas suas políticas internas, o que pode dar origem a alegações de duplicidade de critérios; que a promoção dos direitos fundamentais por parte da União no âmbito da sua ação externa deve, imperativamente, ser acompanhada de uma política interna firme e sistemática de controlo do respeito por esses direitos no território da própria UE;

AV.  Considerando que as disposições relativas à proteção de dados pessoais devem respeitar os princípios da finalidade, da necessidade e da proporcionalidade, incluindo no âmbito das negociações e celebrações de acordos internacionais, conforme salientado pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 6 de abril de 2014 que invalida a Diretiva 2006/24/CE e pelos pareceres da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

AW.  Considerando que o direito ao respeito da vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e são, por isso, parte integrante do direito primário da UE;

AX.  Considerando que as novas tecnologias podem ter impacto nos direitos fundamentais, nomeadamente no direito ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais, tal como preveem os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais;

AY.  Considerando que o acesso em massa à Internet torna ainda maiores as possibilidades de violência física e psicológica contra as mulheres, nomeadamente o aliciamento em linha;

AZ.  Considerando que a rápida evolução do mundo digital (incluindo a utilização cada vez mais difundida da Internet, das aplicações e das redes sociais) exige o reforço da proteção dos dados pessoais e da privacidade para assegurar a confidencialidade e a proteção dos mesmos;

BA.  Considerando que as liberdades fundamentais, os direitos humanos e a igualdade de oportunidades devem ser assegurados a todos os cidadãos da UE, incluindo às pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas;

BB.  Considerando que, segundo a OMS, pelo menos 850 crianças com menos de 15 anos de idade morrem anualmente na Europa devido a maus-tratos;

BC.  Considerando que, de acordo com um inquérito da FRA sobre a discriminação e os crimes de ódio contra as pessoas LGBTI, além da discriminação e da violência de que são vítimas, quase metade das pessoas LGBTI inquiridas «consideram que, no seu país de residência, a linguagem ofensiva para com as pessoas LGBTI está disseminada no meio político»;

BD.  Considerando que as pessoas LGBTI são vítimas de discriminação institucional devido à proibição das uniões civis ou à existência de leis que as proíbem de afirmar a sua orientação sexual;

BE.  Considerando que as pessoas com deficiência são vítimas de discriminações múltiplas, as quais obstam ao pleno gozo dos seus direitos fundamentais;

BF.  Considerando que a taxa de pobreza das pessoas com deficiência é 70 % superior à média, em parte devido a limitações no acesso ao emprego;

BG.  Considerando que a laicidade e a neutralidade do Estado são as melhores garantias de não discriminação contra as diferentes comunidades religiosas presentes no seu seio;

BH.  Considerando que a liberdade de imprensa e a liberdade de ação para intervenientes sociais como as ONG é um elemento essencial para o princípio democrático, o Estado de direito e os direitos fundamentais; considerando que esta liberdade tem sido gravemente posta em causa com a adoção de leis nacionais ou ações diretas das autoridades de diversos Estados-Membros;

BI.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais reconhece às pessoas idosas o direito «a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural»;

BJ.  Considerando que a punição dos autores de crimes com penas adequadas aos crimes cometidos tem certamente um efeito dissuasivo nas violações dos direitos fundamentais, mas que o objetivo principal deve ser o de prevenir (mediante a aplicação de medidas educativas e culturais) e não o de intervir a posteriori;

BK.  Considerando que a eficácia de instituições especializadas, como instituições nacionais de direitos humanos ou órgãos de promoção da igualdade, é importante para ajudar os cidadãos a fazerem valer melhor os seus direitos fundamentais, na medida em que os Estados-Membros aplicam o direito da UE;

BL.  Considerando que o direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência é reconhecido nos artigos 39.º e 40.º da Carta; considerando que o exercício do direito de mobilidade não deve entravar este direito;

BM.  Condena a tímida reação da Comissão e dos Estados-Membros às práticas de espionagem maciça da Internet e das telecomunicações, reveladas por Edward Snowden, no âmbito do programa NSA-Prism, que também visou países europeus, a fim de fazer cumprir as normas de proteção relativas aos cidadãos europeus e aos nacionais de países terceiros que vivem na Europa;

1.  Lembra que é fundamental garantir que os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.º do TUE sejam plenamente endossados pela legislação, tanto a nível europeu como nacional, pelas políticas públicas e respetiva aplicação, no respeito integral do princípio de subsidiariedade;

2.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que toda a legislação da UE, incluindo os programas de ajustamento económico e financeiro, seja executada em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais e a Carta Social Europeia (artigo 151.º do TFUE);

3.  Recorda a obrigação de aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, decorrente do artigo 6.º do TUE; toma nota do parecer 2/2013 do Tribunal de Justiça da União Europeia; exorta a Comissão e o Conselho a criarem os instrumentos necessários para garantir que esta obrigação, consagrada nos Tratados, seja imediatamente cumprida; considera necessário proceder com toda a transparência, de modo a dispor de um mecanismo adicional para aumentar o respeito efetivo e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas contra as violações dos seus direitos fundamentais, incluindo o direito a vias de recurso eficazes, e para aumentar a responsabilização das instituições europeias pelas suas ações ou omissões em matéria de direitos fundamentais;

4.   Congratula-se com a nomeação do primeiro vice-presidente da Comissão com competências em matéria de respeito do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais e saúda o seu compromisso de aplicar adequadamente o quadro vigente; espera que em breve seja aprovada uma estratégia interna sobre os direitos fundamentais, em estreita cooperação com as outras instituições e após consulta de uma ampla representação da sociedade civil e de outras partes interessadas; considera que a referida estratégia deve basear-se nos artigos 2.º, 6.º e 7.º do TUE e ser coerente com os princípios e objetivos inscritos nos artigos 8.º e 10.º do TFUE; lamenta a ausência de vontade política para invocar o artigo 7.º do TUE contra os Estados‑Membros responsáveis por violações dos direitos fundamentais como medida sancionatória e dissuasiva;

5.   Sublinha a necessidade de utilizar plenamente os mecanismos existentes com vista a garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais e dos valores da União enunciados no artigo 2.º do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais; recorda a necessidade urgente de aplicar todos os instrumentos atualmente previstos nos Tratados para o efeito;

6.  Salienta que é necessário fazer uso pleno dos mecanismos existentes, realizando avaliações e investigações objetivas e instaurando processos por infração sempre que haja argumentos sólidos para tal;

7.  Sublinha a necessidade de eventuais alterações ao Tratado, com vista a reforçar ainda mais a proteção dos direitos fundamentais nos Tratados da UE;

8.  Toma nota da Comunicação da Comissão sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito, que representa uma primeira tentativa para colmatar as atuais lacunas em matéria de prevenção e resolução de casos de violação dos direitos fundamentais e dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros; saúda a intenção da Comissão de informar regularmente o Parlamento e o Conselho sobre os progressos alcançados em cada fase; considera, porém, que o mecanismo proposto pode não constituir um fator de dissuasão suficiente ou eficaz para evitar e resolver as violações dos direitos fundamentais nos Estados‑Membros, visto que a Comissão apresentou este quadro sob a forma de uma comunicação não vinculativa, que não especifica a data em que aquele terá de ser ativado;

9.  Exorta a Comissão a pôr em prática e a aperfeiçoar este mecanismo, tendo em vista:

   a) A sua inclusão na estratégia interna de direitos fundamentais, uma vez que o Estado de direito é uma condição prévia para a proteção dos direitos fundamentais na União Europeia e nos seus Estados-Membros;
   b) Utilizar melhor o conhecimento pericial do Conselho da Europa e criar um canal formal de cooperação em matérias relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais;
   c) A definição clara dos critérios para a sua aplicação e a garantia de que a sua aplicação proativa e transparente impede efetivamente a ocorrência de violações dos direitos fundamentais; em particular, a definição dos critérios de «risco manifesto de violação» e de «violação grave e persistente», tendo por base, nomeadamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; considerar a possibilidade de definir estes critérios de modo a que toda e qualquer violação possa automaticamente desencadear a aplicação do quadro;
   d) Dar início a procedimentos de infração, que poderão também levar à imposição de sanções financeiras, em conformidade com o artigo 260.º do TFUE, caso a FRA identifique violações sistemáticas ou significativas do disposto no artigo 2.º do TUE;
   e) Garantir a possibilidade de acionar um dos mecanismos previstos no artigo 7.º do TUE caso o processo de três etapas previsto no quadro não consiga resolver o problema, especificando que direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, à exceção dos direitos de voto no Conselho, poderão ser suspensos, por forma a contemplar a possibilidade de aplicar outras sanções que assegurem o efetivo funcionamento do quadro, no respeito da legislação europeia e dos direitos fundamentais;
   f) Estipular que todas as propostas legislativas, políticas e ações da UE, incluindo as de caráter económico e no domínio das relações externas, e todas as medidas financiadas com verbas da UE devem ser conformes com a Carta e ser alvo de uma cuidadosa avaliação ex ante e ex post do seu impacto nos direitos fundamentais, bem como incluir um plano de ação proativo, que garanta a aplicação eficaz das normas em vigor e identifique os domínios que carecem de reformas; neste contexto, entende que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu devem fazer uso pleno da perícia externa independente da FRA ao legislar e desenvolver as políticas;
   g) Desenvolver, em cooperação com a FRA e os organismos de direitos humanos dos Estados‑Membros e com o contributo da mais ampla representação possível da sociedade civil, uma base de dados para recolha e publicação de todos os dados e comunicações disponíveis sobre a situação dos direitos fundamentais na UE e nos Estados-Membros;

10.  Solicita à Comissão que a estratégia interna acima referida seja acompanhada de um novo mecanismo, claro e pormenorizado, solidamente assente no direito internacional e europeu, que abarque todos os valores consagrados no artigo 2.º do TUE, a fim de garantir a coerência com o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia já aplicado nas relações externas da UE e tornar as instituições europeias responsáveis pelas suas ações ou omissões relativamente aos direitos fundamentais; acredita que esse mecanismo deverá permitir a monitorização do respeito dos direitos fundamentais por todos os Estados-Membros da UE e prever um diálogo sistemático e institucionalizado, em caso de violação dos direitos fundamentais por um ou vários Estados-Membros; considera que, para fazer uso pleno das disposições dos Tratados, a Comissão deverá:

   a) Estabelecer um painel de avaliação com base em indicadores comuns e objetivos, à luz do qual sejam medidos a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; estes indicadores devem refletir os critérios políticos de Copenhaga aplicáveis à adesão à UE, bem como os valores e direitos previstos no artigo 2.º dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, e ser estabelecidos com base nas normas em vigor; em relação a este aspeto, a Comissão deve considerar a possibilidade de alargar o âmbito do painel de avaliação da justiça na UE de modo a abranger a avaliação periódica do cumprimento em cada Estado-Membro dos direitos fundamentais e do Estado de direito;
   b) Garantir uma monitorização permanente, com base no painel de avaliação definido e num sistema de avaliação anual do país, desenvolvido em cooperação com o Conselho e o Parlamento, sobre a conformidade com o Estado de direito e a situação dos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros da União Europeia, a partir dos dados da FRA, do Conselho da Europa e da sua Comissão de Veneza, bem como das ONG;
   c) Propor, nesse sentido, uma revisão do Regulamento FRA para que esta Agência disponha de poderes mais amplos e de maiores recursos humanos e financeiros para poder controlar a situação em cada Estado-Membro e publicar um relatório contendo uma avaliação pormenorizada do desempenho de cada Estado-Membro;
   d) Emitir uma advertência formal se, com base no painel de avaliação estabelecido e no relatório anual de monitorização acima mencionado, um ou mais indicadores apontarem para uma violação do Estado de direito ou dos direitos fundamentais nos Estados-Membros; esta advertência formal deve ser sistematicamente acompanhada da abertura de um diálogo institucionalizado, que envolva - para além da Comissão e do Estado-Membro em causa - o Conselho, o Parlamento Europeu e o parlamento desse Estado-Membro;
   e) Contribuir para melhorar a coordenação entre as instituições e agências da UE, o Conselho da Europa, as Nações Unidas e as organizações da sociedade civil; intensificar a cooperação entre as instituições da UE e os Estados-Membros, bem como entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;

11.  Congratula-se com o facto de que o Conselho irá realizar debates sobre o Estado de direito; considera, no entanto, que tais debates não são a forma mais eficaz de resolver eventuais violações dos valores fundamentais da União Europeia; lamenta que o Parlamento não seja informado nem incluído na organização destes debates; exorta o Conselho a basear os seus debates nos resultados dos relatórios anuais e específicos da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, da sociedade civil, do Conselho da Europa e da sua Comissão de Veneza, e de outras partes interessadas, institucionais ou outras;

12.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a investigações sobre quaisquer alegações de violações dos direitos fundamentais consagrados na Carta e deem seguimento a essas alegações, caso se comprove serem fundamentadas; exorta nomeadamente a Comissão a lançar processos por infração caso se suspeite que os Estados-Membros agiram em violação destes direitos;

13.  Exorta a Comissão a dar maior prioridade à preparação da adesão da União à Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e revista em Estrasburgo, em 3 de maio de 1996;

14.  Exorta os Estados-Membros a instituírem e fortalecerem as instituições nacionais de direitos humanos, em conformidade com os «Princípios de Paris», a fim de garantir a independência da proteção e da promoção dos direitos humanos a nível nacional;

15.  Apela a que se garanta uma melhor coordenação e coerência entre as atividades do Parlamento Europeu, do Conselho da Europa, da FRA e do EIGE;

16.  Manifesta a sua inquietação com a evolução preocupante das violações dos direitos fundamentais na União Europeia, nomeadamente em matéria de imigração e asilo, com a discriminação e a intolerância contra determinadas populações e com os ataques ou pressões exercidas sobre ONG que defendem os direitos destes grupos e populações; observa a relutância dos Estados-Membros em fazer respeitar as liberdades e direitos fundamentais que assistem aos ciganos, às mulheres, às pessoas LGBTI, aos requerentes de asilo, aos migrantes e a outras populações vulneráveis;

17.  Exorta o Conselho a encontrar uma base comum para o conteúdo exato dos princípios e normas em matéria de Estado de direito que variam a nível nacional, bem como a considerar a definição já existente de Estado de direito, emanada do Tribunal de Justiça da União Europeia, como ponto de partida para o debate, a qual inclui a legalidade e implica um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista; a segurança jurídica; a proibição da arbitrariedade dos poderes executivos; tribunais independentes e imparciais; a fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais; e a igualdade perante a lei;

18.  Relembra que o respeito do Estado de direito é uma condição indispensável para a proteção dos direitos fundamentais e que as medidas de segurança não devem pô-los em causa, em conformidade com o artigo 52.º da Carta; recorda igualmente que, nos termos do artigo 6.º da Carta, todas as pessoas tem direito à liberdade e à segurança;

19.  Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a zelarem por que os princípios e os direitos fundamentais - tal como definidos sobretudo nos Tratados, na Carta e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem - sejam incorporados nas políticas e medidas de segurança interna logo desde o início, como sugere o documento da FRA intitulado «Incorporar os direitos fundamentais na agenda de segurança»; exorta a UE e os Estados-Membros a integrarem medidas de inclusão social e não-discriminação em futuras estratégias de segurança internas;

20.  Exorta a Comissão, com o apoio da FRA, a reforçar as ações e os programas de sensibilização, educação e formação em matéria de direitos fundamentais; Os programas devem destinar-se a fomentar a coesão e a confiança entre todos os parceiros sociais e a incluir as organizações da sociedade civil, as instituições nacionais dos direitos humanos e os organismos nacionais de promoção da igualdade e da antidiscriminação;

21.  Salienta que o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, não se limita a garantir que a legislação seja transposta pelos Estados-Membros, mas inclui também a supervisão da plena e correta aplicação das leis, nomeadamente com o objetivo de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos; lamenta a efetiva limitação do âmbito de aplicação da Carta, devido a uma interpretação excessivamente restritiva do seu artigo 51.º, impedindo-o de abarcar a execução do direito da UE; é de opinião que esta abordagem deve ser revista, de modo a satisfazer as expectativas dos cidadãos da UE em relação aos seus direitos fundamentais; recorda que as expectativas dos cidadãos excedem a interpretação estrita da Carta e que o objetivo deve consistir em tornar estes direitos tão eficazes quanto possível; lamenta, por conseguinte, que a Comissão se declare não competente em inúmeras respostas às petições com queixas contra uma eventual violação dos direitos fundamentais; neste contexto, requer a criação de um mecanismo para o acompanhamento, a avaliação sistemática e a emissão de recomendações para promover a conformidade global com os valores fundamentais nos Estados-Membros;

22.  Recorda a importância crucial de transpor e aplicar, oportuna e corretamente, a legislação da UE, sobretudo quando afeta e desenvolve os direitos fundamentais;

Liberdade e Segurança

Liberdade de expressão e dos meios de comunicação social

23.  Recorda que as liberdades de expressão, de informação e dos meios de comunicação social são fundamentais para garantir a democracia e o Estado de direito; exprime a sua veemente condenação das violências, pressões ou ameaças contra os jornalistas e os meios de comunicação social, incluindo as relacionadas com a divulgação das suas fontes e de informações sobre violações dos direitos fundamentais cometidas pelos governos e os Estados; exorta os Estados-Membros a absterem-se de aplicar medidas que inibam essas liberdades; reitera o seu apelo à Comissão para que reveja e altere a diretiva relativa aos serviços de comunicação audiovisuais no sentido preconizado pelo Parlamento na sua resolução de 22 de maio de 2013;

24.  Salienta que os meios de comunicação social públicos, independentes, livres, diversificados e pluralistas, tanto online como offline, constituem, a par dos jornalistas, uma das traves‑mestras da democracia; acredita que a propriedade e a gestão dos meios de comunicação social não devem estar concentradas; salienta, neste contexto, que a transparência na propriedade de comunicação social é essencial para a monitorização de investimentos suscetíveis de influenciar a informação fornecida; exorta ao desenvolvimento de normas adequadas e equitativas que também garantam o pluralismo dos meios de comunicação em linha; insta a Comissão a elaborar um plano de ação tendo em vista assegurar que todos os meios de comunicação social cumprem normas mínimas de independência e de qualidade;

25.  Manifesta a sua preocupação face ao número crescente de medidas repressivas adotadas por alguns Estados-Membros contra os movimentos sociais e as manifestações, a liberdade de reunião e a liberdade de expressão, em particular a utilização desproporcionada da força contra manifestantes pacíficos, e ao reduzido número de inquéritos policiais e judiciais neste domínio; solicita aos Estados-Membros que protejam a liberdade de reunião e não adotem medidas que põem em causa ou criminalizam o exercício das liberdades e dos direitos fundamentais, como o direito à manifestação, à greve, à reunião, à associação e à liberdade de expressão; expressa grande preocupação com as leis nacionais de alguns Estados-Membros que restringem os direitos fundamentais em espaços públicos e limitam o direito de reunião; insta a Comissão a monitorizar e dar resposta às graves interferências nos direitos fundamentais provocadas por leis nacionais que impõem restrições em espaços públicos por razões de segurança;

26.  Observa que os atos de terrorismo criaram uma necessidade urgente de a UE e os Estados‑Membros intensificarem as medidas de combate ao terrorismo e à radicalização; insta a UE e as autoridades nacionais a adotarem essas medidas no pleno respeito dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à defesa em processos judiciais, da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo e do direito ao respeito da vida privada e da proteção dos dados pessoais; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que avaliem, com toda a transparência, a conformidade com o artigo 2.º do TUE e a Carta dos Direitos Fundamentais de qualquer projeto ou proposta de ato regulamentar e legislativo nacional que se insira no âmbito da luta contra o terrorismo;

27.  Reconhece que a expansão da cibercriminalidade transnacional e do ciberterrorismo cria sérios desafios e preocupações em matéria de proteção dos direitos fundamentais no ambiente em linha; considera ser crucial que a União desenvolva os mais modernos conhecimentos especializados em matéria de cibersegurança, a fim de reforçar o respeito dos artigos 7.º e 8.º da Carta no ciberespaço;

28.  Felicita o Senado dos Estados Unidos pelo seu relatório sobre os programas de detenção e interrogação da CIA; exorta os Estados-Membros a não tolerarem a tortura nem a prática de quaisquer outros tratamentos desumanos e degradantes no seu território; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que garantam a responsabilização por violações graves dos direitos fundamentais, em particular no contexto do transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus por parte da CIA; insta os Estados-Membros a realizarem investigações transparentes e abertas para descobrir a verdade acerca da utilização do seu território e do seu espaço aéreo e a cooperarem inteiramente com a investigação do Parlamento Europeu sobre esta matéria, que foi retomada recentemente, e com o seu seguimento; apela à proteção das pessoas que revelam tais violações, como jornalistas e denunciantes;

29.  Manifesta a sua preocupação face aos repetidos relatos sobre alegadas violações dos direitos fundamentais na UE, especialmente da legislação da UE relativa à proteção de dados, por parte dos serviços de informações dos Estados-Membros e de países terceiros, que autorizam a retenção e o acesso a dados de comunicações eletrónicas dos cidadãos europeus; condena veementemente as atividades de vigilância maciça que têm vindo a ser realizadas desde 2013 e deplora que continuem a ser praticadas; solicita que estas atividades sejam esclarecidas, nomeadamente a implicação e a atividade atuais dos serviços de alguns Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a atenderem plenamente às exigências e recomendações do Parlamento, expressas na sua resolução de 12 de março de 2014 sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos; insta os Estados-Membros a zelarem por que as atividades dos respetivos serviços de informações cumpram as obrigações em matéria de direitos fundamentais e sejam sujeitas a controlo parlamentar e judiciário;

30.  Manifesta preocupação relativamente à adoção, pelos Estados-Membros, de legislação que permite a vigilância generalizada e reitera a necessidade de, numa sociedade democrática, existirem instrumentos de segurança estritamente necessários e proporcionados; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros no sentido de adotarem um sistema de proteção dos denunciantes;

31.  Lamenta o desconhecimento pelos cidadãos dos seus direitos em matéria de proteção de dados e da vida privada e das vias de recurso judicial ao seu dispor; neste contexto, sublinha o papel das autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados na promoção e divulgação destes direitos; considera ser crucial familiarizar os cidadãos, especialmente as crianças, com a importância da proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente no ciberespaço, e com os perigos a que estão expostos; convida os Estados-Membros a realizarem campanhas de sensibilização, nomeadamente nas escolas; salienta que, à luz dos rápidos progressos tecnológicos e do número crescente de ataques cibernéticos, é necessário dar especial atenção à proteção dos dados pessoais na Internet, com grande ênfase na segurança em termos de tratamento e conservação; salienta que, embora o direito ao esquecimento não seja absoluto e deva ser contrabalançado com outros direitos fundamentais, as pessoas têm de ter o direito de poder retificar os seus dados pessoais em linha; exprime a sua profunda preocupação face às dificuldades com que a maioria dos utilizadores da Internet se depara para fazer valer os seus direitos no mundo digital; insta o Conselho a avançar rapidamente com o pacote de proteção de dados, a fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados em toda a União;

32.  Relembra que os Estados-Membros devem assegurar que os respetivos serviços de informações atuam de forma lícita e em total conformidade com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais; neste contexto, insta os Estados-Membros a assegurarem que o direito nacional só permite a recolha e análise de dados pessoais (incluindo os denominados metadados) mediante autorização da pessoa em causa ou ordem do tribunal proferida com base em suspeitas razoáveis de a pessoa em causa estar envolvida em atividades criminais;

33.  Salienta que a recolha e o tratamento ilícitos de dados devem ser punidos da mesma forma que a violação da tradicional confidencialidade da correspondência; insiste em que a criação de «portas do cavalo» ou de quaisquer outras técnicas que visem enfraquecer ou contornar medidas de segurança ou explorar as fraquezas existentes devem ser estritamente proibidas;

34.   Rejeita as pressões exercidas por atores públicos e privados sobre empresas privadas para aceder aos dados relativos aos utilizadores da Internet, controlar os conteúdos disponíveis na Internet ou pôr em causa o princípio da neutralidade da Internet;

35.  Sublinha que a salvaguarda dos direitos fundamentais na atual sociedade da informação é uma questão crucial para a UE, à medida que a crescente utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) coloca novas ameaças aos direitos fundamentais no ciberespaço, cuja proteção deve ser reforçada zelando por que sejam promovidos e protegidos em linha da mesma forma e na mesma medida que fora de linha;

36.  Exorta a Comissão a monitorizar de forma exaustiva a aplicação da legislação em vigor na UE neste domínio e considera que os Estados-Membros devem aplicar na prática as disposições do direito penal através de uma investigação e repressão eficazes com vista a assegurar o respeito dos direitos fundamentais das vítimas;

37.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a exercerem uma vigilância muito atenta da repercussão que algumas novas tecnologias, como as aeronaves não tripuladas, podem ter nos direitos fundamentais dos cidadãos, mais especificamente, no direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais;

38.  Realça o papel crucial da educação na prevenção da radicalização e do aumento da intolerância e do extremismo entre os jovens;

39.  Deplora os atos de discriminação, para não dizer brutalidade, perpetrados pelas forças policiais de alguns Estados-Membros contra grupos minoritários, como migrantes, ciganos, pessoas LGBTI ou ainda pessoas com deficiência; exorta os Estados-Membros a investigarem e a punirem tais casos; considera que as forças policiais deveriam estar mais sensibilizadas e formadas em relação às discriminações e violências de que estas minorias são vítimas; convida os Estados-Membros a restabelecerem a confiança que as minorias têm nas forças policiais e a denunciarem estes casos; convida igualmente as autoridades dos Estados-Membros a lutarem contra a definição de perfis étnicos discriminatórios levada a cabo por algumas forças policiais;

Liberdade de religião e de consciência

40.  Remete para o artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais, relativo à proteção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, que inclui a liberdade de praticar a religião escolhida e de mudar de religião ou de convicção; considera que tal também abrange a liberdade de não ser crente; condena todos os tipos de discriminação ou intolerância e apela à proibição de toda e qualquer forma de discriminação com base nestas razões; lamenta, a propósito, os recentes casos de discriminação e de violência anti-islâmica e antissemita; insta os Estados-Membros, incluindo as autoridades regionais, a protegerem a liberdade de religião ou de crença por todos os meios à sua disposição e a promoverem a tolerância e o diálogo intercultural através da elaboração de políticas eficazes, reforçando sempre que necessário as políticas contra a discriminação; lembra a importância de um Estado laico e neutro para evitar a discriminação contra quaisquer comunidades religiosas, ateias ou agnósticas, e garantir a igualdade de tratamento a todas as religiões e crenças; manifesta preocupação em relação à aplicação de leis relativas à blasfémia e ao insulto religioso na União Europeia, que podem ter um efeito muito grave na liberdade de expressão, e exorta os Estados-Membros a eliminá-las; condena veementemente os ataques dirigidos aos locais de culto e exorta os Estados-Membros a não deixarem que estes crimes fiquem impunes;

41.  Exorta ao respeito da liberdade de religião e de crença na parte ocupada de Chipre, onde mais de 500 monumentos religiosos e culturais estão à beira do colapso;

42.  Manifesta inquietação com o recrudescimento do antissemitismo na Europa e com a banalização dos discursos que negam ou relativizam o Holocausto; manifesta profunda preocupação com o elevado número de membros da comunidade judaica que pretendem sair da Europa devido à escalada do clima antissemita e aos casos de discriminação e violência contra eles cometidos;

43.  Manifesta grande preocupação com a escalada da islamofobia, os ataques contra locais de culto muçulmano e a tendência generalizada para associar a religião muçulmana ao fanatismo religioso de uma minoria ínfima; deplora as discriminações e a violência de que é vítima a comunidade muçulmana; insta os Estados-Membros a condenarem sistematicamente estes atos e a terem tolerância zero nesta matéria;

Igualdade e não-discriminação

44.  Lamenta profundamente que o Conselho ainda não tenha adotado a proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; acolhe com satisfação o facto de a Comissão Europeia ter dado prioridade a esta diretiva; reitera o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta o mais rapidamente possível;

45.  Recorda que o pluralismo, a não discriminação e a tolerância estão entre os valores fundadores da União, tal como disposto no artigo 2.º do TFUE; considera que só a adoção de políticas destinadas a promover a igualdade, formal e material, e a combater todas as formas de parcialidade e discriminação poderá promover uma sociedade coesa, eliminando todas as formas de preconceito que prejudicam a integração social; lamenta que ainda hoje se verifiquem na UE casos de discriminação, marginalização e mesmo violência e abuso com base, designadamente, no sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções pessoais, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

46.  Considera que a União e os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços de luta contra a discriminação e de proteção da diversidade cultural, religiosa e linguística, e promover medidas destinadas a reforçar a igualdade entre homens e mulheres, os direitos das crianças, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, os direitos das pessoas LGBTI e os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais; exorta a UE e os Estados-Membros a incluírem a discriminação múltipla nas políticas relativas à igualdade;

47.  Condena todas as formas de violência e discriminação cometidas no território da União Europeia e manifesta‑se preocupado perante o respetivo aumento; insta a Comissão e os Estados‑Membros a assumirem compromissos políticos específicos no sentido de combater todas as formas de racismo, incluindo o antissemitismo, a islamofobia, a afrofobia e a hostilidade relativa à comunidade cigana;

48.  Insta a Comissão Europeia e o Conselho a reconhecerem a necessidade de, para medir a discriminação, dispor de dados fiáveis e comparáveis sobre a igualdade, desagregados pelas razões subjacentes à discriminação, a fim de informar o processo de tomada de decisão, avaliar a aplicação da legislação da UE em matéria de discriminação e melhorar o seu cumprimento; insta a Comissão a definir normas coerentes de recolha de dados sobre a igualdade, com base na autoidentificação, nas normas da UE em matéria de proteção de dados e na consulta às comunidades relevantes; insta os Estados-Membros a recolherem dados sobre todas as razões para a discriminação;

49.  Insta a UE a adotar uma diretiva que condene a discriminação em razão do género e lute contra os preconceitos e as ideias feitas sobre género na educação e nos meios de comunicação social;

Proteção das minorias

50.  Insta a uma maior coerência por parte da União Europeia na proteção das minorias; acredita firmemente que todos os Estados-Membros, bem como os países candidatos, devem estar vinculados aos mesmos princípios e requisitos, por forma a evitar a duplicidade de critérios; apela, por conseguinte, à criação de um mecanismo eficaz para monitorizar e assegurar o respeito dos direitos fundamentais de todas as minorias, tanto nos países candidatos como nos Estados-Membros da UE;

51.  Sublinha que a União Europeia tem de ser um espaço onde prevalece o respeito pela diversidade étnica, cultura e linguística; convida as instituições da UE a desenvolverem um sistema de proteção europeu abrangente para as minorias nacionais, étnicas e linguísticas por forma a garantir-lhes a igualdade de tratamento, tendo em conta as normas jurídicas internacionais relevantes e as boas práticas existentes, e insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade efetiva destas minorias, nomeadamente em questões linguísticas, educativas e culturais; instiga os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar a Convenção-quadro para a Proteção das Minorias Nacionais; relembra também a necessidade de executar os princípios desenvolvidos no quadro da OSCE;

52.  Condena todas as formas de discriminação em razão da utilização da língua e insta os Estados‑Membros que ainda não o fizeram a ratificarem e aplicarem eficazmente a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; exorta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem todas as medidas necessárias para ultrapassar quaisquer obstáculos administrativos ou legislativos desproporcionados que possam prejudicar a diversidade linguística ao nível europeu ou nacional;

53.  Salienta que os princípios da dignidade humana, da igualdade perante a lei e da proibição de todas as formas de discriminação constituem os alicerces do Estado de direito; insta os Estados-Membros a adotarem um quadro legislativo nacional para abordar todas as formas de discriminação e garantir a aplicação eficaz do quadro jurídico da UE em vigor;

Situação da comunidade cigana

54.  Lamenta a tendência para o recrudescimento de sentimentos anti-ciganos na União Europeia e manifesta‑se preocupado com a situação desta comunidade na UE e com os inúmeros casos de perseguição, violência, estigmatização, discriminação e expulsões ilegais, que atentam contra os direitos fundamentais e a legislação da União Europeia; exorta a Comissão Europeia a tomar medidas contra os Estados-Membros que permitem a discriminação e a segregação institucionalizadas; insta os Estados-Membros, uma vez mais, à aplicação efetiva de estratégias destinadas a promover uma verdadeira inclusão, à prossecução de medidas reforçadas e pertinentes a favor da integração, em particular no domínio dos direitos fundamentais, da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde, e à luta contra a violência, o incitamento ao ódio e a discriminação dos ciganos, em linha com a recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros;

55.  Salienta a importância de executar, de forma adequada, as estratégias nacionais de integração dos ciganos, desenvolvendo políticas integradas que envolvam as autoridades locais, os organismos não-governamentais e as comunidades ciganas num diálogo permanente; insta a Comissão a assegurar o acompanhamento e uma melhor coordenação na aplicação; exorta os Estados-Membros a cooperarem com representantes da população cigana na gestão, acompanhamento e avaliação de projetos que afetem as respetivas comunidades, recorrendo aos meios financeiros disponíveis, incluindo fundos da UE, e controlando o respeito rigoroso dos direitos fundamentais dos ciganos, como a liberdade de circulação, nos termos da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;

56.  Lamenta a discriminação que existe contra os ciganos nos sistemas nacionais de ensino e no mercado de trabalho; salienta o aumento da vulnerabilidade das mulheres e das crianças ciganas, sobretudo no que se refere às violações múltiplas e simultâneas dos seus direitos fundamentais; Reitera a importância de defender e promover a igualdade de acesso a todos os direitos para as crianças ciganas;

57.  Insta os Estados-Membros a adotarem as indispensáveis alterações legislativas no que toca à esterilização e a indemnizarem financeiramente as vítimas de esterilizações forçadas de mulheres ciganas e mulheres portadoras de deficiências mentais, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

Violência contra as mulheres e igualdade entre mulheres e homens

58.  Insta a UE e os Estados-Membros a combaterem e reprimirem todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres; exorta em particular os Estados-Membros a dar uma resposta eficaz aos efeitos da violência doméstica e da exploração sexual sob todas as suas formas, incluindo de crianças refugiadas ou migrantes, bem assim dos casamentos precoces ou forçados;

59.  Manifesta preocupação em relação à dimensão e às formas de violência contra as mulheres na UE, como se encontra documentado no estudo da FRA a nível da UE que revela que uma em cada três mulheres já sofreu violência física e/ou sexual desde os 15 anos de idade e que se estima em 3,7 milhões o número de mulheres na UE que são vítimas de violência sexual no período de um ano; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a reverem a legislação em vigor e a manterem em lugar cimeiro na sua agenda a questão da violência contra as mulheres, uma vez que a violência baseada no género não deve ser tolerada; exorta a Comissão a promover as ratificações nacionais e a lançar o procedimento de adesão da UE à Convenção de Istambul o mais rapidamente possível; realça que a adesão imediata de todos os Estados-Membros à Convenção de Istambul contribuirá para a elaboração de uma política integrada e de encorajamento da cooperação internacional em matéria de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o assédio sexual online e offline;

60.  Apela aos Estados-Membros para que criem redes de centros de apoio e abrigo para mulheres vítimas de tráfico e prostituição, garantindo que recebam apoio psicológico, médico, social e jurídico e sejam encorajadas a encontrar empregos estáveis com os respetivos direitos;

61.  Manifesta a sua profunda preocupação com as práticas de mutilação genital, que constituem uma forma de violência grave contra as mulheres e as raparigas e uma violação inadmissível do seu direito à integridade física; insta a União e os seus Estados-Membros a exercerem uma grande vigilância e a combaterem estas práticas no seu território, a fim de as erradicar o mais rapidamente possível; solicita, em particular, aos Estados-Membros que adotem uma abordagem firme e dissuasora, formando os profissionais que trabalham com os migrantes, reprimindo e punindo de forma eficaz e sistemática os autores de mutilações genitais, aplicando neste contexto uma tolerância zero; insiste na necessidade de estas ações serem acompanhadas de campanhas de informação e sensibilização dirigidas aos grupos em questão; congratula-se com o facto de a legislação europeia em matéria de asilo considerar as vítimas de mutilações genitais pessoas vulneráveis e incluir estas práticas nos critérios a ter em conta para a análise dos pedidos de asilo;

62.  Insta a Comissão a assegurar a continuidade da recolha de dados sobre a prevalência e natureza da violência contra as mulheres como base para a elaboração de políticas sólidas que visem evitar a violência e satisfazer as necessidades das vítimas, incluindo a avaliação da aplicação da Diretiva relativa às vítimas da criminalidade (2012/29/UE) e a organização de campanhas de sensibilização contra o assédio sexual; considera que a recolha de dados deve basear-se no primeiro estudo a nível europeu realizado pela FRA e na cooperação entre a Comissão Europeia (incluindo o Eurostat), a FRA e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género; reitera o pedido feito à Comissão na sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 com recomendações à Comissão em matéria de combate à violência contra as mulheres para apresentar uma proposta de ato que defina medidas para promover a apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas, nomeadamente a mutilação genital feminina; e insta a Comissão a definir 2016 como o ano do combate à violência contra as mulheres e as raparigas;

63.  Insta a UE e os Estados-Membros a combaterem e reprimirem todas as formas de violência contra as mulheres; insta a Comissão a propor uma iniciativa legislativa que proíba a violência contra as mulheres na UE;

64.  Solicita à Comissão que sensibilize a coletividade para a necessidade de promover uma cultura do respeito e da tolerância e de pôr termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres; exorta, além disso, os Estados-Membros a garantirem a aplicação de estratégias nacionais em prol do respeito e da salvaguarda dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva das mulheres; insiste no papel que cabe à União Europeia em matéria de sensibilização e promoção de boas práticas neste domínio, dado que a saúde é um direito humano fundamental indispensável ao exercício de outros direitos humanos;

65.  Manifesta a sua preocupação com a sub-representação das mulheres nos processos de tomada de decisão, nas empresas e seus conselhos de administração e nos contextos científico e político, tanto ao nível nacional como internacional (grandes empresas, eleições nacionais e europeias), mas, sobretudo, ao nível local; solicita que seja prestado apoio às mulheres no seu desenvolvimento profissional e nos esforços para obter cargos executivos, e insta as instituições europeias a dedicarem maior atenção aos dados segundo os quais as mulheres representam apenas 17,8 % dos membros dos conselhos de administração das grandes empresas com participação pública e das empresas cotadas em bolsa na UE;

66.  Apela para que seja desbloqueada no Conselho a diretiva relativa à licença de maternidade, uma vez que este instrumento legislativo tornará real e tangível a igualdade entre homens e mulheres, bem como uma harmonização a nível da UE;

67.  Salienta que as mulheres representam mais de metade das pessoas com diplomas de pós‑graduação, mas que estes dados não se refletem no mercado de trabalho, especialmente em termos de lugares de topo; solicita por isso aos Estados-Membros que tomem todas as medidas possíveis a fim de garantir a participação equitativa de mulheres e homens no mercado de trabalho e ajudar as mulheres a ascender a altos cargos, em especial, pede que cheguem quanto antes a um acordo sobre o projeto de diretiva relativa a um maior equilíbrio entre homens e mulheres entre os administradores não executivos das sociedades cotadas em bolsa e medidas conexas; lamenta que, na UE, para trabalho igual, o rendimento das mulheres ainda seja, em média, 16 % inferior ao dos homens; insta a UE a continuar a trabalhar para assegurar a igualdade entre mulheres e homens em matéria de remuneração, nos termos do artigo 157.º do TFUE, de pensões e de participação no mercado de trabalho, inclusive em cargos de gestão de topo; considera que esta ação deve contribuir para combater a pobreza e para assegurar que a Europa está a utilizar plenamente todo o talento que tem à disposição; lamenta que a taxa de desemprego feminino continue a ser significativamente mais elevada do que a dos homens e frisa que a independência financeira das mulheres tem de ser parte integrante da luta contra a pobreza;

68.   Solicita à Comissão que reforce a supervisão do respeito pelo princípio da igualdade entre homens e mulheres da legislação europeia; insta os Estados-Membros a submeterem as respetivas legislações nacionais a uma análise idêntica;

69.  Reconhece que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são direitos fundamentais e constituem um elemento essencial da dignidade humana, da igualdade de género e da autodeterminação; insta a Comissão a incluir a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, enquanto direitos humanos fundamentais, na estratégia da UE em matéria de saúde, a fim de garantir a coerência entre as políticas de direitos humanos da UE a nível interno e externo, tal como solicitado pelo Parlamento em 10 de março de 2015;

70.  Reconhece que a recusa em realizar um aborto que pode salvar uma vida constitui uma violação grave dos direitos fundamentais;

71.  Insta os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a reconhecerem o direito de acesso a contracetivos seguros e modernos e à educação sexual nas escolas; exorta a Comissão a complementar as políticas nacionais, com vista a melhorar a saúde pública, e a manter o Parlamento Europeu totalmente informado sobre a questão;

Direitos das crianças

72.  Condena veementemente toda e qualquer forma de violência e maus-tratos infligidos às crianças; insta os Estados-Membros, na sua qualidade de países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a tomarem as medidas adequadas para proteger as crianças de todas as formas de violência física e psicológica, incluindo abusos físicos e sexuais, casamentos forçados, mão-de-obra infantil e exploração sexual;

73.  Condena veementemente a exploração sexual de crianças, em particular o fenómeno crescente da pedopornografia na Internet; insta a União e os Estados-Membros a unirem esforços na luta contra estas violações graves dos direitos da criança e a terem devidamente em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de 11 de março de 2015 sobre a luta contra a pedopornografia na Internet(33); reitera o seu pedido aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito para transporem a diretiva relativa à exploração e aos abusos sexuais relativos a crianças e à pedopornografia; convida, além disso, a União e os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a proteção das crianças contra a exploração e os abusos sexuais;

74.  Insta os Estados-Membros a aplicarem a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e a reforçarem a capacidade jurídica, as capacidades técnicas e os recursos financeiros das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de molde a intensificar a cooperação, incluindo com a Europol, com o intuito de investigar e desmantelar de forma mais eficiente as redes de autores de crimes sexuais contra crianças, dando ao mesmo tempo prioridade aos direitos e à segurança das crianças afetadas;

75.  Salienta no papel dos profissionais que se ocupam de crianças, tais como professores, animadores de juventude e pediatras, na identificação de sinais de violência física e psicológica contra crianças, incluindo a ciberintimidação; insta os Estados-Membros a zelarem pela sensibilização e formação destes profissionais nesta matéria; convida igualmente os Estados-Membros a criarem linhas telefónicas através das quais as crianças possam denunciar quaisquer atos de abuso, violência sexual, intimidação ou perseguição de que sejam vítimas;

76.  Considera que os dados pessoais em linha relativos a crianças devem ser devidamente protegidos e que estas devem ser informadas de uma forma facilmente compreensível e acessível sobre os riscos e as consequências da utilização dos seus dados pessoais em linha; convida os Estados-Membros a realizarem campanhas de sensibilização, nomeadamente nas escolas; salienta que a definição de perfis de crianças em linha deve ser proibida;

77.  Condena qualquer forma de discriminação contra crianças e insta a Comissão e os Estados‑Membros a agirem conjuntamente para erradicar a discriminação contra as crianças; insta, em particular, os Estados-Membros e a Comissão a, de forma explícita, considerarem as crianças como uma prioridade na programação e na execução das políticas regionais e de coesão;

78.  Insta os Estados-Membros a assegurarem o acesso eficaz à justiça a todas as crianças, sejam elas suspeitos, autores, vítimas ou partes nos processos; reitera a importância de reforçar as salvaguardas processuais para crianças em processos penais, em especial no contexto das conversações em curso sobre uma diretiva relativa a salvaguardas especiais para crianças suspeitas e acusadas em processos penais;

79.  Manifesta preocupação com o aumento dos casos de raptos parentais internacionais; neste contexto, sublinha o papel do Mediador do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto parental internacional; sublinha a importância de uma abordagem europeia comum que vise encontrar crianças desaparecidas na UE; insta os Estados-Membros a aumentarem a cooperação policial e judiciária no âmbito dos processos transfronteiriços relacionados com o desaparecimento de crianças e a criarem linhas telefónicas diretas para a busca de crianças desaparecidas;

80.  Recorda que o interesse superior da criança, tal como consta do artigo 24.º da Carta, deve sempre constituir um elemento primordial em qualquer política e em qualquer medida tomada em relação às crianças; lembra que o direito à educação está inscrito na Carta e que a educação é fundamental, tanto para o bem-estar e o desenvolvimento pessoal da criança como para o futuro da sociedade; considera que a educação das crianças oriundas de famílias com poucos rendimentos é uma condição essencial para tirar as crianças da pobreza; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a promoverem um ensino de qualidade para todos;

81.  Salienta que os interesses e os direitos dos filhos de cidadãos da UE devem ser devidamente protegidos, não só dentro da UE, mas também além das suas fronteiras, e apela, por isso, a uma cooperação reforçada com as instituições em prol do bem-estar das crianças em países nórdicos que não são Estados-Membros da UE; entende que todos os parceiros da UE (incluindo membros do EEE) devem ratificar a Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças;

82.  Reconhece que a crise financeira e económica teve um grave impacto negativo na consecução dos direitos e do bem-estar das crianças; insta os Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de resolver a questão da pobreza infantil e da exclusão social infantil através da aplicação eficaz da recomendação da Comissão Europeia intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», por intermédio de estratégias integradas que apoiem o acesso a recursos adequados, permitam o acesso a serviços de qualidade a preços acessíveis e promovam a participação das crianças nos processos de tomada de decisão que as afetam; insta a Comissão a continuar a tomar medidas para monitorizar a aplicação da referida recomendação;

83.  Convida a Comissão Europeia a propor um documento ambicioso e abrangente para suceder à Agenda da UE sobre os Direitos da Criança em 2015; insta a Comissão a assegurar a integração efetiva dos direitos das crianças em todas as propostas legislativas, políticas e decisões financeiras da UE; insta a Comissão a apresentar um relatório anual sobre os progressos alcançados em matéria de respeito pelos direitos das crianças e a aplicação plena do acervo da UE em matéria de direitos das crianças; insta a Comissão a zelar por que o mandato e os recursos do Coordenador para os Direitos da Criança reflitam cabalmente o compromisso assumido pela UE de integrar, de forma sistemática e eficaz, os direitos da criança nas suas políticas; insta a Comissão a adotar as anunciadas orientações da UE sobre sistemas integrados de proteção de crianças;

84.  Acolhe com satisfação a tendência para considerar o casamento forçado como crime nos Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que se mantenham vigilantes e assegurem a formação e a sensibilização do pessoal que está em contacto com crianças, como professores ou animadores de juventude, para que possam identificar as crianças suscetíveis de serem raptadas para o seu país de origem para casarem à força;

Direitos das pessoas LGBTI

85.  Condena de forma muito veemente os atos de discriminação e de violência cometidos no território da UE contra lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), promovidos por leis e políticas que restringem os direitos fundamentais destas pessoas; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem legislações e políticas de luta contra a homofobia e a transfobia; neste contexto, insta a Comissão a apresentar um plano de ação ou uma estratégia a nível da UE em prol da igualdade em razão da orientação sexual e da identidade de género, como tem sido repetidamente solicitado pelo Parlamento e tal como prometido pela Comissária Jourová aquando das audições da Comissão; relembra, a este respeito, a sua resolução de 4 de fevereiro de 2014 sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género; sublinha, não obstante, que esta política abrangente deve respeitar as competências da União Europeia, das suas agências e dos seus Estados-Membros;

86.  Considera que os direitos fundamentais das lésbicas, dos homossexuais, bissexuais e transexuais poderão ser mais bem salvaguardados se tiverem acesso às instituições jurídicas, como a coabitação, a união de facto registada ou o casamento; congratula-se com o facto de 19 Estados-Membros oferecerem atualmente estas opções e insta os demais Estados-Membros a considerarem a possibilidade de procederem no mesmo sentido; reitera, além disso, o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de regulamento ambicioso que garanta o reconhecimento mútuo dos documentos relativos ao estado civil na UE (nomeadamente o reconhecimento jurídico do género, dos matrimónios e das uniões de facto registadas) e os seus efeitos legais, de forma a reduzir as barreiras jurídicas e administrativas discriminatórias com que se deparam os cidadãos que exercem o seu direito à liberdade de circulação;

87.  Exorta os Estados-Membros a manterem-se vigilantes e firmes e a punirem os titulares de cargos públicos que insultem ou estigmatizem publicamente as pessoas LGBTI;

88.  Incentiva os Estados-Membros da UE a apoiarem os sindicatos e as organizações de empregadores nos seus esforços para adotar políticas de diversidade e não-discriminação, com particular ênfase nas pessoas LGBTI;

89.  Considera que as autoridades dos Estados-Membros deveriam facilitar os procedimentos que permitem às pessoas que mudaram de sexo reconhecer o seu novo sexo em documentos oficiais; reitera que condena qualquer procedimento de reconhecimento jurídico que imponha uma esterilização às pessoas transexuais;

90.  Deplora que as pessoas transexuais ainda sejam consideradas doentes mentais na maior parte dos Estados-Membros e insta-os a rever as listas nacionais de doenças mentais, assegurando, simultaneamente, que continuam disponíveis os tratamentos médicos necessários para todas as pessoas transexuais;

91.  Acolhe com satisfação a iniciativa demonstrada pela Comissão no sentido de acabar com a patologização das identidades transexuais na revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde; insta a Comissão a intensificar esforços para impedir que a variância de género da infância se torne num novo diagnóstico a incluir na referida classificação;

92.  Lamenta profundamente que a cirurgia de «normalização» genital de crianças intersexuais esteja generalizada, não obstante não ser medicamente necessária; neste contexto, acolhe com satisfação a lei maltesa de abril de 2015 relativa à identidade de género, expressão de género e características sexuais, que proíbe a referida cirurgia em crianças intersexuais e reforça o princípio da autodeterminação para as pessoas intersexuais, e insta os outros Estados a seguirem o exemplo maltês;

Direitos das pessoas com deficiência

93.  Deplora a discriminação e a exclusão de que as pessoas com deficiência ainda hoje são vítimas; insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a implementarem a Estratégia Europeia para a deficiência e a monitorizarem e aplicarem a legislação europeia pertinente; insta a Comissão, neste contexto, a retomar a iniciativa legislativa «Lei Europeia de Acessibilidade», sob a forma de um instrumento horizontal capaz de reforçar a proteção das pessoas com deficiência e de assegurar que todas as políticas da competência da UE sejam coerentes para este efeito; insta a Comissão a maximizar as sinergias entre a estratégia da UE para a deficiência e as disposições legislativas da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a fim de garantir o pleno usufruto e exercício efetivo dos direitos reconhecidos, nomeadamente por meio de medidas de harmonização e aplicação do quadro legislativo e da intervenção cultural e política;

94.  Exorta a Comissão a orientar os Estados-Membros no sentido de utilizarem da melhor maneira possível os fundos europeus, que devem ser aplicados em conformidade com as obrigações da UE ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a trabalhar de perto com ONG e outras organizações para garantir que a Convenção seja adequadamente aplicada; insta a UE e os Estados-Membros a melhorarem o acesso ao emprego e à formação para as pessoas portadoras de deficiência, incluindo as pessoas com deficiências psicossociais, e a apoiarem os programas que visam a autonomia das pessoas com deficiência e alternativas à sua colocação em instituições, em conformidade com o artigo 26.º da Carta;

95.  Salienta a necessidade de respeitar o direito das pessoas portadoras de deficiência à participação política nas eleições; insta a Comissão, neste contexto, a incluir uma avaliação da compatibilidade com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas no seu relatório sobre a aplicação das Diretivas 93/109/CE e 94/80/CE do Conselho, que definem o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais; lamenta que, na UE, muitas pessoas com deficiência a quem foi retirada capacidade jurídica se vejam igualmente privadas do direito de voto; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a alterarem as legislações nacionais no sentido de não retirarem sistematicamente o direito de voto às pessoas com deficiência privadas de capacidade jurídica, procedendo, ao invés, a análises caso a caso e a preverem uma assistência às pessoas com deficiência durante os procedimentos de votação;

96.  Convida a Comissão a avaliar a compatibilidade das legislações nacionais com as exigências da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como a avaliar, através das suas análises de impacto, qualquer proposta futura à luz desta convenção;

97.  Condena o recurso à coação física e farmacológica das deficiências mentais e solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que adotem políticas de integração social;

98.  Deplora o facto de as pessoas com deficiência ainda encontrarem obstáculos no acesso ao mercado de bens e serviços na União; considera que estes obstáculos, por natureza, limitam a sua participação na sociedade e constituem uma violação dos seus direitos, nomeadamente dos direitos decorrentes da cidadania europeia; convida a Comissão a avançar rapidamente nos seus trabalhos relativos à acessibilidade na União Europeia, a fim de se poder adotar um ato legislativo o mais rapidamente possível;

99.  Insta as instituições e os Estados-Membros da UE a envolverem estreitamente as pessoas com deficiência, inclusive através das organizações que as representam, nos processos de tomada de decisão dos respetivos domínios de competência, em linha com o artigo 4.º, n.º 3, da CRPD;

100.  Insta os Estados-Membros e as instituições da UE a assegurarem que as oportunidades de participação nos processos de consulta são divulgadas de forma clara e abrangente através de formas de comunicação acessíveis, que podem ser fornecidas informações noutros formatos, como o braille ou a leitura fácil, e que as audições e reuniões públicas onde se debatam leis e políticas propostas se encontram acessíveis;

101.  Insta a Comissão a harmonizar a recolha de dados sobre deficiência através de inquéritos sociais ao nível europeu, em linha com os requisitos do artigo 31.º da CRPD; enfatiza que essa recolha de dados deve utilizar metodologias que incluam todas as pessoas com deficiência, nomeadamente as que apresentam deficiências mais graves e as que vivem em instituições;

Discriminação em razão da idade

102.  Deplora o facto de muitos idosos enfrentarem todos os dias situações de discriminação e violações dos seus direitos fundamentais, especialmente no acesso a um rendimento adequado, ao emprego, a cuidados de saúde e a bens e serviços necessários; relembra que o artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais proclama o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de alteração demográfica para pôr em prática o artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais;

103.  Manifesta preocupação com o facto de os maus-tratos, a negligência e os abusos de que os idosos são alvo estarem disseminados nos Estados-Membros; exorta igualmente os Estados-Membros a adotarem medidas de combate ao abuso e a todas as formas de violência exercidas sobre os idosos e a promoverem a sua autonomia através do apoio à renovação e à acessibilidade das habitações; relembra que é mais frequente as mulheres idosas viverem abaixo do limiar de pobreza devido às diferenças salariais entre homens e mulheres e, depois, às disparidades das pensões;

104.   Insta os Estados-Membros a garantirem a integração dos trabalhadores mais jovens no mercado de trabalho, sobretudo dos que estão a ser afetados pela crise económica, nomeadamente através da organização e da prestação de serviços de formação para a promoção social dos jovens;

105.  Exige o respeito pela dignidade das pessoas no fim da vida, nomeadamente através da garantia de que as decisões expressas nos testamentos em vida sejam reconhecidas e acatadas;

106.  Manifesta preocupação com o facto de os cortes efetuados pelos Estados-Membros na despesa pública e nas pensões estarem a contribuir significativamente para aumentar a pobreza entre os idosos, ao diminuir o seu rendimento disponível, agravar as suas condições de vida, criar desigualdades na acessibilidade financeira aos serviços e aumentar o número de idosos com rendimentos pouco acima do limiar da pobreza;

Crimes de ódio e discurso de ódio

107.  Lamenta os casos de discurso e crimes de ódio motivados por racismo, xenofobia, intolerância religiosa ou preconceitos contra a deficiência, orientação sexual ou identidade de género de uma pessoa, que ocorrem na UE diariamente; insta os Estados-Membros a protegerem os direitos fundamentais e a promoverem a compreensão, a aceitação e a tolerância entre as diferentes comunidades que vivem no seu território; insta a UE a fazer da luta contra os crimes de ódio uma prioridade na elaboração de políticas europeias de luta contra a discriminação no domínio da justiça; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a luta contra os crimes de ódio e as atitudes e comportamentos discriminatórios, desenvolvendo uma estratégia abrangente destinada a combater os crimes de ódio, a violência baseada em preconceitos e a discriminação;

108.  Manifesta-se preocupado com a ocorrência crescente de discursos de ódio na Internet e incentiva os Estados-Membros a instituírem um procedimento simples que permita aos cidadãos sinalizar a presença de conteúdos de incitamento ao ódio na Internet;

109.  Manifesta a sua preocupação relativamente aos inquéritos e condenações relacionados com crimes de ódio nos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para incentivar a notificação de tais crimes, nomeadamente, a garantia de uma proteção adequada, já que as conclusões dos inquéritos em larga escala realizados pela FRA têm revelado consistentemente que as vítimas de crimes se mostram relutantes em avançar e comunicar os seus casos à polícia;

110.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de vários Estados-Membros ainda não terem transposto corretamente a Decisão-Quadro 2008/913/JAI e apela aos Estados-Membros para que transponham e apliquem integralmente as normas da UE e assegurem o cumprimento da legislação nacional, punindo todas as formas de crime de ódio, incitamento ao ódio e intimidação e instaurando sistematicamente ações penais contra esses crimes; insta a Comissão a monitorizar a correta transposição da Decisão-Quadro e a iniciar procedimentos de infração contra os Estados-Membros que não a transponham; apela, além disso, a uma revisão da decisão-quadro, de modo que esta abranja todas as formas de crimes de ódio e de crimes cometidos por motivos preconceituosos ou discriminatórios, e a uma definição clara de normas coerentes de investigação e repressão;

111.  Insta a Comissão a apoiar os programas de formação em matéria de prevenção e combate às práticas discriminatórias e aos crimes de ódio, destinados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como às agências pertinentes da UE; insta os Estados-Membros a dotarem as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com ferramentas práticas e competências que lhes permitam identificar e dar resposta às infrações abrangidas pela Decisão-Quadro e interagir e comunicar com as vítimas;

112.  Observa com preocupação o surgimento de partidos políticos que baseiam os seus programas políticos na exclusão por razões étnicas, sexuais ou religiosas;

113.  Manifesta grande preocupação com a banalização crescente dos atos e dos discursos racistas e xenófobos através da presença cada vez mais visível na esfera pública de grupos racistas e xenófobos, sendo que alguns já conseguiram ou procuram conseguir o estatuto de partido político;

114.  Manifesta a sua profunda preocupação com a ascensão de partidos políticos que utilizam a atual crise económica e social para justificar as suas mensagens racistas, xenófobas e anti‑islâmicas;

115.  Condena veementemente as práticas intimidatórias e persecutórias levadas a cabo em relação às minorias, nomeadamente ciganos e migrantes, por grupos paramilitares, alguns deles diretamente associados a um partido político; exorta os Estados-Membros a proibirem tais práticas e aplicarem sanções;

Sem-abrigo

116.  Manifesta preocupação com o número de pessoas que perderam a sua casa no seguimento da crise económica; considera que as pessoas sem domicílio fixo devem ser integradas na sociedade e que o seu isolamento e marginalização devem ser combatidos; neste contexto, insta os Estados-Membros a adotarem políticas ambiciosas para ajudar estas pessoas; frisa que as pessoas sem domicílio fixo são pessoas vulneráveis e reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que se abstenham de as estigmatizar como delinquentes; solicita aos Estados‑Membros que suprimam qualquer lei ou política que os retrate como tal; apela aos Estados-Membros para que elaborem estratégias nacionais que procurem lutar contra o fenómeno dos sem-abrigo nos seus territórios; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros nas suas missões de combate ao fenómeno dos sem-abrigo, facilitando o intercâmbio de práticas de excelência e a recolha de dados precisos; exorta a Comissão a monitorizar as violações dos Direitos Humanos nos Estados-Membros causadas pelo fenómeno dos sem‑abrigo; relembra que o direito a ajuda à habitação para as pessoas mais desfavorecidas está consagrado da Carta dos Direitos Fundamentais;

Direitos dos migrantes e dos requerentes de proteção internacional

117.  Condena o facto de muitos requerentes de asilo e migrantes que tentam chegar à União Europeia continuarem a perder a vida no Mediterrâneo, bem como o papel desempenhado por traficantes e passadores, que privam os migrantes dos seus direitos fundamentais; salienta que a União Europeia e os Estados-Membros devem tomar medidas fortes e vinculativas para evitar mais tragédias no mar; insta a UE e os seus Estados-Membros a colocarem a solidariedade e o respeito dos direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo no centro das políticas de migração da UE, e, nomeadamente:

   salienta a necessidade de integrar os direitos fundamentais em todos os aspetos das políticas de migração da UE e de proceder a uma avaliação aprofundada do impacto sobre os direitos fundamentais dos migrantes de todos os mecanismos e medidas em matéria de migração, asilo e controlo das fronteiras; em particular, insta os Estados‑Membros a respeitarem os direitos dos migrantes vulneráveis;
   frisa a necessidade de uma abordagem holística da UE que reforce a coerência das suas políticas internas e externas; encoraja a UE e os Estados-Membros a colocarem o respeito dos direitos dos migrantes no âmago dos acordos de cooperação bilateral ou multilateral com países terceiros, incluindo os acordos de readmissão, as parcerias de mobilidade e os acordos de cooperação técnica;
   relembra os Estados-Membros das obrigações internacionais que assumiram de socorrer as pessoas em perigo no mar;
   exorta os Estados-Membros a revogarem ou reverem toda a legislação que criminalize as pessoas que prestam assistência a migrantes em perigo no mar;
   sublinha o direito fundamental a procurar asilo; exorta a UE e os Estados-Membros a preverem e afetarem recursos suficientes para a criação de novas vias e canais de entrada legal na União Europeia para os requerentes de asilo, de modo a reduzir os riscos associados às tentativas de entrada ilegal e combater os abusos cometidos pelas redes de tráfico humano e de entrada ilegal, que lucram quando os migrantes correm perigo de vida e são explorados para fins sexuais e laborais;
   incita todos os Estados-Membros a participarem nos programas de reinstalação da UE e encoraja o recurso aos vistos humanitários;
   insta os Estados-Membros a garantirem condições de acolhimento condignas, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de direitos fundamentais e asilo, com especial atenção às pessoas vulneráveis, e a reduzirem o risco de exclusão social dos requerentes de asilo; insta a Comissão a monitorizar atentamente a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e, em especial, da Diretiva 2013/32/UE, dando particular atenção aos requerentes de asilo que necessitam de garantias processuais especiais;
   apela ao estabelecimento de um sistema de asilo da UE eficaz e harmonizado, tendo em vista a distribuição justa dos requerentes de asilo pelos Estados-Membros;
   lamenta os relatos de casos de repulsão violenta ocorridos nas fronteiras externas da UE; recorda aos Estados-Membros que são obrigados a respeitar o princípio da não repulsão, tal como reconhecido pela Convenção de Genebra e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e que as expulsões coletivas são proibidas, nos termos do artigo 19.º da Carta dos Direitos Fundamentais; insta a Comissão, as suas agências e os Estados-Membros a garantirem o cumprimento destas e de outras obrigações internacionais e europeias;

118.  Solicita à União e aos seus Estados‑Membros que adotem as medidas legislativas necessárias para aplicar o princípio da solidariedade nos termos em que está consagrado no artigo 80.º do TFUE;

119.  Condena veementemente a proteção da segurança nas fronteiras da União Europeia, que chega à construção de muros e à colocação de arame farpado, e a falta de vias legais de entrada na União Europeia, o que faz com que, consequentemente, numerosos requerentes de asilo e migrantes se encontrem na obrigação de utilizar vias cada vez mais perigosas e à mercê de passadores e traficantes;

120.  Solicita que os controlos fronteiriços sejam efetuados no respeito dos direitos fundamentais e salienta a necessidade de as operações realizadas pela Frontex serem colocadas sob o controlo democrático do Parlamento Europeu;

121.  Apela à suspensão de todas as atividades que sejam consideradas violações dos direitos fundamentais, em conformidade com o direito da UE ou o mandato da Frontex;

122.  Sublinha o impacto negativo do Regulamento de Dublim sobre o acesso efetivo à proteção internacional na ausência de um verdadeiro Sistema Europeu Comum de Asilo, nomeadamente por força da jurisprudência do TJUE e da CEDH; condena o facto de a revisão do regulamento não ter levado à sua suspensão ou, pelo menos, à abolição do reenvio para o primeiro país de entrada na UE, assim como a ausência de diligências da Comissão e dos Estados-Membros para encontrar uma alternativa possível baseada na solidariedade entre os Estados-Membros;

123.  Insta os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias;

124.  Condena o recurso indiscriminado à detenção de migrantes em situação irregular, incluindo de requerentes de asilo, de menores não acompanhados e de apátridas; exorta os Estados-Membros a respeitarem as disposições da Diretiva «Regresso», incluindo o respeito do direito à dignidade e do princípio do superior interesse da criança, o direito internacional e o direito da UE; recorda que a detenção de migrantes deve ser uma medida de último recurso e exorta os Estados-Membros a introduzirem e a aplicarem medidas alternativas; condena as condições deploráveis de detenção e acolhimento existentes em alguns Estados‑Membros e exorta a Comissão a debruçar-se imediatamente sobre este assunto; reitera a necessidade de garantir o exercício do direito a um recurso judicial efetivo para os migrantes irregulares em caso de violação dos seus direitos;

125.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem as medidas necessárias para garantir a prestação de informações e a transparência relativamente à detenção dos migrantes e dos requerentes de asilo nos vários Estados-Membros e insta a Comissão Europeia a propor uma revisão do Regulamento (CE) n.º 862/2007, de modo que abranja os dados estatísticos sobre o funcionamento dos sistemas e das instalações de detenção;

126.  Sublinha a importância de um controlo democrático sobre todas as formas de privação de liberdade nos termos das leis em matéria de imigração e asilo; convida os deputados ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais a visitarem regularmente os locais de acolhimento e de detenção de migrantes e requerentes de asilo, e convida os Estados-Membros e a Comissão Europeia a facilitarem o acesso das ONG e dos jornalistas a estes locais;

127.  Solicita um maior controlo do funcionamento dos centros de acolhimento e de detenção de migrantes, bem como do tratamento que estes recebem e dos procedimentos de asilo aplicados pelos Estados-Membros; alerta para os denominados procedimentos de «expulsão a quente» e os acontecimentos violentos que se verificam em vários «pontos críticos» no sul da Europa, que justificam que a Comissão inicie imediatamente um diálogo político com os Estados que incorrem nestas práticas, tendo em vista preservar o Estado de direito;

128.  Insta a União Europeia e os Estados-Membros a definirem medidas concretas e boas práticas destinadas a promover a igualdade de tratamento e a inclusão social, a fim de melhorar a integração dos migrantes na sociedade; neste contexto, relembra que é essencial combater os estereótipos negativos e a desinformação acerca dos migrantes, que desenvolvem contra-narrativas alternativas, principalmente destinadas aos jovens nas escolas, com vista a melhorar o impacto positivo da migração;

129.  Considera que as crianças migrantes são particularmente vulneráveis, especialmente quando estão desacompanhadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a Resolução do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2013 sobre a situação dos menores não acompanhados na UE; insta os Estados-Membros a implementarem na íntegra o pacote relativo ao SECA, a fim de melhorar a situação dos menores não acompanhados na UE; acolhe com satisfação o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-648/11 que determina que o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado em mais do que um Estado-Membro por um menor não acompanhado é o Estado em que o menor se encontra depois de aí ter apresentado o pedido; relembra que um menor não acompanhado é, acima de tudo, uma criança, e que a proteção das crianças, mais do que as políticas de imigração, deve ser o princípio orientador dos Estados-Membros e da UE quando lidam com crianças;

130.  Solicita uma avaliação da forma como são utilizados os fundos no domínio dos assuntos internos, especialmente os fundos concedidos para o acolhimento de requerentes de asilo; insta a UE a tomar medidas se se verificar que estes fundos têm sido utilizados para financiar atividades que violam os direitos fundamentais;

131.  Apela à concessão de assistência aos Estados-Membros situados junto às fronteiras exteriores da União, para os ajudar a corrigir algumas lacunas sistemáticas nas condições de acolhimento e nos procedimentos de asilo, que são agravadas pelo aumento do número de requerentes de asilo;

132.  Solicita à União Europeia que garanta a responsabilização dos próprios agentes por quaisquer violações dos direitos fundamentais por eles cometidas; solicita nomeadamente que garanta a abertura de um inquérito na sequência de alegações indicando a existência de violações cometidas no âmbito das operações coordenadas pela agência Frontex e que sejam adotadas medidas adequadas, disciplinares ou de outro tipo, contra aqueles que tiverem cometido qualquer violação; para o efeito, solicita a criação de um mecanismo de recurso interno à Frontex, conforme exigido pelo Provedor de Justiça Europeu no contexto do seu inquérito OI/5/2012/BEH-MHZ e que torne públicas as conclusões dos inquéritos realizados com base nas alegações de violação dos direitos humanos; solicita, além disso, que suspenda as operações da agência quando, no decurso dessas operações, tiverem sido cometidas violações dos direitos fundamentais, conforme previsto pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º 1168/2011;

133.  Exorta os Estados-Membros a ratificar, sem mais demora, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

134.  Solicita aos Estados-Membros que garantam um acesso efetivo à proteção internacional para as mulheres vítimas de perseguições com base no género; solicita aos Estados-Membros que sigam as orientações da Comissão Europeia sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao reagrupamento familiar, nomeadamente a concessão imediata de uma autorização de residência autónoma aos membros da família que deem entrada ao abrigo do reagrupamento familiar, em caso de situação particularmente difícil como a violência doméstica;

135.  Congratula-se com o facto de a legislação europeia em matéria de asilo considerar as vítimas de mutilações genitais pessoas vulneráveis e incluir estas práticas nos critérios a ter em conta para a análise dos pedidos de asilo; solicita aos Estados-Membros que formem os profissionais que trabalham com migrantes para que detetem as mulheres e raparigas suscetíveis de serem submetidas a mutilação genital nos seus países de origem;

136.  Sublinha que o direito de livre circulação e de residência dos cidadãos europeus e dos seus familiares, previsto nos Tratados e garantido pela Diretiva 2004/38/CE relativa à livre circulação, é um dos direitos fundamentais mais concretos dos cidadãos europeus; condena qualquer tentativa para rever este acervo, em particular a reintrodução no espaço Schengen de controlos fronteiriços à margem do Código das Fronteiras Schengen, e solicita que qualquer violação das regras seja levada ao Tribunal de Justiça; manifesta a sua preocupação face à tendência crescente para rapidamente expulsar dos Estados‑Membros de residência os cidadãos da UE que tenham perdido os seus empregos e rendimentos, em violação do quadro regulamentar em vigor; considera que tal é contrário ao espírito da liberdade de circulação;

Solidariedade na crise económica

137.  Lamenta a forma como a crise financeira, económica e da dívida soberana, juntamente com as restrições orçamentais impostas, tiveram um impacto negativo nos direitos económicos, civis, sociais e culturais, levando muitas vezes a um aumento do desemprego, da pobreza, da precariedade das condições de vida e de trabalho, assim como da exclusão e do isolamento, especialmente nos Estados-Membros em que foram adotados programas de ajustamento económico, e sublinha que uma nota recente do Eurostat aponta para o facto de um em quatro cidadãos europeus estar em risco de pobreza e de exclusão;

138.  Observa que a crise económica e as medidas tomadas para a enfrentar afetaram o direito de acesso a necessidades básicas, como a educação, a habitação, os cuidados de saúde e a segurança social, para além do impacto negativo que tiveram nas condições gerais de saúde da população em alguns Estados-Membros; salienta a necessidade de respeitar o direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social, tal como estatuído no artigo 30.º da Carta Social Europeia; insta todos os Estados-Membros a aplicarem medidas de apoio, no respeito das práticas nacionais, destinadas a garantir condições de vida dignas aos cidadãos e a combater a exclusão social;

139.  Sublinha que as instituições da UE, assim como os Estados-Membros que aplicam reformas estruturais nos respetivos sistemas sociais e económicos estão sempre obrigados a respeitar a Carta e as suas obrigações internacionais, tendo, por isso, de prestar contas pelas decisões que tomam; reitera o seu apelo para que alinhem os programas de ajustamento económico com os objetivos da UE indicados no artigo 151.º do TFUE, incluindo a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho; reitera a necessidade de garantir um total controlo democrático, mediante o envolvimento efetivo dos parlamentos, sobre as medidas tomadas pelas instituições da UE e os Estados‑Membros em resposta à crise;

140.  Solicita às instituições e aos Estados-Membros da UE que analisem o impacto das medidas de austeridade, propostas ou aplicadas, nos direitos fundamentais numa perspetiva de género, tendo em conta as repercussões desproporcionadas dessa medidas nas mulheres; insta as instituições da UE a tomarem medidas corretivas sem demora sempre que as medidas de austeridade tenham um impacto negativo nos direitos económicos, sociais e culturais das mulheres;

141.   Convida as instituições e os Estados-Membros da UE a analisarem o impacto sobre os direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais e laborais, das medidas propostas ou aplicadas para fazer face à crise e, se necessário, a tomarem medidas corretivas sempre que ocorram situações de regressão na salvaguarda dos direitos ou de violação do direito internacional, incluindo as convenções e as recomendações da OIT;

142.   Pede às instituições e aos Estados-Membros da UE que, quando da adoção e da aplicação de medidas corretivas e de restrição orçamental, realizem uma avaliação do impacto nos direitos fundamentais e garantam a disponibilização de recursos suficientes para salvaguardar o respeito dos direitos fundamentais e assegurar níveis mínimos essenciais de direitos civis, económicos, culturais e sociais, com especial atenção aos grupos mais vulneráveis e socialmente desfavorecidos;

143.  Insta as instituições e os Estados-Membros da UE a reconhecerem que o investimento a longo prazo na inclusão social é benéfico, uma vez que dá resposta ao elevado custo da discriminação e da desigualdade; insta os Estados-Membros a fazerem um investimento público cabal para apoiar a educação e os cuidados de saúde e a assegurarem que o acesso à justiça e a vias de recurso em caso de discriminação não sejam postos em causa por cortes drásticos nos orçamentos dos organismos para a igualdade; insta as instituições da UE e nacionais a não porem em perigo a inclusão social através de medidas orçamentais que afetam a sobrevivência das organizações comunitárias que trabalham em prol da igualdade;

144.  Insta a Comissão Europeia a considerar a hipótese de propor a adesão à Carta Social Europeia, a fim de salvaguardar eficazmente os direitos sociais dos cidadãos europeus; exorta os Estados-Membros a promoverem a extensão dos direitos sociais inscritos na Carta da UE a outros direitos sociais mencionados na Carta Social revista do Conselho da Europa, como, por exemplo, o direito ao trabalho, o direito a uma remuneração justa e o direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social;

Criminalidade e luta contra a corrupção

145.  Reitera que o crime de corrupção, especialmente o crime organizado, representa uma violação grave dos direitos fundamentais e uma ameaça para a democracia e o Estado de Direito; salienta que a corrupção, ao desviar os fundos públicos dos objetivos de utilidade pública a que se destinam, reduz o nível e a qualidade dos serviços públicos, representando dessa forma um atentado grave ao tratamento equitativo de todos os cidadãos; exorta os Estados-Membros e as instituições europeias a desenvolverem instrumentos eficazes de prevenção, combate e penalização da corrupção e da criminalidade e a continuarem a fiscalizar regularmente a utilização dos fundos públicos, europeus e nacionais; para o efeito, insta os Estados-Membros e as instituições a agilizarem a rápida criação da Procuradoria Europeia, dando assim garantias adequadas de independência e eficiência;

146.  Salienta que a corrupção representa uma grave violação dos direitos fundamentais; insta os Estados-Membros e as instituições a desenvolverem instrumentos eficazes de luta contra a corrupção e a fiscalizarem regularmente a utilização dos fundos públicos, tanto europeus como nacionais; sublinha que o aumento da transparência e o acesso aos documentos públicos por parte de cidadãos e jornalistas é uma forma eficiente de expor e combater a corrupção;

147.  Insta a Comissão Europeia a adotar uma estratégia de combate à corrupção que seja complementada por instrumentos eficazes; insta todos os Estados-Membros e a UE a aderirem à Parceira para o Governo Aberto e a desenvolverem estratégias concretas para promover a transparência, capacitar os cidadãos e combater a corrupção; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações contidas no Relatório Anticorrupção da Comissão Europeia e na resolução do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2013 sobre «a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver»(34), e a reforçarem a cooperação policial e judicial no combate à corrupção;

148.  Exorta os Estados-Membros a redobrarem esforços na luta contra todo o tipo de criminalidade organizada grave, incluindo o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração para fins sexuais, a tortura e os trabalhos forçados, especialmente de mulheres e crianças;

149.  Insta a Comissão a prever molduras penais para combater os crimes ambientais cometidos por indivíduos ou grupos criminosos organizados com impacto nos direitos do ser humano - o direito à saúde, à vida e ao usufruto de um ambiente saudável -, bem como na economia e na utilização dos recursos públicos; insta a Comissão a analisar a aplicação efetiva na UE do direito de acesso à justiça no contexto do direito que assiste a todas as pessoas, quer das gerações presentes quer das gerações futuras, de viver num ambiente favorável à sua saúde e bem-estar;

150.  Propõe a criação de um código europeu anti-corrupção e de um sistema transparente de indicadores sobre os níveis de corrupção nos Estados-Membros e os progressos realizados na sua erradicação, bem como a publicação de um relatório anual comparativo que demonstre em que medida este grave problema se instalou a nível europeu;

151.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a porem fim à concorrência fiscal e a combaterem eficazmente as práticas fiscais perniciosas e a evasão fiscal na UE, que prejudicam a capacidade dos Estados-Membros de aproveitar ao máximo os recursos que estão à sua disposição para realizar plenamente os direitos económicos, sociais e culturais;

152.  Condena o fenómeno crescente do tráfico de seres humanos, em especial para fins de exploração sexual, e solicita à UE e aos Estados-Membros que tomem medidas, em conformidade com a diretiva da UE, para combater a procura de exploração que favorece o tráfico sob todas as suas formas;

Condições nas prisões e noutros locais de privação da liberdade

153.  Lembra que os direitos fundamentais dos detidos devem ser garantidos pelas autoridades nacionais; deplora as condições que vigoram nas prisões e noutros locais de privação da liberdade em muitos Estados-Membros, designadamente os problemas de sobrepopulação prisional e os maus-tratos infligidos aos detidos; considera essencial que a UE adote um instrumento que garanta a aplicação das recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) e dos acórdãos do TEDH;

154.  Relembra que a utilização excessiva de medidas privativas de liberdade resulta na sobrelotação das prisões em toda a Europa, o que viola os direitos fundamentais dos indivíduos e compromete a confiança mútua necessária ao reforço da cooperação judicial na Europa; reafirma a necessidade de os Estados-Membros honrarem os compromissos assumidos em fóruns internacionais e europeus no sentido um maior recurso a penas de liberdade condicional e as sanções que constituam uma alternativa ao encarceramento, e a fazerem da reinserção social o objetivo central de qualquer período de detenção; assim, insta os Estados-Membros a criarem estratégias que visem promover a formação e o trabalho das pessoas durante o período de detenção;

155.  Reitera as recomendações que a Comissão fez na sua resolução de 27 de fevereiro de 2014 sobre a revisão do mandado de detenção europeu(35), nomeadamente no que diz respeito à introdução de um teste de proporcionalidade e de uma exceção aos direitos fundamentais no mandado de detenção europeu ou medidas de reconhecimento mútuo em termos mais gerais;

156.  Lamenta que as três decisões-quadro que abrangem a transferência de prisioneiros, a liberdade condicional e sanções alternativas e a decisão europeia de controlo judicial, que têm grande potencial para reduzir a sobrelotação das prisões, só tenham sido aplicadas em alguns Estados-Membros;

157.  Insta a Comissão a avaliar o impacto que as políticas de detenção e os sistemas de justiça penal têm nas crianças; salienta que os direitos das crianças na UE são diretamente atingidos quando as crianças vivem em centros de detenção com os pais; sublinha o facto de, na UE, todos os anos, cerca de 800.000 crianças estarem separadas de um progenitor que se encontra na prisão, o que afeta os direitos das crianças de diversas formas;

Justiça

158.  Salienta que o desenvolvimento de um espaço europeu comum de justiça baseado no reconhecimento mútuo e em salvaguardas jurídicas, harmonizando assim os diferentes sistemas de justiça dos Estados-Membros, especialmente em questões penais, deve permanecer uma das principais prioridades das instituições europeias para o Programa da UE em matéria de justiça para 2020; considera, neste contexto, que a aplicação efetiva da Carta e da legislação derivada da UE sobre direitos fundamentais é crucial para os cidadãos confiarem no bom funcionamento do espaço europeu de justiça;

159.  Recorda que o direito de acesso à justiça e a um tribunal independente e imparcial é vital para a salvaguarda dos direitos fundamentais, que só são efetivos se puderem ser invocados perante os tribunais, para a democracia e para o Estado de Direitorecorda a importância de garantir a eficiência dos sistemas judiciais, tanto civis como penais, e a independência do poder judicial;

160.  Congratula-se com o Portal Europeu da Justiça Eletrónica, que é gerido pela Comissão e que proporciona aos profissionais e ao público informações sobre os sistemas de justiça e é um instrumento prático destinado a melhorar o acesso à justiça, com uma secção separada sobre os direitos fundamentais que tem por objetivo informar os cidadãos sobre o que fazer em caso de violação dos seus direitos fundamentais.

161.  Congratula-se com as medidas já adotadas a nível europeu para harmonizar as garantias processuais em processo penal nos Estados-Membros e com os seus efeitos positivos nos cidadãos; reitera a importância de a UE adotar legislação sobre direitos processuais que seja conforme com os mais elevados níveis de proteção consagrados na Carta, nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e no direito constitucional dos Estados-Membros;

162.  Deplora a inexistência de acesso a assistência jurídica em muitos Estados-Membros e o facto de isso limitar o direito de acesso à justiça das pessoas sem recursos suficientes; considera que é fundamental que a UE adote uma diretiva sólida e abrangente sobre o acesso à assistência jurídica;

163.  Insta a União Europeia e os Estados-Membros a preverem medidas de apoio e de proteção dos denunciantes de irregularidades;

Cidadania

164.  Entende que uma cidadania da UE ativa e participativa também deve ser encorajada mediante o acesso a documentos e informações, a transparência, a boa governação e administração, e a participação e representação democráticas, com um processo de tomada de decisões tão próximo dos cidadãos da UE quanto possível; Insiste na necessidade de facilitar a plena participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões a nível europeu, tal como garante o artigo 11.º do Tratado da União Europeia, e sublinha a importância dos princípios da transparência e do diálogo; Observa que o direito dos cidadãos a acederem aos documentos na posse das instituições públicas capacita os cidadãos e permite-lhes escrutinar e avaliar as autoridades públicas e responsabilizá-las; lamenta, neste contexto, o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que retomem os trabalhos, tomando em linha de conta as propostas do Parlamento;

165.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a realização de campanhas de informação sobre cidadania europeia e direitos conexos: o direito a proteção diplomática e consular, o direito de petição, o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu, o direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias e o direito de apresentar uma iniciativa de cidadania;

166.  Acolhe com satisfação o papel desempenhado pela Provedora de Justiça Europeia no seu objetivo de assegurar uma boa administração e a transparência das instituições e órgãos da União;

167.  Recorda que a informação dos cidadãos quanto aos seus direitos fundamentais faz parte integrante do direito a uma boa administração, como consagrado na Carta; solicita aos Estados-Membros que deem especial atenção às pessoas mais desfavorecidas, a quem os direitos fundamentais devem ser explicados, e que as apoiem para que estes direitos sejam respeitados;

168.  Entende que os apátridas e os nacionais de países terceiros residentes nos Estados-Membros devem gozar do direito de voto nas eleições autárquicas e europeias;

169.  Convida a Comissão a dar um passo em frente na consolidação do direito a uma boa administração, convertendo o código de boa conduta administrativa da UE num regulamento juridicamente vinculativo;

170.  Urge a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se, através das suas políticas, de que os direitos fundamentais continuem a ser devidamente respeitados, garantidos, protegidos e desenvolvidos; exorta os Estados-Membros a renovarem os seus esforços no sentido de reconhecerem o direito de petição e o direito de recurso ao Provedor de Justiça como um meio para os cidadãos fazerem valer os seus direitos;

171.  Manifesta, perante as centenas de petições recebidas anualmente, preocupação quanto às deficiências na aplicação efetiva, tanto na letra como no espírito, das disposições da legislação ambiental da UE nos Estados-Membros, como, por exemplo, a avaliação do impacto ambiental e as diretivas relativas à avaliação ambiental estratégica; solicita à Comissão que proceda a um controlo reforçado da substância de tais procedimentos, em especial sempre que casos específicos sejam objeto de petição;

172.  Reitera a importância da iniciativa de cidadania europeia (ICE) como um novo direito dos cidadãos introduzido pelo Tratado de Lisboa que visa reforçar a democracia participativa na UE; assinala a importância da iniciativa de cidadania europeia como um poderoso instrumento que confere aos cidadãos europeus um direito de democracia direta para contribuírem para o processo de tomada de decisões da UE, em acréscimo ao direito dos cidadãos europeus de apresentarem petições ao Parlamento Europeu (PE) e o seu direito de recurso ao Provedor de Justiça Europeu;

173.  Convida a Comissão a reforçar o papel das iniciativas de cidadania europeia (ICE) através da adoção de uma abordagem convivial para a resolução de todas as deficiências deste instrumento na próxima revisão do Regulamento (UE) n.° 211/2011, melhorando ao mesmo tempo as campanhas de informação dos cidadãos sobre a utilização da ICE e a sua capacidade de influenciar o processo de elaboração das políticas da UE;

Vítimas da criminalidade

174.  Considera que a proteção das vítimas de criminalidade é uma prioridade; Insta os Estados-Membros da UE a aplicarem correta e rapidamente a Diretiva Direitos da vítima (2012/29/UE) de modo a respeitar a data de transposição de 16 de novembro de 2015 e insta a Comissão e os Estados-Membros a, tal como previsto no artigo 28.º da referida diretiva, assegurarem o mais elevado nível de qualidade na recolha de dados comparáveis sobre a sua transposição, nomeadamente sobre a forma como as vítimas, incluindo as vítimas de crimes cometidos por motivos de preconceito ou discriminação, acederam aos seus direitos; considera que muito há ainda a fazer para apoiar as vítimas da criminalidade, informando-as sobre os seus direitos, garantindo sistemas de orientação eficazes e ações de formação para agentes da polícia e «profissionais da justiça» com vista a estabelecer uma relação de confiança com as vítimas, como o demonstrou a investigação da FRA sobre o apoio às vítimas; acolhe com satisfação a adoção em 2013 do Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das medidas de proteção em matéria civil;

175.  Insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a assegurarem o mais elevado nível de qualidade na recolha de dados comparáveis sobre a transposição da Diretiva 2012/29/UE e sobre a forma como as vítimas, incluindo vítimas de crimes cometidos por motivos de preconceito ou discriminação, acederam aos seus direitos, tal como previsto no artigo 28.º da referida diretiva;

176.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em consideração a evolução demográfica e as alterações da dimensão e composição dos agregados familiares ao elaborarem políticas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as suas políticas sociais e de emprego não fazem discriminação com base na dimensão e composição dos agregados familiares;

177.  Aponta para a lacuna jurídica existente no acesso dos cidadãos à reparação judicial, caso os Estados-Membros não tenham ou tenham apenas tardiamente transposto a legislação da UE que os afeta diretamente; salienta a necessidade de coordenar ações a todos os níveis para proteger e promover os direitos fundamentais que abrangem as instituições da UE, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, as ONG e a sociedade civil;

178.  Enfatiza a necessidade de reforçar a transparência, a responsabilidade democrática e a abertura institucional na UE e exorta as instituições pertinentes da UE e todos os Estados-Membros a:

   intensificarem os seus esforços com vista a uma revisão sem demora do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão com o intuito de garantir a máxima transparência e procedimentos simplificados relativamente ao acesso público a informações e documentos; insta a Comissão, neste contexto, a retomar a iniciativa legislativa «Lei Europeia de Acessibilidade», sob a forma de um instrumento horizontal capaz de reforçar a proteção das pessoas com deficiência e de assegurar a coerência entre todas as políticas da UE nesta matéria;
   apresentarem uma revisão do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (Regulamento (UE) n.º 211/2011) durante a presente legislatura, a fim de melhorar o seu funcionamento pela incorporação de alterações destinadas a eliminar os obstáculos administrativos, organizativos e financeiros, que fazem com que nem todos os cidadãos europeus possam exercer adequadamente o seu direito democrático de influência através da iniciativa de cidadania europeia prevista nos Tratados; insta a Comissão a incluir também na sua proposta as disposições necessárias para evitar que determinados grupos de cidadãos, como os invisuais ou as pessoas a residir no estrangeiro, sejam impedidos de exercer o seu direito de apoiar iniciativas de cidadania, uma vez que esta exclusão limita a igualdade e a participação dos cidadãos;
   apresentarem uma revisão da Diretiva 93/109/CE que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, a fim de contribuir para que os cidadãos da UE residentes num Estado diferente do seu possam participar nas eleições europeias no país de residência; insta os Estados-Membros a permitirem que todos os seus cidadãos votem nas eleições europeias, incluindo os que residem fora da UE, nomeadamente através de uma campanha de informação realizada em tempo útil;
   darem a devida atenção ao número crescente de pessoas totalmente privadas do direito de voto em eleições nacionais, visto que não podem votar no seu país de origem nem no país de residência.

o
o   o

179.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0126.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0105.
(3) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(4) JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.
(5) Diretiva 2010/64/UE de 20 de outubro de 2010, Diretiva 2012/13/UE de 22 de maio de 2012, Diretiva 2013/48/UE de 22 de outubro de 2013.
(6) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.
(7) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(8) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.
(9) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
(10) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.
(11) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(12) JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.
(13) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(14) JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.
(15) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0594.
(16) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0062.
(17) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 101.
(18) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0387.
(19) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0173.
(20) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.
(21) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 405.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0070.
(23) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0322.
(24) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.
(25) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0031.
(26) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0350.
(27) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0058.
(28) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 1.
(29) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0418.
(30) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0203.
(31) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0315.
(32) Programa de Ação da CIPD, pontos 7.2 e 7.3.
(33) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0070.
(34) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0444.
(35) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0174.


Audições dos Comissários: lições a retirar do processo de 2014
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre os procedimentos e práticas relativas às audições dos Comissários: lições a retirar do processo de 2014 (2015/2040(INI))
P8_TA(2015)0287A8-0197/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 17.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 246.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2005, sobre como o Parlamento Europeu aprova a Comissão Europeia(1),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 20 de outubro de 2010, sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(2),

–  Tendo em conta a sua decisão de 14 de setembro de 2011 que altera os artigos 106.º e 192.º, bem como o Anexo XVII, do Regimento do PE(3),

–  Tendo em conta o código de conduta dos Comissários europeus, e nomeadamente o artigo 1.º, n.ºs 3 e 6,

–  Tendo em conta os artigos 52.º e 118.º, e o Anexo XVI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0197/2015),

Considerando o seguinte:

A.  As audições dos Comissários indigitados, utilizadas pela primeira vez em 1994, constituem atualmente uma prática corrente, que aumenta a legitimidade democrática das instituições da União, aproximando-as dos cidadãos europeus;

B.  As audições são indispensáveis para que o Parlamento possa formar um juízo esclarecido sobre a Comissão antes de lhe dar o seu voto de confiança para assumir funções;

C.  O processo de audições faculta ao Parlamento e aos cidadãos da UE a oportunidade de descobrirem e avaliarem as personalidades, as qualificações, o grau de preparação e as prioridades dos candidatos, bem como os seus conhecimentos relativamente à pasta atribuída;

D.  O processo de audições aumenta a transparência e reforça a legitimidade democrática da Comissão no seu todo;

E.  A igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego; esta condição deve ser refletida na composição da Comissão Europeia; apesar dos pedidos reiterados por Jean-Claude Juncker em 2014, os governos propuseram um número bastante superior de candidatos do sexo masculino do que do sexo feminino; as mulheres inicialmente designadas vêm de Estados-Membros com populações mais reduzidas e os Estados-Membros maiores ignoraram em larga medida esta condição; a única solução justa é solicitar a cada Estado-Membro que proponha dois candidatos, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, para que o Presidente indigitado possa apresentar um Colégio de elevada qualidade, com igual número de homens e de mulheres;

F.  O processo de audições, embora tenha comprovado a sua eficácia, pode sempre ser melhorado, em particular através de intercâmbios mais flexíveis e dinâmicos entre o Comissário e os membros da comissão competente pela audição;

G.  A audição do Comissário indigitado para o cargo de Vice-Presidente, Frans Timmermans, realçou a necessidade de adaptar os procedimentos do Parlamento, caso as futuras Comissões Europeias venham a contemplar um estatuto especial para um ou mais Vice-Presidentes;

H.  O artigo 3.º, n.º 3, do TUE afirma que a União "promove [...] a igualdade entre homens e mulheres" e que o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia declara que "deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração";

1.  Entende que as audições públicas dos Comissários indigitados representam uma oportunidade importante para o Parlamento e os cidadãos da UE avaliarem as prioridades de cada candidato e a sua aptidão para o cargo;

2.  Considera que seria útil estabelecer um prazo até ao qual todos os Estados-Membros teriam de designar os seus candidatos, no sentido de proporcionar um período adequado ao Presidente eleito da Comissão para atribuir as pastas, tendo em conta a experiência e o contexto profissionais do candidato, e para o Parlamento conduzir as suas audições e avaliações, e solicita ao seu Presidente que encete negociações com as outras instituições a fim de alcançar este objetivo;

3.  Entende, além disso, que cada Estado-Membro deveria doravante apresentar pelo menos dois candidatos – um do sexo masculino e outro do sexo feminino, em pé de igualdade – para apreciação pelo Presidente eleito da Comissão; considera importante que a União atinja, também dentro das suas próprias instituições, os objetivos de igualdade de género que estabeleceu;

4.  Considera que as verificações das declarações de interesses financeiros dos Comissários indigitados por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos devem ser melhoradas; considera ainda que, para esse efeito, as declarações de interesses financeiros devem incluir os interesses familiares, como previsto pelo artigo 1.º, n.º 6, do código de conduta dos Comissários; considera que a confirmação da ausência de qualquer conflito de interesses por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com base numa análise substantiva das declarações de interesses financeiros, constitui um pré-requisito essencial para a realização da audição pela comissão competente;

5.  Recorda que as comissões são responsáveis pela condução das audições; entende, contudo, que quando um Vice-Presidente da Comissão tem competências que são, em primeira instância, horizontais, a audição poderia ser conduzida excecionalmente num formato diferente, como, por exemplo, uma reunião da Conferência dos Presidentes ou da Conferência dos Presidentes das Comissões, desde que tal reunião permita o diálogo e inclua as comissões competentes na matéria, para que estas possam ouvir o Comissário indigitado para a respetiva esfera de competências;

6.  Considera que o questionário escrito enviado antes de cada audição deveria ter 7 perguntas, em vez de 5, mas que não deveriam existir várias subperguntas dentro de cada pergunta.

7.  Considera que seria preferível poder fazer cerca de 25 perguntas, permitindo ao autor de cada pergunta dar-lhe imediatamente seguimento, no sentido de reforçar a eficácia e a natureza inquisitória das audições;

8.  Considera que os processos de acompanhamento das respostas dadas pelos Comissários indigitados durante as audições poderiam contribuir para a melhoria do controlo e o reforço da responsabilidade da Comissão no seu conjunto; solicita, por conseguinte, uma análise periódica das prioridades mencionadas pelos Comissários indigitados após o início do respetivo mandato;

9.  Defende que devem ser aplicadas as seguintes diretrizes à reunião de avaliação dos coordenadores, realizada na sequência das audições:

   Se os coordenadores aprovarem unanimemente um candidato – carta de aprovação;
   Se os coordenadores rejeitarem unanimemente um candidato – carta de rejeição;
   Se os coordenadores, representando uma clara maioria, aprovarem o candidato – carta declarando a aprovação da maioria (as minorias podem solicitar que o seu grupo seja mencionado como não partilhando a perspetiva maioritária);
   Se não houver uma maioria clara, ou se houver uma maioria (mas não um consenso) contra um candidato, e caso os coordenadores entendam necessário:
   Primeiro, solicitar mais informações através de novas perguntas escritas;
   Se isto não for suficiente – solicitar uma nova audição de 1,5 horas, com a aprovação da Conferência dos Presidentes;
   Se ainda assim não houver consenso ou maioria inequívoca entre os coordenadores – votação em comissão.
   Uma maioria clara, neste contexto, deve ser constituída por um número de coordenadores que, em conjunto, representem pelo menos dois-terços dos membros da comissão;

10.  Observa que as audições de 2014 suscitaram mais interesse entre os meios de comunicação social e o público do que as anteriores, em parte devido à evolução das redes sociais; considera que o impacto e a influência das redes sociais deverão aumentar no futuro; entende que devem ser tomadas medidas com vista a utilizar as redes sociais para envolver os cidadãos da UE, de forma mais eficaz, no processo das audições;

11.  Considera que:

   Deve existir uma secção específica na página eletrónica do Parlamento onde sejam disponibilizados os CV dos Comissários indigitados e as respetivas respostas às perguntas escritas, antes das audições públicas, em todas as línguas oficiais da União;
   Deve existir um local específico e visível na página eletrónica do Parlamento onde as avaliações sejam colocadas no prazo de 24 horas;
   A regra deve ser alterada para referir as 24 horas após a avaliação, dado que algumas só são completadas após outros procedimentos;

12.  É de opinião que as questões horizontais que afetam a composição, a estrutura e os métodos de trabalho da Comissão no seu todo não podem ser debatidas de forma apropriada pelos Comissários indigitados a título individual e constituem um assunto a tratar pelo Presidente eleito da Comissão; entende que tais questões deveriam ser abordadas em reuniões entre o Presidente eleito e a Conferência dos Presidentes (uma antes do processo de audições ter começado e outra após a sua conclusão);

13.  Considera que o exame das declarações de interesses dos Comissário deve permanecer uma competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos; considera, no entanto, que o presente âmbito das declarações de interesses dos Comissários é demasiado limitado e insta a Comissão a rever as suas normas assim que possível; considera, assim, importante que a Comissão dos Assuntos Jurídicos emita diretrizes, nos próximos meses, sob a forma de uma recomendação ou de um relatório de iniciativa, tendo em vista facilitar a reforma dos procedimentos relativos às declarações de interesses dos Comissários; entende que as declarações de interesses e de interesses financeiros dos Comissários devem abranger igualmente os familiares que façam parte do seu agregado familiar;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 285 E de 22.11.2006, p. 137.
(2) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 98.
(3) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 152.


Direitos humanos e tecnologia em países terceiros
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre direitos humanos e tecnologia: o impacto da intrusão e dos sistemas de vigilância nos direitos humanos em países terceiros (2014/2232(INI))
P8_TA(2015)0288A8-0178/2015

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho em 25 de junho de 2012(1),

–  Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos relativas à liberdade de expressão «online» e «offline», adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014(2),

–  Tendo em conta o «ICT Sector Guide on Implementing the UN Guiding Principles on Business and Human Rights» [«Guia do setor das TIC sobre a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos»], publicado pela Comissão em junho de 2013,

–  Tendo em conta o relatório da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), de 15 de dezembro de 2011, intitulado «Liberdade de Expressão na Internet»(3) e o relatório periódico do Representante Especial da OSCE para a liberdade dos meios de comunicação social ao Conselho Permanente da OSCE, de 27 de novembro de 2014(4),

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista, apresentado em 23 de setembro de 2014 (A/69/397)(5),

–  Tendo em conta o relatório do gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 30 de junho de 2014, intitulado «O direito à privacidade na era digital»(6),

—  Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à liberdade de expressão e de opinião, de 17 de abril de 2013 (A/HRC/23/40), que analisa as implicações da vigilância de comunicações por parte dos Estados no exercício dos direitos humanos à privacidade e à liberdade de opinião e de expressão,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de janeiro de 2015, intitulado «Vigilância em larga escala»(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA, os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(8),

–  Tendo em conta o relatório do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a questão dos direitos humanos e das sociedades transnacionais e de outros tipos de empresas, de 21 de março de 2011, intitulado «Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas "proteger, respeitar e reparar"»(9),

–  Tendo em conta as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais(10) e o relatório anual de 2014 sobre as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais(11),

–  Tendo em conta o Relatório Anual de 2013 da Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos(12),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2014, intitulada «A política e a governação da Internet. O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro»(13),

–  Tendo em conta a Declaração Multilateral NETmundial, adotada em 24 de abril de 2014(14),

–  Tendo em conta o resumo da presidência do nono Fórum sobre a Governação da Internet, realizado em Istambul, de 2 a 5 de setembro de 2014;

–  Tendo em conta as medidas restritivas da União Europeia em vigor, algumas das quais incluem embargos a equipamentos de telecomunicações, tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e dispositivos de monitorização,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 599/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(15),

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a revisão do sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, de 16 de abril de 2014(16),

–  Tendo em conta as decisões da 19.ª sessão plenária no âmbito do Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, realizada em 3 e 4 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2014, intitulada «Análise da política de controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança»(17),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de novembro de 2014, sobre a análise da política de controlo das exportações,

–  Tendo em conta o seu relatório, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma estratégia para a liberdade digital na política externa da UE(18),

–  Tendo em conta o seu relatório, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo(19),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre casos urgentes de violações de direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, caso suscitem preocupações relacionadas com as liberdades digitais,

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2015 sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2015(20),

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet(21),

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2015 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria(22),

–  Tendo em conta a declaração escrita de Edward Snowden, apresentada à Comissão LIBE em março de 2014(23),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as negociações em curso sobre a adesão da UE à convenção,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0178/2015),

A.  Considerando que os desenvolvimentos tecnológicos e o acesso ilimitado à Internet aberta desempenham um papel cada vez mais importante para permitir e garantir o exercício e o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, exercendo um efeito positivo ao expandirem o âmbito de liberdade de expressão, o acesso à informação, o direito à privacidade e à liberdade de reunião e de associação a nível mundial;

B.  Considerando que os sistemas tecnológicos podem ser utilizados incorretamente como ferramentas para a violação dos direitos humanos através da censura, da vigilância, do acesso não autorizado aos dispositivos, da obstrução, da interceção e do rastreio e da localização de informação e pessoas;

C.  Considerando que tudo isto é feito por intervenientes públicos e privados, incluindo os governos e organismos responsáveis pela aplicação da lei, assim como as organizações criminosas e redes terroristas, violando os direitos humanos;

D.  Considerando que o contexto em que as TIC são concebidas e utilizadas define, em grande medida, o impacto que podem ter enquanto motor de progresso - ou de violação - dos direitos humanos; que as tecnologias da informação, nomeadamente o software, raramente têm uma utilização única e, de um modo geral, têm uma dupla utilização no que diz respeito ao potencial de violação dos direitos humanos, sendo o software igualmente um modo de expressão;

E.  Considerando que as TIC têm sido essenciais para apoiar os cidadãos na organização de movimentos sociais e de protesto em vários países, especialmente em países sob regimes autoritários;

F.  Considerando que a avaliação das implicações para os direitos humanos do contexto em que as tecnologias serão utilizadas é determinada pela força dos quadros jurídicos nacionais e regionais para regulamentarem a utilização de tecnologias e pela capacidade de instituições políticas e judiciais supervisionarem essa utilização;

G.  Considerando que, no domínio digital, os intervenientes privados desempenham um papel cada vez mais significativo em todas as esferas das atividades sociais, mas que ainda não existem salvaguardas para prevenir que imponham restrições excessivas aos direitos e liberdades fundamentais; que, consequentemente, os intervenientes privados desempenham um papel mais ativo na avaliação da legalidade de conteúdos e na criação de sistemas de cibersegurança e de vigilância, o que pode ter um impacto negativo nos direitos humanos em todo o mundo;

H.  Considerando que a Internet representa uma revolução no que respeita aos meios disponibilizados para a partilha de qualquer tipo de dados, informações e conhecimentos;

I.  Considerando que a cifragem de dados constitui um método importante que ajuda a garantir a segurança das comunicações e das pessoas que as utilizam;

J.  Considerando que a governação da Internet tem beneficiado de um modelo de tomada de decisão multilateral, um processo que assegura uma participação significativa, inclusiva e responsável de todas as partes interessadas, nomeadamente os governos, a sociedade civil, as comunidades técnicas e académicas, o setor privado e os utilizadores;

K.  Considerando que as agências de informação têm sistematicamente enfraquecido os protocolos e os produtos de cifragem de dados, a fim de poderem intercetar as comunicações e os dados; que a Agência Nacional de Segurança (NSA) norte‑americana recolheu um grande número de «vulnerabilidades dia zero», ou seja, vulnerabilidades da segurança informática de que o público e o fornecedor do produto ainda não têm conhecimento; que estas atividades prejudicam os esforços mundiais no sentido de melhorar a segurança informática;

L.  Considerando que os serviços de informação baseados na UE participaram em atividades que prejudicam os direitos humanos;

M.  Considerando que, face às rápidas evoluções tecnológicas em curso, a supervisão e as salvaguardas judiciais e democráticas estão em grande medida subdesenvolvidas;

N.  Considerando que as medidas de (ciber)segurança e de luta contra o terrorismo que envolvem as TIC, e a monitorização da Internet, podem ter um efeito pernicioso para os direitos humanos e as liberdades individuais em todo o mundo, nomeadamente de cidadãos da UE quando estes residem ou viajam para o estrangeiro, particularmente quando se verifica a ausência de uma base jurídica assente nos preceitos de necessidade, proporcionalidade e controlo democrático e judicial;

O.  Considerando que os filtros de Internet e a vigilância de comunicações prejudicam a capacidade de os defensores dos direitos humanos aproveitarem a Internet e transmitirem informações sensíveis, bem como infringem vários artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) que garante o direito de todas as pessoas à privacidade e à liberdade de expressão;

P.  Considerando que tanto a segurança digital como a liberdade digital são fundamentais e que uma não pode substituir a outra, devendo ambas reforçar-se mutuamente;

Q.  Considerando que, no tocante a liberdades digitais, a União Europeia só pode liderar pelo exemplo quando estas estão protegidas pela própria UE; pelo que é essencial aprovar o pacote da UE em matéria de proteção de dados;

R.  Considerando que estão em jogo interesses sociais de grande alcance, como a proteção de direitos fundamentais, que não podem depender exclusivamente do mercado e exigem uma regulamentação;

S.  Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, bem como uma supervisão parlamentar eficaz dos serviços de informação utilizando tecnologia de vigilância digital, constituem elementos importantes de cooperação internacional;

T.  Considerando que as empresas sediadas na UE possuem uma quota importante do mercado mundial de TIC, nomeadamente no que se refere à exportação de tecnologia de vigilância, localização, intrusão e monitorização;

U.  Considerando que a introdução de controlos à exportação não deve prejudicar a investigação legítima de questões de segurança informática nem a criação de ferramentas de segurança informática sem intenções criminosas;

1.  Reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são universais e devem ser defendidos à escala global em todas as dimensões da sua expressão; salienta que a vigilância das comunicações, enquanto tal, interfere nos direitos à privacidade e à expressão se for realizada fora do âmbito de um quadro jurídico adequado;

2.  Solicita à Comissão que assegure a coerência entre as ações externas da UE e as suas políticas internas relacionadas com as TIC;

3.  Considera que a cumplicidade ativa de determinados Estados-Membros da UE com a vigilância em larga escala dos cidadãos e a espionagem a líderes políticos por parte da Agência Nacional de Segurança norte-americana, conforme revelado por Edward Snowden, provocou graves danos na credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos e prejudicou a confiança mundial nos benefícios das TIC;

4.  Relembra os Estados-Membros e as agências da UE em causa, incluindo a Europol e a Eurojust, das suas obrigações ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como dos objetivos de política externa da UE de não partilhar informações que possam conduzir a violações dos direitos humanos num país terceiro e de não utilizar as informações obtidas por meio de uma violação dos direitos humanos, tais como vigilância ilegal, fora da UE;

5.  Sublinha que o impacto das tecnologias na melhoria dos direitos humanos deve ser integrado em todas as políticas e programas da UE, se for caso disso, para que a proteção dos direitos humanos progrida, bem como a promoção da democracia, do Estado de direito, da boa governação e da resolução pacífica de conflitos;

6.  Apela ao desenvolvimento e à divulgação ativos das tecnologias destinadas a contribuir para salvaguardar os direitos humanos e a facilitar os direitos e as liberdades digitais das pessoas, bem como a sua segurança, e a promover as melhores práticas e os quadros legislativos adequados, garantindo simultaneamente a segurança e a integridade dos dados pessoais; insta, nomeadamente, a UE e os seus Estados-Membros a promover ativamente a utilização global e a criação de normas abertas e de software livre e de fonte aberta, bem como de tecnologias de cifragem;

7.  Exorta a UE a aumentar o seu apoio aos intervenientes que trabalham no reforço das normas de segurança e de proteção da privacidade nas TIC a todos os níveis, incluindo hardware, software e normas de comunicação, bem como na criação de hardware e software em quadros de privacidade desde a conceção;

8.  Apela para a criação de um fundo para direitos humanos e tecnologia, ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

9.  Insta a própria UE, e o SEAE em particular, a utilizar a cifragem de dados nas suas comunicações com defensores dos direitos humanos, a fim de evitar colocá-los em risco e de proteger as suas próprias comunicações da vigilância de entidades externas;

10.  Exorta a UE a adotar software livre e de fonte aberta e a incentivar outros intervenientes a fazê-lo, visto que este software proporciona uma melhor segurança e um maior respeito pelos direitos humanos;

11.  Chama atenção para a importância de desenvolver as TIC em zonas de conflito, a fim de promover atividades de construção da paz, tendo em vista disponibilizar comunicações seguras entre as partes envolvidas na resolução pacífica de conflitos;

12.  Apela à aplicação das condições, parâmetros de referência e procedimentos de notificação, a fim de assegurar que o apoio financeiro e técnico da UE à criação de novas tecnologias em países terceiros não é utilizado de uma forma que viole os direitos humanos;

13.  Insta a Comissão e o Conselho a colaborarem de forma ativa com os governos de países terceiros e a apoiarem, formarem e habilitarem ainda mais os defensores dos direitos humanos, os ativistas da sociedade civil e os jornalistas independentes que usam TIC nas suas atividades de forma segura, através dos mecanismos de apoio e instrumentos políticos europeus existentes, e a promoverem os direitos fundamentais conexos de privacidade, tais como o acesso ilimitado à informação na Internet, o direito à privacidade, liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de associação e liberdade de imprensa e publicação em linha;

14.  Chama a atenção para a situação dos denunciantes e dos seus apoiantes, incluindo jornalistas, na sequência das suas revelações de práticas de vigilância abusivas em países terceiros; entende que estes indivíduos devem ser considerados defensores dos direitos humanos e que, como tal, merecem a proteção da UE, conforme exigido nos termos das diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que analisem minuciosamente a possibilidade de atribuir aos denunciantes proteção internacional contra sanções;

15.  Lamenta o facto de as medidas de segurança, incluindo de contraterrorismo, serem cada vez mais utilizadas como pretexto para violações do direito à privacidade e para reprimir atividades legítimas de defensores dos direitos humanos, jornalistas e ativistas políticos; reitera a sua forte convicção de que a segurança nacional nunca pode ser uma justificação para programas de vigilância sem um alvo específico, secretos ou em larga escala; insiste em que tais medidas sejam aplicadas em rigorosa consonância com as normas do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo o direito à privacidade e à proteção de dados;

16.  Apela ao SEAE e à Comissão para que promovam a supervisão democrática dos serviços de segurança e informação no seu diálogo político com países terceiros, bem como nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento; insta a Comissão a apoiar as organizações da sociedade civil e os órgãos legislativos em países terceiros que tentam melhorar o escrutínio, a transparência e a responsabilidade dos serviços de segurança interna; apela para que sejam incluídos compromissos específicos sobre esta matéria no futuro plano de ação da UE sobre os direitos humanos e a democratização;

17.  Exorta o Conselho e a Comissão a promoverem as liberdades digitais e o acesso ilimitado à Internet em todas as formas de contacto com países terceiros, nomeadamente nas negociações de adesão, nas negociações comerciais, nos diálogos sobre os direitos humanos e nos contactos diplomáticos;

18.  Reconhece que a Internet se tornou um espaço público, bem como um mercado, para o qual a livre circulação de informações e o acesso às TIC são indispensáveis; por conseguinte, sublinha que a liberdade digital e o comércio livre devem ser promovidos e protegidos em simultâneo;

19.  Solicita a inclusão de cláusulas de condicionalidade em todos os acordos com países terceiros que refiram explicitamente a necessidade de promover, garantir e respeitar as liberdades digitais, a neutralidade da rede, o acesso não censurado e ilimitado à Internet, os direitos à privacidade e a proteção de dados;

20.  Exorta a UE a combater a criminalização da utilização de cifragem de dados, do contorno da censura e do uso de ferramentas de privacidade por defensores dos direitos humanos, recusando limitar a utilização de cifragem de dados na UE, e a desafiar os governos de países terceiros que utilizam estes processos contra os defensores dos direitos humanos;

21.  Exorta a UE a combater a criminalização da utilização de ferramentas anticensura, de cifragem de dados e de privacidade, recusando limitar a utilização de cifragem de dados na UE e desafiando os governos de países terceiros que criminalizam essas ferramentas;

22.  Sublinha que, para serem eficazes, as políticas da UE em matéria de desenvolvimento e direitos humanos tornarão necessária a integração das TIC e a supressão do fosso digital, disponibilizando infraestruturas tecnológicas básicas, facilitando o acesso ao conhecimento e à informação e promovendo a literacia digital e a utilização de normas abertas em documentos, assim como a utilização de software livre e de fonte aberta (especialmente pelas instituições públicas), se necessário, para garantir a abertura e a transparência - incluindo a salvaguarda da proteção de dados no domínio digital em todo o mundo -, bem como um melhor conhecimento dos riscos e benefícios potenciais inerentes às TIC;

23.  Convida a Comissão a apoiar a eliminação das barreiras digitais que se impõem às pessoas com deficiência; considera de extrema importância que as políticas da UE relativas ao desenvolvimento e à promoção dos direitos humanos no mundo visem mitigar o fosso digital com que se deparam as pessoas com deficiência e oferecer um quadro mais amplo de direitos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao conhecimento, à participação digital e à inclusão nas novas oportunidades económicas e sociais proporcionadas pela Internet;

24.  Destaca que a recolha e a divulgação digital lícita de provas de violações de direitos humanos podem contribuir para a luta global contra a impunidade e o terrorismo; considera que estes materiais devem ser admissíveis, em casos devidamente justificados, como prova em processos judiciais ao abrigo do direito internacional (penal), em conformidade com as salvaguardas internacionais, regionais e constitucionais; recomenda que, no domínio do direito penal internacional, sejam criados mecanismos para a introdução de procedimentos através dos quais tais dados são autenticados e recolhidos para utilização como prova em processos judiciais;

25.  Lamenta que algumas tecnologias e serviços de informação e comunicação da UE sejam vendidos, e possam ser usados, em países terceiros por particulares, empresas e autoridades com a intenção específica de violar os direitos humanos através de censura, vigilância em larga escala, obstrução, interceção e monitorização, bem como através do rastreio e localização de cidadãos e das suas atividades em redes telefónicas (móveis) e na Internet; preocupa-o o facto de algumas empresas sediadas na UE poderem fornecer tecnologias e serviços que possibilitam tais violações dos direitos humanos;

26.  Verifica que as ameaças à segurança da União Europeia, dos seus Estados-Membros e de países terceiros surgem, com frequência, de indivíduos ou de pequenos grupos que utilizam redes de comunicação digital para planear e executar ataques, bem como que as ferramentas e as táticas necessárias para derrotar essas ameaças precisam de ser constantemente revistas e atualizadas;

27.  Considera que a vigilância em larga escala que não seja justificada por um risco acrescido de ataques e ameaças terroristas constitui uma violação dos princípios de necessidade e proporcionalidade, para além de uma violação dos direitos humanos;

28.  Insta os Estados-Membros a promoverem um escrutínio democrático completo às operações dos serviços de informação em países terceiros e a verificarem se esses serviços operam no pleno respeito do Estado de direito, bem como a responsabilizar os serviços e indivíduos que operam de forma ilícita;

29.  Incentiva os Estados-Membros, face à crescente cooperação e intercâmbio de informações entre Estados-Membros e países terceiros, incluindo através do recurso a vigilância digital, a assegurarem um escrutínio democrático a esses serviços e às suas atividades, através da adequada supervisão parlamentar interna, executiva, judicial e independente;

30.  Sublinha que a legislação da UE deve adotar princípios de responsabilidade social das empresas e de direitos humanos como critérios de conceção para garantir que os fornecedores de serviços Internet (FSI), os criadores de software, os produtores de hardware, os meios/as redes sociais digitais, as operadoras de telefone móvel e outros têm em conta os direitos humanos dos utilizadores finais em todo o mundo;

31.  Insta a UE a assegurar uma maior transparência na relação entre as operadoras de telefone móvel ou os fornecedores de serviços Internet e os governos, bem como a apelar para a sua aplicação nas suas relações com países terceiros, exigindo que as operadoras e os fornecedores de serviços Internet publiquem anualmente relatórios pormenorizados em matéria de transparência, incluindo relatórios sobre ações solicitadas pelas autoridades, bem como sobre as relações financeiras entre autoridades públicas e as operadoras/fornecedores de serviços Internet;

32.  Relembra os intervenientes empresariais da sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos nas suas operações mundiais, independentemente de onde os utilizadores estão localizados e de se o Estado de acolhimento cumpre as suas próprias obrigações em matéria de direitos humanos; apela às empresas de TIC, nomeadamente às sediadas na UE, para que apliquem os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, incluindo através do estabelecimento de políticas de diligência e de salvaguardas de gestão do risco, bem como da aplicação de soluções eficazes sempre que as suas atividades tenham provocado ou contribuído para um impacto adverso nos direitos humanos;

33.  Salienta a necessidade de implementar e monitorizar mais eficazmente as normas e sanções da UE relativas às TIC a nível europeu, nomeadamente a utilização de mecanismos abrangentes, a fim de assegurar que todos os intervenientes, incluindo os Estados‑Membros, respeitam a legislação e que são garantidas condições equitativas;

34.  Realça o facto de o respeito pelos direitos humanos constituir um elemento essencial de políticas bem-sucedidas de combate ao terrorismo, incluindo o recurso a tecnologias de vigilância digital;

35.  Acolhe favoravelmente a decisão, no âmbito do Acordo de Wassenaar de dezembro de 2013, relativa a controlos às exportações nas áreas da vigilância, aplicação da lei e ferramentas de recolha de informações, bem como sistemas de vigilância da rede; relembra a natureza ainda muito incompleta do regime de dupla utilização da UE, nomeadamente o regulamento da UE em matéria de dupla utilização, no que se refere ao controlo eficaz e sistemático das exportações de tecnologias TIC danosas para países não democráticos;

36.  Insta a Comissão, no contexto da próxima revisão e renovação da política de aplicação dual, a avançar rapidamente com uma proposta para políticas inteligentes e eficazes que limitem e regulem a exportação comercial de serviços relativos à aplicação e utilização das chamadas tecnologias de dupla utilização e se debrucem, em particular, sobre as exportações potencialmente danosas de produtos e serviços de TIC para países terceiros, como estipulado na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de abril de 2014; apela à Comissão que inclua salvaguardas eficazes, a fim de prevenir danos provocados por estes controlos à exportação na investigação, incluindo na investigação científica e de segurança informática;

37.  Frisa que a Comissão deve ser capaz de facultar, de forma diligente, informações exatas e atualizadas sobre a legalidade ou os eventuais efeitos nocivos das potenciais transações às empresas que tenham dúvidas sobre se devem ou não candidatar-se a uma licença de exportação;

38.  Solicita à Comissão que apresente propostas no sentido de rever a forma como os padrões da UE relativos às TIC poderiam ser utilizados para prevenir os impactos potencialmente nocivos das exportações destas tecnologias ou de outros serviços para países terceiros, onde conceitos como «interceção legal» não podem ser considerados equivalentes aos da União Europeia ou, por exemplo, onde há um registo negativo em termos de direitos humanos ou onde o Estado de direito não existe;

39.  Reafirma que os padrões da UE, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, devem prevalecer na avaliação de incidentes que envolvam a utilização de tecnologias de dupla utilização de uma forma que possa limitar os direitos humanos;

40.  Apela ao desenvolvimento de políticas que regulem a venda de «vulnerabilidades dia zero» visando evitar a sua utilização para ciberataques ou para o acesso não autorizado a dispositivos, conduzindo a violações dos direitos humanos, sem que esses regulamentos tenham um impacto significativo na investigação académica e noutras investigações de boa-fé em matéria de segurança;

41.  Lamenta a cooperação ativa de certas empresas europeias, bem como de empresas internacionais que comercializam tecnologias de dupla utilização com potenciais efeitos nocivos nos direitos humanos enquanto operam na UE, com regimes cujas ações violam os direitos humanos;

42.  Urge a Comissão a excluir publicamente as empresas envolvidas em tais atividades dos procedimentos de adjudicação de contratos da UE, bem como do seu financiamento para investigação e desenvolvimento e de qualquer outro tipo de apoio financeiro;

43.  Insta a Comissão a dedicar especial atenção a aspetos dos direitos humanos nos procedimentos de adjudicação de contratos para equipamento tecnológico, nomeadamente em países com práticas pouco fiáveis neste domínio;

44.  Exorta a Comissão e o Conselho a defenderem ativamente a Internet aberta, os processos decisórios multilaterais, a neutralidade da rede, as liberdades digitais e as salvaguardas da proteção de dados em países terceiros, através de fóruns sobre governação da Internet;

45.  Condena o enfraquecimento e a desvalorização dos protocolos e dos produtos de cifragem de dados, nomeadamente por serviços de informação que procuram intercetar comunicações cifradas;

46.  Adverte contra a privatização da aplicação da lei através de empresas de Internet e de fornecedores de serviços Internet;

47.  Apela a uma clarificação das normas e dos padrões que os intervenientes privados utilizam para desenvolver os seus sistemas;

48.  Relembra a importância de avaliar o contexto no qual as tecnologias são utilizadas, a fim de analisar plenamente o seu impacto nos direitos humanos;

49.  Apela explicitamente para a promoção de ferramentas que permitam a utilização anónima e/ou através de pseudónimo da Internet, e contesta a visão unilateral de que tais ferramentas apenas servem para permitir atividades criminosas, e não para capacitar os ativistas dos direitos humanos dentro e fora da UE;

50.  Exorta o Conselho, a Comissão e o SEAE a elaborarem políticas inteligentes e eficazes destinadas a regulamentar a exportação de tecnologias de dupla utilização, abordando exportações potencialmente nocivas de produtos e serviços de TIC, a nível internacional e no âmbito de regimes de controlo de exportações e outros organismos internacionais;

51.  Salienta que eventuais alterações regulamentares que visem aumentar a eficácia dos controlos às exportações das transferências incorpóreas de tecnologias não devem inibir a investigação legítima, nem o acesso e o intercâmbio de informações, e que quaisquer potenciais medidas, tais como a utilização de autorizações gerais de exportação da UE para investigação de dupla utilização, não devem ter um «efeito dissuasor» nos indivíduos e nas PME;

52.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que as políticas existentes e futuras em matéria de controlo das exportações não restringem as atividades de investigadores legítimos no domínio da segurança, bem como que os controlos das exportações são aplicados de boa-fé e apenas a tecnologias claramente definidas destinadas a ser utilizadas para efeitos de vigilância em larga escala, censura, obstrução, interceção ou monitorização, ou para o rastreio e localização de cidadãos e das suas atividades em redes telefónicas (móveis);

53.  Relembra que as tecnologias sem fios ad hoc à base de malha oferecem um enorme potencial de fornecimento de redes de reserva em áreas onde a Internet está indisponível ou bloqueada e podem ajudar ao progresso no domínio dos direitos humanos;

54.  Insta a Comissão a nomear um grupo de peritos independentes que possa realizar uma avaliação de impacto dos direitos humanos em normas existentes da UE para TIC, no intuito de fazer recomendações para adaptações que aumentem a proteção dos direitos humanos, nomeadamente quando os sistemas são exportados;

55.  Reconhece que a evolução tecnológica coloca um desafio aos sistemas jurídicos, que precisam de se adaptar às novas circunstâncias; realça a importância de os legisladores dedicarem mais atenção a assuntos relacionados com a economia digital;

56.  Apela à Comissão para que envolva a sociedade civil, bem como os especialistas independentes, incluindo investigadores em matéria de segurança, no domínio das TIC em países terceiros, a fim de garantir conhecimentos técnicos atualizados que permitam a criação de políticas preparadas para o futuro;

57.  Sublinha a necessidade de evitar consequências inesperadas, tais como restrições ou efeitos dissuasores no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científicos e outros de boa-fé, ao intercâmbio de e ao acesso a informação ou às exportações de tecnologias que favoreçam a aquisição das competências digitais necessárias através da educação e o progresso dos direitos humanos;

58.  Defende que a cooperação entre governos e atores privados a nível mundial no domínio digital, incluindo do Fórum sobre a Governação da Internet, requer controlos e equilíbrios claros e não deve conduzir à desvalorização do controlo democrático e judicial;

59.  Considera que o caráter voluntário não é suficiente e que são necessárias normas vinculativas para levar as empresas a tomar em consideração a situação dos direitos humanos num país antes de vender aí os seus produtos e a proceder a uma avaliação de impacto, a fim de determinar quais os efeitos das suas tecnologias para os defensores dos direitos humanos e os críticos do governo;

60.  Considera que a exportação de bens particularmente sensíveis deve ser controlada antes de saírem da UE e de se revelar a necessidade de sanções em caso de infração;

61.  Solicita que o direito à cifragem seja concedido a qualquer indivíduo e que sejam criadas as condições que permitam proceder à cifragem; considera que o controlo deve ser da competência do utilizador final, que necessita, por conseguinte, das competências necessárias ao exercício coerente desse controlo;

62.  Solicita a introdução de normas de cifragem extremo a extremo como dado adquirido em todos os serviços de comunicação, a fim de dificultar a leitura de conteúdos aos governos, serviços secretos e organismos de supervisão;

63.  Sublinha a especial responsabilidade dos serviços secretos estatais na criação de um clima de confiança e solicita o fim da vigilância em massa; considera que a vigilância dos cidadãos europeus por parte de serviços secretos nacionais ou estrangeiros tem de ser repensada e impedida;

64.  Recusa a venda e divulgação da tecnologia de monitorização europeia e de instrumentos de censura a regimes autoritários em que não esteja garantido o Estado de direito;

65.  Solicita que sejam multiplicadas as possibilidades de proteção internacional contra denunciantes e insta os Estados-Membros a promoverem legislação que garanta essa proteção;

66.  Solicita que seja designado um representante das Nações Unidas para as liberdades digitais e a proteção de dados, e requer que o âmbito de atuação do Representante da UE para os Direitos Humanos seja alargado nesse sentido, abordando a tecnologia também do ponto de vista dos direitos humanos.

67.  Solicita medidas que garantam a proteção da privacidade de ativistas, jornalistas e cidadãos em todo o mundo e que lhes permitam ligar-se através da Internet.

68.  Sublinha que o acesso à Internet deve ser reconhecido como um direito humano e solicita medidas para eliminar a exclusão digital;

69.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao SEAE.

(1) http://eeas.europa.eu/delegations/un_geneva/press_corner/focus/events/2012/20120625_en.htm
(2) http://eeas.europa.eu/delegations/documents/eu_human_rights_guidelines_ on_freedom_of_expression_online_and_offline_en.pdf
(3) http://www.osce.org/fom/80723?download=true
(4) http://www.osce.org/fom/127656?download=true
(5) http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N14/545/19/PDF/N1454519.pdf?OpenElement
(6) http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session27/Documents/A-HRC-27-37_en.doc
(7) http://website-pace.net/documents/19838/1085720/20150126-MassSurveillance-EN.pdf/df5aae25-6cfe-450a-92a6-e903af10b7a2
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.
(9) http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf?v= 1392752313000/_/jcr:system/jcr:versionstorage/12/52/13/125213a0-e4bc-4a15-bb96-9930bb8fb6a1/1.3/jcr:frozennode
(10) http://www.oecd.org/daf/inv/mne/48004323.pdf
(11) http://www.oecd-ilibrary.org/docserver/download/2014091e.pdf?expires=1423160236&id=id&accname=ocid194994&checksum=D1FC664FBCEA28FC856AE63932715B3C
(12) https://www.icann.org/en/system/files/files/annual-report-2013-en.pdf
(13) COM(2014)0072.
(14) http://netmundial.br/wp-content/uploads/2014/04/NETmundial-Multistakeholder-Document.pdf
(15) JO L 173 de 12.6.2014, p. 79.
(16) JO L 173 de 12.6.2014, p. 82.
(17) COM(2014)0244.
(18) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.
(19) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0274.
(20) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0079.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0033.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0076.
(23) http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/201403/20140307ATT80674/ 20140307ATT80674EN.pdf


Proteção dos interesses financeiros da UE: rumo a controlos baseados no desempenho da PAC
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia: para controlos baseados no desempenho da Política Agrícola Comum (2014/2234(INI))
P8_TA(2015)0289A8-0240/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Parecer n.º 1/2012 do Tribunal de Contas Europeu sobre certas propostas de regulamentos relativos à Política Agrícola Comum no período de 2014‑2020,

–  Tendo em conta o Parecer n.º 2/2004 do Tribunal de Contas Europeu sobre o modelo de auditoria única,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 16/2013 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Balanço da "auditoria única" (single audit) e confiança depositada pela Comissão nos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais no domínio da coesão»,

–  Tendo em conta o Relatório Anual de Atividades 2013 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0240/2015),

A.  Considerando que, nas duas fases da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), as regras se tornaram mais diversificadas e complexas;

B.  Considerando que regras mais complexas levam a mais erros no terreno;

C.  Considerando que os objetivos da PAC têm que ser cumpridos, enquanto a compreensão e a confiança mútuas entre todas as instituições da UE e os organismos nacionais e regionais têm de ser asseguradas para a sua implementação efetiva;

D.  Considerando que uma reforma da PAC mais eficaz e eficiente requer simplificação e menos burocracia para alcançar os seus objetivos;

E.  Considerando que as despesas decorrentes dos controlos e da prestação de aconselhamento às partes interessadas e aos agricultores se elevam atualmente a quatro mil milhões de euros por ano a nível dos Estados-Membros, sendo provável que venham a aumentar, da mesma forma que as taxas de erro, com a implementação da última reforma da PAC, nomeadamente com a introdução de medidas de «ecologização»;

F.  Considerando que a reforma de 2013 resultou em alterações significativas dos dados exigidos aos agricultores para anexar às candidaturas e justificar queixas, com novos requisitos que poderão vir a gerar taxas de erro maiores na fase inicial de aprendizagem e adaptação;

G.  Considerando que importa não sobrecarregar os operadores com um número desproporcionado de inspeções;

H.  Considerando que os objetivos da PAC têm que ser cumpridos, enquanto a compreensão e a confiança mútuas entre todas as instituições da UE e os organismos nacionais e regionais têm de ser asseguradas para a sua implementação efetiva;

I.  Considerando que os agricultores são incentivados a prestar serviços, em termos de paisagens, biodiversidade nos terrenos agrícolas e estabilidade climática, embora não possuam qualquer valor comercial;

J.  Considerando que as despesas decorrentes dos controlos e da prestação de aconselhamento às partes interessadas e aos agricultores podem ser atualmente de quatro mil milhões de euros a nível dos Estados-Membros; salientando a necessidade de minimizar o custo dos controlos e o respetivo ónus burocrático;

K.  Considerando que a prática de controlos baseados no desempenho pode tornar-se uma metodologia útil, enquanto a estabilidade e uma abordagem de capacitação são necessárias por parte das entidades administrativas para criar confiança junto dos beneficiários finais; recordando, porém, que um sistema do tipo «mesmo formato para todos» não pode ser imposto aos diversos tipos e dimensões de explorações agrícolas na UE;

L.  Considerando que as medidas de ecologização introduzidas pela última reforma da Política Agrícola Comum visam melhorar a sustentabilidade agrícola através de vários instrumentos:

   Condicionalidade simplificada e mais focalizada;
   O pagamento direto ecológico e medidas voluntárias benéficas para o ambiente e as alterações climáticas no desenvolvimento rural;

M.  Considerando que a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural(1) considerou necessário emitir 51 reservas em relação a alguns organismos pagadores;

1.  Partilha da opinião expressa pelo Tribunal de Contas Europeu de que «as disposições relativas às despesas da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020 continuam a ser complexas»(2); recorda, no entanto, que a complexidade da PAC se deve à diversidade das práticas agrícolas na Europa, e que a simplificação não deve resultar no desmantelamento dos instrumentos que foram adotados;

2.  Solicita uma PAC menos burocrática, com vista a reduzir a taxa de erro, bem como a criação de instrumentos que permitam fazer a distinção entre erro e fraude;

3.  Solicita que, quando as conclusões dos controlos forem utilizadas e no que respeita à eventual imposição de sanções, seja estabelecida uma distinção entre casos de omissão sem dolo e casos de fraude, dado que, regra geral, as omissões não causam prejuízos financeiros ao contribuinte;

4.  Solicita uma PAC menos burocrática, que possa ser implementada e interpretada de forma clara, com vista a reduzir a taxa de erro e a criar instrumentos que permitam estabelecer a distinção entre erro e fraude, assegurando entretanto que os agricultores ainda possam fornecer a produção vital de alimentos que está no cerne da política; considera que continuar a tratar da complexidade e da fluidez de funcionamento da PAC constitui um dos elementos fundamentais para atrair novas pessoas para a agricultura e retê-las com as suas competências, a fim de garantir a existência de um setor agrícola próspero na UE no futuro; espera medidas enérgicas do programa Legislar Melhor a este respeito; congratula‑se com a decisão da Comissão de prorrogar por um mês o prazo para os pedidos de pagamentos diretos e considera-a um passo no sentido da redução da taxa de erro da PAC;

5.  Solicita que sejam dadas orientações mais claras às autoridades nacionais e aos agricultores a fim de reduzir a taxa de erro;

6.  Apoia a iniciativa da Comissão de simplificar a PAC, com o exame imediato de medidas que possam ser implementadas rapidamente, uma vez que tal traria benefícios para os agricultores, os organismos pagadores, as instituições da UE e os contribuintes; propõe também que, aquando da revisão intercalar, sejam apresentadas propostas de alteração ao ato de base que deverão ser examinadas para a reforma, para o próximo período de financiamento;

7.  Receia que a taxa de erro mais provável, determinada pelo Tribunal de Contas, aumente na área de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum, durante o período de 2014-2020, devido, nomeadamente, ao facto de o próximo quadro de condicionalidade não corresponder ainda a uma redução do nível de complexidade desnecessária desta política para as autoridades de gestão ou para os beneficiários;

8.  Relembra que o Parlamento e o Tribunal de Contas têm salientado, frequentemente, a necessidade de encontrar o equilíbrio certo entre um menor fardo administrativo e um controlo financeiro eficaz;

9.  Observa que as despesas dos controlos da Política Agrícola Comum já ascendem a 4 mil milhões de euros por ano e que dizem respeito a 50 milhões de transações, com um orçamento para a agricultura de cerca de 58 mil milhões de euros;

10.  Saúda o facto de a Comissão dar prioridade a um novo exercício de simplificação da PAC e de propor, em primeiro lugar, a simplificação de uma série de atos delegados e atos de execução;

11.  É fortemente favorável a uma melhoria da qualidade e da consistência das inspeções, não defendendo um aumento no número de controlos na agricultura por parte dos Estados‑Membros, da Comissão e do Tribunal de Contas;

12.  Acentua ainda que os controlos são uma garantia de que os fundos do orçamento da UE afetados ao financiamento dos instrumentos da PAC estão a ser devidamente gastos;

13.  Recorda que o objetivo do sistema de auditoria única é estabelecer uma única cadeia de auditorias, dos beneficiários finais às instituições da União Europeia;

14.  Lamenta o facto de o sistema de auditoria única ainda não ser eficaz e de os sistemas de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros não funcionarem em pleno; relembra aos Estados-Membros a sua responsabilidade de fornecer o primeiro nível de controlos efetivos e, simultaneamente, de minimizar os encargos para os agricultores, bem como as opções existentes para a introdução de flexibilidade na organização dos controlos;

15.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros, a título de orientação, a encontrar formas de otimizar e combinar as inspeções relacionadas com a PAC para que os beneficiários selecionados sejam submetidos, sempre que possível, a uma única ronda de controlos por ano;

16.  Salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2013:

   a) O erro mais provável na área de pagamentos diretos teria sido 1,1 % inferior e, por conseguinte, relativamente próximo do limiar de materialidade de 2 % se as autoridades nacionais tivessem utilizado a informação ao seu dispor para prevenir, detetar e corrigir esses erros, pelo menos parcialmente(3);
   b) A taxa de erro mais provável teria sido reduzida para 2 % no desenvolvimento rural se as autoridades nacionais tivessem utilizado todas as informações ao seu dispor para prevenir, detetar e corrigir os erros(4);

17.  Lamenta o facto de a Comissão ter tido de corrigir em alta as taxas de erro comunicadas em 42 dos 68 organismos pagadores, com uma taxa de erro residual superior a 2 %, apesar do facto de quase todos os organismos pagadores para os pagamentos diretos terem sido acreditados e certificados pelas autoridades de certificação e apesar do facto de 79 das 82 declarações de fiabilidade feitas pelos organismos pagadores terem recebido um parecer sem reservas dos organismos de certificação em 2013;

18.  Espera que a nova missão atribuída aos organismos de certificação pelos Regulamentos (UE, Euratom) n.º 966/2012 e (UE) n.º 1306/2013 melhore a fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros relativamente à sua gestão dos fundos agrícolas da UE;

19.  Solicita à Comissão que altere as orientações destinadas aos organismos de certificação, a fim de verificar mais de perto a compilação de relatórios estatísticos;

20.  Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de elaborar propostas com vista a aplicar sanções à transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, incluindo as seguintes três dimensões: as estatísticas de inspeção, as declarações dos organismos pagadores e o trabalho realizado pelos organismos de certificação; solicita que sejam conferidos poderes à Comissão para revogar a acreditação dos organismos pagadores em caso de imprecisões graves;

21.  Espera que a Comissão, com caráter de urgência, faça pleno uso do processo de simplificação da PAC, em especial no que respeita aos regulamentos pesados e complexos que regem a condicionalidade e a ecologização, que acabam por afetar os agricultores à escala europeia;

22.  Apoia a iniciativa da Comissão de simplificar a PAC através do exame imediato de medidas que possam ser implementadas rapidamente, uma vez que tal traria benefícios para os agricultores, os organismos pagadores, as instituições da UE e os contribuintes; propõe ainda que sejam apresentadas propostas de alteração ao ato legislativo de base; solicita à Comissão que apresente propostas concretas com vista à simplificação da PAC, tendo em conta as reações das partes interessadas do setor agrícola;

23.  Defende o reforço e uma implementação mais firme da auditoria única através da coordenação das atividades de controlo realizadas pelas diferentes instituições, e solicita que o ónus administrativo das auditorias seja atenuado de modo a que os agricultores não sejam, num mesmo ano, sujeitos a diferentes visitas, em diferentes ocasiões, pelos organismos competentes, ou a controlos excessivos ou múltiplos pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, ao abrigo de toda e qualquer regulamentação, reduzindo assim o peso sobre os agricultores ao diminuir o número de inspeções; solicita o agrupamento das tarefas de auditoria e dos controlos levados a cabo pelos organismos de certificação e outros organismos dos Estados-Membros; observa que o aconselhamento dado pelas autoridades nacionais e pela Comissão nas orientações aos agricultores para a implementação da PAC é frequentemente contrariado pelos critérios de avaliação utilizados pelo Tribunal de Contas, resultando em coimas que são desproporcionadas e inesperadas;

24.  Defende que os controlos sejam efetuados segundo uma abordagem integrada, de acordo com a qual todas as obrigações de uma empresa em matéria de controlo sejam cumpridas, sempre que possível, na mesma data, de modo a manter reduzido o número de visitas in loco e a diminuir os encargos financeiros e o consumo de tempo daí decorrentes para as administrações e os agricultores, bem como a agilizar os procedimentos de controlo;

25.  Recorda à Comissão que o risco de erros involuntários devido a uma regulamentação complexa é, em última análise, suportado pelo beneficiário; apela a uma política de sanções razoável, proporcional e eficaz para apoiar esta estratégia, como, por exemplo, evitar a dupla penalização para o mesmo erro tanto no âmbito do sistema de pagamento como no da condicionalidade;

26.  Considera que, a fim de assegurar uma implementação fluida do projeto, os pagamentos não devem ser interrompidos quando são identificados erros menores e/ou de escrita;

27.  Solicita que a Comissão, os Estados-Membros e o Tribunal de Contas continuem a desenvolver estratégias de auditoria baseadas no risco, tendo em conta todos os dados pertinentes, incluindo a identificação prévia do melhor/pior desempenho por domínio de intervenção;

28.  Acentua que devem desenvolver-se critérios para definir que Estados-Membros devem ser identificados como tendo o melhor/pior desempenho;

29.  Relembra que um vasto leque de Estados-Membros podem ser avaliados como tendo «pior desempenho» no que respeita à gestão dos fundos da UE, em função do domínio de intervenção em causa;

30.  Insiste em que a definição de desempenho em matéria de controlos deve basear-se numa lista e implicar, em primeiro lugar, a qualidade dos controlos e dos sistemas administrativos dos Estados-Membros, ou seja, a eficiência, a coerência e a fiabilidade das autoridades de gestão e de certificação;

31.  Considera que os Estados-Membros com melhor desempenho em cada domínio de intervenção devem ser recompensados mediante uma redução dos controlos da União;

32.  Considera que o desenvolvimento e a administração de contratos com base no desempenho não devem, de forma alguma, tornar-se fonte de maior incerteza no que se refere à segurança do abastecimento alimentar da UE;

33.  Insta os Estados-Membros com melhor desempenho a partilhar a sua experiência com os Estados-Membros com pior desempenho;

34.  Solicita à Comissão que incentive o intercâmbio de boas práticas, de molde a assegurar os controlos mais fluidos e o mínimo de perturbação possíveis para os agricultores;

35.  Observa que, em conformidade com o artigo 59.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, «os Estados-Membros garantem um nível mínimo de verificações no local, necessários [sic] para a gestão eficaz dos riscos, e aumentam esse nível mínimo se necessário. Os Estados-Membros podem reduzir esse nível mínimo se os sistemas de gestão e controlo funcionarem corretamente e as taxas de erro se mantiverem num nível aceitável»;

36.  Convida a Comissão a definir com maior exatidão o nível aceitável referido no artigo 59.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e a iniciar um diálogo com o Parlamento e o Tribunal de Contas Europeu a este respeito;

37.  Incentiva os Estados-Membros a desenvolver novas iniciativas em matéria de administração em linha, destinadas a reduzir a taxa de erro através da prevenção de erros na fase de candidatura como um objetivo a médio e a longo prazo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a respeitar a data-limite, nos termos do artigo 122.º, n.º 3, do Regulamento Disposições Comuns, para fazer a transição para a «coesão em linha» no âmbito da aplicação, gestão e controlo dos projetos; considera que a total transparência e acessibilidade dos dados são essenciais para prevenir e combater quaisquer abusos; solicita, neste contexto, à Comissão que torne obrigatória a publicação da documentação fornecida por todos os beneficiários;

38.  Considera que uma cobertura total das áreas rurais com a rede de banda larga, com sensibilização e formação significativas para a sua utilização, constituirá um instrumento essencial para permitir que todos os agricultores beneficiem dos mais recentes sistemas da PAC para a apresentação de pedidos e reclamações;

39.  Solicita que sejam realizados mais esforços para reduzir a complexidade dos sistemas e formulários de apresentação de pedidos pelos agricultores, e acolhe favoravelmente o crescente recurso à administração pública em linha por parte dos Estados-Membros com vista a evitar erros aquando da apresentação dos pedidos, o que implicará o acesso à internet de banda larga por parte dos beneficiários; incentiva a Comissão a criar um programa para ajudar a formar os agricultores mais velhos; salienta os fortes investimentos em redes de banda larga nas zonas rurais e solicita aos Estados-Membros que se esforcem no sentido de garantir a digitalização dos procedimentos de apresentação de pedidos; recorda que a implementação fiável de tecnologias de administração pública em linha requer que os Estados-Membros desenvolvam, financiem ou cofinanciem tais tecnologias;

40.  Solicita aos Estados-Membros que implementem programas de digitalização no que diz respeito às relações entre a administração e as explorações agrícolas para obter um «dossiê único por exploração» que abranja a gestão integrada e sincronizada dos dados sobre as culturas; considera que essa simplificação agregaria dados que atualmente são geridos em separado (planos de culturas, planos individuais de seguros e cadernos de registos), uma vez que as explorações fariam uma declaração única que seria então partilhada entre os diferentes departamentos da administração, o que conduziria a uma maior eficiência nas verificações feitas por esses departamentos, reduzindo assim o risco de erros de pagamento e agilizando os controlos;

41.  Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as administrações nacionais/organismos regionais que tratam da implementação da nova PAC comuniquem entre si e trabalhem juntamente de forma eficiente para bem dos agricultores que implementam a política no terreno;

42.  Considera que são inúmeros os potenciais benefícios a longo prazo do desenvolvimento e adoção de soluções industriais baseadas na internet, tanto na agricultura como nos controlos, nomeadamente no que diz respeito a soluções integradas para os beneficiários e os organismos pagadores; espera que tais soluções tenham um impacto positivo na consistência, fiabilidade e rentabilidade dos controlos; insta a Comissão a adotar e executar projetos-piloto neste domínio; recorda que esta abordagem depende do empenho dos Estados-Membros em oferecer ligações de banda larga rápida às zonas rurais em toda a UE;

43.  Convida a Comissão a cooperar com todas as partes interessadas relevantes, incluindo, entre outras, o Tribunal de Contas, os Estados-Membros e as organizações de beneficiários, no quadro da elaboração de uma estratégia a longo prazo que vise encontrar formas de natureza não política para impedir novos aumentos do ónus para os beneficiários e os inspetores na sequência de futuras reformas da PAC e alterações aos atos de base;

44.  Solicita à Comissão que respeite o princípio da condicionalidade já em vigor no desenvolvimento rural no âmbito da elaboração, em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, de uma proposta de ato legislativo relativo à superfície de interesse ecológico;

45.  Solicita à Comissão que aborde a questão da redução do nível mínimo dos controlos, previsto no artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, no relatório de avaliação previsto no artigo 110.º deste mesmo regulamento, relativo ao acompanhamento e à avaliação da PAC;

46.  Solicita à Comissão que elabore uma comunicação sobre a possibilidade de introduzir sistemas de gestão baseados no desempenho em todos os domínios da PAC, em especial na parte de investimento do desenvolvimento rural, a fim de lançar um debate com todas as partes interessadas, com vista a introduzir este princípio na legislação da UE;

47.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Relatório Anual de Atividades 2013 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
(2) Parecer n.º 1/2012 do Tribunal de Contas Europeu sobre certas propostas de regulamentos relativos à Política Agrícola Comum no período de 2014-2020.
(3) Ver relatório anual do TCE de 2013, ponto 3.8.
(4) Ver relatório anual do TCE de 2013, ponto 4.8.


Empresas familiares na Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre as empresas familiares na Europa (2014/2210(INI))
P8_TA(2015)0290A8-0223/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os critérios para a definição de pequenas e médias empresas (PME) estabelecidos pela Comissão Europeia em 2003,

–  Tendo em conta o Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» da Comissão Europeia (COM(2012)0795),

–  Tendo em conta o relatório elaborado em 2009 pelo grupo de peritos para a Comissão Europeia, intitulado «Overview of family-business-relevant issues: research, policy measures and existing studies»,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2014, subordinada ao tema reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "«Think Small First»: um «Small Business Act» para a Europa" (COM(2008)0394),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0223/2015),

A.  Considerando que a propriedade é protegida pelo disposto no artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

B.  Considerando que as empresas familiares, no passado, de um modo geral, deram um grande contributo para o aumento substancial da economia europeia, e desempenham um papel significativo em matéria de crescimento económico e desenvolvimento social, ao reduzirem o desemprego, nomeadamente entre os jovens, e em termos de investimento em capital humano; considerando que a natureza multigeracional das empresas familiares reforça a estabilidade da economia; que as empresas familiares costumam desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento regional, em termos de emprego, transmissão de conhecimentos e organização territorial; considerando que as políticas focalizadas nas empresas familiares poderiam dinamizar o espírito empresarial e incentivar as famílias europeias a criarem as suas próprias empresas familiares;

C.  Considerando que, de acordo com o relatório da Ernst and Young de 2014 sobre as empresas familiares, 85% de todas as empresas europeias são empresas familiares, representando 60% dos postos de trabalho no setor privado;

D.  Considerando que as empresas familiares possuem dimensões variáveis, o que as expõe a diferentes dificuldades e problemáticas;

E.  Considerando que as empresas familiares são, na sua maioria, PME, podendo ser de pequena, média ou de grande dimensão, cotadas ou não em bolsa; que têm sido, de forma geral, equiparadas às PME, sem se atender ao facto de que existem também grandes multinacionais que são empresas familiares; considerando que, em alguns Estados-Membros, um pequeno número de empresas familiares é responsável por grande parte do volume de negócios global das empresas no seu conjunto, contribuindo, assim, de forma significativa, para a preservação dos postos de trabalho, inclusive em tempo de crise, para a produção e o crescimento, e para o sucesso económico do país em questão; considerando que muitas empresas familiares, embora já não sejam abrangidas pela definição de PME, estão longe de ser grandes grupos empresariais, ficando excluídas de certas oportunidades de financiamento e de certas derrogações administrativas; que esta situação origina inevitavelmente procedimentos burocráticos desnecessários, que representam uma enorme sobrecarga, em especial para as empresas familiares de média dimensão;

F.  Considerando que um número considerável de empresas familiares opera em mais do que um país, o que significa que o modelo de negócio familiar tem uma dimensão transnacional;

G.  Considerando que a fiscalidade direta e o direito sucessório são da competência dos Estados-Membros, e que alguns Estados-Membros adotaram medidas para apoiar as empresas familiares e dar resposta às suas preocupações;

H.  Considerando que as empresas familiares são vistas como detentoras de elevada integridade e de valores que norteiam as suas operações comerciais, além de que introduzem padrões elevados em matéria de responsabilidade social das empresas para com os seus trabalhadores e o ambiente, o que gera também um ambiente favorável à conciliação entre vida profissional e vida privada; considerando que as empresas familiares garantem habitualmente a transmissão de conhecimentos e de competências e que, em alguns casos, desempenham um importante papel de vínculo social;

I.  Considerando que, na agricultura, as empresas familiares constituem o modelo empresarial mais comum, contribuindo significativamente para a prevenção do despovoamento rural, e que, em muitos casos, constituem a única fonte de emprego nas regiões da Europa em que o desenvolvimento está mais atrasado, em particular nas regiões menos industrializadas; considerando que as explorações familiares podem oferecer uma plataforma para o sucesso, na medida em que, regra geral, aplicam o princípio da economia circular sustentável do ponto de vista ambiental e social, e que, neste contexto, as mulheres, enquanto gestoras dessas explorações, não só contribuem com o seu espírito empresarial, como também com as suas competências específicas no domínio social e da comunicação;

J.  Considerando que o trabalho do grupo de peritos da Comissão sobre as empresas familiares já se encontra concluído há mais de 5 anos e que, desde então, não se registou qualquer nova iniciativa ao nível da UE; que a investigação neste domínio e os dados recolhidos a nível nacional e europeu ainda não são suficientes para permitir entender as necessidades e estruturas específicas das empresas familiares;

K.  Considerando que não existe uma definição de «empresa familiar» concreta, simples e harmonizada que seja juridicamente vinculativa em toda a Europa;

L.  Considerando que, devido à ausência de tal definição, não é possível recolher dados comparáveis nos vários Estados-Membros da UE, com vista a chamar a atenção para a especificidade da situação, das necessidades e do desempenho económico das empresas familiares; que esta falta de dados fiáveis e comparáveis pode travar o processo de decisão política e implicar que as necessidades das empresas familiares não sejam atendidas;

M.  Considerando que as empresas familiares, além do seu significado económico, desempenham também um papel importante em termos sociais;

N.  Considerando que nem todos os 28 Estados-Membros possuem associações de grupos de interesses ou outras estruturas que se ocupem expressamente das necessidades das empresas familiares;

O.  Considerando que os esforços ao nível da UE para estimular o empreendedorismo e as empresas em fase de arranque devem ser reforçados e complementados, dispensando mais atenção à promoção e ao estímulo da sobrevivência das empresas familiares a longo prazo;

P.  Considerando que o modelo de empresa familiar se distribui de forma irregular entre os Estados-Membros; que uma parte significativa das empresas familiares na Europa tem uma dimensão transnacional e exerce as suas atividades em diferentes Estados-Membros;

Q.  Considerando que, na UE, as mulheres ganham, em média, menos 16% por hora do que os homens, que a sua presença em posições de liderança e de alto nível é escassa, e que não se aplica às mulheres as mesmas práticas laborais e grelhas salariais que vigoram para os homens, o que dificulta mais a independência financeira das mulheres, a sua plena participação no mercado de trabalho e a conciliação da vida profissional com a vida privada;

R.  Considerando que as mulheres desempenham frequentemente um papel sem visibilidade ou agem enquanto "testas de ferro", e que os seus postos de trabalho e situação salarial não têm o reconhecimento adequado, o que tem graves repercussões a nível de contribuições, pensão e segurança social, assim como em termos do reconhecimento das suas competências, conforme ficou patente nos dados sobre a disparidade salarial e a desigualdade nas pensões(3);

Importância para a economia

1.  Salienta que as empresas familiares tendem a demonstrar um elevado grau de responsabilidade social em relação ao seu pessoal e gerem os seus recursos de forma ativa e responsável, e que, de um modo geral, ponderam o futuro económico da empresa de forma sustentável e a longo prazo (agindo enquanto «empresário respeitável», proprietário ou gestor responsável), dando, assim, um contributo importante à respetiva comunidade local e à competitividade da Europa, bem como à criação e conservação de postos de trabalho;

2.  Sublinha que as empresas familiares, até pela sua própria história, mantêm uma forte ligação com o lugar onde se encontram, criando, por conseguinte, postos de trabalho no espaço rural e em regiões menos atrativas, e contribuindo desse modo para deter o processo de envelhecimento e de despovoamento que afeta vastas regiões da União Europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a providenciarem as infraestruturas necessárias e economicamente eficientes, com vista a assegurar a competitividade, renovação, o crescimento e a sustentabilidade dessas empresas, principalmente no caso das microempresas e das empresas em fase de arranque, e a considerá-las agrupamentos facilitadores da colaboração intersetorial e transnacional, apoiando, assim, o seu crescimento e internacionalização;

3.  Reconhece que as empresas familiares são a principal fonte de emprego no setor privado; considera, por conseguinte, que tudo aquilo que favorece a continuidade, a renovação e o crescimento do setor das empresas familiares conduz à sustentabilidade, à renovação e ao crescimento da economia europeia;

4.  Observa, em particular, que as empresas familiares altamente especializadas desempenham, enquanto fornecedoras e inovadoras, um papel importante em relação às empresas de maiores dimensões e, dada a perspetiva a longo prazo e intergeracional da sua atividade económica, garantem às empresas que abastecem segurança material, contribuindo desse modo de forma significativa para o crescimento económico;

5.  Alerta a Comissão para o facto de as empresas familiares serem, na sua maioria, PME(4), pelo que é fundamental aplicar o princípio «Think Small First» (pensar primeiro em pequena escala), a fim de adaptar melhor a legislação europeia às realidades e necessidades destas empresas, permitindo-lhes beneficiar de programas de ajuda e reduzir os encargos administrativos.

6.  Considera que as empresas familiares podem ter um importante papel na promoção da participação das minorias e dos grupos sub-representados nas economias locais;

7.  Realça que, em virtude do maior grau de confiança existente entre os membros de uma família, as empresas familiares são muito flexíveis e capazes de se adaptar rapidamente a mudanças no ambiente ecossocial; acrescenta que, pelo facto de operarem em nichos de mercado durante longos períodos, as empresas familiares têm uma capacidade notável de identificação de novas oportunidades e de inovação;

Financiamento

8.  Observa que as empresas familiares costumam apresentar uma quota de capitais próprios claramente superior à das empresas não familiares, que esta elevada quota de capitais próprios promove a estabilidade económica dessas empresas e da economia no seu conjunto, criando simultaneamente espaço para mais investimento na empresa, que, por isso, não deve ser restringido;

9.  Apela, neste contexto, aos Estados-Membros para que assegurem que as normas nacionais relativas ao imposto sobre sucessões e doações, sobre tomada de crédito e capitais próprios, e sobre tributação das empresas não sejam discriminatórias em relação ao financiamento por capitais próprios, tão importante no caso das empresas familiares, mas que, pelo contrário, favoreçam essa forma de financiamento; reitera que a fiscalidade direta e o direito sucessório são matérias da competência dos Estados-Membros; insta por conseguinte os Estados-Membros a analisarem as distorções a favor do endividamento no âmbito dos seus códigos fiscais, avaliando o respetivo impacto na estrutura do financiamento das empresas e no nível de investimento, e a assegurarem a igualdade de tratamento entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através do crédito, de modo a não entravar a transmissão da titularidade e as perspetivas das empresas familiares a longo prazo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem, num contexto de concorrência leal, toda a discriminação fiscal em relação ao financiamento por capitais próprios;

10.  Sublinha que a segurança do financiamento das empresas a longo prazo se converteu num fator decisivo de competitividade; salienta, neste contexto, a relevância da solidez estrutural dos mercados financeiros no plano internacional; exorta a Comissão a certificar-se de que, no quadro da regulamentação dos mercados financeiros, não sejam criados encargos desnecessários para as empresas;

11.  Exorta a Comissão a ponderar alargar às PME e/ou aos empresários o acesso a todos os instrumentos existentes, nomeadamente o programa COSME às empresas familiares de média dimensão;

12.  Frisa que, em virtude da crise financeira e do ciclo económico adverso, muitas das funções das empresas familiares estão subfinanciadas, e que é importante que as empresas familiares tenham um acesso direto e fácil a fontes de financiamento alternativas;

13.  Assinala, neste contexto, a importância de promover formas alternativas de concessão de crédito às empresas familiares, tais como cooperativas de crédito;

Desafios

14.  Observa que 35 % das empresas que não investem no mercado estrangeiro não o fazem por falta de conhecimentos sobre esses mercados nem por falta de experiência em matéria de internacionalização; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem, sobretudo às empresas familiares de menor dimensão, informações sobre as possibilidades de internacionalização através do portal de internacionalização para as PME e da plataforma de colaboração dos agrupamentos europeus (ECCP), e a garantir-lhes um melhor intercâmbio de experiências e de boas práticas, incluindo possibilidades de internacionalização por meio da Internet; insta os Estados-Membros, além disso, a prestarem serviços de apoio às empresas que projetam realizar investimentos numa dimensão internacional, nomeadamente sob a forma de serviços de informação ou de garantias de crédito à exportação, eliminando os obstáculos comerciais e promovendo uma educação específica para uma cultura de empreendedorismo e de empresa familiar;

15.  Assinala que uma maior internacionalização das empresas familiares proporcionará mais oportunidades de crescimento económico e mais emprego; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que as empresas familiares de menor dimensão façam melhor uso das infraestruturas digitais;

16.  Reconhece que o ambiente fiscal, jurídico e administrativo em que operam as empresas familiares (e as empresas geridas pelos proprietários) se define pela aplicação combinada do direito das sociedades e do direito privado;

17.  Observa que 87% das empresas familiares manifestam a convicção de que manter o controlo sobre a empresa é um dos fatores decisivos para o sucesso(5); regista que, segundo o Plano de Ação da Comissão «Empreendedorismo 2020»(6) , a transmissão da propriedade e a transferência da gestão de uma empresa de geração em geração constituem o maior dos desafios para as empresas familiares;

18.  Nota que as empresas familiares de pequena e média dimensão são constantemente desafiadas pela necessidade de inovação e de atração das competências e do talento certos; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a concederem incentivos às empresas familiares de menor dimensão, para que estas assumam riscos em prol do seu crescimento, ofereçam formações aos seus funcionários e acedam ao conhecimento externo;

19.  Insta os Estados-Membros a procederem à simplificação dos procedimentos administrativos e dos sistemas de tributação, tendo em conta, nomeadamente, os desafios específicos das empresas familiares e das pequenas e médias empresas;

20.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para promover o empreendedorismo digital e competências digitais, de modo a que as empresas familiares possam tirar pleno partido do recurso às tecnologias digitais;

21.  Exorta por isso os Estados-Membros a aperfeiçoarem o enquadramento jurídico da transmissão de empresas familiares e a criarem instrumentos financeiros específicos para essa transmissão, por forma a evitar problemas de liquidez, garantindo a continuidade das empresas familiares e impedindo vendas desesperadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem formação específica para as empresas familiares no que diz respeito às transmissões de empresas, estruturas de gestão, estratégias de proprietário e estratégia de inovação, em especial nos países em que, por razões históricas, o conceito de empresa familiar não está tão bem estabelecido, o que contribuiria para o seu êxito a longo prazo, especialmente em termos de transmissão de empresas;

22.  Frisa a necessidade de as empresas familiares terem uma ligação direta às atividades académicas que lhes permita manterem-se constantemente atualizadas sobre as práticas de excelência no domínio da boa gestão empresarial; salienta que as empresas familiares contribuem de forma decisiva para o êxito das reformas na formação profissional e para o aumento do número de estágios; observa que sistemas da formação profissional eficazes poderiam, a longo prazo, contribuir para combater a escassez de competências e o desemprego jovem; destaca que a Comissão e os Estados-Membros devem promover o intercâmbio das melhores práticas quanto ao modo como os sistemas de formação profissional são suscetíveis de proporcionar o melhor enquadramento possível para que as empresas familiares invistam em programas de aprendizagem;

23.  Nota a necessidade de dar resposta a outros desafios que as empresas familiares enfrentam, tais como dificuldades em encontrar e reter mão de obra qualificada, e a importância de reforçar a educação para o empreendedorismo e a formação específica no domínio da gestão para as empresas familiares;

24.  Salienta a importância dos programas de formação financiados pela UE para os empresários de pequenas empresas, os quais permitem aos proprietários de empresas familiares adaptar as suas empresas a um ambiente em rápida mutação, impulsionado pela crescente integração económica global, pelo aparecimento de novas tecnologias e pela tónica numa economia hipocarbónica e mais verde;

25.  Observa que a promoção do empreendedorismo nas escolas e noutros estabelecimentos de ensino tem uma importância fundamental para o desenvolvimento de mentalidades mais empreendedoras; observa, além disso, que os programas académicos devem incluir matérias específicas sobre o modelo de negócios familiar, como a propriedade, a sucessão e a gestão familiar, juntamente com temas mais gerais, como a importância da inovação enquanto meio de reinvenção de uma empresa;

26.  Insta os Estados-Membros a terem em conta o trabalho tanto formal e informal como ocasional e invisível realizado pelos membros de uma família, também nas empresas familiares, e incentiva os Estados-Membros a proporcionarem um enquadramento jurídico claro a esse respeito;

27.  Salienta que o contributo das empresas familiares para a inovação pode ser melhorado, promovendo a sua participação em parcerias e agrupamentos público-privados e fomentando a sua colaboração com centros de investigação;

Perspetivas

28.  Insta a Comissão a efetuar, no contexto de uma melhor regulamentação, uma análise da legislação em vigor com impacto nas empresas familiares, a fim de identificar problemas e obstáculos ao crescimento;

29.  Insta a Comissão a encomendar estudos periódicos e devidamente financiados, que analisem a importância da propriedade para o sucesso e a continuidade de uma empresa e identifiquem os desafios específicos com que se confrontam as empresas familiares, bem como a sugerir ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, em cooperação com o Eurostat, uma definição de empresa familiar à escala europeia estatisticamente viável, que tenha em conta os diferentes condicionalismos das empresas familiares nos vários Estados-Membros; insta, além disso, a Comissão a utilizar os dados existentes da "task force" sobre pequenas e médias empresas para recolher dados suficientes, onde se incluam dados sobre as empresas familiares em todos os Estados-Membros, a fim de permitir comparar a situação e as necessidades de empresas familiares de diferentes dimensões, bem como entre as empresas familiares e as não familiares, promover a informação e o intercâmbio de exemplos de "know how" e de boas práticas em toda a UE, por exemplo, através da criação de um ponto de contacto na Comissão para as empresas familiares e otimizando a utilização de programas como «Erasmus para jovens empresários», e a fim de permitir uma assistência mais direcionada;

30.  Insta a Comissão a levar a cabo uma avaliação de impacto sobre a possibilidade de alargamento da definição europeia de PME, que data de 2003, para que inclua, além de critérios puramente quantitativos, também critérios qualitativos que tenham em conta o regime de propriedade da empresa, a interdependência entre propriedade, controlo e administração, bem como a concentração do risco e da responsabilidade exclusivamente na própria família, a responsabilidade social da empresa e, de um modo geral, a dimensão pessoal da administração de uma empresa, também no que diz respeito à participação dos empregados na gestão das atividades empresariais, bem como o impacto que essa alteração teria nas empresas familiares, nomeadamente em matéria de auxílios estatais e de elegibilidade das empresas;

31.  Exorta a Comissão a estabelecer, entretanto, no âmbito da sua avaliação de impacto da regulamentação (para políticas relativas, por exemplo, à propriedade, à estrutura de administração ou à privacidade), um «teste empresas familiares», com base no teste PME, e a introduzir esse teste o mais rapidamente possível, se o mesmo for viável, a fim de se poder identificar antecipadamente os efeitos de certos atos legislativos para as empresas familiares, evitando-lhes, desse modo, procedimentos burocráticos dispensáveis e obstáculos onerosos, e dispensando especial atenção aos efeitos combinados da legislação em matéria de direito das sociedades e de direito privado;

32.  Observa que as disparidades existentes, por exemplo, na legislação fiscal, nos regimes de subvenção ou na aplicação da legislação europeia em países vizinhos, podem causar problemas nas regiões fronteiriças aos empresários, nomeadamente aos que possuem empresas familiares; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reverem a legislação nacional proposta e o método proposto de aplicação da legislação europeia, a fim de se avaliar as consequências para os empresários, sobretudo os que possuem empresas familiares, nas regiões fronteiriças;

33.  Insta a Comissão a criar e a definir o âmbito de competências de um grupo de trabalho interno permanente, que aborde especificamente as necessidades e as características das empresas familiares, envia periodicamente relatórios ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, incentiva o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as organizações de empresas familiares e divulga orientações e textos normalizados e soluções para empresas familiares de modo a superarem os seus problemas específicos; exorta igualmente a Comissão a criar um «balcão único» para as empresas capazes de intervir como contacto a nível europeu para as empresas familiares e os grupos de interesses de empresas familiares e para assistir em questões específicas, relacionadas em especial com a legislação europeia e o acesso ao financiamento da UE;

34.  Destaca o papel das mulheres em lugares de gestão nas empresas familiares; apela à Comissão para que realize um estudo sobre a presença feminina nas empresas familiares europeias e para que avalie as oportunidades que as empresas familiares oferecem a uma maior participação das mulheres, à igualdade de oportunidades e à conciliação entre vida profissional e vida privada; salienta a necessidade de proteger o direito das mulheres à sucessão nas empresas familiares, em pé de igualdade com os homens, promovendo uma cultura de igualdade entre homens e mulheres que valorize o espírito empreendedor da mulher nas empresas familiares, inclusive em posições de chefia; sublinha que as empresas familiares devem respeitar as disposições legais em matéria de segurança social, de contribuição para o regime de pensões e as normas de segurança no trabalho;

35.  Recorda, uma vez mais, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais, a importância de preverem um número suficiente de serviços - de elevada qualidade e a preços comportáveis - de prestação de cuidados a crianças, idosos e a outras pessoas dependentes, assim como incentivos fiscais às empresas e outros tipos de compensação, de molde a que as mulheres e os homens que trabalhem como assalariados, por conta própria ou como gestores em empresas familiares consigam conciliar a vida familiar com a vida profissional;

36.  Salienta a necessidade de se prever períodos separados de licença de maternidade, de paternidade e de licença parental devidamente remunerados, que respondam às necessidades não só dos trabalhadores assalariados, mas também dos trabalhadores por conta própria e dos empresários;

37.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a Rede Europeia de Embaixadoras para o Empreendedorismo e a Rede Europeia de Mentores para Empresárias, a fim de melhorarem a sua visibilidade;

38.  Regista que, devido à propriedade sobre as terras, as explorações agrícolas familiares estão enraizadas num determinado local; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a sobrevivência destas explorações familiares não seja ameaçada, em especial, por burocracia excessiva; chama a atenção para o importante papel que as mulheres desempenham na gestão das explorações agrícolas familiares e exorta os Estados-Membros a apoiarem o ensino e a formação profissional contínua dirigidos especificamente para as mulheres agricultoras, visando reforçar a participação das mulheres na agricultura familiar;

39.  Exorta a Comissão a fomentar o espírito empresarial em toda a UE, tendo presente a importância das empresas familiares na economia da UE, e a criar um ambiente de excelência a nível económico;

40.  Insta a Comissão a elaborar com urgência uma comunicação que analise o papel das empresas familiares, tendo em vista reforçar a competitividade e o crescimento da economia europeia até 2020, bem como um roteiro que discrimine as medidas suscetíveis de revigorar as empresas familiares da UE em termos do seu contexto económico e do seu desenvolvimento, consciencializando para os desafios específicos que as empresas familiares enfrentam, e que reforce a sua competitividade, internacionalização e potencial de criação de emprego;

o
o   o

41.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0036.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0032.
(3) http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/140319_pensions_en.pdf
(4) Relatório final do grupo de peritos da Comissão Europeia "OVERVIEW OF FAMILY–BUSINESS–RELEVANT ISSUES" [Panorama de questões relevantes no domínio das empresas familiares], novembro de 2009.
(5) European Family Business Barometer (Barómetro europeu das Empresas Familiares), junho de 2014.
(6) COM(2012)0795.


Investigação e Desenvolvimento na economia azul para criar emprego e crescimento
PDF 243kWORD 111k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o tema «Explorar o Potencial da Investigação e Desenvolvimento na Economia Azul para criar emprego e crescimento» (2014/2240(INI))
P8_TA(2015)0291A8-0214/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de maio de 2014, intitulada «A inovação na Economia Azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (COM(2014)0254 final),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha»)(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia "Europa 2020": União da Inovação» (COM(2010)0546),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2007, intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575),

–  Tendo em conta a Declaração de Limassol, de 8 de outubro de 2012, sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2013, sobre um «Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica — para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2013)0279),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de agosto de 2012, intitulado «Conhecimento do Meio Marinho 2020 — da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica» (COM(2012)0473),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «Crescimento Azul – reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimo na UE»(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020: cartografia dos fundos marinhos para a promoção de uma pesca sustentável»(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as ações específicas da política comum das pescas para a evolução do papel das mulheres(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia(7),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1312/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora(8),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de outubro de 2014, sobre a «Inovação na Economia Azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos»(9),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 3 de dezembro de 2014, sobre a «Inovação na Economia Azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos»(10),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, intitulada «Uma Estratégia Europeia em prol do Crescimento e do Emprego no Setor do Turismo Costeiro e Marítimo» (COM(2014)0086),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade», de 4 de dezembro de 2014, sobre o tema «Reforçar o turismo dinamizando o património cultural, natural e marítimo da Europa»,

–  Tendo em conta a declaração final adotada na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada no Rio de Janeiro, no Brasil, de 20 a 22 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Pescas (A8-0214/2015),

A.  Considerando que o conceito de Economia Azul abarca um amplo espetro de setores de atividade económica ligados aos mares e aos oceanos, incluindo setores tradicionais ou estabelecidos e setores emergentes, como sejam os seguintes: pescas, aquacultura, transportes marítimos e fluviais, portos e logística, turismo e náutica de recreio e de cruzeiro, construção e reparação naval, obras marítimas e de defesa da orla costeira, prospeção e exploração de recursos minerais (offshore), prospeção e exploração de recursos energéticos eólicos e marinhos (offshore) e biotecnologia, entre outros;

B.  Considerando que o desenvolvimento da Economia Azul deve concentrar-se em atividades económicas sustentáveis que satisfaçam as necessidades das gerações atuais e futuras e gerem riqueza para a sociedade;

C.  Considerando que o desenvolvimento da Economia Azul carece de uma forte incorporação de conhecimento científico, base da investigação e da inovação, e que as áreas da ciência e tecnologia (C&T) associadas à Economia Azul são muito diversificadas;

D.  Considerando que a proteção e a conservação do meio marinho natural são uma condição fundamental para manter, apoiar e desenvolver as atividades da Economia Azul e que, além disso, os ecossistemas marinhos viáveis são uma condição prévia para a exploração dos recursos dos mares e oceanos; considerando que a inovação e a sustentabilidade devem ser os principais pilares da Economia Azul, a fim de gerar crescimento e emprego;

E.  Considerando que existe uma significativa falta de dados, informação e conhecimento sobre os mares e os oceanos, os seus recursos, a biodiversidade e respetivas interações com as atividades humanas, bem como sobre os impactos ambientais e cumulativos de tais atividades – em curso ou a desenvolver –, e considerando que a insuficiência do conhecimento sobre estes aspetos inibe a utilização sustentável dos recursos em causa, constitui um obstáculo à inovação e restringe a plenitude do potencial dos mares e oceanos, no contexto do crescimento acelerado da população mundial, que fará com que os nossos mares e oceanos sejam cada vez mais utilizados para a obtenção de alimentos, espaço, energia e minerais, motivo por que se impõe uma abordagem mais sistemática para a sua utilização sustentável;

F.  Considerando que os ecossistemas marinhos são focos de biodiversidade frágeis e sensíveis às atividades humanas e que é cada vez mais importante obter e partilhar informações precisas sobre a localização e a extensão dos tipos de habitats, a fim de permitir uma gestão, uma proteção e um desenvolvimento adequados das zonas sensíveis;

G.  Considerando que os obstáculos ao sucesso da inovação na Economia Azul não residem apenas nas lacunas de conhecimentos científicos, que as universidades, as empresas e os centros de pesquisa procuram colmatar através de investigação de ponta, mas residem também, de forma significativa, nas barreiras ao financiamento proveniente de recursos, quer públicos, quer privados;

H.  Considerando que o potencial de exploração dos recursos marinhos para desenvolver recursos sustentáveis de energia renovável pode contribuir significativamente para a estratégia da União Europeia em matéria de segurança energética através da redução da dependência dos Estados-Membros de fontes de energia fora da UE;

I.  Considerando que o desenvolvimento da Economia Azul pode impulsionar fortemente o crescimento e o desenvolvimento económico, bem como a criação de emprego, em especial nas regiões costeiras, nas regiões ultraperiféricas e nos países insulares, tendo em conta as necessidades específicas e diversas e as diferenças de cada área geográfica;

J.  Considerando que um maior investimento na investigação e inovação associada aos mares e oceanos pode ser um instrumento útil para apoiar objetivos de coesão económica, social e territorial, combatendo assimetrias e divergências crescentes entre os Estados-Membros, bem como para reforçar a posição global da UE no domínio da política marítima e da Economia Azul (por exemplo, através da exportação de tecnologia ambiental), tendo em conta a importância das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas familiares no campo da inovação e do emprego;

K.  Considerando que devem ser tidos em conta diferentes graus adequados de competência nas atividades da Economia Azul, nomeadamente à escala internacional, no plano europeu e ao nível dos Estados-Membros; considerando que as prioridades setoriais para o desenvolvimento da Economia Azul podem diferir de Estado-Membro para Estado-Membro, em função, por um lado, do respetivo historial de desenvolvimento dos setores tradicionais ou estabelecidos e, por outro, dos recursos existentes e do potencial de desenvolvimento de setores emergentes em cada Estado-Membro;

L.  Considerando que o aproveitamento das oportunidades de inovação no âmbito da Economia Azul exige uma mão de obra qualificada, instruída e com formação adequada; e que existe atualmente um défice de competências que tem de ser colmatado;

M.  Considerando que, a pretexto da exploração do potencial da Economia Azul, não se devem replicar nos mares e oceanos formas de exploração dos recursos e modelos de crescimento que se revelaram insustentáveis e que a exploração de recursos dos mares e oceanos deve observar escrupulosamente a necessidade de assegurar uma boa gestão e conservação desses mesmos recursos, salvaguardando os equilíbrios associados aos ecossistemas marinhos, recorrendo a métodos inovadores para abordar o problema da poluição dos mares, designadamente os volumes crescentes de resíduos plásticos, de aglomerados de plásticos e de micropartículas plásticas em desintegração, e encarando a sua valorização inovadora como uma oportunidade;

N.  Considerando que inúmeras ferramentas de gestão do meio costeiro e marinho são apoiadas por cartografia dos fundos marinhos, incluindo o planeamento de estudos de vigilância através da identificação de zonas passíveis de acolher um determinado habitat de interesse ou a disponibilização de informações que permitam localizar e planear projetos marítimos de uma forma ambientalmente sustentável, tais como a construção de cais e marinas, obras de proteção costeira, parques eólicos marítimos e recuperação de terras;

O.  Considerando que, em conformidade com o artigo 190.º do Tratado de Lisboa e a Declaração Rio+20, o princípio da precaução e a abordagem ecossistémica devem estar no cerne da gestão de quaisquer atividades com impacto no meio marinho;

P.  Considerando que a União Europeia tem vindo a desenvolver e a propor um conjunto de programas e de orientações que enquadram as atividades associadas à Economia Azul e a inovação na Economia Azul, quadro esse que importa avaliar no que respeita aos seus resultados concretos no apoio aos esforços dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais de desenvolvimento da Economia Azul;

Q.  Considerando que a promoção e o desenvolvimento de uma nova Economia Azul sustentável devem igualmente inscrever-se na política de desenvolvimento da UE, na política externa e na política da União para o Mediterrâneo (EUROMED) e que os países africanos da bacia do Mediterrâneo, os Estados insulares da África Oriental no Oceano Índico e os Estados insulares ACP signatários do Acordo de Parceria Económica (APE) devem ser considerados parceiros no esforço de criar uma Economia Azul sustentável;

R.  Considerando que as autoridades locais e regionais das comunidades costeiras e insulares são uma parte interessada fundamental no debate sobre o potencial da Economia Azul e sua materialização;

S.  Considerando que as áreas costeiras apresentam características específicas muito próprias que condicionam as suas perspetivas de desenvolvimento a médio e longo prazo;

T.  Considerando que os oceanos e mares europeus são muito diversificados, desde as profundezas do Atlântico ao largo da Irlanda às profundezas do Mar Negro ao largo da Roménia e desde os mares frios do Ártico às águas tépidas do Mar Mediterrâneo;

U.  Considerando que o turismo representa 5% do PIB da UE, 12 milhões de postos de trabalho e 2,2 milhões de empresas; que o turismo cultural equivale a quase 40% do turismo pan-europeu; e que o turismo marítimo e costeiro é responsável por um terço de todas as atividades turísticas da Europa, empregando 3,2 milhões de trabalhadores;

V.  Considerando que, atualmente, se estima que o setor marítimo, que emprega cerca de 5,6 milhões de pessoas e contribui com 495 mil milhões de euros para a economia europeia, represente no seu conjunto entre 3% e 5% do PIB da UE.

W.  Considerando que atualmente se estima que o número de moléculas no mar seja muito mais elevado do que em terra e que estas representam um enorme potencial para a investigação no domínio da saúde, da cosmética e da biotecnologia;

X.  Considerando a importância que a política marítima integrada assume na forte alavancagem das atividades da Economia Azul, sobretudo ao procurar responder de forma integrada a todos os desafios com que hoje se deparam os mares da Europa;

Y.  Considerando que os Grupos de Ação Local de Pesca (GAL-Pesca) provaram que são, na anterior política comum das pescas (PCP), um instrumento muito útil para a criação de emprego e riqueza, para o reforço da coesão social e territorial e para os processos de tomada de decisões, desempenhando um papel ativo no seu próprio desenvolvimento;

1.  Regista a Comunicação da Comissão Europeia intitulada "A inovação na Economia Azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos»; assinala o escopo limitado desta comunicação, que não abarca todos os setores que compõem a Economia Azul; solicita à Comissão que proceda a uma abordagem mais abrangente e integrada dos desafios da inovação e da criação de empregos no conjunto diversificado de setores interativos;

2.  Defende uma definição específica de Economia Azul, suscetível de integrar todas as atividades setoriais e intersetoriais relacionadas com os oceanos, os mares, os ecossistemas costeiros e as zonas interligadas do interior e das orlas marítimas, incluindo igualmente as atividades de apoio diretas e indiretas; chama a atenção para a importância transversal da inovação em todas estas atividades, sejam elas tradicionais ou emergentes;

3.  Defende a necessidade de se desenvolver um planeamento estratégico das atividades da Economia Azul, modos de financiamento direto e um plano de ação, por forma a dinamizar este setor até 2020, incluindo ideias específicas no que diz respeito a mecanismos de cooperação e investimentos em infraestruturas;

4.  Insta os Estados-Membros a levar a cabo uma análise e uma quantificação da extensão das suas atuais atividades no domínio da Economia Azul e apela ao desenvolvimento de uma estratégia que reúna as iniciativas de todos os setores relacionados com o mar; insta a Comissão a realizar um censo dos numerosos projetos que financiou no passado e que foram relevantes para a Economia Azul, bem como a lançar um estudo abrangente sobre a importância e o peso da Economia Azul;

5.  Sublinha que os mares e os oceanos já se encontram sob uma tremenda pressão antrópica e sofrem as respetivas consequências (poluição, alterações ambientais e climáticas, exploração excessiva dos recursos, sobrepesca, etc.), embora contenham ainda grandes reservas de ecossistemas, que são inacessíveis e, consequentemente, estão intactas; entende, por conseguinte, que a Economia Azul deve ter em conta a proteção, a recuperação e a manutenção dos ecossistemas, da biodiversidade, da resiliência e da produtividade dos mares e oceanos, incluindo os serviços associados à biodiversidade marinha e ao funcionamento dos ecossistemas; considera, em suma, que o princípio da precaução e a abordagem ecossistémica devem estar no cerne da Economia Azul;

6.  Salienta o importante papel das novas tecnologias no combate à degradação dos ecossistemas marinhos e salienta as ligações entre a Economia Azul e a Economia Verde, em particular no que respeita a métodos inovadores para a despoluição dos mares, incluindo a reciclagem do plástico prejudicial ao ambiente efetuada com base numa boa relação custo-eficácia;

7.   Frisa que uma melhor compreensão dos mares e oceanos, nomeadamente do fundo marinho e da vida marinha, juntamente com as avaliações de impacto ambiental, permitirá explorar os recursos marinhos de forma sustentável e melhorar a fundamentação científica na qual se baseiam as diferentes políticas marítimas da UE;

8.  Convida a Comissão, em estreita articulação com os Estados-Membros (e após a conclusão da análise científica e do censo atrás referidos), a avaliar as necessidades de financiamento da Economia Azul (nos planos setorial, regional, nacional e europeu), tendo em vista a materialização do seu potencial de crescimento sustentável, desenvolvimento e criação de emprego, dedicando especial atenção às regiões com elevada dependência da pesca e dando particular ênfase às empresas em fase de arranque, as PME e às empresas familiares;

9.  Sublinha que o desenvolvimento da Economia Azul exige um maior investimento no conhecimento e na investigação; lamenta o impacto a curto e a longo prazo que os cortes no investimento público em investigação, desenvolvimento e inovação estão a ter nos sistemas nacionais de investigação; considera que a UE e os Estados-Membros devem garantir um financiamento sólido para a melhoria do conhecimento sobre o meio marinho e o seu potencial económico, com garantia da sua continuidade e previsibilidade a longo prazo e sem pôr em causa o financiamento de programas já existentes e em curso;

10.  Insta a Comissão a promover a recolha periódica de dados científicos atualizados sobre o estado das populações marinhas, tanto nas águas territoriais da UE, como fora delas, em cooperação com outras organizações internacionais; reitera a natureza multidisciplinar da investigação marinha e marítima e destaca a importância de se apoiar um esforço transversal que abranja os diferentes setores e disciplinas de investigação marinha e marítima;

11.  Defende o estabelecimento de objetivos e prazos concretos, tendo em vista o incremento da transparência, acessibilidade, plena interoperabilidade e harmonização dos dados relativos, quer aos fundos marinhos, quer à coluna de água e aos recursos vivos; defende a disponibilização pública de informação sobre os mares e oceanos, com vista a promover a inovação, assegurando, ao mesmo tempo, que os fundos não sejam desperdiçados e os projetos não sejam duplicados; entende que o investimento em projetos de aquisição de dados também contribuirá para a produtividade e para o aumento da inovação;

12.  Solicita que os resultados da investigação financiada por recursos públicos sejam mantidos no domínio público e para fins não comerciais (salvaguardando dados de importância estratégica para os Estados-Membros) e que este princípio seja vinculativo para os parceiros dos programas de investigação da UE; incentiva a disponibilização do acesso livre aos dados que sustentam os resultados desses programas de investigação; requer uma iniciativa da UE destinada a estimular as empresas privadas do setor marítimo a partilharem dados não sensíveis do ponto de vista económico para fins de investigação e insta a Comissão a estabelecer, o mais rapidamente possível, a plataforma de informação em matéria de investigação prevista no Programa-Quadro de Investigação Horizonte 2020;

13.  Solicita que o projeto da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet) inclua explicitamente o estudo de dados relacionados com impactos cumulativos, detritos marinhos, ruído marinho e desreguladores endócrinos dissolúveis na sua secção de impacto humano;

14.  Rejeita os cortes no orçamento do Programa-Quadro de Investigação Horizonte 2020 propostos pela Comissão;

15.  Insta a Comissão a proceder a avaliações periódicas relativamente à execução do Programa-Quadro de Investigação Horizonte 2020 nos domínios associados à Economia Azul e a disponibilizar os seus resultados; apoia a criação de uma parceria específica para a indústria marítima no âmbito do Programa‑Quadro de Investigação Horizonte 2020 e apela para a sua inclusão no programa de trabalho do Horizonte 2020 para 2016‑2017; considera que devem ser envidados mais esforços para melhorar a articulação entre a investigação e a indústria no quadro do desenvolvimento de novos produtos e processos, do crescimento e do emprego;

16.  Chama a atenção para o facto de os Estados-Membros e as autoridades regionais terem um papel central a desempenhar no desenvolvimento da Economia Azul e incentiva a Comissão a apoiar e promover todas as formas de cooperação entre Estados-Membros e as autoridades regionais (fazendo face às atuais deficiências neste domínio), como, por exemplo, as Iniciativas de Programação Conjunta, envolvendo de igual modo os «clusters» marítimos, o setor das pescas e as comunidades locais; salienta o papel das estratégias macrorregionais como forma de enfrentar desafios comuns e explorar oportunidades conjuntas (por exemplo, a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica) e exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem a consolidação de projetos de investigação regional bem-sucedidos (por exemplo, o BONUS);

17.  Lança um apelo no sentido de que a cooperação e as parcerias entre os Estados­‑Membros contribuam para um direcionamento mais eficaz das verbas disponibilizadas por intermédio dos instrumentos nacionais e da UE; salienta que, no âmbito da definição de prioridades, o impacto direto do financiamento e o respetivo contributo direto para a Economia Azul devem ser tidos na devida conta;

18.  Sublinha o interesse dos Estados-Membros em aprofundar a cooperação com os países do Sul do Mediterrâneo e convida os Estados-Membros a considerarem a Economia Azul como um domínio de cooperação suplementar; incentiva o estabelecimento de formas de cooperação com países que não fazem parte da UE (por exemplo, a União para o Mediterrâneo, a Organização de Cooperação Económica do Mar Negro) e insta a Comissão a incluir o apoio ao progresso de uma Economia Azul sustentável como um dos objetivos da política de desenvolvimento da UE;

19.  Exorta a Comissão a estabelecer condições regulamentares e jurídicas favoráveis para investir em energias renováveis na Economia Azul e para avançar com um quadro claro e estável de apoio à investigação, às empresas e aos governos, permitindo o aumento do investimento em projetos inovadores de desenvolvimento das energias renováveis;

20.  Sublinha que os oceanos e os mares europeus apresentam uma enorme diversidade e que, por isso, é essencial que a Comissão não adote abordagens iguais para todos («one‑size-fits-all»); chama a atenção para a necessidade de promover uma abordagem integrada dos diferentes setores da Economia Azul, reconhecendo e respeitando as especificidades e necessidades das diferentes regiões e as prioridades dos diferentes Estados-Membros, apoiando-os na definição dessas prioridades;

21.  Apela à Comissão Europeia e às suas agências para que apoiem os Estados-Membros na formulação e execução de estratégias nacionais e regionais para o desenvolvimento da economia do mar;

22.  Chama a atenção para a evolução negativa e para a clara deterioração de alguns dos setores mais tradicionais da Economia Azul (como as pescas e a construção e reparação naval), em especial em regiões nas quais funcionavam como autênticas atividades‑‑âncora, induzindo atividades económicas, quer a montante, quer a jusante, criando emprego e promovendo o desenvolvimento; considera que qualquer estratégia da UE no domínio da Economia Azul não deve esquecer estas atividades e regiões, devendo salientar o potencial da inovação e tirar partido do saber-fazer europeu na inversão de tal declínio;

23.  Salienta a importância dos mares e da investigação marítima, bem como de uma maior cooperação entre os investigadores, os Estados-Membros e as regiões nestes domínios, para superar o fosso existente entre os Estados-Membros e a concentração geográfica que se verifica em algumas zonas, aumentar a competitividade das zonas costeiras e criar empregos locais sustentáveis e de qualidade;

24.  Considera que a penúria de profissionais qualificados em diversas disciplinas e setores de atividade – incluindo investigadores, engenheiros, técnicos e operários – constitui um obstáculo incomensurável para a plena materialização do potencial da Economia Azul; sublinha que este défice é indissociável da crescente desresponsabilização e desinvestimento por parte dos Estados-Membros nas áreas da ciência e da educação, assim como da depreciação do estatuto dos profissionais em atividade, especialmente nos Estados-Membros que mais sofreram com a crise económica, pelo que recomenda uma pronta inversão destas duas tendências; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e as autoridades regionais a investirem numa ambiciosa dimensão social do crescimento azul e da literacia marítima, a fim de promover a formação e o acesso dos jovens a profissões marítimas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem, tanto a educação superior, como os programas de formação profissional e de formação contínua, tentando imprimir-lhes perspetivas características da Economia Azul;

25.  Insta os Estados-Membros, as autoridades regionais, as instituições de ensino e a indústria a coordenar, criar sinergias e identificar questões transversais em matéria de investigação na área da Economia Azul, a fim de promover a formação e o acesso dos jovens a profissões relacionadas com o crescimento azul;

26.  Considera que o desenvolvimento adequado da Economia Azul pressupõe a dignidade das profissões que lhe estão associadas e a criação de emprego de qualidade e com direitos, incluindo direitos em matéria de saúde e de segurança dos trabalhadores do mar e ações de sensibilização para esses direitos, de molde a garantir que o setor mantenha o seu caráter atrativo; além disso, e na medida em que que a Economia Azul tem sido tradicionalmente — e continua a ser — dominada pelos homens, entende que é agora oportuno que a UE reconheça que este é o momento ideal para incentivar as mulheres a entrar neste nicho de mercado; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género e a fomentarem e reforçarem a participação efetiva das mulheres em todas as fases de desenvolvimento da Economia Azul;

27.  Insta a Comissão a promover os direitos dos trabalhadores e a garantir condições de trabalho seguras em todos os setores da Economia Azul, constituídos ou emergentes;

28.  Exorta a Comissão a reunir e a analisar dados relacionados com profissões marítimas a todos os níveis (desde o direito à engenharia e à gestão ambiental, desde os instrutores de mergulho aos marinheiros e aos técnicos marítimos) e a utilizar estes dados para explorar oportunidades de emprego a vários níveis – tradicionais, emergentes e outras completamente novas que possam vir a existir;

29.  Exorta a Comissão a identificar todos os fundos europeus disponíveis para financiar as atividades da Economia Azul e a concentrá-los numa única plataforma acessível aos cidadãos; exorta ainda a Comissão a utilizar os fundos destinados à inovação e ao crescimento azul para financiar a investigação fundamental, a I&D, a formação, a criação de emprego e de empresas em fase de arranque, as PME, as empresas sociais, as cooperativas, a educação e a aprendizagem, a redução da pobreza nas zonas costeiras, o desenvolvimento biotecnológico, as ligações de transporte, a interconectividade das redes de energia, a construção e a reparação navais, o acesso das zonas costeiras à banda larga, a proteção ambiental e o lançamento no mercado de produtos, serviços e processos inovadores;

30.  Considera que os investimentos na Economia Azul devem privilegiar, entre outros aspetos, a «ecoinovação», que não depende de recursos finitos, a eficiência do uso de recursos, a economia circular, a conservação da Natureza, a proteção marinha e costeira, a atenuação das – e adaptação às – alterações climáticas e a utilização sustentável dos recursos (com taxas de utilização que não excedam, no longo prazo, a respetiva taxa de regeneração natural); insta a Comissão a integrar estes princípios nos programas de apoio existentes ou a conceber;

31.  Defende a criação de um quadro financeiro apropriado para estimular a inovação, o desenvolvimento sustentável da Economia Azul e a criação de emprego, que combine, coordene e viabilize o acesso aos diversos instrumentos financeiros disponíveis – os fundos estruturais e de investimento (o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, FEAMP; o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, FEDER; o Fundo Social Europeu, FSE; o Fundo de Coesão), o programa-quadro de investigação, a possível criação de uma futura Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) centrada na Economia Azul e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), entre outros; chama a atenção para a necessidade de promover uma melhor adequação dos diversos instrumentos às necessidades dos diversos agentes – instituições públicas, autarquias, empresas, em especial as PME, organizações não-governamentais, etc. – e uma ampla divulgação das oportunidades existentes;

32.  Lamenta profundamente os atrasos de programação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) em alguns Estados-Membros;

33.  Considera que o investimento público, especialmente em alguns Estados-Membros, desempenha um papel determinante na promoção do desenvolvimento e no aproveitamento pleno do potencial da Economia Azul, sem esquecer o papel do investimento privado; Salienta que o investimento na Economia Azul exige uma combinação de apostas em projetos, desde os grandes projetos de infraestruturas aos vários investimentos em pequena escala nas PME, que requerem assistência adicional para acesso ao financiamento;

34.  Salienta que as indústrias em terra que proporcionam apoio à Economia Azul em alto mar são um elo crucial para garantir a inovação marinha e exorta a Comissão a fornecer mais apoio a estas indústrias em terra;

35.  Insta a Comissão a apoiar os esforços dos Estados-Membros no domínio da promoção de estratégias inteligentes de especialização, tendo em vista a emergência e valorização de cadeias de valor associadas às múltiplas atividades da Economia Azul; considera que o desenvolvimento de «clusters» ou «hiperclusters» deve exigir um papel ativo dos Estados, promovendo a criação de sinergias setoriais e intersetoriais; considera que as estratégias para a investigação marítima e o desenvolvimento tecnológico podem, primeiro, nortear e, seguidamente, servir de exemplo de melhores práticas para a Economia Azul em geral;

36.  Considera que a execução de estratégias, planos e programas, bem como de legislação específica nacional, pode propiciar um quadro político e institucional mais favorável ao desenvolvimento da Economia Azul nos diversos Estados-Membros; salienta que tais estratégias, planos e programas, bem como a legislação específica nacional, devem contribuir para uma interação harmoniosa e sustentável entre as atividades humanas e o ambiente marinho e costeiro; frisa a importância do ordenamento do espaço marítimo para o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento coordenado de todas as atividades marítimas, tendo em conta de forma equitativa os interesses dos setores em causa, bem como as interações terra-mar e a gestão integrada da zona costeira; recorda a Diretiva relativa ao Ordenamento do Espaço Marítimo, a Diretiva-Quadro «Estratégia para o Meio Marinho» e a Política Marítima Integrada ao nível da UE e das bacias marítimas;

37.  Chama a atenção para a importância das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos em domínios como a marinha mercante, a gestão portuária, a indústria naval e as obras marítimas e de defesa da orla costeira, entre outros; rejeita uma visão que tenda a privilegiar unicamente o setor privado e considera que o fortalecimento e modernização do setor público pode constituir um importante fator impulsionador da dinamização da Economia Azul;

38.  Entende que, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável da Economia Azul, há que prosseguir uma melhor integração e coordenação de esforços e competências a nível da UE, com ações coesas e coerentes; chama a atenção para a necessidade de reunir as agências de relevo neste domínio e as competências dispersas já existentes no âmbito de uma agência que disponha de poderes na esfera dos assuntos ligados ao mar, como forma de reforçar a coordenação, a cooperação e o apoio aos Estados-Membros no desenvolvimento e na utilização plena do potencial da Economia Azul;

39.  Considera que as comunidades costeiras e insulares devem ser plenamente envolvidas em todas as fases do desenvolvimento da Economia Azul, sendo este um pré-requisito essencial para materializar o seu potencial de inovação, emprego, prosperidade e desenvolvimento sustentável; reconhece o potencial e a necessidade de soluções inovadoras em matéria de expansão das cidades flutuantes;

40.  Reconhece a diversidade e a especificidade das comunidades costeiras e insulares e apela para a adoção de medidas excecionais no sentido de promover de forma eficiente o desenvolvimento da Economia Azul nestas áreas, minimizando os obstáculos em termos de investimento e criando condições favoráveis ao crescimento;

Abordagens setoriais

41.  Defende um apoio mais intenso à modernização e ao desenvolvimento sustentável do setor das pescas e transformação dos produtos da pesca, bem como à criação de mais valor acrescentado, que privilegie a pesca de pequena escala e vise incrementar a seletividade das artes, reduzir os consumos energéticos e minorar o impacto ambiental da atividade piscatória, para além de proporcionar meios mais efetivos de combate à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada; recorda que a cartografia e a classificação dos habitats de recursos são fundamentais para estabelecer um setor das pescas viável, sustentável e bem gerido; sublinha que os dados científicos sobre a pesca que servem de base à decisão política devem ser do conhecimento público na sua integralidade;

42.  Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para reforçar o papel dos Grupos de Ação Local de Pesca (GAL-Pesca) ao abrigo da nova PCP, dotando-os de mais recursos, a fim de que possam avançar no sentido de melhorar o seu desempenho e promover a cooperação interterritorial;

43.  Advoga a necessidade de identificar e promover atrações naturais e culturais; salienta o papel das zonas de acesso interdito («no-go zones») para auxiliar a sobrevivência das áreas mantidas intactas e a regeneração das áreas sobre-exploradas do leito marinho, o que contribuirá para a sustentabilidade futura dos nossos mares;

44.  Considera que o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia exige um mais forte apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de novas espécies, particularmente de espécies autóctones, garantindo o abastecimento sustentável de alimentos, evitando fugas, minimizando os impactos na biodiversidade e reduzindo o impacto do recurso a químicos e fármacos, bem como no domínio do desenvolvimento de produtos novos ou significativamente melhorados, de forma a permitir uma diversificação da produção e da oferta alimentar e uma elevação da sua qualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental; assinala que um conhecimento preciso da batimetria e da composição dos fundos marinhos são essenciais para a seleção dos locais mais apropriados para a expansão da indústria aquícola local, para avaliar a respetiva capacidade de absorção e para modelar a poluição proveniente das atividades aquícolas;

45.  Defende a integração de critérios ambientais e de critérios de sustentabilidade mais alargados nas normas de produção e na rotulagem, para compensar os produtores responsáveis e melhor orientar as escolhas do consumidor, à medida que este setor se expande; solicita a regulamentação adequada da aquicultura e medidas destinadas a atenuar a alteração da qualidade da água; solicita a concessão de apoios à transição dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica;

46.  Considera que, por razões que se prendem com o consumo energético e a facilidade técnica de conversão em gás de petróleo liquefeito (GPL), a marinha mercante e fluvial assume uma importância cada vez mais decisiva, em comparação com os demais meios de transporte de mercadorias; defende a canalização de recursos para apoiar a inovação neste setor, com vista à melhoria da eficiência energética, à diversificação de fontes primárias de energia e à redução das emissões poluentes;

47.  Reitera a necessidade de se tomar medidas imediatas no transporte marítimo no que diz respeito a melhorias de eficiência e aceleração da descarbonização neste contexto e de se incentivar o desenvolvimento e a utilização do gás natural liquefeito (GNL), enquanto combustível de transição mais limpo para todo o setor;

48.  Sublinha a importância estratégica das atividades de construção e reparação naval e a sua inter-relação com outros setores – como a siderurgia, a marinha de comércio, a pesca e o turismo de cruzeiro; considera que a aposta na inovação tecnológica e em processos de grande especialização, suscetíveis de se traduzirem em ganhos de valor acrescentado, podem gerar quadros de menor concorrência no plano internacional e facilitar a inversão da tendência de declínio do setor; defende a existência de apoios específicos para o relançamento e a modernização da indústria naval e da indústria dos aços especiais na Europa, nas suas diversas vertentes;

49.  Insta a Comissão a proceder a um reexame integral da sua política relativa à indústria naval europeia e preconiza de forma veemente um auxílio especialmente destinado a recuperar e modernizar a construção naval na Europa;

50.  Considera que deve ser prestada uma maior atenção ao papel do mar no turismo e na sua sustentabilidade; observa que o turismo marítimo e costeiro da Europa está a enfrentar a concorrência de países terceiros; assinala que a UE deve rentabilizar a sua riqueza cultural para oferecer serviços de turismo marítimo e costeiro sustentáveis e de elevada qualidade; considera que o património cultural e o turismo marítimo e costeiro podem desempenhar um papel de destaque na atração de mais consumidores e empresas através da diversificação da oferta turística; salienta o contributo positivo do património cultural e do turismo marítimo e costeiro para as metas europeias de crescimento económico sustentável e de criação de emprego; Requer o reforço dos apoios às PME, que constituem a esmagadora maioria das empresas do setor do turismo aquático, para garantir que, tanto os postos de trabalho já existentes, como os novos, sejam sustentáveis, possuam uma qualidade elevada e estejam operacionais durante todo o ano;

51.  Realça a importância de promover formas de turismo social, económica e ambientalmente sustentáveis, podendo constituir uma importante mais-valia para as zonas marítimas;

52.  Considera ser imperativo dar a devida importância ao património cultural subaquático no âmbito da Economia Azul, uma vez que este património pode elucidar as sociedades contemporâneas sobre a exploração marítima do passado e as reações humanas às alterações climáticas e às subidas do nível do mar, entre outros aspetos, e na medida em que, além disso, o património cultural subaquático é um recurso importante para o turismo;

53.  Sublinha que, embora a União Europeia continue a ser um líder mundial no domínio da Economia Azul, a concorrência internacional no setor é forte, e só a existência de condições equitativas em todo o mundo poderá garantir um crescimento sustentável e a criação de emprego na Europa, no contexto deste complexo setor;

54.  Considera que os estudos sobre a degradação dos sistemas costeiros (poluição e perda de biodiversidade), a resiliência e o restauro dos ecossistemas, a atenuação das causas da erosão costeira e a realização de obras marítimas e de proteção das orlas costeiras (incluindo as soluções naturais, como as infraestruturas verdes) são setores importantes da Economia Azul, que tendem a ganhar relevo acrescido no contexto das alterações climáticas; reclama um maior apoio da UE a estes setores e uma maior flexibilidade para áreas com um perfil distinto da linha costeira e com repetidas ocorrências de acidentes causados pela erosão costeira;

55.  Chama a atenção para o potencial dos recursos energéticos dos mares e oceanos em termos de valorização de recursos endógenos, diversificação das fontes de energia e do seu contributo para a consecução dos objetivos climáticos e energéticos; salienta que as energias marinhas renováveis são um setor industrial de futuro e chama a atenção, a este propósito, para a importância de se desenvolver fontes inovadoras de energia limpa e de «energia azul», como a energia das correntes das marés, a energia ondomotriz e a energia osmótica, referidas pela Comissão na sua comunicação de 20 de janeiro de 2014 sobre a energia azul; assinala que, a esse respeito, as redes ao largo da costa entre os Estados-Membros são de grande importância; salienta a necessidade de se ter em conta e de se continuar a estudar o potencial da captura e do armazenamento de carbono (CAC);

56.  Sublinha que a prospeção e exploração dos recursos energéticos dos mares e oceanos devem ter em conta as necessidades ao nível da transferência de tecnologia, nomeadamente no que diz respeito à formação de trabalhadores qualificados e altamente qualificados, para além de exigentes critérios de sustentabilidade ambiental; assinala o potencial multiplicador destas atividades em termos de empregos e atividades associadas, quer a montante, quer a jusante;

57.  Salienta o importante papel desempenhado pelas novas tecnologias, por exemplo no combate à degradação dos ecossistemas marinhos, ou na captura e armazenamento das emissões de carbono; exorta a Comissão a analisar com maior profundidade o modo como a tecnologia e a infraestrutura para o transporte seguro e a preços abordáveis de CO2 podem ser aplicadas de forma economicamente viável;

58.  Chama a atenção para o facto de a localização ótima dos geradores de energia para o aproveitamento da energia azul, como a energia eólica, solar e das marés, as correntes oceânicas, a energia osmótica ou a conversão da energia térmica, poder depender de vários fatores, incluindo a profundidade das águas, as condições do fundo marinho, as características oceanográficas e a distância da costa; considera, por conseguinte, que a harmonização dos dados recolhidos nos vários programas nacionais sobre batimetria, características do fundo marinho ou perfis oceânicos verticais podem ajudar na seleção do local e nas políticas de licenciamento para o desenvolvimento de energias renováveis; salienta também que o aprofundamento da investigação respeitante à vertente das energias marítimas é fulcral para se conseguir desenvolver soluções tecnológicas na área da energia que sejam acessíveis, rentáveis e eficientes em termos de recursos;

59.  Considera que a prospeção e a exploração de recursos minerais da plataforma continental reclamam uma presença constante dos Estados, designadamente em termos de informação, identificação das áreas proibidas à exploração mineira, avaliação de impactos ambientais, análise e minimização de riscos e exercício da sua soberania; exorta a Comissão a propor e a atualizar uma lista não exaustiva de atividades marítimas (por exemplo, produção de energia em alto mar, exploração mineira dos fundos marinhos, exploração de areia e gravilha no mar, etc.) que requeiram avaliações prévias do impacto ambiental e do impacto socioeconómico; solicita que se dê atenção à reutilização e reciclagem de minerais como alternativa à exploração mineira dos fundos marinhos, bem como ao potencial proporcionado por estas atividades para integrar o conhecimento científico, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia;

60.  Defende uma participação forte e coordenada da UE na Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos para garantir um quadro regulamentar ambiental eficaz e cautelar, evitar os impactos negativos da prospeção e exploração mineira em alto mar, incluindo as áreas de especial interesse ambiental (AEIA), bem como os impactos sociais da exploração mineira e da bioprospeção em alto mar nas comunidades locais, e garantir uma total transparência dos dados;

61.  Considera que a biotecnologia associada aos mares e oceanos é um setor muito diversificado, que, na sua globalidade, encerra um enorme potencial em termos de geração e aplicação de conhecimento novo e criação de novos processos e produtos de alto valor acrescentado (novos materiais, alimentos, componentes farmacêuticos, etc.); chama a atenção para as necessidades de educação e formação associadas a este setor, exigindo uma forte responsabilização dos Estados juntamente com o setor privado, a par da importância da cooperação internacional neste domínio;

62.  Salienta a importância do diálogo social e considera que todos os parceiros sociais envolvidos na Economia Azul devem estar representados; realça a importância das consultas às partes interessadas sobre o desenvolvimento da Economia Azul em geral, incluindo a sociedade civil e as autoridades regionais e locais;

63.  Apoia firmemente a iniciativa da Comissão incluída na comunicação para promover uma aliança de competências e um centro de inovação e conhecimento sobre a Economia Azul;

64.  Entende que deve ser lançado um pacote de segurança marítima «Erika IV», a fim de evitar a ocorrência de outros grandes desastres marítimos; considera que este pacote deve reconhecer os danos ecológicos para as águas marinhas na legislação europeia;

65.  Sublinha a necessidade de reforçar a sensibilização da sociedade civil para a importância dos mares enquanto recurso económico, cultural e social e para o papel da investigação e do diálogo entre as partes interessadas e os cidadãos para alcançar uma sustentabilidade integrada;

66.  Considera que os mares e zonas costeiras são um valioso recurso que deve constituir um dos pilares da política de renascimento industrial da UE; salienta que devem ser dados passos no sentido de revitalizar a indústria azul, apoiando simultaneamente a coesão da economia europeia e o desenvolvimento sustentável, em especial nas regiões onde este potencial tem sido marginalizado em consequência dos processos de globalização;

67.  Considera que o intercâmbio de informações e melhores práticas poderia contribuir para o desenvolvimento célere e sustentável do setor;

o
o   o

68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.
(2) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0300.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0438.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0178.
(6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
(7) JO L 347 de 20.12.2013, p. 174.
(8) JO L 347 de 20.12.2013, p. 892.
(9) JO C 12 de 15.1.2015, p. 93.
(10) JO C 19 de 21.1.2015, p. 24.


Promover o empreendedorismo jovem através da educação e da formação
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo jovem através da educação e da formação (2015/2006(INI))
P8_TA(2015)0292A8-0239/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de dezembro de 2014, sobre o empreendedorismo na educação e formação(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a promoção do empreendedorismo jovem para fomentar a inclusão social dos jovens(2),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020»)(3),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao Estabelecimento de uma Garantia para a Juventude(4),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(5),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, intitulada «Juventude em Movimento – Promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem»(6),

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia em matéria de juventude (2010-2018)(7),

–  Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de junho de 2013, intitulada «Trabalhar juntos para os jovens europeus: Apelo à ação contra o desemprego dos jovens» (COM(2013)0447),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de janeiro de 2013, intitulada «Plano de Ação "Empreendedorismo 2020" – Relançar o espírito empresarial na Europa» (COM(2012)0795),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação: Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, intitulada «Educação e formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva» (COM(2011)0902),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 28 de janeiro de 2015, intitulado «Educação para o empreendedorismo: Caminho para o sucesso»,

–  Tendo em conta o Guia da Europa Social sobre «Economia Social e Empresas Sociais» da Comissão, de março de 2013 (ISBN: 978-92-79-26866-3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre o acompanhamento da implementação do Processo de Bolonha(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre educação, formação e Europa 2020(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o combate ao abandono escolar precoce(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a aprendizagem durante a primeira infância na União Europeia(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2010, sobre as competências essenciais para um mundo em evolução – aplicação do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010»(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2008, sobre a aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação – aplicação do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010»(14),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0239/2015),

A.  Considerando que o empreendedorismo jovem deve ser uma parte importante da estratégia política de apoio da juventude de hoje em termos de objetivos da UE para o crescimento, o emprego, a educação e a inclusão social, bem como para a redução do desemprego dos jovens na UE;

B.  Considerando que o empreendedorismo deve ser entendido no seu sentido mais lato como a capacidade para transformar ideias em ações;

C.  Considerando que, em fevereiro de 2015, 4,85 milhões de jovens estavam desempregados na UE-28, o que constitui um número inaceitavelmente elevado, e que, embora a taxa de desemprego dos jovens esteja a baixar – baixou 494 000, em comparação com fevereiro de 2014 –, a situação evolui a um ritmo muito lento;

D.  Considerando que se verificam elevadas taxas de desemprego jovem e que a consolidação orçamental nos Estados-Membros mais afetados pela crise não se deveria realizar em detrimento do emprego dos jovens; considerando que, em resultado do elevado desemprego entre a juventude, os jovens estão sujeitos a níveis mais elevados de pobreza e de exclusão social, em especial os provenientes de grupos desfavorecidos e vulneráveis; reconhece e regozija-se, no entanto, com o facto de terem sido assumidos compromissos para acelerar a concessão aos Estados-Membros de financiamento ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, mas apela a compromissos ainda maiores por parte da Comissão para combater este grave problema;

E.  Considerando que o fosso entre o ensino e a formação e o mercado de trabalho é uma das causas do desemprego dos jovens e do grande número de vagas por preencher na UE, e que deve ser abordado, nomeadamente, através da capacitação dos jovens com as competências essenciais, designadamente o espírito de iniciativa e o empreendedorismo, necessárias para que participem com confiança na economia e sociedade atuais, baseadas no conhecimento;

F.  Considerando que, através da Estratégia Europa 2020 e das iniciativas emblemáticas «Novas competências e empregos», «Agenda Digital para a Europa», «União da Inovação» e «Juventude em Movimento», bem como de apoio orientado para as mulheres empresárias, as pessoas socialmente desfavorecidas e as pessoas com deficiência, a União Europeia promove o espírito de iniciativa e o empreendedorismo, fomentando uma mentalidade empreendedora e a aquisição dos conhecimentos, qualificações e competências associados, suscetíveis de impulsionar a competitividade e o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

G.  Considerando que o empreendedorismo é um importante motor de crescimento económico e de criação de emprego, na medida em que cria novas empresas e postos de trabalho, abre novos mercados, reforça a competitividade, melhora a produtividade e a inovação, reforça a competitividade europeia e gera riqueza, devendo, portanto, ser acessível a todos em condições de igualdade;

H.  Considerando que o empreendedorismo e, em particular, o empreendedorismo social são importantes motores da coesão social e da sustentabilidade que podem impulsionar a economia e, simultaneamente, atenuar a privação, a exclusão social e outros problemas societais;

I.  Considerando que o empreendedorismo e, em especial, as pequenas e médias empresas (PME) são a espinha dorsal da economia da UE e representam a mais importante e principal fonte de novos empregos; considerando que o potencial empresarial das mulheres é uma fonte de crescimento económico e de emprego por explorar;

J.  Considerando que as culturas que valorizam e recompensam competências empresariais e condutas empreendedoras, como a criatividade, a inovação, a iniciativa, os riscos calculados, a independência de raciocínio e a identificação de oportunidades, bem como as qualidades de liderança, promovem a aptidão para desenvolver novas soluções para os desafios económicos, sociais e ambientais mediante a integração na educação de componentes do conhecimento que reúnem a teoria e a prática, reduzindo assim as barreiras existentes entre a experiência empresarial e a educação; considerando que, por conseguinte, é da maior importância que estas competências pessoais sejam integradas no sistema de ensino e façam parte do quotidiano, a todos os níveis;

K.  Considerando que, em certos Estados-Membros, as empresas em fase de arranque (de todos os tipos, incluindo o empreendedorismo social ou as empresas de lucro pessoal) não são suficientemente reconhecidas ou incluídas no percurso de carreira e que há pouco apoio a aspirantes a empresários no sistema educativo;

L.  Considerando que os empresários jovens enfrentam inúmeros desafios e dificuldades, nomeadamente a falta de experiência, de competências adequadas e de acesso a financiamento e a infraestruturas;

M.  Considerando que estudos recentes indicam que as competências empresariais podem ser aprendidas e que a educação para o empreendedorismo, se bem concebida, implementada e acessível a todos, pode ter um impacto muito positivo na vida das pessoas e na sua empregabilidade, bem como nas taxas de empresas em fase de arranque e nas taxas de sobrevivência das empresas;

N.  Considerando que, a fim de conduzir a conclusões sólidas, a medição do impacto da educação para o empreendedorismo deve ser feita mediante uma abordagem crítica, assim como basear-se em provas sólidas e em instrumentos estatísticos e técnicas reconhecidos;

O.  Considerando que a educação para o empreendedorismo deve incorporar uma dimensão social que inclua o ensino sobre o comércio equitativo, as empresas sociais e os modelos empresariais alternativos, nomeadamente cooperativas, com vista a alcançar uma economia social inclusiva e sustentável;

P.  Considerando que o espírito empreendedor melhora a empregabilidade dos jovens, incutindo-lhes qualidades essenciais para superarem os desafios nos planos profissional e pessoal, e contribui para evitar um aumento da pobreza e da exclusão social; considerando que o acesso a mecanismos de microfinanciamento pode ajudar a atingir estes objetivos;

Q.  Considerando que a educação e a formação profissional no seu conjunto são da maior importância para o desenvolvimento pessoal de cada indivíduo, devendo, por conseguinte, ser suficientemente vastas, a fim de lançar os alicerces para o desenvolvimento ao longo da vida, o aprofundamento de conhecimentos e a aquisição de competências transversais, bem como suficientemente práticas, possibilitando assim que o indivíduo tenha uma carreira genuína e uma boa vida profissional e privada; considerando que há uma correlação direta entre a conjugação bem-sucedida destes dois aspetos da educação e a redução do risco de desemprego jovem;

R.  Considerando que o espírito e as competências de empreendedorismo podem ser adquiridos, aprendidos e desenvolvidos por cada indivíduo; considerando que cada tipo e nível de ensino corresponde a uma determinada janela de oportunidade para o desenvolvimento de certas competências e capacidades de empreendedorismo no âmbito da aquisição geral de competências chave;

S.  Considerando que as competências empresariais estão ligadas a outros conjuntos de competências, como as competências no domínio das TIC, a capacidade de resolução de problemas e a literacia financeira, que devem ser promovidas;

T.  Considerando que a educação e a formação são da maior importância em termos de motivação e de oportunidades para os jovens, permitindo-lhes criar os seus próprios projetos empresariais;

U.  Considerando que a educação, enquanto serviço público, tem de ser plenamente inclusiva e integrada, colocando especial ênfase na igualdade de acesso aos estudantes de diferentes meios socioeconómicos;

V.  Considerando que os jovens estarão mais bem qualificados para a intervenção empresarial à escala transnacional se possuírem competências especializadas em matéria de línguas estrangeiras;

W.  Considerando que os grupos sub-representados e desfavorecidos necessitam de atenção especial e de apoio ao longo de toda a escolaridade, nomeadamente através do envolvimento dos pais e das comunidades no processo educativo, bem como através de ajuda para lançar, gerir ou expandir uma atividade comercial ou uma empresa;

X.  Considerando que os jovens beneficiam de formação, educação e experiência prática a nível empresarial, que ajudam a desenvolver as suas competências e talentos, permitindo que ganhem autoconfiança, e contribuem para a criação de novas empresas, a empregabilidade e a inovação; considerando que o empreendedorismo é uma opção largamente subutilizada para muitos jovens portadores de deficiência;

Y.  Considerando que as empresas sociais e inclusivas participam ativamente no crescimento sustentável e inovador, promovem uma maior coesão na sociedade e nas comunidades locais e podem criar oportunidades de emprego para os jovens, incluindo os socialmente vulneráveis e os mais afastados do mercado de trabalho;

Z.  Considerando que não é suficiente o número de pessoas que concretiza as suas ideias em matéria da criação de uma empresa, que é grande a desproporção entre o número de mulheres e homens empresários (sobretudo no caso das mulheres oriundas de grupos sociais vulneráveis e que enfrentam uma discriminação dupla) e que, embora as mulheres empresárias sejam, em média, mais qualificadas do que os homens empresários, muitas vezes exercem a sua atividade em setores menos inovadores e com um crescimento menos rápido, com empresas mais pequenas do que as dos homens empresários; considerando que é necessário promover de forma ativa formas de superar os fatores que mais desencorajam as mulheres de escolher a opção do empreendedorismo ou de tirar maior partido dela(15);

AA.  Considerando que as câmaras de artesanato, indústria e comércio oferecem, em alguns Estados-Membros, programas específicos para apoiar as empresas em fase de arranque;

AB.  Considerando que a educação e a formação são competências essencialmente nacionais e que alguns Estados-Membros ainda não desenvolveram uma política transversal ou uma abordagem estratégica à educação para o empreendedorismo ou currículos e métodos de ensino no domínio empresarial; considerando que nem todos os professores e responsáveis pela educação na Europa possuem formação suficiente em matéria de educação para o empreendedorismo, quer mediante o desenvolvimento profissional contínuo quer através da sua formação inicial, o que pode ter impacto na possibilidade de o empreendedorismo se integrar suficientemente nos sistemas de ensino(16);

AC.  Considerando que os professores devem estar aptos a estabelecer contactos com empresários e a definir objetivos de aprendizagem em parceria com estes, bem como beneficiar do apoio e dos recursos adequados para implementar estratégias centradas no aluno e adaptar os respetivos métodos de ensino às necessidades dos seus estudantes vulneráveis;

AD.  Considerando que as atividades de aprendizagem não formal e informal complementam e enriquecem a aprendizagem formal, proporcionando experiências de aprendizagem diversificadas e que conferem autonomia, pelo que devem ser reconhecidas como fontes privilegiadas de aquisição e desenvolvimento das competências necessárias ao empreendedorismo;

AE.  Considerando que a aprendizagem formal e informal pode desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento e sustentação das competências empresariais, especialmente entre os grupos marginalizados;

AF.  Considerando que as atividades de aprendizagem não formal e informal são particularmente relevantes para os jovens com menos oportunidades, proporcionando‑lhes uma fonte adicional de aprendizagem e uma via possível no sentido da educação formal e da formação;

AG.  Considerando que a docência por empresários experientes cria uma imagem positiva do empreendedorismo e facilita o seguimento dessa via;

AH.  Considerando que o empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, deve ser integrado na formação de professores e orientadores profissionais;

AI.  Considerando que os sistemas de ensino nacionais evoluem a ritmos diferentes em resposta às mudanças no mercado de trabalho;

AJ.  Considerando que o programa Erasmus+, que decorre de 2014 a 2020, visa modernizar a educação, a formação e a animação juvenil em toda a Europa e que está aberto à educação, à formação e às organizações de juventude e desportivas em todos os setores da aprendizagem ao longo da vida; considerando que este programa proporcionará a mais de 4 milhões de europeus oportunidades para estudar, participar em formações, adquirir experiência de trabalho e fazer voluntariado no estrangeiro;

AK.  Considerando que o empreendedorismo desempenha já um papel no programa Erasmus+, constituindo um dos resultados previstos das ações de mobilidade;

AL.  Considerando que é importante promover e incentivar a mobilidade dos jovens empresários através de programas, como o Erasmus para Jovens Empresários (2009‑2015), que permitem que os jovens empresários participem em intercâmbios transfronteiriços e aprendam com empresários experientes que gerem pequenas empresas, além de criarem oportunidades para combater as desigualdades de género no empreendedorismo; considerando que é necessário atribuir mais fundos a estes programas para aumentar a participação dos jovens;

AM.  Considerando que os mais jovens são propensos a expressar uma preferência pelo trabalho por conta própria e que 45 % dos jovens entre os 15 e os 24 anos afirmam preferir o emprego por conta própria(17);

AN.  Considerando que a comunidade empresarial a nível local, nacional e europeu poderia contribuir de forma mais considerável sob a forma de voluntariado com base nas competências, parcerias com instituições de ensino e colaboração com os responsáveis políticos;

AO.  Considerando que são prestados contributos assinaláveis por organizações da sociedade civil (organizações não governamentais, como sindicatos, associações patronais e outros grupos sociais), designadamente a iniciativa «Junior Achievement – Young Enterprise Europe», que oferece educação e formação informal e ao longo da vida para o empreendedorismo; considerando que tais contributos carecem de um maior reconhecimento, embora possam não conduzir à obtenção de um diploma formal certificado; considerando que estes contributos também são dados por empresas que preveem a sua própria formação;

Ênfase nas aptidões e competências empresariais

1.  Reconhece o papel que a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade internacional desempenham enquanto medidas chave da resposta europeia à globalização e à transição para economias baseadas no conhecimento; observa, especificamente, a importância do termo «espírito de iniciativa e espírito empresarial», que se situa entre as oito «competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida – quadro de referência europeu», consideradas necessárias a todos os indivíduos para a realização e o desenvolvimento pessoais, a cidadania europeia ativa e a participação, a inclusão social e o emprego;

2.  Exorta os Estados-Membros a promoverem as competências empresariais dos jovens através de ações legislativas destinadas a assegurar estágios de qualidade, colocando a tónica na aprendizagem de qualidade e em condições de trabalho adequadas, enquanto instrumentos de promoção da empregabilidade, tal como proposto pela recomendação do Conselho relativa a um quadro de qualidade para os estágios;

3.  Sublinha a necessidade de uma definição ampla e clara da competência chave «espírito de iniciativa e espírito empresarial», que inclui a promoção de uma mentalidade empreendedora caracterizada pela proatividade, criatividade, inovação e assunção de riscos, bem como pela capacidade de planear e gerir projetos com vista a alcançar objetivos, e ainda a ideia de que as pessoas estão conscientes do contexto do seu trabalho e são capazes de aproveitar as oportunidades que surjam, tanto em relação ao empreendedorismo como à atividade profissional (neste último caso, o chamado «intrapreneurship» ou espírito empresarial dentro da empresa); está convicto de que os setores e as empresas da indústria criativa na área da cultura serão capazes de melhorar as oportunidades de negócio, sobretudo para os jovens;

4.  Recorda que as indústrias criativas se encontram entre os setores onde se regista o maior empreendedorismo, desenvolvendo competências transferíveis, nomeadamente o pensamento criativo, a resolução de problemas, o trabalho em equipa e a desenvoltura;

5.  Salienta a necessidade de uma ampla abordagem do empreendedorismo como um conjunto de competências chave transversais para fins pessoais e profissionais;

6.  Salienta a importância da monitorização organizacional e das competências de auditoria; incentiva, em particular, o desenvolvimento de auditorias sociais e ambientais como ferramentas inovadoras de monitorização;

7.  Está convencido de que as aptidões e competências empresariais, bem como as aptidões e competências profissionais específicas, transversais e intersetoriais, devem ser promovidas com vista a aumentar as taxas de trabalho por conta própria entre os jovens e a dar à geração mais jovem uma oportunidade real para criarem as suas próprias empresas e se ajudarem tanto a si próprios como à sociedade em geral;

8.  Está convicto de que o próximo passo que se impõe será especificar em pormenor a forma como o quadro de competências essenciais pode continuar a ser adequadamente aplicado a cada nível educacional, tendo em vista as competências necessárias ao empreendedorismo, através da inclusão de conhecimentos, competências e atitudes em matéria de empreendedorismo entre os resultados de cada programa específico de ensino e de aprendizagem;

9.  Salienta que todos os níveis e tipos de ensino devem abranger a aprendizagem de competências empresariais práticas e a promoção da motivação, do espírito de iniciativa e da preparação, a par do sentido de responsabilidade social; considera que devem ser integrados nos currículos escolares módulos sobre princípios básicos de finanças, economia e ambiente empresarial, que devem ser acompanhados de programas de aconselhamento, acompanhamento e orientação para alunos, incluindo os alunos em desvantagem, com vista a reforçar e facilitar a compreensão pelos alunos do processo empresarial e a desenvolver uma mentalidade empreendedora; destaca o papel da aprendizagem informal e independente, incluindo do voluntariado, para inculcar nos jovens o espírito e as competências empresariais;

10.  Exorta a Comissão a destacar a importância e o papel dos diferentes tipos de empreendedorismo social, que muitas vezes constituem uma boa forma de aquisição da primeira experiência profissional para os jovens europeus;

11.  Salienta a necessidade de desenvolver pedagogias inovadoras mais participativas e centradas no aluno, a fim de incentivar a aquisição de um conjunto de competências transversais necessárias ao desenvolvimento do espírito empreendedor;

12.  Recomenda que o empreendedorismo, nomeadamente modelos de empreendedorismo social, seja incentivado no âmbito do ensino superior e da criação de projetos de antigos alunos;

13.  Salienta que a promoção do empreendedorismo através da educação só poderá ser verdadeiramente bem-sucedida se os aspetos económicos e sociais forem considerados de uma forma equilibrada nas estratégias educativas;

14.  Acentua que a inclusão social e a luta contra a pobreza poderão ser bem-sucedidas através do empreendedorismo social, capaz de fomentar o emprego, e da criação de um espírito empresarial que será consideravelmente benéfico para as pessoas desfavorecidas;

15.  Salienta que a formação dual e os programas de estudo patrocinados por empresas provaram ser essenciais na transmissão das competências de base das empresas dos Estados-Membros onde esses programas são aplicados;

16.  Convida todas as partes interessadas e, em particular, as organizações empresariais locais, as empresas e as instituições de ensino, a participarem plenamente e a criarem parcerias, no intuito de partilharem as melhores práticas e experiências e de melhorarem as competências empresariais e a educação dos jovens em todos os Estados-Membros;

17.  Salienta que um vínculo estreito entre a formação das empresas e o ensino geral é um modelo bem-sucedido, que deve ser reforçado e promovido, dentro e fora da Europa;

18.  Solicita um reforço da colaboração com o setor privado e os parceiros sociais, a fim de promover uma cultura de assunção de riscos, de cariz empresarial e de inovação (designadamente através de compromissos estruturais, como os mecanismos para a inovação e o intercâmbio de ideias);

19.  Está convencido de que o êxito da implantação da capacidade empresarial depende cada vez mais das competências de comunicação e digitais disponíveis em simultâneo e que esta inter-relação deve receber um maior destaque na educação e na formação; acentua a importância de dotar todos os jovens de competências no domínio das TIC e de aptidões transversais e empresariais que lhes permitam aproveitar plenamente o potencial do mundo digital para os ajudar a criar novas formas de desenvolver, transmitir e promover o empreendedorismo, tornando-se assim mais capazes de concorrer no mercado de trabalho, trabalhar por conta própria, aprender a compreender melhor o comportamento e as necessidades dos potenciais empregadores, bem como contribuir para a capacidade de inovação e competitividade da organização patronal;

20.  Salienta que as competências necessárias ao empreendedorismo devem ser desenvolvidas e aperfeiçoadas ao longo da vida, designadamente através da experiência de trabalho e da aprendizagem não formal e informal, devendo a sua validação ser reforçada e apoiada, uma vez que contribui para a progressão na carreira;

21.  Reconhece que um elemento essencial para o ensino do empreendedorismo é a preparação adequada dos professores, e em particular a necessidade urgente de formação de qualidade para garantir a autenticidade do processo educativo;

22.  Insta os Estados-Membros a combater as barreiras que os jovens empresários deficientes enfrentam através da formação de prestadores de serviços cujas responsabilidades incluam apoiar as pessoas portadoras de deficiência e através da adaptação das instalações nas quais o apoio é facultado para as tornar acessíveis às pessoas com problemas de mobilidade;

23.  Observa que a promoção da cooperação entre o ensino secundário e o ensino superior permitirá intensificar o diálogo entre os jovens e incentivará a inovação;

24.  Salienta a necessidade de melhorar a cultura empresarial no ensino superior, apoiando e simplificando a criação de novas empresas por jovens com base na investigação académica («spin-offs»), reduzindo a carga burocrática associada à criação dessas empresas e criando um quadro regulamentar claro de apoio aos estudantes empresários; considera, neste contexto, que as escolas e as universidades devem conceder tempo, espaço e reconhecimento às iniciativas dos jovens, por forma a transmitir aos mesmos a confiança de que precisam para empreender novos projetos, que podem revelar-se um recurso útil para a criação de empresas independentes; saúda as iniciativas que recompensam os jovens por projetos empresariais bem-sucedidos (por exemplo, o prémio para a melhor empresa estudantil do ano); destaca, além disso, a importância de as empresas proporcionarem aos jovens a oportunidade de adquirirem uma primeira experiência direta de trabalho interno; reitera a necessidade de promover regimes de visitas e estágios com estes objetivos, de modo a dar aos jovens uma visão global do mundo empresarial;

25.  Realça que a comunidade empresarial tem um papel chave a desempenhar no ensino e na formação para o desenvolvimento do espírito empresarial, proporcionando uma aprendizagem prática que complemente o ensino teórico dos jovens;

26.  Insiste no papel determinante de algumas associações de jovens empresários na promoção do espírito empresarial entre os jovens, oferecendo-lhes a possibilidade de desenvolverem projetos inovadores e adquirirem experiência empresarial e dotando-os das ferramentas e da confiança necessárias para se lançarem como empresários;

O papel das instituições da UE – Coordenação, metodologia e instrumentos financeiros

27.  Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das respetivas competências e em total conformidade com o princípio da subsidiariedade, desenvolvam metodologias e ferramentas de apoio aos sistemas de ensino nacionais no domínio da educação e formação para o empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, e adotem uma abordagem coordenada que convide as administrações públicas dos Estados‑Membros a cooperar mais estreitamente com as empresas, a fim de divulgar os principais fatores necessários para melhorar o empreendedorismo; exorta a Comissão a aumentar o montante o apoio destinado a jovens empresários a título dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

28.  Exorta o Conselho e a Comissão a aplicarem uma perspetiva de género em matéria de metodologia, comunicação e instrumentos financeiros, a fim de incentivar as raparigas e as mulheres jovens a participarem mais no empreendedorismo;

29.  Insta a Comissão a definir e promover programas de estágios e intercâmbios empresariais, para proporcionar aos jovens oportunidades de adquirir experiência prática e facilitar o intercâmbio de conhecimentos e experiências;

30.  Insta a Comissão a elaborar uma estratégia abrangente para o desenvolvimento de competências transversais, tais como o pensamento crítico, a resolução de problemas, a iniciativa, a colaboração, a cooperação, o autodirecionamento, o planeamento, a liderança e o espírito de equipa, a todos os níveis e em todos os tipos de ensino e formação, tendo em conta os seus benefícios para uma vasta gama de profissões e setores;

31.  Exorta a Comissão a dar mais atenção à melhoria do desenvolvimento e avaliação das competências transversais, incluindo as competências empresariais e digitais, no âmbito do programa Erasmus+, e sublinha que este programa não deve ser unilateralmente orientado para objetivos de empregabilidade e que deve ser mantido o acesso fácil às atividades empresariais, em particular na área da educação não formal e informal; exorta ainda a Comissão a promover reformas da política de educação nos Estados-Membros e a criar um quadro político coerente para os Estados-Membros e a UE neste contexto;

32.  Exorta a Comissão a apoiar o acompanhamento das competências no domínio das TIC, bem como das competências em matéria de resolução de problemas e de literacia financeira; insta a Comissão a realizar investigação longitudinal nesta área;

33.  Insta a Comissão a apoiar a constituição de parcerias entre as instituições de ensino e as empresas através da utilização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e, em particular, do Fundo Social Europeu, para incentivar a aprendizagem em contexto laboral nas empresas e promover as competências empresariais a nível nacional e local;

34.  Insta a Comissão a apoiar uma rede europeia de educação para o empreendedorismo, com características semelhantes às da rede europeia de educação para o empreendedorismo (EE-HUB), criada em maio de 2015 e apoiada por organizações europeias e outras partes interessadas aos níveis europeu, nacional e local, bem como pelas autoridades nacionais responsáveis pela educação, que recolherá e trocará boas práticas que deverão ser partilhadas pelas instituições de ensino, organizações ligadas ao ensino, instituições de formação profissional, empresas, autoridades e parceiros sociais;

35.  Exorta a Comissão a garantir uma coordenação coerente e eficaz no domínio da educação para o empreendedorismo, no contexto da sua estratégia mais ampla de aprendizagem ao longo da vida, das estratégias globais da UE e do plano da Comissão Juncker;

36.  Propõe que a Comissão mantenha o ensino e a formação para o empreendedorismo como um dos objetivos de um futuro programa Erasmus+ no próximo período financeiro (pós‑2020) em todas as suas ações, nomeadamente a mobilidade, contendo os seguintes elementos:

   i) A avaliação cuidadosa do impacto das atuais medidas de promoção do empreendedorismo através da educação e da formação e a sua eventual adaptação, atribuindo simultaneamente particular atenção aos efeitos nos grupos sub‑representados e desfavorecidos;
   ii) A promoção de conteúdos e ferramentas de aprendizagem mais bem definidos em matéria de ensino formal e não formal, dirigidos a todos os estudantes – tanto os módulos teóricos como os práticos, tais como projetos empresariais de estudantes;
   iii) O apoio à formação inicial de professores, educadores, animadores de juventude, orientadores e responsáveis pelo ensino, bem como o seu desenvolvimento profissional contínuo e a sua capacitação no domínio da educação para o empreendedorismo;
   iv) A promoção de parcerias entre instituições de ensino, empresas, organizações sem fins lucrativos, autoridades regionais e locais e formadores no plano do ensino não formal, por forma a criar cursos adequados e proporcionar aos alunos a experiência prática e os modelos necessários;
   v) O desenvolvimento de competências nas áreas dos processos empresariais, da literacia financeira, da literacia e das competências em matéria de TIC, das ideias criativas, da criatividade, do serviço criativo, da resolução de problemas e do espírito de inovação, da autoconfiança, da confiança nas suas próprias ideias, da adaptabilidade, do espírito de equipa, da gestão de projetos, da avaliação e assunção de riscos, bem como das competências e conhecimentos empresariais específicos;
   vi) A eliminação de todos os obstáculos físicos e digitais ainda existentes para as pessoas portadoras de deficiência, cuja plena integração no mercado de trabalho pode ser fundamental para a promoção de uma cultura empresarial sustentável e coesa;
   vii) O destaque da aprendizagem não formal e informal como ambiente privilegiado para adquirir as competências necessárias ao empreendedorismo;

37.  Exorta a Comissão a investigar e solucionar os fatores que desencorajam as mulheres de optarem pela via do empreendedorismo, promovendo especificamente o acesso ao financiamento e a serviços de apoio dirigidos às jovens empresárias;

38.  Insta a Comissão a coordenar e promover o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros;

39.  Insta a Comissão a promover uma melhor cooperação e intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros que já tenham integrado a educação para o empreendedorismo nos seus programas curriculares e efetuado mais progressos na promoção do empreendedorismo jovem e os Estados-Membros que estejam ainda no início deste processo;

40.  Insta a Comissão a elaborar, até ao final de 2017, um conjunto de «melhores práticas» em matéria de divulgação da capacidade empresarial e de promoção do empreendedorismo jovem nos Estados-Membros, a apresentar ao Parlamento um relatório sobre esta matéria e a ter em conta os resultados deste trabalho ao avaliar os seus próprios procedimentos de financiamento;

41.  Insta os Estados-Membros a promoverem a educação para o empreendedorismo como forma de fomentar as competências transversais para uma melhor gestão da vida pessoal e profissional dos alunos;

42.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto as medidas concretas aplicadas pelos Estados‑Membros para apoiar o empreendedorismo entre os jovens, a dedicar especial atenção à promoção e divulgação de informações sobre os resultados, e a encorajar e apoiar instituições e organizações a proceder ao intercâmbio de boas práticas, à partilha de ideias, conhecimentos e experiências e à formação de parcerias estratégicas intersetoriais; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a criar pontos de referência, modelos, instrumentos e projetos comuns para promover o empreendedorismo entre os jovens;

43.  Solicita à Comissão que assegure que nenhuma medida adotada pelos Estados-Membros constitua um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores, para que os jovens que escolheram a via do empreendedorismo possam desenvolver a sua atividade onde quiserem no território da União Europeia;

O papel dos Estados-Membros

44.  Insta os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a envidarem esforços para promover o desenvolvimento da formação para o lançamento e a gestão de empresas em fase de arranque, incluindo a orientação por peritos, incubadoras e aceleradores, projetos de empresas sociais que colaboram com as comunidades locais, e todos os ambientes favoráveis ao empreendedorismo que facilitarão aos jovens o arranque de novas empresas e permitirão uma rápida recuperação em caso de abandono escolar ou de falhas iniciais, ajudando assim a criar uma cultura empresarial positiva, a evitar uma perceção negativa do fracasso empresarial e a incentivar uma nova tentativa, dedicando, além disso, especial atenção aos jovens desfavorecidos;

45.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que os jovens empresários tenham acesso ao financiamento de que necessitam e que sejam apoiados em todas as fases;

46.  Exorta os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a utilizarem plenamente os recursos dos fundos estruturais da UE, em particular do Fundo Social Europeu, para promover a educação e a formação para o empreendedorismo e o desenvolvimento de competências digitais aos níveis nacional, regional e local;

47.  Insta os Estados-Membros, em conjunto com as autoridades regionais e locais, a utilizar todos os recursos de financiamento existentes a nível da UE, tais como o Fundo Social Europeu, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), o Programa Erasmus para Jovens Empresários e o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), para incentivar e apoiar iniciativas que preconizem ligações mais eficazes e mais bem orientadas entre as empresas e o setor da educação;

48.  Exorta os Estados-Membros a incentivar a partilha de melhores práticas, a promover as parcerias nacionais e transfronteiras e a apoiar as novas empresas e o trabalho das redes pertinentes de pequenas e médias empresas e agências de desenvolvimento;

49.  Encoraja os Estados-Membros a preverem métodos inovadores específicos para a formação de professores e orientadores no domínio do empreendedorismo com vista a permitir que promovam e incentivem as competências empresariais, bem como a ponderarem a possibilidade de incluir o empreendedorismo no programa de ensino;

50.  Insta os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento dos seus sistemas de reconhecimento e validação de competências adquiridas na aprendizagem não formal e informal, de modo a cumprir o seu compromisso para 2018, a fim de dar às pessoas a possibilidade de reorientação e uma segunda oportunidade, impulsionando ainda o autorreconhecimento e a continuação da aprendizagem;

51.  Insta os Estados-Membros a encorajarem a participação de parceiros privados na educação para o empreendedorismo, através do financiamento ou da prestação de formação, no âmbito da sua responsabilidade social;

52.  Apela aos Estados-Membros para que eliminem o ónus burocrático que os jovens têm de enfrentar quando desejam criar uma empresa e para que considerem a adoção de benefícios fiscais e de medidas que os incentivem a concretizar as suas ideias de negócios; destaca a necessidade de válvulas de segurança para as empresas em fase de arranque que não sejam bem-sucedidas;

53.  Salienta a necessidade de minimizar as dificuldades financeiras dos jovens empresários, de simplificar o seu acesso ao crédito e a subvenções especiais, de reduzir os encargos administrativos existentes e de criar um ambiente regulamentar e um conjunto de incentivos fiscais que estimulem o desenvolvimento de iniciativas empresariais de jovens e promovam a criação de emprego, a fim de tornar mais fácil o lançamento e garantir a estabilização dos projetos empresariais dos jovens;

54.  Exorta os Estados-Membros a melhorar, de forma proativa, os quadros regulamentares e a simplificar os procedimentos administrativos aplicáveis às empresas, em particular às PME e às empresas sociais, e a promover e controlar a qualidade das práticas de emprego dessas empresas; salienta que as empresas sociais e inclusivas criam postos de trabalho sustentáveis, contribuem para o desenvolvimento das comunidades e ajudam a promover um ambiente sustentável, bem como a garantir a resiliência social em períodos de crise;

55.  Solicita que os serviços públicos de emprego assumam um papel mais proativo no apoio e aconselhamento em relação às empresas e, em particular, aos jovens empresários;

56.  Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a oferecer aos estudantes com espírito inovador um acesso mais fácil às bolsas de estudo e aos regimes de microcrédito, juntamente com apoio, informação, aconselhamento, assistência multidisciplinar e plataformas de avaliação entre pares, para que possam lançar as suas próprias empresas ou projetos, como os apoiados no âmbito do eixo «Microfinanciamento e Empreendedorismo Social» do EaSI; solicita aos Estados‑Membros que facilitem o acesso aos empréstimos e o retorno dos mesmos, promovam o recurso ao financiamento participativo, desenvolvam parcerias entre a economia local, as empresas e as universidades, reforcem o papel das empresas na integração dos jovens no mercado de trabalho e consolidem as ações de ESP («Entrepreneurial Skills Pass») nas diferentes etapas do percurso escolar e universitário, em particular em parceria com as PME; exorta os Estados-Membros a incentivar a criação, nas universidades, de incubadoras de empresas dedicadas ao desenvolvimento sustentável e a áreas de estudo orientadas para o futuro;

57.  Apela aos Estados-Membros para que simplifiquem os processos de saída não fraudulenta e criem um ambiente de saída favorável, por forma a transmitir aos jovens a mensagem clara de que o fracasso não é um contratempo com consequências para toda a vida;

58.  Exorta os Estados-Membros a estimular o empreendedorismo entre os jovens, facilitando, no âmbito do sistema de ensino, estudos baseados em projetos interdisciplinares e realizados em colaboração com empresas;

59.  Exorta os Estados-Membros a promover o empreendedorismo como opção de carreira positiva no âmbito do aconselhamento profissional nos ensinos secundário e superior, a fim de combater o estigma negativo associado ao empreendedorismo enquanto opção de carreira, prevalecente em alguns Estados-Membros;

60.  Exorta os Estados-Membros a sensibilizarem os jovens portadores de deficiência para as atividades por conta própria e para a criação de empresas, designadamente através da promoção de vias profissionais para pessoas com deficiência já integradas no mercado de trabalho e do reconhecimento público dos empresários portadores de deficiência;

Medidas de acompanhamento subsequente

61.  Insta a Comissão a dar seguimento e a prosseguir o desenvolvimento das suas atividades sobre o Entrepreneurship360 (escolas e prestadores de EFP) e o HEInnovate (ensino superior);

62.  Insta a Comissão a incluir medidas relacionadas com a educação para o empreendedorismo nos indicadores de avaliação do Semestre Europeu, a partir de 2016;

63.  Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento, até ao final do seu mandato, um relatório de avaliação sobre os progressos alcançados na promoção do espírito empresarial entre os jovens através da educação e da formação, e indicando até que ponto conseguiu chegar aos membros dos grupos sociais vulneráveis;

64.  Exorta a Comissão a assegurar a coordenação e cooperação a nível europeu na avaliação sistemática dos programas e atividades para o desenvolvimento do espírito empresarial, a fim de permitir comparar os resultados entre, por exemplo, os diferentes modelos de empreendedorismo dos jovens nos Estados-Membros e as características dos jovens empresários em termos de variáveis sociodemográficas como a idade, o género e a educação;

65.  Exorta a Comissão a promover a cooperação em matéria de políticas em toda a UE e a convidar os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas;

o
o   o

66.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países do Espaço Económico Europeu, bem como ao Conselho da Europa.

(1) JO C 17 de 20.1.2015, p. 2.
(2) JO C 183 de 14.6.2014, p. 18.
(3) JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.
(4) JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.
(5) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(6) JO C 199 de 7.7.2011, p. 1.
(7) JO C 311 de 19.12.2009, p. 1.
(8) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0107.
(10) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 56.
(11) JO C 165 E de 11.6.2013, p. 7.
(12) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 89.
(13) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 8.
(14) JO C 45 E de 23.2.2010, p. 33.
(15) Relatório da Comissão sobre os progressos alcançados em matéria de igualdade entre mulheres e homens em 2013 (SWD(2014)0142), publicação da Comissão sobre dados estatísticos sobre mulheres empreendedoras na Europa, setembro de 2014.
(16) Conclusões dos simpósios de Budapeste e Istambul da Fundação Europeia para a Formação.
(17) Comissão: Eurobarómetro FL354, «Empreendedorismo na UE e fora dela», 9 de janeiro de 2013.


Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu (2014/2149(INI))
P8_TA(2015)0293A8-0207/2015

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta o Preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE) que prevê que os seus signatários «inspira[m]-se no património cultural, religioso e humanista da Europa», e o artigo 3.°, n.° 3, do TUE,

—  Tendo em conta o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 22.º,

—  Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela UNESCO em 20 de outubro de 2005,

—  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE (1),

—  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho,(2)

—  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1080/2006,(3)

—  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020, Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE,(4)

—  Tendo em conta a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012(5),

—  Tendo em conta a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público,(6)

—  Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de faro), de 13 de outubro de 2005,(7)

—  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável,(8)

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2014, sobre a governação participativa do património cultural(9) e sobre o Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018)(10) e o Ano Europeu do Património Cultural referido nas conclusões,

—  Tendo em conta a Recomendação 2011/711/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital,(11)

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de julho de 2014, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (COM(2014)0477),

—  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de novembro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu»,

—  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0207/2015),

A.  Considerando que a cultura e o património cultural são tanto recursos partilhados como bens e valores comuns, que não podem ser objeto de uma utilização exclusiva, e que todo o seu potencial em prol do desenvolvimento humano, social e económico sustentável está ainda por ser plenamente reconhecido e devidamente explorado, tanto a nível das estratégias da UE como dos objetivos de desenvolvimento pós-2015 das Nações Unidas;

B.  Considerando que os diversos impactos da cultura nas sociedades têm de ser tidos em conta no processo de tomada de decisão;

C.  Considerando que o património cultural é naturalmente heterogéneo, refletindo a diversidade e o pluralismo cultural e linguístico, e tem um impacto no desenvolvimento regional, na coesão social, na agricultura, nos assuntos marítimos, no ambiente, no turismo, na educação, na agenda digital, nas relações externas, na cooperação aduaneira e na investigação e inovação;

D.  Considerando que a promoção da cultura, da diversidade cultural e do diálogo intercultural atuam como um catalisador para a cooperação entre os Estados-Membros;

E.  Considerando que a valorização da diversidade cultural e linguística europeia, a promoção do património cultural europeu e o reforço da competitividade dos setores culturais e criativos europeus visam promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

F.  Considerando que os recursos do património constituem ativos a longo prazo que desempenham um papel na criação de valor e contribuem para o desenvolvimento de competências e o crescimento económico através da promoção do turismo, além de criarem postos de trabalho;

G.  Considerando que os projetos de valorização do património cultural são frequentemente exemplos de atividades económicas inovadoras e sustentáveis que têm o potencial de desenvolver as capacidades de empreendedorismo e de investigação das Pequenas e Médias Empresas (PME);

H.  Considerando que o património cultural, tanto material como imaterial, desempenha um papel significativo na criação, preservação e promoção da cultura e dos valores europeus e da identidade individual, nacional, regional e local, bem como a identidade contemporânea dos cidadãos europeus;

I.  Considerando que as políticas de manutenção, restauro e conservação, acessibilidade e exploração do património cultural constituem, antes de mais, responsabilidades nacionais, regionais ou locais, mas que o património cultural também possui uma clara dimensão europeia e é diretamente abordado em várias políticas da UE, incluindo as relativas à agricultura, ao ambiente e à investigação e inovação;

J.  Considerando que o artigo 167.º do TFUE prevê que a ação da União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, «e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum»;

K.  Considerando que o artigo 167.º do TFUE estabelece que a ação da União tem por objetivo melhorar o conhecimento e a divulgação da cultura e da história dos povos europeus, incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e complementar a sua ação no domínio da conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

L.  Considerando que o Plano de Trabalho para a Cultura adotado pelo Conselho, em 25 de novembro de 2014, inclui o património como uma das quatro prioridades do trabalho da UE no domínio da cultura para o período de 2015-2018;

M.  Considerando que a falta de dados desagregados por sexo, nomeadamente no domínio da cultura e do património cultural, constitui um fator que contribui para que os responsáveis e decisores políticos não estejam a par das atuais lacunas e desafios em matéria de igualdade de géneros;

N.  Considerando que a informação sobre as oportunidades de financiamento, através dos programas da UE, em domínios relacionados com o património cultural – tais como o desenvolvimento local e regional, a cooperação cultural, a investigação, a educação, o apoio às PME e à sociedade civil e o turismo – existe, mas está fragmentada;

O.  Considerando que importa reforçar o valor cultural e turístico dos itinerários culturais do Conselho da Europa para a promoção de um património cultural europeu comum e o desenvolvimento do turismo cultural sustentável;

P.  Considerando que o Prémio do Património Cultural da UE/ os Prémios Europa Nostra promovem, em toda a Europa, a excelência, inspiram através do «poder do exemplo» e estimulam o intercâmbio de práticas de excelência no domínio do património;

Q.  Considerando que a Carta Internacional sobre a Conservação e o Restauro de Monumentos e Sítios (Carta de Veneza), a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da Europa (Convenção de Granada) e a Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico (Convenção de Valeta) definem claramente normas internacionalmente reconhecidas em matéria de restauro do património cultural e dos sítios arqueológicos(12);

Abordagem integrada

1.  Considera que é de suma importância utilizar os recursos disponíveis para apoiar, valorizar e promover o património cultural com base numa abordagem integrada, tendo em conta as componentes de natureza cultural, económica, social, histórica, educacional, ambiental e científica;

2.  Considera que, no que diz respeito ao património cultural, é necessária uma abordagem integrada para se poder alcançar o diálogo cultural e a compreensão mútua; manifesta a sua convicção de que esta abordagem pode contribuir para reforçar a coesão social, económica e territorial, contribuindo simultaneamente para o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Estratégia Europa 2020;

3.  Dirige, no contexto do desenvolvimento da nova abordagem integrada do património cultural, as seguintes recomendações específicas à Comissão:

   a) Estabelecer, em sintonia com os atuais métodos de trabalho de Comissão tendo em vista um trabalho transetorial e flexível, uma abordagem comum no seio da Comissão mediante o reforço da cooperação entre os diferentes domínios políticos relacionados com o património cultural;
   b) Comunicar aos beneficiários potenciais, de forma direta e acessível, nomeadamente através de uma plataforma única de partilha de informações e de práticas de excelência na UE, as linhas de financiamento europeu existentes para o património cultural;
   c) Designar, de preferência para 2018, o Ano Europeu do Património Cultural, com um orçamento adequado e o objetivo, nomeadamente, de divulgar e promover a sensibilização e a formação das futuras gerações para o respeito dos valores do património cultural europeu e a sua proteção, e apresentar ao parlamento o projeto de programa para o Ano Europeu até 2016, o mais tardar;
   d) Reconhecer, na sua abordagem política e transversal, o património cultural como bem móvel e imóvel, material e imaterial, e como recurso não renovável cuja autenticidade deve ser preservada;

4.  Solicita a criação, num futuro próximo, de um quadro político para o ambiente histórico – também reconhecido como património imóvel – que contenha um enquadramento regulamentar para os monumentos e as paisagens arqueológicas e históricas, em conformidade com o artigo 4.º do TFUE;

5.  Apoia a inovação criativa contemporânea no domínio da arquitetura e do design, com base no respeito pelo passado e o presente, assegurando simultaneamente elevada qualidade e coerência;

Financiamento europeu em prol do património cultural

6.  Regista o empenho da União na preservação e valorização do património cultural europeu, através de vários programas («Europa Criativa», «Horizonte 2020», «Erasmus+», «Europa para os Cidadãos»), de financiamento (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) e de ações como as Capitais Europeias da Cultura, as Jornadas Europeias do Património e a Marca do Património Europeu; propõe um envolvimento ainda maior da UE e dos Estados-Membros na promoção da investigação;

7.  Convida a Comissão a:

   a) Criar um portal único da UE dedicado ao património cultural material e imaterial, reunindo informações de todos os programas de financiamento da UE orientados para património cultural e estruturado em torno de três aspetos principais: uma base de dados de bens culturais materiais e imateriais, com exemplos de melhores práticas em matéria de preservação e de promoção, com todas as referências relevantes; oportunidades de financiamento para o património cultural, bem como informações relativas ao estado do património cultural europeu e informações importantes para a conservação, como, por exemplo, dados sobre o clima e informações pormenorizadas sobre os projetos de restauro já concluídos; e notícias e hiperligações relacionadas com desenvolvimentos, ações e eventos inscritos em políticas no domínio do património cultural;
   b) Apoiar, através de financiamento específico, estudos, ações de investigação e medidas-piloto especificamente destinadas a analisar os impactos dos processos de valorização do património cultural, desenvolver indicadores pontuais e contextuais para avaliar o contributo, direto e indireto, do património para os processos de desenvolvimento social e económico e apoiar diretamente a inovação cultural e social em contextos locais em que o património cultural possa constituir um motor de desenvolvimento e ajudar a melhorar a qualidade de vida das pessoas;
   c) Reforçar o recém-instituído princípio do plurifinanciamento, que permite a utilização complementar de diversos fundos europeus no âmbito de um mesmo grande projeto;
   d) Promover parcerias público-privadas;
   e) Adaptar os requisitos de calendarização da gestão de projetos no âmbito dos Fundos Estruturais, de modo a acomodar melhor os requisitos específicos de conservação, restauro e preservação dos projetos;
   f) Rever o valor de referência de 5 milhões de euros associado aos projetos no domínio do património cultural apresentados no âmbito de ações de investimento em infraestruturas de pequena escala(13), colocando-as pelo menos ao mesmo nível dos projetos UNESCO, isto é, 10 milhões de euros;

8.  Salienta que o espírito da reforma do Regulamento FEDER e, particularmente, o princípio do financiamento integrado podem igualmente ser concretizados através de projetos de grandes dimensões; reconhece, todavia, a necessidade de promover e apoiar igualmente iniciativas culturais em pequena escala, que são de especial importância para o desenvolvimento endógeno e podem contribuir para a preservação do património cultural e para a promoção do desenvolvimento local e regional e para o crescimento socioeconómico em geral;

9.  Insta a Comissão a incluir um sistema obrigatório de controlo de qualidade, a aplicar ao longo do ciclo de vida do projeto, nas orientações que regem a próxima geração de Fundos Estruturais para o património cultural;

10.  Realça o papel dos Estados-Membros no sentido de assegurar um elevado nível de conhecimentos e de competências profissionais dos atores do setor e a existência de uma estrutura empresarial capaz de garantir as melhores práticas em matéria de proteção do património cultural, através, igualmente, da utilização de sistemas de controlo de qualidade adequados, em conformidade com as cartas internacionais;

11.  Solicita que a Comissão, no âmbito dos atos delegados, dos convites a manifestações de interesse e das iniciativas destinadas a desenvolver os regulamentos em matéria de Política de Coesão no período 2014-2020;

12.  Convida os Estados-Membros a equacionarem a introdução de incentivos fiscais e não só em benefício dos trabalhos de restauro, por exemplo, a redução do IVA ou de outros encargos fiscais, dado que o património cultural europeu também é gerido por organismos privados;

13.  Insta a Comissão a fazer um balanço das práticas de excelência em matéria de políticas orçamentais existentes na Europa e recomendar as que considerar apropriadas aos Estados-Membros; Insta os Estados-Membros a seguirem estas recomendações e a realizarem entre si o intercâmbio de melhores práticas, de forma a maximizar o incentivo ao apoio privado a projetos relacionados com o património cultural material e imaterial e a explorarem ao máximo os efeitos de desenvolvimento económico e de coesão social no contexto local;

Novos modelos de governação

14.  Congratula-se com a iniciativa do Conselho de elaborar orientações para os novos modelos de governação participativa no domínio do património cultural, através da valorização da perspetiva de «recurso partilhado» e do reforço das sinergias entre os planos a nível local, regional, nacional e europeu;

15.  Solicita aos Estados-Membros que garantam o desenvolvimento de instrumentos jurídicos que permitam modelos de financiamento e de administração alternativos, tais como o envolvimento das comunidades, a participação da sociedade civil e as parcerias público-privadas, com vista à execução de ações relacionadas com a conservação, o restauro, a preservação, desenvolvimento e promoção do património cultural;

16.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a encetarem um diálogo à escala europeia entre decisores políticos a todos os níveis de governação, incluindo igualmente as indústrias culturais e criativas, as redes de operadores turísticos, as parcerias entre agentes privados e públicos e as ONG;

17.  Incentiva todas as partes interessadas a participarem na governação do património cultural de molde a encontrar um equilíbrio entre a conservação sustentável e o desenvolvimento do potencial económico e social do património cultural;

18.  Sublinha que os projetos FEDER ligados à valorização do património cultural representam um exemplo concreto de governação multiníveis e de aplicação válida do princípio de subsidiariedade, representando ainda um importante elemento em termos das despesas do FEDER; salienta a importância de projetos culturais transfronteiriços que contribuam para o reforço da coesão económica e social e fomentem a inclusão; solicita, neste contexto, medidas que visem reforçar e alargar o apoio ao financiamento através de acordos de parcerias público-privadas;

19.  Salienta a necessidade de os novos modelos de governação incluírem um sistema de controlo de qualidade em todas as formas alternativas de financiamento e administração do património cultural;

20.  Exorta os Estados-Membros a reforçarem o controlo das despesas relacionadas com o património cultural e a fomentar a cooperação com o OLAF na luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades irregulares neste setor;

21.  Propõe que qualquer proposta legislativa europeia seja complementada com uma avaliação de impacto sobre o património cultural e que, no caso de a avaliação revelar um impacto negativo, o património cultural deve, a título de exceção, ser excluído do âmbito de aplicação da proposta legislativa;

O potencial económico e estratégico do património cultural

22.  Observa que o património cultural contribui para a criação de postos de trabalho, produtos, serviços e processos inovadores e ser uma fonte de ideias criativas, impulsionadoras da nova economia e, graças a uma gestão adequada, com um impacto ambiental relativamente reduzido;

23.  Reconhece que o património cultural desempenha um papel fundamental em várias das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020, tais como a «Agenda Digital», a «União da Inovação», a «Agenda para Novas Competências e Empregos» e a política industrial para a era da globalização; apela, por conseguinte, a um maior reconhecimento, no âmbito da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, do papel do património cultural europeu, enquanto recurso estratégico para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

24.  Observa que o domínio do património cultural tem a capacidade de criar postos de trabalho altamente qualificados; insta os Estados-Membros a partilharem iniciativas de formação em matéria de gestão e de conservação destinadas aos trabalhadores e investigadores do setor do património cultural; regozija-se, em particular, com as perspetivas de financiamento de redes de investigadores a longo prazo, como proporcionado pelas bolsas Marie Sklodowska Curie;

25.  Salienta a importância para o turismo europeu do património cultural material e imaterial e do património natural designados pela UNESCO;

26.  Realça a possibilidade de dedicar uma maior atenção ao turismo cultural no âmbito do desenvolvimento de estratégias macrorregionais, com vista à sua maior consolidação no quadro estratégico para a cooperação europeia;

27.  Insta as instituições europeias e os Estados-Membros a promoverem e apoiarem iniciativas de turismo sustentável, como o pedestrianismo, a equitação e os passeios de bicicleta, como meio de criar novas oportunidades para o turismo cultural e de natureza;

28.  Incentiva os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com as autoridades locais e regionais, com vista a maximizar o valor do património cultural nas nossas sociedades e o seu contributo para o crescimento e o emprego na UE;

29.  Salienta que o turismo cultural, que representa 40 % do turismo europeu, é um setor económico essencial em termos de potencial de crescimento e emprego, cujo desenvolvimento cabe incentivar através da utilização de novas tecnologias; Salienta, não obstante, a importância da preservação do património cultural e natural através da conceção de formas de turismo menos invasivas e geradoras de maior valor acrescentado, no âmbito das quais o setor do turismo seja integrado em estratégias de desenvolvimento local;

30.  Manifesta a sua preocupação relativamente ao estado das políticas de conservação, restauro, preservação e promoção do património cultural, que são da maior importância para a identidade europeia; salienta que o financiamento destinado à salvaguarda do património cultural foi drasticamente reduzido em alguns Estados-Membros, em consequência da crise económica e financeira; exorta, neste sentido, a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que sejam orientados fundos e iniciativas adequadas para a valorização do património cultural europeu;

31.  Convida a Comissão a promover a excelência, a inovação e a competitividade dos setores culturais e criativos, através do apoio do trabalho dos artistas, dos criadores e dos profissionais da cultura;

32.  Afirma a necessidade premente de conferir ao património cultural um lugar claro no Plano de Investimento para a Europa da Comissão;

33.  Chama a atenção para a necessidade de melhorar o quadro metodológico, com vista a obter melhores estatísticas sobre o domínio do património cultural; exorta a Comissão a propor um conjunto de indicadores, harmonizados entre todos os países, que pudessem ser utilizados para acompanhar e avaliar a situação do património cultural; realça a necessidade de obter mais resultados em matéria de investigação que abranjam todos os aspetos do património cultural e de os relacionar para combater a fragmentação existente neste setor; chama, a este respeito, a atenção para o potencial de grandes volumes de dados, que permitem tirar melhor partido dos conhecimentos resultantes dos projetos de investigação; salienta que, para avaliar o valor económico efetivo e potencial do património cultural, é essencial proceder à recolha regular de dados estatísticos;

34.  É de opinião que a Comissão deve classificar as empresas e as entidades envolvidas nas várias vertentes da conservação do património como constituindo um setor específico que utiliza métodos tradicionais de valor acrescentado e que permite uma conservação ecológica e sustentável;

35.  Reconhece a necessidade premente de combater o desemprego dos jovens e salienta que o património cultural é um domínio com potencial para a criação de mais e melhores postos de trabalho e no qual é possível reforçar a transição da educação para a vida ativa, por exemplo, através do desenvolvimento de aprendizagens, estágios de qualidade e de empresas em fase de arranque no domínio das PME e da economia social; incentiva os Estados-Membros, neste sentido, a desenvolverem possibilidades de financiamento novas e inovadoras, com vista a apoiar a formação em matéria de gestão e conservação do património e a mobilidade dos trabalhadores e investigadores neste setor;

36.  Insta a Comissão a promover programas conjuntos centrados no património cultural e no turismo que assentem numa abordagem integral e em bases científicas que sirvam de referência e de exemplo de boas práticas;

37.  Convida os Estados-Membros a efetuarem um planeamento estratégico dos projetos relacionados com o património cultural passíveis de levar ao desenvolvimento regional e local em geral, a programas de cooperação internacional e inter-regional, à criação de novos postos de trabalho, à reabilitação sustentável das zonas urbanas e rurais e à preservação e promoção de competências tradicionais associadas ao restauro do património cultural;

38.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um estudo económico e estatístico sobre as empresas, as entidades de gestão e as diferentes atividades profissionais especializadas que fazem parte do setor dedicado à conservação e divulgação do património cultural e que analise também o seu contributo para o sistema produtivo e o emprego;

39.  Chama a atenção para a necessidade de criar, desenvolver e promover oportunidades de mobilidade e intercâmbio de experiências para as pessoas que trabalham no setor do património cultural, garantindo uma efetiva correspondência profissional, como definido na Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, através da definição e partilha de níveis mínimos de competências entre os Estados-Membros, nomeadamente ao nível das capacidades e dos conhecimentos, em particular no que respeita à função de restaurador-conservador; Exorta a Comissão, neste contexto, a apresentar uma proposta com vista a alargar os programas adequados e a incluir a mobilidade dos responsáveis e dos funcionários do setor do património cultural (como, por exemplo, os profissionais responsáveis pela gestão dos castelos), de modo a promover a partilha de experiências e de práticas de excelência;

40.  Apela aos Estados-Membros para realçarem o valor dos seus ativos patrimoniais, encorajando, para tal, a elaboração de estudos para determinar o valor cultural e económico dos bens culturais, de molde a transformar o «custo» de conservação em «investimento» no valor destes bens;

41.   Convida a Comissão a considerar a possibilidade de o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), que cria, no seu próximo Programa Estratégico de Inovação, uma Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) no domínio do património cultural e das indústrias criativas, apoiando, assim, diretamente uma visão holística da investigação e da inovação;

42.  Reitera a importância de promover a introdução da educação artística, musical, teatral e cinematográfica nos currículos escolares, enquanto elementos essenciais para o desenvolvimento do conhecimento do património cultural, da prática e expressão artísticas e das competências transversais orientadas para a criatividade e a inovação;

43.  Encoraja os Estados-Membros a introduzirem, nos vários níveis de ensino, temas transdisciplinares relacionados com o património cultural;

44.  Salienta o potencial considerável que existe para o desenvolvimento de atividades de empreendedorismo e de uma abordagem participativa no setor do turismo, particularmente para as PME ligadas a esta área, mas também para as "start-up", o setor sem fins lucrativos e outras organizações que contribuem para a preservação, proteção e promoção do património cultural da Europa; salienta que, a par dos recursos culturais, a qualidade dos serviços e as qualificações profissionais de alto nível, a existência de mão de obra com formação adequada e a presença em linha constituem fatores-chave para o sucesso e a competitividade do setor do turismo europeu; sublinha que a investigação, a inovação e as novas tecnologias, em especial na área das telecomunicações, são fundamentais para aproximar o património cultural dos cidadãos; considera também que devem ser abolidos os encargos desnecessários que recaem sobre as PME em prol da sua competitividade e que a legislação que tem efeitos negativos nas PME do setor do turismo deve ser revista;

Oportunidades e desafios

45.  Destaca o potencial da digitalização do património cultural, como instrumento de preservação do nosso passado, como recurso educativo e como fonte de oportunidades de investigação, criação de postos de trabalho de qualidade, melhor inclusão social, maior acesso para pessoas portadoras de deficiência ou que vivem em zonas remotas e desenvolvimento económico sustentável; salienta que a digitalização do património requer um importante esforço financeiro por parte de instituições culturais de pequena e média dimensão ou que se encontrem isoladas, e que a existência de financiamento adequado é essencial para garantir uma maior audiência a este património e a sua divulgação; salienta que as oportunidades proporcionadas pela digitalização e novas tecnologias, que nunca poderia substituir o acesso ao património inicial ou os respetivos benefícios sociais das formas tradicionais de participação na cultura, não deve conduzir à negligência na conservação dos originais ou à negligência dos métodos tradicionais de promoção da cultura, quer durante quer após a digitalização;

46.  Apoia a inovação digital no domínio das artes e do património e observa que a utilização de Infraestruturas eletrónicas pode captar novos públicos e melhorar o acesso e a exploração do património cultural digital; Sublinha a importância dos instrumentos existentes, como o sítio web Europeana, e incentiva ao aperfeiçoamento dos seus critérios de pesquisa com vista a facilitar a sua utilização;

47.  Realça a necessidade de melhorar o nível de digitalização, preservação e disponibilização em linha do património cultural, em particular no que respeita ao património cinematográfico europeu;

48.  Realça a importância de desenvolver uma verdadeira narrativa democrática e participativa para o património europeu que inclua as minorias religiosas e étnicas; chama a atenção para a existência de sítios patrimoniais que associam passados diferentes ou contestados e salienta que os processos de reconciliação não devem conduzir à eliminação da consciência histórica das comunidades; convida os Estados-Membros a refletirem sobre a ética e os métodos de apresentação do património cultural e a terem em conta a diversidade de interpretações;

49.  Afirma que o património religioso faz parte do património cultural europeu imaterial; insiste em que a importância dos lugares, das práticas e dos objetos relacionados com as práticas religiosas não deve ser desvalorizada no discurso sobre o património cultural europeu e estes elementos não devem ser alvo de qualquer tratamento discriminatório;

50.  Considera que o património histórico religioso, nomeadamente a arquitetura ou a música, têm de ser preservados pelo seu valor cultural, independentemente da religião que esteja na sua origem;

51.  Salienta a importância do diálogo intercultural, quer no interior quer no exterior da Europa, e considera que a União deve promovê-lo enquanto instrumento adequado para combater o radicalismo, independentemente da sua origem;

52.  Chama a atenção para as características específicas das minorias nacionais nos Estados-Membros no que respeita ao património cultural; solicita, por conseguinte, a preservação do respetivo património cultural e a promoção e proteção da diversidade cultural;

53.  Salienta que a discriminação cultural das minorias religiosas e étnicas deve ser evitada;

54.  Realça a importância de apoiar as atividades culturais das comunidades migrantes;

55.  Reitera o importante contributo do património cultural para as indústrias culturais e criativas, e ainda para a inclusão social através da cultura;

56.  Salienta a importância de melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos sítios do património cultural;

57.  Chama a atenção para a importância da preservação das paisagens culturais e, em particular, do património cultural imaterial, que representa uma cultura viva e promove os ofícios tradicionais e exorta a Comissão a incluir, o máximo possível, este património nos respetivos programas;

58.  Sublinha a importância do património gastronómico que deve ser protegido e apoiado; entende que a interação com as demais políticas da UE, tais como a política agrícola comum e a proteção dos consumidores, permitiria otimizar as verbas atribuídas a este setor;

59.  Salienta que o património cultural e o património turístico são mutuamente benéficos, já que, por um lado, o património cultural gera receitas consideráveis para o turismo e a indústria, e, por outro lado, o turismo favorece a cultura, promovendo a exibição e a preservação de bens culturais e gerando receitas que são necessárias para a sua preservação;

60.  Salienta que o turismo cultural tem um importante papel a desempenhar na preservação e valorização do nosso património cultural, que inclui não só o património físico e a paisagem, mas também o património imaterial, como as línguas e as tradições religiosas e culinárias;

61.  Apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que continuem a cooperar com vista à implementação, a todos os níveis, das ações destinadas a promover o património cultural e o turismo cultural incluídas na comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010 intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo - novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352

62.  Sublinha a importância do nosso património cultural europeu comum e do projeto de criar o Ano Europeu do Património Cultural para favorecer a identificação dos cidadãos com a União Europeia e reforçar o sentido de pertença a uma comunidade na União, tendo em conta as profundas mudanças demográficas e sociais;

63.  É de opinião que a compreensão do património cultural europeu comum oferece, em particular às próximas gerações, orientações e a possibilidade de desenvolverem uma identidade europeia e valores como a coabitação e o respeito mútuo, para além das fronteiras dos Estados-Membros; recomenda igualmente, por conseguinte, que, no âmbito da preparação do Ano Europeu do Património Cultural, se tenha particularmente em consideração as gerações mais jovens;

64.  Congratula-se com o êxito das Capitais Europeias da Cultura; solicita a criação de uma rede intercidades, a fim de prolongar o efeito focal nos territórios em questão, permitir o intercâmbio de experiências e de boas práticas, nomeadamente, em benefício de futuros candidatos, e facilitar a organização de eventos e de circuitos específicos;

65.  Incentiva a utilização do património cultural enquanto ferramenta pedagógica destinada a lidar com questões sociais e a aproximar as pessoas que vivem na Europa;

66.  Chama a atenção para as ameaças que afetam um número importante de sítios patrimoniais na UE e insiste em que os Estados-Membros devam ter em consideração as consequências das alterações climáticas e da pressão antrópica no âmbito das suas estratégias de longo prazo para o financiamento dos métodos de conservação e de restauro do património; recomenda, além disso, que os Estados-Membros e a UE devem reforçar os seus apoios à investigação neste domínio, designadamente a fim de analisar com maior detalhe os múltiplos efeitos das alterações climáticas no património cultural e de desenvolver medidas para colmatar estes efeitos;

67.  Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a aprofundarem a iniciativa «Os 7 mais ameaçados», desenvolvida pela Europa Nostra em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, através da identificação de um maior número de exemplos do património europeu em perigo, da elaboração de planos de ação e de possíveis fontes de financiamento; sublinha que o aprofundamento desta iniciativa é uma forma de atrair investimento privado para a requalificação do património;

68.  Exorta a Comissão a reforçar a coordenação e o apoio aos Estados-Membros no âmbito da luta contra o furto, o contrabando e o tráfico ilegal de bens do património cultural dentro e fora da UE; solicita a restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro;

69.  Salienta a importância de proteger e preservar o património cultural, sobretudo da deterioração provocada pela passagem do tempo, do vandalismo e da espoliação; sublinha o risco de espoliação que ainda existe atualmente em inúmeros sítios arqueológicos devido a «caçadores de tesouros», especialmente quando se trata de património subaquático de difícil acesso e controlo por parte das autoridades; apela, por conseguinte, a uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros na identificação, na recuperação e no combate ao tráfico ilegal desses bens;

70.  Salienta o papel desempenhado pelo património cultural nas relações externas da União, no âmbito do diálogo político e da cooperação com os países terceiros e exorta os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho a revitalizarem a diplomacia cultural; realça, além disso, o potencial que os projetos de investigação interdisciplinares oferecem em matéria de preservação do património cultural e nos quais participam Estados-Membros da UE e países terceiros;

71.  Apela aos Estados-Membros e à comunidade internacional para que se empenhem firmemente no sentido de prevenir, proteger, documentar e restaurar o património cultural da UE ou dos países terceiros que se encontre intencionalmente ameaçado e danificado em resultado de atos de guerra e de violação da identidade cultural e religiosa, e também para que promovam a cooperação com as organizações internacionais, como o ICCROM, o ICBS (Comité Internacional do Escudo Azul), as autoridades civis e militares, as instituições culturais e as associações profissionais;

72.  Encoraja a adoção de acordos internacionais que visem impedir o tráfico ilegal de bens do património cultural; salienta a necessidade de a UE unir esforços com a ONU e a UNESCO no sentido de defender o património cultural em risco e lutar contra a pilhagem e a destruição de objetos culturais nas zonas de conflito;

73.  Salienta o potencial dos conhecimentos existentes na UE no que respeita à preservação dos objetos culturais danificados ou destruídos em resultado de atos de terrorismo ou de guerra;

74.  Apoia a criação de produtos de turismo cultural transnacionais que reflitam os valores e o património comum europeu; convida a Comissão a reforçar a colaboração com os Estados-Membros e outras organizações que formulam políticas em matéria de cultura e turismo, como a Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas (OMT) e a UNESCO, e a continuar a cofinanciar e a promover redes e projetos regionais transfronteiriços, bem como, em estreita cooperação com o Conselho da Europa, os Itinerários Culturais Europeus, que constituem o melhor exemplo de projetos de turismo temático pan-europeus e transnacionais;

o
o   o

75.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
(5) JO L 159 de 28.5.2014, p. 1.
(6) JO L 175 de 27.06.2013, p. 1.
(7) Adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 13 de outubro de 2005, aberta à assinatura pelos Estados-Membros em Faro (Portugal), em 27 de outubro do mesmo ano e em vigor desde 1 de junho de 2011.
(8) JO C 183 de 14.6.2014, p. 36.
(9) JO C 463 de 23.12.2014, p. 1.
(10) JO C 463 de 23.12.2014, p. 4.
(11) JO L 283 de 29.10.2011, p. 39.
(12) Carta de Veneza, adotada pelo ICOMOS (Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios) em 1965, e Convenção de Granada, adotada pelo Conselho da Europa, em 1985; Convenção de Valeta, adotada pelo Conselho da Europa, em 1992.
(13) Ver: Artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1301/2013.


Seguimento dado à Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water»
PDF 239kWORD 126k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» (2014/2239(INI))
P8_TA(2015)0294A8-0228/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(1) (a seguir designada por Diretiva Água Potável),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água(2) (a seguir designada por Diretiva-Quadro Água),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2012, intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa» (COM(2012)0673),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de março de 2014, sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!» (COM(2014)0177), (a seguir designada por «a Comunicação»),

–  Tendo em conta o Relatório de síntese da Comissão sobre a qualidade da água para consumo humano na UE, que analisa os relatórios dos Estados-Membros para o período de 2008-2010, em conformidade com a Diretiva 98/83/CE (COM(2014)0363),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão de 19 de março de 2014 acima referida(5),

–  Tendo em conta o relatório de síntese elaborado pela Agência Europeia do Ambiente (AEA), intitulado «O Ambiente na Europa: Estado e perspetivas 2015»,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, intitulada «Direito humano à água e ao saneamento»(6), e a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Direito humano à água potável segura e ao saneamento»(7),

–  Tendo em conta todas as resoluções sobre o direito humano à água potável segura e ao saneamento, aprovadas pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a aplicação da legislação da UE no domínio da água na pendência da necessária abordagem global dos desafios europeus no setor da água(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(10),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Petições (A8-0228/2015),

A.  Considerando que a «Right2Water» foi a primeira iniciativa de cidadania europeia (ICE) a preencher os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania e a ser ouvida pelo Parlamento após ter recebido o apoio de mais de 1,9 milhões de cidadãos;

B.  Considerando que o direito humano à água e ao saneamento engloba as dimensões de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade, acessibilidade dos preços e qualidade;

C.  Considerando que a aplicação integral do direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas e apoiado pelos Estados-Membros da UE, é essencial à vida e que a gestão adequada dos recursos hídricos desempenha um papel crucial para garantir uma utilização sustentável da água e salvaguardar o capital natural mundial; considerando que, devido aos efeitos combinados da atividade humana e das alterações climáticas, toda a região mediterrânica da UE e algumas regiões da Europa Central estão atualmente classificadas como regiões deficitárias em água e semidesérticas;

D.  Considerando que, tal como indicado no relatório da AEA de 2015 sobre o estado do ambiente, as taxas de perda devido a fugas nas tubagens na Europa registam atualmente valores entre 10 % e 40 %;

E.  Considerando que a água é um dos elementos fundamentais para o desenvolvimento sustentável; considerando que centrar a assistência ao desenvolvimento na melhoria do abastecimento de água potável e do saneamento constitui um meio eficaz para concretizar os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e a promoção da igualdade social, da saúde pública, da segurança alimentar e do crescimento económico;

F.  Considerando que pelo menos 748 milhões de pessoas não dispõem de acesso sustentável a água potável e um terço da população mundial não tem saneamento básico; considerando que, consequentemente, o direito à saúde é ameaçado e as doenças se propagam, provocando sofrimento e morte e colocando sérios obstáculos ao desenvolvimento; considerando que cerca de 4 000 crianças morrem todos os dias de doenças transmitidas pela água ou devidas à água, ao saneamento e à higiene inadequados; considerando que a falta de acesso a água potável mata mais crianças do que a SIDA, a malária e a varíola juntas; considerando que existe, no entanto, uma clara tendência decrescente nestes números e que a sua redução pode e deve ser intensificada;

G.  Considerando que o acesso à água tem também uma dimensão de segurança que exige uma melhor cooperação regional;

H.  Considerando que a falta de acesso à água e ao saneamento tem consequências para a concretização de outros direitos humanos; considerando que os desafios relacionados com a água afetam desproporcionadamente as mulheres, uma vez que em muitos países em desenvolvimento são elas as responsáveis pelo abastecimento doméstico de água; considerando que as mulheres e as raparigas são as mais prejudicadas pela falta de acesso ao saneamento adequado e decente, que condiciona frequentemente o seu acesso à educação e as torna mais vulneráveis às doenças;

I.  Considerando que 3,5 milhões de pessoas morrem todos os anos devido a doenças transmitidas pela água;

J.  Considerando que o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor em 2013, criou um mecanismo de reclamação que permite a apresentação individual ou em grupo de queixas contra a violação, entre outros direitos, do direito humano à água e ao saneamento;

K.  Considerando que nos países em desenvolvimento e nas economias emergentes a necessidade de água está a aumentar em todos os setores, especialmente para a produção de energia e a agricultura; considerando que as alterações climáticas, a urbanização e as mudanças demográficas podem implicar uma séria ameaça à disponibilidade de água em muitos países em desenvolvimento, prevendo-se que em 2025 dois terços da população mundial vivam em países com falta de água;

L.  Considerando que a UE é o principal doador no setor da água, saneamento e higiene (WASH), dedicando exclusivamente ao apoio aos parceiros de desenvolvimento nesta área 25 % do seu orçamento global anual para ajuda humanitária; considerando que, no entanto, um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu de 2012 sobre a ajuda da União Europeia aos países subsarianos no setor da água potável e do saneamento revela a necessidade de melhorar a eficiência da ajuda e a sustentabilidade dos projetos apoiados pela UE;

M.  Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa declarou que «o acesso à água deve ser reconhecido como um direito humano fundamental, uma vez que a água é indispensável à vida na Terra e constitui um recurso que deve ser partilhado pela humanidade»;

N.  Considerando que a privatização das empresas de serviços públicos na África subsariana na década de 1990 prejudicou, nomeadamente, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio tanto em matéria de água como de saneamento, uma vez que a ênfase dos investidores na recuperação dos custos acabou, entre outras coisas, por intensificar as desigualdades na prestação destes serviços em detrimento dos agregados familiares com baixos rendimentos; considerando que, à luz do fracasso da privatização do setor da água, a transferência dos serviços deste setor de empresas privadas para as autoridades locais é uma tendência crescente no setor da água em todo o mundo;

O.  Considerando que o abastecimento de água constitui um monopólio natural e que as receitas da gestão da água devem ser sempre reservadas para cobrir os custos e a proteção dos serviços hídricos, bem como para a melhoria do ciclo de gestão de água, na condição de ser garantido o interesse geral;

P.  Considerando que a falta de água e saneamento adequados tem graves consequências para a saúde e o desenvolvimento social, especialmente no que toca às crianças; considerando que a contaminação dos recursos hídricos é uma das principais causas de diarreia – a segunda maior causa de morte das crianças nos países em desenvolvimento – e conduz a outras doenças graves, como a cólera, a bilharziose e o tracoma;

Q.  Considerando que a água tem uma função social, económica e ecológica e que a gestão correta do ciclo da água em benefício de todos garantirá a sua disponibilidade permanente e estável no atual contexto das alterações climáticas;

R.  Considerando que a Europa é particularmente sensível às alterações climáticas e que a água é um dos primeiros setores a ser afetado;

S.  Considerando que a iniciativa de cidadania europeia foi criada como um mecanismo de democracia participativa, com o objetivo de incentivar o debate a nível da UE e a participação direta dos cidadãos no processo de tomada de decisões da UE, dando às instituições da UE uma excelente oportunidade para reatar o diálogo com os cidadãos;

T.  Considerando que, nos últimos anos, os inquéritos do Eurobarómetro têm vindo continuamente a demonstrar níveis muito baixos de confiança dos cidadãos da UE na União;

A iniciativa de cidadania europeia enquanto instrumento da democracia participativa

1.  Considera que a iniciativa de cidadania europeia constitui um mecanismo democrático único, que dispõe de um potencial significativo para ajudar a colmatar o fosso entre os movimentos europeus e os movimentos sociais e da sociedade civil nacionais, bem como para promover a democracia participativa a nível da UE; entende, contudo, que, para que seja possível desenvolver ainda mais o mecanismo democrático, é indispensável proceder a uma avaliação da experiência adquirida no passado e a uma reforma da iniciativa de cidadania, e que as ações desenvolvidas pela Comissão - que podem incluir, se for caso disso, a possibilidade de introduzir elementos adequados nas revisões legislativas ou em novas propostas legislativas - devem refletir melhor as exigências das ICE, sempre que estas sejam da sua competência, e, em especial, quando estas manifestem preocupações em matéria de direitos humanos;

2.  Sublinha que a Comissão deve garantir a máxima transparência durante a fase de dois meses de análise, que a iniciativa de cidadania europeia, para ser bem-sucedida, deve receber o devido apoio e aconselhamento jurídico da Comissão e ser adequadamente publicitada, e que os promotores e apoiantes devem ser plenamente informados e atualizados ao longo de todo o processo da iniciativa de cidadania europeia;

3.  Insiste em que a Comissão aplique o Regulamento ICE de forma eficaz e continue a eliminar todos os encargos administrativos com que os cidadãos se deparam ao apresentar ou apoiar uma iniciativa de cidadania europeia, e insta a Comissão a ponderar a hipótese de implementar um sistema de registo ICE comum para todos os Estados-Membros;

4.  Congratula-se com o facto de o apoio de quase 1,9 milhões de cidadãos de todos os Estados-Membros da UE a esta iniciativa de cidadania europeia coincidir com a decisão tomada pela Comissão de excluir os serviços hídricos e de saneamento da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão;

5.  Insta a Comissão a manter e confirmar a exclusão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão, em qualquer eventual revisão que lhe diga respeito;

6.  Considera lamentável que a Comunicação não seja ambiciosa nem responda às exigências formuladas na ICE, limitando-se a reiterar os compromissos existentes; salienta que a resposta dada pela Comissão à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» é insuficiente, uma vez que não traz qualquer nova contribuição e não introduz todas as medidas necessárias para alcançar os objetivos; solicita à Comissão que, no âmbito desta iniciativa de cidadania europeia específica, leve a cabo uma ampla campanha de informação sobre as medidas já tomadas no domínio da água e a forma como as mesmas podem contribuir para a consecução dos objetivos da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»;

7.  Considera que muitas das petições sobre a qualidade e a gestão da água provêm de Estados-Membros fracamente representados na consulta pública realizada em junho de 2014 à escala da UE, e acentua que, por este motivo, poderá haver algumas discrepâncias entre os resultados da consulta pública e a situação descrita nas petições;

8.  Espera que a Comissão e o vice-presidente responsável pela sustentabilidade assumam um compromisso político claro no sentido de garantir que sejam tomadas medidas adequadas em resposta às preocupações levantadas por esta iniciativa de cidadania europeia (ICE);

9.   Reitera o compromisso da sua Comissão das Petições no sentido de dar voz aos peticionários sobre questões relativas aos direitos fundamentais e recorda que os peticionários que apresentaram a iniciativa «Right2Water» manifestaram o seu acordo em declarar a água um direito humano que é garantido a nível da UE;

10.  Exorta a Comissão, em consonância com o objetivo primário da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», a apresentar propostas legislativas e, se necessário, uma revisão da Diretiva-Quadro Água que consagrem o acesso universal e o direito humano à água; apela, além disso, ao reconhecimento do acesso universal à água potável segura e ao saneamento na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

11.  Salienta que, se a Comissão negligenciar ICE bem-sucedidas e amplamente apoiadas no quadro do mecanismo democrático estabelecido pelo Tratado de Lisboa, a própria União Europeia perderá credibilidade aos olhos dos cidadãos;

12.  Insta a Comissão a introduzir medidas de informação e educação a nível da UE destinadas a promover a cultura da água como um bem comum, medidas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e promover um comportamento individual mais consciente (poupança de água), medidas relativas ao desenvolvimento consciente das políticas em matéria de gestão dos recursos naturais e apoio à gestão pública, participativa e transparente;

13.  Considera necessário definir políticas da água que incentivem a utilização racional, a reciclagem e a reutilização dos recursos hídricos, que são questões vitais para a gestão integrada; entende que tal permitirá uma redução dos custos, ajudará a preservar os recursos naturais e assegurará que o ambiente seja gerido de forma adequada;

14.  Insta a Comissão a desencorajar as práticas de apropriação de água e fraturação hidráulica e a assegurar que as mesmas sejam submetidas a estudos de impacto ambiental;

O direito à água e ao saneamento

15.  Recorda que as Nações Unidas afirmam que o direito humano à água e ao saneamento habilita todas as pessoas a aceder à água, para uso pessoal e doméstico, tendo esta de ser de boa qualidade, segura, fisicamente acessível e estar disponível a um preço acessível e em quantidades suficientes; realça que – em conformidade com outra recomendação das Nações Unidas – caso estejam previstos pagamentos de água, estes não podem ultrapassar 3% dos rendimentos do agregado familiar;

16.  Apoia o Relator Especial da Nações Unidas sobre o direito humano à água potável e ao saneamento e sublinha a importância do seu trabalho, bem como do seu predecessor, para o reconhecimento deste direito;

17.  Lamenta que, na UE-28, mais de um milhão de pessoas continue a não ter acesso a água potável segura e limpa e que quase 2 % da população não tenha acesso a saneamento, segundo o Programa de Avaliação Mundial da Água (WWAP), e, por conseguinte, exorta a Comissão a atuar de imediato;

18.  Insta a Comissão a reconhecer a importância do direito humano à água e ao saneamento e a água como bem público e como valor fundamental para todos os cidadãos da UE e não como um bem comercial; manifesta a sua preocupação pelo facto de, desde 2008, devido à crise económica e financeira e às políticas de austeridade que fizeram aumentar a pobreza na Europa e o número de famílias com baixos rendimentos, um número crescente de pessoas ter dificuldades em pagar as suas faturas da água, e de a acessibilidade dos preços ser motivo de crescente preocupação; rejeita os bloqueios de água e os cortes forçados do abastecimento de água e exorta os Estados-Membros a pôr imediatamente cobro a estas situações quando as mesmas se devem a fatores socioeconómicos nas famílias com baixos rendimentos; acolhe com satisfação o facto de, em alguns Estados-Membros, se utilizarem «bancos de água» ou quotas mínimas de água numa tentativa de ajudar os grupos mais vulneráveis com os custos utilitários, para garantir o direito à água como componente inalienável dos direitos fundamentais;

19.  Solicita à Comissão que, tendo em conta os efeitos da recente crise económica, realize um estudo em colaboração com os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais sobre questões relativas à pobreza no domínio da água, nomeadamente questões de acesso e acessibilidade dos preços; insta a Comissão a continuar a apoiar e a facilitar a cooperação entre os operadores no domínio da água para ajudar os operadores das zonas menos desenvolvidas e rurais, a fim de apoiar o acesso a água de qualidade para todos os cidadãos dessas zonas;

20.  Exorta a Comissão a identificar áreas onde a escassez de água seja um problema real ou potencial, bem como a ajudar os Estados-Membros, as regiões e as áreas em causa, em especial as zonas rurais e as zonas urbanas mais carenciadas, a dar uma resposta adequada a este problema;

21.  Salienta que a alegada neutralidade da Comissão no que se refere à propriedade e gestão da água está em contradição com os programas de privatização impostos a alguns Estados-Membros pela troica;

22.  Reconhece que, tal como afirmado na Diretiva-Quadro Água, a água não é um produto comercial, mas um bem público vital para a vida e a dignidade humanas, e recorda à Comissão que as regras do Tratado exigem que a UE mantenha uma posição de neutralidade em relação às decisões nacionais relativas ao regime de propriedade das empresas de águas, pelo que não deve, de forma alguma, promover a privatização das empresas no setor da água no contexto de um programa de ajustamento económico ou de qualquer outro processo da UE de coordenação das políticas económicas; dado que estes são serviços de interesse geral, e são, pois, fundamentalmente, de interesse público, insta a Comissão a excluir, de forma permanente, a água e o saneamento e a eliminação das águas residuais das regras do mercado interno e de qualquer acordo comercial, e a disponibilizá-los a preços comportáveis, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que os mesmos sejam geridos no plano técnico, financeiro e administrativo de uma forma eficiente, eficaz e transparente;

23.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a procederem à revisão da governação da política da água e a reinstituírem a mesma na base da participação ativa, isto é, com transparência do processo de tomada de decisões e abertura aos cidadãos;

24.  Considera que, no que respeita à regulamentação e ao controlo, a propriedade pública da água deve ser protegida mediante o incentivo de modelos de gestão públicos, transparentes e participativos, em que, apenas em determinados casos, a autoridade de propriedade pública possa concessionar algumas tarefas de gestão à iniciativa privada, sempre sob termos estritamente regulamentados e garantindo, em todas as circunstâncias, o direito ao recurso e ao saneamento adequado;

25.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem um abastecimento de água abrangente a preços comportáveis, de elevada qualidade e em condições de trabalho justas, bem como a realização de controlos democráticos;

26.  Insta os Estados-Membros a apoiarem a realização de campanhas de educação e de sensibilização para os cidadãos, a fim de preservar e poupar os recursos de água, bem como assegurar uma maior participação cívica;

27.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a não discriminação no acesso aos serviços hídricos, velando pelo seu fornecimento a todos, incluindo aos grupos de utilizadores marginalizados;

28.  Solicita à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Estados-Membros que apoiem os municípios da UE que não dispõem do capital necessário para aceder a assistência técnica, aos fundos e aos empréstimos a longo prazo a uma taxa de juro preferencial disponíveis na UE, designadamente para efeitos de manutenção e renovação das infraestruturas de água para garantir o fornecimento de água de alta qualidade e alargar os serviços de água e saneamento aos grupos mais vulneráveis da população, incluindo os pobres e os habitantes das regiões periféricas e ultraperiféricas; salienta a importância de uma governação aberta, democrática e participativa, para assegurar que sejam aplicadas as soluções mais eficazes em matéria de gestão dos recursos hídricos, em benefício da sociedade no seu todo; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a transparência no que diz respeito aos recursos financeiros gerados através do ciclo de gestão da água;

29.  Reconhece que os serviços de água e saneamento são serviços de interesse geral e que a água não é um produto comercial, mas um bem comum, devendo, por conseguinte, ser disponibilizada a preços comportáveis que respeitem o direito dos cidadãos a um mínimo de qualidade da água e prevejam a aplicação de uma taxa progressiva; solicita aos Estados-Membros que garantam a aplicação de um sistema tarifário justo, equitativo, transparente e suficiente para garantir o acesso a serviços de elevada qualidade, independentemente das capacidades económicas dos cidadãos;

30.  Observa que a água deve ser entendida como um bem ecossocial e não como um mero elemento de produção;

31.  Recorda que o acesso à água é essencial para a agricultura, a fim de concretizar o direito a uma alimentação adequada;

32.  Insta a Comissão a apoiar firmemente os esforços dos Estados-Membros no sentido de desenvolver e modernizar as infraestruturas que dão acesso à irrigação, às redes de esgotos e ao abastecimento de água potável;

33.  Considera que a Diretiva Água Potável tem contribuído de forma significativa para a disponibilidade de água potável de elevada qualidade em toda a UE e apela a uma ação decisiva da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de realizar os benefícios ambientais e sanitários associados ao consumo de água da torneira;

34.  Recorda aos Estados-Membros a sua responsabilidade em matéria de execução da legislação da UE; exorta os Estados-Membros a executarem cabalmente a Diretiva Água Potável e toda a legislação conexa; lembra aos Estados-Membros que devem identificar as suas prioridades em termos de despesa e aproveitar plenamente as oportunidades de apoio financeiro da UE no setor da água proporcionadas pelo novo período de programação financeira (2014-2020), nomeadamente através de uma prioridade de investimento especificamente centrada na gestão da água;

35.  Recorda as conclusões do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a integração dos objetivos da política da água da UE na política agrícola comum, segundo as quais "os instrumentos atualmente utilizados pela PAC para dar resposta às preocupações com a água não conseguiram, até ao momento, alcançar progressos suficientes no sentido de concretizar as ambiciosas metas políticas definidas relativamente à água"; considera que uma melhor integração da política da água nas outras políticas, tais como as respeitantes à agricultura, é essencial para melhorar a qualidade da água em toda a Europa;

36.  Sublinha a importância de uma implementação plena e efetiva da Diretiva-Quadro Água, da Diretiva Águas Subterrâneas, da Diretiva Água Potável e da Diretiva Aguas Residuais Urbanas e considera que é essencial coordenar melhor a sua aplicação com a das diretivas sobre o meio marinho, a biodiversidade e a proteção contra inundações; manifesta a sua preocupação com o facto de os instrumentos de política setorial da União não contribuírem suficientemente para atingir as normas de qualidade ambiental relativas às substâncias prioritárias e o objetivo de eliminação progressiva das descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas prioritárias, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e o artigo 16.º, n.º 6, da Diretiva-Quadro Água; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham presente a necessidade de integrar a gestão da água como fator transversal na elaboração da legislação sobre outros domínios essenciais para este recurso, como a energia, a agricultura, as pescas, o turismo, etc., a fim de evitar a poluição provocada, nomeadamente, por aterros ilegais e não regulamentados de resíduos perigosos ou pela extração e exploração de petróleo; recorda que a condicionalidade no âmbito da política agrícola comum (PAC) estabelece os requisitos legais de gestão com base na atual legislação da UE pertinente para os agricultores e nas regras relativas às boas condições agrícolas e ambientais, nomeadamente no que toca à água; recorda que os agricultores devem respeitar estas regras a fim de receber todos os pagamentos da PAC;

37.  Solicita aos Estados-Membros que:

   Imponham aos fornecedores de água a obrigação de indicarem as características físico-químicas da água nas faturas da água;
   Elaborem os planos urbanísticos de acordo com a disponibilidade dos recursos hídricos;
   Intensifiquem os controlos e a monitorização dos poluentes e prevejam medidas imediatas com vista à eliminação e ao saneamento de substâncias tóxicas;
   Adotem medidas destinadas a reduzir o elevado número de fugas nas tubagens registado na Europa e renovar as redes de abastecimento de água inadequadas;

38.  Considera necessário estabelecer uma ordem de prioridades ou uma hierarquia para a utilização sustentável da água; insta a Comissão a apresentar uma análise e as propostas necessárias;

39.  Salienta que os Estados-Membros se comprometeram a respeitar o direito humano à água através do seu apoio à Declaração das Nações Unidas e que este direito tem o apoio da maioria dos cidadãos e dos operadores na União Europeia;

40.  Salienta que o apoio dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» e aos objetivos por esta perseguidos ficou ainda patente no grande número de cidadãos que, em países como a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Eslováquia, a Eslovénia, a Grécia, a Finlândia, Espanha, o Luxemburgo, a Itália e a Irlanda, se pronunciou sobre a questão da água, do seu regime de propriedade e do seu abastecimento;

41.  Observa que, desde 1988, a sua Comissão das Petições tem recebido um número significativo de petições de cidadãos da UE, de muitos Estados-Membros, que manifestam as suas preocupações relativamente ao abastecimento de água, à qualidade desta e à gestão das águas residuais; chama a atenção para uma série de fatores negativos de que os peticionários se queixam – tais como os aterros sanitários, a falta de um controlo eficaz da qualidade da água por parte das autoridades e práticas agrícolas e industriais irregulares ou ilegais – e que são responsáveis pela má qualidade da água e, por conseguinte, têm impacto no ambiente e na saúde humana e animal; considera que essas petições revelam um interesse genuíno por parte dos cidadãos no estrito cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação da UE relacionada com a água;

42.  Recomenda vivamente à Comissão que leve a sério as preocupações e advertências transmitidas pelos cidadãos nas petições e que tome as medidas que se impõem, nomeadamente devido à necessidade urgente de dar resposta ao problema da diminuição dos recursos hídricos em consequência de uma utilização excessiva e das alterações climáticas, enquanto ainda se vai a tempo de evitar a poluição e a má gestão; manifesta a sua preocupação face ao número de processos por infração referentes à qualidade e gestão da água;

43.  Solicita aos Estados-Membros que concluam, com urgência, os respetivos planos de gestão de bacias hidrográficas, enquanto elementos chave na execução da Diretiva‑Quadro Água, e que os apliquem corretamente em plena conformidade com os critérios ambientais fundamentais; chama a atenção para o facto de alguns Estados-Membros se verem cada vez mais confrontados com inundações catastróficas que têm um sério impacto na população local; salienta que os planos de gestão de bacias hidrográficas previstos na Diretiva-Quadro Água e os planos de gestão dos riscos de inundação previstos na Diretiva Inundações proporcionam uma excelente oportunidade para explorar sinergias entre estes instrumentos, contribuindo assim para fornecer água limpa em quantidade suficiente e reduzir, simultaneamente, os riscos de inundação; recorda, além disso, que cada Estado-Membro deve dispor de uma página web centralizada que forneça informações sobre a aplicação da Diretiva-Quadro Água, de modo a oferecer uma panorâmica geral sobre a qualidade e gestão da água;

Serviços hídricos e o mercado interno

44.  Observa que a perda de propriedade pública − real ou potencial − dos serviços hídricos se tornou motivo de grande preocupação para os cidadãos de vários países em toda a UE, incluindo a Espanha, Portugal, a Grécia, a Irlanda, a Alemanha e a Itália; recorda que a escolha do método de gestão da água se baseia no princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 14.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Protocolo (n.º 26) relativo aos serviços de interesse geral, o que evidencia a especial importância dos serviços públicos para a coesão social e territorial da União; recorda que as empresas de abastecimento de água e de saneamento são serviços de interesse geral e têm a missão geral de assegurar que toda a população disponha de água de alta qualidade a preços socialmente aceitáveis e de minimizar os impactos ambientais negativos das águas residuais

45.  Sublinha que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Comissão deve manter uma posição de neutralidade no que diz respeito às decisões dos Estados-Membros relativas à propriedade dos serviços de água e não deve promover a privatização dos serviços de água através da legislação ou de qualquer outro modo;

46.  Recorda que a opção de remunicipalizar os serviços hídricos deve continuar a ser assegurada no futuro sem qualquer restrição, podendo esses serviços ser mantidos sob gestão local se essa for a escolha das autoridades públicas competentes; relembra que o direito à água constitui um direito humano fundamental que deve ser acessível fisicamente e a preços comportáveis para todos; salienta que os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que a água seja garantida a todos, independentemente do operador, assegurando simultaneamente que os operadores forneçam água potável segura e um melhor saneamento;

47.  Salienta que a especificidade dos serviços de água e saneamento, tais como a produção, a distribuição e o tratamento, torna imperativo que os mesmos sejam excluídos de quaisquer acordos de comércio que a UE esteja a negociar ou a ponderar; insta a Comissão a estabelecer uma exclusão juridicamente vinculativa para os serviços de abastecimento de água, de saneamento e de eliminação das águas residuais no âmbito das negociações em curso relativas à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços; salienta que todos os futuros acordos de comércio e de investimento devem incluir cláusulas sobre um verdadeiro acesso à água potável para a população do país terceiro a que o acordo diz respeito, em conformidade com o compromisso há muito assumido pela União em matéria de desenvolvimento sustentável e de direitos humanos, e que um verdadeiro acesso à água potável para a população do país terceiro a que o acordo se refere deve ser uma condição prévia para qualquer futuro acordo de comércio livre;

48.  Recorda o número significativo de petições que se opõem à inclusão de serviços públicos essenciais como a água e o saneamento nas negociações da TTIP; insta a Comissão a aumentar a responsabilidade dos fornecedores de água;

49.  Convida a Comissão a atuar como facilitadora de modo a promover a cooperação entre os operadores no setor da água mediante a partilha das melhores práticas e iniciativas de regulamentação e outras, a aprendizagem recíproca e a experiência comum, e apoiando os exercícios de análise comparativa voluntária; congratula-se com o apelo feito na comunicação da Comissão a uma maior transparência no setor da água e reconhece os esforços realizados até à data, salientando embora que qualquer exercício de avaliação comparativa deve ser voluntário, dada a grande variação entre os serviços de abastecimento de água e as especificidades regionais e locais em toda a Europa; observa, além disso, que qualquer exercício que inclua apenas indicadores financeiros não deve ser considerado equivalente a medidas de transparência e que devem ser incluídos outros critérios fundamentais para os cidadãos, como a qualidade da água, medidas destinadas a atenuar os problemas de acessibilidade, informações sobre a proporção da população que tem acesso à água, bem como os níveis de participação do público na governação da água, de uma forma compreensível para os cidadãos e as entidades reguladoras;

50.  Salienta a importância das autoridades reguladoras nacionais para garantir uma concorrência aberta e leal entre os prestadores de serviços, para facilitar uma aplicação mais rápida das soluções inovadoras e do progresso técnico, para promover a eficiência e a qualidade dos serviços de água, bem como para assegurar a proteção dos interesses dos consumidores; exorta a Comissão a apoiar as iniciativas de cooperação regulamentar na UE, a fim de acelerar a avaliação comparativa, a aprendizagem recíproca e o intercâmbio das melhores práticas de regulamentação;

51.  Considera que deveria ser realizada uma avaliação dos projetos europeus no domínio da água e do saneamento, sob a perspetiva dos direitos humanos, com vista a desenvolver políticas, orientações e práticas adequadas; convida a Comissão a criar um sistema de valores de referência (para a qualidade da água, acessibilidade, sustentabilidade, cobertura, etc.) a fim de melhorar a qualidade do abastecimento público de água e dos serviços de saneamento em toda a UE, bem como para capacitar os cidadãos;

52.  Recorda que as concessões dos serviços de água e saneamento estão sujeitas aos princípios estabelecidos no Tratado e devem, por conseguinte, ser adjudicadas em conformidade com os princípios da transparência, igualdade de tratamento e não discriminação;

53.  Sublinha que a produção, a distribuição e o tratamento dos serviços de água e saneamento devem permanecer excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão, incluindo de qualquer futura revisão da mesma;

54.  Recorda que a Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno concitou uma forte oposição por parte da sociedade civil em muitos aspetos, incluindo questões relacionadas com serviços de interesse económico geral, como os serviços de distribuição e abastecimento de água e a gestão das águas residuais;

55.  Sublinha a importância do intercâmbio de boas práticas no âmbito das parcerias público-públicas e público-privadas no abastecimento de água com base na cooperação não lucrativa entre operadores do setor e congratula-se com o facto de a Comissão ter, no âmbito da Comunicação, reconhecido, pela primeira vez, a importância de parcerias público-públicas;

56.  Acolhe com agrado os esforços que alguns municípios, como o de Paris, desenvolveram com sucesso a fim de aumentar a participação pública destinada a melhorar a qualidade da prestação de serviços hídricos e a proteção dos recursos hídricos, e recorda que as entidades locais desempenham um papel importante no processo decisório relativo à gestão dos recursos hídricos;

57.  Solicita ao Comité das Regiões que se envolva mais nesta iniciativa de cidadania europeia com vista a incentivar um maior envolvimento nesta questão por parte das autoridades regionais;

58.  Recorda a obrigação de garantir tanto o acesso à justiça e à informação relativamente a questões ambientais como a participação do público no processo de decisão, tal como disposto na Convenção de Aarhus; solicita, portanto, à Comissão, aos Estados-Membros e às respetivas autoridades regionais e locais que respeitem os princípios e direitos consagrados na Convenção de Aarhus; recorda que é essencial que os cidadãos conheçam os seus direitos para assegurar uma participação tão vasta quanto possível no processo de decisão; exorta, portanto, a Comissão a lançar proativamente uma campanha para dar a conhecer aos cidadãos da UE os resultados da Convenção de Aarhus no domínio da transparência e as ferramentas eficazes que já se encontram ao seu dispor, bem como a respeitar as disposições relativas às instituições da UE; insta a Comissão a elaborar critérios de transparência, responsabilidade e participação com vista a melhorar o desempenho, a sustentabilidade e a rentabilidade dos serviços de água;

59.  Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a trabalharem no sentido de um verdadeiro Acordo Social sobre a Água, com o objetivo de garantir a disponibilidade, a estabilidade e a gestão segura do recurso, em particular mediante a adoção de políticas, como a criação de fundos de solidariedade no domínio da água e de outros mecanismos de ação social, a fim de prestar apoio às pessoas que não dispõem das capacidades financeiras necessárias para aceder aos serviços ligados à água e ao saneamento, a fim de satisfazer os requisitos de segurança do abastecimento e de não comprometer o direito humano à água; encoraja todos os Estados-Membros a introduzirem mecanismos de ação social, como aqueles que já existem em alguns países da UE, para garantir o fornecimento de água potável aos cidadãos com verdadeiras dificuldades;

60.  Exorta a Comissão a organizar uma partilha de experiências entre os Estados-Membros sobre o aspeto social da política da água;

61.  Condena o facto de, em alguns Estados-Membros, a recusa em fornecer água e saneamento às comunidades desfavorecidas e vulneráveis ser utilizada de forma coerciva; reitera que, em alguns Estados-Membros, o encerramento dos poços públicos pelas autoridades dificultou o acesso dos grupos mais vulneráveis à água;

62.  Observa que os Estados-Membros devem prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade e também à garantia de que as pessoas mais necessitadas tenham acesso a água de qualidade e a preços comportáveis;

63.  Insta cada Estado-Membro a designar um Provedor em matéria de serviços hídricos, a fim de assegurar que as questões relacionadas com a água, tais como as reclamações e sugestões sobre a qualidade do serviço e o acesso à água possam ser processadas por um organismo independente;

64.  Encoraja as empresas das águas a reinvestirem as receitas geradas a partir do ciclo de gestão da água por forma a manter e melhorar os serviços hídricos e a proteção dos recursos hídricos; recorda que o princípio da recuperação dos custos dos serviços hídricos inclui os custos ambientais e dos recursos, respeitando simultaneamente os princípios da equidade, transparência e o direito humano à água e as obrigações dos Estados-Membros de implementarem as suas obrigações de recuperação dos custos da melhor forma possível, desde que tal não comprometa as finalidades e o cumprimento dos objetivos da Diretiva-Quadro Água; recomenda que seja posto termo às práticas no âmbito das quais os recursos económicos são desviados do setor da água para financiar outras políticas, incluindo a inclusão nas faturas da água de direitos de concessão que não tenham sido destinados às infraestruturas de abastecimento de água; chama a atenção para o estado preocupante das infraestrutura em alguns Estados-Membros, onde a água é desperdiçada devido a fugas das redes de distribuição obsoletas e inadequadas, e insta os Estados-Membros a reforçarem o investimento na melhoria das infraestruturas, bem como noutros serviços hídricos, como premissa para a garantia do direito humano à água no futuro;

65.  Insta a Comissão a garantir que todas as informações sobre a qualidade e a gestão da água sejam disponibilizadas de forma acessível e compreensível pelas autoridades competentes aos cidadãos afetados, e solicita que os cidadãos sejam plena e oportunamente informados e consultados sobre todos os projetos de gestão da água; observa, além disso, que, na consulta pública lançada pela Comissão, 80 % dos participantes consideraram essencial melhorar a transparência do controlo da qualidade da água;

66.  Solicita à Comissão que acompanhe atentamente a utilização direta e indireta de fundos da UE para projetos de gestão da água e que assegure que esses fundos sejam utilizados exclusivamente para os projetos a que se destinam, tendo em conta que o acesso à água é essencial para reduzir as disparidades entre os cidadãos da UE e reforçar a coesão económica, social e territorial na UE; exorta, neste contexto, o Tribunal de Contas a verificar se os critérios relativos à eficácia e sustentabilidade são cumpridos de forma satisfatória;

67.  Insta a Comissão a tomar em consideração a atual falta de investimento numa gestão equilibrada da água, tendo em conta que a água é um dos bens partilhados por todos os cidadãos da UE;

68.  Apela, por conseguinte, a uma maior transparência entre os operadores no setor da água, em especial através do desenvolvimento de um código de governo público e privado para as companhias das águas na UE; considera que esse código deve basear-se no princípio da eficiência e deve estar sempre sujeito às disposições da Diretiva-Quadro Água em matéria de ambiente, economia, infraestruturas e participação do público; apela ainda à criação de uma autoridade reguladora nacional;

69.  Exorta a Comissão a respeitar o princípio da subsidiariedade, bem como as competências e responsabilidades em matéria de água dos diversos níveis de governo e das comunidades locais que gerem os serviços hídricos (fontes e respetiva manutenção);

70.  Lamenta que a Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas não esteja ainda totalmente implementada nos Estados-Membros; solicita que os recursos financeiros da União sejam utilizados prioritariamente nos domínios em que a legislação ambiental da UE não é respeitada, incluindo o tratamento das águas residuais; observa que as taxas de conformidade se revelaram mais elevadas sempre que houve uma recuperação dos custos e foi aplicado o princípio do «poluidor-pagador»; insta a Comissão a rever a adequação dos instrumentos atuais, a fim de assegurar um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente;

71.  Salienta que, no caso da água, o setor dos serviços oferece um enorme potencial para a criação de empregos através da integração ambiental e para promover a inovação através da transferência de tecnologias entre setores e da aplicação da investigação, desenvolvimento e inovação em todo o ciclo da água; apela, por conseguinte, a que seja prestada especial atenção ao fomento da utilização sustentável da água como fonte de energia renovável;

72.  Incentiva a Comissão a elaborar um quadro legislativo europeu relativo à reutilização de efluentes tratados, tendo em vista, nomeadamente, a proteção das atividades e zonas sensíveis; insta, além disso, a Comissão a promover a partilha de experiências entre as entidades sanitárias dos diferentes Estados‑Membros;

73.  Insta a Comissão a garantir, em qualquer revisão da Diretiva-Quadro Água, que as avaliações quantitativas dos problemas relacionados com a acessibilidade de preços da água passem a ser um requisito obrigatório na elaboração de relatórios pelos Estados-Membros no que se refere à aplicação da Diretiva-Quadro Água;

74.  Solicita à Comissão que estude a possibilidade de a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) acompanhar e apresentar relatórios sobre todas as questões ligadas à acessibilidade dos preços da água nos 28 Estados‑Membros;

75.  Salienta que uma boa gestão da água nas próximas décadas é, cada vez mais, uma prioridade, tanto em termos ecológicos como ambientais, pois satisfaz necessidades energéticas e agrícolas e dá resposta a imperativos económicos e sociais;

Internalização dos custos da poluição

76.  Recorda que, através das faturas da água, os cidadãos da UE suportam os custos de purificação e tratamento da água, e salienta que as políticas que combinem e conciliem de forma eficaz os objetivos de proteção dos recursos hídricos com as medidas de redução de custos, como as abordagens de "controlo na fonte", são mais eficientes e preferíveis do ponto de vista financeiro; recorda que, segundo o relatório da AEA de 2015 sobre o estado do ambiente, mais de 40 % dos rios e das águas costeiras são afetados por uma poluição generalizada causada pela agricultura, enquanto 20 % a 25 % são atingidos pela poluição decorrente de fontes pontuais, tais como estruturas industriais, sistemas de esgotos e redes de gestão de águas residuais; sublinha a importância da implementação efetiva da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Água Potável, de uma melhor coordenação no que diz respeito à sua aplicação, de maior coerência na elaboração de legislação e de mais medidas proativas para poupar os recursos hídricos e aumentar significativamente a eficiência da utilização da água em todos os setores (indústrias, agregados familiares, agricultura, redes de distribuição); recorda que a garantia da proteção sustentável de espaços naturais como os ecossistemas de água doce é igualmente fundamental para o desenvolvimento e crucial para o abastecimento de água potável, reduzindo também os custos para os cidadãos e as empresas;

A política externa e a política de desenvolvimento da UE no setor da água

77.  Salienta que as políticas de desenvolvimento da UE devem integrar plenamente o acesso universal à água e ao saneamento através da promoção de parcerias público-públicas e público‑privadas baseadas na solidariedade entre os operadores e os trabalhadores no domínio da água em diferentes países, e recorrer a uma gama de instrumentos para promover as melhores práticas através da partilha de conhecimentos, bem como programas de desenvolvimento e cooperação neste setor; reitera que as políticas de desenvolvimento dos Estados‑Membros da UE devem reconhecer a dimensão dos direitos humanos do acesso a água potável segura e ao saneamento, e que uma abordagem baseada nos direitos requer o apoio aos quadros legislativos, financiamento e o fortalecimento da voz da sociedade civil, a fim de concretizar estes direitos na prática;

78.  Reafirma que o acesso à água potável em quantidade e qualidade suficientes constitui um direito humano básico e considera que é dever dos governos nacionais cumprir essa obrigação;

79.  Realça, em conformidade com a legislação em vigor da UE e respetivos requisitos, a importância de avaliar regularmente a qualidade, a pureza e a segurança da água e dos recursos hídricos na UE, bem como para lá das suas fronteiras;

80.  Sublinha que deve ser atribuída elevada prioridade à assistência ao abastecimento de água potável segura e ao saneamento na distribuição dos fundos da UE e na programação da assistência; exorta a Comissão a assegurar um apoio financeiro adequado às medidas de desenvolvimento das capacidades no domínio da água, contando e cooperando com as plataformas e iniciativas internacionais existentes;

81.  Reitera que deve ser atribuída elevada prioridade ao setor da água, saneamento e higiene (WASH) nos países em desenvolvimento, tanto ao nível da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) como ao nível dos orçamentos nacionais; recorda que a gestão da água constitui uma responsabilidade coletiva; é a favor da abertura de espírito em relação a diferentes modalidades de assistência, mas no estrito respeito dos princípios de eficácia para o desenvolvimento, da coerência das políticas para o desenvolvimento e de uma firme ênfase na erradicação da pobreza e na maximização do impacto no desenvolvimento; apoia, neste contexto, a participação das comunidades locais na realização de projetos nos países em desenvolvimento, assim como o princípio de apropriação pelas comunidades;

82.  Realça que, embora se registem progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de água potável segura, 748 milhões de pessoas em todo o mundo continuam sem acesso a uma melhor distribuição de água, estimando-se em, pelo menos, 1,8 mil milhões o número de pessoas que bebem água contaminada por matéria fecal, e a meta estabelecida para o saneamento está longe de ser atingida;

83.  Recorda que, para a redução da pobreza e uma prosperidade partilhada, é imprescindível garantir uma gestão sustentável das águas subterrâneas, dado que estas podem constituir uma melhor fonte de água potável para milhões de pessoas pobres tanto em meios urbanos como rurais;

84.  Insta a Comissão a incluir a água na Agenda para a Mudança, juntamente com a agricultura sustentável;

85.  Considera que a água deve estar no cerne dos trabalhos de preparação dos dois eventos internacionais importantes em 2015, nomeadamente a cimeira sobre a agenda pós- 2015 e a COP 21 sobre o clima; apoia firmemente, neste contexto, a inclusão de objetivos ambiciosos e de longo alcance para a água e o saneamento, tais como Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 relativo à garantia de disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todos até 2030 no quadro de desenvolvimento pós-2015, a ser adotado em setembro de 2015; reitera que a erradicação da pobreza através do processo pós-2015 só será possível se se garantir que todos os cidadãos, em toda a parte, têm acesso a água potável, ao saneamento básico e à higiene; sublinha que a concretização de todos os ODS requer a mobilização de muito mais financiamento para o desenvolvimento do que é atualmente concedido pelos países desenvolvidos e em desenvolvimento; defende a criação de um mecanismo global de acompanhamento que dê conta dos progressos na consecução do objetivo de acesso universal a água potável segura, do uso e desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos e do reforço de uma gestão equitativa, participativa e responsável da água em todos os países; insta a Comissão a assegurar que a ajuda é despendida de forma eficaz e mais bem dirigida ao setor WASH, tendo em vista a agenda de desenvolvimento pós-2015;

86.  Chama a atenção para o aumento do risco de escassez de água devido às alterações climáticas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam entre os temas da COP 21 a gestão estratégica dos recursos hídricos e planos de adaptação a longo prazo, a fim de incorporar uma abordagem resistente às alterações climáticas para a questão da água no futuro acordo global sobre o clima; salienta que as infraestruturas hídricas resilientes às alterações climáticas são fundamentais para o desenvolvimento e para a redução da pobreza; reitera que, na ausência de esforços contínuos para atenuar as consequências das alterações climáticas, bem como de uma melhor gestão dos recursos hídricos, os progressos na realização dos objetivos de redução da pobreza, dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, poderão ser postos em causa;

87.  Constata com preocupação que a falta de acesso à água e saneamento nos países em desenvolvimento pode ter um efeito desproporcionado sobre as raparigas e as mulheres, em especial as de idade escolar, nas zonas onde o absentismo e as taxas de abandono escolar têm sido associados à falta de acesso a água limpa e potável e a serviços sanitários;

88.  Solicita que a atribuição de fundos da União e dos Estados-Membros tenha em consideração as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito humano à água potável e ao saneamento, em particular no que respeita ao favorecimento das infraestruturas de pequena escala e à atribuição de mais verbas ao funcionamento e à manutenção, ao reforço de capacidades e à sensibilização;

89.  Regista com preocupação que, de acordo com o relator especial das Nações Unidas sobre o direito humano à água potável segura e ao saneamento, as pessoas que vivem em bairros de lata pagam geralmente preços mais elevados que as que vivem em habitações convencionais, por serviços não regulamentados e de baixa qualidade; exorta os países em desenvolvimento a tornarem prioritárias as dotações orçamentais para serviços destinados às pessoas desfavorecidas e isoladas;

90.  Recorda que, segundo a Organização Mundial da Saúde, na situação inicial, sem aplicar as mais recentes tecnologias inovadoras de tratamento e poupança de água, o valor ideal, por dia e por pessoa, se situa entre 100 e 200 litros de água, sendo necessários entre 50 e 100 litros para assegurar que sejam satisfeitas as necessidades básicas e que não surjam grandes problemas de saúde; assinala que, em conformidade com os direitos humanos fundamentais reconhecidos, o estabelecimento de uma quota mínima por pessoa é indispensável para satisfazer as necessidades básicas de água das populações;

91.  Salienta que a satisfação das necessidades básicas de água deve constituir um direito humano fundamental incontestável, apoiado implícita e explicitamente pelo direito internacional, por declarações e pela prática dos Estados;

92.  Solicita aos governos, aos organismos humanitários internacionais, às organizações não governamentais e às comunidades locais que se empenhem para que todos os seres humanos vejam satisfeitas as suas necessidades básicas de água e garantam que a água seja um direito humano;

93.  Insta os Estados-Membros a criarem – em conformidade com as orientações da Organização Mundial de Saúde – uma política de fixação de preços que respeite o direito dos cidadãos a uma quantidade mínima de água para viver e que combata os resíduos, prevendo a aplicação de uma taxa progressiva e proporcional à quantidade de água utilizada;

94.  Encoraja a tomada de medidas destinadas a garantir um consumo racional da água, a fim de evitar o desperdício;

95.  Louva certos operadores que consagram uma percentagem do volume de negócios anual a parcerias no domínio da água em países em desenvolvimento e incentiva os Estados‑Membros e a União Europeia a criarem o quadro jurídico necessário para o estabelecimento deste tipo de parcerias;

96.  Pede um acompanhamento eficaz dos projetos executados com recurso a ajuda externa; sublinha a necessidade de acompanhar as estratégias de financiamento e os orçamentos, a fim de garantir que os fundos atribuídos corrijam as disparidades e desigualdades existentes no acesso à água e respeitem os princípios dos direitos humanos de não discriminação, acesso à informação e participação;

97.  Insta a Comissão a fazer da renovação das redes de água potável envelhecidas uma prioridade no âmbito do Plano de Investimento para a Europa, incluindo esse objetivo na lista dos projetos da União; sublinha o efeito de alavanca que estes projetos teriam sobre os empregos não deslocalizáveis, contribuindo assim para estimular a economia verde na Europa;

98.  Insta a Comissão a promover a partilha de conhecimentos tendo em vista a realização pelos Estados-Membros de consultas sobre o estado das redes, o que deverá possibilitar o início dos trabalhos de renovação para pôr termo ao desperdício;

99.  Apela a uma maior transparência, a fim de melhor informar os consumidores sobre a água e contribuir para uma gestão mais económica dos recursos hídricos; para o efeito, incentiva a Comissão a continuar os seus trabalhos com os Estados-Membros, com vista à partilha de experiências nacionais relativas ao estabelecimento de sistemas de informação sobre a água;

100.  Exorta a Comissão a estudar a oportunidade de alargar a nível europeu os instrumentos de apoio financeiro no setor da cooperação internacional no que respeita à água e ao saneamento;

101.  Sublinha que uma gestão eficiente e equitativa dos recursos hídricos depende da capacidade de prestação de serviços do poder local; insta, portanto, a UE a continuar a apoiar o reforço da gestão e das infraestruturas da água nos países em desenvolvimento, dando especialmente resposta às necessidades das populações rurais vulneráveis;

102.  Apoia a Plataforma Global de Solidariedade para a Água criada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com o objetivo de envolver as autoridades locais na procura de soluções para os desafios no setor da água; acolhe também favoravelmente a iniciativa «1 % de financiamento de solidariedade para água e saneamento», bem como outras iniciativas tomadas por cidadãos e autoridades em alguns Estados-Membros, tendo em vista apoiar projetos em países em desenvolvimento com fundos provenientes de taxas de consumo; faz notar que iniciativas desta natureza foram postas em prática por diversas empresas de abastecimento de água; reitera o seu apelo à Comissão para que encoraje disposições solidárias neste e noutros domínios, por exemplo, através da difusão de informações, da promoção de parcerias e do intercâmbio de experiências, nomeadamente através da possibilidade de uma parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, com a atribuição de financiamento suplementar da UE aos projetos realizados ao abrigo dessa iniciativa; encoraja, em particular, a promoção de parcerias público-públicas para instalações de abastecimento de água nos países em desenvolvimento, em sintonia com a Aliança Global para a Parceria dos Operadores de Água (GWOPA) coordenada pela UN Habitat;

103.  Solicita à Comissão que reintroduza o instrumento «Facilidade para a Água», que demonstrou a sua eficácia na promoção de um melhor acesso aos serviços hídricos nos países em desenvolvimento promovendo medidas de reforço das capacidades das populações locais;

104.  Congratula-se com o facto de existir um apoio considerável em toda a Europa à resolução das Nações Unidas sobre o reconhecimento do acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano;

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105.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.
(2) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(3) JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
(4) JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.
(5) JO C 12 de 15.1.2015, p. 33.
(6) ARES/64/292.
(7) ARES/68/157.
(8) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 33.
(9) JO C 349 E de 29.11.2013, p. 9.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.

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