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Textos aprovados
Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Rússia, em especial os casos de Eston Kohver, Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko
 Angola
 Azerbaijão
 Migração e refugiados na Europa
 Papel da UE no processo de paz para o Médio Oriente
 Situação na Bielorrússia
 O empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego
 A criação de um mercado de trabalho competitivo na UE no século XXI
 30.° e 31.° relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do Direito da UE (2012-2013)

Rússia, em especial os casos de Eston Kohver, Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre a Rússia, em particular os casos de Eston Kohver, Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko (2015/2838(RSP))
P8_TA(2015)0314RC-B8-0845/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Constituição da Rússia, nomeadamente o seu artigo 118.º, segundo o qual a justiça na Federação da Rússia é administrada exclusivamente pelos tribunais, e o seu artigo 120.º, segundo o qual os juízes são independentes e subordinados apenas à Constituição russa e ao Direito federal,

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2015 sobre o assassinato do líder da oposição russa, Boris Nemtsov, e o estado da democracia na Rússia(1) e os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a sua resolução de 15 de janeiro de 2015 sobre a Rússia e, em particular, o caso de Alexei Navalny(2), a sua resolução de 30 de abril de 2015 sobre o caso de Nadiya Savchenko(3) e a sua resolução de 10 de junho de 2015 sobre o estado das relações UE-Rússia(4),

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 19 de agosto de 2015, sobre o veredito contra Eston Kohver, agente de polícia estónio,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, de 25 de agosto de 2015, sobre a condenação por um tribunal russo dos cidadãos ucranianos Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko,

–  Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia, em particular a sua recomendação de 23 de outubro de 2012 ao Conselho sobre o estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(5), as suas resoluções de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia(6), de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação dos manifestantes que participaram nos eventos da Praça Bolotnaya(7), de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia(8), bem como a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(9),

–  Tendo em conta o sétimo relatório periódico sobre a Federação Russa(10) aprovado pelo Comité dos Direitos do Homem da ONU (CCPR/C/RUS/7) nas suas 3136.ª e 3137.ª reuniões(11), realizadas em 16 e 17 de março de 2015,

–  Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de Direitos Humanos, de 28 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, o Estado de Direito, as liberdades fundamentais e os direitos humanos; que, devido a diversas violações graves do Estado de Direito e à adoção de leis restritivas nos últimos meses, reina uma preocupação crescente quanto ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais por parte da Rússia; que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;

B.  Considerando que o agente de polícia estónio Eston Kohver foi raptado em setembro de 2014 em território estónio pelo FSB e posteriormente detido ilegalmente na Rússia, o que constitui uma violação clara e grave do direito internacional;

C.  Considerando que o cineasta ucraniano Oleg Sentsov e o ativista cívico Olexandr Kolchenko, que se opuseram à anexação ilegal da península da Crimeia pela Rússia, foram detidos em maio de 2014 devido a alegadas atividades efetuadas na Crimeia; considerando que eles foram tratados como cidadãos russos, apesar de possuírem a cidadania da Ucrânia;

D.  Considerando que tanto no caso de Oleg Sentsov como no de Olexandr Kolchenko houve alegações de tortura e maus tratos graves, que resultaram na extração ilegal de depoimentos aos quais posteriormente foi atribuído valor jurídico;

E.  Considerando que Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko foram julgados por um tribunal militar por crimes que são plenamente da jurisdição dos tribunais civis; considerando que o julgamento foi marcado por numerosas e graves violações processuais;

F.  Considerando que no seu relatório de abril de 2014, após uma visita oficial à Federação Russa, a Relatora Especial do Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre a independência dos juízes e advogados, Gabriela Knaul, manifesta a sua profunda preocupação com as alegações de ameaças diretas e indiretas e de influências, interferências e pressões indevidas sobre o poder judicial;

G.  Considerando que é cada vez maior a necessidade duma política coerente e global da UE em relação à Rússia que seja respeitada por todos os Estados-Membros;

H.  Considerando que o pacote de medidas para a aplicação dos acordos de Minsk previa a libertação e troca de todos os reféns e pessoas detidas ilegalmente, com base no princípio «todos para todos»;

I.  Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais – incluindo os casos de Navalny, Magnitsky e Khodorkovsky – têm posto em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia;

J.  Considerando que a UE ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais, através da Parceria para a Modernização, para apoiar os esforços da Rússia para se democratizar e respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;

1.  Condena energicamente a sentença proferida pelo tribunal regional de Pskov e todo o processo do agente de polícia estónio Eston Kohver, que foi condenado a 15 anos de prisão após o seu rapto em 2014 em território estónio, que faz parte da UE; considera este caso uma violação do direito internacional e das normas elementares da justiça;

2.  Insta a Federação Russa a atuar em conformidade com as suas obrigações internacionais, a libertar imediatamente Eston Kohver e a garantir o seu regresso seguro à Estónia;

3.  Manifesta a sua profunda convicção de que desde o início Eston Kohver não teve direito a um processo equitativo – pois não houve qualquer audição pública do caso, o cônsul da Estónia não foi autorizado a estar presente nas audiências, foi negado a Eston Kohver o acesso a assistência jurídica adequada e, além disso, foram-lhe recusadas as visitas da sua mulher e da família e foi obrigado a submeter-se a um exame psiquiátrico injustificado, cujos pormenores ainda não são conhecidos;

4.  Condena veementemente a condenação e a prisão de Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko; insta a Federação Russa a libertá-los imediatamente e a garantir o seu regresso seguro à Ucrânia; exige que as autoridades russas investiguem imediatamente e de forma imparcial e eficaz as alegações de tortura feitas pelos arguidos e as testemunhas do processo, que foram rejeitadas pelo procurador durante o julgamento; insta a que esta investigação seja aberta também aos observadores internacionais;

5.  Solicita a libertação de todos os cidadãos ucranianos detidos ilegalmente, nomeadamente Nadiya Savchenko, em conformidade com o pacote de medidas para a aplicação dos acordos de Minsk e o compromisso de libertar todos os reféns e detidos relacionados com o conflito na Ucrânia;

6.  Lamenta que na Federação Russa o direito e a justiça sejam utilizados como instrumentos políticos e em violação do direito e das normas internacionais, permitindo assim a condenação do cineasta ucraniano Oleg Sentsov e de Olexandr Kolchenko, respetivamente, a 20 e 10 anos de prisão por exprimirem as suas opiniões refletindo uma posição ativa em favor da Ucrânia e contra a anexação ilegal da Crimeia pela Federação Russa; salienta, em todo o caso, que eles não deveriam ter sido julgados por um tribunal militar e que todos os depoimentos obtidos através da tortura e de outros métodos ilegais não podem ser considerados;

7.  Condena veementemente a flagrante violação da integridade territorial da Ucrânia e da Estónia com o rapto ilegal dos cidadãos de ambos os países, a fim de os fazer julgar por um tribunal russo;

8.  Salienta que os tribunais russos não têm competência para julgar atos cometidos fora do território da Rússia internacionalmente reconhecido e salienta que os processos judiciais em todos os três casos não devem ser considerados legítimos; insta o Conselho e a Comissão a abordarem estes casos nos contactos com as autoridades russas e a informarem o Parlamento; insta os Estados-Membros da UE a fazerem o mesmo nas reuniões bilaterais;

9.  Sublinha que as autoridades e os funcionários judiciais russos são plenamente responsáveis pela segurança e o bem-estar das pessoas detidas e que devem ser plenamente respeitados os seus direitos às visitas da família, ao contacto com os seus representantes diplomáticos, a assistência médica adequada, a aconselhamento judicial e consular e ao acesso pleno, tanto dessas pessoas como dos seus representantes legais, a todos os documentos e elementos de prova relacionados com as acusações;

10.  Reitera a sua condenação da contínua repressão contra os dissidentes por parte do governo, visando as ONG independentes através da chamada lei relativa aos "agentes estrangeiros", e a repressão persistente e diversificada contra os ativistas, os opositores políticos e os críticos do regime;

11.  Recorda à Rússia a importância do pleno cumprimento das suas obrigações legais internacionais e que as decisões judiciais têm de ser tomadas de forma eficaz e imparcial, independente e em plena conformidade com a lei e ter como base provas legítimas, sem qualquer ingerência política; considera que a Federação Russa, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, deve respeitar as obrigações a que está vinculada;

12.  Insta o Conselho a elaborar uma lista comum da UE dos funcionários responsáveis pelo rapto, detenção ilegal e condenação de Eston Kohver, Nadiya Savchenko, Oleg Sentsov e Alexander Kolchenko, a impor e aplicar uma proibição, aplicável a toda a UE, de emissão de vistos a esses funcionários e a congelar quaisquer ativos financeiros que eles ou os seus familiares mais próximos possuam na União Europeia;

13.  Solicita uma maior fiscalização permanente das violações dos direitos humanos na Rússia e nos territórios atualmente anexados por ela; manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos e insta as autoridades russas a respeitarem esses direitos – incluindo os direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião e o primado do direito – na Rússia e na Crimeia, na sequência da sua anexação ilegal; constata que a Rússia continua a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

14.  Insta o Presidente do Conselho Europeu e a Vice-Presidente/Alta Representante a apresentarem uma estratégia política abrangente que permita à UE recuperar a iniciativa e seguir uma política melhor definida em relação à Rússia;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0074.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0006.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0186.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0225.
(5) JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0284.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0253.
(8) Textos aprovados, P8_TA(2014)0039.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0258.
(10) CCPR/C/RUS/7.
(11) CCPR/C/SR.3136 e 3137.


Angola
PDF 179kWORD 75k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre Angola (2015/2839(RSP))
P8_TA(2015)0315RC-B8-0846/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Angola,

–  Tendo em conta a declaração sobre Angola, de 12 de maio de 2015, do porta-voz do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 17 de outubro de 2014, na sequência da Primeira Reunião Ministerial Angola-União Europeia,

–  Tendo em conta o documento Caminho Conjunto UE-Angola, de 23 de julho de 2012,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e sobre a Liberdade de Expressão,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de junho de 2014, sobre o 10.º aniversário das Diretrizes da UE,

–  Tendo em conta o artigo 21.º do TUE e o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos, no âmbito do qual a UE se compromete «a usar de toda a sua influência em favor dos defensores da liberdade, democracia e dos direitos humanos em todo o mundo»,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu, assinado em junho de 2000,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de1966,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, nos últimos meses, o Governo angolano intensificou a sua repressão sobre toda e qualquer suspeita de desafio da sua autoridade, violando, assim, os direitos humanos consagrados na Constituição angolana; que a liberdade de associação e de reunião em Angola continua banida, registando-se uma preocupação crescente de que os militares e os serviços de informações tenham sido o motor que conduziu à detenção e à repressão dos ativistas dos direitos humanos;

B.  Considerando que, em 14 de março de 2015, o ativista dos direitos humanos, José Marcos Mavungo, foi detido sem mandado de captura e que, em 28 de agosto de 2015, o Procurador António Nito requereu ao Tribunal da província angolana de Cabinda a condenação de Mavungo a 12 anos de prisão por crime de incitamento à rebelião, apesar de contra este não terem sido apresentados elementos de prova;

C.  Considerando que o advogado Arão Bula Tempo foi igualmente preso no mesmo dia por alegado envolvimento na organização do mesmo protesto; que Arão Bula Tempo foi libertado em 13 de maio de 2015 e se encontra a aguardar julgamento, acusado de sedição;

D.  Considerando que o jornalista e ativista dos direitos humanos Rafael Marques foi condenado, em 28 de maio de 2015, a uma pena 6 meses de prisão com pena suspensa por dois anos pela publicação, em 2011, do livro intitulado Diamantes de sangue: Tortura e Corrupção em Angola, no qual são relatados mais de 100 casos de homicídios e centenas de casos de tortura alegadamente perpetrados por guardas de uma empresa de segurança e por soldados na zona diamantífera da Lunda; que as queixas apresentadas por Rafael Marques ao Ministério Público sobre as violações dos direitos humanos na Lunda não foram objeto de inquérito;

E.  Considerando que 15 jovens ativistas foram detidos entre 20 de junho e 24 de junho de 2015 em ligação com um debate político privado; que o capitão Zenóbio Lázaro Muhondo Zumba foi posteriormente preso, em 30 de junho de 2015, devido a alegadas ligações com os 15 ativistas detidos;

F.  Considerando que todos os detidos foram presos de forma ilegal e arbitrária, acusados de prepararem uma rebelião e de planearem um golpe de Estado contra o Presidente e outros membros do governo;

G.  Considerando que os 15 ativistas detidos se encontram em prisão preventiva, sem culpa formada, sem acesso a aconselhamento jurídico, sem visitas de membros da família que tentam fornecer-lhes alimentos, e mantidos em regime de isolamento;

H.  Considerando que os ativistas foram detidos e suas casas invadidas sem que as autoridades tivessem apresentado qualquer mandado; que, de acordo com relatos, foram sujeitos a tortura física e psicológica, bem como a ameaças de morte;

I.  Considerando que as autoridades estão a ameaçar as mães dos jovens prisioneiros que se estão a mobilizar, e que o partido no poder, o MPLA, impediu manifestações de apoiantes que apelavam à libertação dos presos; que uma manifestação pacífica de familiares dos presos realizada em Luanda, em 8 de agosto de 2015, foi recebida com ataques e repressão violenta por parte das forças de segurança no terreno;

J.  Considerando que, em julho de 2015, quatro defensores dos direitos humanos e um correspondente da Deutsche Welle foram detidos temporariamente durante uma visita a outros ativistas detidos na província de Luanda, acusados de pretenderem fazer política na prisão;

K.  Considerando que o direito de manifestação pacífica, o direito de associação, bem como a liberdade de expressão se encontram consignados na Constituição angolana;

L.  Considerando que há notícias de um massacre de fiéis da seita religiosa Luz do Mundo levado a cabo pelas forças policiais em Huambo, em abril de 2015; que informações de diferentes fontes oscilam entre dezenas de milhares de mortos e um grande número de pessoas deslocadas; que, durante meses, o governo não conseguiu responder à necessidade urgente de realizar um inquérito independente, ao mesmo tempo que negava com vigor a existência de um tão elevado número de vítimas; que o Provedor de Justiça está atualmente a preparar um relatório sobre os acontecimentos;

M.  Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem apelou à realização de um inquérito internacional sobre o incidente, o que levou o governo a abrir uma investigação judicial;

N.  Considerando que o Governo de Angola também intensificou expulsões forçadas em larga e em pequena escala, em Luanda e em outras cidades, para afastar as pessoas que vivem em acampamentos informais e eliminar os vendedores ambulantes, inclusive grávidas e mulheres com filhos;

O.  Considerando que, em março de 2015, foi introduzida nova legislação destinada a exercer um maior controlo sobre as organizações não-governamentais;

P.  Considerando que a sociedade civil tem vindo repetidamente a denunciar a ligação entre corrupção, esgotamento e apropriação indevida dos recursos naturais pela elite no poder e as violações dos direitos humanos cometidas contra aqueles que ameaçam e denunciam o status quo;

Q.  Considerando que, apesar dos compromissos assumidos pelo governo de Angola no sentido de intensificar os esforços para reforçar a luta contra o sistema de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) e de alguns progressos realizados, o Grupo de Ação Financeira – uma organização intergovernamental fundada em 1989 por iniciativa do G7 para desenvolver políticas de luta contra o branqueamento de capitais – continua a identificar deficiências estratégicas no sistema ABC/CFT, em Angola;

R.  Considerando que relatórios independentes concluíram que as receitas do petróleo, o principal recurso do governo, não estão orientadas para o desenvolvimento sustentável ou para as comunidades locais e que a elite dominante se tornou cada vez mais rica;

S.  Considerando que Angola dispõe de vastas reservas minerais e de petróleo e que a sua economia é uma das economias com maior rapidez de crescimento no mundo, em particular desde o final da guerra civil; que o crescimento económico é extremamente desigual, encontrando-se a maior parte da riqueza nacional concentrada nas mãos de um pequeno sector da população;

T.  Considerando que a crise económica no país, na sequência da forte diminuição das receitas do petróleo, é suscetível de desencadear novas tensões sociais e novos protestos contra o governo;

U.  Considerando que, em outubro de 2014, Angola reafirmou o seu empenhamento no diálogo político e na cooperação decididos no documento Caminho Conjunto UE-Angola, de que a boa governação, a democracia e os direitos humanos são pilares essenciais;

V.  Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu entre a UE e Angola, o intercâmbio de informações sobre a boa governação e os direitos humanos tem lugar no âmbito de um diálogo político formal, pelo menos uma vez por ano, no contexto do documento Caminho Conjunto UE-Angola;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com o rápido agravamento da situação em termos de direitos humanos, liberdades fundamentais e espaço democrático em Angola, com os graves abusos por parte das forças de segurança e a falta de independência do sistema judicial;

2.  Insta as autoridades angolanas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, incluindo Marcos Mavungo e os ativistas 15+1 detidos em junho de 2015, e a abandonar todas as acusações de que são alvo; exorta igualmente à libertação imediata e incondicional de quaisquer outros ativistas, prisioneiros de consciência ou opositores políticos arbitrariamente presos e detidos exclusivamente devido às suas opiniões políticas, ao seu trabalho jornalístico ou à sua participação em ações pacíficas;

3.  Urge as autoridades a garantir que não serão cometidos atos de tortura ou maus tratos contra os detidos e a assegurar-lhes a plena proteção e o acesso às suas famílias e aos seus advogados;

4.  Insta as autoridades angolanas a porem imediatamente termo aos casos de prisão arbitrária, detenções ilegais e à tortura por parte da polícia e das forças de segurança; reitera que devem ser efetuados inquéritos céleres, imparciais e exaustivos sobre todas as alegações de violações dos direitos humanos, inclusive tortura, perpetrados pela polícia e pelas forças de segurança e que os autores dos crimes devem ser entregues à justiça;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação face às tentativas incessantes de limitar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião pacífica e de associação, bem como à crescente violação dessas liberdades pelas autoridades e insta as autoridades angolanas a garantirem o respeito imediato e incondicional destas liberdades; apela às autoridades para que apliquem na íntegra as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assim como outros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados por Angola;

6.  Solicita à Delegação da UE em Luanda que materialize os compromissos assumidos pelo SEAE no sentido de apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos em todo o mundo, através de medidas concretas e palpáveis que contemplem, em especial, a observação de julgamentos, o apoio político e material aos defensores dos direitos humanos, aos respetivos advogados e familiares, bem como o empenhamento sistemático da UE e dos Estados-Membros, conjuntamente com as autoridades angolanas, nos direitos humanos, a todos os níveis das suas relações, inclusive ao mais alto nível; insta ainda a Delegação a reforçar o diálogo político com o Governo angolano em todas as relações políticas, comerciais e em matéria de desenvolvimento, de modo a assegurar o respeito dos compromissos nacionais e internacionais que este assumiu em matéria de direitos humanos, como prometido na Primeira Reunião Ministerial UE-Angola, de outubro de 2014; exorta, para tal, o Governo a recorrer a todas as ferramentas e a todos os instrumentos adequados, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

7.  Urge a UE e os Estados-Membros a reconhecerem o elevado nível de corrupção das autoridades angolanas, que prejudica gravemente o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento, a aplicarem os princípios «caixa de ferramentas» para os direitos humanos antes de qualquer negociação com Angola e a reverem os sectores prioritários do programa indicativo nacional no âmbito do 11.º FED;

8.  Lamenta que, não obstante a conclusão de um estudo nacional, em 2007, e de um importante programa de ação no domínio da luta contra as minas, o alcance da ameaça representada pelos MTAP/REG não seja ainda conhecido com precisão; exorta a UE a acompanhar, controlar e a avaliar a real utilização dos fundos e a asseverar que o orçamento atribuído é usado de forma eficiente e orientada, para se proceda a uma desminagem efetiva;

9.  Insta as autoridades judiciais angolanas a asseverarem a sua independência em relação a qualquer tipo de instrumentalização política e a assegurarem a proteção dos diretos reconhecidos pelos instrumentos jurídicos, designadamente o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo;

10.  Exorta o Governo angolano a levar urgentemente a cabo um inquérito transparente e credível ao massacre do Huambo e a prestar apoio aos sobreviventes deslocados; associa‑se aos apelos das Nações Unidas tendo em vista um inquérito internacional complementar e independente;

11.  Continua preocupado com o facto de as medidas de combate à violência contra as mulheres e as crianças não terem sido aplicadas; insta as autoridades a reforçarem a luta contra práticas tradicionais nocivas, como a estigmatização das crianças acusadas de feitiçaria;

12.  Recorda o compromisso assumido por Angola no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta o Governo angolano a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.ºB, 96.º e 97.º do Acordo de Cotonu e, se tal não acontecer, solicita à Comissão Europeia que lance o procedimento relevante em conformidade com o disposto no artigo 8.º, 9.º e 96.º do desse mesmo acordo;

13.  Insta a UE e os Estados-Membros a abordarem a transparência do comércio de todos os recursos naturais, incluindo o petróleo, e, em especial, a plena aplicação e o acompanhamento da legislação existente sobre a apresentação de relatórios por país; solicita às autoridades angolanas e às empresas estrangeiras que contribuam para reforçar a governação no sector extrativo através da adesão à iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas e do exame da aplicação do Processo Kimberley; exorta ainda o Governo angolano a apresentar um plano para aderir à Parceria Governo Aberto e, a, seguidamente, conceber um plano concreto para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar a responsabilização pública;

14.  Incentiva a cooperação e a coordenação entre a UE e os EUA no que toca à aplicação da Secção 1504 da Lei Dodd Frank;

15.  Insta as administrações nacionais dos Estados-Membros e as autoridades de supervisão a intensificarem a vigilância da conformidade com a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, incluindo os princípios da devida diligência normativa e uma análise de risco adequada, em especial sempre que se trate de pessoas politicamente expostas provenientes de Angola;

16.  Congratula-se com o reconhecimento pelo Governo angolano de problemas no que respeita à indemnização em caso de confisco de terras e congratula-se com os relatos dos meios de comunicação social que sugerem que a distribuição e os mecanismos de compensação estão a melhorar; encoraja o governo a prosseguir os seus esforços neste sentido;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, aos governos dos países da Região da SADC, ao Presidente e ao Parlamento de Angola, ao Governo dos EUA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.


Azerbaijão
PDF 187kWORD 81k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre o Azerbaijão (2015/2840(RSP))
P8_TA(2015)0316RC-B8-0856/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Azerbaijão, em especial as relativas à situação dos direitos humanos e ao Estado de direito,

–  Tendo em conta as relações estabelecidas entre a UE e o Azerbaijão, com efeito a partir de 1999, representadas pela implementação do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV), pela criação da Parceria Oriental (PO), pelas negociações relativas a um Acordo de Associação entre a UE e o Azerbaijão e pela participação do Azerbaijão na Assembleia Parlamentar Euronest,

–  Tendo em conta o relatório de 2014 sobre os progressos realizados pelo Azerbaijão no âmbito da PEV, de 25 de março de 2015 (SWD(2015)0064),

–  Tendo em conta o Plano de Ação UE-Azerbaijão no âmbito da PEV,

–  Tendo em conta as observações do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, na sequência da sua reunião com o Presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, em 22 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a visita do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, a Baku, de 23 a 26 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração de 8 de setembro de 2015 do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, que condena a atual repressão da sociedade civil e das vozes independentes no Azerbaijão,

–  Tendo em conta as declarações da Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn a propósito das recentes detenções, encarceramentos, condenações e assassinatos de importantes jornalistas e defensores dos direitos humanos no Azerbaijão,

–  Tendo em conta a declaração da UE sobre os direitos humanos no Azerbaijão, proferida em 19 de agosto de 2015, por ocasião da 1064.ª reunião do Conselho Especial Permanente da OSCE em Viena,

–  Tendo em conta as recentes declarações do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, sobre os casos de Khadija Ismayilova, de Leyla Yunus, diretora do Instituto para a Paz e a Democracia no Azerbaijão, e do seu marido, Arif Yunus, e o assassinato do jornalista azerbaijano Rasim Aliyev,

–  Tendo em conta a Declaração de Helsínquia aprovada pela Assembleia Parlamentar da OSCE na sua sessão anual, realizada entre 5 e 9 de julho de 2015, que «condena a constante perseguição e encarceramento, com base em acusações com motivação política, de jornalistas e defensores dos direitos humanos em vários Estados Participantes na OSCE e exprime a sua preocupação face à persistente utilização abusiva de legislação fiscal e administrativa para justificar tais atos»,

–  Tendo em conta a resolução de 23 de junho de 2015 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o funcionamento das instituições democráticas no Azerbaijão,

–  Tendo em conta o parecer de 15 de dezembro de 2014 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, que declara que as últimas alterações à Lei sobre as organizações não governamentais «restringem ainda mais o funcionamento das organizações não governamentais no Azerbaijão»,

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia sobre os defensores dos direitos do Homem e as conclusões do Conselho de 23 de junho de 2014 sobre o 10.º aniversário destas diretrizes,

–  Tendo em conta as disposições da Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Azerbaijão se tem vindo a deteriorar constantemente ao longo dos últimos anos, com uma escalada da intimidação e da repressão e uma intensificação da prática de perseguição penal de dirigentes de ONG, defensores dos direitos humanos, jornalistas e outros representantes da sociedade civil;

B.  Considerando que Khadija Ismayilova, jornalista de investigação galardoada a trabalhar para a RFE/RL, foi condenada a 7,5 anos de prisão com base em acusações de alegada apropriação indevida, desvio de fundos e fraude fiscal, após a publicação de vários casos de corrupção envolvendo a família do Presidente; considerando que Leyla e Arif Yunus, defensores dos direitos humanos, foram condenados a penas de 8,5 e 7 anos de prisão, respetivamente, com base em acusações de fraude e evasão fiscal, entre outras, num julgamento que ficou muito longe de obedecer às normas internacionais; considerando que Rasul Jafarov, famoso ativista dos direitos humanos, e Intigam Aliyev, advogado defensor dos direitos humanos altamente conceituado, foram condenados sob acusações semelhantes na sequência de julgamentos marcados por violações do direito a um processo equitativo, e que estão a cumprir penas de prisão de seis anos e três meses e 7,5 anos, respetivamente; considerando que numerosas outras personalidades da sociedade civil do Azerbaijão continuam detidas, nomeadamente Anar Mammadli, Rauf Mirkadirov, Ömar Mammadov, Tofiq Yaqublu, Ilgar Mammadov, Nijat Aliyev, Araz Guliyev, Parviz Hashimli, Seymur Hezi, Hilal Mammadov e Taleh Khasmammadov, e que a saúde de alguns destes presos está a deteriorar-se rapidamente;

C.  Considerando que Leyla Yunus e Rasul Jafarov, antes de eles próprios serem detidos, lideravam um grupo de destacados ativistas e especialistas em direitos humanos do Azerbaijão, que elaborou uma lista de cerca de uma centena de azerbeijanos que podem ser considerados presos políticos, em conformidade com a definição adotada pelo Conselho da Europa em 2012;

D.  Considerando que os jornalistas e líderes da sociedade civil são continuamente sujeitos a atos de intimidação e de assédio, como Emin Milli, diretor da Meydan TV, que recebeu ameaças de morte e cujos familiares foram presos sob acusações forjadas, bem como os jornalistas que trabalham com a Meydan TV no Azerbaijão; considerando que o defensor dos direitos humanos e fundador do Instituto para a Liberdade e a Segurança dos Repórteres (IRFS), Emin Huseynov, procurou refúgio na Suíça depois de ser confrontado com acusações forjadas, tendo-lhe sido retirada a cidadania azerbaijana;

E.  Considerando que muitos outros jornalistas e ativistas da sociedade civil se deparam com acusações, proibições de viajar e limitações à sua liberdade de circulação que estão relacionadas com as suas atividades de defesa dos direitos humanos; que o Governo azerbaijano também está a reprimir grupos independentes através de novas leis restritivas relativas às ONG; considerando que, por causa destas leis, muitos grupos foram efetivamente obrigadas a cessar a sua atividade depois de as suas contas bancárias terem sido congeladas ou de as suas fontes de financiamento terem sido bloqueadas, dada a recusa do Governo de autorizar novos auxílios financeiros por parte de organizações doadoras estrangeiras;

F.  Considerando que as manifestações pacíficas no centro de Baku estão efetivamente proibidas desde 2006 e que, recentemente, foram introduzidas novas penas severas e períodos mais longos de detenção administrativa para aqueles que organizam ou participam em manifestações públicas não autorizadas;

G.  Considerando que o jornalista Rasim Aliyev, Presidente do Instituto para a Liberdade e a Segurança dos Repórteres (IRFS), faleceu num hospital em Baku após ter sido brutalmente espancado, depois de persistentes ameaças e atos de intimidação por ter criticado o Presidente Aliyev nos meios de comunicação social;

H.  Considerando que o Azerbaijão é um dos membros fundadores da Parceria Oriental; considerando que os dirigentes da UE e da Europa Oriental têm, em diversas ocasiões, reiterado que a Parceria Oriental se baseia numa comunidade de valores e princípios, como a liberdade, a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o Estado de direito; considerando que o Azerbaijão aspira a reforçar e aprofundar as relações com a UE com vista a uma parceria estratégica;

I.  Considerando que, em 2014, a União Europeia não pôde entregar 11 das suas 13 subvenções a ONG devido à legislação restritiva, continuando a debater-se com limitações severas à sua capacidade de financiar grupos independentes da sociedade civil e ativistas no Azerbaijão; que muitos dos beneficiários de subvenções da UE ou estão na prisão – como, por exemplo, o advogado defensor dos direitos humanos Intigam Aliyev – ou abandonaram o país e cessaram as suas atividades;

J.  Considerando que o Gabinete da OSCE em Baku foi encerrado em 4 de julho de 2015 na sequência da decisão das autoridades do Azerbaijão de porem termo ao Memorando de Entendimento entre o Governo do Azerbaijão e a OSCE;

K.  Considerando que a organização Freedom House considera que o Azerbaijão «não é livre», classificando a imprensa deste país como «não livre» e a Internet como «parcialmente livre»; considerando que o Azerbaijão foi o país que maior declínio registou em termos de governação democrática em toda a Eurásia dos últimos 10 anos;

L.  Considerando que, em novembro de 2015, se realizarão eleições legislativas no Azerbaijão; que o Parlamento Europeu se recusou a enviar uma missão de observação eleitoral, por ter considerado não existirem condições para a realização de eleições livres e justas e por as restrições à liberdade de expressão, reunião e associação impostas neste país tornarem impossível a criação de condições equitativas para os candidatos e a organização de um escrutínio verdadeiramente livre;

M.  Considerando que a cooperação setorial é mutuamente benéfica, sobretudo no setor da energia; que o Azerbaijão tem potencial para se tornar um dos principais parceiros comerciais da UE;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração constante da situação dos direitos humanos neste país e recorda que a UE atribui especial importância aos direitos humanos e às liberdades fundamentais no quadro da cooperação bilateral, que não só são elementos fundamentais da Parceria Oriental, como são os pilares em que assentam organizações internacionais como o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de que o Azerbaijão é membro;

2.  Apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos, defensores dos direitos humanos, jornalistas e outros ativistas da sociedade civil encarcerados, incluindo Khadija Ismayilova, Leyla Yunus e Arif Yunus, Anar Mammadli, Rasul Jafarov, Intigam Aliyev, Rauf Mirkadirov, Ömar Mammadov, Tofiq Yaqublu, Nijat Aliyev, Araz Guliyev, Parviz Hashimli, Seymur Hezi, Hilal Mammadov, Taleh Khasmammadov e Ilgar Mammadov, em conformidade com o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), e solicita que todas as acusações que sobre eles impendem sejam retiradas e que os seus direitos políticos e civis e a sua imagem pública sejam integralmente restaurados;

3.  Condena veementemente a repressão sem precedentes da sociedade civil no Azerbaijão; reitera a sua profunda preocupação com o destino de todos aqueles que ainda estão em liberdade mas são objeto de investigações penais, à luz dos relatórios de defensores dos direitos humanos e de ONG nacionais e internacionais sobre o alegado recurso a acusações «arquitetadas» contra políticos, ativistas e jornalistas; insta as autoridades do Azerbaijão a porem termo às práticas de perseguição penal e prisão seletivas de jornalistas, defensores dos direitos humanos e outras pessoas que criticam o governo, e a garantirem que todas as pessoas detidas, incluindo jornalistas, políticos e ativistas da sociedade civil gozam dos seus direitos a um processo justo, designadamente o acesso a um advogado da sua escolha e o contacto com as suas famílias, e são abrangidos por outras normas de um julgamento justo;

4.  Congratula-se com a possibilidade concedida pelas autoridades do Azerbaijão a uma equipa médica europeia para visitar Leyla e Arif Yunus, e apela à sua libertação, inclusivamente por razões humanitárias; chama a atenção para as condições de detenção de Leyla e Arif Yunus e de Intigam Aliyev, que levaram a uma grave deterioração da sua saúde, com eventuais consequências mortais; insta as autoridades do Azerbaijão a permitirem que uma equipa médica examine Intigam Aliyev e a garantirem que todos os prisioneiros recebam cuidados de saúde de qualidade, sempre que necessário;

5.  Solicita uma rápida investigação à morte do jornalista Rasim Aliyev, presidente do Instituto para a Liberdade e a Segurança dos Repórteres (IRFS); regista com preocupação as alegações de um grupo de jornalistas, segundo as quais Rasim Aliyev morreu por não ter recebido a devida assistência dos médicos que dele cuidavam no hospital;

6.  Recorda às autoridades do Azerbaijão que o bem-estar da população, incluindo o respeito dos direitos e das liberdades é uma componente essencial do crescimento económico sustentável;

7.  Exorta o Azerbaijão a respeitar e aplicar os compromissos que assumiu enquanto membro do Conselho da Europa; reitera o seu apelo às autoridades do Azerbaijão para que respeitem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) relativos ao Azerbaijão; apela para que o acórdão de 16 de junho de 2015 e todos os demais acórdãos do TEDH sejam respeitados;

8.  Exorta o Governo do Azerbaijão a cooperar plenamente e a aplicar as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e do Comissário para os Direitos do Homem e os procedimentos especiais das Nações Unidas no que respeita aos defensores dos direitos humanos, ao direito à liberdade de associação e de reunião pacífica, à liberdade de expressão e à detenção arbitrária, com o objetivo de alterar a sua legislação e adaptar as suas práticas em plena conformidade com as conclusões dos especialistas;

9.  Exorta o Governo do Azerbaijão a pôr imediatamente termo à repressão da sociedade civil e dos direitos humanos, garantindo que os grupos independentes da sociedade civil e ativistas possam operar sem restrições indevidas ou medo de perseguição, nomeadamente, revogando a legislação que restringe severamente a sociedade civil, descongelando as contas bancárias de organizações não governamentais e dos seus dirigentes e permitindo o acesso a financiamento externo;

10.  Deplora as medidas persistentemente tomadas pelo Governo azerbaijano para limitar os contactos entre grupos da sociedade civil, militantes de organizações de jovens e intelectuais da Arménia e do Azerbaijão, os quais são extremamente importantes para superar a hostilidade de longa data entre os dois países; recorda, uma vez mais, o importante trabalho desenvolvido neste domínio por Leyla Yunus e Arif Yunus;

11.  Solicita às autoridades do Azerbaijão que respeitem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto a nível legislativo como na prática, seja em linha seja pelos meios convencionais, que garantam a liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais, e ponham fim à censura das críticas dirigidas ao Governo nos meios de comunicação social;

12.  Está extremamente preocupado com a situação das pessoas LGBTI no Azerbaijão; condena com veemência o discurso político de incitamento ao ódio contra as pessoas LGBTI proferido ao nível mais elevado; exorta o Governo do Azerbaijão a deixar de boicotar e intimidar os defensores dos direitos humanos que lidam com os direitos das pessoas LGBTI;

13.  Salienta a importância de um diálogo sério e mutuamente respeitoso entre a UE e o Governo do Azerbaijão, as forças da oposição e a sociedade civil;

14.  Reitera que as negociações para um acordo de parceria estratégica com o Azerbaijão devem ser imediatamente suspensas até o Governo tomar medidas concretas para promover o respeito dos direitos humanos universais;

15.  Exorta o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a aplicarem estritamente o princípio «mais por mais», com uma tónica especial na situação dos defensores dos direitos humanos, em consonância com as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, à independência do poder judicial, às reformas democráticas e aos direitos e liberdades fundamentais, e a estipularem claramente as consequências dos atrasos na realização das reformas; exorta a Comissão a rever e a suspender temporariamente, se necessário, todo o financiamento não relacionado com os direitos humanos, a sociedade civil e a cooperação interpessoal de base concedido ao Azerbaijão através do Instrumento Europeu de Vizinhança, face aos exemplos acima referidos de perseguição de defensores dos direitos do Homem por documentarem as violações destes direitos no Azerbaijão; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a manterem o financiamento destinado aos contactos interpessoais e à cooperação em domínios como a sociedade civil, a educação e as universidades, bem como o intercâmbio de jovens e de estudantes;

16.  Exorta o Conselho, a Comissão e a AR/VP a organizarem uma reação forte e unida à repressão em curso no Azerbaijão, a fim de deixar claro que a atual situação é totalmente inaceitável e que não é possível manter o statu quo enquanto o Governo não libertar todas as pessoas estão na prisão por motivos políticos e não puser termo à atual repressão de grupos independentes da sociedade civil;

17.  Insta as empresas europeias que operam no Azerbaijão a exigirem sem rodeios normas elevadas em matéria de direitos humanos e a adotarem normas elevadas em matéria de responsabilidade social das empresas, tendo em conta o impacto das suas ações na situação dos direitos humanos naquele país;

18.  Lamenta que o diálogo UE-Azerbaijão sobre os direitos humanos não tenha registado quaisquer progressos substanciais no que diz respeito à situação dos direitos humanos naquele país; solicita ao SEAE que intensifique este diálogo, a fim de o tornar mais eficiente e orientado para resultados, e que informe regularmente o Parlamento Europeu sobre esta questão;

19.  Exorta as autoridades da UE a conduzirem uma investigação exaustiva sobre as alegações de corrupção contra o Presidente Aliyev e membros da sua família reveladas pelo trabalho da jornalista de investigação Khadija Ismaylova;

20.  Insta o Conselho a evitar a dualidade de critérios relativamente aos países da Parceria Oriental e a ponderar, a este respeito, a aplicação de sanções orientadas e a proibição de vistos para todos os políticos, funcionários e juízes envolvidos nas perseguições políticas;

21.  Exorta as autoridades azerbaijanas a cooperarem e facilitarem as visitas de representantes de organizações regionais, como o Conselho da Europa e a OSCE; deplora vivamente a decisão tomada pelas autoridades do Azerbaijão de encerrar os gabinetes da OSCE em Baku;

22.  Observa que observadores eleitorais independentes, nomeadamente a missão de observação de longo prazo da OSCE e missões nacionais, reconhecem a existência de infrações graves às normas eleitorais no Azerbaijão em todas as eleições presidenciais e parlamentares desde a eleição presidencial de outubro de 2003, inclusive; manifesta profundas reservas quanto à existência de condições que permitam a realização de eleições livres e justas em 1 de novembro de 2015, visto que os líderes dos partidos da oposição foram presos, os meios de comunicação social e os jornalistas não estão autorizados a trabalhar livremente e sem intimidações, e o clima de medo é uma constante;

23.  Insta o SEAE e os Estados-Membros da UE a absterem-se de atividades de observação eleitoral no momento; nota que uma missão da ODIHR está atualmente no terreno e que seria da maior importância, conhecer a sua análise da situação no país;

24.  Recorda a sua decisão de enviar uma delegação do Parlamento Europeu ao Azerbaijão e realça a importância de que essa delegação seja enviada o mais rapidamente possível, a fim de entabular o diálogo com as autoridades do Azerbaijão sobre temas como os direitos humanos e o conflito em Nagorno-Karabakh;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu de Ação Externa, ao Conselho Europeu, à Comissão, ao governo e ao parlamento da República do Azerbaijão, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU.


Migração e refugiados na Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa (2015/2833(RSP))
P8_TA(2015)0317RC-B8-0832/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2013, sobre as medidas da UE e dos Estados-Membros para fazer face ao fluxo de refugiados em consequência do conflito na Síria(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo(4),

–  Tendo em conta a agenda europeia da migração da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2015 (COM(2015)0240),

–  Tendo em conta o plano de dez pontos sobre migração do Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, de 20 de abril de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho da UE sobre a crise de refugiados no Mediterrâneo, de 23 de abril de 2015,

–  Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de abril de 2012, intitulado «Vidas perdidas no Mar Mediterrâneo»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 20 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a Iniciativa em matéria de Rotas Migratórias UE-Corno de África, ou «Processo de Cartum», adotada em 28 de novembro de 2014 pela União Africana, os Estados‑Membros e as instituições da UE,

–  Tendo em conta os relatórios do relator especial da ONU sobre os direitos humanos dos migrantes, em especial o relatório «Contar com a mobilidade ao longo de uma geração: seguimento do estudo regional sobre a gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes», publicado em maio de 2015,

–  Tendo em conta o relatório anual do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) sobre a situação do asilo na União Europeia em 2014,

–  Tendo em conta o debate sobre migração e refugiados na Europa que se realizou no Parlamento em 9 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em consequência da persistência dos conflitos, da instabilidade regional e das violações dos direitos humanos, um número sem precedentes de pessoas vem procurar proteção na UE; que, no que se refere às crianças, o número de pedidos de asilo aumentou 75 % desde o ano passado; que o período do verão demonstrou, uma vez mais, que a migração não é apenas um problema temporário e que a vaga de refugiados deverá continuar, chamando mais uma vez a atenção para a necessidade urgente de fazer todos os possíveis para salvar as vidas de pessoas que fogem dos respetivos países e que estão em perigo, bem como para o facto de os Estados-Membros deverem honrar as suas obrigações internacionais, nomeadamente as obrigações de salvamento no mar;

B.  Considerando que, de acordo com dados do ACNUR, 2800 mulheres, homens e crianças foram declarados mortos ou desaparecidos em 2015 ao tentarem alcançar um local seguro na Europa; que há também a registar a perda de vidas de refugiados e migrantes que atravessam a Europa por terra;

C.  Considerando que os passadores e traficantes de seres humanos, que exploram a migração irregular e põem em risco a vida dos imigrantes para daí obterem um lucro, são responsáveis por milhares de mortes e constituem um grave desafio para a UE e os Estados-Membros; que os traficantes geram um lucro de 20 mil milhões de euros por ano provenientes das suas atividades criminosas; que, segundo a Europol, os grupos de criminalidade organizada, que facilitam ativamente o transporte dos migrantes irregulares através do Mar Mediterrâneo, têm sido associados ao tráfico de seres humanos, droga, armas de fogo e ao terrorismo;

D.  Considerando que, de acordo com dados da Frontex, a Síria, o Afeganistão, a Eritreia e o Iraque são os principais países de origem de requerentes de asilo em 2015; considerando que é concedida proteção à grande maioria das pessoas que foge destes países para a Europa;

E.  Considerando que a instabilidade e os conflitos regionais, bem como a expansão do EI/Daech nas zonas de conflito vizinhas, têm um impacto no afluxo maciço de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas e, por conseguinte, no número de pessoas que tentam alcançar a UE;

F.  Considerando que o último Conselho Europeu, realizado em 25-26 de junho de 2015, e a reunião posterior do Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 20 de julho de 2015, não conseguiram chegar a acordo sobre um mecanismo vinculativo de redistribuição com vista à transferência e reinstalação de pessoas e que, em vez disso, foi aceite um mecanismo facultativo; considerando ainda que os Estados-Membros não conseguiram chegar a acordo para a transferência de 40 000 refugiados que se encontram na Grécia e em Itália, prometendo apenas aceitar, em vez disso, 32 256 pessoas;

G.  Considerando que, em 3 de setembro de 2015, o Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, solicitou que pelo menos 100 000 refugiados fossem redistribuídos;

H.  Considerando que, em vez do atual processo decisório ad hoc, cumpre adotar uma abordagem a mais longo prazo em matéria de asilo e migração;

I.  Considerando que muitos cidadãos demonstram um nível de solidariedade inédito para com os refugiados, acolhendo-os calorosamente e prestando um apoio notável; que, deste modo, os cidadãos europeus demonstram que a proteção das pessoas em dificuldades e a compaixão permanecem valores verdadeiramente europeus;

J.  Considerando que a situação atual evidencia uma lamentável falta de solidariedade dos governos para com os requerentes de asilo, bem como uma insuficiente coordenação e coerência de ação; que estas circunstâncias estão a provocar uma situação caótica e violações dos direitos humanos; que as diferentes posições adotadas pelos vários Estados-Membros continuam a evidenciar o facto de que a UE tem 28 políticas fragmentadas de migração; considerando ainda que a inexistência de normas e de procedimentos de asilo uniformes nos Estados‑Membros está na origem de níveis de proteção variáveis e, em alguns casos, até de garantias insuficientes para os requerentes de asilo;

K.  Considerando que alguns Estados-Membros e os seus dirigentes adotaram uma atitude pró‑ativa e deram provas de preparação e de vontade para acolher os refugiados e criar um mecanismo permanente e obrigatório de repartição dos refugiados entre todos os Estados-Membros; considerando que os outros Estados-Membros deveriam seguir este bom exemplo;

L.  Considerando que o relatório estratégico da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Jurídicos sobre uma abordagem holística relativamente à migração incidirá na política da UE em matéria de migração e asilo no seu todo;

M.  Considerando que, nos termos da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, qualquer pessoa pode pedir asilo, independentemente do seu país de origem, quando tem o receio fundado de ser perseguida em razão da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política;

1.  Manifesta profunda consternação e pesar face à trágica perda de vidas de pessoas que procuram asilo na UE; exorta a UE e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para impedir que mais vidas se percam no mar ou em terra;

2.  Manifesta a sua solidariedade para com o elevado número de refugiados e de migrantes que são vítimas de conflitos, graves violações dos direitos humanos, falhas de governação concretas e de uma severa repressão;

3.  Congratula-se com os esforços envidados por grupos da sociedade civil e por particulares que, em toda a Europa, estão a mobilizar-se em grande número para acolher e ajudar os refugiados e migrantes; incentiva os cidadãos europeus a manterem o seu apoio e compromisso em favor de uma resposta humanitária à crise dos refugiados; considera que essas ações são uma prova do verdadeiro respeito pelos valores europeus e um sinal de esperança para o futuro da Europa;

4.  Reitera o seu apoio à Resolução de 29 de abril de 2015 sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo; reitera a necessidade de a UE basear a sua resposta imediata à atual situação dos refugiados na solidariedade e na repartição equitativa da responsabilidade, como disposto no artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como numa abordagem abrangente que tenha em conta a migração segura e legal e o respeito integral dos valores e dos direitos fundamentais;

5.  Reitera o seu compromisso de abertura das fronteiras no espaço Schengen, assegurando uma gestão eficaz das fronteiras externas; salienta que a livre circulação de pessoas no espaço Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia;

6.  Aplaude as recentes iniciativas da Comissão sobre recolocação e reinstalação, nomeadamente a nova proposta de recolocação urgente de um número crescente de requerentes de asilo que necessitam de proteção internacional, abrangendo a Grécia, Itália e a Hungria; apoia o mecanismo de recolocação permanente a acionar em situações de emergência, anunciado pela Comissão, tendo em conta o número de refugiados presentes no Estado-Membro, que se baseia no artigo 78.º, n.º 2, do TFUE; está disponível para examinar o novo regime de transferência de emergência por um procedimento acelerado e declara a intenção de antecipar todas as outras medidas propostas pela Comissão em paralelo, de modo a assegurar que os Estados‑Membros não atrasem o regime de transferência permanente; recorda ao Conselho que o Parlamento é decididamente a favor de um mecanismo de recolocação vinculativo que, tanto quanto possível, tenha em conta as preferências dos refugiados;

7.  Congratula-se com o apoio operacional que a Comissão irá fornecer aos países da linha da frente, como a Grécia, Itália e a Hungria, através da instalação de «pontos de atendimento», mediante utilização dos conhecimentos específicos das agências da UE, nomeadamente a Frontex, o EASO e o Serviço Europeu de Polícia (Europol), para apoiar os Estados-Membros nas formalidades de registo das pessoas que chegam; recorda aos Estados-Membros que o êxito desses centros de registo depende da sua vontade para transferir os refugiados dos «pontos de atendimento» para os seus territórios; considera que essa abordagem deve prever claramente mecanismos eficazes para a identificação das pessoas com necessidades específicas e para o posterior recurso a serviços;

8.  Regista a proposta da Comissão no sentido de reforçar a disposição «país de origem seguro» da Diretiva Procedimento de Asilo mediante a elaboração pela UE de uma lista comum de países de origem seguros; entende que esta abordagem poderia limitar os direitos processuais dos cidadãos desses países; recorda que a taxa de aceitação de pedidos de asilo varia consideravelmente entre os Estados‑Membros, incluindo no que diz respeito aos países de origem; solicita que sejam tomadas medidas para assegurar que esta abordagem não põe em causa o princípio da não-repulsão e o direito individual de asilo, nomeadamente das pessoas que pertencem a grupos vulneráveis;

9.  Reitera o seu apelo à Comissão para que altere o atual Regulamento de Dublim, por forma a incluir um sistema permanente e vinculativo de distribuição de requerentes de asilo pelos 28 Estados-Membros mediante uma chave de repartição justa e obrigatória, tendo em conta as perspetivas de integração e as necessidades e circunstâncias específicas dos requerentes de asilo;

10.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem uma margem de manobra orçamental e uma prontidão significativas no âmbito do orçamento de 2016 e das disposições do quadro financeiro plurianual (QFP), que permitem apoiar o GEAA e os Estados-Membros, com mais celeridade e de forma mais substancial, em termos das respetivas medidas de acolhimento e integração de refugiados, incluindo no quadro dos regimes de recolocação e reinstalação;

11.  Insta à transposição rápida e integral e a uma implementação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo por parte de todos os Estados-Membros participantes; exorta a Comissão a certificar-se de que todos os Estados-Membros estão a aplicar corretamente a legislação da UE, a fim de garantir que são aplicadas em toda a UE normas comuns eficazes, coerentes e humanas tendo em conta o superior interesse da criança;

12.  Considera que a aplicação da Diretiva Regresso deve andar a par do respeito dos procedimentos e das normas que permitem à Europa assegurar um tratamento humano e digno às pessoas que são objeto de uma medida de regresso, em consonância com o princípio de não-repulsão; recorda que o regresso voluntário deve ser privilegiado em relação ao regresso forçado;

13.  Recorda que as possibilidades de entrada legal na UE para as pessoas que necessitam de proteção são muito limitadas e lamenta o facto de, em resultado da construção de vedações e da proteção das fronteiras externas, entre outros fatores, não lhes restar alternativa além do recurso a passadores e a itinerários perigosos para obterem proteção na Europa; considera, por conseguinte, que a UE e os seus Estados‑Membros devem, com a maior prioridade, criar vias seguras e legais aos refugiados, nomeadamente corredores humanitários e vistos humanitários; salienta que, para além de um programa de reinstalação obrigatório, os Estados‑Membros devem chegar a acordo para proporcionar outras ferramentas, tais como o reagrupamento familiar reforçado, regimes de patrocínio privado e modalidades flexíveis em matéria de vistos, incluindo para fins de estudo e de trabalho; considera necessário alterar o Código de Vistos, por forma a incluir disposições comuns mais específicas sobre a concessão de vistos humanitários; solicita aos Estados-Membros que tornem possível apresentar pedidos de asilo nas suas embaixadas e postos consulares;

14.  Recorda que os Estados-Membros devem estabelecer pesadas sanções penais contra o tráfico e o contrabando de seres humanos, tanto para a UE como através do seu território; insta os Estados-Membros a combaterem as redes criminosas de passadores, mas sem, entretanto penalizarem aqueles que, por razões humanitárias, prestam voluntariamente auxílio aos migrantes, incluindo transportadores, convidando a Comissão a considerar a revisão da Diretiva 2001/51/CE do Conselho; regista a operação da força EUNAVFOR Med contra os passadores e traficantes de seres humanos na região do Mediterrâneo;

15.  Lamenta que os líderes de alguns Estados-Membros e os partidos de extrema‑direita estejam a servir-se da atual situação para fomentar sentimentos contra a imigração, enquanto culpam a UE pela crise, e que isto esteja a aumentar os atos de violência contra migrantes; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas urgentes contra os atos de violência e o discurso de incitamento ao ódio que tem como alvo os refugiados e os migrantes; insta também os líderes da UE e dos Estados -Membros a tomarem uma posição clara a favor da solidariedade europeia e do respeito pela dignidade humana;

16.  Recorda que a migração é um fenómeno global e complexo que exige também uma abordagem de longo prazo capaz de enfrentar as suas causas profundas, como a pobreza, a desigualdade, a injustiça, as alterações climáticas, a corrupção, a má governação e os conflitos armados; insiste com a Comissão e o Conselho para que a cimeira de La Valeta de novembro de 2015 seja centrada nas causas profundas da migração; sublinha a necessidade de uma abordagem abrangente da UE, que reforce a coerência das suas políticas internas e externas e, em particular, da sua política externa e de segurança comum, da política de desenvolvimento e da política de migração; questiona os planos que visam ligar a ajuda para o desenvolvimento ao aumento dos controlos de fronteira ou à celebração de acordos de readmissão com os países terceiros;

17.  Insta a UE, os Estados-Membros e os restantes doadores internacionais a honrarem, com caráter de urgência, os compromissos que assumiram na conferência sobre o financiamento do desenvolvimento realizada em julho de 2015, em Adis Abeba, e realça a necessidade de recentrar a política de desenvolvimento na construção de sociedades pacíficas, no combate à corrupção e na promoção da boa governança, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 16 do quadro de desenvolvimento global pós-2015;

18.  Exorta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a reforçarem o seu papel na resolução de conflitos e, em particular, a contribuírem para encontrar soluções políticas sustentáveis nas regiões em conflito, como o Iraque, a Síria, a Líbia e o Médio Oriente, e a reforçarem o diálogo político, nomeadamente com as organizações regionais, abrangendo todos os elementos dos direitos humanos, a fim de apoiar instituições de caráter inclusivo e democrático e o Estado de direito, aumentar a resiliência das comunidades locais e promover o desenvolvimento social e democrático nos países de origem e entre as respetivas populações; apela, neste contexto, a uma maior cooperação com os países da região, membros da Liga Árabe e da União Africana, no intuito de gerir, reinstalar e conceder asilo às pessoas com necessidade de proteção;

19.  Insta a Comissão e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a organizar uma conferência internacional sobre a crise dos refugiados, com a participação da UE, dos seus Estados‑Membros, das agências da ONU, dos Estados Unidos, das ONG internacionais relevantes e dos Estados Árabes, entre outros intervenientes, com o intuito de estabelecer uma estratégia de ajuda humanitária global conjunta;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0414.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0448.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0176.


Papel da UE no processo de paz para o Médio Oriente
PDF 179kWORD 74k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre o papel da UE no processo de paz no Médio Oriente (2015/2685(RSP))
P8_TA(2015)0318RC-B8-0836/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o processo de paz para o Médio Oriente,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de julho de 2015, sobre o processo de paz no Médio Oriente,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do seu porta‑voz sobre Israel, os territórios palestinianos ocupados, o processo de paz no Médio Oriente e o apoio da UE à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente,

–  Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,

–  Tendo em conta o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas e do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949,

–  Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a consecução da paz no Médio Oriente permanece uma prioridade fundamental da comunidade internacional e um elemento indispensável à estabilidade e à segurança na região; que estão a ser envidados esforços no Conselho de Segurança das Nações Unidas para reatar o processo de paz;

B.  Considerando que o conflito israelo-palestiniano deve ser visto no contexto mais amplo do conflito israelo-árabe; que, no entendimento da União, a paz no Médio Oriente exige uma solução regional abrangente; que a crise violenta na Síria, a ascensão do Daesh, o aumento do radicalismo e a propagação do terrorismo no Médio Oriente estão a criar ameaças significativas à segurança de Israel e de toda a região, agravando o sofrimento dos palestinianos, mas também criando interesses partilhados entre os Estados árabes e Israel, no momento em que o acordo nuclear com o Irão, em que a UE desempenha um papel significativo, proporciona uma ocasião única para o processo de paz, que não deve ser perdida;

C.  Considerando que a UE tem reiterado o seu apoio à solução baseada na coexistência de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém como capital de ambos, ou seja, um Estado de Israel seguro e um Estado da Palestina independente, democrático, territorialmente contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, e apelou ao reatamento das conversações diretas de paz entre Israel e a Autoridade Palestiniana;

D.  Considerando que a União é o maior o maior parceiro comercial de Israel e o maior doador de ajuda aos palestinianos; que a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, manifestou, em diversas ocasiões, o seu empenho no sentido de renovar e intensificar o papel da União no processo de paz; que Fernando Gentilini foi nomeado para o cargo de novo Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente; que a UE, apesar de a sua ambição e determinação em desempenhar um papel eficaz neste domínio, tem ainda de desenvolver uma visão global e coerente do seu empenho no processo de paz no Médio Oriente, que deverá refletir o contexto regional em rápida mutação;

1.  Manifesta profunda apreensão com o impasse persistente no processo de paz no Médio Oriente e exorta ao relançamento de esforços credíveis de paz sem demora; insta os israelitas e os palestinianos a evitarem ações que possam agravar a situação, nomeadamente discursos de incitamento ao ódio na cena pública e medidas unilaterais suscetíveis de comprometer o resultado das negociações e ameaçar a viabilidade da solução baseada na coexistência de dois Estados; salienta que qualquer solução duradoura para o conflito israelo-palestiniano só pode ser alcançada num contexto regional com a participação de todas as partes interessadas e o apoio da comunidade internacional;

2.  Reitera o seu apoio inequívoco à solução baseada na coexistência de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com um acordo mútuo sobre as trocas de territórios e Jerusalém como capital de ambos, ou seja, um Estado de Israel seguro e um Estado da Palestina independente, democrático, territorialmente contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz, segurança e reconhecimento mútuo, assente no direito à autodeterminação e na plena observância do direito internacional; salienta que os meios não violentos e o respeito pelos direitos humanos e pelo direito humanitário são a única forma de alcançar uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos;

3.  Salienta que a preservação da viabilidade da solução da coexistência de dois Estados através de ações concretas e a garantia do pleno respeito dos direitos da população civil de ambos os Estados devem constituir prioridades urgentes para a UE e a comunidade internacional; aguarda com expectativa o início do diálogo estruturado da UE com Israel sobre a situação na Cisjordânia e a preservação da solução da coexistência de dois Estados, que deve abranger também a questão dos colonatos;

4.  Congratula-se com o papel positivo e o necessário apoio que a UE pretende prestar na facilitação da resolução do conflito israelo-palestiniano e do mais amplo conflito israelo-árabe, recorrendo a meios pacíficos e construtivos que sirvam os interesses da UE em matéria de segurança, estabilidade e prosperidade no Médio Oriente; solicita, contudo, que a UE adote uma nova abordagem que sirva verdadeiramente os interesses da paz e da segurança dos povos israelita e palestiniano; congratula-se com o empenho pessoal da VP/AR e com a nomeação de um Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente e apoia veementemente os seus esforços neste contexto;

5.  Saúda o empenhamento da UE em trabalhar ativamente numa renovada abordagem multilateral do processo de paz, em consulta com todas as partes interessadas pertinentes, e em apoiar ativamente as partes com vista a restaurar a confiança e a criar um clima propício à realização de negociações sérias o mais rapidamente possível; assinala que a UE vê a criação de um grupo de apoio internacional como uma possível forma de contribuir para este objetivo; realça que a UE está disposta a manter uma colaboração com os parceiros regionais, com base na Iniciativa de Paz Árabe;

6.  Exorta a Alta Representante e o Representante Especial da UE a tirarem melhor proveito das relações políticas e dos conhecimentos institucionais especializados da UE e dos seus Estados-Membros, que se baseiam na proximidade geográfica, nos laços históricos e nos intensos intercâmbios económicos da UE com a região do Médio Oriente, tendo em vista o desempenho de um verdadeiro papel político no processo de paz entre israelitas e palestinianos e entre os Estados árabes e Israel, de um modo geral; recorda aos Estados-Membros o seu dever de contribuir ativamente para a definição de uma posição unida da UE no que toca ao processo de paz no Médio Oriente, bem como de evitar iniciativas unilaterais que fragilizem a ação europeia;

7.  Apoia as iniciativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas para reatar as conversações de paz entre israelitas e palestinianos; insta, contudo, a UE a assumir a sua responsabilidade de ator influente e a adotar uma iniciativa corajosa e exaustiva em prol da paz na região; Considera que a União deve desempenhar um papel fundamental na redefinição dos objetivos do Quarteto – que devem ser reorientados para a obtenção de uma solução política para o conflito –, bem como do seu formato;

8.  Condena a contínua expansão dos colonatos israelitas, que é contrária ao direito internacional, alimenta o ressentimento palestiniano e põe em causa as perspetivas de viabilidade da solução assente na coexistência dos dois Estados e exorta as autoridades israelitas a suspenderem e a inverterem quanto antes a sua política de colonatos;

9.  Congratula-se com o compromisso da UE – no espírito da diferenciação entre Israel e as suas atividades nos territórios palestinianos ocupados – de assegurar que todos os acordos entre a UE e Israel indiquem de forma inequívoca e explícita que não serão aplicados aos territórios ocupados por Israel em 1967, tal como reiterado nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de julho de 2015; toma conhecimento das orientações da Comissão, de 19 de julho de 2013, relativas à elegibilidade das entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 e das atividades que aí desenvolvem para subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados pela UE a partir de 2014, bem como da carta endereçada à VP/AR, em 13 de abril de 2015, por 16 Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, solicitando-lhe que assuma a liderança, na Comissão, da conclusão das diretrizes da UE para a rotulagem dos produtos provenientes dos colonatos israelitas;

10.  Salienta a responsabilidade das autoridades competentes da UE no que respeita à garantia de que nenhum financiamento da UE é direta ou indiretamente desviado para organizações ou atividades terroristas;

11.  Realça que os recentes lançamentos de «rockets» por grupos militantes para o território israelita são inaceitáveis e sublinha o perigo de agravamento da situação; salienta a necessidade urgente de a UE trabalhar em parceria com Israel, a Autoridade Palestiniana, o Egito e a Jordânia tendo em vista a prevenção do rearmamento dos grupos terroristas na Faixa de Gaza e na Cisjordânia e do contrabando de armas por esses grupos, bem como do fabrico de «rockets» e da construção de túneis; sublinha mais uma vez a necessidade premente de proceder ao desarmamento de todos os grupos terroristas em Gaza, em consonância com as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de julho de 2014;

12.  Manifesta profunda preocupação com o aumento da violência dos colonos na Cisjordânia; congratula-se com a condenação generalizada pelos dirigentes israelitas do ataque por fogo posto contra a família Dawabshah na aldeia de Duma, mas recorda a Israel a sua responsabilidade total de proteger a população palestiniana e de levar a tribunal todos os colonos que cometam atos de violência;

13.  Saúda o trabalho da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), no tocante à assistência prestada à Autoridade Palestiniana na edificação das instituições de um futuro Estado palestiniano nos domínios da polícia e da justiça penal; apela à reativação, no quadro da PCSD, da Missão de Assistência Fronteiriça (EUBAM Rafah), dotando-a de um mandato mais ambicioso, bem como de meios e de pessoal adequados, para que possa desempenhar um papel visível no controlo das fronteiras da Faixa de Gaza com o Egito e com Israel;

14.  Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Comissão que mantenham o Parlamento informado sobre a destruição ou danificação de estruturas e projetos financiados pela UE nos territórios palestinianos ocupados;

15.  Solicita à Comissão e ao SEAE que forneçam fundos e proteção às ONG que operam na região e cujos objetivos políticos sejam compatíveis com os objetivos gerais do processo de paz no Médio Oriente, e insta as autoridades da UE a colaborarem com os seus homólogos sobre o assunto;

16.  Reitera o seu apelo ao levantamento do bloqueio na Faixa de Gaza e à reconstrução e reabilitação urgentes desta zona após a guerra do verão de 2014, que a UE e a comunidade internacional devem considerar prioritária em termos de ajuda humanitária; louva o heroico trabalho realizado pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) neste contexto; exorta os doadores a darem cumprimento, o mais cedo possível, aos respetivos compromissos financeiros, assumidos na Conferência Internacional do Cairo sobre a Palestina («Reconstruir Gaza») de 12 de outubro de 2014;

17.  Congratula-se com as medidas tomadas por Israel para atenuar as restrições relativas a Gaza, mas deplora a persistência das restrições à entrada de materiais de construção; frisa a importância de adotar medidas positivas suplementares, sem negligenciar as legítimas preocupações de Israel em matéria de segurança, a fim de permitir a plena prestação de ajuda humanitária, bem como a reconstrução e a recuperação económica; exorta os Estados-Membros a cumprirem as suas promessas no sentido de apoiar o mecanismo trilateral de acompanhamento e verificação dos materiais de reconstrução em causa;

18.  Insta a VP/AR a velar pela plena aplicação das recomendações do relatório da Comissão de Inquérito Independente das Nações Unidas sobre o conflito de Gaza em 2014, nomeadamente a relativa à prestação de apoio ativo ao trabalho do Tribunal Penal Internacional; congratula-se com o voto unânime dos Estados-Membros da UE a favor da resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 3 de julho de 2015, sobre a garantia de responsabilização e de justiça em relação a todas as violações do direito internacional nos territórios palestinianos ocupados, incluindo Jerusalém Oriental;

19.  Salienta que a reconciliação no interior da sociedade palestiniana é um elemento importante para alcançar a solução da coexistência de dois Estados e deplora as permanentes divergências entre os palestinianos; subscreve o apelo da UE às fações palestinianas para que façam da reconciliação e do regresso da Autoridade Palestiniana a Gaza a sua prioridade máxima; apela a todas as forças palestinianas para que retomem quanto antes os esforços de reconciliação, nomeadamente através da organização de eleições presidenciais e legislativas, há muito aguardadas; realça que a Autoridade Palestiniana deve assumir uma maior responsabilidade neste contexto e exercer a sua função de governo na Faixa de Gaza, incluindo nos domínios da segurança e da administração civil e através da sua presença nos pontos de passagem;

20.  Insta todas as partes envolvidas no conflito a respeitarem plenamente os direitos dos detidos e dos prisioneiros, nomeadamente os das pessoas em greve de fome;

21.  Manifesta a sua profunda preocupação com a grave crise de financiamento da UNRWA; apela a um apoio financeiro acrescido da UE à UNRWA e exorta todos os outros doadores a cumprirem as promessas feitas à agência, e a UNRWA a continuar a melhorar a sua gestão, mas solicita que seja abordada a questão central subjacente dos refugiados palestinianos; elogia e felicita a UNRWA pelos seus extraordinários esforços que tornaram possível a abertura do ano letivo de 2015/2016 para os alunos palestinianos refugiados;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Knesset, ao Presidente e ao Governo de Israel, ao Conselho Legislativo Palestiniano e à Autoridade Palestiniana, ao Secretário‑Geral da Liga dos Estados Árabes, aos parlamentos e governos do Egito, da Jordânia e do Líbano, e ao Comissário-Geral da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente.


Situação na Bielorrússia
PDF 172kWORD 70k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre a situação na Bielorrússia (2015/2834(RSP))
P8_TA(2015)0319RC-B8-0866/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta a Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em maio de 2015, e a respetiva declaração,

–  Tendo em conta o diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a República da Bielorrússia, de 28 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a libertação, por parte das autoridades bielorrussas, de seis presos políticos, em 22 de agosto de 2015, e a declaração subsequente da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, Johannes Hahn, sobre a libertação de presos políticos na Bielorrússia, de 22 de agosto de 2015,

–  Tendo em conta as próximas eleições presidenciais, agendadas para 11 de outubro de 2015;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, apesar da considerável intensificação dos contactos entre a Bielorrússia e a UE e os Estados Unidos, os casos de violação dos direitos humanos persistem na Bielorrússia, designadamente a intimidação de defensores dos direitos humanos, as rusgas policiais e a apreensão de equipamento das organizações de direitos humanos, bem como a saída forçada da Bielorrússia, entre outros, como confirma o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia;

B.  Considerando que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as relações com a Bielorrússia, a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015; que o Parlamento Europeu não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia;

C.  Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições prévias para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

D.  Considerando que foram feitos progressos na cooperação em algumas políticas setoriais, como o ensino superior, a formação profissional, o mercado digital, o setor da energia, a segurança dos alimentos e a cultura, com repercussões positivas no início de um debate construtivo na sociedade bielorrussa sobre as reformas necessárias para o país e na sensibilização relativamente à UE; que, no entanto, a UE tem de garantir que os seus recursos não sejam utilizados para reprimir as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas independentes e os líderes da oposição;

E.  Considerando que, desde 1994, não se realizam na Bielorrússia eleições livres e justas no quadro de uma legislação eleitoral em consonância com as normas reconhecidas a nível internacional, e que a lei em vigor confere uma enorme vantagem ao presidente em funções; que a OSCE/ODIHR espalhou por toda a Bielorrússia elementos da sua missão de observação de eleições a longo prazo e irá coordenar os trabalhos dos observadores de curto prazo;

F.  Considerando que, em 2 de abril de 2015, o Presidente Alexander Lukashenko assinou o Decreto n.º 3 relativo à prevenção da dependência social, que prevê o trabalho obrigatório para os desempregados sob a ameaça de pagamento de uma taxa especial a favor do orçamento de Estado ou de sanção administrativa, sob a forma de coima ou de detenção administrativa;

G.  Considerando que foi adotada, em 1 de janeiro de 2015, uma nova lei que rege todas as formas dos meios de comunicação social; que essa lei permite ao Governo encerrar qualquer órgão de comunicação social, incluindo órgãos de comunicação social em linha, se publicarem conteúdos que o Governo considere «inadequados»;

H.  Considerando que as autoridades bielorrussas libertaram finalmente os seis presos políticos, incluindo antigos candidatos às eleições presidenciais, depois de anos a negar a sua existência;

I.  Considerando que, em 13 e 31 de julho de 2015, o Conselho reviu as medidas restritivas contra a Bielorrússia e alterou a lista relativa à proibição de concessão de vistos e ao congelamento de bens, tendo retirado da mesma alguns funcionários e empresas; que 175 pessoas, incluindo Alexander Lukashenko, estão atualmente impedidos de entrar na União e que todas estas pessoas, juntamente como mais 18 entidades económicas, têm os seus bens congelados na UE; que deverá ter lugar nos próximos meses uma reavaliação das medidas restritivas da UE, tendo em conta a recente evolução da situação e todos os outros fatores que estiveram na origem das medidas restritivas adotadas;

J.  Considerando que, em 28 de julho de 2015, a UE e a República da Bielorrússia mantiveram, em Bruxelas, um diálogo sobre os direitos humanos que incidiu sobre uma série de questões, nomeadamente a criação de uma instituição nacional dos direitos humanos, a liberdade de expressão, de reunião e de associação, a pena de morte, a luta contra a tortura e os maus tratos, bem como os direitos das crianças;

K.  Considerando que a Bielorrússia desempenhou um papel construtivo para facilitar o acordo de cessar-fogo na Ucrânia;

L.  Considerando que o conflito na Ucrânia agravou os receios, na sociedade bielorrussa, de desestabilização da situação interna na sequência de uma mudança de poder;

M.  Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena capital;

1.  Permanece profundamente apreensivo com a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Bielorrússia, com as lacunas verificadas por observadores internacionais independentes nas anteriores eleições e com a perseguição ativa dos líderes da oposição após as eleições;

2.  Congratula-se com a recente libertação dos últimos presos políticos; exorta o governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restaurar plenamente os seus direitos cívicos e políticos; salienta que este poderia constituir um primeiro passo potencial no sentido de uma melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; sublinha, no entanto, que no passado medidas semelhantes foram essencialmente gestos simbólicos, não contribuindo para melhorar a situação da sociedade bielorrussa, nem as relações com a UE;

3.  Insta a Bielorrússia a realizar as próximas eleições presidenciais em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, a dar à oposição o livre acesso a todos os meios de comunicação controlados pelo Governo e a permitir-lhe participar nas eleições em pé de igualdade, nomeadamente criando comissões eleitorais independentes e permitindo uma representação adequada nas mesmas a todos os níveis e a transparência na contagem dos votos;

4.  Espera que as autoridades ponham termo ao assédio aos meios de comunicação social independentes por motivos políticos; apela ao fim das acusações motivadas por infrações de ordem administrativa e da utilização arbitrária do artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes, por trabalharem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, restringindo, deste modo, o direito à liberdade de expressão e à difusão de informações;

5.  Manifesta apreensão perante a recente detenção dos jovens ativistas Maksim Piakarski, Vadzim Zharomski e Viachaslau Kasinerau e perante os processos penais que sobre eles impendem, por suspeita de «vandalismo maldoso», considerando estas medidas desproporcionadas, e condena com firmeza os atos de violência de que foram vítimas;

6.  Recorda que, desde 2010, foram executadas dez pessoas na Bielorrússia, que, só em 2014, foram executadas três pessoas e que foi proferida uma nova condenação à morte em 18 de março de 2015; exorta, neste contexto, a Bielorrússia, o único país da Europa que continua a aplicar a pena capital, a aderir a uma moratória, à escala mundial, da aplicação da pena de morte como primeiro passo para a sua abolição definitiva;

7.  Insta o Governo da Bielorrússia a observar as recomendações do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre a supressão dos casos de trabalho forçado verificados no país;

8.  Alerta para a situação das minorias nacionais no país e das respetivas organizações culturais, cujos dirigentes foram, por vezes, substituídos por elementos escolhidos pelas autoridades estatais, violando assim uma das liberdades fundamentais do ser humano, a liberdade de associação;

9.  Reitera o apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, ratificados pela Bielorrússia;

10.  Regista a realização da sexta ronda de consultas entre a UE e a Bielorrússia sobre questões de modernização em 3 de setembro de 2015, em Bruxelas, em que as delegações discutiram as perspetivas de cooperação em domínios essenciais, com base nos acordos alcançados em 2014 e 2015; insta o SEAE e o Conselho a assegurarem que qualquer participação das autoridades no Diálogo sobre a Modernização, em conjunto e em igualdade de condições com a oposição democrática e a sociedade civil, se realize no pleno respeito pelos princípios democráticos, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia sustentável e competitiva e a promoção de reformas democráticas, bem como de uma sociedade pluralista e do Estado de direito;

11.  Apoia a Comissão na sua política de «relacionamento crítico» com as autoridades bielorrussas e manifesta a sua disponibilidade para contribuir nesse sentido inclusive através da Delegação do Parlamento para as Relações com a Bielorrússia; recorda, no entanto, que a UE deve permanecer atenta no que respeita a verificar onde são afetados os seus recursos e a assegurar que estes não contribuam para o agravamento da situação da oposição e da sociedade civil;

12.  Reitera o apelo para que a Comissão apoie, com meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil bielorrussa, dos meios da comunicação social independentes e das organizações não-governamentais da Bielorrússia, para apoiar as aspirações democráticas do povo bielorrusso;

13.  Congratula-se com os progressos efetuados a nível da cooperação setorial com a Bielorrússia, nos domínios do ensino superior, da formação profissional, do mercado digital, do setor da energia, da segurança dos alimentos e da cultura, entre outros;

14.  Regista o início das negociações sobre a facilitação de vistos, em janeiro de 2014, com o objetivo de melhorar o contacto entre os povos e dinamizar a sociedade civil; salienta a necessidade de acelerar os progressos neste domínio;

15.  Reconhece o aumento da utilização da língua bielorrussa na vida pública; regista os planos do Ministério da Educação no sentido de fomentar a utilização da língua bielorrussa no ensino e a publicação de atos legislativos em russo e em bielorrusso pelo Tribunal Constitucional;

16.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a encontrarem novas formas de apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa no estrangeiro;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.


O empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego
PDF 210kWORD 97k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre o Empreendedorismo Social e a Inovação Social na luta contra o desemprego (2014/2236(INI))
P8_TA(2015)0320A8-0247/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a responsabilidade social das empresas: comportamento responsável e transparente das empresas e crescimento sustentável(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise(3),

–  Tendo em conta o artigo 184.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre a Iniciativa de empreendedorismo social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais(4),

–  Tendo em conta a sua declaração de 10 de março de 2011(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a promoção do empreendedorismo jovem para fomentar a inclusão social dos jovens(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI»), que estabelece o eixo de microfinanciamento e empreendedorismo social,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social» (COM(2011)0682),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0247/2015),

A.  Considerando que a economia social e solidária gera emprego para mais de 14 milhões de pessoas, o que equivale a cerca de 6,5 % dos trabalhadores da UE, considerando que na UE há 2 milhões de empresas da economia social e solidária, que representam 10 % das empresas da União;

B.  Considerando que, na sequência da crise económica e financeira, os níveis de pobreza e exclusão social aumentaram, bem como o desemprego de longa duração, o desemprego jovem e as desigualdades sociais;

C.  Considerando que as maiores vítimas da crise económica e financeira foram os grupos mais excluídos e desfavorecidos do mercado de trabalho, como as pessoas com deficiência, os jovens, os idosos, as mulheres, os desempregados de longa duração e os trabalhadores desfavorecidos;

D.  Considerando que a crise económica e financeira deve ser encarada como uma oportunidade para caminhar no sentido de um modelo económico mais sustentável para a UE, que dê mais importância à coesão social e à sustentabilidade ambiental; considerando que qualquer melhoria da situação económica e financeira deve ser complementada por um forte apoio ao emprego inclusivo, sustentável e de qualidade; considerando que a economia social e solidária pode contribuir para atingir este objetivo e deve, além disso, ser encarada como um motor desta transição, capaz de ajudar a equilibrar as questões sociais, ambientais e económicas;

E.  Considerando que os prestadores de assistência social e de serviços de saúde, muitos dos quais são empresas sociais, constituem um dos principais setores geradores de emprego na UE, tendo criado 1,3 milhões de empregos entre 2009 e 2013; considerando que isto demonstra a capacidade dupla do setor para criar novos postos de trabalho, mesmo em tempos de crise, e para reforçar a coesão social e territorial na Europa, em particular ajudando os utentes dos serviços a encontrar emprego;

F.  Considerando que a conferência subordinada ao tema «Libertar o potencial da economia social para o crescimento da UE», realizada em Roma, em 17 e 18 de novembro de 2014, reconheceu que a economia social e solidária desempenha um papel chave nos países europeus e contribui para a realização de vários objetivos fundamentais da UE, como a criação e a manutenção de empregos, a coesão social, a inovação social, o desenvolvimento rural e regional e a proteção do ambiente;

G.  Considerando que o aumento da taxa de emprego da população dos 20 aos 64 anos, de 69 % para, pelo menos, 75 %, e a redução de 25 % do número de europeus que vivem abaixo dos limiares nacionais de pobreza, tirando da pobreza mais de 20 milhões de pessoas, são objetivos da Estratégia Europa 2020 que ainda não foram alcançados;

H.  Considerando que, segundo a Declaração de Estrasburgo de janeiro de 2014, as empresas da economia social devem desempenhar um papel mais importante no futuro da Europa;

I.  Considerando que a UE é a região do mundo com a população mais idosa e a mais baixa taxa de crescimento da população; considerando que, de acordo com as previsões, em 2050 a idade média dos cidadãos da UE será superior a 50 anos; considerando que o envelhecimento da população e as alterações demográficas constituem um desafio para os sistemas de proteção social;

J.  Considerando que as empresas da economia social e solidária, além de terem o objetivo de melhorar as condições económicas e sociais, podem oferecer condições de trabalho flexíveis e inovadoras e ter uma maior capacidade de adaptação às circunstâncias económicas e sociais;

K.  Considerando que as empresas da economia social e solidária se caracterizam pela sua governação democrática, pela forte participação dos seus membros ou sócios na gestão da empresa e pelo elevado grau de transparência das suas operações, dando resposta à exigência crescente dos cidadãos de um comportamento empresarial ético, social e ecológico;

L.  Considerando que as empresas da economia social e solidária englobam um vasto leque de sociedades e que a maior parte destas empresas não são reconhecidas por um quadro jurídico a nível europeu, mas apenas a nível nacional em alguns Estados-Membros e sob diversas formas jurídicas;

M.  Considerando que as empresas cooperativas oferecem empregos de qualidade não deslocalizáveis, abertos a todos e resistentes à crise; considerando que, graças ao modelo cooperativo, essas empresas aumentaram o seu volume de negócios e aceleraram o seu crescimento durante a crise, tendo registado menos casos de falências e de despedimentos;

N.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 relativo a um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») define «empresas sociais» e «inovações sociais» no seu artigo 2.º, n.ºs 1 e 5;

O.  Considerando que a inovação social diz respeito ao desenvolvimento e à implementação de novas ideias, apresentem-se estas como produtos, serviços ou modelos de organização social que visam enfrentar novas exigências e desafios sociais, territoriais e ambientais, tais como o envelhecimento da população, o despovoamento, a conciliação da vida profissional e familiar, a gestão da diversidade, o combate ao desemprego dos jovens, a integração dos mais excluídos do mercado de trabalho e a luta contra as alterações climáticas;

P.  Considerando que os investimentos sociais são investimentos em pessoas destinados a reforçar as suas competências e capacidades e a apoiá-las para que participem plenamente no emprego e na vida social; considerando que os investimentos sociais se referem geralmente a políticas em setores como a educação, a assistência à infância, os cuidados de saúde, a formação, a assistência na procura de emprego e a reabilitação;

Q.  Considerando que a falta de reconhecimento das empresas da economia social e solidária, que por vezes nem sequer são reconhecidas como atores económicos, torna mais difícil o seu acesso ao financiamento, tanto público como privado; considerando que os fundos estruturais e os programas europeus devem contribuir para a modernização das estruturas económicas, incluindo a economia social e solidária, que é representada por empresas de diferentes tipos e dimensões (cooperativas, mutualidades, fundações, associações e novas formas de empresas da economia social e solidária), a maior parte das quais são PME e microempresas;

R.  Considerando que a educação e a formação devem ser domínios prioritários em termos da promoção da cultura empresarial entre os jovens;

S.  Considerando que o fosso entre géneros no empreendedorismo social é mais reduzido do que em formas tradicionais de empreendedorismo; considerando que as empresárias sociais contribuem significativamente para a redução da exclusão social e para a criação de novas oportunidades de desenvolvimento;

T.  Considerando que é necessário disponibilizar formação e reconversão das competências aos desempregados de longa duração no setor social, a fim de lhes oferecer novas oportunidades num ambiente inovador, como o da economia social e solidária;

U.  Considerando que as empresas da economia social e solidária, e em particular as empresas de formação e inserção, oferecem oportunidades de emprego sobretudo às pessoas mais excluídas do mercado de trabalho, cujo desemprego acaba muitas vezes por se transformar em desemprego de longa duração; considerando que os Estados-Membros devem estudar formas de apoiar as empresas da economia social e solidária que recrutem desempregados ou requerentes de prestações, nomeadamente, quando for caso disso, através de reduções nas taxas e de prémios sociais;

V.  Considerando que o efeito complementar e suplementar da economia social e solidária também é importante, juntamente com outras medidas de promoção do emprego; considerando que é necessário conferir maior atenção a soluções que promovam a reintegração no mercado de trabalho de pessoas sem capacidades básicas e sem possibilidades de competir, para que possam mais tarde beneficiar das vantagens oferecidas pelas soluções mais inovadoras da economia social e solidária;

W.  Considerando que o diálogo social é essencial para o bom funcionamento da economia social de mercado da UE e fundamental para a promoção da competitividade e da equidade; considerando que o diálogo social e a consulta dos parceiros sociais no âmbito do processo de decisão da UE representam uma inovação social importante;

X.  Considerando que os processos de contratação pública assumem frequentemente a forma de grandes concursos únicos para serviços ou bens, que podem excluir os atores mais pequenos;

Introdução

1.  Observa que as empresas da economia social e solidária, que não têm de ser necessariamente organizações sem fins lucrativos, são aquelas que têm como principal objetivo a consecução do seu objeto social, que pode consistir na criação de emprego para grupos vulneráveis, na prestação de serviços aos seus membros ou, de forma geral, na produção de um impacto social e ambiental positivo, e que reinvestem os seus lucros com a principal finalidade de atingir esses objetivos; salienta que as empresas da economia social e solidária se caracterizam pelo seu empenho em defender os seguintes valores:

   Primazia do indivíduo e dos objetivos sociais sobre o capital;
   Governação democrática pelos membros;
   Conjugação dos interesses dos membros e utilizadores com o interesse geral;
   Defesa e aplicação dos princípios da solidariedade e da responsabilidade;
   Reinvestimento de fundos excedentários nos objetivos de desenvolvimento a longo prazo ou na prestação de serviços de interesse para os membros ou serviços de interesse geral;
   Adesão voluntária e livre;
   Gestão autónoma e independente das autoridades públicas.

2.  Considera que a Comissão deve reconhecer a diversidade das empresas sociais e assegurar a adoção de ações a nível da UE para apoiar as empresas sociais e solidárias de todos os tipos;

3.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a implementar, de forma consistente e imediata, todas as medidas previstas na Iniciativa de Empreendedorismo Social de 2012; exorta a Comissão a propor, o mais brevemente possível, uma segunda fase desta iniciativa, em parceria com os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, as organizações da sociedade civil e os principais atores da economia social e solidária, que alargue e aprofunde o seu âmbito de aplicação;

4.  Assinala que a economia social e solidária não pode substituir o Estado-providência nem os serviços públicos;

5.  Observa que o modelo de empreendedorismo social atrai frequentemente os jovens, dando-lhes uma oportunidade de encontrar respostas inovadoras para os atuais desafios económicos, sociais e ambientais;

6.  Destaca que as empresas da economia social e solidária possuem um grande enraizamento local e regional, o que lhes dá a vantagem de conhecer melhor as necessidades específicas e de poder oferecer produtos e serviços, na sua maioria a nível da comunidade, em conformidade com essas necessidades, melhorando assim a coesão social e territorial; considera que a cooperação das empresas da economia social e solidária para além das fronteiras nacionais e setoriais deve ser promovida com vista a permitir a troca de conhecimentos e de práticas de forma a que o crescimento dessas empresas, em particular, possa ser apoiado;

7.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham planos e medidas para melhorar a organização do território, em especial em regiões com limitações naturais ou demográficas permanentes, o que não só ajudará a criar e desenvolver empresas da economia social e solidária e a fomentar a inovação e o empreendedorismo social, como também contribuirá para reforçar a coesão social e territorial na UE e tornará mais fácil superar os desafios demográficos com que a União se confronta;

8.  Acolhe com agrado o aumento do número de empresas tradicionais que aplicam nos seus programas comerciais estratégias de responsabilidade social das empresas; salienta, no entanto, que a aplicação dessas estratégias não é só por si condição suficiente para serem consideradas empresas da economia social e solidária;

9.  Considera importante determinar as origens do menor fosso entre géneros no empreendedorismo social, para que esses fatores possam ser tidos em conta pelos responsáveis políticos quando promovem o empreendedorismo social e tradicional;

10.  Considera que a inovação social contribui significativamente para estabelecer as bases de um tipo de crescimento que favoreça uma sociedade mais sustentável, inclusiva e geradora de coesão económica, social e territorial; observa que a inovação social deve ter o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de uma maneira eficiente, em vez de se limitar a reduzir os custos;

11.  Acolhe com satisfação o facto de quatro Estados-Membros da UE (Espanha, França, Portugal e Bélgica) disporem de legislação nacional sobre a economia social e solidária, enquanto a Polónia lançou uma estratégia para desenvolver a economia social e solidária e a Roménia está a debater a aprovação de legislação para regulamentar a economia social e solidária;

12.  Considera que a Comissão deve reconhecer e apoiar o papel dos prestadores de serviços de serviços sociais sem fins lucrativos, tanto a nível político como a nível financeiro;

13.  Destaca a necessidade de promover o intercâmbio de práticas entre empresas inovadoras da economia social e solidária, escolas, o mundo académico e os agentes de investimento social, tendo igualmente em conta as necessidades societais, com vista a fomentar as competências empresariais e a reforçar as condições que permitirão o desenvolvimento e crescimento das empresas da economia social e solidária, bem como a criação de polos de inovação social; considera importante ter em conta os pontos de vista das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as organizações de consumidores; exorta os Estados-Membros a promover o modelo do empreendedorismo cooperativo;

14.  Salienta a necessidade de cooperação entre todos os Estados-Membros para a criação das condições-quadro necessárias a um sistema de inovação social em todos os Estados‑Membros, dado que a economia social e solidária por si só não pode combater os sintomas e causas dos problemas sociais mais prementes;

Estratégia Europa 2020

15.  Reconhece que a UE continua longe de atingir os objetivos estabelecidos na Estratégia Europa 2020, nomeadamente os relacionados com o emprego, a inovação e a redução da pobreza e da exclusão social; observa que a economia social e solidária contribui não só para um modelo económico mais sustentável, inteligente e inclusivo, mas também para o modelo social europeu, e faz parte do mercado único, merecendo um forte reconhecimento e apoio pela UE e pelos Estados-Membros, tal como previsto nas constituições de alguns Estados-Membros e em vários documentos chave da UE; solicita, por conseguinte, que se pense em ter em conta a economia social e solidária aquando da revisão da Estratégia Europa 2020, dada a contribuição significativa que pode dar para o cumprimento dos objetivos da estratégia;

16.  Salienta que as tendências demográficas estão associadas a novos modelos de consumo e que o envelhecimento da população nos países desenvolvidos exerce cada vez mais pressão sobre os serviços sociais, mas, por outro lado, proporcionará oportunidades para criar empresas socialmente responsáveis;

17.  Sublinha que a economia social e solidária, devido ao seu carácter social e inclusivo, oferece emprego aos grupos mais frequentemente excluídos do mercado de trabalho aberto, contribuindo assim para a solidariedade, a coesão social e o crescimento económico;

18.  Considera que as empresas da economia social e solidária podem desenvolver processos que permitam uma gestão mais eficaz, responsável e transparente de recursos cada vez mais escassos, bem como aumentar a aplicação de medidas socialmente responsáveis;

19.  Insta os Estados-Membros a integrar melhor as empresas da economia social e solidária nos planos de ação em matéria de emprego e integração social, bem como nos programas nacionais de reformas, com vista a libertar e aproveitar o seu potencial em termos de criação de emprego e a contribuição que podem dar para o cumprimento dos grandes objetivos da Estratégia Europa 2020;

20.  Saúda o facto de o pacote de pré-financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens ter sido aumentado para 30 %; exorta os Estados-Membros a coordenar as medidas de promoção do empreendedorismo social com os seus planos de implementação da Garantia para a Juventude; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que encorajem o empreendedorismo social e a inovação nos programas operacionais nacionais do FSE; solicita que os programas da Garantia para a Juventude sejam implementados de forma eficaz e eficiente;

Contratos públicos

21.  Salienta que as empresas da economia social e solidária enfrentam dificuldades no acesso aos contratos públicos, nomeadamente obstáculos relacionados com a sua dimensão e capacidade financeira; solicita uma execução rápida e eficaz das novas diretivas relativas aos contratos públicos e aos contratos de concessão (diretivas 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2014/23/UE) para assegurar uma maior participação das empresas da economia social e solidária nos processos de contratação pública, melhorar a concessão de contratos a estas empresas, fomentar o seu papel e promover a inclusão social e a inovação social; solicita a adoção de medidas para facilitar a participação destas empresas na contratação pública através de aconselhamento adequado, da simplificação dos procedimentos e da preparação de concursos de modo a torná-los acessíveis aos operadores mais pequenos; solicita ainda que, no contexto da contratação pública, prevaleçam as ofertas que contribuem com um maior valor económico e social, ao invés das que oferecem um preço mais baixo, incluindo critérios sociais ou ambientais nos contratos públicos;

22.  Acolhe com agrado a reforma das diretivas relativas aos contratos públicos e aos contratos de concessão, que inclui cláusulas e critérios sociais para promover a inclusão e a inovação sociais, bem como contratos destinados a promover o emprego das pessoas mais desfavorecidas no mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a aplicar devidamente estes princípios que regem os contratos públicos no âmbito de todos os processos de concurso e seleção, fazendo pleno uso do sistema MEAT (proposta economicamente mais vantajosa), em conformidade com as obrigações em matéria de legislação ambiental, social e laboral; exorta os Estados-Membros a aplicar devidamente estes princípios que regem os contratos públicos no âmbito de todos os processos de concurso e seleção, fazendo pleno uso do sistema MEAT (proposta economicamente mais vantajosa), em conformidade com as obrigações em matéria de legislação ambiental, social e laboral;

23.  Lamenta que a estratégia da Comissão relativa a um mercado único digital para a Europa não faça referência às empresas da economia social e solidária e ao seu potencial contributo para a realização dos objetivos da União; deplora o facto de esta estratégia não ter em conta a necessidade de garantir um acesso pleno, equitativo e sem restrições a todas as novas tecnologias, mercados e telecomunicações, em particular por parte de pessoas portadoras de deficiência; acentua que as empresas da economia social e solidária baseadas nas tecnologias podem contribuir de forma crucial para superar os desafios societais de forma simples e eficaz em termos de custos;

Financiamento

24.  Lamenta que as empresas da economia social e solidária tenham ainda mais problemas do que as empresas tradicionais para conseguir financiamento, seja mediante meios públicos ou privados, e solicita, por conseguinte, às autoridades públicas e aos prestadores de serviços financeiros que desenvolvam um vasto leque de instrumentos financeiros apropriados, que apoiem efetivamente as empresas sociais em todas as fases do seu desenvolvimento empresarial, nomeadamente aquando da sua fundação, e que criem um enquadramento que vise reunir potenciais investidores e fundos especializados;

25.  Destaca que o acesso ao financiamento é afetado negativamente pelo facto de os gestores dos intermediários financeiros desconhecerem a realidade das empresas da economia social e solidária; realça a necessidade de melhorar a formação dos gestores no âmbito destas empresas, a fim de facilitar o seu acesso ao financiamento; solicita, por isso, a introdução de um selo de qualidade europeu para o «empreendedorismo social», que permita aos investidores identificar fundos com uma carteira que inclua empresas sociais, principalmente o Fundo de Empreendedorismo Social Europeu;

26.  Sublinha a necessidade de um maior estímulo à criação e ao apoio a redes de empresas sociais, a fim de promover sinergias na organização, nos intercâmbios e na divulgação de tecnologias, bem como o desenvolvimento de serviços entre produtores de diferentes regiões;

27.  Sublinha a necessidade de promover um diálogo mais estruturado entre PME, empresas sociais e solidárias e instituições financeiras, por meio de plataformas específicas em linha;

28.  Acolhe com agrado a aprovação do regulamento relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social;

29.  Saúda o facto de parte dos fundos afetados ao programa EaSI se destinarem a facilitar o acesso ao financiamento por parte das empresas da economia social e solidária; destaca o papel que deverá ser desempenhado pelo eixo de empreendedorismo social do EaSI, do FSE e de todos os restantes programas relevantes da UE para melhorar o funcionamento destas empresas; salienta a necessidade de uma maior sensibilização relativamente às oportunidades de financiamento; insta os Estados-Membros a criar pontos de contacto nacionais ou balcões únicos para assistir os atores da economia social e solidária no acesso aos mecanismos de financiamento da UE;

30.  Solicita à Comissão que reveja o limite máximo dos empréstimos às empresas sociais fixado no âmbito do EaSI e que verifique se este reflete as condições do mercado;

31.  Realça a necessidade de apoiar as empresas da economia social e solidária com meios financeiros suficientes aos níveis local, regional, nacional e da UE, criando sinergias entre os vários tipos de empresas; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que reconheçam a necessidade de disponibilizar os fundos imprescindíveis; considera, por conseguinte, necessário melhorar o acesso ao financiamento da economia social e solidária através de diversos meios, tais como fundos europeus, fundos de capital de risco, microcréditos e financiamento coletivo (crowdfunding);

32.  Solicita aos Estados-Membros que reforcem os serviços públicos (de saúde e ensino, por exemplo) através das autoridades locais, utilizando-os como força motriz para melhorar a qualidade dos serviços, de modo a oferecer oportunidades de emprego e melhorar o nível dos serviços prestados, com o objetivo de reduzir a pobreza e a exclusão social;

33.  Salienta que as regras em matéria de auxílios estatais não devem constituir um obstáculo ao financiamento público das empresas da economia social e solidária e dos serviços sociais; solicita, por conseguinte, à Comissão que seja flexível na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais para estas empresas e serviços e que ajude a assegurar que as autoridades locais e regionais compreendam e apliquem corretamente os auxílios estatais a eles atribuídos;

34.  Lamenta que o regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos só mencione o setor da economia social e solidária nos respetivos considerandos; solicita à Comissão que continue a promover a abordagem relativa ao investimento social apresentada no pacote do investimento social e que os projetos associados à economia social e solidária sejam tomados em consideração ao avaliar os projetos do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

35.  Critica o facto de as empresas de formação e inserção, criadas com base em parcerias entre empresas da economia social e solidária, sejam, na maioria dos casos, excluídas do acesso aos fundos destinados às PME; solicita à Comissão que proponha uma nova exceção à definição jurídica de «PME», semelhante às já existentes para as sociedades públicas de investimento, as sociedades de capital de risco e as universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos, para que uma empresa de formação e inserção possa ser classificada como empresa autónoma, mesmo quando outra empresa detém, só ou em conjunto com outras empresas, mais de 25 % do capital ou dos direitos de voto no conselho de administração;

Formação

36.  Insta os Estados-Membros a promover uma cultura empresarial e o modelo do empreendedorismo cooperativo, bem como a incluir o empreendedorismo social e os princípios da economia social e solidária nos programas de ensino e formação; convida, além disso, os Estados-Membros a encorajar a criação de incubadoras de empresas, no âmbito das universidades, para empresas da economia social e solidária;

37.  Salienta que a economia social e solidária pode ajudar a reduzir consideravelmente o desemprego jovem na UE; solicita aos Estados-Membros que promovam uma maior participação das empresas da economia social e solidária nos programas de educação e formação dos Estados-Membros, em particular através dos sistemas de formação dual;

38.  Insta os Estados-Membros a equipar os centros de emprego para que estes possam prestar informações pertinentes às pessoas que pretendam trabalhar no setor do empreendedorismo social e solidário;

39.  Salienta que algumas empresas da economia social e solidária são competitivas e ocupam uma posição de liderança no setor, enquanto outras necessitam de obter conhecimentos especializados para criar, desenvolver e gerir as suas empresas; solicita aos Estados‑Membros que elaborem programas de formação orientados e adaptados especificamente para os empreendedores do setor social e, em particular, para os grupos com taxas de emprego mais baixas, como as mulheres, os jovens ou os trabalhadores desfavorecidos, a fim de desenvolver as competências e os conhecimentos básicos de gestão empresarial;

40.  Apela aos Estados-Membros para que promovam a aprendizagem ao longo da vida e a orientação profissional entre os trabalhadores mais velhos, os desempregados de longa duração e as pessoas com deficiência através das empresas da economia social e solidária, a fim de facilitar a sua inserção no mercado de trabalho;

41.  Salienta que um correto entendimento dos direitos humanos é essencial para a realização dos objetivos sociais das empresas sociais e solidárias; solicita, por isso, aos Estados‑Membros que desenvolvam programas de formação para familiarizar os especialistas no domínio social com a correta aplicação dos princípios dos direitos humanos na Europa;

42.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam pleno uso do potencial de programas como o Erasmus +, fomentando assim o intercâmbio de estudantes e professores, bem como de empresários inovadores;

43.  Assinala que setores com uma ampla margem de crescimento e criação de emprego, como o «setor branco» e o «setor verde», são setores em que a economia social e solidária está muito presente; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a fomentar a educação e a formação nestes setores;

Apoio e promoção

44.  Lamenta profundamente que a economia social e solidária seja tão pouco reconhecida a nível europeu; considera que uma melhor recolha de dados repartidos por género, o intercâmbio de informações e melhores práticas a nível europeu, a par com uma maior divulgação da economia social e solidária e das suas conquistas nos meios de comunicação, ajudariam a promover a participação da sociedade na economia social e solidária, permitindo que este setor fosse mais bem compreendido e reconhecido e conferindo-lhe uma maior visibilidade;

45.  Preconiza a criação de uma plataforma digital multilingue para o intercâmbio da informação destinada às empresas sociais, às incubadoras de empresas, aos agrupamentos empresariais e aos investidores nas empresas sociais, bem como a facilitação da partilha de informações e do acesso a ajudas dos programas da UE; considera que as partes interessadas devem ser consultadas antes da criação dessa plataforma;

46.  Solicita à Comissão que efetue um estudo comparativo sobre os sistemas nacionais de certificação e de rotulagem da economia social e solidária e que facilite o intercâmbio de melhores práticas, em estreita cooperação com as empresas da economia social e solidária;

47.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a criação de incubadoras de empresas para empresas da economia social e solidária, e que implementem e promovam eficazmente a plataforma internet para o intercâmbio de dados entre investidores sociais e empresários sociais («Plataforma Europa da Inovação Social»), alguns aspetos da qual já foram objeto de acordo;

48.  Solicita aos Estados-Membros que reforcem o intercâmbio de melhores práticas no que se refere a possíveis formas de apoiar as empresas da economia social e solidária e ao investimento social, incluindo, quando for caso disso, desagravamentos ou incentivos fiscais para as empresas deste tipo que lidem com grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência;

49.  Solicita à Comissão que siga com atenção as medidas concretas adotadas pelos Estados‑Membros para assegurar a quem quer que tenha optado pela via do empreendedorismo social e solidário os mesmos direitos em termos de proteção social, proteção da saúde e segurança no trabalho;

50.  Solicita à Comissão que vele por que nenhuma medida adotada pelos Estados-Membros coloque obstáculos à livre circulação de trabalhadores, para que as pessoas que optem pela via do empreendedorismo social e solidário possam desenvolver a sua atividade em qualquer parte do território da União;

51.  Apoia a ideia de que as empresas sociais e solidárias poderiam formar uma categoria específica de empresas com o seu próprio estatuto jurídico, definido como tendo outros objetivos que não o mero lucro para os acionistas; solicita à Comissão, em conformidade com a Estratégia de Roma aprovada pelos representantes europeus da economia social e solidária, que proponha um quadro jurídico para estas empresas através da introdução de um estatuto europeu para as sociedades cooperativas, associações, fundações e sociedades de tipo mutualista;

52.  Solicita à Comissão que intensifique o diálogo social na economia social e solidária, a fim de facilitar a inovação social e a melhoria das condições de trabalho e de assegurar o pleno reconhecimento do potencial do setor em termos de criação de emprego;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0049.
(2) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0301.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0429.
(5) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 187.
(6) JO C 183 de 14.6.2014, p. 18.


A criação de um mercado de trabalho competitivo na UE no século XXI
PDF 313kWORD 121k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise (2014/2235(INI))
P8_TA(2015)0321A8-0222/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?»(2),

–  Tendo em conta a sua posição, de 29 de abril de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu, no que respeita ao aumento do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE(5),

–  Tendo em conta uma das prioridades assinaladas nas conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014, que consiste em ajudar a desenvolver competências e a explorar talentos e mudanças de vida para todos, promovendo as competências certas para a economia moderna e a aprendizagem ao longo da vida,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de janeiro de 2014, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego, ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho (COM(2014)0006),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(6),

–  Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(7),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0222/2015),

A.  Considerando que a existência de profissões em que não é possível preencher os postos de trabalho disponíveis devido à falta de trabalhadores qualificados varia consideravelmente em função do Estado-Membro;

B.  Considerando que, de acordo com a Comissão(8), cerca de 12,4 milhões de pessoas estão sem trabalho há mais de um ano, das quais 6 milhões estão desempregadas há mais de dois anos; que o desemprego de longa duração tem um impacto negativo no crescimento económico e na sustentabilidade dos sistemas de proteção social, podendo vir a tornar‑se um problema estrutural;

C.  Considerando que a rigidez do mercado de trabalho, bem como a falta de procura interna e de investimento, estão a ter um impacto negativo na criação de emprego, enquanto um mercado de trabalho da UE competitivo que tenha em consideração estes três fatores pode contribuir para a consecução das metas de emprego e de combate à pobreza e à exclusão social da Estratégia Europa 2020;

D.  Considerando que, enquanto a procura de trabalhadores pouco qualificados vem diminuindo, aumenta consideravelmente a procura de trabalhadores muito qualificados; que esta evolução do mercado de trabalho europeu necessita de se refletir nas competências dos trabalhadores, assim como na formação inicial e profissional;

E.  Considerando que, em 2012, um terço dos trabalhadores europeus tinha qualificações a mais ou a menos para o respetivo posto(9); que os trabalhadores formalmente sobrequalificados costumam ser trabalhadores jovens, os quais são também mais suscetíveis, comparativamente aos trabalhadores mais velhos, de ocupar postos que não correspondem às suas qualificações;

F.  Considerando que, segundo alguns estudos, grande parte dos postos de trabalho existentes desaparecerá ou diminuirá devido à automatização;

G.  Considerando que a construção de uma economia mais qualificada significa que, nos próximos cinco anos, se espera que muitas mais empresas aumentem o número de postos de trabalho que exigem liderança, gestão e qualificações mais elevadas;

H.  Considerando que a mobilidade dos trabalhadores europeus acentua a sua empregabilidade e permite melhorar a competitividade do mercado de trabalho europeu;

A crise económica e o pós-crise

1.  Constata que, no seguimento da crise económica e financeira europeia e do consequente abrandamento económico, vários Estados-Membros se debatem com elevados níveis de desemprego (UE-28: 9,8%), dívida pública, crescimento reduzido e investimento insuficiente; constata os cortes nas despesas públicas; manifesta-se, além disso, preocupado pelo facto de as taxas de desemprego dos jovens (UE-28: 20,9%) serem muito mais elevadas e de os casos de melhoria e de diminuição das taxas serem raros;

2.  Considera que são necessárias políticas económicas e sociais e reformas do mercado de trabalho ambiciosas para fomentar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para criar mais postos de trabalho e gerar empregos de qualidade e sustentáveis; destaca ainda a necessidade de sistemas de proteção social sustentáveis que incluam a atualização das competências dos desempregados, o fomento da empregabilidade das pessoas sem qualificações ou com muito poucas qualificações, assim como incentivos e oportunidades de trabalho;

Situação no mercado de trabalho da UE

3.  Observa que, mesmo que a oferta de emprego seja suficiente para responder à procura de emprego, pode subsistir um défice de qualificações, já que as pessoas que procuram emprego poderão não ter um perfil adequado a qualquer um dos postos disponíveis, em resultado de uma inadequação entre as necessidades relativas aos setores, às profissões ou às qualificações;

4.  Manifesta a sua preocupação perante o facto de as taxas de desemprego na UE permanecerem relativamente elevadas (março de 2015, UE-28: 9,8 %), tendo diminuído de forma significativa apenas em alguns países, e chama a atenção para as importantes disparidades entre Estados-Membros – a Alemanha e a Áustria registam as taxas de desemprego mais baixas (cerca de 5 %), enquanto a Grécia e a Espanha registam as mais elevadas (26 % e 23 %, respetivamente(10)); que estas diferenças notáveis aumentam o risco de fragmentação do mercado de trabalho, tanto ao nível de cada Estado-Membro como entre eles, o que pode ameaçar a estabilidade económica e a coesão social da UE;

5.  Chama a atenção para o facto de, na UE, a taxa média de emprego das mulheres ser inferior à dos homens em mais de 10 pontos percentuais; salienta que a consecução da meta de 75 % de taxa de emprego, definido na Estratégia Europa 2020, depende do aumento da taxa de emprego das mulheres, a ser alcançado através de políticas que visem, nomeadamente, a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional;

6.  Constata que o desemprego dos jovens varia de forma significativa na UE, registando-se taxas de desemprego dos jovens entre os 16 e os 25 anos superiores a 50 % nalguns Estados‑Membros; realça que, para além de afetarem toda uma geração, os níveis elevados de desemprego jovem colocam em causa o equilíbrio geracional;

7.  Realça que se mantém uma diferença de 26 % na taxa de emprego de pessoas com deficiência comparativamente à média da taxa de emprego na UE, verificando-se uma taxa de emprego das pessoas com deficiência inferior a 50 %;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com os níveis de desemprego dos jovens na Europa; sublinha, a este respeito, a importância da formação dual, incluindo a formação profissional e os programas de aprendizagem, para a adequação das qualificações dos jovens às necessidades do mercado de trabalho;

9.  Salienta que uma mão de obra qualificada, a capacidade de inovação, o aumento do poder de compra e um ambiente socioeconómico e político estável são elementos indispensáveis para propiciar um clima de investimento favorável;

10.  Constata o elevado desemprego de longa geração, advertindo para a necessidade do seu combate imediato, face ao efeito de resiliência que lhe está associado;

11.  Observa que vários desafios importantes estão a afetar o mercado de trabalho da Europa, nomeadamente a globalização, o envelhecimento da sociedade, a rapidez das mudanças tecnológicas, como a digitalização e robotização, as inadequações entre competências e empregos disponíveis e o aumento da procura de trabalhadores altamente qualificados, com um excesso de oferta de trabalhadores pouco qualificados, resultando na polarização dos salários;

12.  Observa, no entanto, os riscos assinalados pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) no respeitante à perpetuação da inadequação e obsolescência das qualificações, devido a uma procura reduzida que conduz a um elevado desemprego;

13.  Sublinha, a este respeito, que as ofertas de emprego são um elemento fulcral para um mercado de trabalho dinâmico, que adeque as qualificações aos postos de trabalho e crie oportunidades e possibilidades para empresas e trabalhadores; manifesta a sua profunda preocupação com a situação estática nos mercados de trabalho de alguns Estados‑Membros; insta, pois, à definição de um parâmetro de referência europeu em matéria de ofertas de emprego nos Estados-Membros; os dados para tal parâmetro de referência poderiam ser recolhidos anualmente, através do inquérito sobre as forças de trabalho, devendo, no mínimo, medir o número de ofertas de emprego num determinado Estado-Membro, e a duração média da situação de desemprego;

14.  Realça que a Europa tem 24 milhões de desempregados, incluindo 7,5 milhões de pessoas fora do sistema de educação, sem emprego e que não seguem formação e que, por outro lado, existem 2 milhões de vagas e as empresas europeias são afetadas por uma enorme falta de trabalhadores qualificados e de mão de obra com qualificações transferíveis;

15.  Destaca que, apesar das elevadas taxas de desemprego nalguns Estados-Membros e dos postos de trabalho vagos noutros, a mobilidade dos trabalhadores dentro da UE permanece reduzida (UE-27: 0,29 %, devido nomeadamente aos obstáculos que subsistem, quando comparada a nível internacional, sendo dez vezes mais baixa do que a dos Estados Unidos e cinco vezes mais baixa do que a da Austrália; chama a atenção para os 7 milhões de cidadãos da UE que, desde 2013, vivem ou trabalham num Estado‑Membro que não o seu país de origem; recorda ainda que existem atualmente 2 milhões de postos de trabalho por preencher na UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma mobilidade equitativa dos trabalhadores na União para colmatar esta lacuna;

16.  Observa que o mercado de trabalho europeu pode contribuir para assimilar os grandes focos de desemprego existentes em várias zonas europeias;

17.  Considera que ao adotar medidas que tornem o mercado de trabalho mais flexível, devem ter-se em conta as diferenças entre as várias zonas europeias, sendo imprescindível que o mercado de trabalho europeu se adapte às diferentes culturais, aos modelos de produção e aos tecidos empresariais;

18.  Recorda que, numa conjuntura de crise económica, as pessoas se deparam com maiores dificuldades em encontrar emprego e que, por vezes, são obrigadas a aceitar empregos que requerem um nível de formação inferior ao que possuem; refere que, para reduzir a prevalência da sobrequalificação nas economias da UE, importa promover o crescimento através da criação de postos de trabalho altamente qualificados e estimular a criação de emprego através da facilitação de investimentos em novos sectores;

Fomentar um mercado de trabalho da UE competitivo

19.  Considera que a consecução de um mercado de trabalho da UE competitivo depende de reformas ambiciosas necessárias para aumentar o caráter inclusivo do mercado de trabalho, a flexibilidade inteligente, a inovação e a mobilidade, bem como para reforçar o papel do diálogo social, estimular a criação de mais postos de trabalho e gerar empregos de qualidade e sustentáveis, aumentar a produtividade e desenvolver o capital humano, tendo em conta a constante evolução dos mercados de trabalho e dos padrões de produção;

20.  Sublinha a necessidade de reforçar as iniciativas que visem aproximar o ensino, a formação e o mercado de trabalho, e reitera que a promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e a competitividade e a criação de emprego na Europa devem ser alcançadas através de uma abordagem holística que reflita as necessidades do mercado de trabalho e apoie os grupos vulneráveis ao melhorar as condições de trabalho e ao conceder incentivos;

21.  Salienta que os serviços públicos de emprego desempenham um importante papel para assegurar que o regresso do crescimento do emprego não ocorra à mercê de uma adequação de qualificações de baixa qualidade;

22.  Insiste na importância de tornar a legislação do trabalho mais percetível para os trabalhadores e para os empregadores, eliminar os entraves ao emprego, bem como favorecer a segurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores assalariados;

23.  Salienta que os jovens enfrentam, com frequência, dificuldades crescentes na sua transição do sistema de ensino para o mercado de trabalho, pelo que são mais vulneráveis ao desemprego e têm maior probabilidade de ocuparem empregos precários e de baixa qualidade;

24.  Destaca a importância da «Taxonomia das Qualificações, Competências e Profissões Europeias» (ESCO), que identifica e classifica as qualificações, competências e profissões relevantes para o mercado de trabalho da UE e para a educação e a formação, em 25 línguas europeias;

25.  Realça a importância do desenvolvimento humano, da flexibilidade da carreira e do empenhamento pessoal; recorda, a este respeito, que a mobilidade profissional é um fator fundamental e que é necessário um investimento considerável para apoiar ativamente a empregabilidade e a adaptabilidade e para evitar a erosão das competências dos desempregados;

26.  Sublinha a importância dos investimentos sociais que visam criar um Estado ativo, que forneça aos trabalhadores ferramentas que lhes permitam adaptarem-se facilmente às alterações das condições económicas e sociais, bem como às necessidades dos mercados de trabalho;

27.  Considera que uma base de competências que seja competitiva a nível internacional permitirá aos Estados-Membros conquistar segmentos de elevado valor do mercado mundial;

28.  Salienta que a economia circular tem potencial para criar milhões de postos de trabalho na UE, bem como para alcançar um crescimento inclusivo e sustentável;

29.  Recorda a importância da mobilidade dos trabalhadores, quer geográfica quer entre setores, como uma escolha para um mercado de trabalho competitivo, e salienta a necessidade de reduzir as barreiras linguísticas e administrativas passíveis de restringir essa mobilidade, nomeadamente através do desenvolvimento de mais ferramentas que facilitem a mobilidade, como o rápido reconhecimento de qualificações entre Estados‑Membros, o Quadro Europeu de Qualificações, o CV Europass, o Passaporte de Competências Europeu, bem como do fornecimento de cursos de línguas específicos para o setor e de formação sobre comunicação intercultural; apoia a sensibilização para a existência do portal EURES e a melhoria deste último, assegurando nomeadamente a formação e a disponibilização de um número suficiente de consultores EURES, distribuídos equitativamente por todo o território, para fazer do EURES uma ferramenta incontornável do mercado de trabalho europeu; insiste na importância do reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego nacionais e da integração futura dos serviços privados de emprego e de outros intervenientes na rede EURES; salienta a importância das iniciativas da UE destinadas a estimular a mobilidade e a criar oportunidades, tais como o programa Erasmus+, o Quadro Europeu de Qualificações, o CV Europass, o Passaporte de Competências Europeu, o Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES), as alianças do conhecimento e a Aliança Europeia para a Aprendizagem; exorta a uma maior promoção dessas iniciativas, com o objetivo de melhorar o mercado de trabalho na Europa;

30.  Reitera que o grande potencial económico das mulheres deve ser desencadeado na Europa e que é necessário criar as condições adequadas para que as mulheres progridam nas suas carreiras e almejem postos mais altos na hierarquia das empresas ou criem as suas próprias empresas; salienta a necessidade de colmatar o fosso que existe entre os níveis de educação das mulheres e a sua participação e posição no mercado de trabalho; lembra a importância da igualdade dos géneros, nomeadamente a erradicação das disparidades salariais entre homens e mulheres e o aumento da taxa de emprego das mulheres, bem como o reforço das políticas de conciliação da vida familiar e profissional, como parte da consecução das metas de emprego da Estratégia Europa 2020;

31.  Acolhe com agrado os resultados positivos alcançados pelo sistema piloto de mobilidade de trabalhadores «O teu primeiro emprego EURES», que consegue chegar efetivamente aos jovens e desenvolver serviços adaptados tanto para os candidatos a emprego como para os empregadores; realça as repercussões positivas entre o sistema «O teu primeiro emprego EURES» e o EURES;

32.  Neste contexto, destaca a importância das políticas de trabalho ativas, da aprendizagem ao longo da vida e da melhoria da capacidade de adaptação às mudanças tecnológicas; insta os Estados-Membros a aumentarem a cobertura e a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho;

33.  Considera que uma estratégia coerente e abrangente, que favoreça formas de organização do trabalho mais efetivas e mutuamente vantajosas, utilizando plenamente o potencial de conhecimento dos trabalhadores e melhorando a qualidade do emprego, ajudará a reforçar a resistência do mercado de trabalho; poderão ser criadas formas mais participativas e fortalecedoras de organização do trabalho, a fim de reforçar o envolvimento dos empregados na inovação, apoiar o envolvimento dos trabalhadores e o desenvolvimento da utilização das suas competências e, por conseguinte, melhorar o desempenho das empresas;

34.  Sublinha que, tendo em conta as previsões de mudanças rápidas no mercado de trabalho, é no ensino e na formação dos jovens de hoje que se deve investir fortemente; salienta que as políticas em matéria de qualificações não devem procurar satisfazer apenas as necessidades do mercado de trabalho, devendo também dotar os trabalhadores das competências transversais necessárias para poderem crescer como cidadãos ativos e responsáveis; exorta a Comissão e os Estados-Membros a atenderem ao facto de a educação e a formação não serem apenas ferramentas do mercado de trabalho, nem se destinarem a educar os trabalhadores futuros, constituindo antes, e acima de tudo, um direito fundamental com um valor intrínseco;

Antecipação das necessidades futuras em termos de qualificações

35.  É de opinião que, a fim de antecipar as necessidades futuras em termos de qualificações, os intervenientes no mercado de trabalho, nomeadamente as organizações de empregadores e de trabalhadores, e os prestadores de ensino e de formação devem estar profundamente envolvidos a todos os níveis, em particular na conceção, na aplicação e na avaliação de programas de qualificação profissional, que propiciam uma transição eficaz dos sistemas formais de ensino para a aprendizagem no local de trabalho;

36.  Apela a uma melhor compreensão das necessidades atuais e futuras em matéria de competências e ao reforço do atual Panorama de Competências da UE, com vista a identificar de forma mais eficaz as lacunas e os défices de competências em determinados sectores, profissões e regiões específicas, e a assegurar que a recolha e o tratamento das informações relativas à evolução dos padrões das necessidades no que respeita às competências é difundida entre os decisores e as autoridades públicas, os prestadores de ensino e de formação e os empregadores, por forma a melhor antecipar as tendências futuras;

37.  Considera que a educação é crucial para fomentar a investigação e produzir inovação, favorecendo, assim, as possibilidades de criação de emprego em setores altamente qualificados e, por sua vez, o aumento da competitividade da economia europeia;

38.  Destaca a importância das parcerias e da confiança entre escolas, estabelecimentos de ensino superior, empresas e outras autoridades relevantes para calcular as necessidades futuras do mercado de trabalho, rever e implementar novos programas de qualificação profissional e fomentar a cooperação e a partilha de melhores práticas entre os Estados‑Membros e entre as autoridades locais e regionais, nomeadamente através de um controlo regular dos desequilíbrios no mercado de trabalho a nível regional ou local; recorda que, ao mesmo tempo, é necessária a responsabilidade social de todos os intervenientes, bem como a sua participação no desenvolvimento de instrumentos de controlo e previsão;

39.  É de opinião que os Estados-Membros desempenham um papel importante para assegurar a existência de uma oferta adequada de professores de ciência e matemática, a fim de dotar os jovens de conhecimento e entusiasmo pelas disciplinas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática;

40.  Salienta a importância de responder às necessidades das crianças em idade escolar desde a mais tenra idade; recomenda aos Estados-Membros que adotem medidas inovadoras e as integrem nos processos de aprendizagem, dentro e fora da escola, e a reformar ou a atualizar ambientes escolares, métodos de ensino e competências dos professores; sugere que os programas de ensino nos Estados-Membros sejam adaptados, de forma a incluir visitas escolares a outros países durante o ano letivo, levando a educação para fora da sala de aula numa fase muito precoce;

A importância da educação e da formação contínuas para todos os agentes do mercado de trabalho

41.  Recorda que o direito à educação é um direito fundamental; salienta a necessidade de envidar esforços em prol de uma abordagem individual e mais flexível no que se refere ao desenvolvimento da carreira e à educação e formação ao longo da vida durante o percurso profissional de cada pessoa, reconhecendo o papel que tanto os setores públicos como os privados podem desempenhar na consecução deste objetivo; reconhece ainda que a orientação e o aconselhamento que respondem às necessidades individuais e incidem na avaliação e no desenvolvimento das competências individuais devem ser um dos elementos centrais das políticas em matéria de educação e qualificação desde uma fase inicial;

42.  Reconhece a importância de fomentar os programas de aprendizagem no local de trabalho como um caminho alternativo ao emprego;

43.  Observa que as Políticas Europeias de Orientação ao Longo da Vida tiveram um impacto significativo nas políticas de orientação nacionais e que uma orientação eficaz ao longo da vida requer programas numa perspetiva transversal a todos os níveis;

44.  Nota que os jovens devem dispor de uma série de caminhos diferentes e que as definições desses caminhos (formações, estágios) variam em toda a Europa;

45.  Considera que os programas de formação e de requalificação para os desempregados, em especial os desempregados de longa duração, bem como os programas de avaliação de competências, devem ser disponibilizados para que as pessoas tenham mais hipóteses no mercado de trabalho e devem ser concebidos e aplicados em estreita cooperação com as associações patronais e os sindicatos, as organizações de representação de desempregados e os serviços públicos e privados de emprego, de modo a melhorar o alinhamento das novas competências dos trabalhadores com as necessidades dos empregadores; sublinha que é necessário desenvolver e aplicar programas especiais para ajudar a reintegração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho;

46.  Destaca a necessidade de a Comissão reforçar o controlo dos planos nacionais de execução da Garantia para a Juventude e a sua aplicação no terreno; com isto em mente, insta a Comissão a elaborar recomendações específicas por país para aos Estados‑Membros referentes à aplicação da Garantia para a Juventude e à qualidade do emprego;

47.  Realça as preocupações do Tribunal de Contas Europeu, expressas no relatório «Jovens desempregados na Europa: preveem-se dificuldades para a Garantia para a Juventude da UE», nomeadamente no que diz respeito à adequação do financiamento total desse mecanismo, à definição de «oferta de boa qualidade» e à forma como a Comissão acompanha e comunica os resultados;

48.  Recorda que é da maior importância proporcionar orientação e aconselhamento personalizado e específico aos candidatos a emprego no que se refere à procura de emprego ou à educação e formação a prosseguir a fim de garantir que as suas competências e qualificações sejam transferíveis, reconhecidas e validadas através de «passaportes de competências», como o Europass, que reflitam as competências e qualificações adquiridas através da aprendizagem formal, não formal e informal, e que a orientação dada aos candidatos a emprego deve ter como objetivo particular a otimização das suas oportunidades de emprego;

49.  Sublinha a necessidade de aumentar a adaptabilidade da força de trabalho como forma de combater carências futuras; exorta os Estados-Membros a recorrer, para o efeito, aos fundos estruturais, designadamente ao Fundo Social Europeu;

50.  Salienta que o direito à educação e à formação é de especial importância para os desempregados de longa duração; recorda que os desempregados de longa duração são os que mais beneficiam de uma abordagem direcionada para as suas necessidades específicas e não a partir de medidas padrão; salienta que os desempregados de longa duração precisam de conhecer o seu direito à formação, de saber que as medidas que lhes são destinadas devem respeitar as suas opções e que a formação tem de ser acessível, digna e destinada às suas verdadeiras necessidades; recorda que, caso estas condições sejam cumpridas, os desempregados de longa duração serão capazes de utilizar a requalificação como uma oportunidade para melhorar as suas condições de trabalho e de vida;

51.  Realça a importância da Garantia para a Juventude enquanto ferramenta para auxiliar os jovens na transição da escola para o trabalho e na aquisição da instrução, das competências e da experiência necessárias para encontrar um emprego de boa qualidade, através de um programa de aprendizagem, estágio ou educação contínua;

52.  Salienta a importância de garantir a igualdade de oportunidades e de acesso à educação e à formação, em especial aos grupos desfavorecidos, e de prestar um apoio eficaz com vista a combater a exclusão social e a facilitar o acesso ao mercado de trabalho;

Reforçar as ligações entre educação e emprego

53.  Sublinha a necessidade de reforçar, e de orientar de forma mais correta, as medidas destinadas a reduzir para menos de 10 %, até 2020 a percentagem de jovens que abandonam o ensino numa fase precoce, conforme assente no âmbito da Estratégia Europa 2020, tendo em conta que o abandono escolar precoce é um problema persistente na UE, com um impacto negativo na empregabilidade e na integração social dos jovens em causa;

54.  Entende que a formação profissional dual por via de programas de aprendizagem e sistemas equivalentes de formação no local de trabalho deve ter maior destaque e primar pela qualidade, sem prejuízo académico, visto que tende a favorecer a integração no mercado de trabalho e uma transição mais harmoniosa entre o mundo da educação e o mundo do trabalho, bem como já deu provas de eficácia no fomento do emprego dos jovens;

55.  É de opinião que os sistemas de formação profissional que existem atualmente são o resultado de determinadas forças históricas e culturais, tendo sido moldados pelas normas jurídicas, tradições e princípios pedagógicos prevalecentes e baseados em estruturas institucionais;

56.  Salienta os dados extremamente preocupantes relativos aos jovens fora do sistema de educação, sem emprego e que não seguem formação, que, na maioria dos Estados‑Membros, excedem os 10 %; destaca a ligação direta entre os elevados níveis de desemprego jovem e o abandono escolar precoce; salienta que, sem uma ação urgente e decisiva a nível europeu e nacional, uma geração inteira de jovens europeus corre o risco de ser privada de níveis suficientes de educação e formação e, por conseguinte, de ser excluída do mercado de trabalho, com graves repercussões no tecido social, na coesão social e territorial e na sustentabilidade do modelo económico europeu como um todo;

57.  Sublinha que cada sistema de formação profissional nacional é uma ferramenta para alcançar determinados objetivos que podem divergir de um país para o outro, pelo que cada sistema só pode ser avaliado de acordo com o seu êxito na consecução desses objetivos; salienta que a exportação de um sistema de formação profissional de um país para outro apenas é possível se as condições nos respetivos países forem comparáveis ou puderem ser adaptadas;

58.  Reitera a importância do ensino e da formação profissionais (EFP) no aumento da empregabilidade e na aquisição de qualificações profissionais por parte dos jovens; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reforçarem a importância do ensino e da formação profissionais face às necessidades do mercado de trabalho, tornando-as parte integrante do sistema educativo, e a garantirem elevadas normas de qualificação e de garantia de qualidade nesta matéria;

59.  Observa que embora existam 2 milhões de postos de trabalho vagos na UE, muitos jovens sobrequalificados estão desempregados, pois as suas qualificações não correspondem às necessidades do mercado de trabalho; salienta, por conseguinte, a importância de melhorar as sinergias entre os sistemas de educação e o mercado de trabalho, nomeadamente em termos de exposição ao mercado de trabalho, de estágios e de cooperação com as empresas, a fim de promover e aumentar consideravelmente o nível de emprego e criar polos de inovação; sublinha o importante papel que as empresas podem desempenhar ao colaborar com os sistemas de ensino dos seus Estados-Membros; realça que é necessária uma estratégia global de longo prazo, acompanhada de medidas imediatas, para adaptar os sistemas educativos a todos os níveis, inclusive a formação profissional, às necessidades presentes e futuras do mercado de trabalho;

60.  Acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de lançar a Aliança Europeia para a Aprendizagem, que visa reunir autoridades públicas, empresas, parceiros sociais, prestadores de ensino e formação profissionais (EFP), representantes dos jovens e outros agentes essenciais, a fim de promover regimes e iniciativas de aprendizagem na Europa;

61.  Realça a importância de programas de ensino e de formação duais, que conjuguem teoria com formação prática, como um elemento essencial para o desenvolvimento de competências e de qualificações que respondam às necessidades do mercado de trabalho; incentiva os Estados-Membros a integrá-los nos seus programas curriculares, com vista a proporcionar a experiência prática necessária para facilitar a transição do ensino e da formação para o mercado de trabalho;

62.  Destaca a importância da orientação de carreira e da experiência profissional através de avaliações individuais e do aconselhamento de carreira baseado nas qualificações e necessidades individuais e fornecido por conselheiros de emprego e conselheiros interpares altamente qualificados, com vista a assegurar que os jovens disponham de informações, conselhos e orientações adequadas para tomarem as decisões acertadas em relação às suas carreiras;

63.  Destaca o papel importante que os estabelecimentos de ensino e formação desempenham no desenvolvimento das aptidões e das competências dos estudantes; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma orientação profissional de elevada qualidade e direcionada em todo o ciclo educativo para ajudar os jovens a tomar as decisões corretas no que diz respeito à sua educação e às escolhas profissionais;

64.  Faz notar que, para conseguir uma transição bem sucedida para o emprego, é extremamente importante tomar decisões fundamentadas, desenvolver o espírito de iniciativa e melhorar a motivação e o autoconhecimento, sendo também necessário fornecer um apoio adequado neste contexto; salienta a importância de transições de qualidade, nomeadamente as transições entre o mundo da educação e o mundo do trabalho, entre empregos e entre o emprego e as interrupções de carreira;

65.  Recorda que o investimento na educação e no desenvolvimento de competências que respondam às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade são essenciais para o crescimento e a competitividade, para a formação de uma consciência europeia, o desenvolvimento pessoal e a autoconfiança; realça que o espírito empresarial requer o desenvolvimento de competências transversais, como a criatividade, o pensamento crítico, o trabalho em equipa e o espírito de iniciativa, que contribuem para o desenvolvimento pessoal e profissional jovens e para facilitar a sua rápida entrada no mercado de trabalho; salienta que esse investimento deve ser apoiado por um reforço das sinergias entre as iniciativas europeias e nacionais e os diversos sectores da educação e da formação, bem como de outros sectores relevantes, como o emprego, a política social, a política da juventude e a cultura e por uma colaboração mais estreita com todas as partes interessadas, como os parceiros sociais e as empresas, com o objetivo de manter os currículos em sintonia com as necessidades do mercado de trabalho;

66.  Reitera o compromisso assumido pelos Estados-Membros de investir no ensino superior e apela, por conseguinte, a uma melhoria gradual dos padrões de educação e de formação nos sistemas de ensino europeus; insta os Estados-Membros a reconhecerem a educação como um investimento essencial, a comprometerem-se a investir pelo menos 2 % do PIB neste sector e a preservá-lo dos cortes na despesa; exorta a Comissão Europeia a reforçar ainda mais o papel da educação na Estratégia UE 2020, associando, para tal, os objetivos globais do Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação («EF 2020») à revisão da Estratégia UE 2020;

67.  Salienta que o investimento no capital humano e nas competências ao longo da vida e, em especial, na requalificação da mão de obra e dos trabalhadores não qualificados, é essencial para combater o desemprego de longa duração e proporcionar maiores possibilidades de acesso a empregos de qualidade; insta a UE a estabelecer objetivos claros em matéria de métodos de aprendizagem ao longo da vida para fazer face às competências em falta e a alargar a formação e a educação nos domínios da comunicação, das línguas e das competências digitais aos trabalhadores mais velhos e, em especial, aos trabalhadores pouco qualificados com mais de 30 anos de idade, bem como aos jovens que abandonaram precocemente a escola;

68.  Frisa a necessidade de um financiamento e desenvolvimento adequados dos regimes de aprendizagem e de estágios de qualidade, bem como da aprendizagem escolar, quer pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais e regionais, quer pelos empregadores a título individual; relembra que é necessário que estes programas cumpram padrões mínimos de proteção social;

69.  Entende que são necessárias parcerias mais estreitas e sistemáticas a nível local, regional e nacional entre autoridades públicas, os representantes dos empregadores e dos trabalhadores, incluindo os serviços públicos e privados de emprego, e os estabelecimentos de ensino e de formação, de modo a definir estratégias a longo prazo para os respetivos mercados de trabalho nacionais e a encontrar as melhores soluções para resolver o problema da inadequação das competências em todas as suas dimensões; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a promoverem tal cooperação;

70.  É de opinião que a Garantia para a Juventude é um primeiro passo em direção a uma abordagem baseada nos direitos destinada às necessidades dos jovens em matéria de emprego; recorda a obrigação dos empregadores de participar no processo, com vista a proporcionar aos jovens programas de formação profissional acessíveis e estágios de qualidade; salienta que o caráter qualitativo do trabalho digno para os jovens não deve ser comprometido e que as principais normas de trabalho, bem como outras normas relacionadas com a qualidade do trabalho, como o horário de trabalho, o salário mínimo, a segurança social e a saúde e segurança no trabalho, devem manter-se como questões centrais nos esforços envidados;

Fomentar a mobilidade dos trabalhadores

71.  Recorda que existem atualmente 2 milhões de postos de trabalho por preencher na UE; salienta a necessidade de mobilidade dos trabalhadores na União para colmatar esta lacuna e reafirma a importância do programa ERASMUS+ e da rede EURES neste contexto;

72.  Insiste na importância de favorecer a mobilidade dos trabalhadores fronteiriços, reforçando a divulgação das parcerias transfronteiriças EURES, cuja missão é incentivar e eliminar os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores fronteiriços, através da prestação de informações e de aconselhamento sobre as possibilidades de emprego e as condições de vida e de trabalho dos dois lados da fronteira; neste contexto, a EURES-T representa uma ferramenta importante para estar mais atento às oportunidades de emprego transfronteiriças e caminhar para um mercado de emprego europeu mais integrado;

73.  Recorda que a mobilidade dos trabalhadores qualificados provenientes de países terceiros pode ser uma das respostas aos desafios demográficos, às insuficiências e inadequações do mercado de trabalho e à necessidade de minimizar os efeitos da «fuga de cérebros»;

74.  Faz notar que a UE assenta no princípio da livre circulação dos trabalhadores; Solicita que o estudo e a prática de línguas estrangeiras sejam incentivados, com vista a aumentar a mobilidade; chama a atenção para a importância da aprendizagem das línguas, em especial das línguas europeias, um elemento da aprendizagem ao longo da vida a incentivar, como meio de facilitar a mobilidade dos trabalhadores e de alargar o leque de perspetivas de emprego;

Intercâmbio e validação de melhores práticas na UE

75.  Realça a necessidade de partilhar e validar melhores práticas entre Estados-Membros e autoridades locais e regionais, e de comparar e avaliar a sua eficácia, nomeadamente no que se refere ao ensino e à aprendizagem dual e profissional e aos sistemas e currículos de formação profissional, à aprendizagem não formal e informal e às estratégias de aprendizagem ao longo da vida, reconhecendo, simultaneamente, as especificidades de cada mercado de trabalho e de cada sistema de educação; chama a atenção para a plataforma Euroapprentissage enquanto uma das ferramentas privilegiadas para desenvolver parcerias europeias e partilhar melhores práticas em matéria de programas de aprendizagem;

76.  Realça o papel importante da aprendizagem não formal e informal, do voluntariado e da aprendizagem ao longo da vida no desenvolvimento de competências e de qualificações, em particular as competências transversais, como o empreendedorismo, as TIC, as línguas e as competências pessoais individuais, que são de ampla aplicação; exorta a UE a melhorar o acesso à educação para os adultos e ao ensino de segunda oportunidade; apela à validação e ao reconhecimento da aprendizagem não formal e informal pelos empregadores e pelos estabelecimentos de ensino;

77.  Sublinha a importância de revitalizar o processo de Bolonha aproveitando a oportunidade facultada pela Conferência Ministerial de Yerevan de maio de 2015, para enveredar por novas e mais avançadas formas de cooperação, a implementar de imediato;

78.  Entende que a Comissão deve garantir a correta implementação do programa Erasmus+, com todas as suas diferentes ações, incluindo a sua componente desportiva; considera importante simplificar as modalidades de acesso, de modo a que o programa possa chegar ao maior número possível de pessoas e organizações;

Fomentar o empreendedorismo nos cidadãos: PME e microempresas

79.  Considera que existe a necessidade de melhorar a liderança, a gestão financeira e o fomento da educação para o empreendedorismo desde tenra idade, bem como de sistemas pré-escolares extensos e de qualidade para as famílias desfavorecidas, para compreender o potencial dos jovens, visando a sua preparação para se tornarem não só trabalhadores, como também empregadores, e permitindo-lhes criar novas empresas e tirar partido dos novos mercados;

80.  Saúda sistemas, como o «Erasmus para jovens empresários», que visam ajudar novos empresários a adquirir competências pertinentes para a gestão de uma empresa e considera que esses programas devem receber maior promoção, de modo que ajudem mais empresários a estabelecerem-se e a terem êxito; É de opinião que devem ser introduzidas medidas de apoio especiais para jovens empresários, a fim de facilitar o seu acesso a informação, financiamento e fundos, incluindo serviços de balcão único para prestação de informações e apoio destinados a jovens nas instituições de apoio empresarial existentes;

81.  Considera que a educação não formal, nomeadamente aquela que é desenvolvida em organizações juvenis, promove a criatividade, o espírito de iniciativa e a autorresponsabilidade, podendo aumentar as hipóteses dos jovens no mercado de trabalho;

82.  Sublinha a necessidade de incluir elementos de formação em matéria de espírito empresarial em todos os níveis do ensino e da formação, uma vez que instilar espírito empresarial nos jovens numa fase precoce é uma forma eficaz de luta contra o desemprego e, sobretudo, o desemprego dos jovens; insta, neste contexto, ao diálogo e à cooperação ativos entre as comunidades académicas e empresariais, tendo em vista desenvolver programas de ensino que dotem os jovens das aptidões e das competências necessárias;

83.  Defende uma Estratégia Europeia para Competências prospetiva e orientada para os resultados, capaz de orientar as estratégias nacionais em matéria de competências e a sua integração nos planos nacionais de emprego disponibilizando, ao mesmo tempo, um quadro abrangente para os planos de ação sectoriais propostos no Pacote sobre o Emprego;

84.  Destaca a necessidade de medidas de apoio e incentivo às empresas em fase de arranque, às PME, às microempresas e aos agentes da economia social para facilitar o seu estabelecimento e funcionamento, bem como a necessidade de assumir e agir em conformidade com o princípio «Legislar melhor» e de facilitar a contratação de trabalhadores qualificados e a formação dos trabalhadores; para este efeito, salienta que a carga fiscal deve ser transferida do trabalho para outras bases de tributação que sejam menos prejudiciais para o emprego e o crescimento, assegurando simultaneamente a proteção social;

85.  Exorta os Estados-Membros a reduzirem a carga fiscal no trabalho;

86.  Recorda que quase 99 % das empresas europeias são PME e que estas constituem um motor essencial à criação de um mercado de trabalho competitivo na Europa; neste contexto, insiste na importância de basear a legislação europeia no princípio «Think Small First» (pensar primeiro em pequena escala), com vista a eliminar os obstáculos burocráticos que se deparam às PME e permitir que todo o seu potencial de criação de emprego seja aproveitado;

87.  Considera que devem ser introduzidos e, sempre que tal seja adequado, criados mais incentivos para que os empresários invistam na formação e na aprendizagem dos trabalhadores, uma vez que tal lhes permitirá a expansão e criação de novos postos de trabalho; é de opinião que o desenvolvimento das redes de empregadores pode ajudar as PME e as microempresas a aceder à formação e ao apoio de que precisam;

Inovação e transição digital: novas competências e novos empregos

88.  Salienta a importância da inovação e da transição digital para o crescimento, a produtividade e uma sociedade mais inclusiva, sustentável e equitativa – e, neste contexto, a necessidade de transmitir conhecimento, criatividade e qualificações –, bem como da motivação e da determinação dos trabalhadores, futuros trabalhadores e empregadores para conceber produtos e serviços inovadores, criativos e digitais; insiste na necessidade de eliminar o fosso digital, de desenvolver competências digitais como parte da aprendizagem ao longo da vida e de integrar os novos meios de comunicação e as novas tecnologias nos currículos; salienta ainda a necessidade de desenvolver formas inovadoras de aprendizagem e de alargar a disponibilidade de aprendizagem em linha e à distância através de recursos educativos abertos (REA) que facilitem a igualdade de acesso à educação e à formação para todos;

89.  Salienta a necessidade de identificar uma vasta gama de indústrias emergentes e setores de crescimento essenciais em que os Estados-Membros devem centrar-se para desenvolver a sua base de competências;

90.  Destaca o potencial de criação de emprego oferecido pela conclusão do mercado único digital, pela construção da União da Energia, pela criação de emprego através do investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação, pela promoção do empreendedorismo social, da economia social e da requalificação dos trabalhadores dos setores da saúde e da assistência social e pelo desenvolvimento de melhores redes de transportes;

91.  Destaca a tendência recente das empresas de relocalizar a produção e os serviços na UE, bem como as resultantes oportunidades de criação de emprego, especialmente para os jovens; considera que as economias da UE têm uma oportunidade única para acelerar esta tendência de recuperar postos de trabalho, certificando-se de que as competências da sua mão de obra correspondem às necessidades das empresas;

92.  Sublinha a importância dos estudos nos domínios da Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática e realça o papel que têm em permitir à Europa desempenhar um papel importante no cenário global relativamente ao avanço dos desenvolvimentos tecnológicos;

93.  Apoia a iniciativa da Comissão, em colaboração com o Trio de Presidências, de promover uma mentalidade empreendedora na Europa e desenvolver competências transferíveis para toda a vida;

94.  Destaca que a Europa se depara com um défice de competências nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática e tem um excedente de diplomados em ciências sociais; entende que é necessário levar a cabo iniciativas suplementares a nível europeu e nacional para dar resposta à escassez de pessoal qualificado em empregos e nas áreas de estudo relacionadas com os domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM); recomenda que a Comissão Europeia e os Estados-Membros intensifiquem a atratividade e a importância das disciplinas CTEM e encorajem os jovens, nomeadamente as mulheres, a seguirem estudos nestes domínios;

95.  Sublinha que, mesmo no século XXI, ainda há lugar para os conhecimentos tradicionais, que criem postos de trabalho estáveis que não possam ser objeto de externalização, e que constituem a base para um certo número de domínios nos quais a Europa se destaca; insta a um apoio que permita a preservação desses mesteres tradicionais, os quais devem ser transmitidos às gerações futuras através da formação, combinando-os, sempre que possível, com novos tipos de competências, nomeadamente competências digitais, para maximizar o seu potencial;

Medidas relativas a trabalhadores mais jovens e mais velhos e a trabalhadores com deficiência

96.  Realça a necessidade e a importância de medidas especiais e de apoios aos empregadores – nomeadamente às PME – para os ajudar a criar mais empregos de qualidade e sustentáveis, a garantir a formação no local de trabalho e a oferecer oportunidades de desenvolvimento da carreira aos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, nomeadamente os jovens, os trabalhadores idosos, as mulheres, os migrantes, as pessoas com deficiência e os desempregados de longa duração; reconhece e apoia o papel desempenhado pelos serviços públicos e privados de emprego na promoção de mercados de trabalho competitivos; recorda a importância da responsabilidade social e económica dos empregadores e dos estabelecimentos de ensino relativamente a todos os trabalhadores e à sociedade; considera que esta responsabilidade social deve também ser exigida das instituições de educação e de formação profissional;

97.  Reconhece os desafios que os jovens enfrentam ao entrar no mercado de trabalho, recorda a importância de adquirirem experiências de primeiro emprego durante os estudos a fim de ganharem competências de empregabilidade e fazerem a transição da escola para o trabalho de forma mais eficiente e eficaz; assinala o potencial subjacente ao empreendedorismo dos jovens e apela, por conseguinte, à responsabilidade dos empregadores e dos Estados-Membros para que forneçam aos jovens a possibilidade de adquirirem estas experiências e os apoiem na aquisição de competências adequadas; reitera ainda a importância da cooperação entre escolas e empregadores neste domínio, e exorta as instituições e os Estados-Membros da UE a tornarem-se mais favoráveis às empresas e a apoiarem os jovens na transformação das suas ideias em planos empresariais bem sucedidos;

Propostas políticas e recomendações

98.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais e regionais que invistam em novos setores económicos inovadores e promissores para fomentar o investimento na UE, de modo a impulsionar o crescimento e a criação de novos empregos de qualidade e sustentáveis que deem lugar a uma sociedade mais justa, sustentável e inclusiva; salienta ainda a importância de os Estados-Membros aplicarem medidas económicas e financeiras e de efetuarem reformas do mercado de trabalho assentes em indicadores claros, quantificáveis e baseados em dados, cuja eficácia possa ser comprovada;

99.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as reformas do mercado de trabalho promovem a criação de emprego de qualidade e visam a redução da segmentação, a promoção da inclusão de grupos vulneráveis no mercado de trabalho, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a redução da pobreza no trabalho e asseguram uma proteção social adequada a todos os trabalhadores, incluindo aos trabalhadores por conta própria;

100.  Convida os Estados-Membros a investirem na educação na primeira infância e no ensino precoce de línguas estrangeiras e de tecnologias de informação e comunicação nas escolas de ensino básico;

101.  Insta os Estados-Membros a terem plenamente em conta a importância da automatização como uma tendência que pode diminuir a importância quantitativa de muitos postos de trabalho, bem como a orientarem os seus programas de formação para desempregados rumo à aprendizagem de competências úteis em empregos com tarefas não rotineiras;

102.  Insta os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais a informarem-se sobre as melhores práticas e a passarem, finalmente, da sua observância para a adoção de ações políticas que aumentem os níveis de emprego e reduzam a pobreza e as desigualdades, e a aplicarem reformas ambiciosas baseadas nessas práticas; insta ainda os Estados‑Membros a compararem e a avaliarem a eficácia de tais práticas, a garantirem um equilíbrio adequado entre a adaptabilidade e a segurança de trabalhadores e empresas e a terem em conta as especificidades de cada mercado de trabalho e de cada sistema de educação nos Estados-Membros;

103.   Insta as cidades e as regiões a centrarem-se num ensino e formação de qualidade e no combate ao abandono escolar precoce e ao desemprego dos jovens, tendo em conta que estes necessitam, urgentemente, de novas perspetivas e que devem ser envidados todos os esforços para os apoiar;

104.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem abordagens coletivas, como redes de empregadores, para ajudar a ultrapassar as barreiras que impedem os empregadores de prosseguirem planos mais ambiciosos de desenvolvimento da mão de obra;

105.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a fomentarem e apoiarem empresas sociais que tenham em conta a sua responsabilidade no que diz respeito ao ambiente, aos consumidores e aos trabalhadores;

106.  Insta os Estados-Membros a estabelecerem salários mínimos com vista a reduzir as disparidades salariais, com base num intervalo para cada Estado-Membro que assegure rendimentos dignos, instituído nos termos da lei ou de uma convenção e respeitando as práticas nacionais;

107.  Apela aos Estados-Membros para que incluam nos respetivos programas de ensino a educação em matéria de liderança, gestão e finanças e o espírito empresarial, bem como o aconselhamento às empresas em fase de arranque e as tecnologias da comunicação, incluindo as estratégias de aprendizagem ao longo da vida, e deem prioridade ao desenvolvimento adicional dos programas de educação e formação profissional e ao reforço da produção artesanal europeia, tendo em conta as diferenças entre os mercados de trabalho e os sistemas de educação dos Estados-Membros, no sentido de evitar uma abordagem uniformizada;

108.  Requer à Comissão que desenvolva uma plataforma europeia de reconhecimento e validação de competências comuns para atividades e profissões específicas e que integre o reconhecimento de competências adquiridas em ações de voluntariado;

109.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem a recomendação do Conselho de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, como meio de reconhecimento de competências adquiridas ao longo da educação não formal, nomeadamente nos setores do voluntariado e da juventude, e a apoiarem a execução de políticas de aprendizagem ao longo da vida;

110.  Exorta os Estados-Membros a apoiarem o envolvimento estreito e sistemático dos intervenientes no mercado de trabalho, nomeadamente das organizações de empregadores e de trabalhadores, instituições de formação e serviços públicos e privados de emprego, a nível local, regional e nacional, facilitando a comunicação e a partilha de informações entre os intervenientes, de modo a fomentar laços mais estreitos entre a educação e a formação, por um lado, e o mercado de trabalho, por outro, a fim de equilibrar a oferta e procura no mercado de trabalho e prever e elaborar planos para necessidades futuras em matéria de competências e de qualificações no mercado de trabalho;

111.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que proporcionem incentivos financeiros e económicos que apoiem a participação na educação e formação contínuas, a fim de garantir uma futura mão de obra qualificada; recomenda que esses incentivos assentem em indicadores quantificáveis e baseados em dados, cuja eficácia possa ser comprovada;

112.  Insta os Estados-Membros a proporcionarem uma formação adequada e a garantirem o desenvolvimento profissional contínuo dos professores e líderes de educação, a fim de os ajudar a utilizar os métodos de ensino mais adequados e permitir o desenvolvimento de qualificações e competências do século XXI dos jovens europeus; salienta ainda a importância de fornecer aos professores conhecimentos baseados na experiência, que combinem a prática com a teoria, principalmente em relação a novas tecnologias e à digitalização, para que possam transmitir estes conhecimentos aos alunos;

113.  Apela aos Estados-Membros e à UE para que tomem rapidamente medidas concretas com vista à aplicação das políticas e da legislação em vigor em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais e títulos académicos na UE, como forma de fomentar a mobilidade equitativa dos trabalhadores dentro da UE e de solucionar o problema dos postos de trabalho vagos;

114.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem previsões referentes à evolução dos mercados de trabalho, em particular no que respeita aos desafios associados à globalização, assim como previsões referentes aos postos de trabalho e competências por Estado-Membro e, de uma maneira geral, por setor;

o
o   o

115.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0038.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0394.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0110.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0010.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0037.
(6) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(7) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.
(8) De acordo com a «Análise trimestral do emprego e da situação social na UE», de março de 2015, da Comissão Europeia.
(9) Relatório da Comissão sobre a «Evolução do emprego e da situação social na Europa», de 2013.
(10) De acordo com a «Análise trimestral do emprego e da situação social na UE», de 13 de abril de 2015, da Comissão Europeia.


30.° e 31.° relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do Direito da UE (2012-2013)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2015, sobre o 30.º e 31.º relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do Direito da UE (2012-2013) (2014/2253(INI))
P8_TA(2015)0322A8-0242/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o 30.º Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE (2012) (COM(2013)0726),

–  Tendo em conta o 31.º Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE (2013) (COM(2014)0612),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Relatório de Avaliação da Iniciativa EU Pilot» (COM(2010)0070),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Segundo Relatório de Avaliação do EU Pilot» (COM(2011)0930),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2002, relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário (COM(2002)0141),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2012, intitulada «Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União» (COM(2012)0154),

–  Tendo em conta o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o 29.º Relatório anual sobre o controlo da aplicação do Direito da União Europeia (2011)(2),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «O impacto da crise nos direitos fundamentais nos Estados-Membros da UE – Análise comparativa»(3),

–  Tendo em conta o pacote «Legislar Melhor», adotado pela Comissão em 19 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 52.º e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições (A8-0242/2015),

A.  Considerando que o artigo 17.º do Tratado da União Europeia (TUE) define o papel fundamental da Comissão como «guardiã dos Tratados»;

B.  Considerando que, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1 do TUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) tem o mesmo valor jurídico que os Tratados e as suas disposições têm por destinatários as instituições, os órgãos e os organismos da União, bem como os Estados-Membros, quando apliquem o direito da União (artigo 51.º, n.º 1, CDFUE);

C.  Considerando que, nos termos do artigo 258.º, n.os 1 e 2, do TFUE, a Comissão formulará um parecer fundamentado se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se o Estado em causa não proceder em conformidade com o parecer no prazo fixado pela Comissão;

D.  Considerando que o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia prevê a partilha de informação relativamente a todos os processos por incumprimento com base em notificações para cumprir, mas não abrange o procedimento EU Pilot que antecede a instauração de processos por incumprimento formais;

E.  Considerando que o artigo 41.º da CDFUE define o direito a uma boa administração como o direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, e que o artigo 298.º do TFUE prevê que, no desempenho das suas atribuições, as instituições, os órgãos e os organismos da União devem apoiar-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente;

F.  Considerando que o artigo 51.º da CDFUE limita a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem as suas disposições às situações em que estejam a aplicar o direito da UE, mas não prevê uma restrição semelhante para as obrigações decorrentes da Carta para as instituições, os órgãos e os organismos da UE;

G.  Considerando que, no contexto da recente crise financeira, os Estados-Membros foram obrigados a tomar medidas que puseram em causa o direito primário da União, em particular as disposições relativas à proteção dos direitos sociais e económicos;

1.  Assinala que, de acordo com a Declaração Política Conjunta, de 27 de outubro de 2011, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os documentos explicativos, a Comissão apresentou um relatório aos dois colegisladores sobre a implementação da declaração;

2.  Saúda os 30.º e 31.º relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação do direito da UE e salienta que, de acordo com estes relatórios, os principais domínios em que os Estados‑Membros foram objeto de processos por infração em matéria de transposição em 2012 foram os transportes, a proteção da saúde e dos consumidores, a proteção do ambiente e questões relativas ao mercado interno e aos serviços, enquanto que, em 2013, as áreas mais problemáticas foram o ambiente, a proteção da saúde e dos consumidores, o mercado interno e os serviços, bem como os transportes; lembra, contudo, que as avaliações ex post nunca podem substituir o dever da Comissão de controlar, de forma efetiva e atempada, a aplicação e execução da legislação da União, e observa que o Parlamento poderia participar no exame da aplicação da legislação através do seu poder de controlo da Comissão;

3.  Recorda que, numa União Europeia assente no Estado de direito e na certeza e previsibilidade da legislação, os cidadãos europeus devem, por direito próprio, ser os primeiros a ser informados, de modo claro, acessível, transparente e atempado (através da Internet e de outros canais), se foram aprovadas legislações nacionais, e quais, por transposição da legislação da UE e sobre as autoridades nacionais responsáveis pela sua correta execução;

4.  Observa que os cidadãos e as empresas confiam num quadro regulamentar simples, previsível e fiável;

5.  Insta a Comissão, aquando da elaboração e avaliação da legislação, a ter mais em conta os encargos que ela pode impor às PME;

6.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços numa fase precoce do processo legislativo, com vista a garantir que o resultado final possa ser aplicado de forma mais eficaz;

7.  Observa que a transposição tardia ou incorreta e a má aplicação do direito da UE podem redundar numa diferenciação entre Estados-Membros e distorcer a igualdade das condições de concorrência em toda a UE;

8.  Solicita à Comissão que trate todos os Estados-Membros em pé de igualdade, independentemente da sua dimensão ou da data da sua adesão à UE;

9.  Constata que permanecem as disparidades entre os Estados-Membros na aplicação e transposição da legislação da União Europeia; observa que os cidadãos que desejam viver, trabalhar ou exercer uma atividade comercial noutro país da UE são confrontados com a realidade quotidiana das dificuldades decorrentes da aplicação desigual do direito da UE nos ordenamentos jurídicos dos diferentes Estados-Membros;

10.  Recorda que, nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão vela pela aplicação do direito da União, nomeadamente da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 6.º, n.º 1, do TUE), cujas disposições têm por destinatários as instituições, os órgãos e os organismos da União e dos Estados-Membros, sempre que apliquem o direito da União (artigo 51.º, n.º 1, da CDFUE); recorda a inda que a Comissão tem o poder de instaurar processos por infração, nos termos dos artigos 258.º e 260.º do TFUE, a fim de garantir o cumprimento do direito da União; insta, contudo, a Comissão a auxiliar o Parlamento no exercício do seu papel de colegislador fornecendo-lhe toda a informação adequada e permanecendo responsável perante ele;

11.  Constata que, no total, foram encerrados 731 processos por infração pelo facto de o Estado-Membro em causa ter demonstrado que respeitava o direito da UE; assinala que, em 2013, o Tribunal de Justiça proferiu 52 acórdãos ao abrigo do artigo 258.º do TFUE, 31 dos quais (59,6 %) foram contrários à posição dos Estados-Membros; recorda que, a fim de situar estes dados num contexto, até à data, 3 274 acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em processos por infração (87,3 %) foram favoráveis à Comissão; solicita à Comissão que preste especial atenção à execução efetiva de todos estes acórdãos;

12.  Congratula-se com o recurso cada vez maior, pela Comissão Europeia, a planos de aplicação de novos atos legislativos da UE dirigidos aos Estados-Membros, uma vez que tal aumenta a probabilidade de uma aplicação correta e atempada da legislação, antecipa os problemas de transposição e aplicação e, além disso, tem repercussões no número de petições apresentadas.

13.  Reitera a necessidade de a Comissão se concentrar na resolução efetiva dos problemas, aplicar uma gestão eficaz e tomar medidas preventivas, propondo, todavia, que a Comissão pense em novos meios de melhorar a transposição e execução do direito da UE, para além dos processos formais por infração;

14.  Defende que a legislação da UE deve ser transposta para a ordem jurídica de cada Estado-Membro de forma adequada e célere; insta as autoridades dos Estados-Membros a evitarem a sobrerregulamentação, pois tal dá frequentemente origem a divergências acentuadas no processo de aplicação a nível dos Estados-Membros, o que, por sua vez, enfraquece o respeito pelo direito da União Europeia, pois os cidadãos apercebem-se das variações significativas existentes na UE; destaca a necessidade de continuar a intensificar a cooperação entre os deputados ao Parlamento Europeu e as comissões dos parlamentos nacionais e regionais responsáveis pelos assuntos europeus; saúda calorosamente a inovação do Tratado de Lisboa que permite que o Tribunal de Justiça, a pedido da Comissão, imponha sanções aos Estados-Membros por transposição tardia, sem necessidade de esperar por uma segunda decisão; exorta as instituições da UE (Conselho, Comissão, BCE) a respeitarem o direito primário da União (Tratados e Carta dos Direitos Fundamentais) ao criarem normas de direito derivado, ou ao adotarem políticas em matéria económica e social que afetem os direitos humanos e o bem comum;

15.  Consta que a Comissão utiliza o termo «sobrerregulamentação» referindo-se à imposição de obrigações que ultrapassam os requisitos da UE, ou seja, um excesso de normas, diretrizes e procedimentos acumulados aos níveis nacional, regional e local que interferem na realização dos objetivos esperados; insta a Comissão a definir claramente este termo; sublinha que tal definição deve deixar claro que assiste aos Estados-Membros o direito de definir normas mais rigorosas sempre que necessário, tendo simultaneamente em conta o facto de que uma maior harmonização na aplicação da legislação ambiental da UE é importante para o funcionamento do mercado interno;

16.  Salienta que a diminuição das infrações por transposição tardia em 2012 em relação ao ano anterior se deveu essencialmente ao facto de existirem menos diretivas a transpor nesse ano do que em anos anteriores; reconhece, contudo, que as estatísticas relativas ao ano de 2013 demonstram uma franca diminuição do número de casos de infrações por transposição tardia, tendo este número atingido, no final do ano, o nível mais baixo em cinco anos, o que pode ser entendido como um resultado positivo da introdução, no artigo 260.º, n.º 3, do TFUE, da tramitação acelerada para a aplicação de sanções nos casos de não transposição;

17.  Observa que a diminuição das infrações por transposição tardia em 2013, 2012 e nos últimos cinco anos pode ser explicada pela utilização do EU Pilot e de outros mecanismos (nomeadamente, SOLVIT 2) e pela introdução no artigo 260.º, n.º 3, do TFUE da tramitação acelerada para a aplicação de sanções nos casos de não transposição; sublinha que a transposição atempada das diretivas deve continuar a ser uma prioridade absoluta da Comissão e que os prazos de transposição devem ser cumpridos;

18.  Salienta que o aumento do número de novos processos EU Pilot, em particular nos domínios do ambiente, da fiscalidade, da justiça e das questões aduaneiras, durante o período em análise, e a diminuição do número de processos por infração pendentes apontam para uma tendência positiva nos Estados-Membros no que se refere à aplicação da legislação da União, o que revela a eficácia do mecanismo EU Pilot na rápida resolução de eventuais infrações; considera, contudo, que são necessários mais esforços em matéria de aplicação do direito da União a fim de reforçar a transparência e o controlo por parte dos autores da denúncia e das partes interessadas, e lamenta que, não obstante os seus diversos pedidos, o Parlamento continue a não ter um acesso suficiente à informação sobre o procedimento EU Pilot e os processos pendentes; salienta a necessidade de reforçar o estatuto jurídico e a legitimidade do mecanismo EU Pilot e considera que, para tal, há que acentuar a transparência e a participação dos autores da denúncia e do Parlamento Europeu;

19.  Solicita, por conseguinte, uma vez mais, à Comissão que proponha regras vinculativas sob a forma de regulamento ao abrigo da nova base jurídica do artigo 298.º do TFUE, de molde a garantir o pleno respeito pelo direito dos cidadãos a uma boa administração, consignado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais;

20.  Reconhece que os Estados-Membros são os principais responsáveis pela correta aplicação e execução do direito da União e salienta que as instituições europeias têm a obrigação de respeitar o direito primário da UE ao criarem direito derivado ou ao adotarem, aplicarem e imporem aos Estados-Membros políticas sociais, económicas ou de outra ordem; sublinha igualmente que as instituições europeias têm o dever de assistir os Estados-Membros, por todos meios disponíveis, nos seus esforços para respeitar os valores democráticos e sociais e transpor a legislação da União em tempos de austeridade e de restrições económicas; recorda ainda que as instituições da UE estão vinculadas pelo princípio da subsidiariedade e pelas prerrogativas dos Estados-Membros;

21.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as medidas de austeridade impostas aos Estados-Membros sobre-endividados, que foram posteriormente incorporadas em atos de direito derivado da UE antes de serem transpostas para a legislação nacional durante o período abrangido pelos dois relatórios anuais em análise, em particular as reduções drásticas na despesa pública, tiveram o efeito de reduzir significativamente a capacidade da administração pública e do sistema de justiça dos Estados-Membros para assumirem a sua responsabilidade de aplicar corretamente o direito da União;

22.  Considera que os Estados-Membros submetidos a programas de ajustamento económico deveriam continuar a poder cumprir a sua obrigação de respeitar os direitos sociais e económicos;

23.  Recorda que todas as instituições da UE, mesmo enquanto membros de grupos de credores internacionais («troicas»), estão vinculadas aos Tratados e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

24.  Salienta que é da máxima importância que as instituições da UE respeitem os Tratados; observa que a Comissão deve ajudar os Estados-Membros a aplicar o direito da União corretamente, a fim de consolidar o apoio à UE e a confiança na sua legitimidade; incentiva a Comissão a tornar públicas as preocupações manifestadas pelos Estados‑Membros durante o processo de aplicação; salienta que o apoio dos parlamentos nacionais na transposição da legislação é essencial para melhorar a aplicação da legislação da UE, pelo que apela à intensificação do diálogo com os parlamentos nacionais, designadamente sempre que sejam levantadas questões de subsidiariedade; assinala o papel crucial das avaliações ex post periódicas e a importância de procurar obter os pontos de vista dos parlamentos nacionais para o tratamento de problemas ou questões complexas da legislação que não tenham sido previamente identificados;

25.  Observa que o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu, tal como previsto no artigo 44.º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 227.º do TFUE, constitui um dos pilares da cidadania europeia; salienta que este direito proporciona ferramentas que são necessárias, embora insuficientes, para aumentar a participação pública no processo de decisão da UE e desempenha um papel importante na identificação e avaliação das potenciais lacunas e infrações na aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros e na comunicação das mesmas às instituições da UE; realça, neste contexto, o papel essencial da Comissão das Petições enquanto verdadeiro elo entre os cidadãos da UE, o Parlamento Europeu, a Comissão e os parlamentos nacionais;

26.  Congratula-se com o reconhecimento pela Comissão do papel fundamental desempenhado pelo autor da denúncia ao ajudar a detetar infrações ao direito da União;

27.  Recorda que as instituições europeias, nomeadamente a Comissão e o Conselho, devem aplicar e respeitar plenamente a legislação e a jurisprudência da UE em matéria de transparência e acesso aos documentos; solicita, para tal, a aplicação efetiva do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(4), e dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre esta matéria;

28.  Sublinha que a UE foi criada como uma União baseada no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos (artigo 2.º do TUE); reitera a extrema importância de uma monitorização atenta dos atos e omissões dos Estados-Membros e das instituições da UE e sublinha que o número de petições ao Parlamento e de queixas à Comissão relativamente a problemas supostamente resolvidos pela Comissão mostra que os cidadãos dedicam uma atenção cada vez maior à necessidade de uma melhor aplicação da legislação da União; insta a Comissão a responder com maior celeridade e clareza às comunicações dos cidadãos relativas a infrações ao direito da União;

29.  Toma conhecimento do elevado número de processos arquivados em 2013 antes de darem entrada no Tribunal de Justiça, pois apenas cerca de 6,6 % dos processos foram concluídos com um acórdão do Tribunal; considera, por conseguinte, fundamental que as medidas dos Estados-Membros continuem a ser acompanhadas de perto, tendo em conta que alguns peticionários fazem referência a problemas que persistem mesmo depois de a questão já ter sido encerrada;

30.  Saúda o facto de a Comissão atribuir cada vez mais importância às petições enquanto fonte de informação sobre as queixas dos cidadãos contra as autoridades públicas, incluindo a União Europeia, e sobre potenciais violações do direito da UE na sua aplicação efetiva, tal como demonstra o facto de os dois relatórios anuais terem prestado uma atenção especial às petições; observa que esta tendência tem sido acompanhada por um aumento do número de petições transmitidas pela Comissão das Petições à Comissão Europeia com pedidos de informações; deplora, contudo, o atraso da Comissão a dar resposta, quando chamada a emitir parecer no caso de um grande número de petições;

31.  Assinala igualmente a necessidade de um diálogo construtivo com os Estados-Membros no âmbito da Comissão das Petições, pelo que solicita aos Estados-Membros abrangidos pelas petições em causa que enviem representantes às reuniões da comissão para que intervenham sobre as questões debatidas;

32.  Assinala que as petições apresentadas pelos cidadãos da UE ou por residentes de um Estado-Membro denunciam violações do direito da UE, em especial nos domínios dos direitos fundamentais, dos assuntos internos, da justiça, do mercado interno, da saúde, da proteção dos consumidores, dos transportes, da fiscalidade, da agricultura e do desenvolvimento rural e do ambiente; considera que as petições mostram que continuam a existir casos frequentes e generalizados de transposição incompleta e uma falta de cumprimento adequado que acabam por resultar numa má aplicação do direito da União; salienta que esta situação requer maiores esforços por parte dos Estados-Membros e um controlo permanente por parte da Comissão; salienta, em particular, o grande número de petições apresentadas que denunciam a existência de discriminações e obstáculos com que se deparam as pessoas com deficiência;

33.  Salienta que continuam a existir dificuldades no diálogo com alguns Estados-Membros e regiões, que se mostram relutantes em fornecer os documentos ou esclarecimentos solicitados;

34.  Saúda o empenho dos serviços da Comissão Europeia em reforçar o intercâmbio de informações com a Comissão das Petições e reitera o seu pedido no sentido de que:

   a) Seja melhorada a comunicação entre ambas as partes, em especial no que se refere ao início e à evolução dos processos por infração instaurados pela Comissão, incluindo o procedimento EU Pilot, de molde a garantir que o Parlamento seja plenamente informado para que o seu trabalho legislativo seja constantemente melhorado;
   b) Sejam envidados esforços para que todas as informações pertinentes em matéria de procedimentos de investigação e de infração sejam fornecidas à Comissão das Petições num prazo razoável, permitindo a esta dar resposta aos pedidos dos cidadãos com maior eficácia;
   c) A Comissão Europeia acorde em ter em conta os relatórios da Comissão das Petições, nomeadamente as suas conclusões e recomendações, ao redigir as suas comunicações e ao elaborar alterações à legislação;

35.  Deplora que o Parlamento, que representa diretamente os cidadãos e é atualmente colegislador de pleno direito, estando envolvido de forma cada vez mais estreita nos processos de reclamação, em particular através das perguntas parlamentares e das atividades da Comissão das Petições, não receba ainda de forma automática informações transparentes e oportunas sobre a aplicação da legislação da União, informações essas que são indispensáveis não só para reforçar a acessibilidade e a certeza jurídica dos cidadãos europeus, mas também para a aprovação de alterações destinadas a melhorar essa mesma legislação; entende que uma comunicação reforçada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais poderia dar um contributo positivo nesta matéria; insta a uma cooperação mais eficaz e eficiente entre as instituições da UE e espera que a Comissão aplique de boa-fé a cláusula do Acordo‑Quadro revisto sobre as relações com o Parlamento, na qual se compromete a «disponibilizar ao Parlamento sínteses de informação sobre todos os processos por infração a partir da carta de notificação formal, inclusive, se tal for pedido, sobre as questões às quais o processo por infração diz respeito»;

36.  Solicita que seja criado nas direções-gerais competentes (DG IPOL, DG EXPO e DG Estudos) um sistema autónomo de avaliação de impacto ex post das principais legislações aprovadas pelo Parlamento Europeu em codecisão e nos termos do processo legislativo ordinário, contando igualmente com a colaboração dos parlamentos nacionais;

37.  Observa que o Tribunal de Justiça salientou que «os danos causados pelas instituições nacionais apenas são suscetíveis de desencadear a responsabilidade dessas instituições e as jurisdicionais nacionais permanecem as únicas competentes para assegurar a sua reparação»(5); sublinha, por conseguinte, a importância de reforçar os meios de recurso disponíveis a nível nacional, que permitem aos autores da denúncia fazer valer os seus direitos de forma mais direta e personalizada;

38.  Observa que a maioria das queixas apresentadas pelos cidadãos no domínio da justiça diz respeito à livre circulação e à proteção dos dados pessoais; reitera que o direito à livre circulação constitui uma das quatro liberdades fundamentais da UE consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é garantido a todos os cidadãos europeus; recorda que, sendo uma das liberdades fundamentais da União Europeia, o direito dos cidadãos da UE de circular livremente, residir e trabalhar noutros Estados‑Membros tem de ser garantido e protegido;

39.  Sublinha que a plena transposição e efetiva implementação do Sistema Europeu Comum de Asilo é uma prioridade absoluta; exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para que o novo pacote «Asilo» seja transposto de forma correta, completa e atempada;

40.  Salienta que, em matéria de assuntos internos, foram instaurados 22 processos por infração em 2012 e 44 em 2013; lamenta que, em 2013, a maioria dos processos por infração relativos a transposições tardias tenham sido instaurados devido à transposição tardia da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos; realça que, em matéria de asilo, o número de queixas apresentadas se mantém elevado;

41.  Constata que a área da justiça registou 61 processos por infração pendentes em 2012 e 67 em 2013; realça que a maioria destes processos dizia respeito à cidadania e à livre circulação de pessoas; lamenta o facto de muitos processos por infração terem sido instaurados devido à transposição tardia da Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal; manifesta a sua preocupação relativamente ao aumento significativo do número de queixas no domínio da justiça em 2013;

42.  Saúda os progressos significativos realizados nos últimos anos no que diz respeito ao reforço dos direitos de defesa dos suspeitos ou arguidos na UE; sublinha a importância crucial de uma transposição atempada, completa e correta de todas as medidas previstas no Roteiro do Conselho para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais; salienta que estas medidas são essenciais para o bom funcionamento da cooperação judiciária em matéria penal na UE;

43.  Realça que o tráfico de seres humanos é um crime grave e representa uma violação dos direitos humanos e da dignidade humana que a União não pode tolerar; lamenta o facto de o número de pessoas vítimas de tráfico de e para a UE estar a aumentar; salienta que, embora o quadro jurídico seja adequado, a sua aplicação concreta pelos Estados‑Membros continua a ser deficiente; salienta que a atual situação no Mediterrâneo está a agravar o risco de tráfico de seres humanos e solicita aos Estados‑Membros que sejam intransigentes para com os autores de tais crimes e protejam as vítimas da forma mais eficaz possível;

44.  Recorda que o período de transição previsto pelo Protocolo n.º 36 ao Tratado de Lisboa chegou ao seu termo em 1 de dezembro de 2014; sublinha que o fim deste período transitório deve ser seguido de um processo de avaliação rigoroso das medidas do antigo terceiro pilar e da respetiva aplicação na legislação nacional dos Estados‑Membros; salienta que, em abril de 2015, o Parlamento não tinha sido informado sobre a situação atual de cada instrumento jurídico anterior ao Tratado de Lisboa nos domínios da cooperação judiciária e policial em cada Estado-Membro; apela à Comissão para que respeite o princípio da cooperação leal e disponibilize essas informações ao Parlamento o mais rapidamente possível;

45.  Recorda que as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2014 identificaram a transposição coerente, a aplicação efetiva e a consolidação dos instrumentos jurídicos e das medidas políticas em vigor como a prioridade geral no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) para os próximos cinco anos; solicita à Comissão que intensifique a supervisão a fim de assegurar a aplicação concreta do direito da União por parte dos Estados-Membros; considera que este aspeto deve constituir uma prioridade política, tendo em vista o enorme hiato frequentemente observado entre as políticas adotadas a nível da União e a respetiva aplicação a nível nacional; incentiva os parlamentos nacionais a participarem mais ativamente no debate europeu e no controlo da aplicação da legislação da UE, em particular no domínio dos assuntos internos;

46.  Salienta que, na sua resolução de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia(6), o Parlamento Europeu recordou que a Comissão devia prestar atenção ao facto de que, devido às suas políticas, alguns Estados-Membros e regiões estão a pôr em perigo a sobrevivência das línguas no seu território, mesmo que essas línguas não estejam em perigo no contexto europeu, e convidou a Comissão a analisar os obstáculos administrativos e legislativos que se colocam aos projetos relativos às línguas ameaçadas de extinção, devido à pequena dimensão das comunidades linguísticas em causa; insta a Comissão, neste contexto, a ter em devida conta, aquando da avaliação da aplicação do direito da União, os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

47.  Salienta que, não só no ELSJ, mas também nos outros domínios de intervenção, subsiste a necessidade de melhorar o acesso dos cidadãos às informações e aos documentos relativos à aplicação do direito da UE; apela à Comissão para que identifique as melhores formas possíveis de o conseguir, de recorrer aos instrumentos de comunicação existentes para aumentar a transparência e de garantir um acesso adequado às informações e documentos sobre a aplicação do direito da UE; insta a Comissão a propor um instrumento juridicamente vinculativo para o procedimento administrativo aplicável ao tratamento das queixas dos cidadãos;

48.  Recorda que o bom funcionamento de um verdadeiro espaço de justiça europeu baseado no respeito dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros é vital para a UE, e que a aplicação completa, correta e atempada da legislação da UE é uma condição essencial para atingir este objetivo;

49.  Sublinha que a melhoria da aplicação é uma das prioridades do Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente;

50.  Lamenta que a legislação da UE no domínio do ambiente e da saúde continue a ser afetada por um elevado número de casos de transposição tardia ou incorreta e de má aplicação por parte dos Estados-Membros; observa que o 31.º relatório anual da Comissão sobre a aplicação do direito da UE revela que, em 2013, a maior percentagem de processos por infração dizia respeito ao ambiente; recorda que os custos da não aplicação da política ambiental – incluindo os custos dos processos por infração – são elevados, estimando-se em cerca de 50 mil milhões de euros por ano (COWI et al. 2011); salienta, além disso, que a execução da política ambiental traria muitos benefícios socioeconómicos, que nem sempre são mencionados em análises de custo‑benefício;

51.  Insta a Comissão a ser mais rigorosa em relação à aplicação da legislação ambiental da UE e a realizar investigações mais rápidas e eficazes às infrações relacionadas com a poluição ambiental;

52.  Insta a Comissão a tomar medidas mais enérgicas contra os atrasos na transposição das diretivas relativas ao ambiente e a incrementar o recurso às sanções pecuniárias;

53.  Solicita à Comissão que apresente uma nova proposta sobre o acesso à justiça em questões ambientais e uma outra sobre inspeções ambientais, se possível sem aumentar a burocracia e os custos administrativos;

54.  Salienta a necessidade de manter um elevado nível de proteção ambiental e adverte para a associação de elevados índices de infração à necessidade de reduzir o nível de ambição da legislação ambiental;

55.  Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a política de comunicação da Comissão relativa ao Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) sobrestimar a dificuldade de aplicar a legislação em matéria de ambiente e saúde; salienta que as normas em matéria de ambiente, segurança alimentar e saúde não devem ser prejudicadas no contexto do programa REFIT; reconhece a necessidade de melhorar a regulamentação e considera que a simplificação regulamentar deve, entre outros aspetos, dar resposta aos problemas encontrados durante a aplicação; considera que o programa REFIT deve apresentar resultados aos cidadãos e às empresas da forma que acarrete menos encargos;

56.  Congratula-se com a nova prática segundo a qual a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, em casos justificados, que incluam documentos explicativos quando informam a Comissão sobre as suas medidas de transposição; reitera, contudo, o seu apelo para que sejam elaborados quadros obrigatórios de correspondência sobre a transposição das diretivas, que deverão ser disponibilizados publicamente em todas as línguas da UE, e lamenta o facto de o programa REFIT ter resultado de uma decisão unilateral da Comissão, sem um verdadeiro diálogo social e parlamentar;

57.  Salienta que, relativamente ao programa REFIT, a Comissão deve facilitar o diálogo em matéria de adequação da regulamentação aos cidadãos, aos Estados-Membros, às empresas e à sociedade civil, de forma a garantir que sejam preservados a qualidade e os aspetos sociais da legislação da UE e que não se promova um ideal em detrimento de outro;

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0051.
(3) Departamento Temático C: Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, destinado à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (2015).
(4) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(5) Vide acórdão no processo 175/84.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0350.

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