Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 8 de Outubro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
República Centro-Africana
 Situação na Tailândia
 Deslocação em larga escala de crianças, na Nigéria, em resultado dos ataques do grupo Boko Haram
 O caso de Ali Mohammed al-Nimr
 Serviços de pagamento no mercado interno ***I
 Legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco na UE: o caso de Espanha
 A pena de morte
 Lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria
 Renovação do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento
 Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional

República Centro-Africana
PDF 187kWORD 82k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a República Centro-Africana (2015/2874(RSP))
P8_TA(2015)0342RC-B8-1000/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Centro-Africana,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE(1),

–  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação na República Centro-Africana (RCA), de 19 de junho de 2013, 19 de março de 2014 e de 17 de junho de 2015,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e, em particular, a de 13 de outubro de 2014, sobre a situação na República Centro-Africana,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) sobre a violência na República Centro-Africana, de 28 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a RCA, de 9 de fevereiro de 2015 e de 20 de julho de 2015,

–  Tendo em conta as observações de Marie-Therese Keita Bocoum, perita independente das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos na RCA, de 1 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o apelo lançado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, e pelo Conselho de Segurança, em 28 de setembro de 2015, para que seja posto imediatamente termo à súbita eclosão da violência na RCA,

–  Tendo em conta a Resolução 2217 (2015) das Nações Unidas, adotada pelo Conselho de Segurança na sua 7434ª reunião, de 28 de abril de 2015, e que prorroga até 30 de abril de 2016 o mandato da MINUSCA para o contingente militar atualmente autorizado,

–  Tendo em conta a Resolução 2196 (2015) das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicado à República Centro-Africana (RCA) até 29 de janeiro de 2016 e o mandato do painel de peritos que assistem o Comité de Sanções das Nações Unidas para a RCA (RCSNU 2127/RCA) até 29 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta o relatório de avaliação das Nações Unidas, de 15 de maio de 2015, sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais elaborado pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 11 de setembro de 2015, sobre as recomendações do painel independente de alto nível sobre as operações para a paz,

–  Tendo em conta o relatório final da Comissão Internacional de Inquérito sobre a República Centro-Africana, de 19 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a conferência internacional de alto nível sobre a República Centro-Africana, intitulada «Da ajuda humanitária à resiliência», realizada em Bruxelas, em 26 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o acordo de desarmamento, desmobilização, repatriamento e reinserção (DDRR), assinado em 10 de maio de 2015, por um grande número de grupos armados durante o Fórum de Bangui,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta o Acordo de Libreville (Gabão), de 11 de janeiro de 2013, sobre a resolução da crise político-militar na República Centro-Africana (RCA), assinado sob a égide dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), que define as condições para pôr termo à crise na RCA,

–  Tendo em conta as cimeiras extraordinárias de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) realizadas em Jamena (Chade), em 21 de dezembro de 2012, 3 de abril de 2013 e 18 de abril de 2013, bem como as suas decisões de instituir um Conselho Nacional de Transição (CNT) com poderes legislativos e constituintes e de aprovar um roteiro para o processo de transição na RCA,

–  Tendo em conta a reunião do Grupo de Contacto Internacional, de 3 de maio de 2013, em Brazzaville (República do Congo), que validou o roteiro com vista à transição que criou um fundo especial de assistência à RCA,

–  Tendo em conta o Acordo de Cessação das Hostilidades assinado em julho de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões da 7.ª reunião do Grupo Internacional de Contacto para a República Centro-Africana, realizada em Brazzaville, a 16 de março de 2015,

–  Tendo em conta os comunicados emitidos pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana, em 17 de setembro de 2014 e em 26 de março de 2015,

–  Tendo em conta a Constituição da RCA adotada pelo Conselho de Transição no final de agosto de 2015,

–  Tendo em conta o estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 1998, ratificado pela RCA em 2001,

–  Tendo em conta o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, assinado pela República Centro-Africana,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que eclodiram novos confrontos no final de setembro de 2015, de que resultaram 42 mortos e cerca de 37 000 pessoas que tiveram de abandonar as suas casas;

B.  Considerando que, no final de setembro de 2015, mais de 500 prisioneiros fugiram da prisão Ngaragba em Bangui e de Bouar, incluindo conhecidos autores de violações e abusos dos direitos humanos; que esta situação constitui uma grave ameaça para os civis e a proteção das vítimas e das testemunhas; que a fuga da prisão constitui um revés para a manutenção da lei e da ordem e para o combate à impunidade na República Centro-Africana;

C.  Considerando que, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários, as condições das agências que prestam ajuda em Bangui se deterioraram; que vários gabinetes e residências de organizações humanitárias foram saqueados e a liberdade de circulação do seu pessoal cerceada, em especial a de profissionais de saúde nos hospitais;

D.  Considerando que a ajuda humanitária é dificultada pelos combates e pelos numerosos bloqueios de estradas, impedindo as autoridades de terem acesso a milhares de pessoas deslocadas internamente e de procederem a uma avaliação das necessidades; considerando as preocupações com a segurança do acesso aos bairros de Bangui manifestadas pela organização Médicos Sem Fronteiras (MSF), que afirmou que muitos feridos chegavam frequentemente a pé e que as ambulâncias da MSF não conseguiam circular pelo facto de a capital se ter tornado demasiado perigosa;

E.  Considerando que as Nações Unidas decidiram prorrogar o mandato da MINUSCA até 30 de abril de 2016 e fixar o seu efetivo autorizado em 10 750 soldados, incluindo 480 observadores militares e oficiais de estado-maior e 2 080 elementos da polícia, incluindo 400 agentes da polícia e 40 funcionários penitenciários;

F.  Considerando que, de acordo com a missão de manutenção da paz da ONU no país (MINUSCA), embora a situação de segurança tenha acalmado ultimamente, as tensões persistem em Bangui, que tinha sido o cenário de ataques contra civis, da violência entre comunidades e de ataques contra o pessoal humanitário;

G.  Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda, apelou a todos os intervenientes nos confrontos «para que cessem imediatamente os atos de violência», acrescentando que os crimes de guerra cometidos serão punidos; considerando que, em 24 de setembro de 2014, foi aberto o segundo inquérito sobre os conflitos na RCA;

H.  Considerando que os recentes confrontos ameaçam impedir o processo de paz agora iniciado e fazer o país regressar aos dias negros de finais de 2013 e 2014, quando milhares de pessoas foram mortas e dezenas de milhares foram obrigadas a abandonar os seus lares; considerando que a criminalidade continua a ser uma grave ameaça; considerando que a situação das mulheres na RCA é dramática e que a violação é frequentemente utilizada como arma de guerra por todas as partes envolvidas;

I.  Considerando o golpe de Estado de 2013 e a subsequente destituição do poder do Chefe de Estado de transição, Michel Djotodia, e do Primeiro-Ministro de transição, Nicolas Tiangaye, foi acompanhado por importantes e graves violações dos direitos humanos com um claro risco de genocídio, incluindo execuções extrajudiciais, tortura, saques, violações e abusos sexuais em grande escala, raptos de mulheres e crianças e o recrutamento forçado de crianças-soldados,

J.  Considerando que, a 4 de outubro de 2015, os centro-africanos decidiram em referendo adotar uma nova constituição e eleger os seus representantes nas eleições presidenciais e legislativas, realizadas simultaneamente e inicialmente previstas para 18 de outubro de 2015 (primeira volta) e 22 de novembro de 2015 (segunda volta); considerando que as autoridades de transição têm vindo, já há algumas semanas, a diligenciar no sentido do adiamento das eleições, embora a Agência Nacional de Eleições (ANE) ainda não tenha anunciado um novo calendário, as listas de eleitores ainda não estejam elaboradas e não tenham ainda sido distribuídos cartões de eleitor;

K.  Considerando que o país enfrenta a sua pior crise humanitária desde que declarou a sua independência em 1960, crise esta que afeta o conjunto da população, ou seja, 4,6 milhões de pessoas, metade das quais crianças; que 2,7 milhões de pessoas necessitam de assistência, nomeadamente assistência alimentar, proteção, acesso aos cuidados de saúde, à água potável, ao saneamento e à habitação; considerando que se estima que mais de 100 000 crianças foram confrontadas com abusos sexuais e o recrutamento para grupos armados no país e que se estima que a crise deixou um milhão de crianças sem escola;

L.  Considerando que, a 5 de maio de 2015, grupos armados na RCA chegaram a acordo no sentido de libertar entre 6 000 e 10 000 crianças-soldados;

M.  Considerando que a operação de manutenção da paz tem sido manchada por acusações de abuso sexual de crianças e raparigas por soldados das Nações Unidas e forças de manutenção da paz francesas;

N.  Considerando que tanto as milícias Seleka como anti-balaka tiram proveito do comércio de madeira e de diamantes através do controlo das minas e instalações e da «tributação» ou «proteção» de mineiros e comerciantes, e considerando que os comerciantes da RCA compraram diamantes no valor de vários milhões de dólares sem se antes investigarem adequadamente se estavam a financiar grupos armados;

O.  Considerando que o respeito pelos direitos humanos é um valor fundamental da União Europeia e representa um elemento essencial do Acordo de Cotonu, tal como prescrito, em particular, no seu artigo 8.º;

P.  Considerando que a justiça e repressão de violações graves dos direitos humanos figuram entre as tarefas essenciais necessárias para pôr termo aos abusos e reconstruir a RCA;

Q.  Considerando que a impunidade continua a ser uma marca distintiva da violência, não obstante o Conselho de Transição ter adotado e o Presidente interino consagrado na lei a instituição de um Tribunal Penal Especial, composto por juízes nacionais e internacionais e por procuradores do Ministério Público, que irá investigar e reprimir violações graves dos direitos humanos cometidos na RCA desde 2003;

R.  Considerando que, em setembro de 2014, a UE lançou o primeiro de três projetos de desenvolvimento do fundo fiduciário multilateral para a RCA no domínio da saúde, da criação de emprego, da reabilitação de infraestruturas danificadas em Bangui, bem como da capacitação das mulheres e da sua inclusão económica;

S.  Considerando que o Conselho Europeu lançou, em março de 2015, a Missão de Aconselhamento Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) a fim de apoiar as autoridades centro-africanas na preparação de uma reforma do setor da segurança e, mais precisamente, no setor das forças armadas;

T.  Considerando que, desde maio de 2015, a UE aumentou a sua assistência à RCA num total de 72 milhões de euros, incluindo recursos para a ajuda humanitária (com 10 milhões de EUR de novos financiamentos), o apoio orçamental (com 40 milhões de euros adicionais) e uma nova contribuição para o fundo fiduciário da UE para a RCA (de 22 milhões de euros suplementares);

U.  Considerando que, a 15 de julho de 2014, a UE lançou igualmente o seu primeiro fundo fiduciário multilateral para o desenvolvimento, em apoio da RCA, que tem como objetivo facilitar a transição da fase de resposta de emergência para a ajuda ao desenvolvimento a mais longo prazo;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação na República Centro-Africana, que pode colocar o país à beira de uma guerra civil se os últimos casos de violência não forem contidos; lamenta a perda de vidas humanas e manifesta a sua solidariedade para com as famílias das vítimas e toda a população da República Centro-Africana;

2.  Condena veementemente os ataques contra as organizações humanitárias e respetivas instalações durante a recente escalada da violência; solicita a livre circulação de trabalhadores humanitários para acudir aos civis carenciados, especialmente as populações deslocadas; recorda que quase metade de um milhão de pessoas deslocadas no interior do país necessitam urgentemente de alimentação, cuidados de saúde, água, saneamento e higiene, abrigo e artigos essenciais para uso doméstico;

3.  Exorta as autoridades da RCA a concentrarem-se na luta contra a impunidade e no restabelecimento do Estado de direito, processando junto dos tribunais os responsáveis por atos de violência; congratula-se com a criação do Tribunal Penal Especial para investigar e processar os casos de graves violações dos direitos humanos cometidas no país desde 2003 e chama a atenção para a necessidade urgente de o tornar operacional; salienta que a assistência financeira e técnica internacional é essencial para o seu funcionamento; apela no sentido de ser realizada, o mais rapidamente possível, uma reunião internacional de dadores para a angariação de fundos; incentiva as autoridades centro-africanas a adotarem um processo eficiente e transparente de recrutamento do pessoal do Tribunal;

4.  Felicita a CEEAC pelo seu papel crucial no estabelecimento do processo de transição e pela firme tomada de posição na concertação de Adis Abeba de 31 de janeiro de 2015 relativamente a qualquer iniciativa paralela suscetível de comprometer os esforços que estão a ser desenvolvidos pela comunidade internacional com vista ao restabelecimento da paz, da segurança e da estabilidade na RCA;

5.  Congratula-se com os esforços envidados até agora pelo governo de transição, mas insta as autoridades de transição da RCA e a comunidade internacional a abordar as causas profundas da crise, tais como a pobreza generalizada, as desigualdades e as disparidades económicas, o aumento do desemprego e a ausência de redistribuição da riqueza proveniente dos recursos naturais do país por via do orçamento do Estado; apela a uma abordagem global centrada na segurança, na ajuda humanitária, na estabilização e na recuperação económica;

6.  Exorta a comunidade internacional a apoiar o processo político na RCA neste momento crítico e a melhorar os esforços comuns a fim de facilitar o diálogo político, reforçar a confiança e garantir a coexistência pacífica entre as comunidades religiosas no país; insta o Governo da RCA a fazer da reconstrução do sistema de educação uma prioridade, a fim de facilitar, a longo prazo, a coexistência pacífica;

7.  Lamenta o facto de que, apesar de a ONU ter declarado o embargo de armas, o reforço das milícias prossegue; exorta todas as partes a respeitarem o acordo de desarmamento assinado em 10 de maio de 2015; sublinha que o desarmamento dos grupos armados deve ser uma prioridade absoluta, especialmente na perspetiva das eleições presidenciais e gerais previstas para o final do ano na RCA;

8.  Insta a União Africana e a União Europeia a utilizar todos os instrumentos e medidas adequados para ajudar o governo de transição a ultrapassar a implosão de uma já frágil situação, uma escalada interétnica e o reforço contínuo das milícias em conflito, e a fazerem a transição para o funcionamento de um Estado democrático e inclusivo, nomeadamente através do Instrumento de Estabilidade e Paz, do Mecanismo de Apoio à Paz em África e da Força Africana de Alerta;

9.  Congratula-se com a criação do Fórum de Bangui para a reconciliação e a paz e apela à participação incondicional de todos os responsáveis políticos, militares e religiosos, bem como das comunidades locais e da sociedade civil; insiste em que devem ser realizadas eleições democráticas;

10.  Solicita à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e a outros intervenientes internacionais que façam tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a organização das eleições, tal como previsto no roteiro de transição, em especial contribuindo para o programa de assistência eleitoral gerido pelo PNUD, de modo a que possam ser realizadas eleições até ao final do corrente ano, cumprindo, assim, um elemento fundamental do roteiro de transição;

11.  Reitera o seu apoio à independência, à unidade e à integridade territorial da RCA; recorda a importância do direito à autodeterminação dos povos, sem qualquer ingerência externa;

12.  Reafirma o seu apoio às Nações Unidas, às forças de manutenção da paz MINUSCA e ao contingente militar francês SANGARIS na perspetiva das eleições a realizar até ao final do ano; condena veementemente qualquer tentativa de impedir os esforços em curso no sentido da obtenção da estabilidade;

13.  Recorda que o período de transição termina em 30 de dezembro de 2015 e exorta as autoridades nacionais, com o apoio da MINUSCA e das forças Sangaris a restabelecer a calma no país e, mais particularmente, em Bangui, a fim de manter, da melhor forma possível, o calendário eleitoral;

14.  Saúda a Missão de Aconselhamento Militar da UE (EUMAM RCA), bem como o lançamento de projetos com vista à reposição das capacidades da polícia e da guarda para o policiamento de proximidade, bem como a luta antimotim, a restauração do centro de comando operacional conjunto, o reforço do poder judicial e a reabilitação dos estabelecimentos prisionais;

15.  Condena veementemente todos os atos de violência contra as mulheres e as crianças, instando todas as milícias e grupos armados não estatais a que deponham as armas, ponham termo a todas as formas de violência e a libertarem imediatamente as crianças das suas fileiras; convida todas as partes interessadas a empenharem-se na proteção dos direitos das crianças e em evitar mais violações e abusos de crianças; insta a que as raparigas e as mulheres vítimas de violação no contexto de conflitos armados recebam toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva;

16.  Insta os comerciantes de diamantes da RCA a darem provas uma devida diligência e as empresas internacionais de diamantes a corrigirem as falhas do processo Kimberly na cadeia de abastecimento em diamantes da RCA; exorta as autoridades da RCA e as empresas estrangeiras a contribuírem para reforçar a governação no setor extrativo, aderindo à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas;

17.  Exorta as empresas internacionais de diamantes a analisarem cuidadosamente a origem dos diamantes, a fim de evitar que estejam a contribuir para o desenvolvimento do conflito através da compra de diamantes da RCA ilegalmente extraídos e comercializados; Insta as empresas europeias que estão a negociar com as empresas de exploração de madeira da RCA a respeitarem o regulamento da UE sobre a madeira e exorta a UE a aplicar com firmeza o regulamento da UE sobre a madeira aos importadores de madeira da RCA;

18.  Convida as autoridades da RCA a desenvolverem uma estratégia nacional própria para combater a exploração ilícita e as redes de tráfico de recursos naturais;

19.  Insta os países cujos soldados são responsáveis por abusos sexuais em missões de manutenção de paz na RCA a responsabilizá-los e levá-los a julgamento, já que a impunidade não pode ser tolerada; salienta a necessidade urgente de reformar as estruturas de manutenção da paz mediante a criação de um mecanismo transparente de supervisão e de responsabilização; está convicto de que tais crimes graves poderiam ser reduzidos e evitados através da formação e educação;

20.  Insta a RCA, os seus Estados limítrofes e outros países membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL) a cooperarem a nível regional, a fim de investigar e combater as redes de criminalidade e grupos armados regionais envolvidos na exploração ilegal e no contrabando de recursos naturais, incluindo ouro, diamantes, a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens;

21.  Insta a UE a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proporcionar uma ajuda mais coordenada e eficaz às populações da RCA; congratula-se, ao mesmo tempo, com o crescente compromisso humanitário da UE e dos Estados-Membros com a RCA em função da evolução das necessidades; salienta que deve ser prestada assistência vital às pessoas carenciadas na RCA, bem como aos refugiados nos países vizinhos;

22.  Lamenta a destruição de arquivos e registos públicos pelas milícias; insta a UE a apoiar a recuperação do registo público da RCA, bem como a evitar quaisquer irregularidades eleitorais;

23.  Convida os Estados-Membros da União Europeia, bem como outros dadores, a reforçarem as suas contribuições para o fundo da UE para a RCA, o Fundo Bêkou, cujo objetivo é promover a estabilização e a reconstrução da República Centro-Africana, tendo em conta a necessidade de uma melhor ligação entre os programas de reconstrução/desenvolvimento e a resposta humanitária;

24.  Exorta a UE, a UA e a comunidade internacional a apoiar os refugiados da República Centro-Africana nos países vizinhos;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às autoridades do Governo de Transição da RCA, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança, Federica Mogherini, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à CEEAC, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos governos dos Estados-Membros da UE.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0035.


Situação na Tailândia
PDF 179kWORD 74k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a situação na Tailândia (2015/2875(RSP))
P8_TA(2015)0343RC-B8-1002/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Tailândia, nomeadamente, as de 20 de maio de 2010(1), 6 de fevereiro de 2014(2) e 21 de maio de 2015(3),

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 2 de abril de 2015, sobre os desenvolvimentos na Tailândia,

–  Tendo em conta as declarações da delegação da UE à Tailândia, em acordo com os chefes de missão da UE na Tailândia, de 14 de novembro de 2014, 30 de junho de 2015 e 24 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de junho de 2014, sobre a Tailândia,

–  Tendo em conta a resposta da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 15 de maio de 2013, em nome da Comissão, sobre situação de Andy Hall,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 1 de abril de 2015, do relator especial da ONU sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de expressão,

–  Tendo em conta a revisão periódica universal relativa à Tailândia perante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e as suas recomendações de 5 de outubro de 2011,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, no qual a Tailândia é parte,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

–  Tendo em conta a Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático,

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5 e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 20 de maio de 2014, os militares depuseram o Governo da Tailândia e impuseram lei marcial em todo o país, obrigando à dissolução do governo interino do Centro para a Administração da Paz e da Ordem Pública;

B.  Considerando que, em seguida, os militares formaram o Conselho Nacional para a Paz e a Ordem Pública (CNPOP), cujo líder, o general Prayuth Chan-ocha, exerce todos os poderes e dispõe de plena autoridade para emitir a ordens e levar a cabo reformas constitucionais;

C.  Considerando que os principais organismos constitucionais criados pelo CNPOP são controlados por militares e que os membros do CNPOP gozam de imunidade total perante infrações ou responsabilidades na qualidade de agentes empregados com base nas secções 44 e 47 da Constituição provisória;

D.  Considerando que, em 29 de agosto de 2015, o comité constitutivo concluiu a elaboração de uma nova Constituição, que foi rejeitada pelo Conselho Nacional de Reforma, em 6 de setembro de 2015; que um novo comité constitutivo deve redigir novamente a Constituição no prazo de 180 dias e que a última rejeição pode prolongar o regime militar no país;

E.  Considerando que sítios Web conceituados sobre a situação política e dos direitos humanos na Tailândia foram acusados pelo CNPOP de ameaçar a segurança nacional ao abrigo da secção 44 da Constituição provisória e que existe uma enorme censura dos canais de televisão e das estações de rádio comunitárias associados a todas as fações políticas nacionais;

F.  Considerando que a lei sobre reunião pública recentemente adotada, que entrou em vigor em 14 de agosto de 2015, restringe seriamente a liberdade de reunião e impõe penas severas de até 10 anos de prisão por infrações como, por exemplo, a perturbação de serviços públicos;

G.  Considerando que foram designados militares como «responsáveis pela manutenção da paz e da ordem», a fim de deter pessoas de forma arbitrária, realizar inquéritos e efetuar buscas sem mandado;

H.  Considerando que os participantes em manifestações pacíficas foram repetidamente acusados de sedição e de violação da lei e que foram detidos 14 ativistas do Movimento da Neo-Democracia (MND);

I.  Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada na Tailândia e que uma nova legislação alargou o seu âmbito de aplicação;

J.  Considerando que houve um aumento no número de detenções ao abrigo da lei de lesa-majestade desde o golpe de Estado;

K.  Considerando que foi negado à Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) o acesso a indivíduos torturados ou maltratados, detidos a título permanente, sem acusação nem julgamento, sob a autoridade dos tribunais militares;

L.  Considerando que a segurança das comunidades locais e dos ativistas dos direitos fundiários se deteriorou desde o golpe de Estado;

M.  Considerando que a Tailândia não é parte signatária da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, nem do respetivo Protocolo, de 1967, e não tem um quadro formal em matéria de asilo a nível nacional; que as autoridades tailandesas continuam a repatriar refugiados e requerentes de asilo para países onde é provável que sejam alvo de perseguição;

N.  Considerando que a Tailândia é obrigada, por força dos tratados internacionais de que é parte, a investigar e a julgar adequadamente os casos de tortura, de mortes sob custódia e outras alegações de violações graves dos direitos humanos;

O.  Considerando que o caso de difamação criminosa contra o defensor dos direitos dos trabalhadores, Andy Hall, um cidadão da UE, foi arquivado, mas que ainda enfrenta acusações de crime informático e de difamação e os dois processos civis por difamação, que podem resultar numa pena de prisão de sete anos e numa multa de vários milhões de dólares, após ter contribuído para um relatório da Finnwatch sobre eventuais abusos laborais cometidos por um grossista tailandês de ananás, não obstante a confirmação, por parte do Ministério do Trabalho tailandês e por um trabalhador, das violações dos direitos dos trabalhadores cometidas pela empresa durante as anteriores audiências do Tribunal; que o caso será apresentado ao tribunal em 19 de outubro de 2015;

P.  Considerando que, embora a Tailândia tenha ratificado a Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, os trabalhadores migrantes beneficiam de pouca proteção; que o tráfico de trabalhadores é um problema grave; que a situação no setor das pescas é particularmente preocupante;

Q.  Considerando que a UE suspendeu as recentes negociações com a Tailândia para um Acordo bilateral de Comércio Livre (ACL), iniciadas em 2013, e que se recusa a assinar o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), concluído em novembro de 2013, enquanto não tomar posse um governo democrático; que a UE é o terceiro parceiro comercial mais importante da Tailândia;

1.  Congratula-se com o forte empenho da UE a favor do povo tailandês, com o qual a UE tem fortes laços políticos, económicos e culturais de longa data; salienta que a UE, enquanto amiga e parceira da Tailândia, apelou repetidamente ao restabelecimento do processo democrático;

2.  Expressa no entanto a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na Tailândia, na sequência do golpe de Estado ilegal de maio de 2014;

3.  Insta as autoridades tailandesas a levantarem as restrições repressivas impostas ao direito à liberdade e ao exercício pacífico de outros direitos humanos, nomeadamente os que são relevantes para a participação pacífica em atividades políticas;

4.  Solicita às autoridades tailandesas que anulem as condenações e sentenças, retirem as acusações e libertem as pessoas e os operadores dos meios de comunicação social que foram condenados ou acusados por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião; exorta o governo a revogar de imediato a Secção 44 da Constituição interina e as disposições conexas que servem de base para que, impunemente, as autoridades tailandesas reprimam as liberdades fundamentais e cometam violações dos direitos humanos;

5.  Solicita às autoridades tailandesas que ajudem a prevenir ameaças à segurança da população em geral e que deem uma melhor resposta às preocupações dos membros da comunidade e dos ativistas;

6.  Exorta as autoridades tailandesas a iniciarem, o mais rapidamente possível, a transferência de poderes das autoridades militares para as autoridades civis; regista o plano claro que prevê a realização de eleições livres e justas e solicita que o calendário seja respeitado;

7.  Encoraja a transferência de todas as competências judiciais relativamente a civis dos tribunais militares para os tribunais civis, o fim das detenções arbitrárias ao abrigo da lei marcial e apela a medidas destinadas a restringir, em vez de reforçar, as competências do exército em matéria de detenção de civis;

8.  Incentiva as autoridades a reverem a Lei de lesa-majestade, por forma a evitar penalizar o exercício pacífico da expressão política e suspender a utilização extensiva da referida lei em relação a questões que não estejam com ela relacionadas;

9.  Solicita que o direito à segurança, nomeadamente dos defensores dos direitos humanos, seja respeitado e protegido e que as violações dos direitos dos defensores dos direitos humanos sejam investigadas de forma imediata, eficaz e independente;

10.  Constata a nomeação, pelo Governo tailandês, de uma nova Comissão de Redação da Constituição, responsável por elaborar, o mais rapidamente possível, um novo projeto de constituição; apela a uma constituição baseada nos princípios democráticos como a igualdade, a liberdade, a representação equitativa, a transparência, a responsabilização, os direitos humanos, o Estado de direito e o acesso público aos recursos;

11.  Insta o Governo tailandês a cumprir as suas obrigações constitucionais e internacionais no que se refere à independência do poder judicial, ao direito à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica, bem como ao pluralismo político, em especial à luz da crescente severidade das suas leis «antidifamação»;

12.  Regista as medidas adotadas pelo Governo tailandês para cumprir as normas mínimas com vista a erradicar o tráfico de seres humanos e pôr termo à escravatura moderna endémica que afeta a cadeia de abastecimento da sua indústria pesqueira; insta o Governo a aplicar urgentemente estas medidas e a intensificar os seus esforços;

13.  Apela a que a Tailândia assine e ratifique a Convenção sobre os Refugiados de 1951 ou o seu Protocolo de 1967;

14.  Exorta a Tailândia a adotar medidas concretas para abolir a pena de morte;

15.  Congratula-se vivamente com a aprovação da lei de igualdade de género da Tailândia, que aponta para um futuro mais inclusivo no que respeita ao tratamento jurídico das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT) no país;

16.  Congratula-se com a decisão de arquivar o processo de difamação contra Andy Hall e com a sua posterior libertação; apela a que os processos por crimes informáticos e difamação instaurados contra ele junto do Tribunal Penal de Banguecoque do Sul também sejam abandonados, dado que as suas ações enquanto defensor dos direitos humanos visavam expor os casos de tráfico de seres humanos e melhorar a situação jurídica dos trabalhadores migrantes na Tailândia, o que legitima o seu direito de realizar atividades de investigação e de apoio sem receio de represálias; manifesta a sua preocupação, no que se refere aos processos civis por difamação, de que o seu julgamento possa não ser totalmente imparcial, uma vez que existem informações relativas a relações de propriedade entre a empresa que o acusa e altos responsáveis políticos tailandeses; solicita à Delegação da UE que continue a acompanhar de perto a sua situação jurídica e que assista ao seu julgamento;

17.  Congratula-se com a absolvição, em 1 de setembro de 2015, pelo tribunal provincial de Phuket, dos jornalistas Chutima «Oi» Sidasathian e Alan Morison;

18.  Exorta a comunidade internacional, e a UE em particular, a envidarem todos os esforços para lutar contra o tráfico de seres humanos, o trabalho escravo e a migração forçada, defendendo a colaboração internacional no domínio do controlo e da prevenção das violações dos direitos humanos relacionados com questões laborais;

19.  Encoraja a UE e o Governo tailandês a encetarem um diálogo construtivo sobre questões relacionadas com a proteção dos direitos humanos e os processos de democratização na Tailândia e na região; reitera o seu apoio ao processo de democratização na Tailândia;

20.  Apoia a pressão económica e política da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para garantir o regresso da Tailândia à governação democrática; recorda ao Governo tailandês, a este respeito, que não devem ser esperados progressos relativamente ao Acordo de Comércio Livre e o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Reino da Tailândia enquanto a junta militar se mantiver no poder;

21.  Congratula-se com o novo papel da Tailândia enquanto país coordenador das relações UE‑ASEAN para 2015-2018; assinala os benefícios mútuos que a ASEAN e a UE podem retirar da sua cooperação;

22.  Convida o SEAE e a Delegação da UE, bem como as delegações dos Estados-Membros, a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito na Tailândia, em particular continuando a acompanhar as investigações e as audiências de julgamento dos dirigentes da oposição;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Tailândia, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático.

(1) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 152.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0107.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0211.


Deslocação em larga escala de crianças, na Nigéria, em resultado dos ataques do grupo Boko Haram
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre as deslocações em massa de crianças na Nigéria em resultado dos ataques do grupo Boko Haram (2015/2876(RSP))
P8_TA(2015)0344RC-B8-1003/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Nigéria, nomeadamente as de 17 de julho de 2014(1) e 30 de abril de 2015(2),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, Federica Mogherini, nomeadamente as de 8 e 19 de janeiro, 31 de março e 14 e 15 de abril e 3 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 28 de julho de 2015,

–  Tendo em conta o discurso do Presidente Muhammadu Buhari perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 28 de setembro de 2015, e a Cimeira da ONU sobre a luta contra o terrorismo,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, adotada em 31 de outubro de 2000,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (ONU) e a Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança, adotada pela Organização da Unidade Africana em 1990,

–  Tendo em conta a lei relativa aos direitos da criança, promulgada em 2003 pelo Governo Federal da Nigéria,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, ratificada pela Nigéria em 16 de maio de 2003, e o Protocolo adicional, ratificado pela Nigéria em 22 de dezembro de 2008,

–  Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as violações e abusos cometidos pelo grupo Boko Haram e o seu impacto nos direitos humanos nos países afetados, de 29 de setembro de 2015; tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a possibilidade de membros do Boko Haram serem acusados de crimes de guerra,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Nigéria, a maior e mais populosa economia de África, caracterizada pela diversidade étnica e por clivagens regionais e religiosas, e por uma divisão Norte-Sul marcada por graves desigualdades económicas e sociais, tornou-se, desde 2009, no campo de batalha do grupo terrorista islâmico Boko Haram, que jurou fidelidade ao autoproclamado «Estado Islâmico»; considerando que o grupo Boko Haram se tornou uma ameaça crescente para a estabilidade da Nigéria e da África Ocidental; que as forças de segurança nigerianas têm frequentemente recorrido ao uso excessivo da força e cometeram abusos durante as operações militares de luta contra a insurreição;

B.  Considerando que pelo menos 1 600 civis foram mortos pelo Boko Haram nos últimos 4 meses, elevando para 3 500, no mínimo, o número de mortes civis, só em 2015;

C.  Considerando que, desde o início da insurreição do Boko Haram, as suas ações dirigidas contra os rapazes e as raparigas em idade escolar nesta região privou as crianças do acesso à educação - 10,5 milhões de crianças com idade para frequentar o ensino básico na Nigéria vão à escola, valor que é o mais elevado em todo o mundo, de acordo com dados da UNESCO; que, tal como o al-Shabaab na Somália, o AQMI, o MUJAO e o Ansar Dine no Norte do Mali e os talibãs no Afeganistão e no Paquistão, o grupo Boko Haram visa as crianças e as mulheres que recebem instrução;

D.  Considerando que, apesar dos progressos registados pelas forças armadas e regionais da Nigéria, o aumento dos ataques bombistas e suicidas para lá das fronteiras com os países vizinhos ameaça a estabilidade e a subsistência de milhões de pessoas em toda a região; que as crianças correm um grave risco, dada a deterioração da situação humanitária, com o agravamento da insegurança alimentar associado às dificuldades de acesso à educação, a água potável e a serviços de saúde;

E.  Considerando que as Nações Unidas calculam que a violência nos Estados de Borno, Yobe e Adamawa conduziu recentemente ao aumento drástico do número de pessoas deslocadas internamente para 2,1 milhões, das quais 58 % são crianças, de acordo com a OIM; que mais de 3 milhões de pessoas foram globalmente afetadas pela insurreição e 5,5 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária na Bacia do Lago Chade;

F.  Considerando que a Nigéria conseguiu realizar eleições presidenciais e para os cargos de governador em geral pacíficas, apesar das ameaças proferidas pelo grupo Boko Haram de que perturbaria o escrutínio; que a Nigéria e os seus países vizinhos criaram em 11 de junho de 2015, em Abuja, uma Task Force Conjunta Multinacional para dar cumprimento às decisões tomadas em Niamey em janeiro de 2015 de luta contra o Boko Haram;

G.  Considerando que o grupo Boko Haram raptou mais de 2000 mulheres e raparigas na Nigéria desde 2009, incluindo o rapto de 276 alunas em Chibok, no nordeste do país, em 14 de abril de 2014, que atraiu as atenções de todo o mundo e deu origem a uma campanha internacional («Bring back our Girls») para as salvar; que, praticamente um ano e meio depois, mais de 200 raparigas capturadas nesse ataque permanecem desaparecidas;

H.  Considerando que, entretanto, muitas mais crianças desapareceram, foram raptadas ou recrutadas para servirem de combatentes ou trabalhadores domésticos e que as raparigas são violadas, forçadas a casar e convertidas à força ao Islão; considerando que, desde abril de 2015, mais 300 raparigas e mulheres, aproximadamente, foram salvas pelas forças de segurança nigerianas dos bastiões terroristas e que outras 60, que conseguiram escapar aos seus raptores noutro local, descreveram a sua vida em cativeiro à Human Rights Watch como repleta de violência e terror, de abusos físicos e psicológicos; considerando que, de acordo com o Relator Especial das Nações Unidas para as crianças e os conflitos armados, neste último ano o conflito armado no nordeste da Nigéria foi um dos mais mortais no mundo para as crianças, com assassinatos, um recrudescimento do recrutamento e da utilização de crianças, e inúmeros casos de rapto e de violência sexual contra raparigas; que, de acordo com a UNICEF, mais de 23 000 raparigas foram separadas dos pais, obrigadas pela força a abandonar as suas casas ou a fugir para salvar a vida, no interior da Nigéria ou atravessando as fronteiras para os Camarões, o Chade e o Níger;

I.  Considerando que as crianças que vivem em campos de refugiados ou de pessoas deslocadas internamente perderam (por terem sido mortos ou estarem desaparecidos) um ou ambos os progenitores, bem como irmãos e outros familiares; Considerando que, embora os campos de refugiados sejam geridos por várias organizações humanitárias internacionais e nacionais, para muitas destas crianças a situação em matéria de acesso a direitos básicos, como a nutrição, o alojamento (abrigos sobrelotados e insalubres), saúde e educação, continua a ser assustadoramente má;

J.  Considerando que pelo menos 208 000 crianças não têm acesso à educação e 83 000 crianças não têm acesso a água potável na sub-região (Nigéria, Camarões, Chade e Níger), e que 23 000 crianças foram separadas das suas famílias no nordeste da Nigéria;

K.  Considerando que o número de ataques perpetrados pelo Boko Haram aumentou na Nigéria, assim como nos Camarões, Chade e Níger, países limítrofes; considerando que o grupo Boko Haram continua a sequestrar crianças e mulheres para as fazer transportar engenhos explosivos, utilizando-as como bombistas suicidas sem o seu conhecimento; considerando que algumas das pessoas que procuraram refúgio em terrenos do Lago Chade situados no lado do Chade, foram alvo de novos ataques pelos mesmos terroristas em território chadiano;

L.  Considerando que, em junho de 2015, a UE disponibilizou 21 milhões de EUR em ajuda humanitária destinada às pessoas deslocadas na Nigéria e nos países vizinhos afetados pela violência de organizações terroristas;

M.  Considerando que a UNICEF, juntamente com os governos e os parceiros na Nigéria, Camarões, Chade e Níger, está a aumentar as suas operações de socorro a milhares de crianças e respetivas famílias na região, para que tenham acesso a água potável, educação, aconselhamento e apoio psicológico, bem como a vacinação e a tratamento contra malnutrição aguda; que a UNICEF só recebeu 32 % dos 50,3 milhões de que necessita este ano para a sua ação humanitária em toda a região do Lago Chade;

N.  Considerando que, de acordo com a HRW, o número de mulheres e raparigas raptadas que foram salvas, que escaparam ou foram libertadas regressaram grávidas e com necessidades urgentes em matéria de cuidados de saúde materna e reprodutiva, outras carecem de medidas elementares de rastreio médico, de cuidados de saúde pós-traumáticos e de apoio social e psicológico após a violação; considerando que a Comissão Europeia declarou que, quando a gravidez provoca um sofrimento insuportável, as mulheres devem ter acesso a toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva, em função do seu estado de saúde e declarando, por conseguinte, que o direito humanitário internacional deve prevalecer em qualquer circunstância;

1.  Condena firmemente os crimes do Boko Haram, incluindo os ataques terroristas e de bombistas suicidas no Chade, nos Camarões e no Níger, apoia as vítimas e transmite as suas condolências a todas as famílias que perderam entes queridos; denuncia a violência continuada e sem quartel nos Estados nigerianos de Borno, Yobe e Adamawa e noutras cidades do país;

2.  Lamenta os atos que conduziram à deslocação em massa de crianças inocentes e apela a uma assistência internacional coordenada imediata que apoie o trabalho das agências das Nações Unidas e das ONG para impedir as crianças e jovens deslocados de serem submetidos à escravatura sexual e a outros atos de violência sexual, raptos e conflitos armados forçados pela seita terrorista Boko Haram contra alvos civis, governamentais e militares na Nigéria; acentua que existe uma necessidade absoluta de proteger devidamente os direitos das crianças na Nigéria, país onde mais de 40 % da população tem entre 0 e 14 anos de idade;

3.  Considera que, no caso de crianças anteriormente associadas ao Boko Haram ou a outros grupos armados, devem ser tidas em conta medidas não judiciais como alternativa à ação penal e detenção;

4.  Saúda o anúncio recente pela Comissão Europeia da atribuição de fundos adicionais para reforçar a ajuda humanitária urgente à região; manifesta, contudo, a sua séria preocupação face à lacuna de financiamento entre as dotações de autorização e os pagamentos efetivos atribuídos às operações da UNICEF na região pela comunidade internacional em geral; solicita aos doadores que cumpram imediatamente os compromissos que assumiram para satisfazer a necessidade crónica de acesso a bens essenciais, como água potável, cuidados de saúde básicos e educação;

5.  Insta o Presidente da Nigéria e o governo federal recentemente nomeado a adotar medidas firmes para proteger a população civil e a colocar especial ênfase na proteção das mulheres e raparigas, a dar prioridade aos direitos das mulheres e das crianças no combate ao extremismo, a prestar assistência às vítimas, a julgar os responsáveis e a assegurar a participação das mulheres na tomada de decisões a todos os níveis;

6.  Exorta o governo nigeriano a iniciar, de acordo com a promessa do Presidente Buhari, uma investigação urgente, independente e exaustiva sobre os crimes cometidos ao abrigo do Direito internacional e outras violações graves dos direitos humanos por todas as partes envolvidas no conflito;

7.  Saúda a mudança de líderes militares e exige que todos os abusos de direitos humanos e crimes cometidos tanto pelos terroristas como pelas forças de segurança nigerianas sejam investigados com vista a combater a falta de responsabilidade constatada na anterior presidência; saúda o compromisso assumido pelo Presidente Buhari no sentido de investigar as alegações de que as forças militares nigerianas terão cometido graves violações dos direitos humanos, crimes de guerra e atos que poderão configurar crimes contra a Humanidade;

8.  Exorta o Presidente da República Federal a responder aos desafios de cumprir todas as promessas de campanha e as mais recentes declarações, das quais as mais importantes são derrotar a ameaça terrorista, transformar o respeito dos direitos humanos e do Direito humanitário num pilar central das operações militares, resgatar, vivas e ilesas, as raparigas de Chibok e todas as mulheres e crianças raptadas, combater o problema crescente da malnutrição, bem como a corrupção e a impunidade, para prevenir abusos futuros e trabalhar em prol da justiça para todas as vítimas;

9.  Insta as autoridades nigerianas e a comunidade internacional a trabalhar em estreita cooperação e a intensificar os esforços no sentido de reverter a tendência contínua que conduz à deslocação de mais pessoas; congratula-se com a determinação expressa na Cimeira Regional de Niamey, em 20 e 21 de janeiro de 2015, pelos 13 países participantes, nomeadamente com o compromisso assumido pelo Chade, juntamente com os Camarões e o Níger, no sentido de lutar contra as ameaças terroristas do Boko Haram; exorta a Task Force Conjunta Multinacional (MNJTF) a respeitar escrupulosamente os direitos humanos internacionais e o Direito humanitário, uma vez que combatem o Boko Haram; reitera que uma simples abordagem militar não basta para combater a insurgência do Boko Haram;

10.  Recorda que as origens do Boko Haram se prendem com o descontentamento devido a uma má governação, à corrupção generalizada e a desigualdades gritantes na sociedade nigeriana; exorta as autoridades nigerianas a eliminar a corrupção, a má administração e as ineficiências nas instituições públicas e no exército e a promover uma tributação justa; solicita a adoção de medidas destinadas a privar o Boko Haram das suas fontes de rendimento ilícito através da cooperação com os países vizinhos, em especial no tocante ao contrabando e ao tráfico;

11.  Insta a comunidade internacional a ajudar a Nigéria e os países vizinhos que acolhem refugiados, os Camarões, o Chade e o Níger, e a prestar toda a assistência médica e psicológica necessária aos que dela carecem; solicita às autoridades da sub-região que facilitem o acesso a toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva para as mulheres e raparigas que foram violadas, em conformidade com o artigo 3.º comum às várias convenções de Genebra; acentua a necessidade da aplicação de uma norma universal para o tratamento das vítimas de violação na guerra e de assegurar o primado do Direito humanitário internacional em situações de conflito armado; manifesta a sua total solidariedade para com as mulheres e crianças que sobreviveram ao terrorismo cego do Boko Haram; apela à criação de programas de ensino especializado dirigidos às mulheres e crianças vítimas de guerra e à sociedade em geral, tendo como objetivo ajudá-las a superar o terror que viveram, fornecer informação adequada e completa, combater os estigmas e a exclusão social e ajudá-las a tornar-se membros valiosos da sociedade;

12.   Insta a Comissão a dar prioridade à assistência às crianças e jovens desenraizados na Nigéria, nos Camarões, no Chade e no Níger, concedendo especial atenção à proteção contra todos os tipos de brutalidade e violência de género, ao acesso à educação, aos cuidados de saúde e à água potável, no quadro do Fundo Fiduciário de Emergência para promover a estabilidade e combater as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África;

13.  Exorta o governo nigeriano a tomar medidas para facilitar o regresso das pessoas deslocadas, especialmente as crianças, garantir a sua segurança e apoiar os esforços desenvolvidos pelas ONG para melhorar as condições dos campos de pessoas deslocadas pelo conflito e, entre outras coisas, melhorar a higiene e o saneamento básico para prevenir a eventual propagação de doenças;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e parlamento da República Federal da Nigéria e aos representantes da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da União Africana.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0008.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0185.


O caso de Ali Mohammed al-Nimr
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr (2015/2883(RSP))
P8_TA(2015)0345RC-B8-0997/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 12 de fevereiro de 2015 sobre o caso de Raif Badawi, na Arábia Saudita(1), e de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no norte de África(2),

–  Tendo em conta as Diretrizes da União Europeia sobre a Pena de Morte, aprovadas em junho de 1998, revistas e atualizadas em abril de 2013,

–  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, nomeadamente a de 18 de dezembro de 2014 respeitante à moratória sobre a aplicação da pena de morte (A/RES/69/186),

–  Tendo em conta as declarações de 22 de setembro de 2015 dos especialistas em direitos humanos da ONU sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta o artigo 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que declara que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão, e o artigo 4.°, que proíbe a tortura,

–  Tendo em conta as Diretrizes da União Europeia sobre os Defensores dos Direitos Humanos, aprovadas em junho de 2004 e revistas em dezembro de 2008,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de que a Arábia Saudita é parte,

–  Tendo em conta o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos do Homem, de que a Arábia Saudita é parte, nomeadamente o artigo 32.°, n.° 1, que garante o direito à informação e à liberdade de opinião e de expressão, e o artigo 8.°, que proíbe a tortura física ou psicológica e tratamentos cruéis, degradantes, humilhantes ou desumanos,

–  Tendo em conta o recente caso adicional de condenação à decapitação de um segundo jovem, Dawoud al-Marhoon, que, aos 17 anos de idade, foi alegadamente torturado e forçado a assinar uma confissão que os funcionários utilizaram para o condenar, após ter sido detido durante protestos na província oriental da Arábia Saudita, em maio de 2012;

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Ali Mohammed al-Nimr, que tem 21 anos e é sobrinho de um conhecido dissidente, foi condenado, em maio de 2015, à pena de morte, alegadamente por decapitação seguida de crucificação, pelo Supremo Tribunal da Arábia Saudita, com base em acusações criminais que incluem sedição, tumulto, protesto contra o roubo e pertença a uma célula terrorista, quando Ali al-Nimr tinha menos de 18 anos de idade - e, por conseguinte, era ainda um jovem - no momento em que foi detido ao manifestar-se pela democracia e pela igualdade de direitos na Arábia Saudita; Considerando que foi condenado à morte devido aos protestos na província oriental, maioritariamente xiita, da Arábia Saudita; Considerando que fontes fiáveis alegam que Ali al-Nimr foi torturado e forçado a assinar a sua confissão; que lhe foi negada qualquer garantia de um julgamento seguro e do devido processo legal, em conformidade com o Direito Internacional;

B.  Considerando que a imposição da pena de morte a alguém que era uma criança no momento da infração e as alegações subsequentes de tortura são incompatíveis com as obrigações internacionais da Arábia Saudita;

C.  Considerando que a proibição da tortura e das penas ou dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes se encontra incluída em todos os instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos e constitui uma norma de direito internacional consuetudinário, que, portanto, é vinculativa para todos os países, independentemente de terem ratificado ou não os acordos internacionais pertinentes;

D.  Considerando que o aumento das sentenças de morte se encontra estreitamente associado às decisões do Tribunal Penal Especializado da Arábia Saudita em julgamentos realizados em resposta a infrações associadas ao terrorismo; Considerando que, segundo as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, foram efetuadas pelo menos 175 execuções na Arábia Saudita entre agosto de 2014 e junho de 2015;

E.  Considerando que este caso é um entre muitos em que sentenças duras e assédio foram utilizados contra ativistas sauditas, perseguidos por exprimirem as suas opiniões, muitos dos quais têm sido condenados, de acordo com procedimentos que apresentam muitas deficiências em relação às normas internacionais de um julgamento justo, como foi confirmado pelo anterior Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, em julho de 2014;

F.  Considerando que o artigo 19.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem declara que qualquer pessoa tem direito à liberdade de opinião e de expressão, tanto online como offline; Considerando que este direito inclui a liberdade de não ser inquietado pelas suas opiniões e de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão;

G.  Considerando que o embaixador da Arábia Saudita nas Nações Unidas, em Genebra, Faisal bin Hassan Trad, foi nomeado presidente de um painel de especialistas independentes no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas;

H.  Considerando que a abertura de um diálogo entre o Reino da Arábia Saudita e a UE sobre os direitos humanos pode ser um passo construtivo no reforço de uma compreensão mútua e na promoção de reformas no país, incluindo a reforma do sistema judicial;

I.  Considerando que a Arábia Saudita é um interveniente político e económico influente e importante na região do Médio Oriente e do norte de África;

1.  Condena vivamente a condenação à pena de morte de Ali Mohammed al-Nimr; reitera a sua condenação do recurso à pena de morte e apoia energicamente a introdução de uma moratória sobre a pena capital como um passo para a sua abolição;

2.  Insta as autoridades da Arábia Saudita, e em especial S. M. o Rei da Arábia Saudita, Salman bin Abdulaziz Al Saud, a suspenderem a execução de Ali Mohammed al-Nimr e a concederem-lhe um perdão ou a comutarem a sua sentença; apela ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Estados‑Membros para que utilizem todos os instrumentos e esforços diplomáticos para travar imediatamente esta execução;

3.  Relembra ao Reino da Arábia Saudita que é parte da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe estritamente a utilização da pena de morte por crimes cometidos por pessoas de idade inferior a 18 anos;

4.  Incentiva as autoridades sauditas a abolirem o Tribunal Penal Especializado, criado em 2008 para julgar casos de terrorismo mas cada vez mais utilizado para julgar dissidentes pacíficos, com base em acusações aparentemente de índole política e em processos que violam o direito fundamental a um julgamento justo;

5.  Apela ao Governo da Arábia Saudita para que garanta uma investigação rápida e imparcial aos alegados atos de tortura e assegure que Ali Mohammed al-Nimr recebe a assistência médica de que precise e acesso regular à sua família e aos seus advogados;

6.  Relembra à Arábia Saudita os seus compromissos como membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; observa que a Arábia Saudita foi nomeada, recentemente, para a presidência de um painel de especialistas independentes no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; insta veementemente as autoridades sauditas a garantirem que as normas de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no seu país estejam em consonância com tal papel internacional;

7.  Apela a um mecanismo reforçado para o diálogo entre a UE e a Arábia Saudita sobre as questões relacionadas com os direitos humanos e para uma troca de conhecimentos especializados em matéria de justiça e assuntos jurídicos, a fim de reforçar a proteção dos direitos individuais no Reino da Arábia Saudita, em consonância com a reforma judicial empreendida; insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a efetuarem as reformas necessárias em matéria de direitos humanos, nomeadamente as relacionadas com a limitação da pena de morte e da pena capital;

8.  Incentiva a Arábia Saudita a assinar e ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que entrou em vigor em 1976, cujo artigo 6.° declara que «todo o ser humano tem o direito inerente à vida»;

9.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o aumento assinalado do número de sentenças de morte no Reino da Arábia Saudita em 2014 e o ritmo alarmante em que as decisões judiciais têm ordenado a pena de morte em 2015;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, assim como aos Parlamentos e Governos dos Estados‑Membros, a S. M. o Rei Salman bin Abdulaziz Al Saud, ao Governo do Reino da Arábia Saudita, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0037.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0207.


Serviços de pagamento no mercado interno ***I
PDF 246kWORD 101k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE (COM(2013)0547 – C7-0230/2013 – 2013/0264(COD))
P8_TA(2015)0346A8-0266/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0547),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0230/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 5 de fevereiro de 2014(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de dezembro de 2013(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 61.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0169/2014),

–  Tendo em conta as alterações que aprovou na sua sessão plenária de 3 de abril de 2014(3),

–  Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de setembro de 2014, sobre questões pendentes no final da 7.ª legislatura,

–  Tendo em conta o relatório suplementar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0266/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.° 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2015/2366.)

(1) JO C 224 de 15.7.2014, p. 1.
(2) JO C 170 de 5.6.2014, p. 78.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0280.


Legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco na UE: o caso de Espanha
PDF 172kWORD 71k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco em Espanha (com base em petições recebidas) (2015/2740(RSP))
P8_TA(2015)0347B8-0987/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a petição 626/2011 e 15 outras petições sobre a legislação hipotecária em Espanha (179/2012, 644/2012, 783/2012, 1669/2012, 0996/2013, 1345/2013, 1249/2013, 1436/2013, 1705/2013, 1736/2013, 2120/2013, 2159/2013, 2440/2013, 2563/2013 e 2610/2013),

–  Tendo em conta a petição 513/2012 e 21 outras petições sobre instrumentos financeiros de risco em Espanha (548/2012, 676/2012, 677/2012, 785/2012, 788/2012, 949/2012, 1044/2012, 1247/2012, 1343/2012, 1498/2012, 1662/2012, 1761/2012, 1851/2012, 1864/2012, 169/2013, 171/2013, 2206/2013, 2215/2013, 2228/2013, 2243/2013 e 2274/2013),

–  Tendo em conta as deliberações da sua Comissão das Petições com os peticionários em questão, as últimas em 16 de abril de 2015,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera as Diretivas 2002/92/CE e 2011/61/UE(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(3),

–  Tendo em conta a declaração da Comissão, no âmbito do debate conjunto de 19 de maio de 2015 sobre os processos de insolvência, sobre a revisão e a extensão da Recomendação da Comissão de 12 de março de 2014 sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas, no que respeita à insolvência das famílias e a uma segunda oportunidade para as pessoas singulares e as famílias;

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia(4),

–  Tendo em conta a sua pergunta à Comissão sobre legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco em Espanha (com base em petições recebidas) (O-000088/2015– B8-0755/2015),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que numerosas petições recebidas trouxeram à luz do dia milhares de situações pessoais trágicas de cidadãos que perderam parcial ou totalmente as poupanças de toda uma vida e que essas petições evidenciam os obstáculos com que os consumidores se deparam para obter informações exatas e essenciais sobre os instrumentos financeiros;

B.  Considerando que, em Espanha, as organizações da sociedade civil continuam a protestar contra as centenas de milhares de despejos, as cláusulas abusivas nos contratos hipotecários e a falta de proteção dos mutuários; considerando que, segundo uma dessas organizações, Plataforma das Vítimas das Hipotecas («Plataforma de afetados por la hipoteca – PAH»), registaram-se 19 261 despejos em Espanha durante o primeiro trimestre de 2015 (um aumento de 6 % em comparação com o primeiro trimestre de 2014); considerando que a PAH estima que tenham ocorrido mais de 397 954 despejos em Espanha desde 2008; que mais de 100 000 famílias perderam as suas casas;

C.  Considerando que o impacto da crise agravou a situação das famílias despejadas, que ainda têm de pagar a sua dívida e os juros crescentes sobre a mesma; considerando que, pela Lei n.º 6/2012, o Governo espanhol introduziu a possibilidade de «datio in solutum», ou dação em pagamento, como medida excecional; recorda que, segundo os dados oficiais do segundo trimestre de 2014, a dação em pagamento apenas foi aprovada em 1467 dos 11 407 pedidos, ou 12,86 % do total;

D.  Considerando que foram detetadas algumas cláusulas e práticas abusivas no sector hipotecário espanhol pelos tribunais nacionais e europeus (vide acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-243/08, Pannon-GSM, C-618/10, Banco Español de Crédito, e C-415/11 Catalunyacaixa), que deviam ter sido evitadas pelas Diretivas 93/13/CEE, 2004/39/CE e 2005/29/CE, se estas tivessem sido integralmente transpostas e executadas em Espanha;

E.  Considerando que a Diretiva 2014/17/UE relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (Diretiva Crédito Hipotecário) será aplicável aos contratos de crédito hipotecário celebrados após 21 de março de 2016, obrigando os credores a informarem os consumidores sobre as principais características do contrato de crédito;

F.  Considerando que, em virtude do acórdão Aziz (processo C-415/11), as autoridades espanholas aprovaram, pelo procedimento acelerado, a Lei 1/2013, de 14 de maio de 2013, relativa ao reforço da proteção dos devedores hipotecários, à reestruturação da dívida e ao arrendamento social («Ley 1/2013 de medidas para reforzar la protección a los deudores hipotecarios, restructuración de la deuda y alquiler social»);

G.  Considerando que, em virtude do acórdão proferido no processo C-169/14, as autoridades espanholas alteraram o sistema nacional de recurso relativo a hipotecas, mediante a introdução de uma disposição final na Lei 9/2015, de 25 de maio de 2015, relativa a medidas urgentes em questões de falência (Ley 9/2015 de medidas urgentes en material concursal), a fim de a adequar à Diretiva 93/13/CEE;

H.  Considerando que o Parlamento espanhol aprovou um «Código de boas práticas para uma reestruturação viável das dívidas relativas a hipotecas sobre habitações habituais», que, na sua maioria, devido ao seu estatuto voluntário, tem sido ignorado pelas entidades financeiras e que tem tido resultados muito escassos no que respeita a evitar despejos e a aplicar a dação em pagamento, dado que os requisitos de elegibilidade eliminam mais de 80 % das pessoas afetadas;

I.  Considerando que muitos consumidores não foram devidamente informados pelos bancos sobre a extensão dos riscos associados aos investimentos propostos e que, nesses casos, os bancos também não efetuaram testes de adequação para determinar se os clientes possuíam os conhecimentos adequados para compreender os riscos financeiros a que se expunham; considerando que muitos dos cidadãos afetados são idosos que tinham investido as poupanças de toda uma vida em investimentos que lhes foram descritos como isentos de risco;

J.  Considerando que se calcula que, nos últimos anos, 700 000 cidadãos espanhóis tenham sido vítimas de fraude financeira, uma vez que lhes foram vendidos, de má-fé, instrumentos financeiros de risco pelos seus bancos, sem que eles tenham sido devidamente informados sobre a extensão dos riscos e as reais implicações da impossibilidade de aceder às suas poupanças;

K.  Considerando que o mecanismo de arbitragem instituído pelas autoridades espanholas foi rejeitado por muitas das vítimas de fraude financeira;

L.  Considerando que a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID) (Diretiva 2004/39/CE) regula a prestação de serviços de investimento pelas empresas de investimento e as instituições de crédito em relação aos instrumentos financeiros, incluindo as ações preferenciais («preferentes»); considerando que o artigo 19.º da referida diretiva define as obrigações comerciais dos prestadores de serviços de investimento aos clientes;

1.  Exorta a Comissão a acompanhar a execução, em todos os Estados-Membros, do acórdão proferido no processo C- 415 (Aziz) e da Diretiva 93/13/CEE relativa à legislação hipotecária, a fim de garantir o seu pleno cumprimento pelas autoridades nacionais;

2.  Insta as entidades financeiras em toda a União a cessar os comportamentos abusivos para com os clientes no domínio das hipotecas, dos produtos financeiros sofisticados e dos cartões de crédito, incluindo a aplicação de taxas de juro excessivas e o cancelamento arbitrário dos serviços;

3.  Insta as entidades financeiras em toda a União a evitar o recurso ao despejo de famílias que vivem na sua única habitação e a promover antes a reestruturação da dívida;

4.  Insta o Governo espanhol a utilizar os instrumentos à sua disposição, a fim de encontrar uma solução abrangente para reduzir drasticamente o número intolerável de despejos;

5.  Solicita à Comissão qua acompanhe atentamente a transposição em todos os Estados-Membros da Diretiva 2014/17/UE relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (Diretiva Crédito Hipotecário);

6.  Exorta a Comissão a partilhar as boas práticas no que respeita à aplicação, em certos Estados-Membros, da dação em pagamento e a avaliar o seu efeito sobre os consumidores e as empresas;

7.  Chama a atenção da Comissão para as dúvidas expressas pelo Advogado-Geral da UE sobre a legalidade das medidas adotadas pelo Governo espanhol, a fim de resolver as infrações denunciadas pelo Tribunal de Justiça em 14 de março de 2013 e de impedir as práticas abusivas no setor do crédito hipotecário;

8.  Solicita à Comissão que acompanhe atentamente a execução das novas medidas adotadas pelo Governo espanhol, a fim de resolver os problemas existentes e de impedir as práticas bancárias e comerciais abusivas;

9.  Exorta a Comissão a lançar campanhas de informação sobre os produtos financeiros e a reforçar a literacia financeira através da educação, a fim de que os cidadãos europeus sejam mais bem informados sobre os riscos envolvidos nos produtos financeiros que subscrevem;

10.  Exorta a Comissão a partilhar as boas práticas que reforcem a proteção dos cidadãos em dificuldades financeiras; crê que uma educação financeira de base deve ser considerada como um meio complementar para evitar as consequências do sobre-endividamento;

11.  Insta a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e o Banco Central Europeu (BCE) a criar uma campanha de boas práticas, a fim de incentivar os bancos e os seus trabalhadores a prestar informações claras, compreensíveis e corretas; salienta que os consumidores precisam de tomar uma decisão com conhecimento de causa, compreendendo plenamente os riscos que correm, e que os corretores e os bancos não podem induzir os consumidores em erro;

12.  Exorta a EBA e o BCE, a fim de preservar a solidez do setor financeiro da UE, a tomar medidas suplementares para obrigar os bancos a separar as atividades de negociação potencialmente arriscadas da sua atividade de aceitação de depósitos, se o exercício dessas atividades puser em risco a estabilidade financeira;

13.  Solicita à Comissão e ao BCE que avaliem o mecanismo de arbitragem espanhol estabelecido para as vítimas de fraude financeira;

14.  Solicita à Comissão que acompanhe a correta transposição e aplicação do direito da UE por Espanha relativamente aos instrumentos financeiros, incluindo as ações preferenciais;

15.  Insta a Comissão a dar seguimento às queixas recebidas e a efetuar as necessárias investigações;

16.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre insolvência das famílias;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo espanhol, ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu;

(1) JO L 60 de 28.2.2014, p. 34.
(2) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
(3) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0246.


A pena de morte
PDF 178kWORD 77k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a pena de morte (2015/2879(RSP))
P8_TA(2015)0348RC-B8-0998/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte, em particular a de 7 de outubro de 2010(1),

–  Tendo em conta a Declaração Comum de Federica Mogherini, Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e Thorbjørn Jagland, Secretário-Geral do Conselho da Europa, proferida em 10 de outubro de 2014, Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte,

–  Tendo em conta os Protocolos n.os 6 e 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

–  Tendo em conta o regime de controlo das exportações da UE para bens suscetíveis de serem utilizados para a pena de morte, que está atualmente a ser atualizado,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o seu Segundo Protocolo Facultativo,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

–  Tendo em conta o estudo sobre o impacto do problema da droga a nível mundial no exercício dos direitos humanos, publicado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem em setembro de 2015,

–  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, nomeadamente a de 18 de dezembro de 2014 respeitante à moratória sobre a aplicação da pena de morte (A/RES/69/186),

–  Tendo em conta a declaração final aprovada pelo 5.º Congresso Mundial contra a Pena de Morte, realizado em Madrid, de 12 a 15 de junho de 2013,

–  Tendo em conta o Dia Mundial e o Dia Europeu contra a Pena de Morte, que se celebra todos os anos a 10 de outubro,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a abolição total da pena de morte é um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;

B.  Considerando que a tónica do Dia Mundial contra a Pena de Morte, que se celebra em 10 de outubro de 2015, será colocada numa campanha de sensibilização para a aplicação da pena de morte aos crimes relacionados com a droga;

C.  Considerando que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, mais de 160 países membros das Nações Unidas, com uma grande variedade de sistemas jurídicos, tradições, culturas e contextos religiosos, ou aboliram a pena de morte ou não a praticam;

D.  Considerando que os dados mais recentes revelam que 2466 pessoas em 55 países terão sido condenadas à morte em 2014, o que representa um aumento de 23 % em relação a 2013; que, em 2014, pelo menos 607 pessoas foram executadas em todo o mundo; que estes valores não incluem o número de pessoas que se presume terem sido executadas na China, que continuou a executar mais pessoas do que o resto do mundo e a condenar à morte outros milhares de pessoas; que as penas de morte e as execuções progridem a um ritmo alarmante em 2015; que o aumento das penas capitais está estreitamente ligado a decisões judiciais pronunciadas em julgamentos coletivos em resposta a crimes relacionados com o terrorismo cometidos em países como o Egito e a Nigéria; que o Chade e a Tunísia estão a considerar a reintrodução da pena de morte; que continuam a ser proferidas e executadas penas de morte em alguns Estados dos EUA;

E.  Considerando que há informação de que têm sido proferidas penas de morte no Paquistão, na Nigéria, no Irão, no Iraque, no Sudão, na Somália e na Arábia Saudita, e de que centenas de mulheres foram lapidadas até à morte por adultério nos últimos anos; Considerando que a lapidação, como método de execução capital, é considerada uma forma de tortura;

F.  Considerando que a legislação de oito Estados (Mauritânia, Sudão, Irão, Arábia Saudita, Iémen, Paquistão, Afeganistão e Catar) prevê a pena de morte por homossexualidade e que certas províncias da Nigéria e da Somália aplicam oficialmente a pena de morte por atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo;

G.  Considerando que a pena de morte, é muitas vezes, utilizada contra os mais desfavorecidos, os doentes mentais e membros de minorias nacionais e culturais;

H.  Considerando que 33 Estados aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga, do que resultam cerca de 1000 execuções por ano; que há informações de que, em 2015, foram executadas pessoas por crimes desse tipo na China, no Irão, na Indonésia e na Arábia Saudita; que, em 2015, a pena de morte continuou a ser aplicada por crimes relacionados com a droga na China, na Indonésia, no Irão, no Koweit, na Malásia, na Arábia Saudita, no Sri Lanca, nos Emirados Árabes Unidos e no Vietname; que esses crimes podem ser objeto de diferentes acusações associadas ao tráfico ou à posse de droga;

I.  Considerando que, nos últimos 12 meses, se verificou, a nível mundial, um ressurgimento da aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga, havendo Estados que aumentaram de forma significativa o número de execuções por crimes relacionados com a droga, que procuram reintroduzir a pena de morte para esses crimes ou que puseram termo à moratória sobre a pena de morte há muito aplicada;

J.  Considerando que, no primeiro semestre de 2015, o Irão terá executado 394 pessoas por crimes relacionados com a droga e que esse número foi de 367 em todo o ano de 2014; que, no ano em curso, metade das execuções na Arábia Saudita se deveram a crimes relacionados com a droga, ao passo que, em 2010, representaram apenas 4 % do número total de execuções; que pelo menos 112 pessoas condenadas por crimes desse tipo aguardam execução no corredor da morte no Paquistão;

K.  Considerando que um grande número de cidadãos dos Estados-Membros da UE foram executados ou condenados à pena capital em países terceiros por crimes relacionados com a droga;

L.  Considerando que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a pena de morte só pode ser pronunciada para os «crimes mais graves»; que o Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas e os relatores especiais das Nações Unidas sobre as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e sobre a tortura afirmaram que a pena de morte não deve ser aplicada por crimes relacionados com a droga; que a aplicação obrigatória da pena de morte e a sua utilização para crimes relacionados com a droga se opõem ao direito e às normas internacionais;

M.  Considerando que o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes incentivou os Estados que aplicam a pena de morte a abolirem-na para os crimes relacionados com a droga;

N.  Considerando que a Comissão e os Estados-Membros concederam, pelo menos, 60 milhões de euros para os programas de luta contra a droga do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), os quais se centram na luta contra a droga em países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga; Considerando que, em relatórios recentes, algumas ONG manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de os programas de luta contra a droga financiados pela UE em Estados que continuam a aplicar a pena de morte poderem estar a fomentar as condenações à pena capital e as execuções, e que estes relatórios necessitam de ser avaliados;

O.  Considerando que, ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), bem como do seu antecessor, o Instrumento para a Estabilidade (IE), a Comissão começou a dar execução a duas iniciativas de grande envergadura de luta contra a droga a nível regional – os programas relativos à rota da cocaína e da heroína, que têm por alvo países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga; que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento IEP, a Comissão é obrigada a utilizar orientações operacionais para garantir a conformidade das medidas de luta contra a criminalidade organizada com os direitos humanos e o direito humanitário;

1.  Reitera a sua condenação do recurso à pena de morte e apoia energicamente a introdução de uma moratória sobre a pena capital como um passo para a sua abolição; salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e que o objetivo final da UE é a abolição universal;

2.  Condena todas as execuções, onde quer que tenham lugar; manifesta mais uma vez a sua profunda preocupação com a imposição da pena de morte a menores e a pessoas com deficiência mental ou intelectual e apela para que seja imediata e definitivamente posto termo a esta prática, que constitui uma violação das normas internacionais em matéria de direitos humanos; manifesta a sua consternação perante os recentes julgamentos coletivos de que resultou um grande número de penas de morte;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação com a prática da lapidação, que continua a ser utilizada em vários países, e insta os governos dos países em causa a adotarem sem demora legislação que proíba a lapidação;

4.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a prosseguirem a luta contra a aplicação da pena de morte, a apoiarem firmemente a moratória como um passo para a abolição, a promoverem a abolição em todo o mundo, a insistirem com os países que ainda recorrem à pena capital para que cumpram as normas mínimas internacionais, reduzam o âmbito de aplicação e a utilização da pena de morte e publiquem dados precisos e inequívocos sobre o número de condenações e execuções; solicita ao SEAE que permaneça atento à evolução registada em todos os países, em particular a Bielorrússia, único país europeu que conserva a pena de morte, e a servir-se de todos os meios ao seu alcance para exercer influência;

5.  Congratula-se com a abolição da pena de morte em alguns Estados dos EUA e encoraja a UE a prosseguir o diálogo com os Estados Unidos, tendo em vista a abolição a nível mundial;

6.  Solicita à Comissão que, em matéria de ajuda e apoio político, dedique especial atenção aos países que realizam progressos na via da abolição da pena de morte ou que defendem uma moratória universal sobre a pena capital; incentiva as iniciativas bilaterais e multilaterais entre os Estados-Membros, a União Europeia, as Nações Unidas, os países terceiros e outras organizações regionais sobre questões relacionadas com a pena de morte;

7.  Recorda que a pena de morte é incompatível com os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, que constituem os alicerces da União, e que a reintrodução da pena de morte por um Estado-Membro constituiria, por conseguinte, uma violação dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

8.  Manifesta a sua extrema preocupação com o crescente recurso à pena de morte no contexto da luta contra o terrorismo em vários países e com a possibilidade de a pena de morte vir a ser reintroduzida noutros;

9.  Condena, em particular, a utilização da pena de morte para reprimir a oposição ou em razão das convicções religiosas, da homossexualidade ou do adultério, ou por outros motivos que seriam julgados triviais ou não seriam de todo considerados crimes; exorta, por conseguinte, os Estados que criminalizam a homossexualidade a não aplicarem a pena de morte;

10.  Permanece plenamente convencido de que a pena de morte não tem um efeito dissuasor sobre o tráfico de droga e não impede os indivíduos de serem vítimas do consumo de drogas; insta os países que mantêm a pena de morte a introduzirem penas alternativas para os crimes relacionados com a droga, nomeadamente programas de prevenção da toxicodependência e de redução dos efeitos nocivos;

11.  Reitera a sua recomendação à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de tornar a abolição da pena de morte por crimes relacionados com a droga uma condição prévia para a assistência financeira e técnica, a criação de capacidades e outras formas de apoio à política de luta contra a droga;

12.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reiterem o princípio categórico de que a ajuda e a assistência europeias, incluindo os programas de luta contra a droga do UNODC, não podem facilitar operações de aplicação da lei que deem lugar à aplicação da pena de morte e à execução de prisioneiros;

13.  Insta a Comissão a reforçar os controlos da exportação de produtos suscetíveis de serem utilizados para a aplicação da pena de morte;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de transparência que envolve a ajuda e a assistência na luta contra a droga prestada pela Comissão e pelos Estados-Membros para operações neste domínio em países que aplicam efetivamente a pena de morte por crimes relacionados com a droga; Solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre o financiamento de programas de luta contra a droga em países que mantêm a pena de morte por crimes relacionados com a droga, no qual indique as salvaguardas em matéria de direitos humanos que foram aplicadas para garantir que esse financiamento não permita condenações à morte;

15.  Insta a Comissão a executar sem demora as orientações operacionais a que se refere o artigo 10.º do Regulamento IEP e a aplicá-las aos programas relativos à rota da cocaína e da heroína;

16.  Exorta a Comissão a respeitar a recomendação contida no Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016), segundo a qual deve ser desenvolvido e implementado um «instrumento de orientação e de avaliação em matéria de direitos humanos» para assegurar que estes direitos sejam «efetivamente integrados na ação externa da UE em matéria de droga»;

17.  Insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem orientações para uma política europeia global e eficaz em matéria de pena de morte, a aplicar às dezenas de cidadãos europeus condenados à pena capital em países terceiros, que inclua mecanismos fortes e reforçados em termos de identificação, prestação de assistência jurídica e representação diplomática;

18.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a velarem por que a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada ao problema da droga a nível mundial, a realizar em abril de 2016, aborde a questão da aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga e condene essa prática;

19.  Manifesta o seu apoio aos esforços das agências das Nações Unidas, dos organismos intergovernamentais regionais e das ONG com vista a incentivar os Estados a abolir a pena de morte; insta a Comissão a continuar a financiar projetos neste domínio através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

20.  Congratula-se com as recentes ratificações do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativo à abolição da pena de morte, que elevam para 81 o número de Estados parte; insta todos os Estados que ainda o não fizeram a ratificarem o Protocolo sem demora;

21.  Solicita aos países membros do Conselho da Europa que ainda não ratificaram os Protocolos n.os 6 e 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que o façam, a fim de garantir a abolição efetiva da pena de morte em toda a região do Conselho da Europa;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.

(1) JO C 371 E de 20.12.2011, p. 5.


Lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria
PDF 181kWORD 309k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (2015/2801(RSP))
P8_TA(2015)0349B8-0989/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os princípios da política da União no domínio do ambiente, nos termos do artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular o princípio de que devem ser tomadas medidas preventivas e de que o poluidor deve pagar,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (Convenção de Barcelona) e os seus protocolos;

–  Tendo em conta a Diretiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(1),

–  Tendo em conta a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos(2) (lista europeia de resíduos),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3),

–  Tendo em conta o parecer fundamentado enviado pela Comissão Europeia à Hungria, em junho de 2015, solicitando-lhe que melhore os padrões ambientais noutra escombreira de lama vermelha(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE(5) (Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas),

–  Tendo em conta a Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2008, sobre a revisão da Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros(7),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(8) (Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(9) (Diretiva Responsabilidade Ambiental),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/335/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa às diretrizes técnicas para a constituição da garantia financeira em conformidade com a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas(10),

–  Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão Europeia sobre o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE(11),

–  Tendo em conta o relatório intitulado «As dificuldades de execução e os obstáculos decorrentes da Diretiva Responsabilidade Ambiental» (relatório final elaborado para a Comissão Europeia — DG Ambiente, 2013),

–  Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (O-000096/2015 – B8‑0757/2015 e O-000097/2015 – B8‑0758/2015),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 4 de outubro de 2010, a rutura de um reservatório de resíduos na Hungria derramou quase um milhão de metros cúbicos de lamas vermelhas altamente alcalinas e inundou várias povoações, matando dez pessoas, ferindo cerca de 150 e poluindo vastas zonas, incluindo quatro sítios Natura 2000;

B.  Considerando que, de acordo com Diretiva 91/689/CEE do Conselho, as lamas vermelhas presentes no reservatório de resíduos em causa eram resíduos perigosos;

C.  Considerando que a Decisão 2014/955/UE da Comissão indica explicitamente que as lamas vermelhas devem ser classificadas como resíduos perigosos até prova em contrário; considerando que esta Decisão vigora desde 1 de junho de 2015;

D.  Considerando que existe o risco de, no passado, as lamas vermelhas poderem ter sido incorretamente classificadas como resíduos não-perigosos também noutros Estados‑Membros, dando assim origem a autorizações indevidas;

E.  Considerando que as lamas vermelhas são «resíduos de extração», nos termos da Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas, a qual estabelece requisitos de segurança para a gestão de resíduos de extração, nomeadamente com base nas melhores técnicas disponíveis;

F.  Considerando que também há problemas graves de poluição ambiental causada por outras atividades mineiras (por exemplo, a utilização de cianeto na exploração de minas de ouro) ou por resíduos perigosos indevidamente tratados em vários Estados-Membros;

G.  Considerando que a Recomendação 2001/331/CE visa reforçar o cumprimento da lei e contribuir para uma aplicação mais coerente da legislação ambiental da UE;

H.  Considerando que, na sua Resolução de 20 de novembro de 2008, o Parlamento descreveu a aplicação da legislação ambiental nos Estados-Membros como incompleta e incoerente e instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais até ao final de 2009;

I.  Considerando que o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente determina que a UE tornará as obrigações relativas a inspeções e vigilância extensivas ao acervo alargado de legislação ambiental da União e desenvolverá a capacidade de apoio à inspeção a nível da UE;

J.  Considerando que a Diretiva Responsabilidade Ambiental (DRA) visa o estabelecimento de um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do «poluidor-pagador» e exige que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento de instrumentos e mercados de garantias financeiras por parte dos operadores económicos e financeiros pertinentes; considerando que o artigo 18.º, n.º 2, obriga a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes de 30 de abril de 2014, o qual ainda não foi apresentado;

K.  Considerando que o relatório sobre a aplicação da Diretiva Responsabilidade Ambiental, elaborado em 2013 para a Comissão, concluiu que «a transposição desta diretiva para o direito nacional dos Estados-Membros não se traduziu em condições equitativas», mas «numa manta de retalhos de sistemas de responsabilidade para a prevenção e reparação de danos ambientais na UE»;

L.  Considerando que, em 2010, em reação à catástrofe das lamas vermelhas, a Comissão afirmou que ia reconsiderar a introdução de uma garantia financeira obrigatória harmonizada até mesmo antes da revisão da DRA, que estava prevista para 2014;

1.  Observa que a catástrofe das lamas vermelhas de 2010 representa a catástrofe industrial mais grave ocorrida na Hungria e presta homenagem às vítimas por ocasião do quinto aniversário deste acontecimento trágico;

2.  Reconhece a intervenção rápida e eficaz das autoridades nacionais na fase de resposta à crise, bem como os grandes esforços desenvolvidos pela sociedade civil durante esta catástrofe sem precedentes;

3.  Recorda que a Hungria acionou o Mecanismo de Proteção Civil da UE e recebeu uma equipa de peritos europeus encarregada de elaborar recomendações, nomeadamente sobre as melhores soluções para eliminar e reduzir danos;

4.  Observa que a catástrofe das lamas vermelhas pode estar associada à má implementação da legislação da UE, às deficiências detetadas nas inspeções, às lacunas na legislação relevante da UE e ao desempenho do operador do sítio;

5.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de não terem sido retirados na prática quaisquer ensinamentos nos últimos cinco anos, na medida em que continua a verificar-se um fraco nível de aplicação da legislação da UE e das convenções internacionais relevantes, assim como continuam a registar-se deficiências nos controlos, e quase nenhuma das lacunas na legislação da UE foi entretanto sanada;

6.  Considera que a Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas e a lista europeia de resíduos suscitam especial preocupação;

7.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de existirem sítios com as mesmas características em vários Estados-Membros; apela aos Estados-Membros para que assegurem a realização de inspeções adequadas;

8.  Insta todos os Estados-Membros que possuam escombreiras de lama vermelha nos seus territórios a verificarem se esta substância foi corretamente classificada como perigosa e a reverem, o mais rapidamente possível, todas as autorizações que tenham sido concedidas com base em classificações incorretas; insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros tomem medidas e informem a Comissão em conformidade, e convida a Comissão a publicar um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros até ao final de 2016;

9.  Considera que é essencial dar maior ênfase à prevenção de catástrofes, tendo em conta que também ocorreram incidentes ambientais semelhantes noutros Estados-Membros;

10.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de assegurarem a plena implementação e correta aplicação de toda a legislação pertinente da UE, bem como de todas as convenções internacionais aplicáveis, não só em matéria de produção de alumínio e de boa gestão ambiental das lamas vermelhas, mas também de boa gestão ambiental dos resíduos perigosos, em geral;

11.  Sublinha que as melhores técnicas disponíveis no âmbito da gestão dos resíduos de extração devem ser rigorosamente aplicadas e apela a uma transição radical para a utilização de tecnologias de eliminação a seco até ao final de 2016, assegurando, ao mesmo tempo, que esse facto não desencadeie a poluição do ar ou da água;

12.  Insta a Comissão a dar maior ênfase à investigação e ao desenvolvimento na prevenção e no tratamento de resíduos perigosos;

13.  Insta a Comissão a elaborar diretrizes para a realização de testes de esforço nas minas que contenham escombreiras de grande dimensão;

14.  Considera que uma prevenção da poluição eficaz requer regras de prevenção da poluição rigorosas no âmbito das inspeções ambientais e medidas adequadas para garantir a sua aplicação;

15.  Insta os Estados-Membros a reforçarem os seus organismos nacionais de inspeção ambiental, a fim de poderem efetuar controlos transparentes, regulares e sistemáticos nas instalações industriais, nomeadamente garantindo-lhes, para tal, independência, disponibilizando-lhes recursos adequados e definindo responsabilidades claras, para além de promover uma cooperação reforçada e ações coordenadas;

16.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a fiscalização, com base em instrumentos existentes, vinculativos e não vinculativos, evitando, ao mesmo tempo, encargos administrativos desnecessários;

17.  Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais que não represente qualquer encargo financeiro adicional para o setor industrial;

18.  Exorta a Comissão a alargar os critérios vinculativos a aplicar nas inspeções por parte dos Estados-Membros, a fim de cobrir o acervo alargado de legislação ambiental da UE e desenvolver as capacidades de apoio à inspeção a nível da UE;

19.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as diferenças significativas entre os regimes de responsabilidade na UE poderem subverter as normas comuns e expor alguns Estados-Membros e regiões a um maior risco de catástrofes ambientais e respetivas consequências financeiras;

20.  Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado o seu relatório, conforme prevê a Diretiva Responsabilidade Ambiental; exorta a Comissão a apresentar este relatório antes do final de 2015;

21.  Apela à Comissão para que garanta, durante a revisão em curso da Diretiva Responsabilidade Ambiental, que a proposta de revisão aplique na totalidade o princípio do «poluidor‑pagador»;

22.  Insta a Comissão a investigar de que modo a Decisão 2009/335/CE da Comissão foi executada nos Estados-Membros e se os limites máximos aplicáveis aos instrumentos de garantias financeiras estabelecidos são suficientes; exorta a Comissão a propor a adoção de uma garantia financeira obrigatória harmonizada;

23.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a transparência no âmbito dos aspetos financeiros da recuperação em caso de catástrofe ambiental, incluindo a compensação financeira às vítimas;

24.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o acesso à justiça em matéria ambiental, em conformidade com as disposições do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente; exorta a Comissão a apresentar este relatório antes do final de 2016;

25.  Sublinha a importância do envolvimento das autoridades locais, dos cidadãos e da sociedade civil no processo de tomada de decisão no que respeita à eliminação de resíduos perigosos e ao planeamento de medidas de gestão de riscos;

26.  Convida as autoridades responsáveis a informarem regularmente o público sobre o estado de poluição e os possíveis impactos na fauna e na flora, bem como na saúde das populações locais;

27.  Convida a Comissão a aprofundar o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE no pleno respeito do princípio «poluidor‑pagador», de modo a cobrir os eventuais custos para além de um nível elevado de garantias financeiras obrigatórias;

28.  Entende que um tal mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE deverá abranger também a reparação de antigos danos ambientais que ainda representem um perigo para a sociedade e para os quais, devido ao quadro jurídico em vigor, não exista um responsável concreto que cubra os custos de reparação dos danos;

29.  Sublinha a importância da cooperação e da solidariedade a nível da UE em caso de catástrofes ambientais e industriais;

30.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(2) JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.
(3) JO L 370 de 30.12.2014, p. 44.
(4) Comissão Europeia - Ficha Informativa: Pacote de processos por infração de junho – principais decisões; http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-15-5162_pt.htm
(5) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.
(6) JO L 118 de 27.4.2001, p. 41.
(7) JO C 16 E de 22.1.2010, p. 67.
(8) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.
(9) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
(10) JO L 101 de 21.4.2009, p. 25.
(11) Estudo destinado a explorar a viabilidade de criação de um fundo para cobrir a responsabilidade e as perdas ambientais resultantes de acidentes industriais. Relatório final. Comissão Europeia, DG ENV, 17 de abril de 2013, http://ec.europa.eu/environment/archives/liability/eld/eldfund/pdf/Final%20report%20ELD%20Fund%20BIO%20for%20web2.pdf


Renovação do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento
PDF 189kWORD 313k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a renovação do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento (2015/2754(RSP))
P8_TA(2015)0350B8-0988/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado sobre a União Europeia (TUE) que estabelecem a igualdade entre homens e mulheres como sendo um dos princípios fundamentais em que assenta a UE,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que consagra o princípio da coerência entre políticas na promoção do desenvolvimento, segundo o qual os objetivos da cooperação para o desenvolvimento devem, obrigatoriamente, ser tidos em consideração nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento,

–  Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20 sobre as ações e iniciativas suplementares a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

–  Tendo em conta a aplicação do Plano de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, onde a comunidade mundial reconheceu e afirmou que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta a Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento (2010-2015), o Relatório de Execução de 2013 (SWD(2013)0509) e as conclusões do Conselho de 19 de maio de 2014 a ele respeitantes, bem como o Relatório de Execução de 2014 (SWD(2015)0011),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 26 de maio de 2015 sobre o Género no Desenvolvimento e sobre uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015;

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2014 sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(1),

–  Tendo em conta a avaliação do apoio da UE em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de emancipação das mulheres nos países parceiros(2),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta as perguntas dirigidas ao Conselho e à Comissão sobre a renovação do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento (O-000109/2015 – B8-0762/2015 e O-000110/2015 – B8-0763/2015),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia se esforça por promover a igualdade de género e assegurar a integração da dimensão de género em todas as suas ações; que a igualdade de género e a emancipação das mulheres constituem uma condição prévia para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável pós-2015 e também uma questão de direitos humanos autónoma que deve ser debatida independentemente dos seus benefícios para o desenvolvimento e o crescimento; que a violência baseada no género constitui uma violação grave dos direitos humanos que não deveria, em caso algum, ser justificada pela religião, cultura ou tradição;

B.  Considerando que a avaliação dos 20 anos de aplicação da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim constatou que os progressos no sentido da igualdade de género e da emancipação das mulheres (IGEM) têm sido lentos e desiguais e que nenhum país do mundo colmatou totalmente o fosso entre os géneros; que a avaliação detetou que esta falta de progressos tem sido agravada pelo défice de investimento persistente e crónico em prol da IGEM;

C.  Considerando que dois dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) que tratam explicitamente dos direitos das mulheres, nomeadamente a promoção da igualdade de género e a emancipação das mulheres (ODM 3) e a melhoria da saúde materna (ODM 5), continuam, em larga medida, por concretizar; que, diariamente, cerca de 800 mulheres morrem à escala mundial devido a complicações durante a gravidez e o parto; que, apesar de cerca de 222 milhões de mulheres nos países em vias de desenvolvimento não terem acesso a métodos seguros e modernos de planeamento familiar, a percentagem da ajuda ao desenvolvimento destinada ao planeamento familiar relativamente à ajuda mundial total atribuída à saúde está a diminuir;

D.  Considerando que a maioria dos pobres do mundo são mulheres e agregados familiares geridos por mulheres; que a vulnerabilidade das mulheres marginalizadas está a aumentar; que, no mundo, 62 milhões de raparigas não frequentam a escola;

E.  Considerando que uma em cada três mulheres no mundo poderá ser vítima de violência física e sexual em algum momento durante a sua vida; que, todos os anos, 14 milhões de raparigas são forçadas a casar; que a UE se comprometeu a respeitar o direito de todos os indivíduos a terem pleno controlo da sua sexualidade e saúde sexual e reprodutiva, e a decidirem livre e responsavelmente nessas matérias, sem discriminação, coação e violência;

F.  Considerando que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) declarou(3) que os investimentos são «amplamente insuficientes para alcançar a igualdade entre homens e mulheres», apesar de os seus membros terem triplicado a ajuda orientada para esse efeito, que ascendeu a 28 mil milhões de dólares em 2012; que o investimento na igualdade de género está essencialmente concentrado nos setores sociais, verificando-se um défice de investimento nos setores económico e produtivo, enquanto a análise da OCDE mostra que a igualdade entre homens e mulheres representa um dos investimentos no desenvolvimento com maior retorno;

G.  Considerando que 2 500 milhões de pessoas, a maioria das quais mulheres e jovens, continuam a ser excluídas do setor financeiro formal;

Mudança de fundo no PAG 2

1.  Considera que as conclusões da avaliação do Plano de Ação para as questões de Género 1 (PAG 1) revelam claramente a necessidade de uma mudança radical na ação da UE no que respeita à IGEM, e que é necessário um compromisso político renovado por parte do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e da Comissão para melhorar o desempenho nesta matéria; sublinha a importância de implementar as principais recomendações da avaliação no plano sucessor do atual PAG, começando por uma verdadeira resposta ao nível da gestão;

2.  Congratula-se com a intenção da Comissão de proceder a uma mudança transformadora com o novo PAG e, por conseguinte, considera que o PAG 2 deve assumir a forma de uma comunicação da Comissão; lamenta que o PAG 2 tenha sido produzido como um documento de trabalho conjunto dos serviços, e não como uma comunicação; insta a Comissão e o SEAE a iniciarem a execução do novo plano logo que possível a fim de se obterem resultados concretos, como parte do compromisso mais vasto da UE quanto à IGEM no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável, e a envolver o Parlamento consultando-o ao longo de todo o processo;

3.  Considera que o PAG 2 deve incidir sobre todos os aspetos da política externa da UE - cooperação para o desenvolvimento, ajuda humanitária, comércio, direitos humanos e assuntos externos, migração e asilo -, em conformidade com o princípio da coerência entre políticas numa perspetiva de desenvolvimento, e deve aplicar-se aos países em desenvolvimento, bem como aos países da vizinhança e do alargamento;

4.  Considera que a IGEM deve ser o elemento central das atividades das instituições da UE com responsabilidades de gestão claramente definidas, ao nível da administração central e das delegações da UE; sublinha que os chefes de delegação, os chefes de unidade e os quadros superiores devem ser responsáveis pela apresentação de relatórios, pelo acompanhamento e pela avaliação no que respeita às políticas de IGEM, e que a integração da perspetiva do género deve ser incorporada nas descrições dos postos de trabalho e na formação profissional destinada a todo o pessoal;

5.  Considera que a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) deve assegurar que todos os comissários responsáveis pela ação externa dão provas da liderança necessária para garantir uma execução bem sucedida do PAG 2; congratula-se com as conclusões do Conselho de maio de 2015, que sublinham o empenho dos Estados-Membros na adoção de uma agenda transformadora sobre os direitos das mulheres e das raparigas; realça que é necessária complementaridade entre as ações da Comissão/SEAE e dos Estados‑Membros;

6.  Lamenta o facto de as questões de género não serem tratadas no relatório anual de 2014 da DG DEVCO e apela a que, futuramente, as questões da IGEM sejam incluídas nos relatórios anuais de todas as Direções-Gerais (DG) da Comissão implicadas na gestão das ações externas, bem como nos relatórios anuais do SEAE; exorta todas as delegações da UE a apresentarem um relatório anual sobre o PAG, bem como um resumo do desempenho em matéria de IGEM nos seus relatórios anuais, revisões intercalares e avaliações por país; defende que os resultados devem ser integrados no acompanhamento orientado para os resultados (ROM);

7.  Observa que a revisão intercalar de 2017 dos documentos de programação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) representa uma boa oportunidade para avaliar os impactos dos programas financiados pelo ICD sobre as mulheres e as jovens, identificar claramente a parte dos programas financiados por este instrumento que beneficia as mulheres e as jovens e proceder às reafetações necessárias se for caso disso;

8.  Recorda o princípio da UE da coerência entre políticas numa perspetiva de desenvolvimento e salienta a importância de assegurar a coerência entre as políticas internas e externas da UE e a necessidade de assegurar a coerência política entre o novo PAG e o próximo plano de ação da UE para os direitos humanos e a democracia; salienta que as questões de género devem ser uma componente integrante e sistemática de todos os diálogos sobre os direitos humanos entre a UE e os países terceiros; insta o SEAE a estabelecer diálogos sobre as questões de género com os países terceiros, para além dos diálogos sobre os direitos humanos;

9.  Reitera que a plena coordenação entre os serviços centrais, as delegações e as embaixadas dos Estados-Membros é fundamental para uma execução bem sucedida do PAG 2, através da utilização de perfis nacionais que têm em conta a dimensão do género e de outros instrumentos; sublinha, a este respeito, que a revisão da programação por país do FED constitui uma oportunidade para assegurar que a plena execução do PAG 2 está no bom caminho e fazer ajustamentos, na medida do necessário;

Recolha de dados e metas

10.  Apela a estratégias de execução mais eficazes e insiste na utilização de indicadores quantitativos e qualitativos que tenham em conta a dimensão do género, bem como na recolha sistemática e atempada de dados desagregados por género no que diz respeito aos beneficiários e participantes em todas as ações, como parte do processo de acompanhamento e de avaliação; insiste em que os dados devem ser disponibilizados ao público, a fim de garantir a responsabilização financeira e a transparência; considera que a comunicação de dados deve ser harmonizada e integrada em sistemas de monitorização e avaliação existentes, nomeadamente o quadro de resultados da Direção‑Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO); sublinha a necessidade de investir nas estatísticas nacionais e convida todos os Estados‑Membros a criarem sistemas de monitorização sensíveis às questões de género;

11.  Convida as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a dar prioridade a uma análise de elevada qualidade das questões de género e a investir na mesma, como base para a elaboração de estratégias e programas a adotar a nível nacional; considera que a UE deve rever os planos indicativos nacionais à luz do novo PAG;

12.  Considera que as raparigas e as mulheres jovens são particularmente desfavorecidos e estão mais expostas a riscos, sendo necessário prestar especial atenção ao acesso das raparigas à educação, para que possam viver sem violência, para que a legislação e as práticas discriminatórias sejam eliminadas e para que as raparigas e as mulheres jovens sejam autonomizadas em todo o mundo.

13.  Salienta a necessidade de definir metas e indicadores claros, medidos por dados discriminados por sexo, idade, deficiência e outros fatores, bem como a necessidade de melhorar a monitorização das dotações orçamentais; salienta que as metas e a metodologia de monitorização devem ser alinhadas com o quadro global de desenvolvimento pós-2015 e com outros quadros internacionais pertinentes;

14.  Salienta que a UE deve indicar e garantir recursos humanos e financeiros suficientes para respeitar os seus compromissos em matéria de IGEM; sublinha a importância da integração das questões de género nas finanças públicas, mediante uma orçamentação que tenha em consideração as questões de género e as desigualdades;

Aspetos fundamentais do novo PAG

15.  Considera que o PAG deve abordar os obstáculos à plena aplicação das orientações da UE em matéria de violência contra as mulheres e as jovens e a eliminação de todas as formas de violência; apela a uma abordagem global da UE em matéria de violência contra as mulheres e as jovens que inclua o aumento dos esforços e dos recursos para prevenir e eliminar todas as práticas discriminatórias contra as mulheres, bem como para combater e julgar todas as formas de violência, incluindo o tráfico de seres humanos, a mutilação genital feminina, a esterilização forçada, a gravidez forçada, o generocídio, a violência doméstica e a violação conjugal, os casamentos forçados de menores e precoces e a violência baseada no género em situações de conflito e pós-conflito; apela ao desenvolvimento de ações específicas da UE para reforçar os direitos dos diferentes grupos de mulheres, conferindo uma atenção particular às jovens, às migrantes, às mulheres que vivem infetadas com VIH/SIDA, às pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) e às pessoas com deficiência;

16.  Sublinha a importância de reforçar o acesso das raparigas a todos os níveis de ensino e de eliminar os obstáculos à aprendizagem em razão do sexo;

17.  Salienta que o recurso à violação como arma de guerra e opressão deve ser eliminado e que a UE deve pressionar os governos dos países terceiros e todas as partes envolvidas nas regiões onde essa violência baseada no género ocorre, a fim de pôr termo a esta prática, levar a tribunal os autores dos crimes e cooperar com os sobreviventes e com as mulheres e as comunidades afetadas no sentido da sua cicatrização e recuperação;

18.  Salienta a vulnerabilidade das mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, e a necessidade de uma proteção especial das mesmas; solicita a adoção de medidas específicas para reforçar e garantir plenamente os direitos das mulheres requerentes de asilo; solicita medidas ambiciosas a nível europeu para combater a atual crise dos refugiados e de migração, incluindo uma estratégia global e respeitadora das questões de género em matéria de migração e asilo, que seja coerente em todos os Estados‑Membros;

19.  Reconhece a saúde como um direito humano; sublinha a importância do acesso universal a cuidados e a uma cobertura de saúde, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, de acordo com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e a Plataforma de Ação de Pequim; apela, neste contexto, a novos esforços para facilitar o acesso das mulheres aos cuidados de saúde e à educação sanitária, ao planeamento familiar, aos cuidados pré-natais e à saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente para dar resposta ao ODM 5 relativo à saúde materna, que continua, em larga medida, por concretizar e inclui a redução da mortalidade neonatal e infantil; realça que o acesso contribui para a concretização de todos os objetivos de desenvolvimento no domínio da saúde; congratula-se, neste contexto, em particular, com as conclusões do Conselho de maio de 2015;

20.  Sublinha a necessidade de criar um ambiente favorável, nomeadamente eliminando as barreiras sociais e jurídicas ao acesso das mulheres aos meios de produção, incluindo a terra e os recursos naturais e económicos, e promovendo a inclusão financeira, normas de trabalho dignas, uma proteção social reativa às questões do género e a igualdade de remuneração por trabalho igual;

21.  Considera que as empresas têm um papel importante a desempenhar na promoção da igualdade de género, através de ações que contribuam para a emancipação económica das mulheres e para os seus direitos económicos, tais como a garantia de trabalho condigno, a igualdade de remuneração, o acesso ao financiamento e à banca e a oportunidades de participação na liderança e na tomada de decisão, bem como a proteção das mulheres contra discriminações e abusos no local de trabalho, e através da responsabilidade social das empresas sensível a questões de género; recomenda, neste contexto, um maior apoio às PME locais, e em especial às mulheres empresárias, a fim de que possam beneficiar do crescimento impulsionado pelo setor privado; destaca o papel positivo que o microfinanciamento, o empreendedorismo social e os modelos de negócio alternativos, tais como as associações mútuas e as cooperativas, continuam a ter no domínio da emancipação e inclusão económica das mulheres;

22.  Reconhece a necessidade de prevenir a discriminação contra as mulheres em razão do casamento ou da maternidade e de garantir o seu direito efetivo ao trabalho;

23.  Observa que a emancipação das mulheres e a segurança alimentar se reforçam mutuamente; salienta a necessidade de capacitar as mulheres das zonas rurais, combatendo a discriminação no acesso às terras, à água, à educação, a formação, aos mercados e aos serviços financeiros; apela a um aumento substancial do investimento público na agricultura e no desenvolvimento rural, com especial incidência nos pequenos agricultores, cooperativas agrícolas e redes de agricultores;

24.  Salienta que é necessária uma inclusão e representação das mulheres em domínios económicos emergentes importantes para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente os setores da economia ecológica e circular, das energias renováveis e das TIC;

25.  Reitera o papel crucial da educação formal e informal na emancipação das mulheres e jovens na vida social, económica, cultural e política; salienta a necessidade de uma estratégia da UE sobre educação em desenvolvimento que tenha devidamente em conta a perspetiva de género, mais particularmente nos domínios da educação para a sustentabilidade, da reconciliação pós-conflito, da formação ao longo da vida e profissional, das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática, bem como o papel das artes nos intercâmbios interculturais;

26.  Salienta a importância de uma maior participação das mulheres na conceção e implementação do quadro pós-2015; apela ao reforço do apoio financeiro às organizações de defesa dos direitos das mulheres e a medidas políticas e de reforço das capacidades destinadas a aumentar a participação das organizações de base da sociedade civil e, nomeadamente, das organizações de mulheres nas consultas das partes interessadas, em todas as circunstâncias e a nível local, regional, nacional e internacional;

27.  Observa que o PAG deve abordar a situação das pessoas LGBTI em países terceiros e incluir a promoção e a proteção dos direitos da comunidade LGBTI;

28.  Salienta a importância de reforçar os direitos jurídicos das mulheres e o seu acesso à justiça através de uma reforma da legislação sensível às questões de género; considera que o financiamento destinado à igualdade de género no domínio da assistência jurídica contribui para reforçar o Estado de direito;

29.  Insta a UE a promover uma maior participação das mulheres nos processos de manutenção da paz, de consolidação da paz e nas missões de gestão de crises militares e civis da UE; reitera, neste contexto, o seu apelo à UE para promover as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, e apela à integração da perspetiva de género e dos direitos das mulheres em todas as iniciativas de paz e segurança;

30.  Insta a UE a promover os direitos humanos fundamentais das mulheres e das raparigas, tal como garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem; insiste, neste contexto, na necessidade de assegurar a proteção do direito à vida e à dignidade de todas as mulheres e raparigas através da luta ativa contra práticas nocivas, tais como o generocídio;

31.  Sublinha a importância de medidas que reforcem a liderança e a participação das mulheres e das organizações defensoras dos direitos das mulheres nas esferas pública e privada; apela a uma intensificação dos esforços para aumentar a participação das mulheres e das organizações defensoras dos direitos das mulheres na vida política, nomeadamente através da integração de tais esforços em todos os programas de apoio à democracia, incluindo na abordagem global de apoio à democracia adotada pelo Parlamento;

32.  Sublinha a necessidade de envolver os homens e os rapazes e de os encorajar a assumir um papel ativo e responsável na luta contra as normas sociais discriminatórias, os estereótipos associados ao género e a violência contra as mulheres e as raparigas;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e à ONU Mulheres.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.
(2) https://ec.europa.eu/europeaid/evaluation-eu-support-gender-equality-and-womens-empowerment-partner-countries-final-report_en
(3) https://europa.eu/eyd2015/sites/default/files/users/Madara.Silina/from_commitment_to_action_financing_for_gewe_in_sdgs_oecd.pdf


Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional
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Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2014/2160(INI))
P8_TA(2015)0351A8-0213/2015

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 10.º, 19.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(1) (reformulação),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, intitulada «Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)» (COM(2013)0861),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens - Uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho em 7 de março de 2011,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) baseada no artigo 157.º do TFUE,

–  Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género,

–  Tendo em conta as disposições da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho a Tempo Parcial, de 1994, que obriga os países a incluírem na sua contratação pública uma cláusula laboral, nomeadamente de igualdade de remuneração,

–  Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre Igualdade de Remuneração, de 1951,

–  Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada no quadro da Resolução 34/180 de 18 de dezembro de 1979 da Assembleia-Geral da ONU,

–  Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de dezembro de 2014, intitulado «Being Being Trans in the European Union» (Ser transgénero na União Europeia),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(3),

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a Diretiva 2006/54/CE realizada pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0213/2015),

A.  Considerando que a igualdade de tratamento entre homens e mulheres é um dos princípios fundamentais do Direito da UE;

B.  Considerando que a discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual é proibida pelo Direito da UE;

C.  Considerando que a independência económica constitui um requisito prévio para que os cidadãos europeus, homens e mulheres, possam controlar as suas vidas através de escolhas genuínas;

D.  Considerando que a Diretiva 2006/54/CE remete explicitamente para a jurisprudência do TJUE, que prevê que o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres não pode ser limitado à proibição da discriminação com base no facto de uma pessoa ser de um ou de outro sexo, aplicando-se igualmente à discriminação resultante da mudança de género a que uma pessoa se submeteu;

E.  Considerando que o princípio da igualdade de remuneração está consagrado nos Tratados desde o início, em 1957; que o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, é atualmente, reconhecido ao abrigo do artigo 157.º do TFUE e foi incorporado na Diretiva 2006/54/CE (a seguir, «Diretiva reformulação»);

F.  Considerando que a «Diretiva reformulação» pretendia tornar mais coerente a legislação da UE neste domínio, tornando-a consentânea com a jurisprudência do TJUE, bem como simplificar e modernizar as legislações nacionais pertinentes em matéria de igualdade, contribuindo, assim para, a melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho; que a percentagem de mulheres quadros superiores de empresas que operam na UE ainda se encontrava abaixo dos 18 % em 2014;

G.  Considerando que a «Diretiva reformulação», para além de introduzir algumas inovações, como a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades, a definição do conceito de discriminação indireta e a proteção contra a discriminação devido à mudança de género, faz referência explícita à conciliação da vida profissional com a vida privada e familiar; que o principal desafio para todos os Estados-Membros reside na correta aplicação e no cumprimento das regras relativas à igualdade de remuneração estabelecidas na Diretiva 2006/54/CE e que o impacto destas inovações nos Estados-Membros continua a ser limitado; que, apesar do considerável acervo legislativo em vigor há quase 40 anos, das medidas tomadas e dos recursos gastos, os progressos neste domínio são extremamente lentos e as disparidades salariais entre homens e mulheres ainda persistem, situando-se, atualmente, numa média de 16,4 %, pesem embora as diferenças significativas entre os Estados-Membros;

H.  Considerando que, entre outros fatores, os salários são agora negociados a título individual com maior frequência, o que contribui para a falta de informação e de transparência sobre a estrutura dos salários dos trabalhadores, criando, assim, um ambiente em que as desigualdades entre homens e mulheres e as estruturas de remuneração discriminatórias permanecem escondidos dos trabalhadores e/ou dos seus representantes e são, por conseguinte, extremamente difíceis de provar, dificultando, deste modo, a aplicação efetiva do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual, ao que acresce a falta de segurança jurídica sobre o conceito de trabalho de valor igual e os entraves processuais;

I.  Considerando que uma maior igualdade entre homens e mulheres traz benefícios para a economia e a sociedade em geral e que a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres contribui para diminuir os níveis de pobreza e aumentar os rendimentos das mulheres ao longo da vida, sendo essencial para o emprego, o crescimento, a competitividade e o relançamento económico; que a disparidade salarial é ainda mais significativa entre as mulheres que enfrentam múltiplas desvantagens, como as mulheres com deficiência, as mulheres pertencentes a minorias e as mulheres sem qualificações; que as famílias monoparentais se encontram com maior frequência entre os trabalhadores pobres e que a proporção de famílias monoparentais é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens; que, por conseguinte, as disparidades salariais entre homens e mulheres têm repercussões graves nas condições e nas oportunidades de vida de muitas famílias europeias;

J.  Considerando que as taxas de emprego das mulheres são geralmente inferiores às dos homens; que, em 2013, a taxa de emprego dos homens era de 69,4 % na UE- 28, enquanto a das mulheres se situava nos 58,8 %(4);

K.  Considerando que foram realizados progressos limitados no que se refere à taxa de emprego das mulheres, mantendo-se o nível de segregação profissional e sectorial entre homens e mulheres em diferentes tipos de emprego relativamente elevado, com algumas categorias profissionais a serem sobretudo ocupadas por mulheres, sendo esses sectores e profissões menos bem remunerados ou valorizados, não obstante o quadro existente a nível da UE e a nível nacional; que esta situação tem igualmente impacto nas disparidades salariais entre homens e mulheres ao longo do ciclo de vida; que a segregação vertical, no contexto da qual as mulheres trabalham predominantemente a tempo parcial, desempenham profissões mal remuneradas ou ocupam posições hierárquicas inferiores, também contribui para a disparidade salarial assente no género; que as segregações horizontal e vertical constituem um obstáculo ao desenvolvimento profissional das mulheres e redundam em níveis mais baixos de visibilidade e de representatividade das mulheres nas esferas pública e social contribuindo, assim, mais amplamente para reforçar as desigualdades; que a superação destes entraves e um maior número de mulheres em posições mais importantes na hierarquia organizacional facultariam modelos positivos para as mulheres e as jovens;

L.  Considerando que os níveis de emprego são mais baixos nas zonas rurais; que, além disso, muitas mulheres não fazem parte do mercado de trabalho oficial não estando, por conseguinte, inscritas como desempregadas, nem incluídas nas estatísticas de desemprego, o que gera problemas financeiros e jurídicos específicos em termos de licenças de maternidade e de baixas por doença, aquisição de direitos de pensão e acesso à segurança social, bem como problemas em caso de divórcio; que as zonas rurais são prejudicadas pela falta de oportunidades de emprego de elevada qualidade;

M.  Considerando que a capacitação das mulheres e das jovens através da educação, em particular nos domínios da Ciência, da Tecnologia, da Engenharia e da Matemática, assim como o incentivo para que participem em programas de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida em diferentes sectores são elementos importantes de promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades no emprego; que as capacidades e as competências das mulheres são muitas vezes desvalorizadas, tal como os empregos e as profissões que desempenham maioritariamente, mesmo que para tal não exista qualquer justificação baseada em critérios objetivos;

N.  Considerando que a Diretiva 2006/54/CE prevê que os Estados-Membros podem manter ou adotar medidas que estabeleçam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional, tendo em vista garantir uma igualdade total, na prática, entre homens e mulheres na vida profissional(5);

O.  Considerando que a maternidade e a prestação de cuidados a crianças, idosos ou membros da família doentes ou deficientes, bem como a outras pessoas a cargo, constituem um trabalho adicional ou, por vezes, a tempo inteiro, que é quase sempre efetuado por mulheres; que este trabalho, que raramente é remunerado ou devidamente valorizado pela sociedade, embora revista enorme importância social, contribui para o bem-estar e pode ser medido através de indicadores económicos como o PIB; que daqui resultam um agravamento da disparidade salarial entre homens e mulheres e prejuízos para a carreira profissional das mulheres devido aos «custos» dos anos passados fora do mercado de trabalho ou dos horários reduzidos no âmbito de contratos de trabalho a tempo parcial; que o impacto destes elementos sobre os rendimentos de uma vida inteira varia consoante os Estados-Membros, em função do nível de apoio concedido aos progenitores, nomeadamente o acolhimento de crianças, através de medidas legislativas ou de acordos coletivos;

P.  Considerando que as disparidades de rendimento entre homens e mulheres aumentam após a reforma, uma vez que as diferenças nas pensões são consideravelmente maiores do que as disparidades salariais; que as pensões das mulheres são, em média, 39 % inferiores às dos homens; que esta situação resulta de fatores sociais e económicos como, por exemplo, mercados de trabalho fortemente segregados, subvalorização do trabalho das mulheres, proporção mais elevada de trabalhadoras a tempo parcial, remuneração horária inferior e menos anos de emprego; que este facto aumenta o risco de pobreza entre as mulheres na reforma; que mais de um terço das mulheres idosas na UE não recebe qualquer tipo de pensão;

Q.  Considerando que algumas categorias de mulheres correm riscos de discriminação múltipla no emprego e no sector de atividade, nomeadamente as mulheres pertencentes a minorias étnicas, as lésbicas, as bissexuais, as mulheres transgénero, as solteiras, as mulheres com deficiência e as mais idosas;

R.  Considerando que a «Diretiva reformulação» determina claramente que todas as formas de tratamento menos favorável no âmbito da gravidez ou da licença de maternidade constituem uma discriminação; que essa diretiva prevê inequivocamente, após a licença de maternidade, uma garantia de regresso ao trabalho, para o mesmo posto ou para um posto equivalente, bem como uma proteção contra o despedimento para os homens e as mulheres que exerçam o seu direito à licença parental e/ou à licença por adoção;

S.  Considerando que os parceiros sociais (sindicatos e empregadores) e as organizações da sociedade civil desempenham um papel muito importante na promoção da igualdade de tratamento e do conceito de igualdade de remuneração no emprego;

T.  Considerando que, embora existam organismos de promoção da igualdade em todos os Estados‑Membros, o trabalho e o impacto desses organismos variam significativamente em função do respetivo nível de independência, de competências e de recursos; que esses organismos para a igualdade devem ser devidamente apoiados e reforçados no exercício das suas funções, tendo em vista promover, acompanhar e apoiar a igualdade de tratamento de uma forma independente e eficaz;

U.  Considerando que o Parlamento tem repetidamente exortado a Comissão a rever a atual legislação, a fim de combater as disparidades salariais entre homens e mulheres; que a eliminação das disparidades salariais entre os sexos contribuiria para aumentar as taxas de emprego feminino, melhorando a situação de muitas famílias europeias, e reduzir o risco de pobreza para as mulheres, especialmente entre as que se encontram em idade de reforma;

V.  Considerando que a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres constitui uma forma de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 em termos de emprego e de redução da pobreza, assim como de garantir a livre circulação de trabalhadores, uma liberdade europeia fundamental; que, de acordo com as conclusões da Avaliação sobre o Valor Acrescentado Europeu(6) , o decréscimo de um ponto percentual nas disparidades salariais entre homens e mulheres resultaria num aumento de 0,1 % no crescimento económico;

W.  Considerando que os papéis tradicionais dos géneros e os estereótipos continuam a ter uma grande influência na divisão de tarefas entre mulheres e homens em casa, na educação, na carreira profissional, no trabalho e na sociedade em geral;

Avaliação global

1.  Toma nota de que, de um modo geral, os Estados-Membros conformaram as respetivas legislações com o Direito da UE(7); salienta que uma mera transposição correta das disposições da «Diretiva reformulação» para o Direito nacional se revelou insuficiente para a sua plena aplicação e implementação efetiva, pelo que as disparidades salariais entre homens e mulheres persistem;

2.  Lamenta que, embora os Estados-Membros só estejam obrigados a transpor as «alterações substantivas» introduzidas pela «Diretiva reformulação», apenas dois Estados-Membros tenham conseguido transpor a Diretiva de forma suficientemente clara e conforme, continuando a existir questões pendentes nos restantes 26; salienta, no entanto, que essas alterações não foram claramente identificadas; sublinha que os esforços envidados pela Comissão para fiscalizar a implementação tiveram um impacto limitado no que toca a garantir uma abordagem coerente e a assegurar a orientação necessária, de modo a permitir uma execução eficaz a nível nacional;

3.  Realça o facto de os Estados-Membros não terem aproveitado a oportunidade para simplificar e atualizar a respetiva legislação em matéria de igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional; salienta que os Estados-Membros devem não só transpor a diretiva mas também assegurar o controlo da aplicação do princípio da igualdade de remuneração e das medidas corretivas disponíveis em matéria de discriminação salarial;

4.  Lamenta que a Comissão ainda não tenha adotado a iniciativa legislativa que se comprometeu a apresentar no ano passado para promover e facilitar a aplicação efetiva, na prática, do princípio da igualdade salarial; insta, por conseguinte, a Comissão a identificar os pontos fracos da «Diretiva reformulação» e a elaborar, com caráter de urgência, uma proposta legislativa para a substituir, incluindo nessa proposta instrumentos mais adequados de fiscalização da execução e aplicação das disposições da diretiva ao nível dos Estados-Membros;

5.  Destaca ainda que muitas mulheres têm receio de perder os seus empregos, o que as leva a renunciarem à possibilidade de conciliar a vida familiar com o trabalho através de fórmulas como o trabalho a tempo parcial ou sistemas equivalentes, o que faz com que esta situação dificulte a vida familiar e prejudique a já reduzida taxa de natalidade em alguns Estados-Membros. Insta a Comissão a avaliar essa tendência, bem como as medidas adotadas pelas diferentes administrações para contrariar esse fenómeno e a apresentar medidas para reduzir o impacto da crise na igualdade de tratamento no emprego e na conciliação da vida familiar e profissional;

Aplicação das disposições relativas à igualdade de remuneração

6.  Salienta que a ligeira diminuição das disparidades salariais e de emprego entre homens e mulheres que se registou nos últimos anos se deve não a uma melhoria da situação das mulheres, mas a uma redução das taxas de emprego e dos níveis de remuneração dos homens durante a crise económica;

7.  Sublinha que, em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da igualdade de remuneração deve ser respeitado para cada um dos elementos da remuneração concedida a homens e mulheres;

8.  Reitera a necessidade de dispor de definições claras e harmonizadas que permitam comparar, a nível da UE, expressões como «disparidade salarial entre homens e mulheres», «disparidade nas pensões de reforma entre homens e mulheres», «discriminação salarial direta e indireta», «trabalho igual» e «trabalho de igual valor»; considera que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o valor do trabalho deve ser avaliado e comparado com base em critérios objetivos, designadamente os requisitos de ensino, profissionais e de formação, as competências, o esforço e as responsabilidades, o trabalho efetuado e a natureza das tarefas em causa; salienta que, devido aos diferentes tipos de contrato de trabalho existentes, tanto regulamentares como contratuais, atualmente o cálculo das disparidades salariais entre homens e mulheres pode conduzir a uma noção distorcida do problema da igualdade de remuneração; exorta a Comissão a analisar essas eventuais distorções e a propor soluções adequadas, designadamente a introdução de auditorias obrigatórias aos salários das empresas cotadas em bolsa nos Estados-Membros, com exceção das pequenas e médias empresas (PME), e a possibilidade de aplicar sanções em caso de incumprimento;

9.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem a aplicação dos atuais sistemas de avaliação e de classificação profissional, que variam consideravelmente; exorta a Comissão a emitir orientações tendo em vista sistemas de avaliação e de classificação profissional neutras em termos de género, incluindo medidas específicas como a representação proporcional de mulheres e homens nos comités de avaliação, o desenvolvimento de descrições de funções e de grelhas de ponderação neutras em termos de género, bem como a definição de critérios claros para avaliar o valor do trabalho; urge os Estados-Membros a introduzirem e utilizarem sistemas de avaliação e de classificação profissional claros e neutros em termos de género baseados nas orientações publicadas pela Comissão, com o intuito de detetar a discriminação salarial indireta relacionada com a subvalorização de tarefas predominantemente executadas por mulheres;

10.  Sublinha que os sistemas de avaliação e classificação profissional se devem basear, preferencialmente, na negociação coletiva;

11.  Chama a atenção para o facto de um sistema claro e harmonizado de classificação profissional e uma maior transparência salarial contribuírem para melhorar o acesso à justiça; observa que diversos Estados-Membros já adotaram medidas específicas de transparência salarial; chama a atenção para a disparidade existente entre estas medidas e toma nota das recomendações da Comissão, de 2014, sobre transparência salarial, lamentando, porém, a sua natureza não vinculativa; insta os Estados-Membros a implementar ativamente as recomendações da Comissão recorrendo à transparência e a uma ação positiva permanente através de legislação, dado que tal se revelou eficaz, introduzindo medidas de transparência salarial recomendadas e adaptadas; exorta a Comissão a avaliar o impacto real dessas recomendações, nomeadamente da obrigação de as empresas comunicarem regularmente os salários médios repartidos por categoria de trabalhador ou posição, ventilados por género; insta a Comissão a incluir na sua proposta de nova proposta legislativa as medidas mencionadas nas recomendações da Comissão de 2014 em matéria de transparência dos salários, de disparidades salariais entre homens e mulheres, bem como de competências dos organismos responsáveis pela promoção da igualdade urge os Estados-Membros a exercerem pressão sobre as práticas de disparidades de remuneração e a promoverem a transparência salarial, tal como solicitado pelos sindicatos e organismos para a igualdade de género, entre outras partes interessadas;

Aplicação das disposições relativas à igualdade de tratamento

12.  Salienta a importância de combater a discriminação indireta existente no âmbito dos regimes de pensões, não só nos regimes profissionais, mas também no âmbito das práticas dos regimes legais de pensões; realça que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados uma remuneração, pelo que o princípio da igualdade de tratamento também se aplica a estes regimes, apesar de a distinção entre regimes legais de pensões e profissionais ser problemática em alguns Estados-Membros e de o conceito de planos de pensões profissionais ser desconhecido noutros, o que pode, indiretamente, conduzir a discriminações no mercado de trabalho; reconhece que o acesso das mulheres a regimes de pensões profissionais é mais limitado devido à redução do tempo de trabalho, à redução do tempo de serviço, à segregação horizontal e vertical dos géneros no mercado de trabalho e às disparidades salariais entre homens e mulheres, bem como ao facto de os regimes assentes em contribuições raramente terem em conta as pausas relacionadas com a prestação de cuidados e o trabalho a tempo parcial involuntário; insta a Comissão a analisar o impacto da passagem do regime público de pensões para regimes complementares e privados na disparidade nas pensões entre homens e mulheres; exorta a Comissão a acompanhar de perto e a apresentar um relatório sobre a aplicação deste princípio, visto que a transposição se revelou pouco clara em alguns Estados-Membros;

13.  Urge os Estados-Membros a garantirem os direitos relacionados com a maternidade e a tomarem medidas para impedir o despedimento abusivo de trabalhadoras durante a gravidez ou quando regressam ao trabalho após a licença de maternidade; exorta o Conselho a adotar finalmente uma posição comum sobre a revisão da diretiva relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Diretiva relativa à licença de maternidade); solicita ao Conselho que adote, o mais rapidamente possível, uma posição comum sobre a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas;

14.  Toma nota de que, na aplicação das disposições sobre a proteção contra a discriminação no caso da licença de maternidade, da licença de paternidade e/ou da licença por adoção, existem diferenças significativas entre os Estados-Membros; frisa a necessidade de abordar de forma coerente, a nível nacional, os desafios específicos que se colocam, como os sectoriais (públicos e privados) e organizativos (este último entre empresas e entre grandes, pequenas e médias empresas), a situação em matéria de contratos atípicos e a tempo parcial e as práticas de rescisão dos contratos a termo durante o período de proteção e de incitamento às demissões voluntárias;

15.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem medidas para combater todas as formas de múltipla discriminação, de molde a garantirem a aplicação do princípio da não-discriminação e da igualdade no mercado de trabalho e no acesso ao emprego, incluindo a não-discriminação contra as minorias étnicas e as pessoas com deficiência, em razão do género, da idade, religião ou crença, orientação sexual e identidade de género, e que, em especial, tomem medidas de proteção social para assegurar que a remuneração das mulheres e as suas prestações sociais, nomeadamente as pensões, sejam iguais às dos homens com experiência idêntica ou semelhante e pelo mesmo trabalho ou por um trabalho de igual valor;

16.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, através da criação de sistemas de monitorização eficazes, tomem medidas de supervisão e controlo visando melhorar a recolha de dados sobre o assédio e os casos de discriminação em razão do sexo, nomeadamente no que se refere à discriminação associada à gravidez e à licença de maternidade, entre outros tipos de licença; considera que, nestes casos, cumpre igualmente prever um regime de sanções, mas que devem ser envidados esforços sobretudo no que diz respeito à prevenção, de forma a tornar os serviços acessíveis às mulheres grávidas ou que tenham recentemente dado à luz, que possam ajudá-las a conciliar a gravidez ou a maternidade com a sua atividade profissional, sem que sejam obrigadas a escolher entre o trabalho e a família, como ainda acontece com demasiada frequência; solicita à Comissão que inclua uma apreciação da aplicação do artigo 26.º (relativo ao assédio sexual) no seu relatório de avaliação da aplicação da Diretiva 2006/54/CE;

17.  Exorta a Comissão a propor medidas claras para combater de forma mais eficaz o assédio sexual no local de trabalho; lamenta que, pese embora a legislação da UE relativa à proteção dos indivíduos da discriminação no emprego, 30% dos transexuais que se candidatam a um emprego sejam objeto de discriminação quando procuram um emprego, sendo as mulheres transexuais as que com maior probabilidade se sentiram discriminadas no ano que precedeu a sondagem LGBT da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que tal constitui uma violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; insta a Comissão a acompanhar de perto a eficácia dos organismos e procedimentos nacionais de tratamento de queixas apresentadas no âmbito da aplicação das diretivas em matéria de igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito à identidade de género, expressão de género e mudança de género; solicita à Comissão que faculte aos Estados-Membros os conhecimentos especializados sobre as formas de combater a discriminação no domínio do emprego em razão de «características sexuais»; insta a Comissão a apoiar e incentivar os Estados-Membros a incluírem transgéneros e intersexuais em formações de diversidade e a colaborar com os empregadores com vista a conceber medidas a tomar no local de trabalho, como por exemplo o fomento de procedimentos de recrutamento anónimos; insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos do FSE para o combate ativo à discriminação contra transexuais, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

18.  Considera lamentável que muitos Estados-Membros não tenham introduzido uma proteção explícita contra a discriminação relacionada com a mudança de género ao procederem à transposição da diretiva e apela à Comissão para que responsabilize os Estados‑Membros; reitera a importância de os Estados-Membros consignarem expressamente na respetiva legislação nacional a proibição de qualquer tipo de discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de género; considera que a proteção jurídica atualmente concedida pela diretiva a quem tencione submeter-se, esteja a ser submetido ou já se submeteu a uma mudança de género deve ser alargada a todos os transexuais; apela, neste contexto, a que, em futuras reformulações, seja expressamente incluída a proibição da discriminação em razão da identidade de género;

19.  Salienta que o acesso à justiça neste domínio é limitado por diversas razões, como, por exemplo, a morosidade dos processos judiciais ou as custas inerentes, os desafios que os organismos responsáveis pela promoção da igualdade enfrentam em alguns Estados‑Membros, a falta de transparência salarial, a ausência de assistência jurídica gratuita, o receio de estigmatização no local de trabalho ou de represálias, caso as vítimas se queixem abertamente de discriminação no local de trabalho; sublinha que a aplicação da regra do ónus da prova também suscita problemas em vários Estados-Membros, dificultando, deste modo, a possibilidade de defesa das trabalhadoras que, muitas vezes, não têm acesso, ou têm acesso limitado, à informação pertinente, e que, para além do mais, receiam perder os seus empregos; insta os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais a assumirem um papel ativo na prestação de assistência às vítimas de discriminação, tanto diretamente, como através do apoio aos organismos responsáveis pela promoção da igualdade, sindicatos e às ONG que trabalhem neste domínio; frisa que uma solução para melhorar o acesso à justiça neste domínio seria atribuir aos organismos responsáveis pela promoção da igualdade independentes o poder de prestar assistência às vítimas de atos de discriminação, inclusive apoio jurídico gratuito, bem como o direito de representar pessoas singulares em processos de discriminação salarial; propõe, neste contexto, que se estabeleçam nos Estados-Membros sistemas confidenciais de denúncia que permitam às mulheres denunciar possíveis desigualdades de tratamento no trabalho;

20.  Insta a Comissão a avaliar, comparar as melhores práticas em vigor, a proceder ao seu intercâmbio e a divulgar os resultados desta avaliação no que respeita às medidas efetivas que os Estados-Membros poderiam tomar para incentivar os empregadores, os sindicatos e as organizações envolvidas na formação profissional a evitarem todas as formas de discriminação em razão do género, em especial no que se refere ao assédio, nomeadamente sexual, no local de trabalho, melhorando o acesso ao emprego, proporcionando mais formação profissional e promovendo as boas práticas;

21.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas tendentes a simplificar e melhorar o acesso das mulheres à aprendizagem ao longo da vida, à formação profissional e a redes de acompanhamento em toda a Europa, em particular nos sectores dominados pelos homens, e a difundirem as boas práticas;

Promoção da igualdade de tratamento e do diálogo social

22.  Reitera que os organismos para a igualdade deveriam ter competências, recursos e pessoal adequados para monitorizar e prestar informações de forma eficaz e independente sobre legislação que promova a igualdade entre homens e mulheres; salienta que a independência dos organismos que defendem a igualdade deve ser assegurada em todos os Estados-Membros e que a formato institucional destes organismos é da responsabilidade dos Estados-Membros;

23.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem os parceiros sociais (sindicatos e empregadores), a sociedade civil e os organismos responsáveis pela igualdade de género a promover o controlo das práticas de igualdade no local de trabalho, inclusive das modalidade flexíveis de trabalho, com o objetivo de facilitar a conciliação da vida privada e da vida profissional, bem como a proceder a um minucioso exame das convenções coletivas, das tabelas salariais aplicáveis e dos regimes de classificação das funções, a fim de evitar qualquer discriminação direta ou indireta das mulheres; realça, igualmente, a importância de outros instrumentos, como os códigos de conduta, a investigação e o intercâmbio de experiências e de boas práticas em matéria de igualdade de género, com vista a garantir uma melhor proteção contra a discriminação;

24.  Considera que a proteção de dados não pode ser invocada como desculpa para a não publicação de informações anuais sobre os salários no local de trabalho;

25.  Insta os Estados-Membros a reforçarem as obrigações das grandes e médias empresas de garantir a promoção sistemática da igualdade de tratamento e de prestar regularmente informações adequadas aos seus trabalhadores, designadamente sobre questões de igualdade de remuneração; reitera que a introdução de sanções financeiras para os empregadores que não respeitem a igualdade salarial será provavelmente uma solução para se conseguir a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres;

26.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os mecanismos institucionais de implementação da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente garantindo que, no que diz respeito ao princípio da igualdade de remuneração, as instituições responsáveis pela inspeção e aplicação possuem recursos técnicos, humanos e financeiros adequados, e a encorajarem os parceiros sociais a avaliar a componente da igualdade nos acordos coletivos;

27.  Chama a atenção para a necessidade de reforço dos mecanismos públicos de inspeção do trabalho e para a adoção de metodologias que meçam o valor do trabalho e que identifiquem, por exemplo, a criação de categorias profissionais com remunerações baixas e para as quais são contratadas essencialmente mulheres, o que implica, desta forma, uma situação de discriminação salarial indireta;

28.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que aumentem medidas significativas de sensibilização para os direitos das vítimas de discriminação em razão do sexo; sublinha a necessidade de cooperação entre todas as partes interessadas, designadamente os organismos responsáveis pela promoção da igualdade, os parceiros sociais (sindicatos e empregadores) e as ONG, para combater os estereótipos sobre o trabalho das mulheres e dos homens e o seu impacto no valor do trabalho e nos baixos salários, incluindo no acesso aos postos de trabalho, e que as empresas escolhem os candidatos mais qualificados, com base numa análise comparativa das qualificações, através da aplicação de critérios preestabelecidos, claros, formulados de forma neutra, não-discriminatórios e inequívocos;

29.  Destaca que uma das inovações introduzidas pela «Diretiva de reformulação» é a referência à conciliação entre trabalho, vida privada e familiar; exorta a Comissão a, após consulta aos Estados-Membros e aos parceiros sociais (sindicatos e empregadores), desenvolver medidas específicas que garantam direitos mais sólidos neste domínio; salienta que, para o efeito, se afigura necessário, nomeadamente, o aumento das estruturas públicas de acolhimento de crianças, em conformidade com as metas de Barcelona;

30.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que alarguem e promovam a sensibilização dos cidadãos no que toca à igualdade salarial e às disparidades nas pensões entre homens e mulheres, bem como à discriminação direta e indireta das mulheres no trabalho aos níveis europeu, nacional, regional e local; solicita à Comissão que institua um Ano Europeu de combate às Disparidades Salariais Entre Homens e Mulheres;

31.  Realça que muitas mulheres optam por trabalhar por conta própria, uma vez que este é o único modelo de trabalho que lhes permite conciliar a vida familiar e profissional; constata, no entanto, que apenas um número reduzido de Estados-Membros confere um nível de proteção e de benefícios sociais equivalente aos dos trabalhadores por conta de outrem;

Recomendações

32.  Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que, de forma consistente, apliquem e façam cumprir a Diretiva 2006/54/CE (reformulação), incentivem os parceiros sociais (sindicatos e empregadores) e as ONG a desempenhar um papel mais ativo na promoção da igualdade de tratamento, designadamente através de planos de ação destinados a corrigir as desigualdades salariais entre homens e mulheres, recorrendo a ações concretas e à monitorização dos resultados a nível empresarial, sectorial, nacional e da UE;

33.  Solicita à Comissão que, na sequência do seu relatório sobre a aplicação da «Diretiva reformulação» e da presente resolução, reveja a Diretiva 2006/54/CE (reformulação), tal como já foi instado pelo Parlamento, designadamente na sua Resolução de 24 de maio de 2012 que contém recomendações específicas e claras;

34.  Sublinha o facto de os sistemas de classificação e avaliação profissionais neutros em termos de género, assim como a transparência salarial, serem medidas indispensáveis para fomentar a igualdade de tratamento; insta a Comissão, neste contexto, a incluir estas medidas na sua proposta de nova diretiva para substituir a «Diretiva reformulação»; salienta que só uma abordagem harmonizada é compatível com a livre circulação de trabalhadores enquanto liberdade europeia fundamental;

35.  Sublinha a necessidade de encontrar um método de avaliação dos postos de trabalho neutro em termos de género, que permita comparar postos de trabalho com base na sua importância e complexidade, tendo em vista determinar a posição relativa de um posto de trabalho em relação a outro num sector ou organização, independentemente de ser ocupado por um homem ou uma mulher;

36.  Solicita uma representação equilibrada entre homens e mulheres nos conselhos de administração;

37.  Insta a Comissão a introduzir, na nova diretiva, auditorias obrigatórias aos salários das empresas cotadas em bolsa nos Estados-Membros, com exceção das pequenas e médias empresas (PME), a fim de apurar as disparidades salariais entre homens e mulheres, e a estabelecer sanções a nível da UE ao abrigo das quais as empresas que não cumprirem as suas responsabilidades no que respeita à igualdade de género sejam excluídas do aprovisionamento público de bens e serviços financiado a partir do orçamento da UE; exorta os Estados-Membros a adotarem o mesmo procedimento em relação às empresas financiadas com subsídios públicos;

38.  Insta os Estados-Membros a serem exemplares em matéria de luta contra as disparidades salariais, que afetam as mulheres nas administrações, instituições e empresas públicas, em geral;

39.  Exorta os Estados-Membros a agirem de forma exemplar no combate às desigualdades salariais das mulheres em cargos governamentais, nas instituições e nas empresas públicas em geral;

40.  Insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que as vítimas de desigualdade de tratamento e de discriminação, em particular as vítimas de discriminação múltipla, tenham direito a uma compensação proporcional, em conformidade com as disposições legais em vigor;

41.  Insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir a inversão do ónus da prova, assegurando que incumbe sempre ao empregador provar que as diferenças de tratamento verificadas não resultam de qualquer fator de discriminação;

42.  Insiste na necessidade de redobrar os esforços a nível nacional e da UE, para combater a persistência de estereótipos de género, através de campanhas de sensibilização dirigidas a todos os estratos sociais, de uma maior participação dos meios de comunicação, de estratégias para incentivar as mulheres a escolher carreiras e profissões em que estejam menos representadas e da introdução das questões de género na educação e na formação profissional;

43.  Salienta que só uma aplicação efetiva do princípio da igualdade de tratamento se poderá traduzir numa verdadeira melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho, para o que se impõe uma verdadeira vontade política e uma cooperação estratégica entre os diferentes intervenientes a nível europeu, nacional, sectorial e organizativo; solicita, neste contexto, que a Comissão Europeia elabore uma estratégia ativa com parâmetros de referência, metas e objetivos calendarizados para reduzir os índices de desigualdade em matéria de emprego e desemprego, tal como foi efetuado com êxito noutros domínios, como por exemplo na redução dos acidentes rodoviários na UE;

44.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem ativamente a orçamentação com base na perspetiva de género, a fim de impulsionar a melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho; insta a Comissão a promover o intercâmbio de boas práticas nesta matéria;

45.  Salienta a importância de adotar medidas positivas que promovam a integração das mulheres no processo de tomada de decisão política e económica; realça que a introdução de quotas obrigatórias revelou-se um dos melhores métodos para alcançar esse objetivo;

46.  Destaca que são igualmente necessárias medidas positivas para incentivar a participação do género menos representado em determinadas profissões onde existe uma clara segregação horizontal por género;

47.  Exorta a Comissão a analisar os fatores indutores de disparidades nas pensões de reforma e a estudar a necessidade de medidas específicas que reduzam este fosso a nível nacional e da UE, recorrendo mesmo a medidas legislativas e/ou não legislativas;

48.  Convida os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas adequadas para reduzir as disparidades das pensões de reforma em função do género, consequência direta da disparidade salarial entre os géneros, e a avaliarem o impacto dos novos regimes de pensões nos diversos grupos de mulheres, com especial ênfase nos contratos a tempo parcial e atípicos;

49.  Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que contrariem as disparidades salariais entre os géneros em todas as políticas da União e nos programas nacionais relevantes, em especial nos destinados à luta contra a pobreza;

50.  Insta a Comissão a realizar um estudo que compare a situação das mães trabalhadoras com a das mães que optam por ficar em casa e a das mulheres sem filhos, visando esclarecer a posição de cada um destes grupos de mulheres no mercado de trabalho, analisando especificamente os níveis de emprego, as disparidades nos salários e nas pensões e a progressão na carreira;

51.  Salienta a importância de recorrer a indicadores quantitativos e qualitativos fiáveis, comparáveis e disponíveis, bem como a dados estatísticos baseados no género, a fim de assegurar a aplicação e o acompanhamento da diretiva e recorda, neste contexto, o papel do Instituto Europeu para a Igualdade de Género; exorta os Estados-Membros a fornecer ao Eurostat estatísticas anuais de elevada qualidade sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres, de modo a que seja possível avaliar o desenvolvimento da situação em toda a UE;

52.  Insta a Comissão a realizar um estudo sobre a forma como os procedimentos relacionados com o reconhecimento oficial da mudança de género ou a inexistência de tais procedimentos afetam a posição dos transexuais no mercado de trabalho, designadamente no que respeita ao acesso ao emprego, ao nível de remuneração, à progressão na carreira e às pensões;

53.  Salienta a necessidade de as recomendações específicas por país, no âmbito do Semestre Europeu, incluírem metas para reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres, a discriminação e o risco de pobreza das mulheres idosas e de aplicar, de facto, os princípios da igualdade de tratamento;

54.  Solicita que a Comissão analise atentamente a situação do emprego das mulheres no terceiro sector, na economia social e na economia participativa e que apresente, assim que possível, uma estratégia para incentivar e proteger o emprego e a posição das mulheres nesses sectores;

55.  Apela aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços de luta contra o trabalho não declarado e o emprego precário; chama a atenção para os elevados índices de trabalho não declarado desempenhado por mulheres, que têm um impacto negativo no rendimento, na cobertura da segurança social e na proteção das mulheres, bem como nos níveis de PIB da UE; sublinha a necessidade de abordar, em especial, o trabalho doméstico, realizado sobretudo por mulheres, enquanto desafio específico, dado que ocorre principalmente no sector informal, é conspícuo e, por natureza, invisível, o que requer o desenvolvimento de medidas apropriadas para resolver a questão de forma eficaz; deplora ainda a prática abusiva das formas contratuais atípicas, nomeadamente os contratos sem especificação do horário de trabalho, que visam evitar o cumprimento de obrigações em matéria de emprego e de proteção social; lamenta o facto de ter aumentado o número de mulheres que vivem em situação de pobreza no trabalho;

56.  Salienta que a Comissão dever propor ações com vista a: (a) reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres; (b) aumentar a independência económica das mulheres; (c) melhorar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a progressão na carreira; (d) aumentar de forma significativa a igualdade no processo de tomada de decisões; e (e) eliminar as práticas e estruturas discriminatórias relacionadas com o género;

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57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0375.
(3) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.
(4) http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Employment_statistics.
(5) Artigo 3.º da Diretiva 2006/54/CE e 157.º, n.º 4, do TFUE.
(6) Avaliação sobre o Valor Acrescentado Europeu, «Aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual», elaborada pelo Parlamento Europeu em 2013.
(7) Cf. o relatório da Comissão sobre a aplicação da «Diretiva de reformulação» (COM(2013)0861).

Advertência jurídica