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Textos aprovados
Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 - todas as secções
 Tribunal de Justiça da União Europeia: número de juízes do Tribunal Geral ***II
 Disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***II
 A utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ***I
 Novos alimentos ***I
 As emissões de determinados poluentes atmosféricos ***I
 Iniciativa de Cidadania Europeia
 Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica
 A Política de Coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020
 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a boa governação económica

Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 - todas as secções
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Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (11706/2015 – C8-0274/2015 – 2015/2132(BUD))
P8_TA(2015)0376A8-0298/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4) (AII),

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2015 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento, Secção III - Comissão(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 – C8-0274/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução de 8 de julho de 2015 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016(7),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 23 de setembro de 2015, intitulada « Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e jurídicas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0490),

–  Tendo em conta as cartas retificativas n.ºs 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;

–  Tendo em conta o artigo 88.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0298/2015),

Secção III

Apresentação geral

1.  Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento de 2016 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por uma esmagadora maioria nas suas resoluções, supracitadas, de 11 de março de 2015 sobre orientações gerais e de 8 de julho de 2015 sobre um mandato para o trílogo; recorda que as referidas prioridades são a solidariedade interna e externa, nomeadamente a resolução eficaz da crise migratória e dos refugiados, bem como o aumento da competitividade através da criação de emprego digno e de qualidade e do desenvolvimento das empresas e do empreendedorismo em toda a União (os três «E»);

2.  Realça que a União enfrenta atualmente várias situações de grande emergência, nomeadamente uma crise migratória e de refugiados sem precedentes; manifesta a convicção de que devem ser mobilizados, no orçamento da União, os recursos financeiros necessários para estar à altura dos desafios políticos e permitir que a União obtenha resultados e responda eficazmente a estas crises, com caráter prioritário e de elevada urgência; entende que a crise migratória e dos refugiados não pode ser resolvida apenas por recursos financeiros e que é necessário adotar uma abordagem global que contemple tanto a sua dimensão interna como a sua dimensão externa; entende que situações excecionais exigem medidas extraordinárias e que é necessário um compromisso político forte no sentido de garantir novas dotações para este fim; saliente, neste contexto, que a solidariedade é um princípio fundamental do orçamento da UE; receia que, no que se refere à crise dos refugiados, a solidariedade seja demonstrada de forma desigual pelos Estados-Membros; solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre o modo como o orçamento da UE poderá suscitar da parte dos Estados-Membros uma abordagem mais equilibrada no tocante à solidariedade;

3.  Assinala que o Parlamento deu, desde o início, um especial relevo à migração e aos refugiados no orçamento de 2016; recorda as suas anteriores declarações em que afirma que a gestão dos fluxos migratórios está na interseção da solidariedade interna e externa e que os instrumentos de financiamento externo devem igualmente ser mobilizados, de acordo com uma abordagem integrada, no sentido de dar resposta às causas profundas dos problemas com que a União se vê confrontada; recorda os tratados e acordos comuns como o acervo de Schengen e o Regulamento de Dublim(8), bem como a proposta da Comissão sobre um mecanismo obrigatório de recolocação em situações de crise (COM(2015)0450);

4.  Decide, por conseguinte, apresentar imediatamente um abrangente pacote de alterações que visam aumentar o projeto de orçamento (PO) em 1 161 milhões de EUR, tanto na categoria 3 (Segurança e Cidadania), como na categoria 4 (Europa Global), a fim de proporcionar uma primeira resposta à crise migratória; frisa que, no tocante à dimensão interna da crise, as alterações do Parlamento já integram plenamente e alinham os dois pacotes sobre a recolocação dos requerentes de asilo, propondo simultaneamente aumentos suplementares a favor do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e das agências da União neste domínio; destaca, no tocante à dimensão externa, uma série de medidas suplementares que visam programas específicos da categoria 4, tais como o Instrumento Europeu de Vizinhança, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, a Ajuda Humanitária e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão;

5.  Salienta, porém, que as referidas alterações devem ser lidas em conjunto com a Carta Retificativa n.º 2/2016 da Comissão, que inclui, para além do segundo pacote de recolocação, medidas adicionais definidas na comunicação da Comissão, acima referida, de 23 de setembro de 2015; lamenta que o Parlamento e o Conselho não disponham de mais tempo para examinar a adequação dessa Carta Retificativa, mas compreende a necessidade de uma resposta imediata e a enorme pressão de tempo; realça que o Parlamento subscreve inteiramente estas novas medidas e tenciona defender o respetivo financiamento através de novas dotações, cujo nível pode inclusivamente ser mais elevado do que o proposto na sua posição sobre o orçamento de 2016;

6.  Decide igualmente tomar medidas em relação à atual crise que os agricultores europeus enfrentam, nomeadamente no setor dos laticínios, e integrar de imediato, na sua posição sobre o orçamento de 2016, as medidas de apoio anunciadas pela Comissão, no valor de 500 milhões de EUR; está confiante em que a Carta Retificativa n.º 2/2016 da Comissão permitirá determinar com precisão as rubricas orçamentais que serão reforçadas neste contexto; Congratula-se com a decisão da Comissão de fazer transitar as dotações não utilizadas da reserva para crises do orçamento de 2015 para o orçamento de 2016 e observa que estes fundos por gastar serão utilizados para reembolsos aos beneficiários de pagamentos diretos, como previsto no Regulamento (UE) n.º 1306/2013;

7.  Reconhece que é necessário envidar esforços substancialmente maiores para colmatar as lacunas da economia da União, através do aumento da competitividade, do crescimento e do emprego de qualidade; destaca o papel fundamental desempenhado pelas micro, pequenas e médias empresas e pelas empresas sociais a este respeito; reforça, por conseguinte, o programa COSME em 16,5 milhões de EUR; decide também propor novas autorizações para 2016 a favor da continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), cuja dotação financeira foi inteiramente antecipada nos anos 2014-2015; reconhece o importante contributo deste programa para a luta contra o desemprego e manifesta a sua determinação em garantir que as dotações necessárias estarão disponíveis, a fim de evitar um défice de financiamento na sua aplicação; aprova, deste modo, um aumento de 473,2 milhões de EUR para 2016, o que corresponde ao montante anual inicialmente previsto para o IEJ;

8.  Reafirma a sua convicção de que o orçamento da União não deve financiar novas iniciativas em detrimento dos programas e das políticas existentes da União, nem ignorar os compromissos políticos já assumidos; sem prejuízo do seu reconhecimento e pleno apoio político e financeiro ao lançamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), tenciona dar seguimento ao compromisso assumido durante as negociações relativas ao FEIE de minimizar, tanto quanto possível, o seu impacto no programa Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito do processo orçamental anual; propõe, deste modo, que se compensem por inteiro os cortes de 1326 milhões de EUR nestes dois programas em 2016, resultantes do provisionamento do fundo de garantia do FEIE, permitindo que estes programas alcancem os objetivos definidos há apenas dois anos, aquando da adoção das respetivas bases jurídicas;

9.  Salienta a importância tanto de respeitar rigorosamente a declaração conjunta relativa a um plano de pagamentos para 2015-2016, acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, na sequência do compromisso partilhado de reduzir para 2 mil milhões de EUR, até ao final de 2016, o volume de pagamentos em atraso relativos aos programas de coesão do período de 2007-2013; critica, a este respeito, o facto de os cortes propostos pelo Conselho estarem em direta contradição com este plano de pagamentos; salienta, além disso, a necessidade de evitar a reconstituição de um volume insustentável deste tipo, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas nesse sentido; considera, por este motivo, que as necessidades de pagamento imprevistas devem ser financiadas com novas dotações e que a antecipação de mil milhões de EUR em 2016 para a Grécia deve, por conseguinte, ser financiada através do limite máximo de pagamentos do QFP; salienta a sua posição de longa data, segundo a qual os pagamentos a partir de autorizações mobilizadas ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade são calculadas acima do referido limite máximo;

10.  Repõe todos os cortes propostos pelo Conselho ao PO (563,6 milhões de EUR em autorizações e 1 421,8 milhões de EUR em pagamentos); manifesta a sua incompreensão quanto ao raciocínio subjacente aos cortes propostos, nomeadamente no tocante ao programa Horizonte 2020 e ao MIE - dois programas já atingidos pelas reafetações a favor do FEIE -, bem como às políticas de desenvolvimento e de vizinhança, em particular no contexto dos recentes acontecimentos; manifesta preocupação pelo facto de, ao propor cortes tão importantes ao PO, o Conselho estar a descurar em larga medida o inegável valor acrescentado do orçamento da União; rejeita, em todo o caso, a intenção manifestada pelo Conselho de visar as rubricas orçamentais cuja taxa de execução ou capacidade de absorção sejam baixas, visto que tal não é sustentado pelos dados reais relativos à aplicação e não tem em conta os padrões de aplicação variáveis de determinados programas;

11.  Lamenta que os grupos de peritos da Comissão continuem a carecer de equilíbrio, uma vez que são excessivamente dominados por interesses empresariais;

12.  Conclui que, a fim de financiar adequadamente estas necessidades urgentes, e tendo em conta as estreitíssimas margens do QFP de 2016, todos os mecanismos de flexibilidade disponíveis no Regulamento do QFP, incluindo a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade, terão de ser utilizados; espera que o Conselho concorde com esta abordagem e que um acordo seja facilmente alcançado em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia; salienta, a este respeito, que a margem global do QFP para as autorizações de 2015 deverá ser mobilizada logo que as condições jurídicas estejam preenchidas; espera chegar a um acordo prévio com o Conselho e a Comissão sobre esta questão;

13.  Recorda a Declaração Comum das três instituições da União, no contexto do acordo político sobre o QFP, no sentido de que os processos orçamentais anuais integrarão, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género; realça que a integração da perspetiva do género deverá subjazer, como princípio horizontal, às políticas da União e apela a uma execução abrangente de um orçamento sensível às questões de género; congratula-se, além disso, com os primeiros passos da ecologização do orçamento da União; chama a atenção para a necessidade de fazer avançar este processo, a fim de cumprir os objetivos acordados em matéria de despesa respeitadora do ambiente e do clima;

14.  Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2016 em 157 427,3 milhões de EUR e 146 459,3 milhões de EUR em dotações para autorizações e dotações para pagamentos, respetivamente;

Subcategoria 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego

15.  Critica o facto de, novamente este ano, a subcategoria 1a ter sido gravemente afetada pelos cortes do Conselho, com uma redução de 140,9 milhões de EUR em autorizações e 435,4 milhões de EUR em pagamentos relativamente ao PO; salienta que cerca de metade destes cortes dizem respeito ao programa Horizonte 2020, o que constitui uma redução adicional deste programa em 2016, já que uma parte das suas dotações foi reafetada ao FEIE;

16.  Frisa que, em nome da coerência, vários cortes aplicados pelo Conselho, em junho de 2015, e justificados pela reduzida capacidade de absorção de muitos programas da subcategoria 1a têm agora de ser repostos, em virtude da forte aceleração da execução destes programas em setembro de 2015; observa que se trata de uma tendência geral, consentânea com o ciclo de vida destes programas; decide, por conseguinte, repor os níveis de dotações do PO nas rubricas que foram alvo de cortes pelo Conselho, tanto no tocante às autorizações como aos pagamentos;

17.  Em consonância com as suas prioridades para 2016 - o emprego, as empresas e o empreendedorismo-, e após uma cuidadosa análise da respetiva capacidade de absorção até ao momento, decide propor alguns aumentos seletivos acima do nível do PO no tocante aos programas COSME, Horizonte 2020, EaSI e Erasmus+, para além da plena compensação dos cortes relacionados com o FEIE aplicados ao programa Horizonte 2020 e ao MIE;

18.  Salienta, nomeadamente, que a antecipação das dotações para o programa COSME em 2014-2015 se revelou verdadeiramente benéfica, tendo em conta o aumento constante da procura das PME em termos de acesso a mercados e a financiamento nos últimos anos; opõe-se, portanto, à diminuição do programa COSME prevista no PO relativamente a 2015, e decide aumentar as dotações deste programa para níveis superiores aos do PO; recorda que a Comissão havia já assinalado a existência de insuficiências nos instrumentos financeiros do programa COSME para 2015, 2016 e 2017, o que evidencia o desfasamento entre autorizações disponíveis e a procura prevista; apela, no âmbito do programa COSME, a um importante reforço das dotações do programa Erasmus para jovens empresários, visto que os recursos disponíveis não são suficientes para cobrir a importante procura dos participantes;

19.  Insta a Comissão a analisar o ónus financeiro causado pelas taxas e encargos devidos no âmbito da certificação obrigatória e dos procedimentos de licenciamento; insta a Comissão a fornecer uma avaliação adequada do impacto desses custos na competitividade das empresas industriais e das PME;

20.  Decide prever dotações superiores às previstas no PO para as três agências de supervisão (EBA, EIOPA e ESMA), bem como para a ACER, a fim de as dotar de recursos adequados ao alargamento das suas competências;

21.  Reitera o seu apoio ao programa ITER e declara-se empenhado em assegurar o seu financiamento adequado; manifesta, não obstante, a sua preocupação com eventuais atrasos suplementares e custos adicionais deste programa e com os seus potenciais impactos no orçamento da União; lamenta, assim, não ter podido comparar o nível das dotações de 2016 do programa ITER com o calendário e o plano dos pagamentos atualizados, que só serão apresentados no Conselho ITER, em novembro de 2015; espera, no entanto, que este plano revisto demonstre claramente que as recomendações do Parlamento, tal como expostas na resolução pertinente sobre a quitação de 2013(9), tenham sido devidamente tidas em consideração e que a solidez financeira e a eficiência da utilização de recursos estejam asseguradas; tenciona evocar esta questão na conciliação orçamental de 2016; insiste, por outro lado, na necessidade de uma total transparência no que diz respeito à utilização das contribuições da empresa comum Energia de Fusão para o programa ITER; solicita um mecanismo adequado de responsabilização que proporcione uma panorâmica clara do montante dos recursos financeiros fornecidos ao projeto internacional e avalie a eficiência da sua utilização;

22.  Reserva parte das dotações para a normalização do relato financeiro e da auditoria e solicita a aplicação das recomendações do relatório Maystadt relativamente à função e às responsabilidades do Grupo Consultivo Europeu em matéria de Informação Financeira (EFRAG), reforçando além do mais a influência da União no processo de definição de normas contabilísticas internacionais; manifesta igualmente preocupação pelo facto de as dotações substanciais que a UE concede à Fundação IFRS não serem acompanhadas pela melhoria necessária no que diz respeito à prestação de contas, à transparência e à democracia;

23.  Aumenta, por conseguinte, o nível de dotações para autorizações e para pagamentos da subcategoria 1a em 1 405,5 milhões de EUR e 491,5 milhões de EUR, respetivamente, em relação ao PO (incluindo projetos-piloto e ações preparatórias), excedendo, assim, o limite máximo de autorizações em 1316,9 milhões de EUR, a financiar através de todos os mecanismos de flexibilidade disponíveis no regulamento que estabelece o QFP, após esgotadas as margens disponíveis;

Subcategoria 1b - Coesão económica, social e territorial

24.  Discorda da proposta do Conselho no sentido de reduzir as autorizações em 3,1 milhões de EUR e, especialmente, de diminuir os pagamentos em 220,1 milhões de EUR na subcategoria 1b, inclusive nas rubricas de conclusão; exorta o Conselho a explicar de que modo estes cortes se coadunam com o objetivo de, por um lado, reduzir o volume de pagamentos em atraso e, por outro, evitar repercussões negativas e atrasos desnecessários na aplicação dos programas no período 2014-2020; recorda que a política de coesão é a principal política de investimento da União destinada a reduzir as disparidades entre as regiões europeias por meio do reforço da coesão económica, social e territorial; sublinha que instrumentos como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens são essenciais para promover a convergência, reduzir as disparidades de desenvolvimento e apoiar a criação de empregos sustentáveis e de qualidade;

25.  Salienta a avaliação preliminar da Comissão, baseada nas últimas previsões dos Estados-Membros, segundo a qual a aplicação dos programas no domínio da política de coesão sofrerá provavelmente atrasos em 2016; manifesta a sua inquietação perante o facto de que qualquer subexecução significativa no terceiro ano de aplicação do novo ciclo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, numa altura em que os programas deveriam estar em velocidade de cruzeiro, não só terá um efeito negativo na obtenção oportuna de resultados no terreno, como também criará uma pressão significativa nos pagamentos em anos posteriores, contribuindo eventualmente para aumentar o volume de pagamentos em atraso; exorta os Estados-Membros em questão a encontrarem rapidamente um solução para as causas subjacentes a estes atrasos de aplicação, nomeadamente através da rápida designação de autoridades responsáveis pelos programas e da não multiplicação e simplificação dos procedimentos administrativos nacionais; em conformidade com o plano de pagamento, solicita à Comissão que acompanhe de perto a evolução dos pagamentos no âmbito da subcategoria1b relativos ao período de programação 2014-2020, nomeadamente através de previsões pormenorizadas e regularmente atualizadas que deverão ser debatidas em reuniões interinstitucionais para o efeito, e apresente propostas adequadas, se necessário;

26.  Recorda que a Comissão não propôs qualquer dotação para autorizações a favor da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2016, em virtude da antecipação das verbas nos anos 2014-2015; decide disponibilizar, em conformidade com o Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu(10), que prevê a possibilidade de tal prolongamento, um montante de 473,2 milhões de EUR em dotações para autorizações a favor da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o que corresponde, nomeadamente, à anuidade inicial prevista para este programa; manifesta a convicção de que o financiamento deste importante programa, que visa dar resposta a um dos mais prementes desafios que a União enfrenta, não deve cessar em 2015; sublinha que este financiamento suplementar deve ser utilizado para reforçar o programa, de modo a que seja prestada assistência a um maior número de jovens na procura de um emprego digno e permanente; exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para aplicarem esta iniciativa no terreno, de modo a que os jovens europeus possam beneficiar dela diretamente; insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre as medidas financiadas pela União para combater o desemprego dos jovens e os resultados obtidos com essas medidas;

27.  Tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, aumenta as dotações para autorizações da subcategoria 1b em 482,7 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 1 164 milhões de EUR acima do PO, ultrapassando, por conseguinte, o limite máximo de pagamentos em 467,3 milhões de EUR, a financiar através de quaisquer mecanismos de flexibilidade disponíveis previstos no Regulamento QFP;

Categoria 2 - Crescimento sustentável: recursos naturais

28.  Observa que o Conselho reduziu também as dotações da categoria 2 em 199,9 milhões de EUR no que se refere a autorizações e 251,1 milhões de EUR no que se refere a pagamentos, abrangendo o desenvolvimento rural, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e o programa LIFE; considera que a Carta Retificativa n.° 2/2016 deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); repõe, portanto, os níveis do PO;

29.  Saúda a apresentação pela Comissão de um abrangente pacote de medidas de emergência, no valor de 500 milhões de EUR, para ajudar os agricultores europeus, em particular os do setor do leite, tendo em conta o acentuado decréscimo dos preços das matérias-primas e o aumento da produção de leite; salienta que os efeitos são mais graves nas zonas remotas em que a importância socioeconómica do setor do leite é indiscutível; integra este montante na sua leitura para manifestar o seu apoio ao anúncio feito pela Comissão e deseja vê-lo plenamente incorporado durante o processo de conciliação, com base na Carta Retificativa n.° 2/2016; frisa que este pacote deve somar-se ao conjunto de medidas que visam atenuar as perdas e os efeitos a longo prazo sofridos pelos agricultores europeus em virtude do embargo russo aos produtos agrícolas, atendendo a que a Rússia continua a ser o segundo destino mais importante das exportações agrícolas da União;

30.  Considera que as restituições à exportação distorcem o comércio e estão em contradição com as metas de desenvolvimento da UE; apoia, por conseguinte, a sua completa eliminação;

31.  Reitera que nem as dotações da PAC nem quaisquer outras dotações do orçamento devem ser utilizadas para financiar corridas de touros de morte; recorda que esse financiamento constitui uma clara violação da Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação (Diretiva 98/58/CE do Conselho(11));

32.  Destaca o aumento das competências atribuídas à União no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas; repõe, por conseguinte, o nível de dotações do orçamento de 2015 no tocante aos pareceres e conhecimentos científicos, dada a importância da recolha de dados no processo decisório, e reforça o orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), com vista a apoiar o seu papel de coordenação e aplicação da política comum das pescas;

33.  Aumenta, assim, as dotações para autorizações em 510,4 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 520,6 milhões de EUR (incluindo projetos-piloto e ações preparatórias), deixando uma margem de 647,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações da categoria 2;

Categoria 3 - Segurança e cidadania

34.  Recorda que o PO previa meios de reforço no domínio da segurança e da migração, incluindo um mecanismo de 150 milhões de EUR para a recolocação de 40 000 pessoas em situação de necessidade de proteção internacional, o que levou a Comissão a exceder o limite máximo desta categoria em 124 milhões de EUR e a propor a mobilização do Instrumento de Flexibilidade no mesmo valor; saúda o facto de o Conselho ter concordado com o princípio de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para este fim; assinala, no entanto, que é necessário um plano financeiro a longo prazo para responder à crise dos refugiados e considera que esta é uma questão à qual também deve ser dada resposta no âmbito da revisão do QFP;

35.  Decide concentrar os esforços no reforço do FAMI, tendo em conta os atuais fluxos excecionais de migrantes e refugiados; apoia vivamente, neste contexto, o segundo pacote de 780 milhões de EUR para a recolocação de mais 120 000 pessoas; decide incorporar os fundos necessários na sua leitura, a fim de alinhar o primeiro pacote de recolocação com o segundo, acrescentando 20 milhões de EUR para financiar as despesas de transporte (500 EUR por migrante a favor da Itália e da Grécia); aprova um aumento suplementar de 79 milhões de EUR para reforços gerais do FAMI; realça a necessidade de assegurar também possibilidades de financiamento suficientes para o FAMI para os próximos anos; recorda que o ponto 17 do AII permite um aumento superior a 10 % do montante previsto para a totalidade do período de vigência do programa em caso de novas circunstâncias objetivas e duradouras;

36.  Observa que estas medidas são apenas um primeiro passo no sentido da plena aplicação do princípio da solidariedade no qual assenta a União; solicita à Comissão e ao Conselho que implementem na integralidade os planos propostos na comunicação da Comissão acima referida, de 23 de setembro de 2015, e demonstrem um claro compromisso em matéria de respeito dos direitos humanos, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta a importância de assegurar o financiamento adequado das operações de regresso em conformidade com a Carta e o princípio da «não repulsão» com vista à prossecução de uma política de regresso eficaz que previna e reduza a migração irregular; sublinha a importância de apoiar os refugiados perto dos seus países de origem e de facilitar os procedimentos de asilo nos Estados-Membros;

37.  Decide, por último, reforçar a dotação das agências com funções relacionadas com a migração num total de 26 milhões de EUR, sendo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) aquela que recebe o maior aumento (12 milhões de EUR) relativamente ao PO; recorda que esta agência desempenha um papel central e de coordenação na execução das medidas provisórias no domínio da proteção internacional e que os Estados-Membros em causa solicitam cada vez mais a sua assistência;

38.  Saúda a comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2015, e as correspondentes medidas refletidas na Carta Retificativa n.º 2/2016, nomeadamente os 600 milhões de EUR de verbas adicionais de emergência para os Estados-Membros mais afetados; manifesta a sua satisfação pelo facto de a Comissão assumir a liderança neste domínio e, ao fazê-lo, confirmar a abordagem seguida pelo Parlamento na sua leitura; manifesta a sua disposição para ponderar reforços adicionais durante a conciliação;

39.  Lamenta que o Conselho diminua as dotações para autorizações em 25,1 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 33,6 milhões de EUR relativamente ao PO; considera que tais cortes comprometem a aplicação adequada dos programas e das ações da categoria 3; recorda, neste contexto, que, embora algumas das reduções propostas pareçam menores, convém ter presente a dimensão relativamente pequena de diversos programas de grande importância e valor, o que os torna especialmente vulneráveis a cortes; decide, por conseguinte, repor o nível de dotações previsto no PO;

40.  Entende, para além disso, que é necessário aumentar, num total de 10,5 milhões de EUR em dotações para autorizações acima do previsto no PO, os subprogramas «Cultura» e «MEDIA», incluindo as ações multimédia e o instrumento de garantia para os setores culturais e criativos (programa Europa Criativa) previstos para 2016, que visam dar resposta à questão essencial do acesso das PME e das organizações nos setores culturais e criativos a financiamento, tendo em conta o importante papel que desempenham no fomento das indústrias culturais e criativas que representam valores europeus fundamentais;

41.  Considera também prioritário reforçar o programa «Europa para os cidadãos» com 1,5 milhões de EUR e modificar a nomenclatura orçamental deste programa, dedicando uma rubrica orçamental separada à aplicação da Iniciativa de Cidadania Europeia;

42.  Assinala que a sua leitura (incluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias) excede o limite máximo da categoria 3 em 1 055,1 milhões de EUR no tocante a autorizações, estando 931,1 milhões de EUR acima do PO, e aumenta as dotações para pagamentos em 586,5 milhões de EUR; propõe, por conseguinte, a mobilização de todos os meios disponíveis no QFP para financiar o pacote de reforços associados à migração;

Categoria 4 - Europa Global

43.  Destaca que, de entre todas as rubricas, a categoria 4 é a que sofre os maiores cortes por parte do Conselho, tanto em termos de autorizações (-163,4 milhões de EUR), como de pagamentos (-450,4 milhões de EUR); constata com surpresa que o Instrumento Europeu de Vizinhança (nomeadamente no tocante à pobreza e à segurança nos países mediterrânicos), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (incluindo o objetivo de migração e asilo) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (não obstante o facto de os países candidatos acolherem um número considerável de refugiados ou ficarem nas principais rotas migratórias) são alguns dos mais afetados; frisa que esta abordagem é manifestamente contrária às declarações do Conselho e do Conselho Europeu sobre a agenda para a migração, sobre a crise dos refugiados e sobre a cooperação com os países de origem e de trânsito;

44.  Tendo isto em consideração, decide repor o nível de dotações previstas no PO; assinala que a situação dos pagamentos na categoria 4 permanece uma fonte de especial preocupação, em virtude tanto da recondução de um importante volume de pagamentos em atraso, como do adiamento artificial de compromissos contratuais, a fim de debelar uma suborçamentação dos pagamentos; reitera, por conseguinte, que os aumentos das dotações para pagamentos propostos pela Comissão não vão para além do estritamente necessário, não obstante o facto de esta crise migratória e dos refugiados sem precedentes ter, entretanto, criado dificuldades adicionais para a ação externa da União;

45.  Completa o pacote de alterações sobre a crise migratória e dos refugiados, aprovando reforços especificamente orientados em termos de dotações para autorizações no tocante, em primeiro lugar, ao Instrumento Europeu de Vizinhança (+178,1 milhões de EUR), mas também ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (+26,6 milhões de EUR), à Ajuda Humanitária (+26 milhões de EUR), ao Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (+11,2 milhões de EUR), ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz (+12,6 milhões de EUR) e ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (+1 milhão de EUR); apoiando embora, sempre que necessário, a redefinição das prioridades de cada um dos programas de modo a dar resposta aos desafios de atualidade, sublinha que tal não deverá conduzir a uma redução dos esforços relacionados com os objetivos iniciais da respetiva base jurídica, correndo-se assim o risco de desestabilização da vizinhança europeia ou das outras regiões em causa; reitera a necessidade de adotar uma abordagem global e baseada nos direitos humanos que articule a migração com o desenvolvimento e funcione em prol da integração dos migrantes legais, dos requerentes de asilo e dos refugiados; salienta a necessidade de reforçar a cooperação e o compromisso com os países de origem e de trânsito, a fim de dar resposta à atual crise migratória e, em particular, às necessidades das pessoas deslocadas em países terceiros nos domínios da saúde e da educação; considera, por conseguinte, que tais reforços são indispensáveis para o financiamento de iniciativas suplementares, em acréscimo aos objetivos inicialmente previstos nas respetivas bases jurídicas;

46.  Observa que o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria e o Fundo Fiduciário Europeu de Emergência para promover a estabilidade e combater as causas profundas da migração irregular e dos deslocados em África foram criados porque o orçamento da União carece da flexibilidade e dos fundos necessários para permitir uma resposta global e rápida à crise; salienta que tem de ser encontrada uma solução mais global no âmbito da análise/revisão do QFP sobre a forma de tornar mais eficaz e mais facilmente disponível o apoio do orçamento da União para a assistência humanitária e o desenvolvimento e sobre o modo de o fundir com êxito com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e a ajuda bilateral oferecida pelos Estados-Membros; solicita que as dotações adicionais para programas no âmbito da categoria 4 sejam utilizadas, em particular, para aumentar o financiamento dos dois fundos fiduciários, bem como da assistência imediata através do ACNUR e do Programa Alimentar Mundial; solicita aos Estados-Membros que passem das palavras aos atos e forneçam sem demora as contribuições adicionais necessárias para igualar o financiamento da União relacionado com os fundos fiduciários e colmatar o défice de financiamento das agências das Nações Unidas; constata que o conjunto de projetos em preparação suscetíveis de serem financiados pelos Fundos Fiduciários contraria o argumento do Conselho de que existe fraca capacidade de absorção na categoria 4;

47.  Reforça em 40 milhões de EUR a rubrica orçamental de apoio ao processo de paz e a assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); observa que a UNRWA desempenha um papel eficaz de apoio a um número crescente de refugiados palestinianos diretamente atingidos pela crise síria, que constituem um encargo adicional para a agência; manifesta-se preocupado perante as lacunas de financiamento que a UNRWA enfrenta e apela a que essas dotações suplementares sejam afetadas ao fundo geral da UNRWA para apoiar os serviços básicos sociais, de educação e de saúde;

48.  Recorda que, a fim de atenuar os efeitos nocivos a longo prazo da crise humanitária, é essencial assegurar que as crianças afetadas continuem a receber instrução; aumenta, por conseguinte, o financiamento do apoio à educação no orçamento para a ajuda humanitária, a fim de que represente 3 %, em vez de 1 %, com o objetivo de atingir um limiar de 4 % até 2019;

49.  Aprova um reforço simbólico do orçamento da PESC a favor de qualquer iniciativa que vise fazer da migração uma componente específica das missões civis da PESD, prestando em simultâneo o seu total apoio à missão militar EUNAVFOR Med, que visa lutar contra os passadores e os traficantes de seres humanos;

50.  Congratula-se com o processo de reflexão em curso no SEAE sobre o futuro dos representantes especiais da UE e a sua relação com o SEAE; considera que só após a conclusão do processo de reflexão em curso se deverá proceder a eventuais alterações da rubrica orçamental relativa aos representantes especiais da UE;

51.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental para a comunidade cipriota turca (+ 2 milhões de euros), a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

52.  Salienta que a execução do Acordo de Facilitação de Comércio celebrado na 9.ª Conferência Ministerial da OMC exigirá um maior apoio financeiro aos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento; sublinha a necessidade de esforços coordenados entre a Comissão e os Estados-Membros a nível das instituições financeiras internacionais para evitar a redução das dotações para a ajuda ao comércio e as atividades multilaterais, bem como as irregularidades no âmbito da cooperação com determinados parceiros que implicam uma redução da eficácia dos fundos, e para garantir que o Acordo de Facilitação de Comércio favoreça o desenvolvimento;

53.  Decide esgotar a margem de 261,3 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações da categoria 4 deixada pelo PO, incluindo projetos-piloto e ações preparatórias, sem tomar qualquer medida adicional neste momento; aumenta também as dotações para pagamentos em 132,5 milhões de EUR; espera que a conciliação com base nestas alterações e na Carta Retificativa n.º 2/2016 seja profícua; salienta, porém, que este limite máximo poderá revelar-se insuficiente, visto que foi definido muito antes dos importantes acontecimentos na Ucrânia, na Síria, na Tunísia e, de modo geral, nos países da vizinhança, do Médio Oriente e de África; apela, por conseguinte, a que se aproveite todo o potencial da Reserva para Ajudas de Emergência, e permanece disponível para outras mobilizações adicionais das disposições em matéria de flexibilidade previstas no QFP, que tenham em vista dar resposta à dimensão externa da crise migratória e dos refugiados;

Categoria 5 - Administração; outras rubricas - despesas de apoio administrativo e de estudos

54.  Constata que os cortes do Conselho nesta categoria correspondem a 31,2 milhões de EUR, dos quais 19,3 milhões de EUR dizem respeito ao orçamento administrativo da Comissão, nomeadamente para os seus edifícios, os seus equipamentos e, sobretudo, para o seu pessoal, em virtude do aumento da taxa de redução fixa para 4,3 %; não vê justificação para a interpretação do Conselho, recordando que, no seguimento da contenção dos últimos anos, a proposta de despesas administrativas para 2016 apresentada pela Comissão seguiu de perto o nível esperado da inflação - isto é, estável em termos reais - e que a Comissão tem aplicado reduções constantes do seu pessoal;

55.  Considera, além disso, que estes cortes são arbitrários, tendo em conta tanto a previsibilidade deste tipo de despesas, que são maioritariamente baseadas em obrigações contratuais, como o seu elevado grau de execução, de acordo com as informações transmitidas pela Comissão; assinala, em particular, que a taxa de ocupação dos lugares do quadro de pessoal da Comissão atingiu, em 1 de abril de 2015, um máximo histórico de 97,8 % de lugares efetivamente ocupados; lamenta que, para além da categoria 5, o Conselho tenha aplicado cortes no total de 28 milhões de EUR às despesas de apoio administrativo e de estudos em todas as rubricas, apesar de tais despesas serem fundamentais para garantir o sucesso dos programas nos diferentes domínios de intervenção da União;

56.  Decide, em consequência, repor o PO em todas as rubricas de despesas de apoio administrativo e de estudos dos domínios de intervenção e em todas as rubricas orçamentais da categoria 5 diminuídas pelo Conselho, e aprova igualmente um número restrito de pequenos reforços;

57.  Insta a Comissão a garantir que o orçamento combinado do Comité de Fiscalização do OLAF e do seu secretariado seja especificado numa rubrica separada do orçamento do OLAF para 2016;

Agências

58.  Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente os pedidos iniciais da maioria das agências;

59.  Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poderiam por em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas confiadas pela autoridade legislativa;

60.  Decide aumentar, no âmbito do pacote global sobre migração, as dotações das principais agências que trabalham neste domínio - o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Frontex, a Europol, a Eurojust, a eu-LISA, a CEPOL e a Agência dos Direitos Fundamentais - para um total de 26 milhões de EUR, visto que estas agências são fundamentais para dar resposta de forma eficaz ao premente desafio dos fluxos migratórios; congratula-se com a inscrição de dotações suplementares e mais 120 lugares do quadro do pessoal para as agências no orçamento retificativo n.º 7/2015 e espera que esta decisão também tenha impacto no orçamento para 2016, bem como nos orçamentos para os exercícios seguintes; assinala a rápida deterioração da situação de crise e o enorme aumento dos fluxos migratórios; exorta a Comissão a fornecer informações atualizadas e consolidadas sobre as necessidades das agências antes da conciliação orçamental; convida a Comissão a propor uma estratégia a médio e longo prazo para as ações das agências em matéria de justiça e assuntos internos: objetivos, missões, coordenação, desenvolvimento de "hot spots" e recursos financeiros;

61.  Decide, além disso, aumentar as dotações orçamentais de 2016 das três agências de supervisão, tendo em conta o aumento das respetivas competências e da carga de trabalho; convida a Comissão a apresentar, até 2017, uma proposta sobre um conceito de financiamento baseado numa taxa, que substitua completamente as atuais contribuições dos Estados-Membros, de forma a garantir a independência das autoridades europeias relativamente às autoridades nacionais dos Estados-Membros;

62.  Decide igualmente aumentar as dotações da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, da Agência Europeia do Controlo das Pescas e do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a fim de adequar os recursos disponíveis às competências das agências;

63.  Não pode, porém, aceitar a abordagem da Comissão e do Conselho relativamente ao pessoal das agências, pelo que modifica um número importante de quadros de pessoal; destaca novamente que cada agência deve reduzir em 5 % o número de postos de trabalho ao longo dos próximos cinco anos, tal como acordado no AII, embora sejam necessários novos lugares para executar as tarefas suplementares, resultantes de novos desenvolvimentos políticos e de nova legislação desde 2013, que têm de ser acompanhados de recursos adicionais e precisam de ser contabilizados à margem do objetivo de redução do pessoal previsto no AII;

64.  Realça, assim, novamente a sua oposição ao conceito de uma reserva de pessoal comum entre agências, reafirmando, não obstante, a sua abertura para libertar postos de trabalho através de ganhos de eficiência entre as agências, mediante o reforço da cooperação administrativa ou mesmo a análise das possibilidades de fusões, quando necessário, e mediante a concentração de certas funções na Comissão ou noutra agência;

65.  Frisa, uma vez mais, que os postos de trabalho financiados pela indústria não têm impacto no orçamento da União, pelo que devem estar totalmente isentos de reduções do pessoal; salienta que deve ficar ao critério da agência em questão a forma de equilibrar a flutuação da carga de trabalho, não preenchendo todos os postos disponíveis;

66.  Altera, por conseguinte, alguns quadros de pessoal das agências, em conformidade com as prioridades acima descritas, alinhando-as com o acréscimo de tarefas, e modifica certos quadros no sentido de os aproximar de uma redução efetiva de 5 % ao longo de cinco anos e de conceder um tratamento diferenciado aos postos de trabalho financiados por honorários; Recorda que o corte de 5 % ao longo de cinco anos foi introduzido a fim de diminuir os custos da administração; salienta, neste contexto, que os postos adicionais no quadro do pessoal não têm um impacto financeiro automático no orçamento da União, uma vez que as agências preenchem os seus lugares de acordo com as suas necessidades e, por conseguinte, nem sempre têm todos os lugares dos seus quadros de pessoal preenchidos;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

67.  Decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número limitado de projetos-piloto e ações preparatórias, nomeadamente à luz das restritas margens disponíveis, após ter realizado uma análise escrupulosa das ações preparatórias e dos projetos-piloto apresentados no que se refere à taxa de êxito de PP-AP em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos realizada pela Comissão;

Pagamentos

68.  Salienta uma vez mais a importância do plano de pagamento comum para 2015-2016 aprovado, antes do processo orçamental, pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, que reflete o compromisso das três instituições de reduzir o volume dos pagamentos em atraso; observa que as três instituições concordaram em cooperar plenamente, com vista a autorizar um nível de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 que permita a consecução desse objetivo, e assinala que as dotações para pagamentos solicitadas para 2016 foram calculadas pela Comissão nesta linha; considera que qualquer ação para gerir o risco de uma acumulação insustentável deve ser complementada por esforços para assegurar uma troca de opiniões mais produtiva e melhorar o espírito de cooperação entre o Conselho, por um lado, e o Parlamento e a Comissão, por outro; recorda que, nos termos do artigo 310.º do TFUE, o orçamento da União deve apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas;

69.  Lamenta que, não obstante os moderados aumentos e as amplas margens propostas pela Comissão, resultantes desta abordagem, o Conselho tenha decidido diminuir as dotações para pagamentos em 1,4 mil milhões de EUR, visando tanto rubricas de conclusão, como programas no seu auge, e comprometendo, assim, a progressiva redução dos pagamentos em atraso; recorda que, para programas sob gestão direta, a insuficiência de dotações para pagamentos não se reflete apenas na acumulação de pagamentos em atraso, mas também em atrasos artificiais na aplicação de programas, que adiam, nomeadamente, o lançamento de concursos para a adjudicação de contratos ou a assinatura de novos contratos;

70.  Decide repor os pagamentos previstos no PO em todas as rubricas cortadas pelo Conselho, partindo do princípio de que os níveis de pagamentos propostos pela Comissão no seu PO sejam suficientes para alcançar os objetivos do plano de pagamentos;

71.  Reforça, em proporção adequada, as dotações para pagamentos de todas as rubricas cujas dotações para autorizações foram alteradas, tendo em conta os domínios com um perfil de desembolso rápido ou caracterizados por um elevado grau de urgência, como o programa Erasmus+, os dois regimes de recolocação, a UNRWA e a ajuda humanitária; aumenta as dotações para autorizações em mil milhões de EUR para cobrir inteiramente, através de novas dotações, a antecipação dos pagamentos à Grécia; decide também, tendo em conta a anterior prática, aumentar os pagamentos destinados ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização;

Outras secções

Secção I - Parlamento Europeu

72.  Recorda que a previsão do Parlamento para 2016 foi fixada em 1 823 648 600 EUR, o que corresponde a um aumento de 1,6 % relativamente ao orçamento de 2015; recorda, além disso, que foram reservados 15 milhões de EUR para investimentos urgentes em matéria de segurança e cibersegurança, fixando o nível global do seu orçamento de 2016 em 1 838 648 600 EUR;

73.  Salienta que, em 15 de junho de 2015, posteriormente à aprovação das previsões do Parlamento para 2016, foi constituído um novo grupo político e que, em resultado destas modificações da organização do Parlamento, são necessárias dotações suplementares para garantir a igualdade de tratamento de todos os grupos políticos;

74.  Compensa inteiramente estes reforços com a redução das dotações das rubricas orçamentais destinadas à reserva para imprevistos, ao subsídio de despesas gerais dos deputados, à formação suplementar, à adaptação das instalações, ao consumo energético, à informática e telecomunicações, ao investimento em projetos e ao mobiliário;

75.  Regista as conclusões da Mesa, de 7 de setembro de 2015, tendo em perspetiva a leitura do Parlamento sobre o orçamento de 2016, nas quais propõe que as suas recentes decisões e os seus ajustes técnicos sejam transpostos para o orçamento; aprova estas pequenas modificações técnicas propostas pela Mesa, que implicam ajustes neutros do ponto de vista orçamental das dotações e do quadro de pessoal, e atualiza certos aspetos da nomenclatura orçamental;

76.  Mantém inalterado, por conseguinte, o nível global do seu orçamento para 2016 em 1 838 648 600 EUR, tal como adotado no plenário em 29 de abril de 2015;

77.  Salienta que as atividades dos grupos políticos não correspondem a trabalho administrativo; confirma que, por este motivo, o nível global do pessoal nos grupos políticos deve estar isento do objetivo de redução do pessoal de 5 %, em conformidade com as decisões que adotou relativamente aos exercícios financeiros de 2014(12) e 2015(13) e às previsões para 2016(14);

78.  Recorda que os grupos políticos suspenderam os recrutamentos desde 2012 e que as suas necessidades foram apenas parcialmente cobertas nos exercícios anteriores;

79.  Reitera o seu compromisso no sentido de aplicar o ponto 27 do AII e de reduzir o seu pessoal em 1 %;

80.  Salienta que o Parlamento e o Conselho devem ponderar a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme solicitado por uma grande maioria no Parlamento em várias resoluções, a fim de gerar poupanças a longo prazo no orçamento da União;

Modificação do quadro do pessoal

81.  Suprime 57 lugares no quadro do pessoal do seu Secretariado-Geral em 2016 (objetivo de redução de pessoal de 1 %) da seguinte forma: 4 AD14, 13 AD13, 2 AD12, 1 AD9, 2 AD8, 1 AD5, 2 AST11, 1 AST10, 3 AST9, 8 AST8, 7 AST7, 4 AST6, 3 AST5, 2 AST4, 1 AST3 e 1 AST1, no que se refere a lugares permanentes, e 2 lugares temporários na categoria AST4; recorda que o impacto orçamental desta medida já foi tido em devida consideração nas previsões;

82.  Converte, em conformidade com o novo Estatuto do Pessoal, 80 lugares permanentes AST (25 AST 11, 10 AST 10, 5 AST 8, 15 AST 7, 5 AST 6, 5 AST 5, 5 AST 4, 5 AST 3 e 5 AST 2) em 80 lugares AST/SC1;

83.  Procede às seguintes correções técnicas: suprime três lugares AST7 e três lugares AST6, acrescenta seis lugares AST5 e suprime a nota de rodapé n.º 1 do quadro do pessoal, visto que o procedimento em questão não foi utilizado no passado recente;

84.  Autoriza a criação de 43 novos lugares temporários (2 AD7, 19 AD5, 5 AST5, 5 AST3 e 12 AST1) e a revalorização de um lugar temporário da categoria AD10 para a categoria AD14, a fim de responder às necessidades suplementares resultantes da constituição de um novo grupo político;

Redução do pessoal de 5 %

85.  Recorda que o Parlamento está a aplicar o objetivo de redução do pessoal de 5 % pelo terceiro ano consecutivo, respeitando o espírito e a letra do AII; frisa que, para o efeito, foram suprimidos do seu quadro do pessoal 171 lugares permanentes desde 2014(15); salienta que, para cumprir o objetivo de redução do pessoal de 5 %, será necessário proceder a duas reduções anuais suplementares de 57 lugares(16) até 2018;

86.  Realça que, em conformidade com o ponto 27 do AII, o objetivo de redução de 5 % compensa, em termos de pessoal, o aumento do horário de trabalho semanal de 37,5 horas para 40 horas, comparativamente ao quadro do pessoal em vigor em 1 de janeiro de 2013; entende que esta redução só se deve aplicar tendo como referência uma carga de trabalho constante e que, por conseguinte, as novas responsabilidades e missões devem estar excluídas deste cálculo;

87.  Observa que, tendo em conta o reforço das suas competências e as suas novas atribuições, o Parlamento sofreu, desde 2013, mudanças estruturais significativas, tais como os processos de internalização, para os quais se recorreu, tanto quanto possível, a transferências internas, tendo-se criado novos postos apenas quando estritamente necessário; decide excluir estes novos postos do esforço para reduzir o pessoal em 5%;

88.  Apela à Comissão para que, ao acompanhar a aplicação pelo Parlamento do objetivo de redução do pessoal, tenha em conta novos elementos suplementares, tais como a carga de trabalho constante, a isenção dos grupos políticos, a internalização compensada por reduções nas rubricas orçamentais destinadas a serviços externos e a existência de novas competências e atribuições;

89.  Destaca que a aplicação do objetivo de reduzir o pessoal em 5% não deve pôr em causa o adequado funcionamento do Parlamento e o exercício das suas competências fundamentais, nem interferir na excelência do trabalho legislativo ou na qualidade das condições de trabalho dos deputados e do pessoal;

90.  Recorda que nenhum acordo pode privar o Parlamento e o Conselho da respetiva liberdade soberana de apreciação e do respetivo poder de decidir, em cada ano, do conteúdo do orçamento;

Outras questões relativas ao pessoal

91.  Recorda que a necessidade de novos lugares para o Secretariado deverá ser coberta por reafetação interna, a menos que a necessidade de criar novos lugares seja devidamente justificada e demonstrada;

92.  Recorda que uma reorganização dos trabalhos parlamentares ou dos procedimentos não deverá conduzir a uma deterioração das condições de trabalho e dos direitos sociais do pessoal, independentemente da sua posição;

93.  Reitera que, a fim de assegurar um apoio adequado aos deputados no exercício das suas atividades parlamentares, é necessário um novo equilíbrio entre assistentes parlamentares acreditados e assistentes locais; regista que o Secretário-Geral apresentou à Mesa uma proposta nesse sentido; toma nota do acordo alcançado no âmbito da Mesa que corresponde, na essência, ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução, supra citada, de 29 de abril de 2015, relativa às previsões do Parlamento; congratula-se com a decisão de execução imediata deste acordo;

94.  Reitera o seu compromisso de apoiar o multilinguismo no trabalho parlamentar através de padrões elevados de interpretação e tradução; solicita ao Secretário-Geral que apresente à Comissão dos Orçamentos os resultados da análise e da avaliação que lançou após a falta de acordo sobre as novas condições de trabalho para os intérpretes (primavera de 2015); espera que o Secretário-Geral aplique toda a flexibilidade necessária para assegurar um nível elevado de qualidade dos serviços de interpretação e tradução para os deputados;

95.  Solicita ao Secretário-Geral que forneça uma panorâmica pormenorizada de todos os lugares no Parlamento nos anos 2014-2016, incluindo a distribuição de lugares por serviço, categoria e tipo de contrato;

Política imobiliária

96.  Recorda que a Comissão dos Orçamentos deve ser informada com regularidade sobre os novos desenvolvimentos em matéria de política imobiliária do Parlamento e deve ser consultada em devido tempo, isto é, antes da celebração do contrato, sobre qualquer projeto de natureza imobiliária com implicações financeiras; confirma que o impacto financeiro de todos os projetos imobiliários será objeto de uma análise atenta;

97.  Considera que as decisões relativas a projetos imobiliários devem ser sujeitas a um processo de decisão transparente;

98.  Reitera, uma vez mais, o seu pedido no sentido de que a nova estratégia imobiliária a médio prazo seja apresentada à Comissão dos Orçamentos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao início de 2016, a tempo da preparação da previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017; convida o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos uma eventual estratégia a longo prazo até 2025 com bastante antecedência em relação à leitura do orçamento pelo Parlamento no outono de 2016;

99.  Constata que, desde 2014, não foram atribuídas dotações para investimentos na construção do edifício Konrad Adenauer (KAD), no Luxemburgo; recorda que as estimativas para 2016 só incluem dotações para cobrir as obras e os serviços pagos diretamente pelo Parlamento, principalmente no tocante à gestão do projeto, às avaliações de peritos e à consultoria; convida o Secretário-Geral a avaliar, antes do final do presente ano, as verbas não utilizadas do orçamento de 2015 e a afetá-las ao projeto KAD, através de um pedido de transferência de dotações no final de 2015, de modo a evitar, tanto quanto possível, o pagamento de juros relacionados com a construção;

Despesas dos deputados

100.  Reitera o apelo a uma maior transparência no que se refere ao subsídio de despesas gerais dos deputados; insta a Mesa a trabalhar na definição de normas mais rigorosas relativamente à prestação de contas sobre as despesas autorizadas no quadro deste subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento;

101.  Solicita uma avaliação dos resultados da abordagem voluntária preconizada pelo Grupo de Trabalho Conjunto a fim de limitar os voos em classe executiva por parte de deputados e funcionários, bem como das eventuais formas de obter as tarifas mais vantajosas, com vista a reduzir as despesas de viagem dos deputados e do pessoal;

Secção IV – Tribunal de Justiça

102.  Lamenta que, não obstante o aumento incessante da atividade judicial e a reforma prevista do Tribunal Geral, a Comissão tenha reduzido o pessoal em 20 lugares, potenciando, assim, o risco de acumulação de processos e comprometendo o adequado funcionamento e a aplicação da justiça; decide, por conseguinte, repor os 20 lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal;

103.  Lamenta que o Conselho tenha aumentado de 2,5 % para 3,2 % a taxa de redução fixa normal aplicada às dotações para a remuneração do pessoal, o que equivale a uma redução de 1,55 milhões de EUR e é contrário à elevadíssima taxa de ocupação de postos de trabalho no Tribunal (98 % no final de 2014) e à elevada taxa de execução orçamental (99 % em 2014); repõe, por conseguinte, a taxa de redução fixa no nível previsto no projeto de orçamento e anula a correspondente redução das dotações, com vista a garantir que o Tribunal possa gerir adequadamente o significativo aumento do número de processos e possa tirar pleno proveito dos lugares que lhe são atribuídos;

104.  Decide, além disso, repor os sete lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal para que este possa cumprir a exigência tanto de reforçar a secção «Proteção e Segurança» do Tribunal, a fim de melhor proteger o pessoal, os visitantes e a documentação, como de aplicar paralelamente o novo artigo 105.º do Estatuto do Tribunal Geral, que requer a instalação de um sistema de elevada segurança, de modo a permitir que as partes envolvidas em certos processos possam fornecer informações e materiais relativos à segurança da União e dos Estados-Membros ou às suas relações internacionais;

105.  Realça, neste mesmo contexto, que são necessários recursos destinados à segurança e ao controlo dos edifícios do Tribunal, e decide, assim, reverter os cortes propostos pelo Conselho neste domínio, repondo o nível de dotações previsto no projeto de orçamento;

106.  Suprime a reserva existente no tocante a deslocações em serviço e procede à sua substituição por uma nova reserva, a divulgar aquando da publicação pelo Tribunal das informações sobre as atividades externas dos juízes, tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução sobre a quitação de 2013 no tocante ao Tribunal(17);

Secção V - Tribunal de Contas

107.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 2,76 %, a fim de garantir que o Tribunal de Contas possa fazer face às suas necessidades no que respeita ao seu quadro de pessoal;

108.  Repõe todas as restantes rubricas cortadas pelo Conselho, para que o Tribunal de Contas possa aplicar o seu programa de trabalho e elaborar os relatórios de auditoria previstos;

Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

109.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 4,5 %, a fim de garantir que o Comité Económico e Social Europeu possa satisfazer as suas necessidades e fazer face à contínua redução do seu pessoal no contexto do acordo de cooperação concluído entre o Parlamento e o Comité;

110.  Decide ainda repor o projeto de orçamento no tocante aos subsídios de deslocação e de estadia;

Secção VII - Comité das Regiões

111.  Reduz, por um lado, a remuneração e os subsídios num montante correspondente a 66 revalorizações e a quatro novos lugares não contabilizados no projeto de orçamento, a fim de refletir a transferência desses lugares para o Parlamento;

112.  Aumenta, por outro lado, várias rubricas (externalização de traduções, terceiros, comunicação, despesas de representação, comunicação dos grupos políticos, deslocações em serviço e limpeza e manutenção), aproximando-se das previsões do próprio Comité, de modo a que este possa realizar o seu trabalho e respeitar as suas obrigações;

113.  Repõe, por último, as dotações cortadas pelo Conselho referentes à segurança e vigilância dos edifícios do Comité, de modo a garantir um financiamento suficiente para medidas de segurança em caso de aumento do nível de ameaça à segurança («amarelo») em 2016;

Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

114.  Lamenta que o Conselho tenha reduzido o projeto de orçamento do Provedor de Justiça em 135 000 EUR; frisa que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento do Provedor de Justiça, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos da União eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que o Provedor de Justiça cumpra o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

115.  Lamenta que o Conselho tenha diminuído o projeto de orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 135 000 EUR; frisa que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos europeus eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados desempenhe o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

116.  Considera que, para poder enfrentar os desafios colocados pela incerteza geopolítica e garantir o papel da União no mundo, é necessário assegurar um financiamento adequado do SEAE; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas e suprime as reservas adotadas pelo Conselho relacionadas com a flutuação da taxa de câmbio do euro;

o
o   o

117.  Manifesta a convicção de que o orçamento da União pode contribuir para responder eficazmente tanto às consequências como às causas profundas das crises que a União enfrenta atualmente; entende, porém, que os acontecimentos imprevistos com uma dimensão à escala da União devem ser tratados através da concentração de esforços e da disponibilização de meios suplementares a nível da União, e não pondo em causa compromissos anteriores ou procurando refúgio na ilusão de soluções puramente nacionais; realça, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade existem para permitir este tipo de resposta conjunta e rápida e devem ser plenamente utilizadas para compensar as fortes restrições impostas pelos limites máximos do QFP;

118.  Sublinha que, pouco mais de dois anos após o início do atual QFP, a Comissão teve de solicitar duas vezes a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, bem como a mobilização da Margem para imprevistos, a fim de cobrir necessidades urgentes e imprevistas que não podiam ser financiadas dentro dos limites máximos do QFP; observa também que a margem global para as autorizações em 2015, o primeiro ano do seu funcionamento, foi imediatamente utilizada na totalidade, enquanto os recursos de dois importantes programas da União tiverem de ser reduzidos a fim para o financiamento de novas iniciativas; sublinha que, devido à antecipação em 2014-2015, a partir de 2016 vários programas da União terão à disposição menos autorizações, ou não as terão de todo; verifica claramente, por conseguinte, que os limites máximos do QFP são demasiado exíguos em diversas categorias e paralisam a União nos domínios com maior necessidade, enquanto os mecanismos de flexibilidade do QFP já atingiram os seus limites; considera que esta evolução justifica uma verdadeira revisão intercalar do QFP; aguarda com grande expectativa as propostas ambiciosas da Comissão para o efeito, em 2016;

119.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0061.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0263.
(8) Regulamento (UE) n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
(9) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013 (JO L 255 de 30.9.2015, p. 395).
(10) Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).
(11). Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).
(12) Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2013, sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0437).
(13) Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2014)0036).
(14) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172).
(15)—67 lugares em 2014, -47 em 2015 e -57 em 2016.
(16) Dado que foi tomada uma decisão política no sentido de isentar os grupos políticos deste cálculo, a redução em questão aplica-se à parte do quadro do pessoal correspondente ao Secretariado (número de referência de lugares (1 %): -57).
(17) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV – Tribunal de Justiça (JO L 255 de 30.9.2015, p. 118).


Tribunal de Justiça da União Europeia: número de juízes do Tribunal Geral ***II
PDF 251kWORD 66k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (09375/1/2015 – C8-0166/2015 – 2011/0901B(COD))
P8_TA(2015)0377A8-0296/2015

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09375/1/2015 – C8‑0166/2015),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a solicitação do Tribunal de Justiça apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (02074/2011),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento, em segunda leitura, nos termos do artigo 294.º, n.º 8, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 69.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0296/2015),

1.  Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/2422.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

No final do processo de reforma, o Tribunal Geral será constituído por dois juízes por Estado‑Membro. Por conseguinte, a fim de alcançar a paridade entre mulheres e homens, que constitui um objetivo da União nos termos do artigo 3.º do TUE, os governos dos Estados‑Membros devem, na medida do possível, no processo de nomeação de candidatos para o lugar de juiz no Tribunal Geral, nos termos do artigo 254.º do TFUE, garantir uma igual presença de mulheres e homens.

(1) Textos Aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0358.


Disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***II
PDF 247kWORD 62k
Resolução
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (08806/1/2015 – C8-0260/2015 – 2014/0213(COD))
P8_TA(2015)0378A8-0295/2015

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08806/1/2015 – C8-0260/2015),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de outubro de 2014(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0457,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A8-0295/2015),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Aprova a declaração anexa à presente resolução;

3.  Nota que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de proceder, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, à respetiva publicação, juntamente com a Declaração do Parlamento Europeu que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre a concessão de derrogações à utilização de redes de arrasto e de redes de emalhar no Mar Negro

«O Parlamento Europeu declara que as disposições do artigo 15.º-A, que deverão ser introduzidas no Regulamento (UE) n.º 1343/2011, relativas a derrogações à proibição da utilização de determinadas artes de pesca nas águas costeiras do Mar Negro, são de caráter excecional. Estas disposições têm em conta a situação que prevalece na região, onde os Estados-Membros aplicaram medidas para permitir a utilização das artes em causa, em conformidade com as recomendações pertinentes da CGPM. O Parlamento dispunha já desta informação antes de a Comissão apresentar a sua proposta em apreço. Por estes motivos, o Parlamento aceita, no presente contexto, a modalidade que autoriza os Estados-Membros em causa a conceder as derrogações em questão. No entanto, o Parlamento sublinha que estas disposições não devem ser tomadas ou utilizadas como precedente em qualquer futuro ato jurídico.»

(1) JO C 12 de 15.1.2015, p. 116.
(2) Textos Aprovados de 13.1.2015, P8_TA(2015)0005.


A utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ***I
PDF 257kWORD 62k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território (COM(2015)0177 – C8-0107/2015 – 2015/0093(COD))
P8_TA(2015)0379A8-0305/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0177),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0107/2015),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Representantes belga, pelo Parlamento espanhol, pela Câmara dos Representantes neerlandesa e pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

—  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015(1),

—  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de outubro de 2015(2),

—  Tendo em conta o artigo 59.° do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0305/2015),

1.  Rejeita a proposta da Comissão;

2.  Convida a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Novos alimentos ***I
PDF 244kWORD 87k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (COM(2013)0894 – C7-0487/2013 – 2013/0435(COD))
P8_TA(2015)0380A8-0046/2014

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0894),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0487/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as posições do Conselho e do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2011, aquando do insucesso da conciliação relativa aos novos alimentos,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Assembleia Nacional Francesa e pelo Senado Francês no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 30 de abril de 2014(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0046/2014),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/2283.)

(1) JO C 311 de 12.9.2014, p. 73.


As emissões de determinados poluentes atmosféricos ***I
PDF 587kWORD 348k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 28 de outubro de 2015, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões de determinados poluentes atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE (COM(2013)0920 – C7-0004/2014 – 2013/0443(COD))(1)
P8_TA(2015)0381A8-0249/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  O Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente18 confirma o objetivo a longo prazo da União, em matéria de política de qualidade do ar, de atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e o ambiente, e apela, para esse fim, ao cumprimento total da atual legislação relativa à qualidade do ar da União, com as metas e ações após 2020, com esforços melhorados nas zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos, e sinergias reforçadas entre a legislação respeitante à qualidade do ar e os objetivos políticos da União definidos para as alterações climáticas e a biodiversidade em particular.
(2)  O Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente18 confirma o objetivo a longo prazo da União, em matéria de política de qualidade do ar, de atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e o ambiente, e apela, para esse fim, ao cumprimento total da atual legislação relativa à qualidade do ar da União, com as metas e ações após 2020, com esforços melhorados nas zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos, e sinergias reforçadas entre a legislação respeitante à qualidade do ar e os objetivos políticos da União definidos para as alterações climáticas e a biodiversidade em particular. A Política Agrícola Comum para o período 2014-2020 oferece a possibilidade aos Estados-Membros de contribuírem para a qualidade do ar com medidas específicas. Uma futura avaliação proporcionará uma melhor compreensão dos efeitos dessas medidas.
__________________
__________________
18 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta», COM(2012)0710 de 29.11.2012.
18 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta», COM(2012)0710 de 29.11.2012.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 4 -A (novo)
(4-A)  Os Estados-Membros e a União são partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, que pretende melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente através da redução de emissões de mercúrio de fontes novas e existentes. A presente diretiva deve contribuir para a redução das emissões de mercúrio na UE, tal como exigido pela Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de janeiro de 2005, sobre uma estratégia comunitária sobre o mercúrio e pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deve, portanto, ser revisto, a fim de se alinhar com os compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros.
(6)  O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deve, portanto, ser revisto, a fim de cumprir os compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  A presente diretiva deve também contribuir para alcançar os objetivos em matéria da qualidade do ar definidos na legislação da União e para a atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta, bem como para a melhoria global da qualidade do ar.
(8)  A presente diretiva deve também contribuir para alcançar, de forma eficaz em termos de custos, os objetivos em matéria da qualidade do ar definidos na legislação da União e para a atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta e, além disso, para a melhoria global da qualidade do ar e a melhoria das sinergias com a política da União em matéria de clima e energia, garantindo a não duplicação da legislação existente. A presente diretiva deve, nomeadamente, estar em consonância com a evolução das medidas da União e internacionais em matéria de alterações climáticas, incluindo, não exclusivamente, o quadro político para o clima e a energia de 2030, bem como um acordo mundial exaustivo e vinculativo referente às alterações climáticas.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 8 -A (novo)
(8-A)  A presente diretiva deve igualmente contribuir para a redução dos custos relacionados com a saúde da poluição atmosférica na União, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos da União e favorecendo a transição para uma economia verde.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 8 - B (novo)
(8-B)  A fim de reduzir as emissões provenientes do transporte marítimo é necessário assegurar a implementação plena e atempada dos limites estabelecidos pela Organização Marítima Internacional (OMI) e a aplicação rigorosa da Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. São igualmente necessárias ações adicionais para controlar essas emissões. É conveniente que a União e os Estados-Membros ponderem definir novas zonas de controlo de emissões e continuem a trabalhar no seio da OMI para reduzir ainda mais as emissões.
______________
1-A  Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 327 de 27.11.2012, p. 1).
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  Os Estados-Membros devem cumprir os compromissos de redução de emissões definidos na presente diretiva para 2020 e 2030. A fim de assegurar progressos demonstráveis no sentido dos compromissos de 2030, os Estados Membros devem, quando aplicável, cumprir níveis intermédios de emissões em 2025, fixados com base numa trajetória linear entre os seus níveis de emissões para 2020 e os definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030, desde que tal não implique custos desproporcionados. Sempre que não seja possível limitar as emissões de 2025, os Estados-Membros devem explicar as razões para o facto nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva.
(9)  A fim de limitar as emissões de poluentes atmosféricos, de contribuir de forma eficaz para o objetivo da União de conseguir uma qualidade do ar que não resulte em impactos negativos significativos e em riscos para a saúde e de reduzir os níveis e deposição de poluentes acidificantes e eutrofizantes para valores abaixo das cargas e níveis críticos a presente diretiva estabelece compromissos nacionais vinculativos de redução de emissões para 2020, 2025 e 2030.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 11
(11)  A fim de promover o cumprimento eficaz em termos de custos dos compromissos nacionais de redução de emissões e dos níveis intermédios de emissões, os Estados-Membros devem estar habilitados a contabilizar as reduções de emissões do tráfego marítimo internacional se as emissões desse setor forem inferiores aos níveis de emissões que resultariam da conformidade com as normas da legislação da União, incluindo os limites de enxofre para combustíveis definidos na Diretiva 1999/32/CE do Conselho21. Os Estados-Membros devem igualmente ter a possibilidade de cumprir conjuntamente os seus compromissos e níveis intermédios de emissões de metano (CH4) e de utilizar a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para esse efeito22. Para efeitos de verificação do cumprimento dos seus valores-limite nacionais de emissão, compromissos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões, os Estados-Membros podem ajustar os seus inventários nacionais de emissão tendo em conta a melhoria dos conhecimentos científicos e das respetivas metodologias referentes às emissões. A Comissão deve opor-se à utilização de qualquer uma destas flexibilidades por um Estado-Membro, caso as condições apresentadas na presente diretiva não sejam preenchidas.
(11)  A fim de promover o cumprimento eficaz em termos de custos dos compromissos nacionais de redução de emissões, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de cumprir conjuntamente os seus compromissos de emissões de metano (CH4) e de utilizar a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para esse efeito22. Para efeitos de verificação do cumprimento dos seus valores-limite nacionais de emissão, compromissos de redução de emissões e níveis de emissões, os Estados-Membros podem ajustar os seus inventários nacionais de emissão tendo em conta a melhoria dos conhecimentos científicos e das respetivas metodologias referentes às emissões. A Comissão deve opor-se à utilização dessa flexibilidade por um Estado-Membro, caso as condições apresentadas na presente diretiva não sejam preenchidas.
__________________
__________________
21 Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).
22 Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).
22 Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 12
(12)  Os Estados-Membros devem adotar e implementar um programa nacional de controlo da poluição com vista a cumprir os seus requisitos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões e a contribuir de modo eficaz para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para este efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição devem, para esse efeito, contribuir para a boa implementação dos planos de qualidade do ar adotados ao abrigo do artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23.
(12)  Os Estados-Membros devem adotar e implementar um programa nacional de controlo da poluição com vista a cumprir os seus requisitos de redução de emissões e a contribuir de modo eficaz para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para este efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição devem, para esse efeito, contribuir para a boa implementação dos planos de qualidade do ar adotados ao abrigo do artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23.
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23 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).
23 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  A fim de reduzir as emissões atmosféricas de NH3 e PM2,5 dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis ao setor agrícola. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental devido a circunstâncias nacionais específicas.
(13)  A fim de reduzir as emissões atmosféricas de NH3, CH4 e PM2,5 dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis ao setor agrícola. Estas medidas devem ser eficazes em termos de custos e baseadas em informações e dados específicos, tendo em conta a evolução da ciência, bem como as ações anteriores empreendidas pelos Estados-Membros. Além disso, seria desejável a elaboração de orientações, partilhadas a nível da UE, sobre as boas práticas para a utilização de NH3 na agricultura, no sentido de tentar reduzir estas emissões. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental devido a circunstâncias nacionais específicas.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 13 -A (novo)
(13-A)  A fim de reduzir as emissões dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis a todos os setores relevantes, incluindo a agricultura, a indústria, o transporte rodoviário, as máquinas móveis não rodoviárias, o transporte marítimo fluvial e nacional, o aquecimento doméstico e os solventes. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental, tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 13 - B (novo)
(13-B)  Quando adotarem medidas a incluir nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica aplicáveis ao setor agrícola, os Estados-Membros devem assegurar que os seus impactos nas pequenas e médias explorações são plenamente tomados em conta e não implicam custos adicionais significativos que não podem ser suportados por essas explorações. As melhorias na qualidade do ar devem ser conseguidas através de medidas proporcionadas que preservem o futuro das explorações agrícolas. Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem oferecer um equilíbrio entre a pecuária e o controlo da poluição.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 13-C (novo)
(13-C)  As medidas incluídas nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica com vista à prevenção das emissões de NH3, CH4 e PM2,5 no setor agrícola devem ser elegíveis para apoio financeiro, nomeadamente ao abrigo dos fundos de desenvolvimento rural, em particular, as medidas nas pequenas e médias explorações que exigirem alterações consideráveis ao nível das práticas ou investimentos significativos, nomeadamente pastoreio extensivo, agroecologia, digestão anaeróbia utilizando os resíduos agrícolas para a produção de biogás e sistemas de alojamento de animais pouco poluentes.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 14 -A (novo)
(14-A)  A fim de melhorar a qualidade do ar, em especial nas zonas urbanas, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas para reduzir as emissões de óxidos de azoto e de partículas nessas zonas.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 15 -A (novo)
(15-A)  De acordo com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o público deve ter amplo acesso à justiça, a fim de assegurar a implementação e a aplicação efetiva da presente diretiva e contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e ao bem-estar pessoal.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 15 - B (novo)
(15-B)  As inspeções ambientais e a fiscalização do mercado são necessárias a fim de assegurar a eficácia da presente diretiva e das medidas adotadas para a concretização dos objetivos da mesma.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 15-C (novo)
(15-C)  Ao avaliar as sinergias existentes entre as políticas da UE relativas à qualidade do ar e em matéria de clima e energia, a Comissão deve ter em conta a avaliação de impacto complementar do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre as interações entre essas políticas.
Alteração 123
Proposta de diretiva
Considerando 20
(20)  É necessário alterar a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho26 com vista a garantir a coerência da presente diretiva com a Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
(20)  É necessário alterar a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho26 com vista a garantir a coerência da presente diretiva e da Diretiva 2008/50/CE com a Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
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26 Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17)
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26 Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17)
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 21
(21)  A fim de ter em conta os desenvolvimentos técnicos, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a respeito da alteração das orientações em matéria de comunicação definidas no anexo I, bem como na Parte 1 do anexo III e nos anexos IV e V, para as adaptar ao progresso técnico. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(21)  A fim de ter em conta os desenvolvimentos técnicos, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão por um prazo determinado no que diz respeito às alteração das orientações em matéria de comunicação definidas no anexo I, bem como na Parte 1 do anexo III e nos anexos IV e V, para as adaptar ao progresso técnico. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 26 -A (novo)
(26-A)  Os países candidatos e potencialmente candidatos deverão, tanto quanto possível, alinhar a respetiva legislação nacional pela presente diretiva.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1-A (novo)
A presente diretiva tem como objetivo limitar as emissões atmosféricas de poluentes acidificantes e eutrofizantes, substâncias precursoras de ozono, partículas primárias e precursores de partículas secundárias e de outros poluentes atmosféricos contribuindo desta forma para:
a)  O objetivo de longo prazo da União de alcançar níveis de qualidade do ar que não tenham impactos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente, em linha com as orientações sobre a qualidade do ar da Organização Mundial da Saúde;
b)  A concretização dos objetivos em matéria de biodiversidade e ecossistemas da União, reduzindo os níveis e a deposição de poluentes acidificantes e eutrofizantes, entre outros, incluindo ozono troposférico, para valores abaixo das cargas e níveis críticos;
c)  A concretização dos objetivos em matéria da qualidade do ar definidos nos atos legislativos da União;
d)  A atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta, bem como da melhoria das sinergias com a política da União em matéria de clima e energia.
A presente diretiva deve, nomeadamente, estar em consonância com a evolução das medidas da União e internacionais em matéria de alterações climáticas, incluindo, não exclusivamente, o quadro político para o clima e a energia de 2030, bem como um acordo mundial exaustivo e vinculativo referente às alterações climáticas.
Alteração 131
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 2
2.  «Substâncias precursoras de ozono», óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis não-metânicos, metano e monóxido de carbono;
2.  «Substâncias precursoras de ozono», óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis não-metânicos e monóxido de carbono;
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 3-A (novo)
3-A.  «Carga crítica», a estimativa quantitativa da exposição a um ou mais poluentes abaixo da qual, de acordo com o estado atual dos conhecimentos, não se observam efeitos nocivos significativos em determinados elementos sensíveis específicos do ambiente;
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 3-B (novo)
3-B.  «Nível crítico», a concentração de poluentes na atmosfera ou fluxos para os recetores além da qual, de acordo com o estado atual dos conhecimentos, podem observar-se efeitos nocivos diretos nos recetores, nomeadamente nas pessoas, nas plantas, nos ecossistemas e nas matérias;
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 4-A (novo)
4-A.  «Ozono ao nível do solo», o ozono na parte inferior da troposfera;
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 4-B (novo)
4-B.  «Compostos orgânicos voláteis» (VOC), todos os compostos orgânicos resultantes da atividade humana, à exceção do metano, que possam produzir oxidantes fotoquímicos por reação com óxidos de azoto, na presença de luz solar;
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 6-A (novo)
6-A.  «Valores-limite nacionais de emissão», a quantidade máxima de uma substância, expressa em quilotoneladas, que pode ser emitida por um Estado-Membro durante um ano civil;
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 9
9.  «Tráfego marítimo internacional», viagens marítimas e em águas costeiras por embarcações marítimas de todas as bandeiras, salvo embarcações de pesca, que partem do território de um país e chegam ao território de outro país;
Suprimido
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 12-A (novo)
12-A.  «Políticas da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem», regulamentos ou diretivas que, independentemente das obrigações definidas nesses regulamentos ou diretivas, têm como objetivo, seja parcialmente ou não, reduzir as emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e metano (CH4), prevendo medidas de atenuação na sua origem, incluindo, embora não exclusivamente, as reduções das emissões visadas:
—  Diretiva 94/63/CE1-A;
—  Diretiva 97/68/CE1-B;
—  Diretiva 98/70/CE1-C;
—  Diretiva 1999/32/CE1-D;
—  Diretiva 2009/126/CE1-E;
—  Diretiva 2004/42/CE1-F;
—  Diretiva 2007/46/CE1-G, incluindo o Regulamento (CE) n.º 715/20071-H,
—  Regulamento (CE) nº 79/20091-I,
Regulamento (CE) n.º 595/2009 1-J e regulamento (CE) n.º 661/20091-K,
—  Diretiva 2010/75/UE1-L;
—  Regulamento (UE) n.º 167/20131-M;
—  Regulamento (UE) n.º 168/20131-N,
—  Diretiva 2014/94/UE1-O;
_______________________
1-A  Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).
1-B  Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1).
1-C  Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
1-D  Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).
1-E  Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009 relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (JO L 285 de 31.10.2009, p. 36).
1-F  Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).
1-G  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
1-H  Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).
1-I  Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 35 de 4.2.2009, p. 32).
1-J  Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).
1-K  Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p.1).
1-L  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
1-M   Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais, JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.
1-N   Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).
1-O   Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 3 – ponto 12-B (novo)
12-B.  «público em questão», o público afetado por, que é provável que seja afetados por, ou que demonstrem interesse em, emissões de poluentes atmosféricos; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente, organizações de consumidores, organizações que representam os interesses de populações sensíveis e outros órgãos de cuidados de saúde relevantes que cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e metano (CH4) em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2020 e 2030, tal como estipulado no anexo II.
1.  Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5), em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2020, 2025 e 2030, tal como estipulado no anexo II.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas anuais de metano (CH4) excepto emissões de metano entérico produzido pelo gado ruminante, em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2030, tal como estipulado no anexo II.
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1
2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias, que não impliquem custos desproporcionados, para limitar as suas emissões antropogénicas em 2025 de SO2, NOx, NMVOC, NH3, PM2,5 e CH4. Os níveis dessas emissões são determinados com base nos combustíveis vendidos, de acordo com uma trajetória de redução linear entre os seus limites de emissão para 2020 e os limites de emissão definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030.
2.Os Estados-Membros devem fornecer, nos relatórios que transmitem à Comissão nos termos do artigo 9.º, atualizações sobre o seu progresso no sentido de atingir os seus compromissos nacionais em matéria de redução de emissões.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 4 – nº 3 – parte introdutória
3.  As seguintes emissões não são contabilizadas para efeitos de conformidade com os n.ºs 1 e 2:
3.  As seguintes emissões não são tidas em consideração para efeitos de conformidade com o n.º 1:
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 3 – alínea d)
(d)  Emissões provenientes de tráfego marítimo internacional, sem prejuízo do artigo 5.º, n.º 1.
d)  Emissões provenientes de tráfego marítimo internacional.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1
1.  A fim de cumprir os níveis intermédios de emissões determinados para 2025 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e os compromissos nacionais de redução de emissões definidos no anexo II aplicáveis a partir de 2025 para NOx, SO2 e PM2,5, os Estados-Membros podem compensar as reduções nas emissões de NOx, SO2 e PM2,5 alcançadas pelo tráfego marítimo internacional com as emissões de NOx, SO2 e PM2,5 libertadas por outras fontes no mesmo ano, desde que respeitem as seguintes condições:
Suprimido
(a)  As reduções nas emissões ocorram nas zonas marítimas que se inserem nos mares territoriais dos Estados-Membros, nas zonas económicas exclusivas ou nas zonas de controlo de poluição, caso tais zonas tenham sido estabelecidas;
(b)  Tenham adotado e implementado medidas de monitorização e inspeção eficazes para assegurar o funcionamento adequado desta flexibilidade;
(c)  Tenham implementado medidas para atingir emissões de NOx, SO2 e PM2,5 do tráfego marítimo internacional inferiores aos níveis de emissões que resultariam do cumprimento das normas da União aplicáveis às emissões de NOx, SO2 e PM2,5 e tenham demonstrado uma quantificação adequada das reduções adicionais das emissões decorrentes dessas medidas;
(d)  Não tenham compensado mais de 20% das reduções nas emissões de NOx, SO2 e PM2,5 calculadas em conformidade com a alínea c), desde que a compensação não resulte no não cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões para 2020-2024 estipulados no anexo II.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Os Estados-Membros podem implementar conjuntamente os seus níveis intermédios de emissões e compromissos de redução das emissões de metano a que se refere o anexo II, desde que preencham as seguintes condições:
2.  Os Estados-Membros podem implementar conjuntamente os seus compromissos de redução das emissões de metano a que se refere o anexo II, desde que preencham as seguintes condições:
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros podem criar inventários nacionais ajustados das emissões anuais de SO2, NOx, NH3, NMVOC e PM2,5 em conformidade com o anexo IV nos casos em que o não cumprimento dos seus compromissos nacionais de redução de emissões ou níveis intermédios de emissões possa resultar da aplicação de métodos melhorados de inventário de emissões, atualizados em conformidade com o conhecimento científico.
3.  Os Estados-Membros podem criar inventários nacionais ajustados das emissões anuais de SO2, NOx, NH3, NMVOC e PM2,5 em conformidade com o anexo IV nos casos em que o não cumprimento dos seus compromissos nacionais de redução de emissões possa resultar da aplicação de métodos melhorados de inventário de emissões, atualizados em conformidade com o conhecimento científico.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 4
4.  Os Estados-Membros que tencionem aplicar os n.ºs 1, 2 e 3, devem informar a Comissão até 30 de setembro do ano anterior ao ano de referência em causa. Essa informação deve incluir os poluentes e os setores em questão e, sempre que disponível, a magnitude dos impactos nos inventários nacionais de emissões.
4.  Os Estados-Membros que tencionem aplicar as flexibilidades previstas na presente diretiva devem informar a Comissão até 31 de dezembro do ano anterior ao ano de referência em causa. Essa informação deve incluir os poluentes e os setores em questão e, sempre que disponível, a magnitude dos impactos nos inventários nacionais de emissões.
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 1
5.  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, deve rever e avaliar se a utilização de qualquer uma das flexibilidades durante um ano específico preenche os requisitos e critérios aplicáveis.
5.  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, deve rever e avaliar se a utilização duma flexibilidade ou ajustamento durante um ano específico preenche os requisitos e critérios aplicáveis.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 2
Nos casos em que a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de nove meses a contar da data de receção do relatório relevante a que se refere o artigo 7.º, n.ºs 4, 5 e 6, o Estado-Membro interessado deve considerar a utilização da flexibilidade pedida aceite e válida para esse ano. Nos casos em que a Comissão considerar que a utilização da flexibilidade não é conforme com os requisitos e critérios aplicáveis, deve adotar uma decisão e informar o Estado-Membro de que a flexibilidade não pode ser aceite.
Nos casos em que a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de seis meses a contar da data de receção do relatório relevante a que se refere o artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, o Estado-Membro interessado deve considerar a utilização da flexibilidade pedida aceite e válida para esse ano. Nos casos em que a Comissão considerar que a utilização da flexibilidade não é conforme com os requisitos e critérios aplicáveis, deve, no prazo de nove meses a partir da data de receção do relatório pertinente, adotar uma decisão e informar o Estado-Membro de que a flexibilidade não pode ser aceite. O pedido será acompanhado de uma justificação.
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 6
6.  A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem as regras pormenorizadas para a utilização das flexibilidades a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.
6.  A Comissão deve adotar atos de execução que especifiquem as regras pormenorizadas para a utilização duma flexibilidade a que se referem os n.ºs 2 e 3, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 6 - n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem elaborar e adotar um programa nacional de controlo da poluição atmosférica em conformidade com a parte 2 do anexo III a fim de limitar as suas emissões antropogénicas anuais nos termos do artigo 4.º.
1.  Os Estados-Membros devem elaborar e adotar um programa nacional de controlo da poluição atmosférica em conformidade com a parte 2 do anexo III a fim de limitar as suas emissões anuais nos termos do artigo 4.º e de cumprir os objetivos da presente diretiva em conformidade com o artigo 1.º.
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Ponderar a relação custo/eficácia das medidas de redução de emissões e ter em conta em que medida já foram reduzidas ou - se o Estado-Membro der prioridade às suas medidas de redução de emissões - é possível reduzir as emissões através da aplicação da legislação da UE em vigor;
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)
a-B)  Dar prioridade a medidas políticas específicas que visem reduzir os riscos para a saúde dos grupos vulneráveis e assegurar o cumprimento do objetivo de redução da exposição estabelecido segundo o anexo XIV, secção B, da Diretiva 2008/50/CE;
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões de poluentes atmosféricos para efeitos da obtenção da conformidade com os objetivos de qualidade do ar nos seus territórios e, sempre que adequado, nos Estados-Membros vizinhos;
b)  Reduzir as emissões de poluentes atmosféricos para efeitos da obtenção da conformidade com os objetivos de qualidade do ar nos seus territórios, em particular os valores limites referidos na Diretiva 2008/50/CE, e, sempre que adequado, nos Estados-Membros vizinhos;
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Quantificar as reduções adicionais de emissões necessárias para alcançar até 2030 os níveis de qualidade do ar ambiente iguais ou inferiores aos níveis recomendados pela Organização Mundial de Saúde;
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)
b-B)  Quantificar as reduções adicionais de emissões necessárias para alcançar as cargas e os níveis críticos para a proteção do ambiente até 2030;
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-C) (nova)
b-C)  Identificar as medidas pertinentes a fim de cumprir os objetivos referidos nas alíneas (b-A) e (b-B);
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Apoiar a transição do investimento para tecnologias limpas e eficientes e para a produção sustentável através de incentivos fiscais;
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Avaliar até que ponto é que as diferentes regiões geográficas nacionais têm necessidades e enfrentam dificuldades distintas no combate à poluição atmosférica;
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Assegurar que a autoridade competente relevante controla a eficácia das medidas introduzidas pelos Estados-Membros com vista a cumprir a presente diretiva e, se for necessário, tem poderes para agir;
Alteração 124
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão deve assegurar que todas as políticas da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem são adequadas ao seu fim e que ajudam a atingir os objetivos de qualidade do ar da UE.
Para tal, a Comissão e os Estados‑Membros devem chegar a acordo, sem demora, sobre a nova proposta de regulamento relativa às Emissões de Condução Reais (ECR), que atualmente está a ser analisada.
O novo método de ensaio para homologação deve ser aplicável até 2017 e assegurar a limitação eficaz de poluentes como o NOx e partículas (PM2,5 e PM10) em fatores de conformidade necessários para representar as condições de condução reais. Os novos testes devem ser independentes e transparentes.
Os fatores de conformidade devem ser rigorosos e quantificados para apenas representarem a incerteza do procedimento de ensaio ECR.
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de inspeções ambientais, de fiscalização do mercado e de apresentação de relatórios públicos de fontes móveis e estacionárias de rotina e ocasionais, a fim de assegurar que as políticas e as medidas são eficazes em termos de redução de emissões em condições reais de funcionamento.
Até … *a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa para um sistema de testes de vigilância em utilização e de relatórios públicos de emissões para veículos comerciais ligeiros, administrado pela autoridade competente, a fim de verificar se os veículos e os motores cumprem a norma Euro 6 ao longo de toda a sua vida útil.
______________
*Dois anos após a data de transposição da presente diretiva.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 6 – parágrafo 3-A (novo)
3-A.  Os Estados-Membros podem suportar uma eliminação gradual das fontes de emissões troposféricas, fomentando a substituição, no setor dos transportes e do abastecimento de combustível, de mangueiras permeáveis por tecnologias de mangueiras com emissões zero.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 4 – alínea b)
(b)  Os Estados-Membros decidem utilizar qualquer uma das flexibilidades definidas no artigo 5.º.
b)  Os Estados-Membros decidem utilizar uma flexibilidade definida no artigo 5.º.
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)
Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem indicar se os Estados-Membros pretendem utilizar uma flexibilidade definida no artigo 5.º.
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 6 - n.º 5
5.  Os Estados-Membros devem consultar, em conformidade com a legislação da União pertinente, o público e as autoridades competentes que, devido às suas responsabilidades ambientais específicas no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar a todos os níveis, são suscetíveis de se interessar pela implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a respeito do seu projeto de programa nacional de controlo da poluição atmosférica e de quaisquer atualizações significativas antes da sua finalização. Sempre que adequado, devem ser asseguradas consultas transfronteiras em conformidade com a legislação aplicável da União.
5.  Os Estados-Membros devem consultar, em conformidade com a legislação da União pertinente e as autoridades competentes que, devido às suas responsabilidades ambientais específicas no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar a todos os níveis, são suscetíveis de se interessar pela implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a respeito do seu projeto de programa nacional de controlo da poluição atmosférica e de todas as atualizações antes da sua finalização. Estas consultas devem incluir as autoridades locais ou regionais competentes relevantes para implementar as políticas de redução de emissões em zonas e/ou aglomerações específicas, sem excluir as zonas e/ou aglomerações que se situam em pelo menos dois Estados-Membros.
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)
Os Estados-Membros devem assegurar, em conformidade com a legislação da União pertinente, que os membros do público afetados são consultados numa fase precoce da elaboração e revisão dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica antes da sua finalização. Se adequado, as consultas transfronteiriças devem ser asseguradas em conformidade com a legislação aplicável da União, incluindo o artigo 25.º da Diretiva 2008/50/CE.
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Os Estados-Membros devem nomear o respetivo órgão independente de peritos para efetuar uma revisão dos projetos dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a fim de avaliar o rigor das informações e a adequação das políticas e medidas definidas nesses programas. Os resultados dessa revisão devem ser tornados públicos antes da publicação dos projetos dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica para facilitar uma participação pública significativa.
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 6 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão deve oferecer orientações sobre medidas de redução de emissões que não constem da parte 1 do anexo III, incluindo o aquecimento doméstico e o transporte rodoviário, e que os Estados-Membros podem incluir nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 6 - n.º 8
8.  A Comissão pode estabelecer orientações sobre a elaboração e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.
8.  A Comissão deve estabelecer orientações sobre a elaboração e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 6 - n.º 9
9.  A Comissão pode igualmente especificar o formato e as informações necessárias relativamente aos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica dos Estados-Membros na forma de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.
9.  A Comissão deve igualmente especificar o formato e as informações necessárias relativamente aos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica dos Estados-Membros na forma de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 6-A (novo)
Artigo 6.º-A
Fundo Ar Limpo
A Comissão deve facilitar o acesso a apoio financeiro, a fim de ajudar a garantir que podem ser tomadas as medidas adequadas para cumprir as metas previstas na presente diretiva.
Tal deve incluir o financiamento disponível no âmbito de, inter alia:
a)  Financiamento agrícola, incluindo o disponível no âmbito da Política Agrícola Comum para o período 2014-2020, conforme alterado na revisão intercalar de 2017 para incluir a Qualidade do Ar como um bem público, com especial referência ao amoníaco ou ao metano, ou a ambos, por forma a oferecer aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais pertinentes a oportunidade de contribuírem para a redução de emissões com medidas específicas, bem como apoio para o fazerem;
b)  Os futuros programas de trabalho do Programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020;
c)  Fundos Estruturais e de Investimento Europeus;
d)  Instrumentos de financiamento para ação no domínio ambiental e climático, tais como o LIFE;
e)  Qualquer combinação das medidas acima referidas.
A Comissão deve assegurar que os procedimentos de financiamento são simples, transparentes e acessíveis a vários níveis do governo.
A Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um balcão único, onde as entidades podem encontrar facilmente informação sobre a disponibilidade dos fundos e os procedimentos relacionados com o acesso de projetos destinados a reduzir a poluição atmosférica.
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 4
4.  Os Estados-Membros que aplicarem a flexibilidade nos termos do artigo 5.º, n.º 1, devem incluir a seguinte informação no relatório informativo de inventário do ano em causa:
Suprimido
(a)  A quantidade de emissões de NOx, SO2 e PM2,5 que ocorreria na ausência de uma zona de controlo das emissões;
(b)  O nível de reduções de emissões conseguido na parte da zona de controlo das emissões do Estado-Membro em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea c);
(c)  Em que medida a flexibilidade é aplicada;
(d)  Quaisquer dados adicionais que os Estados-Membros possam considerar adequados para que a Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, realize uma avaliação completa das condições em que a flexibilidade foi implementada.
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 7
7.  Os Estados-Membros devem elaborar os inventários de emissão, nomeadamente inventários de emissão ajustados, projeções de emissões e o relatório informativo de inventário em conformidade com o anexo IV.
7.  Os Estados-Membros devem elaborar os inventários de emissão, incluindo, se for o caso, inventários de emissão ajustados, projeções de emissões e o relatório informativo de inventário em conformidade com o anexo IV.
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem assegurar, se possível, a monitorização dos impactos adversos da poluição atmosférica nos ecossistemas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V.
1.  Os Estados-Membros devem monitorizar os impactos adversos da poluição atmosférica nos ecossistemas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V.
Alteração 70
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem, sempre que adequado, coordenar a monitorização dos impactos da poluição atmosférica com outros programas de monitorização instituídos pela legislação da União, nomeadamente pela Diretiva 2008/50/CE e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho30.
2.  Os Estados-Membros devem coordenar a monitorização dos impactos da poluição atmosférica com outros programas de monitorização instituídos pela legislação da União, nomeadamente pela Diretiva 2008/50/CE e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho30.
__________________
__________________
30 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1)
30 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1)
Alteração 71
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1
1.  Os Estados-Membros devem apresentar o seu programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão [no prazo de três meses a contar da data a que se refere o artigo 17.º, data a inserir pelo OPOCE] e respetivas atualizações de dois em dois anos.
1.  Os Estados-Membros devem apresentar o seu programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão até…* e respetivas atualizações de dois em dois anos.
_________________
*Seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
Alteração 72
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2
Nos casos em que um programa nacional de controlo da poluição atmosférica seja atualizado nos termos do artigo 6.º, n.º 4, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão desse facto no prazo de dois meses.
Nos casos em que um programa nacional de controlo da poluição atmosférica seja atualizado nos termos do artigo 6.º, n.º 4, o Estado-Membro em causa deve transmitir à Comissão o programa atualizado no prazo de dois meses.
Alteração 73
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1
2.  Os Estados-Membros devem, a partir de 2017, comunicar os seus inventários nacionais de emissões, as projeções de emissões, os inventários de emissões espacialmente desagregadas, os inventários de grandes fontes pontuais e os relatórios a que se refere o artigo 7.º , n.ºs 1, 2 e 3, e, se relevante, o artigo 7.º, n.ºs 4, 5 e 6, à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente em conformidade com as datas de comunicação estipuladas no anexo I.
2.  Os Estados-Membros devem, a partir de 2017, comunicar os seus inventários nacionais de emissões, as projeções de emissões, os inventários de emissões espacialmente desagregadas, os inventários de grandes fontes pontuais e os relatórios a que se refere o artigo 7.º , n.ºs 1, 2 e 3, e, se relevante, o artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente em conformidade com as datas de comunicação estipuladas no anexo I.
Alteração 134
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.° 3
3.  Os Estados-Membros devem comunicar as suas emissões e projeções nacionais para CH4 em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho31.
Suprimido
__________________
31 Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).
Alteração 74
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 4 – parte introdutória
4.  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente e os Estados-Membros, deve reexaminar regularmente os dados dos inventários nacionais de emissões. Esse reexame deve incluir:
4.  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente e os Estados-Membros, deve reexaminar regularmente os dados dos inventários nacionais de emissões e os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica. Esse reexame deve incluir:
Alteração 75
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Controlos destinados a verificar se os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica satisfazem os requisitos do artigo 6.º.
Alteração 76
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)
Os resultados do reexame efetuado pela Comissão serão tornados públicos, em conformidade com o artigo 11.º.
Alteração 77
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1
1.  A Comissão deve, de cinco em cinco anos, pelo menos, comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os progressos da implementação da presente diretiva, incluindo uma avaliação do seu contributo para a obtenção dos objetivos da presente diretiva.
1.  A Comissão deve, de 30 em 30 meses, a contar de ... *, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação da presente diretiva. Ao fazê-lo, a Comissão deve avaliar:
a)  O seu contributo e os esforços dos Estados-Membros para a concretização dos objetivos da presente diretiva;
b)  O progresso na redução das emissões de poluentes atmosféricos até 2025 e 2030;
c)  O progresso com vista à concretização dos objetivos de longo prazo relativos à qualidade do ar, estabelecidos no Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente;
d)  Se as cargas e níveis críticos e os valores-guia da OMS para a poluição atmosférica são ultrapassados; e
e)  O recurso dos Estados-Membros ao financiamento disponível da UE, quando este tiver sido utilizado para fins de redução da poluição atmosférica.
______________
*Data de entrada em vigor da presente diretiva.
Alteração 78
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão deve, quando apresentar relatórios sobre as reduções de emissões dos Estados-Membros em 2020 e em 2025, incluir explicações de eventuais incumprimentos.
Alteração 79
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1-B (novo)
Caso a comunicação indique que os Estados-Membros não conseguem cumprir a legislação da União e os valores-limite de qualidade do ar previstos na Diretiva 2008/50/CE, a Comissão deve:
a)  Avaliar se esse incumprimento resulta de uma política ineficaz da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem, incluindo a sua implementação ao nível dos Estados-Membros;
b)  Consultar o Comité referido no artigo 14.º e apurar se há necessidade de nova legislação relativa às fontes de emissão e, se adequado, apresentar novas propostas legislativas, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos da presente diretiva. Qualquer proposta deste género deve assentar numa avaliação de impacto sólida e refletir os mais recentes dados científicos.
Alteração 80
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão deve, em qualquer caso, apresentar relatório como acima se indica para 2025 e deve também incluir informações sobre o cumprimento dos níveis intermédios de emissões a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, bem como as razões em caso de incumprimento. Deve identificar a necessidade de novas medidas, tendo igualmente em conta os impactos setoriais da sua aplicação.
Com base nestes relatórios, a Comissão deve, juntamente com os Estados-Membros, identificar a necessidade de novas medidas, incluindo a nível nacional, tendo igualmente em conta os impactos setoriais da sua aplicação.
Alteração 81
Proposta de diretiva
Artigo 10 – parágrafo 2
2.  Os relatórios a que se refere o n.º 1 podem incluir uma avaliação dos impactos ambientais e socioeconómicos da presente diretiva.
2.  Os relatórios a que se refere o n.º 1 devem incluir uma avaliação dos impactos sanitários, ambientais e socioeconómicos da presente diretiva, em particular dos efeitos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros, bem como os custos das medidas não implementadas. A Comissão facultará ao público os referidos relatórios.
Alteração 152
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 2-A (novo)
2.  A Comissão deve também realizar uma avaliação de impacto sobre o mercúrio (Hg) antes da definição de um compromisso nacional de redução de emissões e, se necessário, apresentar uma nova proposta legislativa.
Alteração 82
Proposta de diretiva
Artigo 10-A (novo)
Artigo 10.º-A
Fórum Ar Limpo Europeu
A Comissão deve criar um Fórum Ar Limpo Europeu para facilitar a implementação coordenada do Programa Ar Limpo e reunir todas as partes interessadas relevantes, incluindo as autoridades competentes dos Estados-Membros a todos os níveis pertinentes, a Comissão, o setor, a sociedade civil e a comunidade científica, de dois em dois anos. O Fórum Ar Limpo Europeu deve supervisionar a definição de orientações sobre a criação e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, e a evolução da redução das emissões, incluindo a avaliação dos requisitos de apresentação de relatórios.
Alteração 83
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  O progresso dos Estados-Membros na realização dos objetivos vinculativos em matéria de poluição atmosférica, específicos por país, de 2025 e de 2030, para cada poluente atmosférico;
Alteração 84
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)
b-B)  Os resultados do reexame a que se refere o artigo 9.º, n.º 4.
Alteração 85
Proposta de diretiva
Artigo 11 – parágrafo 2-A (novo)
2-A.  Os Estados-Membros devem garantir o acesso do público interessado aos procedimentos administrativos e judiciais de contestação de atos e omissões de autoridades competentes ou de particulares que não cumprem a presente diretiva.
Esses procedimentos devem proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a aplicação de medidas provisórias, bem como ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos.
Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre como aceder a esses procedimentos são disponibilizadas ao público e devem estudar a criação de mecanismos de assistência adequados, a fim de eliminar ou reduzir os obstáculos financeiros, ou de outra natureza, ao acesso à justiça.
Alteração 127
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Com base nos relatórios referidos no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão deve avaliar, em relação ao NH3, os compromissos nacionais juridicamente vinculativos de redução das emissões de acordo com os mais recentes dados científicos, tendo em conta os resultados obtidos pelos Estados‑Membros nos termos da Diretiva 2001/81/CE e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico.
Até 2022, a Comissão deve avaliar os progressos realizados para garantir o respeito dos compromissos nos termos da presente Diretiva, tendo em conta, entre outros, os seguintes fatores:
(a)  o documento de orientação da UNECE para prevenir e reduzir as emissões de amoníaco (Guidance Document for Preventing and Abating Ammonia Emissions), o Código de boas práticas agrícolas da UNECE para a redução das emissões de amoníaco (Framework Code for Good Agricultural Practice for Reducing Ammonia Emissions), revisto em 2014, e as melhores técnicas disponíveis (BAT) definidas no artigo 3.º, n.º 10, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;
(b)  as medidas agroambientais no quadro da Política Agrícola Comum;
(c)  as revisões de toda a legislação aplicável em matéria de qualidade do ar, incluindo as previstas no artigo 13.º, n.º 12-A da presente Diretiva.
Se for caso disso, a Comissão apresenta propostas legislativas relativas aos objetivos para o período após 2030 para efeitos de melhoria das normas da qualidade do ar.
Alteração 86
Proposta de diretiva
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.º-A
Com base nos relatórios referidos no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão procederá à revisão da presente diretiva o mais tardar em 2025, com vista a salvaguardar os progressos no sentido de alcançar os níveis de qualidade do ar recomendados pela Organização Mundial de Saúde e a sua visão a longo prazo, tal como estabelecido no Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente. Em especial, a Comissão deve - se for caso disso, e tendo em conta o progresso científico e tecnológico - propor alterações aos compromissos nacionais de redução de emissões que constam do anexo II.
Com base nos relatórios regulares a que se refere no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão deve ter em conta as medidas destinadas a reduzir as emissões provenientes do transporte marítimo internacional, em particular, nas águas territoriais dos Estados-Membros e nas zonas económicas exclusivas e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa.
Alteração 87
Proposta de diretiva
Artigo 12
A União e os Estados-Membros devem, sempre que adequado, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e a coordenação no seio de organizações internacionais relevantes, tais como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nomeadamente através do intercâmbio de informações, no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científico, com o objetivo de melhorar a base para as reduções das emissões.
A União e os Estados-Membros devem, sempre que adequado, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e a coordenação no seio de organizações internacionais relevantes, tais como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nomeadamente através do intercâmbio de informações, no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científico, com o objetivo de melhorar a base para as reduções das emissões. Os Estados-Membros devem proceder a consultas transfronteiras sobre as ameaças mútuas colocadas pelas emissões provenientes das regiões industriais adjacentes desses países e desenvolver planos conjuntos para eliminar ou reduzir tais emissões.
Alteração 88
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 2
2.  A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 7, 7.º , n.º 9 e 8.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.
2.  O poder para adotar os atos delegados referido nos artigos 6.º, n.º 7, 7.º , n.º 9, e 8.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir...*. A Comissão deve elaborar um relatório respeitante à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
_______________
*Data de entrada em vigor da presente diretiva.
Alteração 89
Proposta de diretiva
Artigo 15
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas medidas até …*, devendo também notificá-la de imediato de qualquer alteração ulterior das mesmas.
_________________
*Data de entrada em vigor da presente diretiva.
Alteração 90
Proposta de diretiva
Artigo 15 – parágrafo 1-A (novo)
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os Estados-Membros não devem transferir o ónus do cumprimento para as autoridades que não dispõem de poderes estratégicos para cumprirem os requisitos da diretiva.
Alteração 125
Proposta de diretiva
Artigo 16.° – parte introdutória
Ao anexo I da Diretiva 2003/35/CE é aditada a seguinte alínea g):
Ao anexo I da Diretiva 2003/35/CE é aditada as seguintes alíneas g) e h):
Alteração 126
Proposta de diretiva
Artigo 16 – ponto 1-A (novo)
"(h) Artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa."
Alteração 135
Proposta de diretiva
Anexo I – Quadro A – linha 4

Texto da Comissão

Total das emissões nacionais por categoria de fonte

—  CH4

Anual, de 2005 até ao ano de comunicação menos 2 (X-2)

15/2****

Alteração

Suprimido

Alteração 91
Proposta de diretiva
Anexo I – Quadro A – Linha 5

Texto da Comissão

Emissões nacionais preliminares por NFR agregada(2)

—  SO2, NOX, NH3, NMVOC, PM2,5

Anual, por ano de comunicação menos 1 (X-1)

30/09

Alteração

Emissões nacionais preliminares por NFR agregada(2)

—  SO2, NOX, NH3, NMVOC, PM2,5

Bienal, por ano de comunicação menos 1 (X-1)

31/12

Alteração 136
Proposta de diretiva
Anexo I – Quadro C – Linha 5

Texto da Comissão

Emissões projetadas por categoria de fonte agregada

—  CH4

Bienal, abrangendo todos os anos desde o ano X até 2030 e, se disponíveis, 2040 e 2050

15/03

Alteração

Suprimido

Alteração 95
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea a)
(a)  Gestão do azoto, tendo em conta o ciclo completo do azoto;
a)  Gestão do azoto, tendo em conta o ciclo completo do azoto e ponderar a criação de planos de gestão para o solo e para os nutrientes;
Alteração 96
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea c)
(c)  Abordagens de estrumagem pouco poluentes;
c)  Abordagens e técnicas de estrumagem pouco poluentes, incluindo separação em líquidos e sólidos;
Alteração 97
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea e)
(e)  Sistemas de compostagem e processamento de estrume pouco poluentes;
e)  Sistemas de compostagem e processamento de estrume pouco poluentes, incluindo separação em líquidos e sólidos;
Alteração 98
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-A) (nova)
g-A)  Promoção do pastoreio e de práticas agrícolas extensivas e melhoria da biodiversidade nos terrenos de pastagem com plantas com elevado nível de aminoácidos, tais como trevo, luzerna e cereais;
Alteração 99
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-B) (nova)
g-B)  Promoção da rotação de culturas que inclua culturas fixadoras de nitrogénio;
Alteração 100
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-C) (nova)
g-C)  Promoção de práticas agroecológicas que conduzam a sistemas agrícolas com elevada biodiversidade, eficiência em termos de recursos e reduzida, ou idealmente nenhuma, dependência de produtos químicos.
Alteração 101
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 3 – alínea d)
(d)  Os fertilizantes inorgânicos devem ser aplicados em linha com os requisitos previsíveis da cultura ou do prado onde são aplicados no que diz respeito ao azoto e ao fósforo, tendo igualmente em conta o teor de nutrientes existente no solo e os nutrientes de outros fertilizantes;
d)  Os fertilizantes inorgânicos devem ser, tanto quanto possível, substituídos por fertilizantes orgânicos. Nos casos em que continuem a ser utilizados, os fertilizantes inorgânicos devem ser aplicados em linha com os requisitos previsíveis da cultura ou do prado onde são aplicados no que diz respeito ao azoto e ao fósforo, tendo igualmente em conta o teor de nutrientes existente no solo e os nutrientes de outros fertilizantes;
Alteração 108
Proposta de diretiva
Anexo III – parte 1 – Secção A-a (novo)
A-a. Medidas para controlar as emissões de óxido de azoto e de partículas nas zonas urbanas
Quando consultarem as autoridades locais e regionais, os Estados-Membros devem considerar as seguintes medidas:
—  Planos de Mobilidade Urbana Sustentável que incluam medidas como zonas de baixas emissões, tarifação do congestionamento, controlo do estacionamento, limites de velocidade, sistemas de partilha de automóvel e transição para uma infraestrutura de carregamento alternativa;
—  Promoção da transferência modal, para que um maior número de pessoas se desloque em bicicleta, a pé ou em transportes públicos;
—  Planos de transporte urbano de mercadorias sustentável, designadamente o estabelecimento de centros de consolidação e de medidas para incentivar a transferência do transporte regional de mercadorias da via rodoviária para a via ferroviária eletrificada e as vias navegáveis;
—  Utilização do sistema de planeamento para resolver a questão das emissões provenientes dos empreendimentos novos e dos sistemas de caldeiras; readaptação de medidas no domínio da eficiência energética aos edifícios existentes;
—  Readaptação de sistemas que visem promover a substituição de instalações de combustão domésticas antigas por um melhor isolamento das habitações, bombas de calor, fuelóleo leve, novas instalações de granulados de madeira, aquecimento urbano ou gás;
—  Incentivos económicos e fiscais para promover a instalação de aparelhos de aquecimento que emitam baixas emissões;
—  Proibição da queima de combustível sólido em zonas residenciais e noutras zonas sensíveis, a fim de proteger a saúde dos grupos vulneráveis, incluindo as crianças;
—  Zelar pela minimização das emissões provenientes da construção civil, mediante a conceção e a aplicação de políticas que visem reduzir e monitorizar os níveis das poeiras libertadas pela construção civil, e definir limites para as emissões das máquinas móveis não rodoviárias (MMNR);
—  Revisão das taxas do imposto sobre veículos, reconhecendo que, na prática, as emissões dos veículos a gasóleo e dos veículos a gasolina com motores de injeção direta são mais elevadas, a fim de promover a venda de veículos menos poluentes;
—  Realização de concursos públicos e concessão de incentivos fiscais para incentivar à escolha, logo desde o início, de veículos hipocarbónicos;
—  Apoio à retromontagem dos filtros de partículas (REC de classe IV da UNECE) em máquinas, camiões, autocarros e táxis a gasóleo;
—  Regulamentação das emissões das máquinas de construção e de outras máquinas móveis não rodoviárias utilizadas em zonas de forte densidade populacional (incluindo através da retromontagem);
—  Campanhas de sensibilização e alertas.
Alteração 109
Proposta de diretiva
Anexo III – parte 1 – Secção C-A (novo)
C-A. Medidas de redução de emissões para limitar as emissões de hidrocarbonetos
Os Estados-Membros devem reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC) através da promoção da utilização das modernas tecnologias de tubos sem emissões que são utilizadas em diversos setores.
Alteração 110
Proposta de diretiva
Anexo III - parte 2 - n.º 1 - alínea a) - subalínea i)
(i)  As prioridades políticas e a sua relação com as prioridades definidas em outros domínios políticos relevantes, incluindo alterações climáticas;
i)  as prioridades políticas e a sua relação com as prioridades definidas em outros domínios políticos relevantes, incluindo a agricultura, a economia rural, a indústria, a mobilidade e os transportes, a conservação da natureza e as alterações climáticas;
Alteração 111
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 2 – n.º 1 – alínea b)
(b)  As opções políticas consideradas para cumprir os compromissos de redução de emissões para 2020 e após 2030, bem como os níveis intermédios de emissões determinados para 2025, e contribuir para melhorar a qualidade do ar, e a sua análise, incluindo o método de análise; os impactos individuais ou combinados das políticas e medidas relativas às reduções de emissões, à qualidade do ar e ao ambiente; e as incertezas que lhes estão associadas;
b)  As opções políticas consideradas para cumprir os compromissos de redução de emissões para 2020, 2025 e 2030 e contribuir para melhorar a qualidade do ar, e a sua análise, incluindo o método de análise; os impactos individuais ou combinados das políticas e medidas relativas às reduções de emissões, à qualidade do ar e ao ambiente; e as incertezas que lhes estão associadas;
Alteração 112
Proposta de diretiva
Anexo III – parte 2 – n.º 1 - alínea d) (nova)
(d)  Se relevante, uma explicação das razões pelas quais não é possível cumprir os níveis intermédios de emissões para 2025 sem a adoção de medidas que implicam custos desproporcionados;
d)  Uma explicação das medidas tomadas para cumprir os compromissos nacionais de redução de emissões;
Alteração 113
Proposta de diretiva
Anexo III – parte 2 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Uma explicação da metodologia utilizada para garantir que as medidas adotadas para cumprir os compromissos de redução nacionais para PM2,5 tornem prioritária a redução das emissões de carbono negro;
Alteração 114
Proposta de diretiva
Anexo III – Parte 2 – n.º 1 – alínea e)
(e)  Uma avaliação do modo como as políticas e medidas selecionadas asseguram a coerência com os planos e programas definidos noutros domínios políticos relevantes.
e)  Uma avaliação do modo como as políticas e medidas selecionadas asseguram a coerência com os planos e programas definidos noutros domínios políticos relevantes, nomeadamente (mas não apenas) planos de qualidade do ar previstos na Diretiva 2008/50/CE, planos transitórios nacionais e planos de inspeção ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, planos de ação nacionais no domínio da eficiência energética no âmbito da Diretiva 2012/27/UE, planos de ação nacionais em matéria de energias renováveis previstos na Diretiva 2009/28/CE, e planos ou programas relevantes, respeitando os requisitos da Diretiva 2001/42/CE ou disposições equivalentes na legislação subsequente.
Alteração 115
Proposta de diretiva
Anexo III - parte 2 - n.º 2 - alínea a)
(a)  Uma avaliação dos progressos alcançados na implementação do programa, na redução das emissões e na redução de concentrações;
a)  Uma avaliação dos progressos alcançados na implementação do programa, na redução das emissões, na redução de concentrações e dos respetivos benefícios ambientais, socioeconómicos e ao nível da saúde pública;
Alteração 116
Proposta de diretiva
Anexo III - parte 2 - n.º 2 - alínea b)
(b)  As alterações significativas do contexto político, das avaliações, do programa ou do calendário de implementação.
b)  As alterações significativas do contexto político, das avaliações (incluindo os resultados das inspeções e da supervisão do mercado realizadas em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2-B), do programa ou do calendário de implementação;
Alteração 117
Proposta de diretiva
Anexo III - parte 2 - n.º 2 - alínea b-A) (nova)
b-A)  Uma avaliação dos progressos alcançados na concretização dos objetivos da UE a longo prazo em matéria de saúde e ambiente, à luz de qualquer atualização necessária desses objetivos, incluindo novas orientações relativas à qualidade do ar definidas pela Organização Mundial da Saúde;
Alteração 118
Proposta de diretiva
Anexo III - parte 2 - n.º 2 - alínea b-B) (nova)
b-B)  Quando um programa nacional de controlo da poluição atmosférica tiver de ser atualizado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, também tem de incluir informações sobre medidas suplementares de redução da poluição atmosférica que tenham sido consideradas adequadas a nível local, regional ou nacional para serem aplicadas no âmbito do cumprimento dos compromissos de redução de emissões e dos objetivos em matéria de qualidade do ar, incluindo os enunciados no anexo III da presente diretiva e no n.º 3 do anexo XV, secção B, da Diretiva 2008/50/CE.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0249/2015).


Iniciativa de Cidadania Europeia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (2014/2257(INI))
P8_TA(2015)0382A8-0284/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 24.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (A7-0350/2010),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania,

–  Tendo em conta a audição pública de 26 de fevereiro de 2015 sobre a iniciativa de cidadania, organizada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em associação com a Comissão das Petições,

–  Tendo em conta o estudo do Departamento Temático C do Parlamento intitulado «European Citizens’ Initiative – First Lessons of Implementation» («Iniciativa de cidadania europeia – Primeiras lições de aplicação»), publicado em 2014,

–  Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia de 4 de março de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria relativo à Comissão (OI/9/2013/TN),

–  Tendo em conta o estudo de fevereiro de 2015, realizado pelo Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Implementation Of The European Citizens’ Initiative: The Experience Of The First Three Years» («Aplicação da iniciativa de cidadania europeia: a experiência dos primeiros três anos»),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 31 de março de 2015, relativo à iniciativa de cidadania europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão das Petições e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0284/2015),

A.  Considerando que a iniciativa de cidadania europeia (ICE) é um novo direito político dos cidadãos, bem como um instrumento único e inovador, que permite marcar a agenda política, para veicular a democracia participativa na União Europeia, que habilita os cidadãos a participar ativamente nos projetos e processos que os afetam, e cujo potencial deve incontestavelmente ser explorado em pleno e consideravelmente reforçado, a fim de obter os melhores resultados e de encorajar o maior número possível de cidadãos da União a participar no desenvolvimento futuro do processo de integração europeia; considerando que o reforço da legitimidade democrática das suas instituições deve ser um dos objetivos prioritários da UE;

B.  Considerando que, três anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 211/2011, em 1 de abril de 2012, é preciso avaliar minuciosamente a sua aplicação, por forma a identificar eventuais lacunas e a propor soluções viáveis para a sua rápida revisão;

C.  Considerando que a experiência mostra que maioria dos organizadores de ICE se depara com um conjunto de dificuldades tanto práticas como jurídicas em organizar uma ICE e que, consequentemente, os organizadores de várias ICE rejeitadas apresentaram ao Tribunal de Justiça e ao Provedor de Justiça Europeu queixas contra a decisão da Comissão de não registar as suas ICE; que, por conseguinte, é necessário que a regulamentação seja concebida de modo a tornar a ICE o mais acessível possível para os cidadãos e para os organizadores;

D.  Considerando que o Parlamento Europeu é o único órgão diretamente eleito da União Europeia e, como tal, por definição, representa os cidadãos da UE;

E.  Considerando que várias instituições, ONG, grupos de reflexão e grupos da sociedade civil analisaram as várias deficiências que afetam a execução do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania e a organização das iniciativas de cidadania, propuseram numerosas melhorias e indicaram em diversas ocasiões os aspetos do regulamento que é urgente reformar;

F.  Considerando que os aspetos práticos definidos no artigo 6.º do Regulamento, designadamente a montagem de um sistema de recolha por via eletrónica e a sua certificação por uma autoridade competente de um Estado-Membro, na maioria dos casos deixam aos organizadores menos de 12 meses para recolher as assinaturas necessárias;

G.  Considerando que a apresentação à Comissão de uma iniciativa bem-sucedida no termo do período para a recolha de assinaturas não está sujeita a um prazo específico e, por conseguinte, gera confusão e incerteza tanto para as instituições como para o público;

1.  Saúda a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) – tal como definida no artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 24.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) – enquanto primeiro instrumento de uma democracia participativa transnacional, que permite aos cidadãos dialogar diretamente com as instituições da UE e participar ativamente na elaboração de políticas e de legislação europeias e que complementa o direito que lhes assiste de apresentar petições ao Parlamento e de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu;

2.  Sublinha o facto de a ICE ser o primeiro instrumento da democracia participativa que, com base em, pelo menos, um milhão de declarações de apoio de, no mínimo, um quarto dos Estados-Membros, confere aos cidadãos da UE o direito de tomar a iniciativa (sustentando, deste modo, a sua nova prerrogativa política) e convidar a Comissão a, no âmbito das suas competências, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos considerem ser necessária a adoção de um ato legislativo para aplicar os Tratados;

3.  Salienta que a ICE é uma oportunidade excecional para os cidadãos identificarem e articularem as suas aspirações, bem como para solicitarem à UE que tome medidas, e que deve ser incentivada e apoiada com todos os meios disponíveis; reconhece, no entanto, que existem lacunas significativas que devem ser abordadas e superadas, a fim de tornar a ICE mais eficaz; salienta que todas as posteriores avaliações do instrumento devem ter como objetivo tornar a sua utilização o mais fácil possível, uma vez que este é um dos principais meios de ligação dos cidadãos da Europa à UE; salienta ainda que a utilização da língua materna constitui um direito cívico de qualquer pessoa e, por conseguinte, exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorar alternativas, com o objetivo de oferecer a possibilidade de utilizar a língua materna em todas as atividades relacionadas com a ICE, uma vez que tal favorece a participação dos cidadãos; salienta a importância de sensibilizar o público para a ICE, lamentando o escasso conhecimento deste instrumento entre os cidadãos da UE; para tal, solicita à UE que organize campanhas de promoção e de publicidade, com o objetivo de chamar a atenção dos meios de comunicação social e do público para a ICE;

4.  Salienta ainda que o envolvimento cívico dos jovens é fundamental para o futuro de todas as democracias e insta a Comissão a tirar ensinamentos das experiências nacionais a partir das ICE verdadeiramente bem-sucedidas;

5.  Considera essencial que os cidadãos possam contribuir para o exercício das prerrogativas legislativas da União e participar diretamente no lançamento de propostas legislativas;

6.  Salienta a importância de sensibilizar o público para a ICE, de modo que esta seja um instrumento efetivo de democracia participativa; neste sentido, insiste com a Comissão e os Estados-Membros para que otimizem os seus esforços de comunicação sobre o instrumento, a fim de chamar a atenção do maior número possível de cidadãos para a sua existência e favorecer a sua participação ativa;

7.  Solicita à Comissão que utilize todos os canais de comunicação pública para dar a conhecer a ICE e que tome as medidas necessárias para assegurar a transparência da ICE e facilitar a comunicação relativamente às ICE em curso, por exemplo, criando aplicações que disponibilizem informação, enviem notificações e permitam a assinatura eletrónica; salienta que uma participação ativa do público nas ICE também depende crucialmente da sua divulgação nos Estados-Membros, sugerindo, por conseguinte, que os parlamentos dos Estados-Membros mencionem as ICE nos respetivos sítios Web;

8.  Faz notar que mais de seis milhões de cidadãos da UE já participaram numa iniciativa de cidadania, que foram apresentados 51 pedidos de lançamento de iniciativas, dos quais apenas três, «Right2Water» (direito à água), «One of Us» (um de nós) e «Stop Vivisection» (não à vivissecção), foram considerados admissíveis, e que seis organizadores de ICE (ou seja, 30 % de todas as rejeições) contestaram a rejeição pela Comissão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o que demonstra que ainda há muito a fazer para garantir que a iniciativa de cidadania realize plenamente o seu potencial; chama a atenção para as múltiplas dificuldades de ordem prática com que os organizadores se depararam desde a entrada em vigor do regulamento, em abril de 2012, e para o facto de o número de iniciativas estar a diminuir;

9.  Apela à Comissão para, tão precocemente quanto possível, orientar de forma adequada e abrangente, especialmente sobre os aspetos jurídicos, os organizadores de ICE, através do centro de informação «Europe Direct», para que os organizadores estejam cientes das possibilidades que têm disponíveis e não falhem o seu objetivo ao propor uma ICE manifestamente fora da competência da Comissão e que não respeite os critérios de admissibilidade jurídica; solicita que a possibilidade da criação de outro organismo independente encarregado do aconselhamento seja considerada; observa, porém, que nos termos do Tratado de Lisboa, as questões levantadas pelas iniciativas de cidadania podem não corresponder totalmente à jurisdição da Comissão; além disso, considera que a criação de um serviço específico para as iniciativas de cidadania nas representações permanentes nos Estados-Membros deve ser considerada pela Comissão, a fim de fornecer toda a informação, aconselhamento e apoio necessários às iniciativas de cidadania;

10.  Salienta ainda que um serviço específico para as ICE poderia também contribuir para sensibilizar o público e os meios de comunicação para este instrumento; por conseguinte, convida a Comissão a promover a iniciativa de cidadania como um instrumento oficial da UE, com o objetivo de atingir este objetivo; sublinha que esta medida pode também ajudar os cidadãos a superar o seu receio de partilhar os dados pessoais necessários para apoiar uma iniciativa de cidadania;

11.  Solicita a prestação de orientações mais detalhadas sobre a interpretação das bases jurídicas e de mais informação sobre as obrigações em matéria de proteção de dados em cada Estado-Membro onde os organizadores realizam as suas campanhas, fatores de segurança jurídica para os organizadores, bem como sobre a possibilidade de os organizadores subscreverem apólices de seguros a preços acessíveis;

12.  Lamenta a falta de informações claras acerca do instrumento ICE nos primeiros tempos, o que deu origem a uma conceção errada generalizada sobre a sua natureza e gerou frustração, quando as primeiras ICE foram rejeitadas pela Comissão; recorda que o instrumento deve ser simples, claro, de fácil utilização e amplamente publicitado; salienta que a Comissão deve incentivar e apoiar os representantes eleitos a nível nacional e local a liderar esta maior visibilidade das ICE;

13.  Apoia ainda a participação ativa dos cidadãos da UE, de modo a utilizar este instrumento de forma adequada, para marcar a agenda política; expressa preocupação com a possível ocorrência de um conflito de interesses, pelo facto de ser a própria Comissão a proceder à avaliação da admissibilidade e solicita que esta questão seja adequadamente acautelada no futuro; ao mesmo tempo, observa que a transparência e a responsabilidade devem constituir um objetivo para todos os intervenientes, de modo a preservar a clareza das atividades dos cidadãos;

14.  Insta, neste contexto, a Comissão a encarar também o Parlamento como decisor, especialmente porque é a única instituição cujos membros são eleitos diretamente pelos cidadãos da UE;

15.  Realça que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, na eventualidade de a Comissão recusar registar uma ICE, «a Comissão informa os organizadores dos fundamentos dessa recusa e de todas as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem»; toma nota, a este respeito, das numerosas queixas dos organizadores sobre o facto de não terem recebido os fundamentos detalhados e exaustivos da rejeição das suas ICE; convida a Comissão a esclarecer circunstanciadamente os fundamentos da recusa de uma ICE, sempre que, na sua opinião, essa ICE se encontre «manifestamente fora da competência da Comissão», e, simultaneamente, a informar os organizadores, por escrito e de forma a facilitar o seu trabalho, das considerações relevantes de caráter jurídico (que, por imperativo de transparência, devem ser tornadas públicas), para que a validade e a completa objetividade desses elementos possa ser objeto de controlo jurídico, para que o arbítrio da Comissão como juiz e como parte na avaliação da admissibilidade de uma iniciativa possa ser reduzido ao mínimo e para que os organizadores possam decidir se reveem e apresentam novamente a respetiva ICE com modificações;

16.  Convida a Comissão a considerar a possibilidade de registar apenas parcialmente uma iniciativa, quando essa iniciativa não é da competência da Comissão, no seu conjunto; convida a Comissão a, no momento do registo, fornecer aos organizadores uma indicação sobre que parte poderia ser registada, reconhecendo que o diálogo e o envolvimento com os organizadores das ICE são essenciais durante todo o processo, e a informar o Parlamento da sua decisão sobre o registo; convida ainda a Comissão a explorar as formas de remeter as iniciativas, ou as partes das mesmas, que estão fora da competência da Comissão à autoridade competente a nível nacional ou regional;

17.  Salienta a importância da tecnologia como instrumento para incentivar a participação dos cidadãos; insta a Comissão a tornar o seu software para a recolha de assinaturas em linha de mais fácil utilização, a tornar esse software acessível às pessoas com deficiência, a disponibilizar os seus servidores para armazenar as assinaturas em linha gratuitamente e de forma permanente, utilizando os orçamentos existentes da UE, e a simplificar e rever as especificações técnicas para a recolha de assinaturas em linha, para que os endereços de correio eletrónico, fornecidos facultativamente, possam ser recolhidos no mesmo ecrã do formulário de apoio mas armazenados numa base de dados diferente;

18.  Considera que, se for revisto, este instrumento tem potencial para envolver o público e promover o diálogo entre os cidadãos e entre os cidadãos e as instituições da UE; salienta a necessidade de ligar a recolha de assinaturas em linha aos novos instrumentos de campanha relevantes dos media sociais e digitais, seguindo o exemplo de outras plataformas de campanha em linha bem-sucedidas;

19.  Convida a Comissão a reconsiderar o início automático do prazo de doze meses para recolha de declarações de apoio imediatamente após o registo de uma ICE, de modo a permitir aos organizadores decidirem eles próprios quando pretendem começar a recolha de declarações de apoio;

20.  Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a utilizarem o instrumento de validação das declarações de apoio às ICE desenvolvido no âmbito do programa de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias;

21.  Salienta que, no âmbito dos instrumentos disponíveis para melhorar a democracia participativa em toda a União, importa igualmente disponibilizar às regiões ferramentas de TI capazes de permitir uma maior participação dos cidadãos nos assuntos públicos;

22.  Saúda vivamente a oferta do Comité Económico e Social Europeu para traduzir gratuitamente os textos das ICE, por forma a reduzir os custos da organização de uma iniciativa de cidadania;

23.  Apela ao reforço da cooperação interinstitucional a nível da UE, bem como a nível nacional e local, para informar e apoiar os organizadores de ICE, no âmbito do tratamento das iniciativas de cidadania; solicita a melhoria do sítio web multilingue das iniciativas de cidadania gerido pela Comissão e a criação de um conjunto único de orientações em todas as línguas oficiais da UE sobre os direitos e as obrigações dos organizadores de ICE e sobre os procedimentos administrativos aplicáveis ao longo do processo da ICE;

24.  Solicita a futura criação de um balcão único físico e eletrónico que, em permanência, faculte informações, serviços de tradução e aconselhamento técnico, jurídico e político às ICE, e considera que esse balcão único poderia utilizar os recursos já existentes do ponto de contacto do centro de informação «Europe Direct» e das representações da Comissão e dos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados-Membros; considera que esta estrutura aproximaria o projeto ICE dos cidadãos;

25.  Considera ser demasiado complicado que, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 211/2011, os organizadores forneçam diferentes dados pessoais em apoio das ICE, nos 28 Estados-Membros, em função das diferentes disposições nacionais e solicita a criação de um procedimento uniforme para formalizar as declarações de apoio, alterando o anexo III do Regulamento (UE) n.º 211/2011, de modo a uniformizar a natureza dos dados recolhidos nos Estados-Membros; exorta a Comissão a prosseguir as negociações com os Estados-Membros, com vista a reduzir as exigências a nível de dados, suprimindo, por conseguinte, a exigência do número de identificação pessoal, e tornando essas exigências mais leves para os cidadãos, e relembra que uma ICE visa permitir a participação dos cidadãos e marcar a agenda política e não a apresentação de propostas vinculativas; sugere que a possibilidade de instituir uma cidadania digital da UE seja considerada, e, até à sua instituição, recomenda que uma solução intercalar seja facultada, com o objetivo de resolver os problemas existentes derivados do registo múltiplo; por conseguinte, insta a Comissão a, com caráter de urgência, explorar esta questão no âmbito da sua agenda digital;

26.  Exorta a Comissão a alterar o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 211/2011 e a recomendar aos Estados-Membros que a idade mínima para apoiar e participar numa iniciativa de cidadania desça dos 18 para os 16 anos de idade e que esta idade mínima não seja ligada ao direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu, de modo a, em especial, facultar o envolvimento ativo dos jovens na promoção do projeto europeu;

27.  Reconhece o problema delicado relacionado com a responsabilidade pessoal dos organizadores no que diz respeito à proteção de dados, quando recolhem os dados pessoais dos signatários e propõe que a gama de dados necessários seja reduzida, bem como que a redação do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, relativo a responsabilidade, seja alterada, de modo a que fique claro que a responsabilidade pessoal não é ilimitada; propõe, para o efeito, que os comités de cidadãos possam adquirir personalidade jurídica e que o texto do regulamento seja reformulado em sintonia com o artigo 3.º da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, tendo em vista definir que os organizadores são responsáveis apenas por atos que sejam «ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com negligência grave»;

28.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizar mais e a tornar mais leves para os cidadãos os requisitos em matéria de recolha de dados; solicita às autoridades nacionais competentes que informem periodicamente as comissões dos assuntos europeus dos parlamentos nacionais sobre as ICE em curso que já tenham atingido um número significativo de assinaturas; insiste com a Comissão para que proponha uma revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011, com o objetivo de garantir que os cidadãos possam assinar uma ICE no seu país de residência;

29.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, desde 2012, apenas 3 das 31 ICE registadas terem atingido a fase final; salienta que a diminuição drástica do número de novas iniciativas é uma das consequências dos requisitos desproporcionados e de um sistema desnecessariamente complexo; lamenta a ausência de impacto legislativo e o seguimento desencorajador dado às iniciativas bem-sucedidas por parte da Comissão; expressa divergências de opinião com a Comissão no que diz respeito à boa execução do regulamento, de modo a explorar plenamente o potencial das ICE; salienta que as instituições da UE e os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para promover a ICE e reforçar a confiança dos cidadãos neste instrumento;

30.  Insta a Comissão a rever a redação do artigo 10.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 211/2011, de modo a permitir dar um seguimento adequado às ICE bem‑sucedidas; insiste com a Comissão para que comece a elaborar um ato jurídico sobre todas as ICE bem-sucedidas no prazo de 12 meses após o seu parecer favorável;

31.  Entende que, a fim de sublinhar a dimensão política das ICE, a audição pública realizada nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011 deve ser estruturada em termos tais que permitam aos organizadores encetar um diálogo com os deputados ao Parlamento Europeu e os funcionários competentes da Comissão; salienta que as audições realizadas no âmbito das ICE devem ser organizadas sob a égide de uma comissão «neutral», que não seja a principal comissão competente quanto à matéria de fundo, e que, além disso, deve haver sempre peritos externos envolvidos;

32.  Insiste com o Parlamento e as suas comissões para que, se necessário, caso a Comissão não apresente uma proposta legislativa no prazo de 12 meses, nos termos do artigo 225.º do TFUE, exerçam o direito de solicitar à Comissão que apresente uma proposta adequada; considera que, ao exercer este direito, a comissão competente do Parlamento deve ter em conta o conteúdo da ICE bem‑sucedida em causa e consultar os seus organizadores, no quadro de outra audição; solicita que o seu Regimento seja alterado em conformidade;

33.  Convida a Comissão a explorar a possibilidade de apoiar financeiramente as ICE com os orçamentos existentes da UE, através de programas europeus como «Europa para os cidadãos» e «Direitos, igualdade e cidadania», incluindo a possibilidade de financiar programas de promoção na rádio e na televisão, tendo presente que a igualdade entre os cidadãos deve ser garantida, que a necessidade de apoio financeiro para a organização das ICE é real e que foi apresentado um grande número de alterações do orçamento da UE para esse efeito;

34.  Insta a Comissão a tomar todas as precauções necessárias contra o roubo de informações sensíveis sobre os subscritores, incluindo através de ferramentas em linha, designadamente quando as informações são geridas sob a forma de dados agregados;

35.  Saúda o relatório da Comissão de 31 de março de 2015 sobre a ICE e a Decisão OI/9/2013/TN da Provedora de Justiça Europeia, e, na revisão que efetuar deste instrumento, apela à Comissão para assegurar que todas as medidas jurídicas adequadas sejam implementadas, de modo a ser dado o seguimento adequado, sempre que a conclusão de uma ICE seja considerada bem-sucedida; por conseguinte, dadas as diversas deficiências reveladas, solicita à Comissão que, o mais cedo possível, apresente uma proposta de revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011 e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão;

36.  Convida as instituições da UE a levarem a cabo um trabalho essencial de comunicação através de uma campanha de informação sobre a iniciativa de cidadania;

37.  Convida a Comissão a apresentar regularmente um relatório ao Parlamento sobre o ponto de situação das ICE em curso, para que, no âmbito do seu compromisso para com os cidadãos europeus, o Parlamento possa avaliar se este instrumento está a funcionar tão eficazmente quanto possível; salienta que o processo das iniciativas de cidadania deve ser melhorado de forma contínua, de acordo com a experiência prática adquirida e que, além disso, deve dar cumprimento aos acórdãos que serão proferidos pelo Tribunal de Justiça;

38.  Recomenda a utilização de todos os canais de comunicação disponíveis, em especial as plataformas dos media sociais e digitais de todas as instituições relevantes da UE, para levar a cabo campanhas de sensibilização contínua, com a participação dos gabinetes e das representações da UE e das autoridades nacionais; insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de uma aplicação ICE de código aberto para dispositivos móveis; saúda o facto de algumas ICE terem conseguido ter impacto a nível local;

39.  Considera que, para garantir a correta utilização deste instrumento de democracia participativa pelos cidadãos e impedir eventuais abusos por parte de interesses privados, é crucial aumentar a transparência e a qualidade dos controlos do financiamento e dos patrocinadores das ICE;

40.  Regista o importante papel da Provedora de Justiça Europeia ao nível do exame do tratamento dado pela Comissão aos pedidos de iniciativas de cidadania, nomeadamente nos casos de rejeição do registo de uma ICE;

41.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica
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Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre uma estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (2014/2214(INI))
P8_TA(2015)0383A8-0279/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (COM(2014)0357) e o respetivo plano de ação e documento analítico de apoio,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (1)(a seguir designado «RDC»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de outubro de 2014, sobre a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais (COM(2013)0468) e as conclusões pertinentes do Conselho, de 22 de outubro de 2013,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de setembro de 2014, sobre a comunicação da Comissão relativa à Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (COM(2014)0357) e a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica: investigação, desenvolvimento e inovação nas PME (parecer exploratório encomendado pela Presidência italiana da UE),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de janeiro de 2014, sobre a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR) (parecer exploratório),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2014, sobre a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica,

–  Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité das Regiões, de 11 de outubro de 2011, intitulado «Cooperação territorial na Bacia do Mediterrâneo através da macrorregião adriática e jónica»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a evolução das estratégias macrorregionais da UE: as práticas atuais e as perspetivas futuras, em especial no Mediterrâneo(3),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia marítima para o mar Adriático e o mar Jónico» (COM(2012)0713),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a governação das estratégias macrorregionais (COM(2014)0284),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulado «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente,

–  Tendo em conta a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente,

–  Tendo em conta a Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»),

–  Tendo em conta a Declaração de Ancona, adotada na Conferência para o Desenvolvimento e a Segurança no Mar Adriático e no Mar Jónico, em 19 e 20 de maio de 2000,

–  Tendo em conta a Conferência de Criação da Eurorregião Adriático-Jónica, realizada em Pula, em 30 de junho de 2006, e a declaração sobre o lançamento da iniciativa de criação da Estratégia do Adriático, adotada na Assembleia da Eurorregião Adriático‑Jónica, realizada em Split, em 22 de outubro de 2009,

–  Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de janeiro de 2015, intitulado «O novo papel das macrorregiões na cooperação territorial europeia»,

–  Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de junho de 2015, intitulado «Região Adriática e Jónica: Análise socioeconómica e avaliação das ligações de transportes e de energia»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Pescas (A8-0279/2015),

A.  Considerando que as estratégias macrorregionais constituem um novo modelo de governação a vários níveis, em que o envolvimento das partes interessadas, representando os níveis da UE, nacional, regional e local, incluindo os parceiros económicos e sociais e as organizações da sociedade civil, e a complementaridade entre diferentes políticas e programas são fundamentais para a aplicação bem-sucedida das estratégias e a concretização dos objetivos; considerando que as autoridades regionais e locais desempenham um importante papel na promoção da democracia, da descentralização e de uma maior autonomia local e regional;

B.  Considerando que as anteriores estratégias relativas ao Báltico e ao Danúbio trouxeram benefícios concretos para as regiões em causa, confirmaram o êxito dos mecanismos de cooperação da UE e proporcionaram uma experiência útil para o desenvolvimento de novas estratégias macrorregionais;

C.  Considerando que o interesse demonstrado pelas regiões nesta forma moderna de cooperação regional e no modelo de governação que a acompanha está a aumentar; considerando que tal se verificou, recentemente, em regiões montanhosas como os Cárpatos e os Alpes, onde as barreiras naturais requerem a prossecução de políticas regionais específicas;

D.  Considerando que uma estratégia macrorregional, enquanto quadro integrado que envolve Estados-Membros e países terceiros na mesma zona geográfica e subscrito pelo Conselho Europeu, constitui uma estratégia da UE;

E.  Considerando que existem grandes diferenças socioeconómicas entre os países envolvidos nesta estratégia, sobretudo entre os Estados-Membros da UE, por um lado, e os países não pertencentes à UE, por outro;

F.  Considerando que o interesse acrescido dos países da Região Adriática e Jónica pela cooperação e pela definição de ações conjuntas para responder a desafios através da utilização do potencial de toda a região, assim como os seus esforços contínuos para desenvolver sinergias, conduziram à adoção da Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR);

G.  Considerando que as estratégias macrorregionais podem ser vistas como um instrumento de integração europeia e coesão territorial acrescida, com base numa cooperação voluntária entre os Estados-Membros e os países vizinhos para responder a desafios comuns; considerando que a EUSAIR é uma nova forma de cooperação regional que pode apoiar os países candidatos participantes e potenciais na sua via de adesão à UE, bem como uma componente importante da política mediterrânica mais vasta da UE, expressa através da União para o Mediterrâneo; considerando que a EUSAIR, enquanto parte da política regional da UE, constitui um instrumento de promoção da coesão económica e social, tendo como principais objetivos reduzir as disparidades entre regiões, promover a convergência real e estimular o crescimento e o emprego;

H.  Considerando que o Mar Adriático, devido à sua natureza semiconfinada, é particularmente vulnerável à poluição e tem características hidrográficas invulgares, como o facto de a profundidade e orla costeira variarem consideravelmente entre o norte e o sul da região; considerando que as unidades populacionais de peixes são partilhadas entre todos os países costeiros, colocando assim a regeneração das mesmas sob uma pressão constante; considerando que as medidas no âmbito da futura regulamentação-quadro das medidas técnicas da PCP reformada devem ser concebidas a nível regional e adaptadas às especificidades desta região e aos seus recursos marinhos e pescas;

Observações gerais

1.  Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica e o plano de ação que a acompanha; considera que é um passo fundamental no desenvolvimento desta zona da Europa; salienta que a EUSAIR foi criada para acrescentar valor às intervenções, quer por parte das autoridades da UE, nacionais e regionais quer por parte do setor privado, de uma forma que reforça substancialmente o funcionamento da macrorregião; destaca as perspetivas da estratégia para os países candidatos e potenciais candidatos da região; salienta a importância de a estratégia se basear nos princípios da integração, coordenação, cooperação e parceria; reitera a importância do princípio dos «três nãos» – não a nova legislação, não a novas instituições e não a novo financiamento –, visto que as macrorregiões são quadros para iniciativas de cooperação, que se apoiam em sinergias resultantes da articulação de diferentes instrumentos políticos da UE, incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

2.  Saúda os esforços envidados por todas as partes interessadas no sentido de criar uma arquitetura institucional para a aplicação da EUSAIR no quadro institucional existente; convida todas as partes interessadas a nível nacional, regional e local a apropriarem-se plenamente da aplicação dos projetos abrangidos por esta estratégia macrorregional; acentua a importância de reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações e serviços públicos e de assegurar, em cada país participante, recursos suficientes e pessoal administrativo competente para a aplicação da EUSAIR;

3.  Destaca a necessidade de uma abordagem de base local para as atividades de cooperação e salienta o valor acrescentado do modelo de governação a vários níveis, que deve dar resposta à falta de capacidade administrativa e pode ser usado para reunir recursos na macrorregião; insiste, neste contexto, que é necessário incluir as autoridades locais e regionais nos órgãos de gestão política e nas entidades operacionais, técnicas e de execução da estratégia, mantendo simultaneamente o papel da Comissão no processo de coordenação; acentua que o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) pode mobilizar e envolver agentes locais no processo decisório e contribuir para reforçar a apropriação dos projetos ao nível dos cidadãos;

4.  Destaca a importância tanto de um processo transparente para a adoção, o acompanhamento e a avaliação da estratégia como da abertura e do caráter inclusivo relativamente à sociedade civil e a todas as partes interessadas pertinentes; acentua que a comunicação e a sensibilização, em todos os pilares, são essenciais para a participação dos interessados no processo decisório e para conquistar o apoio do público; encoraja os Estados-Membros a garantir que a estratégia tenha uma visibilidade adequada a nível nacional, regional e local, a desenvolver uma comunicação apropriada sobre os objetivos e os resultados da estratégia, e a promover a coordenação e o intercâmbio de melhores práticas com outras estratégias macrorregionais atuais e futuras;

5.  Salienta a necessidade de os países terceiros harmonizarem a sua legislação com o acervo setorial específico relacionado com a estratégia, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos da UE e a sua aplicação regular, juridicamente conforme e atempada, com base nas normas e na legislação da UE; convida todos os países participantes a criar grupos de reflexão e a organizar reuniões periódicas para trocar melhores práticas com vista a garantir este processo e a torná-lo mais eficiente;

6.  Observa que, em virtude do acentuado decréscimo do investimento privado nos países da região, associado à consolidação orçamental e à limitada capacidade de investimento do setor público, podem surgir problemas de financiamento dos projetos ao abrigo da estratégia; solicita aos países participantes que mantenham um elevado nível de apropriação, de empenho e de liderança, necessário para a aplicação bem‑sucedida da estratégia;

7.  Congratula-se com o facto de os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o período de 2014-2020, e em particular o Programa de Cooperação Adriático-Jónico 2014-2020 (ADRION), facultarem potenciais recursos significativos e uma vasta gama de instrumentos e opções técnicas para a estratégia; apoia o facto de outros fundos e instrumentos pertinentes para os pilares da estratégia se encontrarem disponíveis, em especial os programas Horizonte 2020 e Erasmus+ relativamente a todos os pilares, o Mecanismo Interligar a Europa no que respeita ao segundo pilar, o Programa LIFE no que respeita ao terceiro pilar, bem como em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas, e os programas COSME e Europa Criativa para as PME no que respeita ao quarto pilar, bem como o programa INNOVFIN destinado ao financiamento da inovação; incentiva a cooperação, a fim de criar uma sinergia dos fundos disponíveis, entre os comités de acompanhamento dos programas de cooperação territorial que abrangem a região, o conselho diretivo da EUSAIR e as autoridades de gestão dos FEEI; acentua que a estratégia deve permitir uma utilização mais eficiente e eficaz dos instrumentos e fundos existentes;

8.  Solicita tanto à Comissão Europeia como aos organismos nacionais, regionais e locais responsáveis pela preparação, gestão e aplicação dos programas dos FEEI que realcem a importância dos projetos e das medidas macrorregionais;

9.  Realça a importância de definir, a nível macrorregional, uma estrutura de implementação e mecanismos de coordenação para facilitar a cooperação, incluindo o planeamento conjunto, a harmonização das oportunidades de financiamento e uma abordagem da base para o topo; sublinha a necessidade de harmonizar os programas operacionais nacionais e regionais com os objetivos da estratégia, incluindo, quando possível, a incorporação da EUSAIR nos programas; considera necessário coordenar e harmonizar as iniciativas, propostas e projetos que digam respeito à Região Adriática e Jónica;

10.  Incentiva a Comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e os países participantes a explorarem plenamente as possibilidades disponíveis ao abrigo do recém-criado Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) para o financiamento de projetos na região que criem valor acrescentado, promovam o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social, impulsionem o crescimento e aumentem o emprego a nível macrorregional, contribuindo para alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020; encoraja, neste contexto, a atribuição de pontos suplementares a projetos macrorregionais na fase de seleção dos projetos, devido à sua inerente natureza transnacional;

11.  Salienta que não foram previstos fundos específicos destinados unicamente à aplicação de estratégias macrorregionais e que a existência de uma vontade política forte, de parcerias e de uma coordenação entre países é uma condição indispensável para o êxito; solicita, portanto, aos países da região que agrupem fundos (FEEI, IPA e FEIE), bem como contribuições de fontes nacionais no âmbito do BEI, enquanto plataforma financeira e de investimento destinada a apoiar o financiamento de projetos que contribuam para o cumprimento dos objetivos da estratégia; apela à criação de uma reserva de projetos transparente e acessível ao público para a Região Adriática e Jónica que torne visíveis as atuais e potenciais necessidades de investimento e os projetos, a fim de encorajar os investidores a investir nesses projetos;

12.  Exorta as partes interessadas a trocar melhores práticas, a fazer uso da experiência adquirida, a identificar os obstáculos à aplicação de outras estratégias macrorregionais da UE e a reforçar a cooperação com os seus homólogos, como os do Mar Báltico, da Bacia do Danúbio e das macrorregiões alpinas;

13.  Solicita à Comissão que elimine os obstáculos administrativos e não financeiros que frequentemente dissuadem os investidores de investir nesses projetos;

14.  Considera necessário encontrar formas de envolver países não incluídos na estratégia e que estão, geográfica e economicamente, próximos da região, pelo menos com base em projetos individuais e específicos; salienta, neste contexto, a importância da cooperação transfronteiriça e transnacional no âmbito da política de coesão, e convida os Estados-Membros e as regiões em questão a recorrerem às melhores práticas existentes neste domínio;

15.  Recorda o grande impacto da crise económica na região e acentua a necessidade de uma avaliação regular das estratégias destinadas a garantir a recuperação económica; salienta que os países da região têm diferentes níveis de desenvolvimento e necessidades distintas; insta a Comissão a sublinhar a importância de criar as condições necessárias para reduzir as diferenças socioeconómicas entre os vários países; apoia as reformas nos países menos desenvolvidos e encoraja o intercâmbio de conhecimentos, experiências e práticas neste contexto;

16.  Destaca que é necessário fomentar, renovar e aprofundar a cooperação cultural, científica e em matéria de educação, nomeadamente através do alargamento do âmbito da mobilidade académica dos estudantes e do pessoal das universidades; salienta que a ciência e a inovação são um pré-requisito para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável; realça a interdependência entre a cooperação científica e cultural, por um lado, e a dinâmica de crescimento económico e o nível de diversidade e sustentabilidade do turismo na região, por outro;

17.  Saúda a representação do Parlamento Europeu nos órgãos diretivos da EUSAIR; exorta a Comissão a analisar os esforços conjuntos dos países da região (Estados‑Membros da UE e países terceiros), bem como a participação efetiva das autoridades locais e regionais na consecução dos objetivos da estratégia;

18.  Remete para precedentes criados no âmbito de outras estratégias macrorregionais da UE e apela ao apoio, no quadro de projetos-piloto e de medidas preparatórias, de diferentes tipos de medidas, desde estudos a capital de arranque para a preparação de projetos em diferentes domínios prioritários;

19.  Considera imprescindível que, na fase de aplicação da estratégia, os seus princípios gerais e, em especial, as questões relativas à proteção do ambiente e à valorização dos recursos naturais sejam devidamente tidos em conta nos quatro pilares, nomeadamente com vista à adoção de uma abordagem integrada no tocante aos desafios complexos e variados da macrorregião;

20.  Acentua que deve ser dada especial atenção aos domínios referidos no artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como ilhas e regiões montanhosas e rurais, com o objetivo de identificar e aproveitar o seu potencial específico, nomeadamente no setor do turismo, respeitando em simultâneo os domínios de ação e as prioridades identificados no presente relatório; exorta, além disso, a Comissão a propor um Ano Europeu das Ilhas e das Montanhas;

21.  Considera necessário encontrar formas de os países participantes envolverem outros pilares importantes que possam gerar ganhos de desenvolvimento na região, tais como a agricultura, em virtude das suas condições geoclimáticas específicas, da biodiversidade e do potencial para produzir efeitos sinergéticos coordenados e crescimento adicional; recomenda uma cooperação e uma coordenação estreitas entre o interior, as zonas costeiras e as ilhas, de modo a desenvolver sinergias entre projetos de energia não poluente e a produção de alimentos saudáveis;

22.  Salienta a importância de prestar informações e de avaliar a aplicação da estratégia de forma adequada; solicita, neste contexto, aos países participantes e à Comissão que recolham dados de base fiáveis e definam metas concretas para cada pilar, que serão avaliadas anualmente e tornadas públicas;

23.  Apela à adoção de uma abordagem europeia abrangente e integrada da migração; acentua que a região enfrenta sérios desafios em matéria de migração, e lamenta todas as tragédias ocorridas no Mediterrâneo; frisa que, para dar resposta a estes desafios, é essencial alterar radicalmente as políticas de asilo em termos de solidariedade entre os Estados-Membros; destaca a necessidade de rever toda a estratégia de cooperação com os países terceiros; lamenta a cooperação insuficiente entre os Estados-Membros da UE no que diz respeito aos desafios colocados pela migração; incentiva o intercâmbio de boas práticas em matéria de acolhimento de migrantes e solicita que, com caráter de urgência, seja dada especial atenção às questões sociais e humanitárias que afetam a região, com vista a uma possível redefinição das prioridades da EUSAIR no futuro;

24.  Espera que seja dado um novo impulso ao reforço da paz e da segurança no Sudeste da Europa;

25.  Insta os países a partilharem melhores práticas em matéria de respeito pelos direitos das minorias, no sentido de aplicarem as mais rigorosas normas, tendo em conta que se trata de um domínio especialmente sensível no que se refere às questões linguísticas;

26.  Salienta que, no âmbito das várias fases de implementação, é necessário garantir aos agentes económicos públicos e privados, aos membros da sociedade e às diversas componentes da sociedade civil organizada uma formação adequada, através de um programa específico, incluindo um apoio organizacional e técnico;

27.  Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre a implementação da EUSAIR, com vista a avaliar o seu funcionamento e o valor acrescentado em termos de crescimento e emprego, redução das disparidades e desenvolvimento sustentável;

28.  Incentiva medidas específicas para valorizar a dimensão social; destaca a importância da integração de prioridades e medidas destinadas a apoiar a inclusão das pessoas com deficiência e a prevenir todos os tipos de discriminação;

Crescimento azul

29.  Realça que a posição geográfica e a estrutura costeira únicas da região, juntamente com a sua rica biodiversidade marinha, possuem um enorme potencial para a criação de «empregos azuis» e para o desenvolvimento e o crescimento económicos inovadores e sustentáveis, incluindo as tecnologias azuis, as pescas e a aquicultura, e uma melhor governação e serviços marítimos e marinhos;

30.  Defende a economia azul como solução para a crise económica, na medida em que estimula a criação de postos de trabalho e o desenvolvimento económico, com especial destaque para o emprego feminino e jovem nos países costeiros e insulares; considera que a estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica não pode ser aplicada sem tomar em consideração o conceito de economia azul, que liga os setores económicos relacionados com os mares e os oceanos, a aquicultura, o transporte marítimo e fluvial e o turismo à proteção ambiental;

31.  Exorta a Comissão e os países envolvidos na estratégia a prever a concessão de incentivos que atraiam os jovens para a pesca e a aquicultura na Região Adriática e Jónica e os incentivem a desenvolver tais atividades;

32.  Solicita a coordenação das políticas e a harmonização dos objetivos da estratégia, bem como projetos comuns, em conformidade com os valores, princípios e objetivos da Política Comum das Pescas; encoraja, além disso, o apoio ao desenvolvimento de um setor da pesca sustentável e da produção de alimentos tradicionais e saudáveis; apela à criação de grupos de ação local da pesca, que poderão constituir uma ferramenta natural para diversificar a pesca; salienta que setores das pescas e da aquicultura sustentáveis e rentáveis exigem uma participação mais intensa das partes interessadas na gestão global, bem como melhores e mais diversificadas atividades de pesca;

33.  Entende que o crescimento azul passa por setores e empresas altamente diversificados e que, por este motivo, o respetivo desenvolvimento exige uma mão-de-obra altamente especializada em todos esses setores; insta os Estados-Membros que participam na EUSAIR a promoverem os diversos setores do crescimento azul nos respetivos programas de formação, tendo em conta os sistemas de aprendizagem e formação ao longo da vida para os trabalhadores; realça a complexidade das atividades, dos setores e das disciplinas dos sistemas socioeconómicos implicados no crescimento azul, e considera, por conseguinte, extremamente importante que os Estados-Membros envolvidos na estratégia EUSAIR adotem políticas do mercado de trabalho para aumentar a capacidade de adaptação à mudança, à inovação e à multidisciplinaridade, ajustar a formação do capital humano e aumentar a taxa de participação feminina;

34.  Salienta a importância de uma interligação mais forte e efetiva entre a Estratégia UE 2020 e os três pilares (nomeadamente o pilar do crescimento azul) da estratégia EUSAIR com base no plano de ação da Comissão Europeia; considera que o plano de ação é um dos resultados da orientação da estratégia no sentido de identificar prioridades concretas para a macrorregião; frisa que, nesta base, a escolha de cada medida ou projeto é efetuada mediante um exaustivo processo de consulta «da base para o topo», com a participação de uma diversidade de partes interessadas da região adriático-jónica que representam as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como os parceiros sociais, o setor privado, a economia social, o meio académico e a sociedade civil;

35.  Incentiva a formação de clusters e a cooperação entre as empresas públicas e privadas, as universidades, os institutos de investigação e outras partes interessadas pertinentes nos setores marinhos e marítimos, com o objetivo de estimular a inovação e beneficiar plenamente das sinergias; considera que as ações ao abrigo do pilar do Crescimento Azul devem assentar nas estratégias nacionais e regionais de investigação e inovação para uma especialização inteligente, a fim de garantir investimentos mais eficientes e eficazes; insta os países e as regiões a participarem na plataforma S3 da Comissão, de modo a beneficiarem de assistência no desenvolvimento, na aplicação e na revisão das estratégias de especialização inteligente; considera necessário, neste contexto, melhorar o acesso ao crédito para as PME e reforçar as redes empresariais existentes (polos empresariais) através do processo de internacionalização, a fim de criar novos empregos de qualidade e sustentáveis;

36.  Apoia a criação de um rótulo de qualidade comum para produtos do mar de elevada qualidade, provenientes da região, a fim de aumentar a sua competitividade;

37.  Destaca a importância do diálogo social e da participação dos representantes da sociedade civil nas atividades de reforço de capacidades, para além das autoridades públicas; considera que tal poderia ser alcançado através da criação de uma plataforma permanente a nível macrorregional e a nível regional em cada Estado-Membro, a fim de representar os parceiros sociais e económicos, em conformidade com o que já foi realizado em universidades, câmaras de comércio e cidades;

38.  Salienta a importância da investigação marinha e marítima e de uma maior cooperação entre investigadores nestes setores, bem como entre os Estados-Membros e entre as regiões que participam na estratégia EUSAIR, a fim de superar o fosso existente entre estes Estados-Membros e de aumentar a competitividade das zonas costeiras e a criação de empregos locais de qualidade e sustentáveis;

39.  Assinala com preocupação a taxa de depauperação das unidades populacionais de peixes nos mares Adriático e Jónico em consequência da sobrepesca, bem como da pesca ilícita, não regulamentada e não declarada (INN), e outros riscos significativos para toda a vida marinha; salienta que as pescas são uma das componentes fundamentais das economias das zonas costeiras e das ilhas; entende, portanto, que é necessário considerar que a proteção e a preservação das unidades populacionais de peixes e dos ecossistemas marinhos, em conformidade com o princípio do rendimento máximo sustentável incluído na Política Comum das Pescas, são um objetivo fundamental da estratégia; sublinha a necessidade de, no período transitório, apoiar a adaptação aos limites de pesca mediante subsídios para a aquisição de equipamentos, recorrendo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP); apela à adoção de medidas decisivas através da harmonização da legislação dos países terceiros em matéria de pesca com a legislação europeia, da partilha de dados, de plataformas de monitorização conjuntas e de planos plurianuais de gestão das pescas, e solicita que se pense na forma de desenvolver uma indústria aquícola sustentável, com o seu enorme potencial de utilização de energia de fontes renováveis;

40.  Recorda que o peixe e o marisco explorados para fins comerciais devem estar dentro dos limites biológicos de segurança para permitirem alcançar um bom estado ambiental e salvaguardar a sustentabilidade da indústria pesqueira a longo prazo;

41.  Insta a Comissão a registar o volume de capturas da pesca de recreio, a regular esta atividade e a subordinar tanto as atividades da pesca de recreio como da pesca profissional aos objetivos do rendimento máximo sustentável;

42.  Solicita uma investigação abrangente sobre as unidades populacionais de peixes, em especial das espécies ameaçadas de extinção, e a sua interligação biológica, uma vez que a falta de dados exatos tornaria as avaliações pouco claras e pouco fiáveis; apela à preservação das áreas naturais de desova;

43.  Solicita que sejam avaliados e promovidos os projetos que visem analisar o impacto da pesca não direta (redes fantasma, dispositivos para a criação de mexilhões) e das capturas acessórias de espécies protegidas, calculando-se que, só no Adriático, sejam pescadas acidentalmente mais de 40 000 tartarugas marinhas; considera que é necessário e urgente efetuar estudos ambientais e estudos sobre formas de atenuar este problema (como dispositivos de exclusão de tartarugas);

44.  Defende um forte apoio ao setor da construção naval, incluindo o setor das embarcações de recreio, focando a sua modernização e especialização para a criação de emprego e a adaptação aos requisitos de um crescimento sustentável e competitivo que esteja em consonância com as tecnologias azuis;

45.  Solicita um forte apoio às zonas industriais, à geminação e à cooperação entre as zonas das diferentes partes da macrorregião; incentiva o intercâmbio de boas práticas que envolvam as experiências mais significativas do setor e as de outras regiões que procurem adotar a mesma abordagem, a fim de promover a criação de zonas industriais;

46.  Sublinha a importância de apoiar e promover a pesca recreativa, desportiva e familiar, a par com políticas integradas de pesca e turismo (pesca e turismo da pesca, maricultura), especialmente nas ilhas, a fim de preservar as tradições culturais locais e os estilos de vida marítimos dos habitantes das ilhas e das pequenas zonas costeiras; apoia a pesca e a aquicultura sustentáveis, de pequena escala e tradicionais, associadas a uma oferta culinária diversificada e à promoção dos mercados locais de peixe, como sendo a melhor forma de garantir a sustentabilidade e de reforçar o apoio à atividade turística costeira;

47.  Solicita à Comissão que apoie e promova o envolvimento da pesca e dos trabalhadores do setor em projetos como os ligados ao turismo cultural e histórico, incluindo a pesca e a redescoberta das atividades marítimas, bem como os locais e atividades de pesca tradicionais;

48.  Destaca a importância da economia social e do empreendedorismo feminino para a realização do pilar «crescimento azul», e insta os Estados-Membros envolvidos na estratégia EUSAIR a fomentarem e apoiarem a participação das mulheres em todos os setores pertinentes; recorda o papel fundamental das pequenas e das microempresas nas regiões e territórios em questão, e solicita aos Estados-Membros envolvidos na EUSAIR que apliquem políticas ativas de promoção dessas formas de atividade económica;

49.  Apoia as medidas destinadas a reduzir o risco hidrogeológico e o risco de erosão costeira;

50.  Salienta a importância da investigação e apela a um forte apoio às zonas marinhas e marítimas;

51.  Salienta que o desenvolvimento da aquicultura e da maricultura pode desempenhar um papel importante não só na recuperação da biodiversidade, mas também no crescimento económico da Região Adriática e Jónica;

52.  Exorta a Comissão a intensificar o intercâmbio de boas práticas, como a sustentabilidade dos projetos desenvolvidos pelos grupos de ação costeira;

Interligar a região

53.  Observa que melhores ligações em matéria de transportes e energia entre os países participantes, bem como entre estes e os seus outros vizinhos, incluindo o transporte marítimo, as ligações intermodais ao interior e as redes de energia, são necessidades urgentes para a macrorregião e uma condição essencial para o seu desenvolvimento económico e social; destaca a ausência de uma ligação entre as duas costas do Adriático e as lacunas na rede de infraestruturas que existem na Região Adriática e Jónica;

54.  Solicita que seja incentivado o estabelecimento de ligações sustentáveis de transporte de mercadorias e de passageiros que reduzam o tempo de viagem, os custos de transporte e de logística e as externalidades; solicita a realização de grandes obras estratégicas para o intercâmbio entre mar e terra com vista a criar oportunidades de transporte intermodal entre países, contribuir para a coesão, reforçar a rede global e reduzir o congestionamento rodoviário e, consequentemente, as emissões de CO2; chama a atenção para a necessidade de melhorar a dimensão marítima e portuária da cabotagem, das autoestradas do mar e dos cruzeiros entre as duas margens do Adriático, tanto nas rotas norte-sul como nas rotas transversais este-oeste; salienta a necessidade de uma maior coordenação para evitar o congestionamento do tráfego marítimo e melhorar a sua gestão e controlo;

55.  Encoraja a utilização do regulamento relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões provenientes do transporte marítimo (Regulamento (UE) n.º 2015/757) para efeitos da inovação e do estabelecimento de um transporte marítimo sustentável na macrorregião, utilizando motores para a propulsão de embarcações e combustíveis alternativos com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à melhoria da eficiência energética no setor dos transportes;

56.  Realça a importância de ligar as rotas de transporte marítimo e os portos a outras zonas da Europa e a relevância das interligações com corredores RTE-T; exorta os países participantes a centrarem os seus esforços na execução de projetos que estejam abrangidos pela atual rede RTE-T e em outras intervenções para o seu alargamento previsto à costa sudeste da Europa/costa leste do Adriático, e que possam colmatar as lacunas da região adriático-jónica em matéria de rede; convida, portanto, os países envolvidos a identificarem projetos prioritários de infraestruturas com valor acrescentado regional e europeu, e propõe que seja dada atenção, nomeadamente, ao seguinte:

   i) Conclusão do corredor Báltico-Adriático, incluindo a extensão de todo o eixo jónico-adriático,
   ii) Extensão norte-sul do corredor Escandinávia-Mediterrâneo,
   iii) Criação de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias entre os Alpes e os Balcãs Ocidentais,
   iv) Melhoria da ligação entre a Península Ibérica, o centro de Itália e os Balcãs Ocidentais,
   v) Construção de uma ligação rodoviária na região dos Balcãs entre o sistema portuário e os países sem litoral, bem como de uma interligação com o corredor Reno‑Danúbio,
   vi) Melhoria das instalações portuárias com vista ao estabelecimento de melhores ligações entre as duas costas do Adriático e elaboração de uma estratégia comum pelos conselhos de administração dos portos do Adriático Norte para um abastecimento mais completo da Europa Central com bens importados;

57.  Solicita que a capacidade da atual rede de infraestruturas seja otimizada, com especial referência para as ligações rodoviárias e ferroviárias existentes na macrorregião, incluindo as ligações de «última milha»; destaca a necessidade de finalizar a autoestrada Adriático-Jónico, o mais rapidamente possível, o que estimulará o desenvolvimento económico e social da macrorregião; relembra a importância dos novos corredores que integram autoestradas, ferrovias e outras infraestruturas em ambos os lados da região adriático-jónica; salienta a necessidade de uma maior coordenação para evitar o congestionamento do tráfego marítimo e melhorar a sua gestão e controlo;

58.  Apela ao desenvolvimento de infraestruturas ferroviárias de alta velocidade, que interliguem a macrorregião e permitam melhores ligações à UE e dentro da UE; salienta a importância de melhorar as ligações ferroviárias da Região Adriática e Jónica, bem como entre a costa do mar Tirreno e a costa adriática e jónica;

59.  Exorta os países participantes a melhorarem as suas infraestruturas de transporte marítimas, ferroviárias e aéreas, a desenvolverem autoestradas do mar na macrorregião, combinando meios de transporte intermodal, especialmente para ligação ao interior, e a melhorarem a logística dos transportes, utilizando de forma ótima as tecnologias mais avançadas e assegurando sempre um elevado nível de segurança e sustentabilidade ambiental; exorta igualmente os países participantes a avaliarem as possibilidades de melhorar as ligações com instrumentos de «e-mobilidade» que possam viabilizar um serviço internacional de bilhética eletrónica;

60.  Salienta a ausência de uma ligação efetiva com as ilhas; insta a Comissão e os Estados‑Membros a possibilitarem melhores ligações, explorando novas opções coordenadas e de valor acrescentado, otimizando a utilização das rotas de mercadorias e de passageiros e implicando as partes interessadas dos setores privado e público, a fim de aumentar a qualidade de vida, pôr termo ao despovoamento e possibilitar o aproveitamento das oportunidades socioeconómicas nestas zonas; sublinha a necessidade de melhorar as comunicações internas e as infraestruturas de transporte das ilhas com vista a uma mobilidade interna sustentável; frisa igualmente a necessidade de garantir cuidados de saúde e programas de educação adequados para as populações insulares ao longo de todo o ano;

61.  Solicita a execução de grandes projetos para desenvolver as ligações intermodais das ilhas e, em especial, conta com um forte apoio ao melhoramento dos aeroportos de importância estratégica em termos quer de infraestruturas quer de novas rotas para outras regiões da macrorregião;

62.  Exorta os países participantes a prosseguirem os seus esforços no sentido de diversificar as fontes de abastecimento energético, processo que não só melhorará a segurança energética da macrorregião como também aumentará a concorrência e combaterá a pobreza energética, o que terá importantes benefícios para o desenvolvimento económico e social da região; acentua a necessidade de avaliações rigorosas sobre o impacto ambiental das intervenções no setor da energia; sublinha a importância do planeamento conjunto de investimentos para desenvolver terminais de gás natural liquefeito (GNL) e criar redes de gasodutos que faltam na macrorregião, ajudando assim a conseguir uma maior independência e segurança energética; encoraja, além disso, medidas no sentido de aumentar a eficiência energética e na utilização de recursos, contribuindo assim também para a competitividade;

63.  Encoraja o desenvolvimento de infraestruturas energéticas capazes de reduzir a pegada de carbono, aumentar a eficiência energética e garantir a segurança energética da macrorregião e de outros territórios; salienta, além disso, a importância de desenvolver e promover o conceito das «cidades inteligentes», com vista a acrescentar valor à infraestrutura energética global existente na macrorregião;

64.  Reconhece o elevado potencial de fontes de energia renováveis subutilizadas na macrorregião; apela à exploração de fontes de energia renováveis disponíveis, como a energia solar, a energia eólica, a energia das marés (quando tal for tecnicamente viável) e das ondas, no cabaz de produção energética; salienta a sustentabilidade e a competitividade das potenciais centrais hidroelétricas em todos os países participantes; insta os países participantes a contribuírem para a criação de um mercado de gás e de eletricidade que funcione bem e interligado na macrorregião, que assegurará a igualdade de acesso a energia a preços baratos e acessíveis; destaca a importância do reforço das interconexões energéticas transfronteiras subjacentes ao investimento no setor da energia, enquanto condição essencial para a integração na rede energética da UE, bem como da eliminação das barreiras ao investimento transfronteiras no setor da energia;

65.  Apoia o planeamento e o investimento conjuntos em infraestruturas energéticas, tanto para a produção como para o transporte de eletricidade e gás na macrorregião, em conformidade com a rede RTE-T, executando os projetos concretos mencionados na lista de Projetos de Interesse para a Comunidade da Energia (PECI);

66.  Manifesta a sua preocupação com o novo impulso dado à prospeção e à exploração de petróleo e de gás, quer no mar quer em terra, que podem expor a macrorregião ao risco de catástrofes com consequências muito graves para o ambiente, a economia, incluindo o setor da pesca, e a saúde pública; salienta que quaisquer atividades deste tipo devem ser consentâneas com as normas e as diretrizes da União no domínio do clima e das energias renováveis; destaca que o Adriático é um mar fechado e pouco profundo, que não tem capacidade para dispersar as substâncias poluentes e que conta com um comércio turístico florescente nas suas duas margens, e que o crescimento da macrorregião deveria depender, em primeiro lugar, do turismo e das atividades económicas ligadas às suas características ambientais e ecossistemas específicos; sublinha a necessidade de uma execução consistente da legislação da UE e das convenções internacionais em matéria de sustentabilidade ambiental e segurança das atividades marítimas; solicita a plena aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) e da Diretiva relativa à segurança das operações de exploração offshore de petróleo e gás (2013/30/UE);

67.  Solicita a definição de normas europeias comuns em matéria de segurança dos transportes na macrorregião adriática e jónica;

68.  Salienta a necessidade de promover serviços aéreos transfronteiriços através da execução de projetos comuns destinados a assegurar e melhorar as ligações no interior da macrorregião;

Qualidade ambiental

69.  Relembra a riqueza dos ecossistemas marinhos, costeiro e terrestre dos países participantes; assinala que o Mar Adriático acolhe perto de metade (49 %) de todas as espécies marinhas mediterrânicas repertoriadas e constitui a sub-região mais singular do Mediterrâneo, em virtude da sua pequena profundidade, das correntes limitadas e do elevado grau de influência dos rios; apela a esforços conjuntos no sentido de tomar todas as medidas possíveis, como a utilização de combustíveis limpos para o transporte marítimo e a logística, para preservar a biodiversidade do ambiente marinho e os habitats terrestres transnacionais, bem como para prevenir e reduzir a poluição do mar e outras ameaças à biodiversidade costeira e marinha; salienta a importância de proteger espécies marinhas e terrestres ameaçadas de extinção, tais como a foca-monge-do-Mediterrâneo, o proteus, o lince e o grifo, entre outras, e insta os países participantes a implementar medidas proporcionadas para cumprir este objetivo;

70.  Apela ao intercâmbio de melhores práticas entre os países participantes no domínio da gestão do património natural e cultural, incluindo os espaços protegidos da rede Natura 2000 e os sítios protegidos da UNESCO, a fim de criar atrações turísticas sustentáveis;

71.  Exorta todos os países participantes a unir forças na execução do ordenamento do espaço marítimo, em conformidade com a Diretiva 2014/89/UE, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, e da gestão costeira integrada, envolvendo as diversas partes interessadas (autoridades nacionais, regionais e locais, a população local, a comunidade de investigação, ONG, etc.); considera que uma boa governação conjunta do espaço marítimo proporciona um quadro importante para a utilização sustentável e transparente dos recursos marítimos e marinhos;

72.  Salienta a importância de proteger e preservar os rios e os lagos na bacia adriático‑jónica;

73.  Salienta a necessidade de combater de forma responsável a poluição histórica e transfronteiriça e de limpar as zonas afetadas pela contaminação industrial do solo, da água e do ar, e, se necessário, pela poluição resultante de conflitos militares; apoia todas as medidas ativas para a redução da poluição do mar por armas químicas e convencionais; apoia a redução, com vista à sua eliminação, dos resíduos marinhos, em conformidade com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, nomeadamente no que diz respeito à poluição causada por resíduos nas ilhas do Adriático;

74.  Manifesta a sua preocupação com os danos causados pelos resíduos de plástico no mar; insta a Comissão a apoiar as iniciativas que visem recolher e reciclar estes resíduos; salienta a importância de envolver os pescadores neste processo;

75.  Solicita aos países que desenvolvam e apliquem planos exaustivos de reutilização de locais industriais e militares fora de uso; salienta que tais locais constituem uma ameaça para o ambiente, mas também encerram um importante potencial económico, que não está a ser aproveitado;

76.  Apela ao fomento da deslocação da indústria para fora dos centros urbanos e das zonas costeiras, com vista a melhorar a qualidade de vida;

77.  Insiste em que todos os instrumentos existentes sejam utilizados para aplicar as melhores soluções de gestão de resíduos e de tratamento de águas residuais na região, em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas nos Estados-Membros da UE;

78.  Chama a atenção para as várias catástrofes naturais e de origem humana que atingiram a região nos últimos anos; chama a atenção para o problema da desflorestação e para outros riscos associados às alterações climáticas; salienta a necessidade de aplicar plenamente os princípios horizontais para a gestão do risco de catástrofes naturais e a adaptação às alterações climáticas com vista à execução do plano de ação e das prioridades de cada pilar; incentiva a cooperação entre os institutos hidrometeorológicos dos diferentes países para abordar os fenómenos meteorológicos extremos, as consequências das alterações climáticas e a gestão do risco de catástrofe; reconhece que os setores da água, da agricultura e do turismo são os mais vulneráveis às alterações climáticas e, por isso, encoraja a cooperação entre as autoridades nacionais para criar um quadro e um mecanismo de apoio à aplicação de medidas de adaptação e de atenuação;

79.  Frisa a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente no setor do transporte marítimo;

80.  Salienta que existe um problema de disparidade geográfica e temporal no acesso a reservas de água, com uma acentuada carência de água nas ilhas e na zona costeira durante o período estival, quando a procura de água aumenta exponencialmente em virtude do afluxo de um elevado número de turistas;

81.  Solicita o estabelecimento de um centro regional de preparação em caso de catástrofe, a par com um plano de contingência conjunto para derrames de petróleo e casos de poluição em grande escala, a fim de criar um sistema de alerta precoce para prevenir as catástrofes naturais e as provocadas por atividades industriais, de transporte ou outras, como inundações, fogos e atividades de exploração no Adriático; realça que este centro deve estar diretamente associado ao Mecanismo de Proteção Civil da UE; realça a importância de preservar o ecossistema e a biodiversidade da região através de uma melhor compreensão e do intercâmbio de melhores práticas;

82.  Insta os países não pertencentes à UE a acelerarem a aplicação do acervo setorial (como a Diretiva-Quadro Água) com vista à sua futura adesão à União;

83.  Exorta os Estados-Membros a consultarem as autoridades competentes dos países vizinhos e as comunidades locais na macrorregião, principalmente no que se refere às atividades económicas abrangidas pelas avaliações de impacto ambiental previstas na Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente;

Turismo sustentável e competitivo

84.  Salienta a importância fundamental do turismo para a economia europeia e para o desenvolvimento da coesão social na UE, em especial para os países mediterrânicos e a região como um todo; salienta a necessidade de desenvolver novas abordagens que ajudem a contrariar a sazonalidade, em conformidade com o impacto e a sustentabilidade do turismo em termos ambientais; solicita mais apoio ao financiamento dos projetos de turismo a partir do FEEI e de outras fontes;

85.  Apela à melhoria urgente das ligações rodoviárias transfronteiras com vista a aumentar a competitividade do turismo, dado que a falta de ligações provoca congestionamentos de tráfico e atrasos consideráveis; realça a necessidade de melhorar, para fins turísticos, as infraestruturas aéreas existentes e as ligações marítimas entre as duas costas do Adriático;

86.  Recorda a necessidade de incentivar a utilização dos aeroportos existentes na macrorregião, a fim de evitar uma concentração excessiva de passageiros em alguns «hubs» aeroportuários, e de promover fluxos de turismo sustentáveis e mais equilibrados nos diversos territórios;

87.  Reconhece o rico património cultural e natural da região (incluindo atividades culturais como o cinema, o teatro e a música) como sendo uma mais-valia, da qual o setor do turismo tira partido; destaca o elevado número de sítios protegidos da UNESCO e espaços protegidos da rede Natura 2000 em todos os países participantes; considera que, apesar do contributo significativo deste setor para a economia, o potencial do turismo não está a ser plenamente explorado, em particular devido a uma elevada sazonalidade e a carências nos domínios da inovação, da sustentabilidade, da infraestrutura de transportes, da qualidade da oferta turística, das competências das partes interessadas participantes e da gestão turística responsável; solicita aos países participantes que adotem políticas que assegurem ligações e infraestruturas turísticas adequadas, tanto durante como fora da época estival, de modo a diversificar os fluxos turísticos e a garantir uma presença turística constante em todas as estações do ano; acentua a importância de combinar o turismo com o património natural, cultural e artístico;

88.  Encoraja os Estados-Membros a promoverem soluções de mobilidade sustentável no setor do turismo, aumentando assim a qualidade e a diversidade dos serviços turísticos;

89.  Reconhece a importância dos parques nacionais e naturais e dos sítios protegidos como alicerces para a futura educação dos cidadãos em matérias relacionadas com a proteção ambiental e o combate às alterações climáticas;

90.  Salienta que a cooperação entre países é fundamental para a continuação do desenvolvimento do turismo na região; incentiva a formulação de estratégias turísticas para o Mar Adriático e o Mar Jónico, baseadas na sustentabilidade e que permitam aos países beneficiar das sinergias e enfrentar desafios comuns a nível macrorregional; considera necessário trabalhar em conjunto no sentido de aumentar a visibilidade dos destinos na região adriático-jónica;

91.  Exorta a Comissão Europeia, os países participantes e as autoridades locais e regionais a tomarem medidas que incentivem as partes interessadas a melhorar as infraestruturas turísticas;

92.  Sublinha a importância do apoio às indústrias culturais e criativas e, em especial, ao desenvolvimento e integração das atividades empresariais nos domínios da música, do teatro, da dança e do cinema; apela à organização de festivais, convenções e eventos culturais que promovam a integração;

93.  Chama a atenção para a necessidade de facilitar o acesso das PME a apoio e a financiamento, visto que são essenciais para o setor do turismo; encoraja as partes interessadas da região a participarem na rede europeia de empresas, a fim de partilharem experiências, criarem redes de contactos e encontrarem parceiros transfronteiriços;

94.  Salienta a importância dos projetos de especialização inteligente e comunidades inteligentes que envolvem o aproveitamento das plataformas de inovação existentes, como a criação de uma Região Adriática e Jónica da criatividade;

95.  Apoia o desenvolvimento de uma oferta turística diversificada, incluindo parques e itinerários turísticos temáticos, e turismo cultural, rural, da saúde, médico, náutico, enogastronómico, de congressos e desportivo, incluindo ciclismo, golfe, mergulho, marcha, esqui, alpinismo e desportos ao ar livre, a fim de promover o turismo durante todo o ano e melhorar a competitividade dos destinos turísticos, com base na sustentabilidade; apoia o desenvolvimento do turismo rural, a fim de reduzir a pressão sobre centros turísticos importantes e sobre a limitada zona costeira, contribuindo para superar a sazonalidade; apoia a expansão de atividades turísticas para o interior, através da criação de produtos turísticos integrados que incluam as principais atrações da macrorregião e das suas capitais;

96.  Sublinha a importância da coerência entre a gestão e as infraestruturas turísticas e a necessidade de melhorar a qualidade e a diversidade dos serviços e das ofertas, tendo em consideração a especificidade da região; salienta ainda a importância da promoção e da conservação das tradições locais e regionais;

97.  Destaca a importância de explorar itinerários e modelos empresariais alternativos, bem como de melhorar a articulação entre a oferta de cruzeiros e as pessoas e os produtos locais, permitindo assim combater de forma mais eficaz o congestionamento insustentável e reforçar o aproveitamento de todo o potencial existente, com benefícios económicos mais duradouros para as economias locais; reconhece a importância de desenvolver e promover os itinerários turísticos macrorregionais, através do mapeamento dos itinerários existentes e do reforço da sua promoção;

98.  Apoia a valorização para fins turísticos dos produtos mais representativos da região e o desenvolvimento de programas de promoção e comercialização;

99.  Salienta a necessidade de uma verdadeira intermodalidade dos transportes, caraterizada por uma rede articulada de serviços e áreas de intercâmbio, com vista ao desenvolvimento de um ecoturismo de qualidade;

100.  Solicita a elaboração de uma Carta Adriática e Jónica que inclua critérios, princípios e orientações para a promoção do turismo sustentável através da implementação do Sistema Europeu de Indicadores de Turismo (ETIS) para a avaliação dos destinos turísticos com vista a melhorar o seu desenvolvimento sustentável;

o
o   o

101.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos países participantes da EUSAIR (Croácia, Grécia, Itália, Eslovénia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro e Sérvia).

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.
(3) JO C 349 E de 29.11.2013, p. 1.


A Política de Coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020
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Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020 (2014/2246(INI))
P8_TA(2015)0384A8-0277/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.º, 162.º e 174.º a 178.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (a seguir designado «Regulamento Disposições Comuns»)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(7),

–  Tendo em conta o Sexto Relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado "Investimento para o emprego e o crescimento: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e nas zonas urbanas", de 23 de julho de 2014 (seguidamente designado "Sexto Relatório sobre a Coesão"),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(8),

–  Tendo em conta o Oitavo Relatório intercalar da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado "A dimensão urbana e regional da crise", de 26 de junho de 2013,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o Relatório estratégico 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020(12),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2011, intitulada «Um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores – plataformas dos instrumentos de capital e de dívida da UE» (COM(2011)0662),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos Fundos europeus de investimento a longo prazo(13),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego, adotado em 19 de novembro de 2014 pelo Conselho dos Assuntos Gerais (Coesão),

–  Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 3 de dezembro de 2014, sobre o «Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial»(14),

–  Tendo em conta o Documento de trabalho intitulado "Projeto para uma Estratégia Europa 2020 revista – contribuição do Comité Diretor da Plataforma de monitorização da Estratégia Europa 2020 do Comité das Regiões"(15),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de janeiro de 2015, sobre o Sexto Relatório da Comissão sobre a Coesão(16),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de março de 2015, intitulada "Resultados da consulta pública sobre a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2015)0100),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8‑0277/2015),

A.  Considerando que a política de coesão para 2014-2020 é a principal política de investimento e de desenvolvimento da UE alinhada com os objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, destinado a reduzir as disparidades entre as regiões e a promover a convergência, com um orçamento de 351,8 mil milhões de euros até ao fim de 2020; que a UE continua a confrontar-se com os efeitos da crise económica e financeira, sob a forma de uma elevada taxa de desemprego e de uma recuperação económica desigual e lenta; que a política de coesão visa garantir a mobilização de todas as energias e capacidades e a sua convergência para a prossecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 de crescimento sustentável e emprego;

B.  Considerando ser essencial que as diferentes iniciativas da UE para o crescimento e o emprego, bem como para a proteção do ambiente e do clima mantenham uma abordagem coerente; que as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 desempenham um papel no reforço da coordenação a nível local e regional no que diz respeito à implementação da política de coesão; que não existe um mecanismo explícito integrado na programação ou na prestação de informações que oriente explicitamente as iniciativas emblemáticas em termos do contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para a sua concretização; que a revisão da estratégia Europa 2020 terá de dar resposta à implementação das iniciativas emblemáticas e visar um equilíbrio entre medidas financeiras, orçamentais e económicas, por um lado, e aspetos sociais, educativos, ambientais e de promoção da igualdade (especialmente a igualdade de género), por outro;

C.  Considerando que são cada vez mais necessárias uma coapropriação sólida da estratégia pelos diferentes níveis de governação e os diferentes atores envolvidos e uma responsabilidade partilhada, com os correspondentes direitos e obrigações, a todos os níveis da implementação de projetos; que é indispensável reforçar a governação multiníveis e a parceria, na medida em que nestes princípios pode estar a resposta aos desafios da falta de capacidade administrativa;

D.  Considerando que os objetivos da política de coesão têm indubitavelmente evoluído ao longo do tempo para apoiar os investimentos nas principais prioridades europeias, demonstrando a sua adaptabilidade e eficácia, ao mesmo tempo que mantêm como objetivo central a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, reforçando o potencial das regiões e promovendo o desenvolvimento sustentável; que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos traz novos elementos à estratégia global da UE para a criação de um crescimento inovador, sustentável e inclusivo, e de empregos qualificados;

E.  Considerando que a revisão da estratégia Europa 2020 deve ter em conta o impacto grave e desigual da crise económica e financeira nos Estados-Membros e nas regiões e que deve ser equilibrada e inteligente, por razões de coerência e de eficácia; que, não obstante, pode ter em consideração outras medidas, por exemplo, em matéria de infraestruturas, de mercado interno e de capacidade administrativa; que as diferentes características territoriais devem ser tidas em conta, especialmente as regiões da UE referidas nos artigos 174.º e 349.º do TFUE;

F.  Considerando que a revisão intercalar da estratégia Europa 2020, apesar de adiada em 2015, representa antes de mais uma oportunidade para avaliar (e reconhecer) o contributo da política de coesão para a concretização dos objetivos da estratégia e para melhorar as interações e ligações existentes entre várias políticas da UE e com o orçamento da UE, para que possam ser uma verdadeira força motriz da implementação da estratégia; que esta fase é essencial para modelar a futura política de coesão como política de investimentos à escala da UE, ao mesmo tempo que é dada prioridade à redução das disparidades no desenvolvimento e se reacelera o processo de convergência;

A estratégia Europa 2020 e a sua inter-relação com a política de coesão

1.  Recorda que a estratégia Europa 2020 é uma estratégia abrangente de «crescimento e emprego» a longo prazo da União Europeia construída em torno de cinco objetivos ambiciosos: emprego, inovação, alterações climáticas e sustentabilidade energética, educação e luta contra a pobreza e a exclusão social; assinala que aos objetivos se juntam sete iniciativas emblemáticas; nota que os desafios identificados em 2010 foram abordados de forma assimétrica e que os progressos alcançados em relação a alguns deles, como a luta contra o desemprego, continuam a ser moderados; salienta que a UE se deve concentrar no desenvolvimento e no crescimento sustentáveis, assim como na criação de empregos dignos, a fim de retirar benefícios a longo prazo dos seus investimentos;

2.  Salienta que os progressos em matéria de igualdade de género também podem contribuir para o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a coesão social;

3.  Salienta que em 2010 se criou um quadro de governação económica da UE e o respetivo mecanismo de execução, o "Semestre Europeu", a fim garantir a coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros, a realização de reformas estruturais e um melhor alinhamento das políticas orçamentais nacionais em matéria de crescimento e emprego, a nível da UE e nacional, para apoiar a realização da estratégia; chama a atenção para o facto de os desafios de uma maior coordenação e sincronização continuarem por resolver;

4.  Salienta que a política de coesão para 2007-2013, alinhada pela sua predecessora estratégia de Lisboa e com objetivos centrais semelhantes, já estava em fase de implementação na altura em que foi lançada a estratégia Europa 2020, pelo que a reprogramação de acordo com os novos objetivos estratégicos teria sido difícil e contraprodutiva; refere, todavia, que, num período de crise económica à escala mundial, a política de coesão não só constituiu para muitos Estados-Membros a única fonte de investimento, como também, através do enfoque na estratégia de Lisboa («earmarking»), apoiou e contribuiu substancialmente para as políticas nacionais de implementação da estratégia, como indicado no sexto relatório sobre a política de coesão e em diversas comunicações e estudos da Comissão; recorda que a estratégia de Lisboa perdeu o empenho dos Estados-Membros, regiões e cidades com o passar do tempo e que a governação da estratégia Europa 2020 é especialmente coerente com os princípios e instrumentos de coesão, facto que pode garantir um compromisso de coapropriação na aplicação da estratégia;

5.  Solicita à Comissão que, no contexto das avaliações ex post do período de programação de 2007-2013, forneça informações sobre o rendimento e a orientação para os resultados e sobre a contribuição concreta da política de coesão para os objetivos da Estratégia Europa 2020; sublinha a importância de compreender as realidades e as limitações dos dados disponíveis sobre o contributo da política de coesão para os objetivos globais da estratégia e de ter em conta os distúrbios que afetaram as economias da UE, especialmente no caso dos países gravemente afetados durante a crise; congratula-se com o facto de as conclusões poderem ser úteis para a atual execução da estratégia;

6.  Salienta que a política de coesão é o principal instrumento da UE para investimentos na economia real, ao abranger todas as regiões, e que funciona como expressão da solidariedade europeia, disseminando o crescimento e a prosperidade e reduzindo as disparidades económicas, sociais e territoriais; assinala que a política de coesão está plenamente alinhada com os objetivos da estratégia Europa 2020 e fornece o quadro necessário para os investimentos sem ser um mero instrumento da sua execução; salienta, neste contexto, que, através da concentração temática, a nova arquitetura dos FEEI os orienta para 11 objetivos temáticos diretamente derivados dos objetivos da estratégia Europa 2020 e que foram estabelecidas condições prévias diretamente relacionadas com estes objetivos temáticos para garantir que os investimentos são realizados de molde a maximizar a sua eficácia; sublinha o seu total apoio a esta nova abordagem, que contribuirá para aumentar a eficácia das despesas;

7.  Realça que a política de coesão está a desenvolver sinergias com outras políticas da UE, como o mercado único digital, a União da Energia, o mercado único de capitais e a política social, e que através de todos os seus instrumentos e objetivos, incluindo estratégias macrorregionais, a agenda urbana, a Agenda Territorial, o investimento nas PME, o crescimento inteligente e as estratégias de especialização inteligente, está a contribuir consideravelmente para o reforço do mercado único e para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; insta, portanto, as autoridades nacionais e regionais em toda a Europa a conceberem estratégias de especialização inteligente e a explorarem as sinergias entre os diferentes instrumentos da UE, nacionais e regionais, tanto públicos como privados;

8.  Chama a atenção para a ligação a um processo de governação económica mais vasto através de medidas que associam a eficácia dos FEEI à boa governação económica; insta os Estados-Membros a atuarem de forma totalmente responsável, a fim de evitar a sua aplicação na medida do possível e obviar a impactos negativos na execução dos FEEI e na consecução dos objetivos da política de coesão; sublinha, além disso, que deve ser prestado apoio aos Estados-Membros que atravessam dificuldades orçamentais temporárias; congratula-se com os mecanismos de flexibilidade previstos nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (COM(2015)0012) para reforçar o vínculo entre os investimentos, as reformas estruturais e a utilização dos recursos, a fim de promover o crescimento sustentável a longo prazo e facilitar o avanço rumo à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

9.  Salienta com preocupação os atrasos na implementação da política de coesão durante o atual período de programação; salienta que, apesar de a grande maioria dos programas operacionais já ter sido acordada, a sua implementação ainda está numa fase muito incipiente; salienta, contudo, que podem ser feitas análises a respeito da canalização dos recursos para prioridades que contribuem para o crescimento sustentável e o emprego; assinala, neste contexto, que, de acordo com a primeira avaliação da Comissão, os montantes atribuídos para a investigação-inovação, o apoio às PME, as TIC, a economia hipocarbónica, o emprego, a inclusão social, a educação e o desenvolvimento de capacidades aumentaram consideravelmente em comparação com os anteriores períodos de programação, enquanto o nível do apoio aos transportes e infraestruturas ambientais diminuiu; chama a atenção para o facto de que, quando for feita a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, continuarão a faltar dados sobre a execução dos FEEI no período de 2014-2020, e que, em resultado disso, poderá continuar a não ser possível, nessa fase, proceder a uma avaliação concreta do contributo destes fundos para atingir os objetivos da estratégia; congratula-se por os Estados-Membros terem tomado medidas para garantir que 20% dos seus recursos sejam gastos em ações no domínio climático;

10.  Reconhece que o estabelecimento de um quadro de desempenho e a introdução de condicionalidades ex ante e de vínculos às recomendações específicas por país (REP) na programação da política de coesão 2014-2020 poderão proporcionar um melhor clima de investimento para maximizar o contributo da política de coesão para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

Momento da revisão e desafios conexos

11.  Recorda que a Comissão lançou o processo de revisão da estratégia em 2014 ao publicar a sua Comunicação intitulada «Estado atual da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», considerando que é lamentável a pouca referência à política de coesão e instrumentos conexos nesse documento; nota que o processo prosseguiu com uma consulta pública realizada entre maio e outubro de 2014 com vista a recolher elementos para o processo de revisão e congratula-se com a confirmação da importância da estratégia e da utilidade dos seus objetivos e prioridades;

12.  Nota que, não obstante as iniciativas emblemáticas serem consideradas satisfatórias, a sua visibilidade é considerada bastante reduzida; lamenta que a crise económica e financeira tenha agravado as disparidades no interior da União Europeia e que tenham sido obtidos poucos progressos no sentido dos grandes objetivos da estratégia, em especial no que se refere ao emprego, à investigação e desenvolvimento e ao combate à pobreza e à exclusão social; congratula-se com a conclusão extraída, segundo a qual é necessário reforçar a apropriação e a participação no terreno, consolidando parcerias verticais e horizontais com vista a melhorar a execução da estratégia; frisa que a estratégia deveria encorajar a transição de uma abordagem focada no processo e nos resultados para uma abordagem orientada para resultados concretos, a fim de assegurar a máxima eficiência e eficácia das políticas da UE a ela ligadas;

13.  Congratula-se com a publicação regular pelo Eurostat de indicadores de progresso no tocante à implementação da estratégia Europa 2020; solicita, não obstante, um maior grau de pormenorização e de rigor regional em relação aos dados fornecidos aos níveis NUTS II e NUTS III, questão que assumirá uma importância cada vez maior devido aos problemas económicos e sociais imprevistos que se verificam nas várias regiões da UE, independentemente do seu nível de desenvolvimento; destaca, além disso, as três dimensões da política de coesão – económica, social e territorial –, que o levam a considerar que a mesma não deve ser medida apenas com base em indicadores económicos; exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o debate e a empenharem-se numa cooperação mais eficaz sobre o desenvolvimento de um conjunto de indicadores mais inclusivos para complementar o PIB, visando torná-los mais importantes para a avaliação dos progressos alcançados na realização dos objetivos prioritários da estratégia Europa 2020;

14.  Observa que a publicação da proposta da Comissão sobre a revisão da estratégia Europa 2020 está prevista para antes do final de 2015, lamentando este atraso, pois estava inicialmente prevista para o início de 2015; salienta que ela ocorrerá, uma vez mais, num «momento inoportuno» do ciclo da política de coesão, quando estiver em curso o processo de implementação efetiva; salienta, além disso, que uma reprogramação prematura seria completamente contraproducente para o planeamento estratégico a longo prazo da política de coesão;

15.  Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho visando uma melhor execução dos fundos da UE; congratula-se igualmente com o «serviço de apoio às reformas estruturais», que oficialmente começou a operar em 1 de julho de 2015 e que irá prestar assistência técnica aos Estados‑Membros tendo em vista uma maior eficácia na aplicação de reformas estruturais e das recomendações específicas por país;

16.  Reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de ponderar a evolução das perspetivas económicas, a utilização de novos instrumentos, os progressos feitos para atingir os objetivos estratégicos e, consequentemente, a necessidade de proceder a ajustamentos operacionais;

17.  Solicita, portanto, que o âmbito da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 seja inteligente, equilibrado e centrado numa melhor interligação entre os cinco objetivos da estratégia e as suas iniciativas emblemáticas, bem como na identificação de métodos sobre a forma como melhor poderão ser prosseguidos e avaliados sem criar níveis adicionais de complexidade e um ónus administrativo excessivo; salienta que deve ter em conta os pontos fortes e fracos da economia da UE, as crescentes desigualdades (nomeadamente em termos de riqueza), a elevada taxa de desemprego e os níveis elevados de dívida pública; salienta que, ao mesmo tempo que é posta a tónica nos critérios macroeconómicos de governação orçamental e económica, se deve procurar obter progressos na realização de todas as metas da estratégia Europa 2020; considera que também se deve dar atenção ao aumento da sustentabilidade social e ambiental, da inclusão social e da igualdade de género; salienta a importância de um apoio continuado por parte dos serviços da Comissão às autoridades dos Estados-Membros na melhoria das capacidades administrativas;

18.  Reitera o seu pedido de que se reforcem as dimensões da responsabilidade, apropriação, transparência e participação na estratégia, associando os órgãos de poder local e regional, a sociedade civil e as partes interessadas, desde a definição e desenvolvimento dos objetivos até à implementação, monitorização e avaliação da estratégia; insiste na importância crucial de uma estrutura de governação reforçada, baseada na governação multiníveis, em estruturas de incentivos, numa combinação eficaz de abordagens descendentes e ascendentes, no modelo de parceria da política de coesão e em parcerias público-privadas em geral, com vista à consulta e cooperação de todas as partes interessadas, de modo a garantir uma capacidade efetiva de realizar os objetivos de longo prazo; recorda que, de acordo com os quadros institucionais e jurídicos dos Estados-Membros, autoridades regionais e locais também são responsáveis pelo investimento público, pelo que devem ser reconhecidas como intervenientes fundamentais na execução da estratégia;

19.  Sugere, além disso, que o compromisso assumido pelos órgãos de poder local e regional e as partes interessadas na estratégia Europa 2020 deve ser renovado sob a forma de pacto entre estes parceiros, os Estados-Membros e a Comissão, a fim de garantir a apropriação e a participação, bem como a adoção de um código de conduta semelhante ao das parcerias, que foi introduzido pela política de coesão para o período de 2014‑2020;

20.  Salienta a necessidade de uma abordagem verdadeiramente territorial à Estratégia Europa 2020, a fim de ajustar as intervenções e investimentos públicos às diferentes caraterísticas territoriais e necessidades específicas; destaca que é extremamente importante interligar a abordagem global da estratégia Europa 2020 com a abordagem territorial da Agenda Territorial da União Europeia 2020 (AT 2020); considera, além disso, que deve ser possível definir e debater a nível regional, sem acrescentar encargos burocráticos adicionais no terreno, objetivos regionais voluntários ajustados da estratégia Europa 2020; salienta que estes objetivos regionais voluntários ajustados devem ser coerentes com a arquitetura global da estratégia e figurar entre os objetivos pré-definidos; recorda igualmente, neste contexto, a importância de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária;

21.  Reconhece o importante papel das cidades e zonas urbanas enquanto motores do crescimento e do emprego, e solicita que na revisão da estratégia Europa 2020 se tenha também em conta uma abordagem holística mais ampla ao futuro desenvolvimento de cidades como entidades que desempenham um papel ativo na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020; convida a Comissão, por conseguinte, a ter em devida consideração a Declaração de Riga sobre a Agenda Urbana, dado o papel fundamental das zonas urbanas, sejam elas de pequena, média ou grande dimensão; sublinha, em particular, que é necessária uma estratégia que tenha em conta as necessidades específicas das zonas urbanas de pequena e média dimensão, com base numa abordagem sinérgica com a Agenda Digital e com o Mecanismo «Interligar a Europa»;

22.  Solicita que a Comissão forneça informações sobre o papel dos aspetos territoriais como fatores de crescimento económico, de criação de emprego e de desenvolvimento sustentável, e que a revisão da estratégia Europa 2020 contemple os impactos territoriais e dê orientações sobre a forma como os enfrentar; reitera a importância de consultar os órgãos de poder local e regional a este respeito, uma vez que desempenham um papel determinante na aplicação das estratégias de desenvolvimento territorial; destaca igualmente o papel que as estratégias macrorregionais e a cooperação territorial europeia, em geral, podem desempenhar na boa execução dos objetivos da estratégia Europa 2020, uma vez que muitos projetos de desenvolvimento envolvem zonas transfronteiriças, incluindo várias regiões e países, e são capazes de desenvolver respostas territoriais («place-based») aos desafios a longo prazo;

23.  Salienta a importância do novo instrumento de investimento da UE, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que irá apoiar a mobilização de um montante máximo de 315 mil milhões de euros em investimentos com o objetivo de reduzir o défice de investimento na UE e maximizar o impacto da despesa pública; sublinha que o FEIE deverá ser complementar e adicional aos FEEI; lamenta que não esteja claramente ligado à Estratégia Europa 2020, mas considera que, através dos seus objetivo e da seleção de projetos viáveis e sustentáveis, contribuirá para a implementação da estratégia em domínios específicos;

24.  Frisa, além disso, que é imperativo garantir a plena coerência e a existência de sinergias entre todos os instrumentos da UE, encarando as estratégias de especialização inteligente como um dos instrumentos de investimento fulcrais para evitar sobreposições ou contradições entre estes últimos ou entre os diferentes níveis de implementação da política; requer, por conseguinte, que a revisão da estratégia Europeia 2020 a confirme como o quadro estratégico de longo prazo da UE para o crescimento e o emprego e enfrente este desafio de coordenação dos instrumentos políticos, incluindo o FEIE, de forma a utilizar eficazmente todos os recursos disponíveis e a atingir os resultados esperados no que diz respeito aos objetivos estratégicos globais;

25.  Solicita à Comissão, tendo em vista promover o desenvolvimento harmonioso global da UE e face ao papel fundamental da política de coesão na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020, que, ao rever os objetivos da estratégia, tenha em consideração as características e os condicionalismos de determinados territórios, como as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial, as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha, e as regiões ultraperiféricas da UE, em conformidade com os artigos 174.º e 349.º do TFUE; chama, neste contexto, a atenção para o potencial destas últimas em domínios como a biotecnologia, as energias renováveis e a biodiversidade;

26.  Destaca a melhoria dos resultados na sequência do aumento da quantidade, da qualidade e do impacto dos investimentos na investigação-inovação através da utilização coordenada dos instrumentos da política de coesão e do Programa Horizonte 2020 no contexto da revisão intercalar da estratégia Europa 2020; solicita à Comissão que, para o efeito, reforce todas as possíveis interações e sinergias entre estes dois importantes quadros de políticas ao rever as metas e objetivos da estratégia Europa 2020 e crie um sistema de deteção baseado na Internet para identificar casos de combinação de financiamento a título dos FEEI com o Horizonte 2020, o FEIE e os outros programas financiados pela UE; congratula-se com o plano de introduzir um «selo de excelência» para os requerentes avaliados como excelentes mas impossibilitados de obter financiamento ao abrigo do Programa Horizonte 2020, a fim de facilitar o respetivo acesso aos FEEI;

27.  Insta a Comissão a estabelecer um processo coerente de avaliação contínua com vista à verificação regular da evolução dos objetivos da estratégia Europa 2020 e a apresentar medidas adequadas para a sua consecução, bem como recomendações para uma política de coesão após 2020; destaca igualmente o papel do Parlamento Europeu para que a supervisão da execução da estratégia Europa 2020 e da política de coesão se processe de forma coordenada, não só no interior do Parlamento, mas também na relação com todas as instituições pertinentes; solicita, neste contexto, que o Parlamento Europeu seja oportunamente envolvido em todos os debates pertinentes sobre o desenho das políticas abrangidas pela estratégia, bem como a sua implementação e avaliação; recorda a importância de também mobilizar nestas trocas de pontos de vista o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu, os parlamentos nacionais e regionais, os órgãos de poder local e regional, outros intervenientes e as partes interessadas;

Futura política de coesão - ver além do curto prazo

28.  Considera que a revisão da estratégia Europa 2020, que precederá a apresentação da proposta de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020, fornecerá a base para a futura arquitetura da política de coesão após 2020, assim como para outros instrumentos do QFP; salienta, neste contexto, a importância de tratar efetivamente de todas as questões acima colocadas e de, ao mesmo tempo, assegurar a continuidade da abordagem estratégica; recorda, igualmente, o valor acrescentado de uma política de coesão à escala da UE, que deve continuar a ser um dos principais instrumentos de investimento da União no crescimento, na criação de emprego e na proteção contra as alterações climáticas, garantindo simultaneamente um desenvolvimento equilibrado e harmonioso em toda a UE, enquanto catalisador da mudança e da prosperidade, incluindo das regiões menos desenvolvidas; sublinha, neste contexto, a necessidade de assegurar um nível adequado de financiamento para os FEEI após 2020;

29.  Salienta que tanto a futura política de coesão como a futura estratégia a longo prazo da UE devem ser desenhadas no fim do atual mandato da Comissão, na medida em que haverá eleições para o Parlamento Europeu em 2019, facto que impõe importantes constrangimentos temporais aos colegisladores, em termos de calendário das negociações, assim como à nova Comissão e aos Estados-Membros, em termos de elaboração e aprovação dos novos acordos de parceria e dos programas operacionais, antes do início do próximo QFP; nota, simultaneamente, que também serão empreendidas negociações sobre o futuro QFP; solicita, por conseguinte, à Comissão que tenha em conta todas as limitações específicas geradas por interligações e requisitos de coordenação temporal e que desenvolva uma abordagem coerente para a futura estratégia sustentável a longo prazo da UE em matéria de crescimento e emprego, para o orçamento e, em particular, para os demais instrumentos abrangidos pelo QFP;

o
o   o

30.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, Comissão, aos Estados-Membros e às regiões.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.
(5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 303.
(6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 281.
(7) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(8) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0002.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0015.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0132.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0068.
(13) JO L 123 de 19.5.2015, p. 98.
(14) JO C 19 de 21.1.2015, p. 9.
(15)https://portal.cor.europa.eu/europe2020/SiteCollectionDocuments/2459-brochure-BlueprintEU2020.pdf
(16) JO C 242 de 23.7.2015, p. 43.


Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a boa governação económica
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Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a boa governação económica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: orientações sobre a aplicação do artigo 23.° do Regulamento sobre as Disposições Comuns (2015/2052(INI))
P8_TA(2015)0385A8-0268/2015

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013» (COM(2014)0494) (a seguir designadas «Orientações»),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.º, 162.º, 174.º a 178.º e 349.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1) (a seguir designado «RDC»),

–  Tendo em conta a Declaração da Comissão sobre o artigo 23.º incluída nas Declarações sobre o Regulamento (UE) n.º 1303/2013(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre as consequências das restrições orçamentais para as autoridades regionais e locais no que respeita às despesas dos Fundos Estruturais da UE nos Estados-Membros(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão Europeia sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014(6),

–  Tendo em conta o Sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 23 de julho de 2014, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2013)0210),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2015, intitulado «Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica»,

–  Tendo em conta o estudo do Parlamento, de janeiro de 2014, intitulado «Governação Económica e Política de Coesão na Europa» (Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão),

–  Tendo em conta o briefing do Parlamento, de dezembro de 2014, intitulado «A boa governação económica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: orientações sobre a aplicação do artigo 23.º do Regulamento sobre as Disposições Comuns» (Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0268/2015),

A.  Considerando que a política de coesão é uma política baseada no TFUE e uma expressão da solidariedade europeia, que visa reforçar a coesão económica, social e territorial da UE e, nomeadamente, reduzir a disparidade entre as regiões, promovendo um desenvolvimento socioeconómico equilibrado e harmonioso; que esta política é também uma política de investimento, que contribui para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

B.  Considerando que o atual quadro legislativo para a política de coesão, embora estabeleça ligações com a estratégia da UE para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com o Semestre Europeu e com as Orientações Integradas «Europa 2020», bem como com as recomendações específicas por país (REP) pertinentes e com as recomendações do Conselho, está, não obstante, sujeito a missões, objetivos e princípios horizontais muito específicos;

C.  Considerando que o atual quadro jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) tem por objetivo reforçar a coordenação, a complementaridade e as sinergias com outras políticas e instrumentos da UE;

D.  Considerando que é manifesto que a boa governação e a eficiência das instituições públicas são fundamentais, quer para um crescimento económico sustentável a longo prazo, quer para a criação de emprego e para o desenvolvimento social e territorial, é, porém, menos claro que tal aconteça com os fatores macroeconómicos, que afetam o funcionamento da política de coesão;

E.  Considerando que a imprevisibilidade económica e financeira e a incerteza jurídica podem redundar no decréscimo dos níveis do investimento público e privado, colocando em risco a concretização dos objetivos da política de coesão;

F.  Considerando que as Orientações dizem respeito à primeira vertente de medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica, em conformidade com o artigo 23.º do RDC; que esta primeira vertente diz respeito a uma reprogramação e a uma suspensão de pagamentos que não têm um caráter obrigatório, contrariamente à segunda vertente do artigo 23.º do RDC, que exige a suspensão das autorizações e dos pagamentos, sempre que os Estados-Membros não adotem medidas corretivas, no contexto do processo de governação económica;

G.  Considerando que os Estados-Membros têm um baixo historial de aplicação das REP, de acordo com os dados apresentados nas avaliações da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de aplicação das 279 REP publicadas em 2012 e 2013, que revelam que 28 REP (ou seja, 10 %) foram completamente seguidas ou demonstraram progressos substanciais e que 136 REP (ou seja, 48,7 %) realizaram alguns progressos, ao passo que as outras 115 REP (ou seja, 41,2 %) registaram poucos ou nenhuns progressos;

Ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica

1.  Salienta a importância dos instrumentos e recursos da política de coesão para a manutenção do nível do valor acrescentado europeu nos Estados-Membros e nas regiões, a fim de reforçar a criação de emprego e de melhorar as condições socioeconómicas, especialmente nas zonas onde se tenha verificado uma queda significativa do investimento provocada pela crise económica e financeira;

2.  Entende que a concretização dos objetivos políticos e das metas dos FEEI não deve ser prejudicada pelos mecanismos de governação económica e que a sua importância deve ser reconhecida enquanto contributo para um ambiente macroeconómico estável e para uma política de coesão eficiente, eficaz e orientada para os resultados;

3.  Considera que o artigo 23.º do RDC só deverá ser utilizado como medida de último recurso para garantir uma aplicação eficiente dos FEEI;

4.  Salienta a natureza plurianual e a longo prazo dos programas e dos objetivos no âmbito dos FEEI, por oposição ao ciclo anual do Semestre Europeu; destaca, neste contexto, a necessidade de assegurar a clareza dos mecanismos de aplicação do Semestre Europeu e insta a uma estreita coordenação entre estes dois processos e entre os órgãos responsáveis pela sua aplicação;

5.  Frisa a necessidade de a Comissão apresentar um livro branco que tenha em conta os efeitos do investimento público a longo prazo e estabeleça uma tipologia de investimento de qualidade, para que os investimentos que surtem os melhores efeitos a longo prazo sejam claramente identificados;

6.  Recorda que a política de coesão tem desempenhado um papel fundamental e tem demonstrado uma grande capacidade de resposta aos condicionalismos macroeconómicos e orçamentais no contexto da atual crise, através da reprogramação de mais de 11 % do orçamento disponível entre 2007 e 2012, com vista a apoiar as necessidades mais prementes e a reforçar determinadas intervenções; realça, neste contexto, que, em diversos Estados-Membros, a política de coesão esteve na origem de mais de 80 % do investimento público no período de 2007 a 2013;

7.  Solicita à Comissão que faculte dados analíticos suplementares sobre o impacto e a importância dos mecanismos macroeconómicos no plano do desenvolvimento regional, da eficácia da política de coesão e da interação entre o quadro de governação económica europeia e a política de coesão e que transmita informações específicas sobre o contributo da política de coesão para as REP pertinentes e as recomendações do Conselho;

8.   Solicita que os Estados-Membros aproveitem da melhor forma a flexibilidade existente nas disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

A reprogramação nos termos do artigo 23.º do RDC

Observações gerais

9.  Recorda que toda e qualquer decisão relativa à reprogramação ou à suspensão, nos termos do artigo 23.º do RDC, só deverá ser tomada em situações excecionais, devendo ser ponderada, devidamente justificada e aplicada de forma cautelosa, e indicando os programas ou as prioridades em causa, a fim de assegurar a transparência e de permitir que sejam efetuadas a verificação e a revisão pertinentes; salienta, ademais, que tais decisões não devem agravar as dificuldades enfrentadas pelas regiões e pelos Estados‑Membros, em consequência da conjuntura socioeconómica ou da localização geográfica e das particularidades dessas regiões e Estados na aceção dos artigos 174.º e 349.º do TFUE;

10.  Considera que os acordos de parceria e os programas adotados no atual período de programação tiveram em conta as REP pertinentes as recomendações aplicáveis do Conselho, garantindo, assim, condições para evitar uma reprogramação a médio prazo, salvo se as condições económicas se agravarem substancialmente;

11.  Salienta que uma frequente reprogramação seria contraproducente, motivo pelo qual deve ser evitada, a fim de, por um lado, não perturbar a gestão dos fundos nem prejudicar a estabilidade e a previsibilidade da estratégia de investimento plurianual e, por outro, evitar impactos negativos, por exemplo, a nível da absorção dos FEEI;

12.   Saúda a abordagem cautelosa da Comissão a respeito da reprogramação e a sua intenção de a limitar ao nível mínimo necessário; apela à adoção de uma abordagem de alerta antecipado, de modo a informar os Estados‑Membros em causa do lançamento deste procedimento de reprogramação, no âmbito do artigo 23.º do RDC, e salienta que qualquer pedido de reprogramação deve ser precedido de uma consulta por parte da comissão responsável pelo controlo;

13.  Solicita à Comissão que efetue, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, uma análise exaustiva de todas as opções existentes, em alternativa à aplicação do artigo 23.º do RDC, para tratar as questões que possam desencadear um pedido de reprogramação;

14.  Lamenta o aumento desproporcionado da carga administrativa e dos custos daí decorrentes para todos os níveis de administração envolvidos, atendendo aos prazos curtos e à complexidade do procedimento de reprogramação ao abrigo do artigo 23.º do RDC; adverte contra a sobreposição dos procedimentos de reprogramação, nos termos do artigo 23.º do RDC, com os subsequentes ciclos do Semestre Europeu; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de reavaliar a aplicação dos prazos, de acordo com a revisão prevista no artigo 23.º, n.º 16, do RDC;

Princípios horizontais ao abrigo do RDC

15.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as Orientações não referirem explicitamente os princípios gerais e horizontais previstos nos artigos 4.º a 8.º do RDC e recorda que a interpretação do artigo 23.º do RDC tem de ter em conta, e respeitar, esses princípios, nomeadamente os princípios da parceria e da governação a vários níveis, bem como o Regulamento e o Quadro Estratégico Comum; insta a Comissão, neste contexto, a clarificar de que modo estes princípios devem ser especificamente tidos em conta no quadro da aplicação das disposições do artigo 23.º do RDC;

A dimensão subnacional do artigo 23.º do RDC

16.  Salienta que o agravamento da dívida pública resulta principalmente das políticas prosseguidas pelos governos dos Estados-Membros e manifesta profunda preocupação quanto ao facto de a falta de capacidade para dar uma resposta adequada às questões de ordem macroeconómica a nível nacional poder penalizar as autoridades subnacionais, os candidatos e os beneficiários dos FEEI;

17.  Recorda que as regras em matéria de concentração temática previstas na política de coesão para o período de 2014 a 2020 permitem um certo grau de flexibilidade na resposta às necessidades dos Estados-Membros e das regiões e faz notar que a aplicação do artigo 23.º do RDC pode limitar esta flexibilidade; recorda a necessidade de ter em conta, por um lado, os importantes desafios territoriais e, por outro, o princípio da subsidiariedade, como previsto no artigo 4.º, n.º 3, do RDC;

18.  Solicita à Comissão que avalie, em estreita cooperação com os Estados-Membros e os parceiros, como estipulado no artigo 5.º do RCD, o impacto e a relação custo-eficácia a nível local e regional das medidas adotadas em conformidade com o artigo 23.º do RDC;

19.  Frisa a necessidade de as autoridades locais e regionais participarem ativamente nos exercícios de reprogramação e considera que, uma vez que os FEEI estão ligados a uma boa governação económica, o Semestre Europeu deve assumir uma dimensão territorial, envolvendo, para tal, essas autoridades;

20.  Solicita à Comissão que interprete o artigo 23.º do RDC em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a situação dos Estados-Membros e das regiões que enfrentam dificuldades socioeconómicas e onde os FEEI representam uma parte significativa do investimento, o que é ainda mais evidente em contexto de crise; realça que os Estados-Membros e as regiões, designadamente os Estados e as regiões que revelam um atraso em relação aos demais, não devem ser novamente afetados;

Coordenação institucional, transparência e responsabilidade

21.  Recorda que uma forte coordenação institucional é de suma importância para garantir as complementaridades políticas e as sinergias certas, bem como uma interpretação adequada e estável do quadro de boa governação económica e da sua interação com a política de coesão;

22.  Apela a um intercâmbio de informações adequado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento e à realização de um debate público ao nível político apropriado, a fim de garantir um entendimento comum relativamente à interpretação das condições de aplicação do artigo 23.º do RDC; recorda, neste contexto, a necessidade de criar uma configuração específica a nível do Conselho dedicada à política de coesão, que seja responsável pelas decisões no âmbito do artigo 23.º do RDC;

23.  Considera que isto é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade, atribuindo ao Parlamento o controlo democrático do sistema de governação, no contexto do artigo 23.º do RDC, que impõe limitações significativas à abordagem ascendente, a qual constitui um aspeto importante da política de coesão;

Suspensão de pagamentos

24.  Recorda que a suspensão de pagamentos é decidida pelo Conselho, com base numa proposta que a Comissão pode adotar caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes; sublinha as importantes salvaguardas jurídicas estabelecidas pelo artigo 23.º do RDC, com vista a assegurar o caráter excecional do mecanismo de suspensão;

25.  Salienta a natureza penalizadora da suspensão de pagamentos e solicita à Comissão que utilize com a máxima cautela, e em estrita conformidade com o artigo 23.º, n.º 6, do RDC, o seu poder discricionário para propor a suspensão de pagamentos, depois de devidamente ponderadas todas as informações pertinentes e os elementos resultantes do diálogo estruturado, bem como as opiniões expressas no quadro desse diálogo;

26.  Congratula-se, no plano dos critérios utilizados para determinar quais os programas a suspender e qual o nível de suspensão a aplicar ao abrigo da primeira vertente, com a abordagem cautelosa adotada nas Orientações, segundo a qual serão tidas em conta as circunstâncias económicas e sociais dos Estados-Membros, atendendo a fatores atenuantes semelhantes aos previstos para as suspensões no âmbito do artigo 23.º, n.º 9, do RDC;

27.  Convida a Comissão a fixar um prazo para o levantamento da suspensão nos termos do artigo 23.º, n.º 8, do RDC;

O papel do Parlamento no âmbito do artigo 23.º do RDC

28.  Lamenta que as Orientações não façam qualquer referência ao papel do Parlamento, apesar de o RDC ter sido adotado ao abrigo do processo legislativo ordinário e de o Parlamento apelar constantemente para que a responsabilidade e o controlo democráticos sejam reforçados no contexto da governação económica;

29.  Considera que o envolvimento do Parlamento Europeu, enquanto principal garante democrático para a correta aplicação do artigo 23.º, n.º 15, do RDC, deve ser formalizado através de um procedimento claro que permita que o Parlamento seja consultado em todas as fases no que respeita à aprovação de pedidos de reprogramação ou de propostas e decisões relativas à suspensão de autorizações e pagamentos;

30.  Realça a necessidade de uma colaboração ao nível interinstitucional que seja coerente, clara e transparente e considera que um tal procedimento deve incluir, pelo menos, as seguintes medidas:

   a Comissão deve informar imediatamente o Parlamento das REP e das recomendações do Conselho pertinentes no contexto dos FEEI, bem como dos programas de assistência financeira, ou das respetivas alterações que possam desencadear um pedido de reprogramação apresentado no âmbito do artigo 23.º, n.º1, do RDC,
   a Comissão deve informar imediatamente o Parlamento dos pedidos de reprogramação apresentados nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do RDC ou das propostas de decisão relativas à suspensão de pagamentos apresentadas no âmbito do artigo 23.º, n.º6, do RDC, para que o Parlamento possa assumir uma posição, sob a forma de uma resolução, antes de tomar quaisquer medidas,
   a Comissão deve ter em conta a posição assumida pelo Parlamento e os elementos resultantes do diálogo estruturado, bem como as opiniões expressas no quadro desse diálogo, nos termos do artigo 23.º, n.º 15, do RDC,
   o Parlamento deve convidar a Comissão a explicar se os pareceres do Parlamento foram tidos em conta no processo, bem como qualquer outro seguimento dado ao diálogo estruturado,
   o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu devem ser informados dos pedidos de reprogramação apresentados, devendo o seu parecer sobre esta matéria ser tido em conta,
   o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem estabelecer um diálogo no contexto da aplicação do artigo 23.º do RDC, assegurando a coordenação interinstitucional e um fluxo de informações adequado, que permitam o controlo da aplicação dos procedimentos ao abrigo do artigo 23.º do RDC;

31.  Exorta a Comissão a transmitir informações sobre o impacto e os resultados obtidos com a aplicação do artigo 23.º do RDC, no contexto da revisão da sua aplicação em conformidade com o n.º 17 do mesmo artigo, designadamente, especificando em que medida um pedido de reprogramação teve por base a aplicação das REP pertinentes ou das recomendações do Conselho, ou reforçou o impacto no crescimento e na competitividade dos FEEI disponíveis para os Estados-Membros que beneficiam de programas de assistência financeira, e fornecendo dados sobre os montantes suspensos e os programas em causa;

o
o   o

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e às respetivas regiões.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO C 375 de 20.12.2013, p. 2.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0401.
(4) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 120.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0132.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0038.

Advertência jurídica