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Textos aprovados
Terça-feira, 24 de Novembro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
A revogação de determinados atos do acervo de Schengen ***I
 A revogação de determinados atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I
 A revogação de determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I
 Adesão à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul ***
 Mediação de seguros ***I
 Redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil
 Política de coesão e comunidades marginalizadas
 O papel da UE no âmbito das Nações Unidas

A revogação de determinados atos do acervo de Schengen ***I
PDF 241kWORD 61k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da liberdade, segurança e justiça (COM(2014)0713 – C8-0277/2014 – 2014/0337(COD))
P8_TA(2015)0396A8-0250/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0713),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.°, n.° 2, alíneas a), b) e d), o artigo 78.°, n.° 2, alíneas e) e g), o artigo 79.°, n.° 2, alíneas c) e d), e o artigo 87.°, n.° 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0277/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8‑0250/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/93.)


A revogação de determinados atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I
PDF 241kWORD 62k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0714 – C8-0279/2014 – 2014/0338(COD))
P8_TA(2015)0397A8-0251/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0714),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0279/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 2 do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0251/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/94.)


A revogação de determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I
PDF 241kWORD 62k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0715 – C8-0280/2014 – 2014/0339(COD))
P8_TA(2015)0398A8-0252/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0715),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 82.º, n.º 1, o artigo 83.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, e o artigo 88.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0280/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0252/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/95.)


Adesão à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul ***
PDF 240kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (07134/2015 – C8-0323/2015 – 2015/0036(NLE))
P8_TA(2015)0399A8-0318/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07134/2015),

–  Tendo em conta a troca de cartas para a adesão à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0323/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.°, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.°, n.º 2, e o artigo 108.°, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0318/2015),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul.


Mediação de seguros ***I
PDF 248kWORD 87k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação) (COM(2012)0360 – C7-0180/2012 – 2012/0175(COD))
P8_TA(2015)0400A8-0315/2015

(Processo legislativo ordinário: reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0360),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0180/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de dezembro de 2012​(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos​(2),

–  Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou, em 9 de novembro de 2012, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de julho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º e o artigo 61.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0085/2014),

–  Tendo em conta as alterações que aprovou na sessão de 26 de fevereiro de 2014(3),

–  Tendo em conta a Decisão da Conferência de Presidentes, de 18 de setembro de 2014, sobre questões pendentes no final da 7.ª legislatura,

–  Tendo em conta o relatório suplementar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0315/2015),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015, tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a distribuição de seguros (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2016/97.)

(1) JO C 44 de 15.2.2013, p. 95.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0155.


Redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil
PDF 240kWORD 114k
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (2014/2237(INI))
P8_TA(2015)0401A8-0310/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, em 20 de novembro de 1989,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, em 13 de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada "Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade" (2013/112/UE),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (2012),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2011, intitulada "Programa da UE para os direitos da criança" (COM(2011)0060),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada "Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial" (COM(2010)0758),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de julho de 2006, intitulada “Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" (COM(2006)0367),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound sobre o Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida – Qualidade de vida na Europa: impacto da crise,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound (2013) sobre o Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida – Qualidade de vida na Europa: desigualdades sociais,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020"(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, intitulada "Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE"(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2008, intitulada "Rumo a uma Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança"(9),

–  Tendo em conta o relatório (2014) da "Save the Children" intitulado "Child poverty and social exclusion in Europe" (Pobreza infantil e exclusão social na Europa),

–  Tendo em conta o relatório do centro de investigação da UNICEF (2014) intitulado "Children of the Recession: The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries" (Filhos da recessão: o impacto da crise económica no bem-estar infantil em países ricos),

–  Tendo em conta o relatório (2013) da EAPN (Rede Europeia Antipobreza) e da Eurochild intitulado "Towards children's well-being in Europe - explainer on child poverty in the EU" (Rumo ao bem-estar infantil na Europa - elementos sobre a pobreza infantil na UE),

–  Tendo em conta o relatório de avaliação da Eurochild (2014) intitulado "The 2014 National Reform Programmes (NRP) and National Social Reports (NSR) from a child poverty and well-being perspective" (Os Programas Nacionais de Reforma (PNR) e os Relatórios Sociais Nacionais de 2014 na perspetiva da pobreza e do bem-estar infantis),

–  Tendo em conta o relatório da 11.ª conferência da Eurochild, que decorreu de 26 a 28 de novembro de 2014, em Bucareste,

–  Tendo em conta o relatório do centro de investigação Innocenti da UNICEF (2012) intitulado "Measuring child poverty: New league tables of child poverty in the world's rich countries" (Medir a pobreza infantil: um novo quadro comparativo da pobreza infantil em países ricos),

–  Tendo em conta o relatório científico final DRIVERS intitulado "Social Inequalities in early childhood health and development: a European-wide systematic review", Londres, setembro de 2014,

–  Tendo em conta as estatísticas da UE sobre rendimento e condições de vida (EU-SILC) 2013,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de setembro de 2009, sobre "Trabalho e Pobreza: para uma abordagem global indispensável",

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de julho de 2010, sobre "Pobreza infantil e bem-estar das crianças",

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre "Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza",

–  Tendo em conta o relatório de síntese da Rede Europeia de Peritos Independentes no domínio da Inclusão Social intitulado "Investing in children: Breaking the cycle of disadvantage – A study of national policies" (Investir nas crianças para quebrar o círculo vicioso da desigualdade – Um estudo das políticas nacionais)(10),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0310/2015),

A.  Considerando que deve ser dada maior visibilidade política ao combate à pobreza infantil ao mais alto nível político da UE, caso a UE pretenda cumprir o objetivo definido na Estratégia Europa 2020 de reduzir o número de pessoas afetadas pela pobreza, no mínimo, em 20 milhões de pessoas até 2020;

B.  Considerando que, segundo a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, deve ser assegurado a todas as crianças o direito à educação, a serviços de saúde, à habitação, à proteção, a participar nas decisões que os afetam, ao lazer e tempo livre, a uma alimentação equilibrada e a receber cuidados num meio familiar;

C.  Considerando que, até à data, a maioria dos Estados-Membros pouco se preocupou em utilizar os Fundos Estruturais da UE para combater as alarmantes taxas de pobreza infantil na Europa, que continuam a crescer, bem como para promover a inclusão social e o bem‑estar geral das crianças;

D.  Considerando que as desigualdades sociais favorecem de forma significativa o aumento da pobreza infantil, grupo etário em maior risco de pobreza em 19 Estados-Membros;

E.  Considerando que, segundo o Eurostat, os principais fatores que contribuem para a pobreza infantil são as políticas de redistribuição da riqueza, a eficácia da intervenção governamental através de apoio ao rendimento, a prestação de serviços de apoio, a política laboral(11) e a situação dos pais no mercado de trabalho, que está associada ao seu nível de educação e à composição do agregado familiar em que a criança vive; considerando que o aumento do emprego constitui um instrumento eficaz de luta contra a pobreza;

F.  Considerando que um quinto da população total da UE tem menos de 18 anos de idade; considerando que, a despeito dos compromissos assumidos, atualmente mais de uma em cada quatro crianças vive em risco de pobreza ou de exclusão social na UE;

G.  Considerando que o Parlamento tem vindo a reiterar o seu apelo à aplicação do Pacote de Investimento Social e apoia a recomendação da Comissão intitulada "Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade", que propõe um quadro político abrangente para dar resposta à pobreza infantil e promover o bem-estar infantil com base em três pilares, nomeadamente o acesso a recursos adequados no quadro do Fundo Social Europeu, o acesso a serviços inclusivos e de qualidade e a participação das crianças na sociedade e no processo decisório, reconhecendo as crianças como titulares de direitos; lamenta, porém, que a UE não tenha tomado medidas coerentes para o fazer através do Semestre Europeu;

H.  Considerando que, embora as crianças com pais com muito baixa intensidade laboral tenham 56,7 % maior probabilidade de estarem em risco de pobreza ou exclusão social, hoje o risco de pobreza infantil persiste em famílias com alta intensidade laboral (Roménia, Lituânia, Portugal, Espanha, Grécia, Letónia, Eslováquia, Polónia e Luxemburgo);

I.  Considerando que a pobreza infantil advém da pobreza das famílias e que, por conseguinte, as famílias de baixos rendimentos e as famílias numerosas correm maior risco de pobreza, ao passo que a redistribuição de rendimentos tem um impacto determinante na diminuição dos ciclos de desigualdade social, e que a degradação das políticas salariais e dos sistemas de proteção social a nível nacional concorre para o aumento do risco de pobreza e de exclusão social e, concomitantemente, para o aumento da pobreza infantil, como patente no facto de os Estados-Membros que apresentam os índices de pobreza infantil mais baixos são também os que têm os níveis mais baixos de pobreza geral e de desigualdade;

J.  Considerando que, entre 2008 e 2012, o número de crianças em risco de pobreza ou de exclusão social aumentou na Europa (UE27+Noruega, Islândia e Suíça) quase em um milhão, com um aumento de meio milhão só entre 2011 e 2012(12); que, em 2013, segundo os dados do Eurostat, 26, 5 milhões de crianças na UE28 corriam o risco de cair na pobreza e exclusão social; que, na UE27, o risco de pobreza ou de exclusão social aumentou entre 2008 e 2012 de 26,5% para 28%; que, em 2013, nos Estados-Membros da UE28, 28 % do total da população menor de 18 anos encontrava-se em risco de pobreza e exclusão social e que, na grande maioria dos países, o risco de pobreza e exclusão social é maior para as crianças do que para os adultos;

K.  Considerando que as mulheres se encontram em maior risco de pobreza do que os homens e considerando que dar resposta à pobreza das mulheres, para além de ser importante por mérito próprio, também é fundamental para os esforços de redução da pobreza infantil;

L.  Considerando que estão a aumentar as desigualdades entre os Estados-Membros da UE; considerando que a percentagem de crianças que sofre de subnutrição está a aumentar a um ritmo alarmante, o que concorre para o ressurgimento de doenças que já tinham sido erradicadas na UE (por exemplo, o raquitismo); considerando que é sintomático que, segundos dados da UNICEF(13), em países como a Estónia, a Grécia e a Itália, tenha duplicado drasticamente, desde 2008, a percentagem de crianças que não podem comer carne, frango ou peixe dois dias seguidos;

M.  Considerando que, nas conclusões apresentadas nos mais recentes relatórios periódicos sobre alguns países, a Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas manifestou preocupação acerca do aumento da taxa de pobreza e/ou taxa de risco de pobreza entre as crianças devido à crise económica, o que afeta o exercício de muitos dos direitos que constam da Convenção sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os direitos à saúde, educação e proteção social, tendo também incentivado os países a assegurarem que as rubricas orçamentais destinadas às crianças sejam protegidas, e que a crise financeira e económica conduziu à deterioração das condições de vida e de trabalho e ao surgimento de um novo grupo, também denominado "novos pobres";

N.  Considerando que um ambiente empresarial favorável estimula o crescimento do emprego nos Estados-Membros, aumenta as oportunidades profissionais dos pais, que assumem, subsequentemente, o papel de modelos, sobretudo nas comunidades negativamente afetadas por uma pobreza e uma exclusão que se prolongam por várias gerações;

O.   Considerando que as famílias monoparentais, especialmente as famílias de tipo monoparental feminino, apresentam um maior risco de pobreza ou exclusão social (49,8% em comparação com 25,2%), a despeito das enormes diferenças existentes entre países de acordo com as estatísticas UE-SILC(14), o que está relacionado com a feminização da pobreza, a representação excessiva das mulheres em trabalhos precários e enquanto trabalhadoras involuntárias a tempo parcial, o tempo desproporcionado despendido pelas mulheres em trabalhos mal remunerados, as interrupções nas carreiras das mulheres para cuidar dos filhos ou de outros membros da família e as discriminações salariais entre homens e mulheres;

P.  Considerando que a pobreza infantil pode ser reduzida através do aumento das oportunidades no mercado de trabalho, designadamente as das mulheres, mediante um melhor desenvolvimento da assistência à infância;

Q.   Considerando que as crianças, os seus pais, as famílias de acolhimento e os cuidadores devem ser protegidos de discriminações, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, a origem nacional, étnica ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou outro estatuto, e que as crianças de grupos populacionais vulneráveis estão expostas a um maior risco de marginalização, de pobreza e de exclusão social, como confirmado nos últimos relatórios da "European Federation of National Organisations working with the Homeless" (Federação Europeia das Associações Nacionais que Trabalham com os Sem‑Abrigo), que apontam para um aumento de mulheres, jovens e famílias com crianças (sobretudo crianças migrantes) acolhidas nos abrigos para pessoas sem-abrigo; considerando que as famílias numerosas com uma única fonte de rendimento apresentam maior risco de pobreza e exclusão social, o que se deve à degradação das políticas salariais e dos sistemas de proteção social a nível nacional em consequência da crise financeira e económica;

R.  Considerando que os efeitos da pobreza e exclusão social sobre as crianças podem durar toda a vida e resultar em desemprego e pobreza intergeracional; considerando que a brecha educativa entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos tem aumentado (em 11 países, a provisão de serviços educativos e cuidados pré‑escolares entre 0 e os 3 anos não atinge os 15 % de cobertura);

S.  Considerando que a educação e os cuidados pré-escolares têm um impacto decisivo no desenvolvimento cognitivo das crianças, na medida em que estas desenvolvem capacidades essenciais nos primeiros cinco anos de vida, e que o acesso a uma educação de elevada qualidade constitui a base do futuro sucesso na vida em termos de educação, bem-estar, empregabilidade e integração social, e surte um impacto significativo na autoestima, especialmente em crianças de meios desfavorecidos; que as brechas educativas entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos têm aumentado; que os pais trabalhadores que não têm acesso a creches veem-se muitas vezes forçados a deixar as crianças entregues aos cuidados de outra criança, ou a recorrer a redes de cuidados informais pagos e não certificados, o que coloca em causa a segurança e o bem-estar das crianças; que o ensino pré-escolar pode desempenhar um papel importante na compensação do baixo nível socioeconómico das crianças em risco de pobreza e constitui um elemento que favorece a reintegração dos pais no mercado de trabalho(15); e que uma educação inclusiva dá resposta à diversidade de necessidades de todos os alunos através de uma maior participação em termos de aprendizagem, valores culturais e comunitários e que, dessa forma, representa uma ferramenta poderosa para combater a pobreza infantil e a exclusão social;

T.  Considerando que as autoridades locais e regionais estão na linha da frente do trabalho que visa dar resposta à pobreza e à exploração infantis e, por conseguinte, têm uma responsabilidade crucial no que diz respeito a impedir a marginalização e a exclusão social, e considerando que as autoridades nacionais devem dar-lhes meios suficientes para cumprirem estes objetivos, sempre que adequado;

U.  Considerando que os gastos em educação, nomeadamente ao nível dos materiais escolares e transportes, são essencialmente suportados pelas famílias na maioria dos países; que estas despesas constituem, entre outros fatores, uma das principais razões para o abandono escolar; e que ainda existem obstáculos financeiros, administrativos e outros obstáculos práticos à educação para crianças de grupos marginalizados;

V.  Considerando que o ambiente socioeconómico no qual as crianças vivem influencia a qualidade do tempo que as mesmas passam depois das aulas e durante as férias, e que os tempos livres pouco estimulantes agravam as desigualdades entre as crianças, sobretudo em matéria de educação;

W.  Considerando que, em 2012, a taxa média da UE de abandono escolar precoce era de 13 % e que existem países em que esta taxa foi superior a 20 % (Portugal, Espanha e Malta)(16);

X.  Considerando que, mesmo nos países em que o direito à saúde está consagrado na lei, são muitas as crianças que não têm acesso a cuidados de saúde adequados e algumas têm um acesso extremamente limitado a serviços de saúde que não sejam serviços de urgência, nomeadamente a consulta de médico de família ou de dentista, nomeadamente por falta de serviços públicos disponíveis; considerando que as crianças nascidas numa situação de pobreza têm um maior risco de sofrer doenças crónicas e de terem mais problemas de saúde, o que conduz à perpetuação de desigualdades;

Y.  Considerando que os problemas económicos das famílias contribuem para o incremento dos problemas de saúde mental dos pais e para o surgimento de ruturas familiares, o que tem inegáveis repercussões no bem-estar psicossocial das crianças;

Z.  Considerando que o ambiente em que uma criança vive, incluindo o período pré-natal, tem influência determinante no desenvolvimento do sistema cognitivo, na comunicação e na linguagem e nas competências sociais e emocionais, que terão uma consequência na saúde, no bem-estar, na participação em comunidades e nas capacidades de aprendizagem(17);

AA.  Considerando que todas as crianças têm direito a serem protegidas contra o abuso, a violência e os maus-tratos por negligência e que as investigações concluem que a pressão financeira no seio das famílias, o corte de serviços públicos e o aumento da pobreza podem conduzir a uma maior violência contra as crianças;

AB.  Considerando que a pobreza infantil é um fenómeno multidimensional que exige uma resposta multidimensional; considerando que o emprego é um fator importante, mas nem sempre garante uma saída da pobreza para a família da criança em causa;

AC.  Considerando que a pobreza infantil tem um elevado custo económico para as sociedades, nomeadamente ao nível do aumento da despesa em apoios sociais;

AD.  Considerando que as famílias que vivem em risco de pobreza têm mais probabilidades de viver em zonas caracterizadas pela insalubridade e insegurança, e que 17% das crianças da UE28 ainda vivem nessas condições, com 15 países acima da média; que o crescente número de despejos decorrente da impossibilidade de pagar as habitações tem empurrado várias crianças para condições de habitação cada vez mais instáveis que, por sua vez, têm impactos negativos no desenvolvimento e nas oportunidades de vida das crianças;

AE.  Considerando que, segundo o inquérito da UE sobre o rendimento e as condições de vida (EU-SILC), realizado pelo Eurostat em 2012, a pobreza energética é uma realidade que afeta todos os Estados-Membros; e que o preço da energia faz com que muitas crianças vivam em casas sem aquecimento, o que aumenta o número de doenças respiratórias e cardiovasculares;

AF.  Considerando que as famílias com crianças com deficiência e os pais portadores de deficiência enfrentam mais frequentemente o risco da pobreza, a desintegração familiar e as dificuldades de integração no mercado de trabalho;

AG.  Considerando que os próximos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda pós‑2015 e a sua universalidade constituem uma oportunidade para aumentar os investimentos nas crianças e nos seus direitos;

AH.  Considerando que as crianças migrantes estão sobrerrepresentadas no grupo em risco de pobreza e que estas são mais discriminadas devido a barreiras linguísticas, sendo essa situação pior para crianças migrantes com estatuto irregular; considerando que atualmente, com a intensificação dos fluxos migratórios, crescem o número de casos em que os filhos dos emigrantes ficam nas suas terras natal ao cuidado de outros familiares ou terceiros, influenciando negativamente o desenvolvimento das crianças, nomeadamente a nível afetivo;

AI.  Considerando que a forte ênfase política na pobreza infantil dos últimos anos na UE e as declarações políticas de apoio dos Chefes de Estado da UE não conduziram a reduções significativas nos níveis de pobreza infantil;

AJ.  Considerando que os programas de apoio alimentar dirigidos às famílias carenciadas deviam ter um reforço financeiro, uma vez que cresce o número de crianças que apenas têm acesso à alimentação na escola; e que, embora estes programas sejam importantes, não podem ser vistos como uma solução de longo prazo;

AK.  Considerando que as questões ambientais, como a poluição, a circulação rodoviária, os terrenos contaminados e a água imprópria para consumo afetem muitas vezes sobremaneira as crianças que vivem na pobreza;

1.  Recomenda aos Estados-Membros que se empenhem concretamente no desenvolvimento de políticas para combater a pobreza infantil centradas em corrigir os principais fatores que afetam a pobreza infantil e em aumentar a eficácia, a quantidade, os montantes e a abrangência do apoio social especificamente dirigido à infância mas também aos pais que estão desempregados ou em empregos mal remunerados (como o subsídio de desemprego e o rendimento mínimo adequado) e que promovam legislações laborais que garantam direitos sociais, incluindo um salário mínimo obrigatório adequado que respeite as práticas nacionais e os acordos coletivos e que proporcione uma maior segurança às famílias e combata os vínculos precários, promovendo o trabalho com direitos sociais adequados;

2.  Requer a monitorização e avaliação da eficácia desses apoios, no sentido de adequar as políticas de combate à pobreza, à exclusão e ao abandono escolar às exigências de equidade social existentes; insta os Estados-Membros a desenvolverem e a aplicarem processos diversificados de recolha de dados apropriados para cada estádio de intervenção;

3.   Recomenda que a Comissão elabore juntamente com os Estados-Membros um roteiro para a aplicação da abordagem dos três pilares adotada na recomendação da Comissão "Investir nas crianças para quebrar o ciclo de desigualdade" em termos de acesso aos recursos, serviços e participação das crianças; considera que, a fim de lograr melhores resultados com a abordagem baseada em três pilares, poderia ser útil desenvolver indicadores precisos e específicos do nível de pobreza infantil e áreas mais afetadas por este fenómeno; insta os Estados-Membros a integrarem eficazmente os aspetos relevantes do Pacote de Investimento Social e da referida Recomendação da Comissão nos seus Programas Nacionais de Reformas e Relatórios Sociais Nacionais de forma abrangente; exorta a Comissão a definir um objetivo subordinado na Estratégia Europa 2020 dedicado à redução da pobreza infantil e da exclusão social e a tornar a redução da pobreza infantil e da exclusão social uma questão visível e explícita em todos os estádios do Semestre Europeu; salienta que a redução da pobreza infantil através do investimento nas crianças deve ser proposta como prioridade central para a Análise de Crescimento Anual de 2016, enquanto meio fundamental para se conseguir progressos em relação ao objetivo da pobreza; insta a Comissão a assegurar o acompanhamento anual e a apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros sobre a aplicação da sua recomendação através do roteiro e a utilizar o Fundo Social Europeu para implementar a recomendação da Comissão e realizar uma avaliação dos efeitos na pobreza das reformas propostas no âmbito dos programas nacionais de reformas;

4.  Insta os Estados-Membros a também darem atenção, nos esforços realizados para combater a pobreza infantil, à posição das mulheres que cuidam dos filhos e de membros da família com necessidades especiais ou deficiência;

5.  Recomenda aos Estados-Membros que, na utilização dos recursos financeiros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e na definição das políticas sociais, dediquem maior atenção às formas de proteger da pobreza as famílias (sobretudo monoparentais) com crianças com problemas de saúde;

6.  Destaca a importância de políticas públicas preventivas que invistam em medidas sensatas de proteção da infância orientadas para o desenvolvimento de indivíduos responsáveis e capazes de se integrarem na sociedade e no mercado de trabalho, mais do que para as consequências da sua exclusão social e pobreza;

7.  Considera que, sem descurar o necessário apoio às crianças em situações de pobreza, abandono escolar e exclusão social, as políticas de apoio às crianças e jovens devem ser fortemente marcadas pela prevenção, contendo estratégias de longo prazo no combate às desigualdades sociais;

8.  Recomenda aos Estados-Membros que implementem ou reforcem as subvenções sociais universais dirigidas às crianças, como a oferta de refeições subsidiadas ou gratuitas, sobretudo às crianças pobres e desfavorecidas, a fim de assegurar o seu desenvolvimento saudável; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas ativas de emprego enquanto parte integrante de estratégias e políticas abrangentes que visem apoiar o acesso dos pais a empregos de boa qualidade e a rendimento adequado e a serviços públicos de elevada qualidade (particularmente assistência a crianças, educação, saúde, habitação e atividades de lazer), que facilitem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como reforçar a participação das crianças e respetivas famílias no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento destas políticas; sublinha que as soluções universais devem estar aliadas a medidas direcionadas que visem apoiar os grupos mais vulneráveis e marginalizados de crianças e adolescentes; lamenta a crescente tendência de os governos dos Estados-Membros se afastarem das políticas universais em matéria de apoios recorrendo mais a apoios que dependem dos recursos dos beneficiários, uma vez que os dados revelam que as políticas universais em matéria de apoios oferecem uma melhor proteção contra a pobreza infantil(18);

9.   Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a acordarem normas europeias ou a definirem uma metodologia comum para determinar o custo de educar uma criança com vista a definir os recursos adequados para impedir e combater a pobreza infantil;

10.  Insta a Comissão a abster-se de recomendar reformulações e cortes na administração pública dos Estados-Membros, de promover a flexibilização das relações de trabalho e a privatização de serviços públicos, as quais têm conduzido, inequivocamente, ao enfraquecimento dos direitos sociais das crianças;

11.  Solicita à Comissão que confira importância à necessidade de investimentos no setor do ensino público e gratuito, designando métodos de ensino específicos para os grupos sociais mais vulneráveis, como imigrantes ou pessoas com os mais diversos tipos de deficiências; considera que o ensino pode ser um elemento-chave e prioritário para que as crianças adquiram competências que lhes permitam ter acesso a empregos qualificados e com remuneração adequada, fornecendo-lhes as bases necessárias para encontrarem por si próprias a sua saída da pobreza;

12.  Relembra que dar resposta à pobreza infantil requer a adoção de uma abordagem de ciclo de vida, incluindo a rutura do ciclo intergeracional de risco de pobreza, que reflita as diferentes necessidades da primeira infância, da infância e da adolescência, a aplicação de uma abordagem orientada exclusivamente para a criança que avalie o número de privações por que cada criança passa simultaneamente, identificando assim as mais desfavorecidas, bem como a medição não apenas da pobreza monetária mas também das privações multidimensionais;

13.  Recomenda que todas as crianças tenham acesso a serviços de boa qualidade nesta fase crucial do seu desenvolvimento; considera que a saúde, a educação, a orientação parental e o apoio familiar, a habitação e a proteção são serviços fundamentais que, muitas vezes, são prestados pelas autoridades locais e regionais;

14.  Insta os Estados-Membros a adotarem, implementarem e monitorizarem planos de diminuição da pobreza infantil multidimensional, colocando o enfoque nos direitos intrínsecos das crianças, estabelecendo metas de redução da pobreza infantil e exclusão social com a ênfase/prioridade colocada explicitamente nas crianças que vivem com maior risco de pobreza; relembra a importância para os Estados-Membros da UE de regressarem, pelo menos, a níveis pré-crise de despesa real no domínio da proteção social, saúde, educação e habitação social, em prol das crianças mais desfavorecidas;

15.  Insta os Estados-Membros a executarem planos para reduzir o sentimento de exclusão social das crianças com dificuldades de aprendizagem, disponibilizando programas de ensino mais eficazes, que facilitem os seus processos de aquisição de conhecimentos;

16.  Realça que todos os Estados-Membros deveriam compenetrar-se de que a pobreza infantil e a exclusão social constituem barreiras essenciais a ultrapassar se querem atingir, no âmbito da Estratégia Europa 2020, as suas metas relativamente à taxa de emprego, ao investimento na investigação, no desenvolvimento, na energia e no desenvolvimento sustentável;

17.  Insta os Estados-Membros a dedicarem maior atenção à criação e à disponibilização de um ambiente extraescolar adequado, no qual as crianças possam passar o tempo de forma adequada e estimulante após as aulas e durante as férias, assim como a dedicarem maior atenção à acessibilidade dos cuidados básicos de saúde para crianças nas localidades excluídas e em regiões remotas e de difícil acesso;

18.  Reitera a necessidade de evitar a "guetização" de crianças que enfrentam a pobreza e a exclusão social, através da introdução de níveis mínimos de habitabilidade para crianças, tendo em conta a primazia dos direitos das crianças, e da garantia de um alojamento adequado que satisfaça as suas necessidades e assegure o seu bem-estar, privacidade e qualidade de vida, contribuindo, assim, para alcançar a justiça e a coesão sociais e combater a exclusão social e a pobreza;

19.  Insta a Comissão e o Parlamento a aproveitarem a oportunidade proporcionada pela revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para fazer uma melhor utilização das dotações do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e do Programa para o Emprego e a Inovação Social e para verificarem se as crianças são uma prioridade na programação e na execução das políticas regionais e de coesão, com particular ênfase na obrigação de eliminar gradualmente grandes instituições residenciais (em vigor desde 2014), assim como para reforçar o estatuto de pais adotivos e de acolhimento, para que os órfãos e as crianças desfavorecidas possam efetivamente crescer numa família ou num ambiente familiar; apela também à Comissão para que crie indicadores destinados a analisar a pobreza infantil;

20.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem se é necessário utilizar estratégias baseadas na alimentação, tais como diversificação da dieta e fortificação alimentar, bem como medidas de educação nutricional, saúde pública e segurança alimentar, e também suplementação, destinadas a grupos específicos da população a fim de evitar os efeitos negativos de uma má nutrição ou da subnutrição na saúde das crianças;

21.  Recomenda aos Estados-Membros que os orçamentos nacionais contenham provisões visíveis, transparentes, participativas e responsabilizáveis relativas a dotações e despesas destinadas a combater a pobreza infantil e a cumprir o dever de proteção das crianças, que passa também pelo aumento da despesa pública para obtenção destes objetivos; insta os Estados-Membros a utilizarem ao máximo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular o Fundo Social Europeu, a fim de implementar os três pilares da recomendação "Investir nas crianças";

22.  Recomenda à Comissão que desenvolva orientações para apoiar a participação das crianças no processo decisório, criando mecanismos para promover e assegurar a participação das crianças na tomada de decisões que afetem as suas vidas e para possibilitar e incentivar as crianças a expressarem pontos de vista informados, assegurando que é dado o devido peso a esses pontos de vista e que estes são refletidos nas principais decisões que afetam as crianças;

23.  Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam metas de redução da pobreza e exclusão social infantil;

24.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem, quando necessário, acordos de cooperação com entidades e instituições que promovam a educação, a formação cultural ou desportiva, a integração e o combate à pobreza das crianças; recomenda, porém, que os Estados-Membros assegurem a fiscalização, a qualidade, a sustentabilidade, a pertinência desses apoios, assim como os resultados efetivos;

25.  Apela aos Estados-Membros para que apliquem legislações que protejam ou aumentem os direitos de maternidade e paternidade, incluindo através da utilização de instrumentos eficazes de conciliação entre a vida laboral e a vida familiar, salvaguardem o regresso ao trabalho das mulheres após a gravidez e a licença de maternidade e apoiem as famílias monoparentais; realça, ainda, que o reforço da legislação em matéria de licenças parentais confere um grande impulso ao combate à discriminação em razão do género e à discriminação salarial; exorta os Estados-Membros a assegurarem que o tratamento desigual e o assédio de empregados não podem ser justificados por parte dos empregadores com motivos como a gravidez, a educação dos filhos ou as obrigações familiares;

26.  Recomenda que os Estados-Membros desenvolvam políticas sociais preventivas, universais e integradas que previnam a pobreza e evitem a saída das crianças do seu ambiente familiar; apela aos Estados-Membros para que garantam que o recurso à institucionalização de crianças e jovens tenha lugar apenas como último recurso, em circunstâncias excecionais, e para que utilizem os recursos provenientes dos Fundos Estruturais da UE e do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos para apoiar a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade;

27.  Recomenda aos Estados-Membros a limitação gradual de cuidados institucionais e a evolução no sentido de introduzir sistemas de acolhimento sustentáveis, como melhor forma de preparar as crianças e os jovens para uma vida independente, prosseguir os estudos ou encontrar um emprego;

28.  Recomenda que os Estados-Membros desenvolvam e apliquem sistemas integrados de proteção de crianças com vista a proteger as crianças contra a violência, abusos, exploração e negligência de molde que todos aqueles que têm responsabilidades e façam parte do sistema trabalhem em conjunto, em todos os setores e agências, partilhando as responsabilidades, para criar um ambiente de proteção e capacitação para todas as crianças;

29.  Insta os Estados-Membros a adotarem políticas para a criação e a conservação de empregos dignos e o desenvolvimento de sistemas de formação, o reforço de competências e soluções tais como o teletrabalho e horários de trabalho flexíveis, facilitando a entrada ou o regresso dos pais ao mercado de trabalho depois de terem interrompido as carreiras;

30.  Insta as instituições da UE, as agências da UE, as autoridades dos Estados-Membros e outras partes interessadas a definirem papéis e responsabilidades claros, a encetarem diálogos regulares e a desenvolverem procedimentos aplicáveis a situações em que as crianças necessitam de proteção em situações transfronteiriças;

31.  Recomenda que os Estados-Membros garantam a todas as crianças o acesso à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, em todas as idades, incluindo educação e cuidados na primeira infância e educação formal e não formal, promovendo o seu desenvolvimento emocional, social, cognitivo e físico, estabelecendo rácios adequados entre educadores e crianças e promovendo a miscigenação social na educação, a fim de garantir a segurança e o bem-estar das crianças, de assegurar que todas as crianças possam beneficiar de uma educação inclusiva de elevada qualidade e, por conseguinte, de maximizar o impacto dos sistemas educativos na igualdade de oportunidades para quebrar o ciclo de pobreza;

32.  Recomenda que os Estados-Membros, a fim de evitar a interrupção da educação das crianças e dos jovens, melhorem a qualidade dos serviços educativos, adotando uma abordagem individualizada e promovendo a colaboração entre professores, assistentes sociais e pais;

33.  Insta os Estados-Membros a darem especial atenção ao desenvolvimento de programas de educação e cuidados na primeira infância que sejam acessíveis e tenham preços razoáveis, encarando-o como um investimento social necessário para dar resposta à desigualdade e aos desafios enfrentados em particular pelas crianças de famílias desfavorecidas, e a consagrarem também especial atenção à sensibilização dos pais em relação aos benefícios de uma participação ativa em programas de educação e cuidados na primeira infância;

34.  Apela aos Estados-Membros para que promovam uma escola inclusiva, que deverá passar não só pela adequação do número de professores de educação especial, como também pela integração das crianças com necessidades educativas especiais nas turmas regulares;

35.  Recomenda aos Estados-Membros que assegurem o acesso universal e igualitário às creches e aos jardins de infância para as crianças de todos os grupos sociais;

36.  Apela aos Estados-Membros para que promovam a participação plena de todas as crianças na escola, disponibilizando às crianças em situação de pobreza ou em risco de pobreza materiais escolares de base, refeições nutritivas e transportes escolares, para que aumentem a eficácia dos atuais investimentos públicos no setor e combatam de forma mais adequada a transmissão intergeracional da pobreza;

37.  Insta os Estados-Membros a garantirem cuidados de saúde universais, públicos, gratuitos e de qualidade no que diz respeito à prevenção, aos programas de imunização abrangentes e aos cuidados primários, ao acesso ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, disponibilizando terapias da fala e psicoterapias para as crianças, garantindo às mulheres o direito à saúde sexual e reprodutiva, garantindo cuidados de saúde para bebés, a assistência materna e visitas ao domicílio no período pré e pós-natal, em particular em caso de nascimento prematuro, o acesso a médico de família, enfermeiros, dentista, serviços de aconselhamento familiar e especialistas de saúde mental a todas as crianças e respetivas famílias; insta os Estados-Membros e a Comissão a integrarem estes aspetos nas estratégias nacionais e da UE de saúde pública;

38.  Recomenda aos Estados-Membros que providenciem os apoios necessários para garantir o direito à cultura, ao desporto e ao lazer e o acesso a espaços abertos e a um ambiente saudável a todas as crianças, velando, em particular, por assegurar um acesso equitativo e de qualidade por parte de crianças em situação de pobreza, crianças de áreas remotas, com deficiência, pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas e de migrantes, crianças em circulação na UE independentemente da sua nacionalidade e crianças abandonadas; relembra o direito aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas, como se encontra definido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

39.  Enfatiza a necessidade de melhorar a proteção das crianças em situação de pobreza e exclusão social relativamente à violência doméstica;

40.  Insta os Estados-Membros, nomeadamente aqueles em que as desigualdades sociais são maiores, a reforçarem os direitos sociais e o acesso aos serviços e à proteção social que o Estado deve garantir, aumentando o número de funcionários e técnicos dos serviços de segurança social que trabalham com ou para as crianças e respetivas famílias, reforçando a proteção médica, psicológica e social, centrando-a nos mais carenciados, especialmente crianças, em consonância com uma abordagem de intervenção precoce;

41.  Recomenda aos Estados-Membros que criem mecanismos para promover e assegurar a participação das crianças na tomada de decisões que afetem as suas vidas e que possibilitem e incentivem as crianças a expressarem pontos de vista informados, assegurando que é dado o devido peso a esses pontos de vista e que estes são refletidos nas principais decisões que afetam as crianças;

42.  Reconhece o papel da sociedade civil, incluindo das organizações que defendem os direitos das crianças e combatem a pobreza, relativamente a assegurar a coerência das políticas na UE e apela ao reforço do diálogo civil sobre como prevenir e dar resposta à pobreza infantil nos Estados-Membros;

43.  Exorta a Comissão a fazer da taxa de abandono escolar precoce e do combate à pobreza infantil uma prioridade explícita;

44.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que participem ativamente no combate ao tráfico de crianças para qualquer forma de exploração, incluindo trabalho, casamento forçado, adoção ilegal, atividades ilícitas e exploração sexual;

45.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem o funcionamento de redes europeias e transnacionais de combate à pobreza e à exclusão infantil e juvenil; adverte que a integração das regiões ultraperiféricas e das regiões mais desfavorecidas nessas redes e instituições deve ser especialmente apoiada;

46.  Considera que o direito a sistemas, gratuitos e universais, de educação, saúde e de segurança social constitui uma condição fundamental para combater a pobreza, em particular das crianças; tendo em conta este objetivo, exorta a Comissão e os Estados-Membros, face ao enfraquecimento dos serviços públicos, a introduzirem uma garantia da infância para que todas as crianças em situação de pobreza possam ter acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, assistência à criança gratuita, habitação digna e nutrição adequada enquanto parte do plano europeu integrado para combater a pobreza infantil, incluindo tanto uma garantia da infância como programas de apoio e oportunidades para os pais saírem de situações de exclusão social e integrarem o mercado de trabalho;

47.  Insta os Estados-Membros a apoiarem, através dos seus municípios, centros locais de apoio às crianças e suas famílias, nomeadamente nas comunidades e/ou zonas mais afetadas pelo fenómeno da pobreza infantil, nos quais esteja não só previsto apoio e/ou aconselhamento jurídicos, aconselhamento parental e apoio escolar, mas também formação e orientação para um estilo de vida saudável, para uma utilização segura da Internet, entre outros;

48.  Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam métodos estatísticos que integrem indicadores multidimensionais, desagregados por idade, género e grupos particularmente desfavorecidos, na medição da pobreza, da exclusão social, das desigualdades, da discriminação e do bem-estar infantil (rendimentos dos pais, acesso a serviços públicos de qualidade, participação em atividades sociais e culturais, acesso a serviços de educação formal e não formal adequados, exposição a riscos físicos, segurança, ambiente familiar estável e nível de satisfação com a vida) que possam contribuir com informações para o desenvolvimento de políticas baseadas em dados reais e que tenham em consideração as limitações das medições da pobreza relativa e o trabalho desenvolvido pelo PNUD, pela UNICEF e pela OCDE, e os indicadores do subgrupo do Comité de Proteção Social, indo para além do indicador AROPE (risco de pobreza e/ou exclusão); convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem respostas com base numa abordagem abrangente e a utilizarem integralmente os dados recolhidos no âmbito de iniciativas como a análise MODA (Multi-Overlapping Deprivation Analysis) desenvolvida pela UNICEF; salienta que devem ser criados mais indicadores para avaliar melhor a qualidade dos serviços, os resultados e o acesso aos serviços, por exemplo, em relação aos estatutos socioeconómicos e antecedentes dos pais (migrantes ou pertencentes a minorias), ao género, à deficiência e aos aspetos geográficos;

49.  Convida o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a elaborarem pareceres sobre como investir nas crianças;

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0070.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0328.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0266.
(4) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.
(5) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.
(6) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 25.
(7) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 8.
(8) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 11.
(9) JO C 41 E de 19.2.2009, p. 24.
(10) Rede de Peritos Independentes no domínio da Inclusão Social, relatório de síntese "Investing in children: Breaking the cycle of disadvantage – A study of national policies" (Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade – Um estudo das políticas nacionais), Bruxelas, 2014.
(11) Save the Children, "Child Poverty and Social Exclusion in Europe" (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 5.
(12) Save the Children, "Child Poverty and Social Exclusion in Europe" (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 5.
(13) Centro de investigação da UNICEF (2014), "Children of the Recession: The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries" (Filhos da recessão: o impacto da crise económica no bem-estar infantil em países ricos), Innocenti Report Card 12, Centro de investigação da UNICEF, Florença, p. 2.
(14) "Child Poverty and Social Exclusion in Europe" (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 14.
(15) Relatório elaborado pela Comissão "Study regarding funds for implementing policy regarding child poverty" (Estudo sobre medidas políticas para o combate à pobreza infantil), 2008, p. 9.
(16) EU-SILC (2013) Estatísticas da UE sobre Rendimentos e Condições de Vida.
(17) Drivers, 2014, "Universal, quality early childhood programmes that are responsive to need promote better and more equal outcomes in childhood and later life" (Programas Universais e de qualidade para a primeira infância que respondam às necessidades promovam melhores e resultados mais igualitários na infância e ao longo da vida).
(18) Baseado em investigação levada a efeito pela Eurofound.


Política de coesão e comunidades marginalizadas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a política de coesão e as comunidades marginalizadas (2014/2247(INI))
P8_TA(2015)0402A8-0314/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 151.º, 153.º, 162.º e 174.º a 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as Convenções europeias em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e as recomendações do Comité Europeu dos Direitos Sociais com esta relacionadas, bem como a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

–  Tendo em conta a Convenção relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes;

–  Tendo em conta as diretivas da UE contra a discriminação, o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu Protocolo n.º 12,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 5 de janeiro de 2011,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1) (a seguir designado «RDC»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 437/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor de comunidades marginalizadas(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013(8),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2009, sobre a situação social dos rom e a melhoria do respetivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia(13),

–  Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 23 de julho de 2014, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União»,

–  Tendo em conta a ficha de orientação temática da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a comunidade cigana e as comunidades marginalizada (Objetivo temático 9 – Inclusão social e pobreza),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2014, intitulada «Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos» (COM(2014)0209),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de maio de 2012, intitulada «Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE» (COM(2012)0226),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (COM(2010)0715),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros(14),

–  Tendo em conta a nota de orientação da Comissão sobre o recurso aos fundos estruturais e de investimento para o combate à segregação educacional e espacial (projeto), de 1 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, sobre o financiamento das comunidades marginalizadas (E‑002782/2015),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «Estratégias de integração dos ciganos»(15),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0314/2015),

A.  Considerando que a política de coesão visa reforçar a coesão económica, social e territorial, reduzir as disparidades sociais, incluindo a redução e a erradicação da pobreza e da exclusão, o que implica a prevenção da segregação e a promoção da igualdade de acesso e de oportunidades para todos os cidadãos, nomeadamente as comunidades mais marginalizadas, bem como os grupos e as pessoas de todas as idades que se confrontam com a pobreza e a exclusão social e que não têm acesso à educação, ao emprego, à habitação e aos sistemas de cuidados de saúde;

B.  Considerando que a política de coesão, tal como definida no Ato Único Europeu de 1986, visa reduzir as disparidades entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas; considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao referir a «coesão económica, social e territorial», acrescenta outra faceta à coesão;

C.  Considerando que o objetivo da coesão social requer a intervenção europeia nas políticas a favor da inclusão das comunidades marginalizadas e obriga os Estados‑ Membros a utilizarem as suas competências neste domínio para adotar medidas de apoio e medidas também no quadro dos programas de cooperação nacional e transnacional;

D.  Considerando que, em 2010, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional passou a prever oportunidades de financiamento das comunidades marginalizadas; que o quadro legislativo para a política de coesão de 2014-2020 oferece uma abordagem estratégica;

E.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 estabelece que o FSE deve beneficiar as pessoas, nomeadamente os grupos desfavorecidos, como os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência, os migrantes, as minorias étnicas, as comunidades marginalizadas e as pessoas de todas as faixas etárias em situação de pobreza e de exclusão social;

F.  Considerando que, no período de programação 2014-2020, pelo menos 23,1 % do orçamento relativo à política de coesão será afetado a investimentos no quadro do FSE; Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu desempenham um papel específico e significativo, com pelo menos 20 % do FSE reservados, em cada Estado-Membro, para o objetivo específico de promover a inclusão social e lutar contra a pobreza e todas as formas de discriminação, representando assim um instrumento crucial no fomento de uma maior inclusão das comunidades marginalizadas;

G.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 estabelece algumas condições prévias relativas à não-discriminação, ao género e à deficiência, que têm de ser cumpridas(16);

H.  Considerando que o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial mostrou que a crise económica aumentou a pobreza e a exclusão social;

I.  Considerando que a crise económica e os resultantes cortes orçamentais e medidas de austeridade deram origem a uma série de problemas que, em muitos casos, causaram graves dificuldades orçamentais para os municípios, o que conduziu a uma falta de opções a nível do tratamento de grupos marginalizados e da procura de soluções para melhorar a sua inclusão e evitar a segregação, já que essas políticas são principalmente, e por vezes exclusivamente, dependentes do financiamento proveniente dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

J.  Considerando que as consequências da crise económica e dos cortes nos serviços públicos agravaram a situação das mulheres nas comunidades marginalizadas;

K.  Considerando que as mulheres nas comunidades marginalizadas sofrem uma discriminação múltipla mais intensa e apresentam taxas de emprego muito inferiores à dos homens dessas comunidades e de outras mulheres;

L.  Considerando que um grande número de intervenientes públicos e privados de diferentes níveis e setores, incluindo representantes da sociedade civil, são associados e desempenham frequentemente um papel importante na execução das políticas de inclusão, o que requer uma abordagem bem coordenada e coerente;

M.  Considerando que não existe presentemente uma definição de «comunidade marginalizada» a nível da União Europeia; que compreender o relatório começa por compreender a marginalização baseada numa análise de certas particularidades e características dos grupos marginalizados, que tenha em conta a sua situação e necessidades específicas, tais como as condições de vida e de trabalho, o acesso limitado aos sistemas de educação, de saúde e ao emprego, o abandono escolar precoce, para além da exclusão estrutural e sistémica, com o objetivo de assegurar a sua efetiva inclusão socioeconómica;

N.  Considerando que a Comissão não forneceu uma definição de comunidades marginalizadas, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade da decisão sobre uma definição em função dos seus indicadores nacionais; observa, porém, que a marginalização pode ser estabelecida com base num conjunto de indicadores pertinentes, como a exclusão social, uma elevada taxa de desemprego de longa duração, um baixo nível de educação, condições de habitação (extremamente) más, um elevado nível de discriminação e a exposição excessiva a riscos para a saúde e/ou a falta de acesso a cuidados de saúde, ou seja, populações consideradas muito vulneráveis e mais carenciadas de ajuda;

O.  Considerando que a marginalização é um fenómeno social pelo qual indivíduos ou comunidades são socialmente excluídos, sendo-lhes sistematicamente vedada, ou recusada, a participação em processos sociais e políticos essenciais para a sua integração social; que a expressão «comunidades marginalizadas» diz respeito a diversos grupos e indivíduos, como minorias, pessoas de etnia cigana, pessoas com deficiência, pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza ou que estão em risco de pobreza, migrantes, refugiados e grupos socialmente excluídos da sociedade; considerando ainda que o racismo, o regime patriarcal, a homofobia, as desvantagens económicas e outros fatores discriminatórios contribuem para criar níveis de desigualdade e uma dinâmica de "des-capacitação" das mulheres nas comunidades marginalizadas;

P.  Considerando que as caraterísticas comuns partilhadas por comunidades marginalizadas incluem comunidades locais, como as comunidades marginalizadas que vivem em zonas rurais e em bairros desfavorecidos, as comunidades de interesses, nomeadamente refugiados e requerentes de asilo, assim como as minorias étnicas e linguísticas, e as pessoas com deficiências, os idosos, os sem-abrigo e os povos indígenas; considerando ainda que diferentes tipos de comunidades marginalizadas partilham dificuldades comuns e são afetadas por múltiplas formas de estigmatização e de discriminação;

Q.  Considerando que existe um grande número de grupos marginalizados na Europa; que, entre elas, os ciganos, um termo com interpretações diversas em toda a Europa, constituem a minoria étnica mais numerosa na Europa e figuram entre as comunidades mais marginalizadas;

R.  Considerando que a política de coesão deve abordar as comunidades marginalizadas à luz da sua diversidade, tendo em conta as necessidades específicas; que, para incluir as comunidades marginalizadas no financiamento, é necessário envidar esforços a todos os níveis, adotar uma abordagem a longo prazo, integrada e coerente, encontrar soluções permanentes, garantir a autonomia, aprender com a experiência e reforçar capacidades, nomeadamente no respeitante às mulheres e às raparigas das comunidades marginalizadas, proceder à transição de cuidados e serviços de caráter institucional para cuidados e serviços de base comunitária, a fim de pôr termo à segregação e alcançar a normalização;

S.  Considerando que as estratégias de coesão política destinadas à capacitação das mulheres nas comunidades marginalizadas devem ter em conta a situação das idosas, das mulheres portadoras de deficiência, das prestadoras de cuidados e das mulheres com problemas de saúde mental;

T.  Considerando que os projetos de cariz artístico e cultural que promovam o intercâmbio intercultural, a capacitação dos participantes, o desenvolvimento de competências criativas e sociais e a participação ativa na vida da comunidade local encontram-se entre os instrumentos mais eficazes para abordar a inclusão e a integração sociais;

U.  Considerando que a educação, formal e informal, é crucial para eliminar a marginalização e a discriminação múltipla em termos de construção do diálogo, abertura e entendimento entre as comunidades e de capacitação das comunidades marginalizadas; que não se deve esquecer a perspetiva de género na educação e o papel que esta desempenha na capacitação das mulheres e das raparigas nas comunidades marginalizadas;

Princípios gerais

1.  Recorda a necessidade urgente de resolver o problema das comunidades marginalizadas; sublinha o importante papel da política de coesão no apoio à sua inclusão a nível económico, social e territorial;

2.  Recorda que as comunidades marginalizadas foram introduzidas como tónica das medidas da política de coesão devido à crescente preocupação com a exclusão social (e o empenho em combatê-la), designadamente a preocupação com a situação dos ciganos e a necessidade há muito sentida de melhorar as suas condições de vida;

3.   Insta a Comissão a fornecer diretrizes sobre uma definição de comunidades marginalizadas, especificando um conjunto de atributos e caraterísticas dos grupos marginalizados, tendo em conta a situação, as necessidades e os desafios específicos de cada grupo destinatário potencial com o objetivo de promover a sua inclusão socioeconómica e envolver os representantes dessas comunidades; salienta que as referidas diretrizes aumentariam a eficácia da política de coesão no que se refere ao reforço da coesão económica, social e territorial em toda a União Europeia;

4.  Congratula-se com o facto de o quadro legislativo para a política de coesão de 2014-2020 ter introduzido novos elementos que consolidam a abordagem inicial, alargando as oportunidades de financiamento e incluindo mecanismos para assegurar que o apoio às comunidades marginalizadas respeite os valores e os objetivos europeus e tenha em conta a necessidade de associar esses grupos a todo o processo;

5.  Insta a Comissão a facultar informações pormenorizadas sobre o aproveitamento de oportunidades de financiamento por parte das comunidades marginalizadas; solicita a realização de um estudo que permita retirar conclusões adequadas e identificar os obstáculos que impedem um maior aproveitamento dessas oportunidades ou a obtenção dos melhores resultados possíveis;

6.  Insta a Comissão a controlar a utilização efetiva do código de conduta europeu no que respeita ao princípio da parceria e à participação da sociedade civil; recorda que devem ser aplicados os princípios horizontais do Regulamento Disposições Comuns (EDC) - que integram direitos fundamentais como a promoção da igualdade de oportunidades, a prevenção da discriminação e a promoção do desenvolvimento sustentável - no que toca à preparação e execução de programas no quadro dos FEEI; recorda que todas as ações dos Estados-Membros financiadas no quadro da política de coesão da UE devem respeitar os princípios dos direitos fundamentais e que não devem contribuir para qualquer tipo de segregação;

7.  Salienta que a igualdade de oportunidades e a não discriminação estão integradas na regulamentação relativa aos FEEI com o objetivo de suprimir as causas sistémicas da desigualdade, sejam elas económicas, sociais ou baseadas no género, dizendo ainda respeito ao acesso à cultura e à educação; realça que a compreensão da xenofobia e do racismo sistémicos e a sensibilização para estes fenómenos devem ser um ponto essencial da análise das causas da exclusão;

8.  Recorda que a igualdade entre mulheres e homens constitui um princípio que se aplica horizontalmente à política de coesão; deplora as múltiplas formas de discriminação sofridas sobretudo pelas mulheres, pelos migrantes e pelas pessoas com deficiências nas comunidades marginalizadas;

9.  Salienta que a execução da política de coesão deve enfrentar o desafio crucial da pobreza e exclusão dos jovens e das crianças, dos adultos e das pessoas com deficiências, incluindo a transição de cuidados e serviços de caráter institucional para cuidados e serviços de base comunitária; insta os Estados-Membros em causa a adotarem as ações e as medidas adequadas para criar e executar estratégias que sirvam este objetivo, mediante a aplicação da abordagem integrada;

10.  Salienta que a elaboração de políticas dirigidas a grupos de destinatários específicos segundo o princípio da abordagem «explícita, mas não exclusiva» exige a não-exclusão de outros grupos que se encontram em circunstâncias socioeconómicas semelhantes, evitando desta forma desencadear reações defensivas; frisa que este princípio é apenas um primeiro passo para reconhecer a necessidade de prestar atenção a algumas das comunidades e pessoas mais vulneráveis e marginalizadas;

11.  Salienta a necessidade de criar estruturas responsáveis, transparentes e democráticas para lutar contra a corrupção e a utilização fraudulenta de fundos e garantir a inclusão de comunidades marginalizadas;

12.  Considera que o acesso aos serviços públicos constitui um dos principais objetivos das medidas tendentes à inclusão dos grupos marginalizados; exorta os Estados-Membros a melhorarem e a prosseguirem a conceção de material específico em matéria de informação sobre a saúde e o desenvolvimento de estratégias de prevenção de doenças, bem como de iniciativas comunitárias em matéria de saúde nas comunidades marginalizadas; insta à criação de estruturas especializadas tais como pontos de informação que prestam aconselhamento em matérias relacionadas com o acesso aos cuidados de saúde, ao mercado de trabalho e à educação; solicita que sejam tomadas medidas no sentido da passagem de uma abordagem centrada na procura para uma abordagem de serviço acolhedor nas administrações públicas;

13.  Apela a uma melhor coordenação e a ligações mais fortes entre, por um lado, as estratégias nacionais em favor das comunidades marginalizadas, incluindo as estratégias nacionais de integração da comunidade cigana, as estratégias nacionais de redução da pobreza, as estratégias para a inclusão de outras comunidades marginalizadas ou menos favorecidas, e as estratégias em matéria de igualdade de género, e, por outro, a política de coesão;

14.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a considerarem as crianças como uma prioridade na aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais em prol dos ciganos e reitera a importância de promover a igualdade de acesso à habitação, aos cuidados de saúde, à educação e a condições de vida dignas para as crianças;

15.  Insta os Estados-Membros e as autoridades locais a incentivarem o recurso ao financiamento do FSE para apoiar projetos de ensino informal e de aprendizagem ao longo da vida, bem como projetos de cariz cultural, a fim de atingir os objetivos de investir em novas competências para a inovação e de lutar contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social;

16.  Recorda que – face às disparidades regionais em matéria de crescimento, aos desafios demográficos e à situação com que se confronta um número crescente de jovens que deixaram ou tencionam deixar o país de origem – o nível dos fundos previstos para a Política de Coesão no ciclo orçamental 2014-2020 é inferior; que a Política de Coesão tem potencial para conferir valor acrescentado ao trabalho já em curso nos Estados‑Membros e que, ao centrar-se na melhoria das oportunidades de emprego, na participação na sociedade e no investimento na aquisição de competências, sobretudo nas regiões mais carenciadas, a Política de Coesão trará, entre outras vantagens, um reforço da inclusão social e da redução da pobreza, proporcionando aos Estados-Membros uma flexibilidade que lhes permita prestar apoio individualizado, adaptado às necessidades locais, e garantir que o financiamento seja utilizado nas zonas em que os níveis de desemprego são mais elevados e em que o financiamento é mais necessário;

17.  Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros aplicam esses princípios durante a execução dos programas operacionais; convida a Comissão a incluir a sua análise no relatório, incluindo em relação às estratégias nacionais de integração dos ciganos;

18.  Realça que os cortes orçamentais efetuados no setor dos serviços públicos em alguns Estados-Membros durante a crise contribuíram para o agravamento do desemprego, a redução da segurança social e o surgimento de uma situação difícil em termos de habitação e de problemas de saúde; exorta os Estados-Membros a utilizarem de modo mais eficiente o apoio do FSE, a fim de melhorar a qualidade e a igualdade de acesso das comunidades marginalizadas aos serviços públicos e de lutar contra toda e qualquer forma de discriminação;

19.  Apela para que a perspetiva dos direitos humanos seja tida em conta na definição das medidas apoiadas pelos fundos de coesão e salienta que os direitos culturais, económicos e sociais devem ser integrados em políticas destinadas a reconhecer as mulheres das comunidades marginalizadas como cidadãs ativas por direito próprio, e para que o racismo, seja ele manifesto ou invisível, seja sempre abordado de forma explícita na conceção de medidas e políticas;

Preparação dos programas

20.  Sublinha que o princípio da parceria deve conduzir à participação a todos os níveis e deve ser obrigatoriamente aplicado pelos Estados-Membros e não ser uma mera formalidade; salienta a importância da aplicação do código de conduta sobre as parcerias para assegurar igualdade de participação e representação dos parceiros, pelo que deve ser dada uma atenção específica à inclusão das comunidades marginalizadas, a fim de que a sua situação específica e os desafios potenciais que enfrentam ao contribuírem de forma substancial para a parceria possam ser tomados em conta; manifesta a sua preocupação com a aplicação deficiente do princípio da participação obrigatória dos parceiros nos termos dos princípios estabelecidos no RDC e no código de conduta europeu sobre parcerias; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a participação dos parceiros, nomeadamente os mais afetados, e a aplicarem um sistema de incentivos e de intercâmbio de boas práticas, incluindo o apoio específico das autoridades de gestão e dos beneficiários que tenham obtido resultados especialmente bons neste domínio;

21.  Lamenta que a Comissão tenha aceitado acordos de parceria que não incluem suficientemente as comunidades marginalizadas; convida a Comissão a tomar medidas para facilitar a inclusão das comunidades marginalizadas na preparação, execução e avaliação dos projetos, enquanto medida que fortalece as comunidades em causa; sugere a presença de recomendações no âmbito do Semestre Europeu como instrumento adequado para promover as medidas a tomar pelos Estados-Membros;

22.  Insta os Estados-Membros a respeitarem as recomendações específicas por país relativas à inclusão social das comunidades marginalizadas e solicita à Comissão que acompanhe a questão atentamente;

23.  Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros, incluindo os que recebem recomendações, escolherem a integração socioeconómica das comunidades marginalizadas como uma prioridade de investimento nos seus programas operacionais; alerta, porém, para a necessidade de que essa integração seja também contemplada em domínios políticos como a educação e o emprego;

24.  Insta os Estados-Membros a utilizarem plenamente os fundos; salienta a necessidade de dar especial atenção ao financiamento de medidas que vão além das ações específicas no âmbito do objetivo temático de inclusão social, bem como à luta contra a pobreza e a qualquer tipo de discriminação, favorecendo uma abordagem mais integrada e sistemática;

25.  Considera que a governação e a coordenação a vários níveis desempenham um papel importante; salienta que a participação das autoridades locais e das partes interessadas locais é essencial para chegar ao grupo destinatário e que exige a maior proximidade territorial possível;

Execução dos programas

26.  Chama a atenção para a importância de uma abordagem integrada; é de opinião que os fundos devem ser utilizados de forma mais integrada, inclusivamente por meio de programas financiados por vários fundos, do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, de investimentos territoriais integrados e do financiamento cruzado, tal como referido no artigo 98,2.º, n.º 2, do RDC, e que devem ser alcançadas sinergias com outros instrumentos de financiamento europeus e nacionais; insta as administrações e as autoridades em causa a procurarem uma cooperação ativa a todos os níveis, nomeadamente ao nível transfronteiriço;

27.  Entende que o financiamento cruzado é atualmente utilizado de forma limitada, devido em parte às normas complexas referidas no artigo 98.º, n.º 2, do RDC; considera que o aumento da flexibilidade das normas em matéria de financiamento cruzado, nomeadamente no que respeita às comunidades marginalizadas, poderia aumentar a eficácia dos projetos e contribuir com um valor acrescentado para o seu impacto; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma análise sobre a aplicação e o nível de utilização do financiamento cruzado;

28.  Observa que as comunidades marginalizadas vivem muitas vezes em zonas menos favorecidas das cidades; salienta a importância da execução real dos programas de reabilitação e regeneração urbanas para os bairros desfavorecidos, que combinam abordagens e parcerias integradas e baseadas no local, superam os desafios económicos, sociais e territoriais e melhoram o ambiente urbano, e que se centram também no aumento das interligações com o objetivo de melhorar o acesso dessas comunidades; considera que a futura agenda urbana da UE deve abordar de forma adequada os desafios e as necessidades fundamentais relativas às comunidades marginalizadas nas zonas urbanas, para evitar a construção de verdadeiros guetos e lutar com êxito contra a segregação, a pobreza e a exclusão social;

29.  Chama a atenção para as necessidades específicas com que se confrontam as comunidades marginalizadas que vivem em zonas rurais, montanhosas e isoladas, incluindo os desafios relacionados com as interligações, a mobilidade e o acesso aos serviços, mas também em termos de oportunidades culturais e sociais; realça a importância de interligar as regiões de melhor forma; regista também que as pessoas que vivem em zonas transfronteiriças são frequentemente objeto de marginalização devido à sua situação geográfica e que este facto deve ser tido em conta de forma mais adequada na formulação da política de coesão, designadamente no quadro do objetivo de cooperação territorial europeia;

30.  Sublinha a necessidade de reforçar as capacidades das partes interessadas, incluindo os serviços públicos, as administrações e organizações da sociedade civil, com o objetivo de capacitar as comunidades, nomeadamente permitindo-lhes participar mais na elaboração das políticas; exorta a que a assistência técnica e o financiamento específicos sejam utilizados também para este fim;

31.  Exorta a Comissão a prestar a assistência técnica necessária para melhorar as capacidades administrativas dos organismos associados à gestão dos Fundos Estruturais e insta os Estados-Membros a proporcionarem orientações e assistência administrativa, por exemplo, através da organização de ações de formação e das respostas aos pedidos de auxílio e de esclarecimento, a fim de facilitar às comunidades marginalizadas, nomeadamente aos ciganos, por um lado, o acesso às informações relativas aos programas de financiamento nacionais e europeus de apoio ao empreendedorismo e ao emprego e, por outro, a apresentação das respetivas candidaturas;

32.  Salienta que os parceiros sociais devem ter acesso a assistência técnica, não só para assegurar o reforço das suas capacidades, mas também a coordenação e representação dos parceiros sociais nos comités ad hoc que definem e aplicam os programas operacionais;

33.  Realça que a Comissão, em parceria com os representantes das comunidades marginalizadas, após fornecer diretrizes sobre a definição do termo "comunidades marginalizadas", deve criar um grupo de peritos ad hoc tendo em vista o aconselhamento, bem como promover a formação adequada do pessoal administrativo, para facultar conhecimentos específicos sobre as dificuldades enfrentadas pelas comunidades marginalizadas e lutar contra as práticas discriminatórias, no intuito de promover a inclusão através de um diálogo construtivo e eficaz visando, bem como d executar e acompanhar os projetos financiados pela UE relativos às comunidades marginalizadas, da forma mais integrada e eficaz, maximizando assim o seu impacto;

34.  Considera essencial incluir organismos para a igualdade, organizações de mulheres e mulheres das comunidades marginalizadas no processo de tomada de decisão sobre a afetação, utilização, execução e monitorização dos fundos em todos os níveis - do nível local e regional ao nível dos Estados-Membros e da UE -, e considera que a monitorização e a avaliação dos programas executados devem ser encaradas como um processo fundamental de reforço da participação das mulheres das comunidades marginalizadas;

35.  Regista a abordagem segundo a qual, antes da realização dos investimentos, é necessário adotar todas as medidas estratégicas e em matéria de política operacional, como a garantia de uma capacidade administrativa ou institucional suficiente; exorta a Comissão a acompanhar atentamente o cumprimento destas condições e a velar por que os Estados-Membros em causa adotem ações complementares, em especial no domínio da promoção da inclusão e da luta contra a pobreza e a discriminação;

Acompanhamento e recomendações

36.  Salienta que os projetos financiados pela UE devem ter uma perspetiva de longo prazo para serem eficazes e que os fundos devem apoiar o investimento nas necessidades reais dos beneficiários com mecanismos que assegurem que os grupos destinatários sejam atingidos e que abordem a exclusão e a marginalização; solicita mecanismos de acompanhamento e de avaliação qualitativa; insta a Comissão a levar a cabo um mecanismo supervisão pró-ativo e participativo de acompanhamento e observação das ações dos Estados-Membros no âmbito dos processos de planeamento e avaliação dos fundos destinados às comunidades marginalizadas;

37.  Frisa que a exclusão do acesso à habitação, a situação de sem-abrigo, a exclusão escolar e o desemprego são, frequentemente, elementos cruciais da marginalização; realça, por conseguinte, a importância de intervenções integradas em matéria de habitação, educação e emprego, em prol das comunidades marginalizadas;

38.  Recorda que – ciente de que a recente crise económica e financeira foi particularmente sentida pelos grupos marginalizados mais expostos ao risco de perder o emprego em caso de instabilidade no mercado de trabalho – a educação e o emprego são as melhores formas de fugir à pobreza, pelo que a integração das comunidades marginalizadas na sociedade e no mercado de trabalho deve constituir uma prioridade; observa com preocupação que os membros das comunidades marginalizadas são frequentemente excluídos da sociedade e são alvo de discriminação, devendo, por conseguinte, transpor obstáculos no acesso a uma educação de qualidade, ao emprego, aos cuidados de saúde, aos transportes, à informação e aos serviços em geral, o que coloca um problema complexo que deve ser resolvido adequadamente mediante a utilização complementar e a combinação eficaz dos FEEI e dos recursos nacionais; neste contexto, salienta a necessidade de envidar esforços especiais no que se refere aos programas da UE já existentes, como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, Erasmus + e Europa Criativa, para chegar aos membros das comunidades marginalizadas, a par de um controlo regular do êxito do alcance dos programas, a fim de quebrar o ciclo de pobreza e de marginalização e reforçar as competências e qualificações profissionais das pessoas;

39.  Requer que os fundos sejam utilizados para melhorar as condições de vida e facilitar o acesso das mulheres de comunidades marginalizadas à educação permanente e de alta qualidade, à habitação, a cuidados de saúde, ao emprego, a serviços de acolhimento de crianças, a serviços sociais, ao sistema jurídico e a serviços de apoio às vítimas;

40.  Realça que os representantes das comunidades marginalizadas devem ser ativamente associados a este acompanhamento e participar no mesmo como membros de pleno direito; salienta que poderia ter sido adquirida uma experiência considerável a nível local, regional, nacional e transnacional; sublinha a necessidade de divulgar e aproveitar melhor as boas práticas; insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem todas as boas práticas existentes, incluindo as de caráter inovador relativas à inclusão de grupos e pessoas marginalizados na sociedade, e a darem início a atividades em rede, nomeadamente entre trabalhadores nos domínios social, da juventude e comunitário, bem como académicos e investigadores; salienta a necessidade de uma plataforma de rede, a nível da UE, que facilite o intercâmbio de boas práticas e a resolução conjunta de problemas, e que possa também ser utilizada como equipamento de ensino em linha para a aquisição de capacidades;

41.  Exorta a Comissão a abordar a política de coesão e as comunidades marginalizadas no seu diálogo estruturado anual com a sociedade civil e as organizações representantes de parceiros, assegurando em simultâneo a participação dos representantes das comunidades marginalizadas e promovendo o debate com base numa análise quantitativa e qualitativa;

42.  Salienta que a sensibilização para a inclusão estrutural e sistémica não só é necessária para a sociedade no seu conjunto, como também é essencial para o trabalho dos decisores e das partes interessadas a todos os níveis administrativos e para todos os órgãos públicos envolvidos; exorta todos os intervenientes públicos e os institutos de formação a levarem a cabo uma análise exaustiva sobre as causas da discriminação e da marginalização, e a sensibilizarem para o facto de que urge eliminar a xenofobia e o racismo, bem como todos os tipos de marginalização conducentes à exclusão sistemática, incluindo a hostilidade em relação aos ciganos; exorta a Comissão a aplicar de forma rigorosa e a monitorizar a legislação da UE em matéria de discriminação; insta os serviços públicos de emprego a prestarem serviços de elevada qualidade e adaptados às necessidades;

43.  Destaca a necessidade de uma abordagem dupla para ajudar e integrar os grupos marginalizados, o que deve ser feito diretamente com as pessoas afetadas, mediante a prestação de educação, incluindo estabelecimentos de ensino, formação, orientação profissional e oportunidades de emprego, e conjuntamente com a comunidade e as autoridades locais, a fim de melhorar e/ou alterar a perceção que o público tem desta questão, através de uma sensibilização para as repercussões dos preconceitos, da melhoria dos serviços públicos e da adaptação dos sistemas sociais;

44.  Salienta que a educação é um direito fundamental consagrado no Tratado da União Europeia; considera que é fundamental assegurar a igualdade de acesso a uma educação de qualidade para todos os membros da sociedade para quebrar o ciclo de exclusão social; entende que a educação formal, não-formal e informal, caraterizada pelo ensino na diversidade, é um primeiro passo no sentido de uma verdadeira integração política, económica e social das comunidades marginalizadas; frisa a necessidade de executar programas, projetos e atividades de apoio dirigidos às comunidades marginalizadas, a fim de facultar educação pré-escolar, sustentar a necessidade de educação formal, proporcionando em simultâneo oportunidades para outros tipos de educação e de aprendizagem ao longo da vida, em particular no domínio das competências técnicas e das TIC, e melhorando o acesso aos meios de comunicação social, também numa perspetiva de capacitação das mulheres e das raparigas nas comunidades marginalizadas;

45.  Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a incentivarem o recurso ao FEDER para apoiar as PME e as empresas sociais nas quais participam as comunidades marginalizadas e das quais estas tiram proveito; frisa a necessidade de executar atividades de apoio dirigidas às comunidades marginalizadas para lhes proporcionar ajuda e criar condições para o micro-empreendedorismo, preservando assim diferentes formas de exercerem as suas atividades;

46.  Chama a atenção para o facto de que muitos setores irão sofrer uma transformação significativa num futuro próximo, em parte devido à utilização generalizada de instrumentos e soluções em linha; salienta que esta situação coloca os trabalhadores com qualificações baixas ou médias sob pressão, facto que terá um impacto particular nos membros das comunidades marginalizadas, pois são eles que habitualmente encontram emprego nos referidos setores; realça a importância de proporcionar formação e serviços acessíveis e a preços razoáveis a todos os que trabalham no domínio das novas tecnologias e nos novos setores, tendo particularmente em conta as oportunidades de emprego no setor digital e na economia verde, especialmente para os grupos menos favorecidos; assinala a importância das micro e das pequenas empresas para ajudar a manter os postos de trabalho nas zonas rurais e solicita, por conseguinte, que se dê maior ênfase à garantia do acesso destas empresas ao financiamento;

47.  Salienta a importância da capacitação das mulheres no seio das comunidades marginalizadas, incentivando o empreendedorismo feminino e a participação das mulheres nestas comunidades;

48.  Realça o papel importante que o empreendedorismo social, as cooperativas, as associações mútuas e as empresas alternativas podem desempenhar na capacitação das mulheres em comunidades marginalizadas; recomenda que os fundos de coesão, nomeadamente o FSE, apoiem investimentos nesta área com uma forte perspetiva de género;

49.  Convida a Comissão a analisar as limitações da atual chave de repartição para a determinação do apoio a título dos fundos da política de coesão com base no PIB, servindo-se melhor dos indicadores disponíveis (tais como as estatísticas da UE sobre rendimento e condições de vida (EU-SILC) publicadas pelo Eurostat), suscetíveis de identificar bolsas de pobreza e de fragilidade social no território da União, a fim de se orientar de uma forma melhor o apoio da UE para as comunidades marginalizadas;

50.  Salienta que, no debate político da UE, as comunidades marginalizadas são frequente e tendenciosamente exploradas com fins políticos e que é necessária uma análise pormenorizada da exclusão estrutural, tanto a nível dos acordos de parceria como dos programas operacionais em questão; exorta a Comissão a facultar diretrizes coerentes, consistentes e claras sobre a elaboração, execução e gestão de projetos financiados pela UE relativos às comunidades marginalizadas, incluindo análises aprofundadas, exemplos de boas práticas e recomendações de políticas, de molde a garantir que as comunidades marginalizadas sejam incluídas nos fundos da UE, tendo também em conta o próximo período de programação;

51.  Apela a que a perspetiva de género e a análise intersectorial sejam incorporadas em todos os programa, iniciativas, ações e acordos de financiamento relativos à integração e à inclusão social financiados pela UE, de modo a poder dar resposta às necessidades específicas das mulheres nas comunidades marginalizadas e a fim de apreender de melhor forma as diversas opiniões e perspetivas das mulheres em diferentes posições e papéis estruturais; considera que as avaliações de impacto e a orçamentação com base no género são úteis na avaliação do impacto das prioridades de financiamento, da afetação de recursos financeiros e das especificações dos programas de financiamento sobre as mulheres; salienta a necessidade de se recolher sistematicamente e analisar regularmente dados repartidos por género;

52.  Insta os Estados-Membros a atribuírem um prémio pela dedicação exemplar em prol da integração e inclusão dos grupos marginalizados na execução dos fundos da UE; sugere que um prémio como este possa ser entregue a municípios ou regiões nos Estados‑Membros pela realização de um trabalho de excelência;

53.  Insta os Estados-Membros a permitirem e a incentivarem o trabalho em rede entre os municípios e as cidades envolvidos na integração dos grupos marginalizados; sugere que o Pacto de Autarcas em matéria de alterações climáticas possa ser utilizado como exemplo para a referida rede;

o
o   o

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(3) JO L 132 de 29.5.2010, p. 1.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.
(5) JO L 354 de 28.12.2013, p. 62.
(6) JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.
(7) JO L 74 de 14.3.2014, p. 1.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0132.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0594.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0246.
(11) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.
(12) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 120.
(13) JO C 87 E de 1.4.2010, p. 60.
(14) JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.
(15) JO C 114 de 15.4.2014, p. 73.
(16) Parte II do Anexo XI do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.


O papel da UE no âmbito das Nações Unidas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o papel da UE no âmbito das Nações Unidas - como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa (2015/2104(INI))
P8_TA(2015)0403A8-0308/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a UE e as Nações Unidas, nomeadamente a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente à 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(1) e a sua resolução de 11 de maio de 2011 intitulada «A UE como ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais»(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 22 de junho de 2015 sobre as prioridades da UE para a 70.ª Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas(3), que concede à UE o direito de intervir na Assembleia Geral, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta,

–  Tendo em conta a primeira declaração do Presidente do Conselho de Segurança, de 14 de fevereiro de 2014, sobre o papel que a UE tem desempenhado na manutenção da paz e da segurança internacionais(4),

–  Tendo em conta a declaração da Conferência Mundial de Durban de 2011 contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada a estes fenómenos,

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Externas do Parlamento Europeu intitulado «Reforming the United Nations: State of Play, Ways Forward» (Reformar as Nações Unidas: situação atual, vias para avançar),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0308/2015),

Os objetivos e os pontos fortes da UE na cena global

A.  Considerando que o futuro da União Europeia está ligado à paz, à segurança, ao desenvolvimento e aos direitos humanos à escala mundial; que os desafios com que a UE se depara carecem de respostas globais e que os problemas globais carecem de ações europeias;

B.  Considerando que os princípios e objetivos da União Europeia em matéria de política externa estão consagrados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia e têm uma relação estreita com os princípios e objetivos das Nações Unidas; que o artigo 21.º do TUE preconiza expressamente o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

C.  Considerando que a União tem um potencial ímpar de mobilização de recursos através de todos os instrumentos disponíveis no plano da diplomacia, segurança, defesa, economia, desenvolvimento e ação humanitária, em total conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas; que a utilização desses instrumentos no quadro de uma abordagem global garante uma flexibilidade ímpar à UE em termos de prossecução eficaz dos objetivos de segurança mais exigentes;

D.  Considerando que a UE participa ativamente, sob os auspícios das Nações Unidas, na promoção da paz, da segurança e do progresso mundiais através das suas Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);

E.  Considerando que a UE protege os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade e age no sentido de preservar a paz, evitar conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia, de 1975, e com os objetivos da Carta de Paris para uma Nova Europa, adotada em 1990; que a UE pertence ao sistema de segurança coletiva das Nações Unidas, nomeadamente como uma das organizações regionais previstas no capítulo VIII da Carta das Nações Unidas;

F.  Considerando que a UE fomenta o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principais objetivos a erradicação da pobreza, a promoção da paz e da estabilidade a longo prazo e o combate às desigualdades sociais, e presta assistência humanitária a populações, países e regiões afetados por todo o tipo de crises, sejam elas naturais ou de origem humana;

G.  Considerando que a UE é líder mundial em diferentes domínios interligados, nomeadamente, o comércio, o desenvolvimento, o ambiente e os direitos humanos;

H.  Considerando que a UE promove a sustentabilidade ambiental, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais;

I.  Considerando que a UE também desempenha um papel proeminente em matéria de política ambiental, nomeadamente na luta contra as alterações climáticas, não só por estar na vanguarda e fixar metas ambiciosas para si mesma, como também por, sistematicamente, promover a adoção de compromissos e de medidas concretas e mensuráveis no âmbito de negociações globais;

J.  Considerando que a UE reforça os alicerces da sustentabilidade social e da boa governação ao consolidar, apoiar e fomentar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional;

K.  Considerando que, em conformidade com os seus tratados, a UE promove um sistema internacional baseado no reforço da cooperação multilateral e na boa governação mundial e está empenhada num multilateralismo autêntico, com as Nações Unidas no seu centro; que este empenho se apoia na convicção de que, para responder eficazmente às crises, aos desafios e às ameaças globais, a comunidade internacional necessita de um sistema multilateral eficaz, fundado em direitos e valores universais;

L.  Considerando que a política externa da UE tem posto a tónica sobretudo nas relações bilaterais, na cooperação e nas parcerias com países, grupos de países e outras organizações regionais e internacionais de todo o mundo; que, nas últimas décadas, se tem dado especial destaque aos objetivos e preocupações geopolíticas no quadro da vizinhança oriental e meridional da UE; que a UE também mantém relações especiais com os países africanos, votando, na sua ação, uma especial atenção aos desafios que estes representam;

M.  Considerando que, perante o aumento da interdependência a nível mundial, a UE deve reforçar o seu papel, seja no âmbito de relações bilaterais seja em instâncias multilaterais;

N.  Considerando que a União Europeia está envolvida em negociações e mediações internacionais em que desempenha um papel importante, como é o caso das negociações E3/UE3+3, das negociações com o Irão e do processo de paz do Médio Oriente;

O.  Considerando que, na qualidade de maior bloco comercial do mundo, a UE desempenha um importante papel em acordos de comércio bilaterais e multilaterais, tendo desenvolvido medidas de política comercial ativa para promover o crescimento económico, a redução da pobreza e a proteção do ambiente e dos recursos naturais;

P.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são o maior contribuinte financeiro para o orçamento geral das Nações Unidas, bem como para as suas operações de assistência humanitária, de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e de manutenção da paz; que as políticas de desenvolvimento da UE são muito importantes, pois promovem ativamente a redução da pobreza e a sustentabilidade económica, social e ambiental, desta forma reforçando a paz e a segurança; que a UE é signatária de mais de 50 acordos e convenções multilaterais das Nações Unidas como única parte não estatal;

Q.  Considerando que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de Direito; que as disposições relativas a estes princípios são inseridas em todas as suas parcerias bilaterais e ocupam um lugar central na sua política multilateral; que a UE foi sempre uma acérrima defensora da justiça internacional;

R.  Considerando que a União Europeia desempenha um papel importante no apoio às operações das Nações Unidas em áreas que preocupam ambas as partes, nomeadamente a proteção de civis, em especial de mulheres e crianças vítimas de conflitos armados;

S.  Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor básico da UE que está consagrado nos seus tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e que a UE assumiu a responsabilidade de integrar a igualdade de género em todas as suas ações e domínios de intervenção, incluindo nas políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento;

T.  Considerando que a Humanidade tem valores e interesses comuns e que deve haver uma repartição equitativa dos encargos e dos benefícios no momento de resolver problemas comuns e promover objetivos e valores comuns;

O sistema das Nações Unidas

U.  Considerando que o sistema das Nações Unidas é o principal fórum mundial para melhorar a governação mundial e, como tal, representa o melhor fórum para promover os valores e os interesses da UE;

V.  Considerando que, depois da Segunda Guerra Mundial, o principal objetivo era a manutenção da paz e da segurança; que a promoção do desenvolvimento económico e social e dos direitos humanos ocupava um lugar central na Carta das Nações Unidas e que as preocupações de ordem ambiental surgiram na agenda da ONU a partir do início dos anos 1970; que, em 1987, o relatório Brundtland «O Nosso Futuro Comum» definia o conceito de desenvolvimento sustentável como um desenvolvimento que responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de resposta das gerações futuras às suas próprias necessidades; que, na Conferência do Rio (CNUAD), em 1992, as políticas em matéria de desenvolvimento e ambiente foram englobadas para associar a redução eficaz da pobreza à promoção do desenvolvimento sustentável em todo o mundo;

W.  Considerando que o sistema da ONU abrange todos os domínios de cooperação, tendo no seu centro o Conselho de Segurança, que é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacionais, assistido por órgãos subsidiários e consultivos;

X.  Considerando que o sistema da ONU é constituído por 19 agências especializadas, entre as quais a FAO, o FIDA, a OIT, o FMI, a UNESCO, a UNIDO, a OMS e o Banco Mundial, incluindo 11 fundos e programas, nomeadamente a CNUCED, o PNUD, o PNUA, o FNUAP, o ACNUR, a UNICEF, a ONU Mulheres e o PAM(5) , bem como 9 comissões funcionais, 5 comissões regionais e vários outros organismos do mesmo tipo; que organizações como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) também estão ligadas ao sistema da ONU;

Y.  Considerando que a maioria destas agências, fundos, programas, comissões e comités funciona sob os auspícios do Conselho Económico e Social e da Assembleia Geral, perante os quais alguns deles são responsáveis;

Z.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros desempenham um papel fundamental na promoção dos princípios e objetivos das Nações Unidas e na resolução dos problemas comuns da Humanidade; que, por outro lado, a Europa necessita de parceiros mundiais para resolver os seus próprios problemas em domínios como a segurança, a proteção do ambiente, os direitos humanos, a migração, a salvaguarda do direito ao asilo, e a instabilidade financeira;

AA.  Considerando que a UE tem uma responsabilidade particular em matéria de manutenção da paz, desenvolvimento e direitos humanos na sua vizinhança;

AB.  Considerando que é crucial que as ações tomadas no âmbito das Nações Unidas respeitem o direito internacional; que os crimes cometidos sob o mandato das Nações Unidas são extremamente prejudiciais para a credibilidade da organização e não devem ficar impunes;

AC.  Considerando que os países estão divididos por áreas geográficas, o que conduz frequentemente ao voto em bloco; que os membros do Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDHNU) cometem, eles próprios, frequentemente violações sistemáticas dos direitos humanos, dessa forma comprometendo a eficácia e a credibilidade de todo o CDHNU;

AD.  Considerando que o resultado das pilhagens de locais religiosos e do contrabando de objetos religiosos no Iraque e na Síria por parte do EIIL/Daesh está a ser utilizado para ajudar a financiar as atividades terroristas do EIIL/Daesh; que a UNESCO e a sua Convenção relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícita da propriedade de bens culturais desempenham um papel central para assegurar a proteção de emergência do património cultural sírio e iraquiano;

AE.  Considerando que a UE e as Nações Unidas cooperam de forma estreita nos mais delicados cenários de crise, nomeadamente no Médio Oriente e no Norte de África; que os seus esforços devem imperiosamente ser intensificados com vista a alcançar uma solução política pacífica para essas crises;

AF.  Considerando que o debate e a decisão sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet terão lugar em 2015 na Assembleia Geral das Nações Unidas; que o Parlamento instou a Assembleia Geral das Nações Unidas a renovar o mandato do Fórum sobre a Governação da Internet e a reforçar tanto os seus recursos como o modelo de governação da Internet envolvendo as várias partes interessadas;

A UE no sistema da ONU

1.  Relembra que a UE e os Estados-Membros partilham os valores e os princípios da Carta das Nações Unidas, tal como referido no artigo 21.º, n.º 1, do TUE, e desempenham um papel fundamental na promoção desses princípios e dos objetivos das Nações Unidas, através da ação externa da União; considera que a UE necessita de parceiros globais para alcançar os objetivos da sua política externa, nomeadamente em matéria de paz e segurança, terrorismo, criminalidade organizada, conflitos regionais, colapso do Estado e proliferação de armas de destruição maciça;

2.  Entende que o ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de problemas em matéria de segurança, tanto de longa data como mais recentes; considera que o conflito no leste da Ucrânia, os conflitos na Síria e no Iraque e os avanços da organização terrorista do EIIL, a crise líbia e a ameaça terrorista em África (em particular no Sael, na Líbia e no Corno de África) representam ameaças globais graves que exigem respostas globais; considera que a UE não pode, por si só, dar resposta a essas ameaças, precisando do apoio de parceiros internacionais;

3.  Acolhe favoravelmente o facto de a UE e os Estados-Membros participarem e contribuírem ativamente para o trabalho do sistema das Nações Unidas das mais diversas formas e nos mais diversos formatos, ação esta que deve ser mais visível;

4.  Congratula-se igualmente com o importante contributo da UE para o desenvolvimento e a ajuda humanitária em todo o mundo; relembra que a UE e os Estados-Membros representam, em conjunto, o maior contribuinte mundial para o desenvolvimento e a ajuda humanitária;

5.  Relembra que a UE se tornou um verdadeiro ator internacional e que, como tal, goza do estatuto de «observador privilegiado» nas Nações Unidas, com direito a, nas sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, intervir nos debates entre os representantes dos principais grupos e perante Estados individuais, apresentar propostas e alterações, responder a intervenções, invocar pontos de ordem e fazer circular documentos;

6.  Relembra, além disso, que a UE é representada por uma multiplicidade de atores nas Nações Unidas: o presidente do Conselho Europeu, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Comissão Europeia e as delegações da UE, bem como os seus 28 Estados-Membros, dois dos quais (a França e o Reino Unido) são membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas com direito de veto; insiste em que, nos termos do Tratado, os Estados-Membros são obrigados a coordenar a sua ação em todos os fóruns internacionais;

Como melhorar a consecução dos objetivos da UE em matéria de política externa no âmbito das Nações Unidas

7.  Está convicto de que, para melhor atingir os seus objetivos em matéria de política externa, tal como consagrados no Tratado, a UE deve aspirar ao reforço da governação global no interior do sistema da ONU e ao aumento da sua própria influência e dos seus Estados‑Membros nesse mesmo sistema; relembra o compromisso da UE de apoiar ativamente uma reforma abrangente do sistema das Nações Unidas por forma a reforçar a sua legitimidade, a sua representação regional, a sua transparência, bem como a sua responsabilização e eficácia na resposta aos desafios complexos e multifacetados que hoje se colocam; salienta, em particular, a importância de revitalizar o trabalho da Assembleia Geral;

8.  Sublinha que a UE deve desempenhar um papel mais significativo na Assembleia Geral, o que implica uma visibilidade e um peso político que permitiam executar melhor as suas obrigações internacionais, em linha com a resolução da Assembleia Geral de 3 de maio de 2011 acima citada;

9.  Reitera o seu apoio ao papel dos parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas;

10.  Solicita aos membros do Conselho de Segurança que analisem e revejam, em estreita cooperação com a Assembleia Geral, o opaco processo de seleção do Secretário-Geral das Nações Unidas e garantam a igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres candidatos a este cargo; insta todos os órgãos das Nações Unidas, nomeadamente o Conselho de Segurança, a darem suficiente atenção à integração das questões de género nas Nações Unidas e apela aos Estados-Membros da UE para que estejam na vanguarda deste esforço, incentivando e promovendo as mulheres candidatos; expressa o desejo de que seja eleita uma mulher como próximo Secretário-Geral das Nações Unidas; insta a UE a apoiar a ONU Mulheres na tomada em consideração da discriminação baseada na identidade de género e na expressão de género;

11.  Salienta as prioridades atuais da UE, estabelecidas para a 70.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que reiteram o pedido de longa data da União para que as Nações Unidas racionalizem as suas estruturas, métodos de trabalho e orçamento, sem evitar abordar questões delicadas, como a reforma do Conselho de Segurança;

12.  Salienta que a Assembleia Geral, na qual estão representados os governos de todos os países membros, deve dispor de meios e de instrumentos para definir a orientação do sistema das Nações Unidas e coordenar todas as suas atividades;

13.  Está convicto de que o Conselho de Segurança tem de ser reformado, de molde a refletir melhor a nova realidade mundial e responder mais eficazmente aos desafios atuais e futuros em matéria de segurança; incentiva os países que dispõem do direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas a absterem-se de o exercer em situações de genocídio e crimes contra a humanidade;

14.  Relembra, tendo em conta o contributo da UE para a arquitetura da paz e da segurança a nível mundial e o objetivo do Tratado de Lisboa de reforçar a política externa europeia, o objetivo de longo prazo da UE de ter um lugar num Conselho de Segurança das Nações Unidas alargado e reitera o seu apelo à realização de um debate a nível europeu sobre a sua reforma; reitera o seu apelo à Vice‑Presidente/Alta Representante (VP/AR) para procurar posições comuns da UE sobre questões que recaiam no âmbito do mandato do Conselho de Segurança e para melhorar os atuais mecanismos de cooperação, visando garantir que os Estados-Membros que têm assento no Conselho de Segurança defendam posições comuns da UE nesse fórum; relembra que, nos termos do artigo 34.º do TUE, os Estados-Membros da UE que sejam membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas devem manter os outros Estados‑Membros e a Alta Representante informados e devem defender as posições e os interesses da UE; relembra ainda que, sempre que a UE tenha uma posição definida sobre um tema constante da ordem de trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, esses Estados-Membros devem solicitar que a Alta Representante seja convidada a apresentar a posição da União;

15.  Recorda que o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas promove um reforço do papel das organizações regionais e sub-regionais no âmbito das Nações Unidas, e insta a UE e a OSCE a almejarem uma maior participação, assim como da parte de outras organizações regionais, na governação mundial;

16.  Considera que a UE deve, através de uma maior cooperação com as Nações Unidas, tirar maior proveito das parcerias com as agências especializadas, os fundos, os programas, as comissões e os comités das Nações Unidas; apela ao reforço da representação da UE nos órgãos decisórios das agências das Nações Unidas para garantir que a UE fale a uma só voz;

17.  Destaca que, além destas reformas que cumpre realizar no seio da ONU, uma consecução mais bem-sucedida dos objetivos da UE em matéria de política externa, incluindo a promoção dos valores fundamentais, pressupõe uma coordenação mais eficaz das múltiplas dimensões da sua política externa, tanto em termos bilaterais como multilaterais; reitera o seu apelo a que seja dada maior visibilidade à ação da UE e à sua ajuda em todos os fóruns multilaterais e no terreno;

18.  Insta a UE a uma coordenação mais eficaz da sua ação no domínio da ajuda humanitária com as agências correspondentes das Nações Unidas, por exemplo através do ECHO, para conseguir uma eficiência ótima com recursos limitados e evitar sobreposições desnecessárias;

19.  Exorta as instituições competentes da UE e da ONU a respeitarem e aplicarem plenamente o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (FAFA); insta a Comissão a transmitir ao Parlamento relatórios sobre a implementação do FAFA e as orientações associadas, a identificar os domínios passíveis de melhoramento e a apresentar propostas relevantes neste contexto;

20.  Frisa a importância da cooperação entre a UE e o PNUD em termos de eficácia da ajuda; assinala o compromisso da Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz e exorta todos os Estados, bem como os intervenientes do setor privado, a empenharem-se nesta parceria;

21.  Acredita que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contribuiu muito positivamente para a evolução que a Europa teve em termos de respeito pelos direitos humanos e pode servir de exemplo para outras regiões;

22.  Insta ao incremento dos dispositivos de prevenção e de alerta precoce, à melhoria das capacidades de mediação da ONU, com mandatos coerentes e exequíveis para as operações de consolidação e manutenção da paz, que incluam uma componente de direitos humanos e estratégias de saída claras; incentiva os Estados-Membros da UE a apoiarem mais substancialmente as operações de consolidação e manutenção da paz e insta a UE a intensificar os seus esforços de mediação na resolução de conflitos; tendo presentes as recentes atrocidades e violações dos direitos humanos perpetradas por alguns grupos extremistas e terroristas, bem como a violência sexual que continua a acontecer nos conflitos, inclusive a utilização da violação como arma de guerra, exorta o Conselho de Segurança a, em linha com a doutrina da «responsabilidade de proteger», definir um ambicioso conjunto de ferramentas e meios que garantam a prevenção eficaz de tais atrocidades e o respeito do Estado de direito e do direito internacional humanitário, e insta os Estados membros das Nações Unidas a combater o tráfico de seres humanos e reprimir o recrutamento e financiamento de grupos terroristas, evitando e abolindo o recrutamento, a organização, o transporte e o equipamento de combatentes terroristas, bem como o financiamento das respetivas deslocações e atividades;

23.  Apela à UE para que apoie o reforço da coerência, das sinergias e da complementaridade entre as revisões das operações de paz, da arquitetura da ONU para a consolidação da paz e da Resolução 1325 do CSNU sobre as mulheres, a paz e a segurança; salienta a importância de as mulheres participarem em pé de igualdade, de forma plena e ativa na prevenção e resolução de conflitos, nas negociações de paz, nas ações de manutenção e consolidação da paz, na resposta humanitária e na reconstrução pós-conflito; neste contexto, acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter revisto a sua política de ajuda humanitária, que agora prevê que o direito humanitário internacional e/ou o direito em matéria de direitos humanos possam justificar a possibilidade de as mulheres vítimas de violação em guerras fazerem abortos seguros;

24.  Incentiva a UE a promover uma definição alargada do conceito de segurança humana, aproximando-a dos direitos humanos, da igualdade de género e do desenvolvimento humano;

25.  Está convicto de que a UE deve continuar a demonstrar um apoio forte e empenhado ao Tribunal Penal Internacional, nomeadamente reforçando e expandindo os seus laços com a Nações Unidas, especialmente o Conselho de Segurança, e garantindo uma ratificação célere pelos Estados-Membros da UE das alterações de Campala ao Estatuto de Roma, que definem o crime de agressão; relembra que a responsabilidade primária de levar os infratores a tribunal incumbe aos próprios Estados e apoia a jurisdição do TPI nos casos em que as autoridades nacionais não possam ou não queiram perseguir devidamente os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional;

26.  Apoia o reforço da cooperação operacional UE-ONU na gestão de crises, nomeadamente através do trabalho que a UE leva a cabo com as Nações Unidas, tanto a nível da partilha de análises (a fim de chegar a uma análise conjunta), como de planeamento das operações de manutenção da paz e da segurança (a fim de facilitar os aspetos operacionais);

27.  Considera que é preciso fazer mais para garantir que os países membros das Nações Unidas honram as suas promessas de prestar ajuda humanitária, publicando súmulas regulares do cumprimento das obrigações;

28.  Congratula-se com o empenho da UE em prol de uma maior responsabilidade e transparência no comércio de armas e apoia a promoção da universalização e aplicação integral do Tratado sobre o Comércio de Armas, bem como a aplicação das conclusões emanadas da primeira conferência de Estados; solicita à UE que continue a promover o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) como pedra angular do regime global de não proliferação nuclear e, nessa medida, a base fundamental para o desarmamento nuclear, em conformidade com o artigo VI do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares; também solicita à UE que, de forma ativa, tome medidas para conseguir o desarmamento global;

29.  Sublinha a importância de a UE continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação; acolhe favoravelmente a primeira reunião do Conselho de Segurança sobre os direitos das pessoas LGBTI, que se realizou no dia 24 de agosto de 2015, que condenou os ataques e os assassinatos de pessoas LGBTI no Médio Oriente por parte do EIIL; incentiva o Conselho de Segurança das Nações Unidas a dar mais atenção às violações dos direitos das pessoas LGBTI;

30.  Relembra a posição de tolerância zero da UE para com a pena de morte; sublinha a importância de a UE continuar a promover a moratória sobre a pena de morte;

31.  Manifesta a sua convicção de que a dimensão económica, social, ambiental e de desenvolvimento do sistema das Nações Unidas deve ser substancialmente reforçada, o que passa por garantir que os organismos das Nações Unidas adotem uma abordagem mais política, por melhorar a cooperação entre eles e por assegurar uma utilização mais eficaz e transparente dos recursos disponíveis; está convicto de que, para o efeito, será em primeiro lugar necessária uma reforma estrutural e funcional do principal órgão responsável por esta tarefa ao abrigo da Carta das Nações Unidas, nomeadamente o Conselho Económico e Social; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de reforçar o seu papel no Conselho Económico e Social fazendo-o evoluir para um Conselho para o Desenvolvimento Sustentável;

32.  Acolhe favoravelmente a criação do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (FPAN), cujo papel é proporcionar liderança política, dar orientação e emitir recomendações sobre os três pilares (social, económico e ambiental) do desenvolvimento sustentável; está convencido de que o FPAN terá de se tornar o principal organismo decisório para toda a política de desenvolvimento, dessa forma garantindo uma avaliação coordenada e eficaz das necessidades, e a adoção dos roteiros, decisões e medidas vinculativas que se revelem necessários no quadro de desenvolvimento sustentável pós-2015; insiste na necessidade de realmente implementar os objetivos de desenvolvimento sustentável adotados pela Cimeira das Nações Unidas em setembro de 2015;

33.  Está convicto - perante as crises humanitárias recorrentes ligadas aos refugiados e aos migrantes, que muito sofrimento humano estão a causar, e tendo em conta que o desenvolvimento sustentável dos países de origem poderia, em última análise, ser a solução para a crise humanitária - da necessidade de coordenar o trabalho de todas as agências que se prenda com esta questão;

34.  Entende que os desafios colocados pela crise humanitária dos refugiados são questões que precisam de ser geridas de forma abrangente, num espírito de solidariedade dentro da UE e em estreita cooperação com as Nações Unidas e as respetivas agências;

35.  Insta a UE e as Nações Unidas a intensificar os seus esforços conjuntos para alcançar um acordo ambicioso e juridicamente vinculativo na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em Paris em 2015 e para garantir a subsequente rápida implementação das conclusões da COP21;

36.  Entende que o trabalho do Grupo do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio também poderia ser coordenado como parte do sistema da ONU, mantendo todavia as suas atuais estruturas de tomada de decisões para garantir que as decisões que adotam e as medidas que executam são responsáveis, eficientes, coerentes e não redundantes;

37.  Apoia o objetivo de instaurar um regime multilateral de proteção dos investimentos, com uma nova arquitetura em que as competências dos órgãos jurisdicionais nacionais sejam respeitadas, e exorta a Comissão a incorporar este objetivo na sua agenda de negociações de acordos de investimento; opina que um tribunal internacional permanente para a resolução de diferendos sobre investimentos poderia ser integrado no sistema das Nações Unidas e que o mesmo deveria ter por base os direitos e as obrigações dos que são presentes a este tribunal, com destaque para os princípios da OCDE aplicáveis às empresas multinacionais e para os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; considera que o sistema das Nações Unidas contém uma série de modelos úteis para um sistema deste tipo, especialmente no tocante a questões de financiamento;

38.  Considera necessário concluir a Ronda de Doa para o Desenvolvimento, da OMC, e acredita que as Nações Unidas podem utilizar a sua posição ímpar para garantir que estas negociações sejam um êxito para os países em desenvolvimento; considera, assim, que as Nações Unidas poderiam cooperar com a OMC e prestar aconselhamento e orientação aos países em desenvolvimento na promoção de uma estratégia de comércio e investimento, tendo a UE como interveniente principal;

39.  Está ciente da necessidade de reforçar e aplicar os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; exorta a UE a contribuir para o resultado positivo do trabalho do grupo de trabalho intergovernamental sobre empresas transnacionais e direitos humanos;

40.  Está convicto de que a ONU deve promover todas as questões relativas ao bem-estar do ser humano; entende que estas incluem a sustentabilidade cultural e a proteção e promoção da diversidade de expressões culturais mediante a integração da educação, do turismo, da diplomacia cultural, da proteção do património, do setor criativo e da investigação científica no processo de elaboração de políticas;

41.  Recomenda que se garanta a cooperação entre a UE e as Nações Unidas para a educação em programas de emergência no quadro de crises humanitárias, conflitos armados e catástrofes naturais, prosseguindo o apoio a programas como os de Educação em Situação de Emergência e de Transição Pós-Crise da UNICEF e de Ensino de Qualidade nos campos de refugiados da ACNUR, bem como o trabalho educativo da UNRWA;

42.  Saúda a organização em agrupamentos do trabalho da Comissão eleita em 2014, que confere à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante uma responsabilidade reforçada de coordenação da política externa da UE, em estreita cooperação com outras instituições da UE; sublinha que as políticas de dimensão mundial devem ocupar um lugar central no trabalho deste agrupamento específico;

43.  Exorta a VP/AR a incluir no seu relatório anual sobre a PESC uma secção exaustiva dedicada à promoção dos objetivos globais da política externa da UE;

44.  Considera que o Parlamento deve poder fazer face a estes desafios da mesma forma exaustiva e abrangente que a Comissão e organizar o seu trabalho em conformidade; encoraja todas as comissões do Parlamento cujas competências abranjam as políticas de dimensão externa e global a transmitirem os seus pareceres sobre a secção pertinente do relatório da VP/AR à Comissão dos Assuntos Externos, que é responsável por este relatório;

o
o   o

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0259.
(2) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 66.
(3) A/RES/65/276 de 3 de maio de 2011 sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas.
(4) S/PRST/2014/4 de 14 de fevereiro de 2014 - declaração do Presidente do Conselho de Segurança sobre a cooperação entre as Nações Unidas e as organizações regionais e sub-regionais na manutenção da paz e da segurança internacionais.
(5) FAO: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; FIDA: Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola; OIT: Organização Internacional do Trabalho; FMI: Fundo Monetário Internacional; UNESCO; Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura; UNIDO: Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial; OMS: Organização Mundial da Saúde; CNUCED: Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento; PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; PNUA: Programa das Nações Unidas para o Ambiente; FNUAP: Fundo das Nações Unidas para a População; ACNUR: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; UNICEF: Fundo das Nações Unidas para a Infância; PAM: Programa Alimentar Mundial.

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