Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 25 de Novembro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015: Recursos próprios, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
 Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados
 Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016
 Processo orçamental para o exercício de 2016: texto comum
 Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeito Similares
 Autorização para as utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP)
 Prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas
 Quadro estratégico da UE para a saúde e a segurança no trabalho 2014-2020

Projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015: Recursos próprios, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
PDF 254kWORD 67k
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 da União Europeia para o exercício 2015, Recursos próprios e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (13439/2015 – C8-0341/2015 – 2015/2269(BUD))
P8_TA(2015)0404A8-0337/2015

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(2),

–  Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, que foi definitivamente adotado em 28 de abril de 2015(3),

–  Tendo em conta os orçamentos retificativos n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 4/2015 e n.º 5/2015, que foram definitivamente adotados em 7 de julho de 2015(4),

–  Tendo em conta os orçamentos retificativos n.º 6/2015 e n.º 7/2015, que foram definitivamente adotados em 14 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(6),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(7),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(8),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015, adotado pela Comissão em 19 de outubro de 2015 (COM(2015)0545),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015, adotada pelo Conselho em 10 de novembro de 2015 e transmitida ao Parlamento na mesma data (13439/2015 – C8-0341/2015),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0337/2015),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais, (direitos aduaneiros), a orçamentação do remanescente dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2014 e a orçamentação dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2015;

B.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 também atualiza a previsão de outras receitas;

C.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 prevê, além disso, uma redução de 123 474 EUR, tanto das dotações para autorizações como das dotações para pagamentos, do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

D.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 dá origem a uma diminuição das contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros de 9,4 mil milhões de EUR;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 apresentado pela Comissão e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Observa que o projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015, em todos os seus elementos, se traduz numa redução de 9 403,4 milhões de EUR nas contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União;

3.  Salienta que são necessários meios financeiros adicionais consideráveis para fazer face à atual crise dos refugiados;

4.  Observa que os compromissos financeiros assumidos pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Fiduciário para a África, ao Fundo Fiduciário para a Síria e às agências das Nações Unidas que prestam apoio aos refugiados, reiterados na reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo da UE sobre a migração de 23 de setembro de 2015, no Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015 e na Cimeira de La Valeta de 11 e12 de novembro de 2015, ainda não foram concretizados; lamenta que, de acordo com os dados da Comissão, os Estados-Membros registassem um atraso de 2,3 mil milhões de euros no início de novembro de 2015;

5.  Observa que serão necessários esforços financeiros suplementares para prestar assistência humanitária ao longo das rotas de trânsito e para gerir os desafios colocados pelo acolhimento de um número sem precedentes de refugiados nas cidades e regiões da Europa;

6.  Lamenta profundamente que não tenha sido alcançado um compromisso firme em sede de conciliação com vista à utilização dos reembolsos do projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 para resolver a crise dos refugiados; espera, no entanto, que os Estados-Membros honrem plenamente os compromissos anteriormente assumidos;

7.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 8/2015;

8.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 8/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
(3) JO L 190 de 17.7.2015, p. 1.
(4) JO L 261 de 7.10.2015.
(5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(6) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(7) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(8) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.


Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados
PDF 266kWORD 68k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados, nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2015)0514 – C8-0308/2015 – 2015/2264(BUD))
P8_TA(2015)0405A8-0336/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0514 – C8-0308/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) nomeadamente o artigo 11.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 12,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300), com a redação que lhe foi dada pelas Cartas Retificativas n.ºs 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 – C8-0274/2015),

–  Tendo em conta a sua posição, adotada em 28 de outubro de 2015, sobre o projeto de orçamento geral para 2016(4),

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de novembro de 2015 (14195/2015 – C8-0353/2015),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0336/2015),

A.  Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 e da rubrica 4, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para dotações de autorização;

B.  Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2016 acima do limite máximo da rubrica 3 com mais 1 504 milhões de EUR em dotações de autorização para financiar medidas no âmbito da Agenda Europeia da Migração;

C.  Considerando que, para além de um montante final de 1506 milhões de EUR acima do limite máximo da rubrica 3, o Comité de Conciliação convocado para o orçamento de 2016 concordou com a proposta da delegação do Parlamento no sentido de uma nova de mobilização do Instrumento de Flexibilidade no valor de 24 milhões de EUR acima do limite máximo da rubrica 4, a fim de fazer face à dimensão externa dos desafios colocados pela crise dos refugiados;

D.  Considerando que o montante total do Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2016, que inclui os montantes não utilizados nos exercícios de 2014 e 2015, está, por conseguinte, totalmente esgotado;

1.  Observa que os limites máximos da rubrica 3 e da rubrica 4 para 2016 não permitem um financiamento adequado de medidas urgentes no domínio da migração e dos refugiados;

2.  Concorda, por conseguinte, com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 1530 milhões de EUR em dotações de autorização;

3.  Concorda igualmente com a proposta de alocação das correspondentes dotações de pagamento de 734,2 milhões de EUR em 2016, 654,2 milhões de EUR em 2017, 83 milhões de EUR em 2018 e 58,6 milhões de EUR em 2019;

4.  Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.° do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível; observa que estas dotações adicionais só são possíveis graças à transição de montantes não utilizados dos instrumentos de flexibilidade dos exercícios de 2014 e 2015; sublinha que nenhum montante transitará para o exercício de 2017, limitando, assim, uma eventual mobilização do Instrumento de Flexibilidade ao seu limite máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011);

5.  Reitera a sua posição de longa data de que, sem prejuízo da possibilidade de serem mobilizadas dotações de pagamento para rubricas orçamentais específicas através do Instrumento de Flexibilidade sem mobilização prévia de dotações de autorização, os pagamentos resultantes de autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade apenas podem ser contabilizados para além dos limites máximos;

6.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

7.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/253.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376.


Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016
PDF 247kWORD 63k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016 (COM(2015)0281 – C8-0133/2015 – 2015/2123(BUD))
P8_TA(2015)0406A8-0335/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0281) – C8-0133/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11,

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de novembro de 2015 (14195/2015 – C8-0353/2015),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0335/2015),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º-A, n.º 4 do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;

1.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/252.)

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


Processo orçamental para o exercício de 2016: texto comum
PDF 473kWORD 182k
Resolução
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14195/2015 – C8-0353/2015 – 2015/2132(BUD))
P8_TA(2015)0407A8-0333/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14195/2015 – C8-0353/2015),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 – C8-0274/2015),

–  Tendo em conta as cartas retificativas n.ºs 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução de 28 de outubro de 2015 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(4),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(5),

–  Tendo em conta os artigos 90.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A8-0333/2015),

1.  Aprova o projeto comum acordado pelo Comité de Conciliação, que é composto pelo conjunto dos seguintes documentos:

   uma lista das rubricas orçamentais não modificadas, comparadas com o projeto de orçamento ou a posição do Conselho;
   montantes discriminados por categorias do Quadro Financeiro Plurianual;
   discriminação dos valores rubrica por rubrica de todos os números orçamentais;
   um documento consolidado que apresenta os montantes e o texto definitivo de todas as rubricas orçamentais modificadas durante a conciliação;

2.  Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu e da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Confirma a sua declaração sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional;

4.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais.

ANEXO

FINAL 14.11.2015

Orçamento 2016 – Conclusões comuns

As presentes conclusões comuns incidem sobre as seguintes secções:

1.  Orçamento de 2016

2.  Orçamento de 2015 – Orçamento Retificativo n.º 8/2015

3.  Declarações comuns

Síntese

A.  Orçamento de 2016

Segundo os elementos das conclusões comuns:

—  O nível global de dotações para autorizações no orçamento de 2016 é fixado em 155 004,2 milhões de EUR. De um modo geral, este nível deixa uma margem de 2 331,4 milhões de EUR em dotações para autorizações abaixo dos limites máximos do QFP para 2016.

—  O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR.

—  O Instrumento de Flexibilidade para 2016 é mobilizado num montante de 1 506,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 3, Segurança e cidadania, e num montante de 24,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 4, Europa Global.

—  A Comissão estima em 832,8 milhões de EUR as dotações para pagamentos de 2016 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2015 e 2016.

B.  Orçamento de 2015

Segundo os elementos das conclusões comuns:

—  O projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 é aceite tal como proposto pela Comissão.

1.  Orçamento de 2016

1.1.  Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

Relativamente às restantes rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões incluídas nas secções 1.2 a 1.6 infra.

1.2.  Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e dotações para pagamentos) e o número de lugares para todas as agências descentralizadas são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA Biocidas, + 3 lugares) e redução das dotações em 1 350 000 EUR;

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA, + 6 lugares);

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, + 3 lugares);

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER, + 5 lugares e + 325 000 EUR);

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA, + 2 lugares e + 130 000 EUR);

—  Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Eurojust (+ 2 lugares e + EUR 130 000);

—  Aumento das dotações para a Autoridade Bancária Europeia (EBA, + 928 000 EUR);

—  Diminuição das dotações da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu.LISA, -260 000 EUR).

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e dotações para pagamentos) e o número de lugares para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 89 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante de 64,9 milhões de EUR em dotações para autorizações, tal como proposto pelo Parlamento.

Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos previstos para projetos-piloto e ações preparatórias no Regulamento Financeiro.

1.3.  Categorias de despesa do quadro financeiro – dotações para autorizações

Após ter em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais “encerradas”, agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

Categoria 1a

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

—  As dotações para autorizações relativas ao "H2020" sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.º 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

02 04 02 01

Liderança no espaço

158 446 652

159 792 893

1 346 241

02 04 02 03

Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)

35 643 862

35 738 414

94 552

02 04 03 01

Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas

74 701 325

75 016 498

315 173

05 09 03 01

Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica

212 854 525

214 205 269

1 350 744

06 03 03 01

Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização dos recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades

109 250 820

110 916 737

1 665 917

08 02 01 03

Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas

183 108 382

183 905 321

796 939

08 02 02 01

Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados

502 450 912

504 175 361

1 724 449

08 02 02 03

Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)

35 967 483

36 120 567

153 084

08 02 03 01

Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida

522 476 023

524 745 272

2 269 249

08 02 03 02

Garantir um abastecimento suficiente de alimentos e outros produtos de base biológica seguros, saudáveis e de alta qualidade

141 851 093

142 233 804

382 711

08 02 03 03

Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

333 977 808

335 369 074

1 391 266

08 02 03 04

Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades

330 992 583

331 555 393

562 810

08 02 03 05

Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas

283 265 173

284 530 369

1 265 196

08 02 03 06

Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia

111 929 624

112 411 389

481 765

08 02 06

Ciência para e com a sociedade

53 267 640

53 497 266

229 626

09 04 01 01

Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes

213 825 023

215 400 890

1 575 867

09 04 01 02

Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas

97 173 367

97 889 261

715 894

09 04 02 01

Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações

718 265 330

723 681 812

5 416 482

09 04 03 01

Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida

117 323 526

118 188 002

864 476

09 04 03 02

Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia

36 289 820

36 564 471

274 651

09 04 03 03

Promover sociedades europeias seguras

45 457 909

45 791 092

333 183

10 02 01

Programa-Quadro Horizonte 2020 — Apoio científico e técnico às políticas da União, orientado para as necessidades dos clientes

24 646 400

25 186 697

540 297

15 03 05

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia - Integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação

219 788 046

224 938 881

5 150 835

18 05 03 01

Promover sociedades europeias seguras

134 966 551

136 092 171

1 125 620

32 04 03 01

Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

322 875 370

324 676 361

1 800 991

Total

31 828 018

—  As dotações para autorizações relativas ao "COSME" sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.º 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

02 02 01

Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados

108 375 000

110 264 720

1 889 720

02 02 02

Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos

160 447 967

172 842 972

12 395 005

Total

14 284 725

—  As dotações para autorizações relativas ao "Erasmus+" sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.º 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

15 02 01 01

Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho

1 451 010 600

1 457 638 273

6 627 673

Total

6 627 673

Consequentemente, e após ter em conta as agências descentralizadas e os projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 19 010,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1a e com utilização da margem global para autorizações num montante de 543 milhões de EUR.

Categoria 1b

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016.

Tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 50 831,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 5,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b.

Categoria 2

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com uma redução suplementar de 140 milhões de EUR decorrente de um aumento das receitas afetadas do FEAGA e um aumento da rubrica orçamental 11 06 62 01. Consequentemente, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.º 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

05 03 01 10

Regime de pagamento de base (RPB)

16 067 000 000

15 927 000 000

—  140 000 000

11 06 62 01

Pareceres e conhecimentos científicos

8 485 701

8 680 015

194 314

Total

—  139 805 686

Tendo em conta as agências descentralizadas e os projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 62 484,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 777,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

Categoria 3

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com o seguinte ajustamento acordado pelo Comité de Conciliação:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.º 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

09 05 05

Ações multimédia

24 186 500

26 186 500

2 000 000

17 04 01

Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União

177 000 000

171 925 000

—  5 075 000

17 04 02

Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação

14 000 000

12 000 000

—  2 000 000

17 04 03

Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis

50 401 000

47 401 000

—  3 000 000

17 04 04

Fundo para medidas de emergência relativas à zoossanidade e fitossanidade

20 000 000

19 000 000

—  1 000 000

Total

—  9 075 000

Consequentemente, e após ter em conta as agências descentralizadas, os projetos-piloto, as ações preparatórias e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a migração, o nível de autorizações acordado é fixado em 4 052,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e com a mobilização de 1 506,0 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 4

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.º 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

13 07 01

Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

31 212 000

33 212 000

2 000 000

21 02 07 03

Desenvolvimento humano

161 633 821

163 633 821

2 000 000

21 02 07 04

Agricultura sustentável e segurança alimentar e nutricional

187 495 232

189 495 232

2 000 000

21 02 07 05

Migração e asilo

45 257 470

57 257 470

12 000 000

22 02 01 01

Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

188 000 000

190 000 000

2 000 000

22 02 01 02

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

326 960 000

327 960 000

1 000 000

22 02 03 01

Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

240 300 000

255 300 000

15 000 000

22 02 03 02

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

321 484 000

340 484 000

19 000 000

22 04 01 01

Países mediterrânicos — Direitos humanos e mobilidade

135 000 000

144 000 000

9 000 000

22 04 01 02

Países mediterrânicos — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável

636 900 000

640 900 000

4 000 000

22 04 01 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

116 000 000

131 000 000

15 000 000

22 04 01 04

Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)

272 100 000

290 100 000

18 000 000

22 04 02 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

8 000 000

9 300 000

1 300 000

22 04 03 03

Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança — programa-quadro

189 500 000

193 500 000

4 000 000

23 02 01

Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e ajuda alimentar em função das necessidades

1 035 818 000

1 061 821 941

26 003 941

Total

132 303 941

Consequentemente, e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 9 167,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4 e com a mobilização de 24,0 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 5

O número de lugares nos quadros de pessoal das Instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, são aprovados com as seguintes exceções:

—  o Parlamento Europeu, cuja leitura é aprovada, com uma redução de 9 lugares;

—  o Conselho, cuja leitura é aprovada;

—  o Tribunal de Justiça, ao qual são atribuídos 7 lugares suplementares (+ 300 000 EUR);

—  o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, relativamente aos quais a leitura do Parlamento é aprovada.

Em 26 de novembro de 2015, a Comissão deverá adotar o relatório sobre o impacto orçamental da adaptação salarial de 2015, que terá efeitos retroativos a 1 de julho de 2015 sobre a remuneração do pessoal de todas as instituições da União e sobre as pensões.

Consequentemente, tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 8 935,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 547,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5.

Fundo de Solidariedade da União Europeia

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, incluindo a mobilização de 50 milhões de EUR do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento dos adiantamentos.

1.4.  Dotações para pagamentos

O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR, incluindo 832,8 milhões de EUR relativos à mobilização do Instrumento de Flexibilidade.

A repartição das dotações para autorizações é fixada ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1.  Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações para pagamentos para despesas não diferenciadas, relativamente às quais esse nível é igual ao nível das autorizações. O mesmo se aplica às agências descentralizadas, para as quais a contribuição da UE em dotações para pagamentos é fixada ao nível proposto na secção 1.2 precedente. O efeito combinado é uma redução de 140,0 milhões de EUR.

2.  As dotações para pagamentos para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias são fixadas em 50% das autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. Em caso de extensão de projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de pagamentos é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50% das novas autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior; O efeito combinado é um aumento de 29,5 milhões de EUR.

3.  As dotações para pagamentos são reduzidas em 460,1 milhões de EUR do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.º 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

02 05 01

Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020

308 000 000

297 000 000

—  11 000 000

02 05 02

Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS)

215 000 000

207 000 000

—  8 000 000

02 05 51

Conclusão dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

17 000 000

16 000 000

—  1 000 000

02 06 01

Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus)

125 000 000

121 000 000

—  4 000 000

02 06 02

Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus)

475 000 000

459 000 000

—  16 000 000

04 02 19

Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013)

1 130 000 000

1 109 595 811

—  20 404 189

04 02 61

Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

930 000 000

927 965 850

—  2 034 150

04 02 62

Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

2 200 000 000

2 178 091 258

—  21 908 742

04 02 63 01

Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional

12 000 000

7 200 000

—  4 800 000

05 04 05 01

Programas de desenvolvimento rural

3 268 000 000

3 235 000 000

—  33 000 000

05 04 60 01

Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador

8 574 000 000

8 487 000 000

—  87 000 000

13 03 18

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

2 345 348 000

2 302 998 509

—  42 349 491

13 03 61

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego

1 863 122 000

1 860 036 800

—  3 085 200

13 03 62

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego

2 775 630 000

2 750 605 336

—  25 024 664

13 03 64 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

328 430 000

284 930 000

—  43 500 000

13 03 65 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional

66 215 941

57 415 941

—  8 800 000

13 03 66

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável

53 149 262

48 649 262

—  4 500 000

13 04 01

Conclusão de projetos do Fundo de Coesão (até 2007)

90 000 000

70 000 000

—  20 000 000

13 04 60

Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego

4 100 000 000

4 077 806 436

—  22 193 564

13 04 61 01

Fundo de coesão — Apoio técnico operacional

22 106 496

20 606 496

—  1 500 000

32 05 01 02

Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER – Empresa Comum Europeia para o ITER – Energia de Fusão (F4E)

150 000 000

131 000 000

—  19 000 000

32 05 51

Realização da Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (2007 a 2013)

350 000 000

289 000 000

—  61 000 000

Total

—  460 100 000

4.  O nível combinado das dotações para pagamentos fixadas nos n.ºs 1 a 3 supra é inferior em 570,6 milhões de EUR ao proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, para as despesas em causa.

1.5.  Observações orçamentais

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no texto das observações orçamentais são acordadas, na medida em que não modificam nem alargam o âmbito de uma base jurídica existente, não põem em causa a autonomia administrativa das instituições, não causam dificuldades operacionais nem podem ser cobertas por recursos disponíveis (tal como indicado no anexo à carta de exequibilidade).

1.6.  Novas rubricas orçamentais:

Salvo indicação em contrário nas conclusões comuns acordadas pelo Comité de Conciliação ou acordadas conjuntamente por ambos os ramos da autoridades orçamental na sua leitura respetiva, a nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2016, permanece inalterada, com a exceção dos projetos-piloto e ações preparatórias e a cisão do artigo 18 04 01 Iniciativa de Cidadania Europeia em dois números: 18 04 01001 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União e 18 04 01 02 Iniciativa de Cidadania Europeia.

2.  Orçamento de 2015

O projeto de orçamento retificativo n.º 8/2015 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3.  Declarações comuns

3.1.  Declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relembram que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).

Recordam que, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014¬ 2020, "as margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização relativas aos exercícios de 2014-2017 constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens".

No âmbito da reapreciação/revisão intercalar do QFP, a Comissão retirará ensinamentos dos resultados da avaliação da IEJ, acompanhando-os, se for caso disso, de propostas para prosseguir a iniciativa até 2020.

O Conselho e o Parlamento comprometem-se a examinar rapidamente as propostas apresentadas pela Comissão a este respeito.

3.2.  Declaração comum relativa às previsões de pagamento para 2016-2020

Partindo do acordo existente sobre um plano de pagamento para 2015-2016, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem as medidas tomadas com vista a eliminar progressivamente o atraso dos pagamentos de liquidação pendente referentes aos programas de coesão de 2007-2013, e a melhorar a monitorização da eventual acumulação de faturas por liquidar em todas as rubricas. Reiteram o seu compromisso no sentido de evitar uma acumulação idêntica de atrasos no futuro, nomeadamente através da criação de um sistema de alerta precoce.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acompanharão ativamente a situação da execução do orçamento de 2016 ao longo do ano, em conformidade com o plano de pagamento acordado; em particular, as dotações previstas no orçamento de 2016 permitirão à Comissão reduzir o atraso dos pagamentos de liquidação pendente no final do exercício referentes aos programas de coesão de 2007-2013 para um nível de cerca de 2 mil milhões de euros até ao final de 2016.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão continuarão a fazer o ponto da situação da execução dos pagamentos e das previsões atualizadas no âmbito de reuniões interinstitucionais específicas, nos termos do ponto 36 do Anexo do Acordo Interinstitucional, devendo realizar-se pelo menos três reuniões em 2016 a nível político.

Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que essas reuniões deverão igualmente abordar as previsões a mais longo prazo sobre a evolução prevista dos pagamentos até ao termo do QFP para 2014-2020.

3.3.  Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional

O Parlamento Europeu está empenhado em prosseguir a redução do número total de lugares do seu quadro de pessoal e em completá-la até 2019, de acordo com o calendário que se segue e tendo em conta que em 2016 será realizada uma redução líquida de 18 lugares:

Reduções líquidas anuais do número total de lugares autorizados no quadro de pessoal do Parlamento Europeu em comparação com o exercício anterior

Redução a efetuar para atingir o objetivo de 5 %(6)

2017

2018

2019

2017-2019

179

—  60

—  60

—  59

—  179

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376.
(2) JO C 163 de 23.6.2007, p. 17.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.
(6) O Parlamento Europeu considera que os lugares temporários dos grupos políticos identificados no seu quadro de pessoal estão excluídos da redução de 5 %.


Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeito Similares
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Resolução
Anexo
Anexo
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2015/2066(INI))
P8_TA(2015)0408A8-0317/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 4.º e 13.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 107.º, 108.º, 113.º, 115.º, 116.º, 175.º e 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 12 de fevereiro de 2015, referente à constituição, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato(1) de uma Comissão Especial sobre Acordos Fiscais e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares,

–  Tendo em conta as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras práticas prejudiciais no Luxemburgo, conhecidas como «Luxleaks»,

–  Tendo em conta os resultados das cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais no plano internacional, em particular a Cimeira de Elmau, em 7 e 8 de junho de 2015, a Cimeira de Brisbane, em 15 e 16 de novembro de 2014, a Cimeira de São Petersburgo, em 5 e 6 de setembro de 2013, a Cimeira de Lough Erne, em 17 e 18 de junho de 2013, e a Cimeira de Pittsburgh, em 24 e 25 de setembro de 2009,

–  Tendo em conta o relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «Harmful Tax Competition. An emerging global issue» (Concorrência fiscal prejudicial - um problema à escala mundial), de 1998,

–  Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado "Addressing Base Erosion and Profit Shifting" (BEPS) (Tratar a questão da erosão da base tributável e da transferência de lucros), de 2013, o plano de ação da OCDE relativo à BEPS e as publicações posteriores desta organização,

–  Tendo em conta as recentes conclusões do Conselho Europeu relativamente à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (14 de março de 2013), à fiscalidade (22 de maio de 2013), à troca automática de informações (18 de dezembro de 2014), à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS), à troca automática de informações a nível mundial e a medidas fiscais prejudiciais (18 de dezembro de 2014) e à evasão fiscal (27 de junho de 2014),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) e o seu relatório ao Conselho Europeu sobre questões fiscais, de 22 de junho de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios semestrais do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) ao Conselho sobre o Código de Conduta,

–  Tendo em conta a Diretiva relativa à cooperação administrativa(2), a Diretiva Juros e Royalties(3) e as mais recentes propostas legislativas da Comissão para alterar estas diretivas,

–  Tendo em conta a Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes(4) (Diretiva «sociedades-mãe e afiliadas»), com a última redação que lhe foi dada em 2015,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do TFUE(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro(7),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão(8),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de fevereiro de 2007, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu relativa às atividades do Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência no domínio da prevenção e resolução de litígios e às diretrizes para os acordos prévios em matéria de preços de transferência na UE (COM(2007)0071),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de dezembro de 1998, sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas(9),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários» (COM(2015)0302),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de março de 2015, sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais (COM(2015)0136),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de Ação para reforçar a luta contra a Fraude e a Evasão Fiscais» (COM(2012)0722),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo (C(2012)8806),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (C(2012)8805),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de junho de 2012, sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros (COM(2012)0351),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), apresentada pela Comissão em 2011 (COM(2011)0121), e a posição do Parlamento sobre essa proposta, de 19 de abril de 2012(10),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

–  Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados‑Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas(11), bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho,

–  Tendo em conta a recomendação de 30 de abril de 2014 adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a proteção dos autores de denúncias,

–  Tendo em conta o relatório de 1999 da Simmons & Simmons sobre práticas administrativas, mencionado no ponto 26 do relatório de 1999 do Grupo do Código de Conduta – relatório Primarolo (SN 4901/99) –, bem como a atualização deste último relatório em 2009,

–  Tendo em conta as alterações aprovadas pelo Parlamento, em 8 de julho de 2015, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Fiscalidade(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre o relatório anual de 2013 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais(16):

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais(17),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2012, sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais(18),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento – cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais(19),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a promoção da boa governação em questões fiscais(20),

–  Tendo em conta as várias audições parlamentares realizadas nos parlamentos nacionais e, em especial, na Câmara dos Comuns do Reino Unido, no Senado norte-americano e na Assembleia Nacional francesa, assim como os relatórios posteriores sobre este tema,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (A8-0317/2015),

LuxLeaks: factos e números

A.  Considerando que o escândalo LuxLeaks, que eclodiu em 5 de novembro de 2014 com a divulgação, pelo Consórcio Internacional dos Jornalistas de Investigação, de cerca de 28 000 páginas de documentos confidenciais contendo um número superior a 500 acordos fiscais privados entre a administração fiscal luxemburguesa e mais de 300 multinacionais, celebrados entre 2002 e 2010, revelou a extensão do recurso a acordos secretos, caracterizados por estruturas financeiras complexas concebidas para a obtenção de drásticas reduções de impostos; considerando que, em muitos casos, as filiais luxemburguesas apresentam um volume de negócios de milhões de euros, mas têm uma presença reduzida e uma fraca atividade económica no país;

B.  Considerando que as questões relacionadas com a erosão da base tributável do imposto sobre as sociedades e as práticas de planeamento fiscal agressivo são conhecidas e analisadas, a nível internacional, há pelo menos várias décadas; que o LuxLeaks chamou a atenção do público e da comunicação social para estas questões, desvendando práticas fiscais duvidosas impulsionadas por empresas de contabilidade num determinado Estado-Membro; que as investigações da Comissão e o trabalho realizado pelo Parlamento através da sua comissão especial demostraram que o caso acima referido não era único, mas que a adoção de medidas fiscais para reduzir as responsabilidades globais em matéria fiscal de algumas grandes empresas, de molde a aumentar artificialmente a base fiscal nacional em detrimento de outros países, alguns dos quais estão sujeitos a medidas de austeridade, constitui uma prática generalizada na Europa e não só;

C.  Considerando que estes comportamentos, que causam com frequência uma dissociação entre o local onde o valor é criado e o local onde os lucros são tributados, não se limitam às decisões fiscais antecipadas, mas englobam uma vasta gama de práticas fiscais prejudiciais das administrações fiscais à escala nacional, dentro e fora da UE;

D.  Considerando que o escrutínio público destas práticas é parte integrante do controlo democrático; que, tendo em conta o seu impacto negativo na sociedade em geral, estas práticas só podem persistir se permanecerem ocultas ou se forem toleradas; que os jornalistas de investigação, o setor não governamental e a comunidade académica têm sido fundamentais na denúncia de casos de fraude fiscal e na informação da opinião pública; que, na medida em que não podem ser evitadas, a sua divulgação não deve depender da coragem e do sentido de ética de denunciantes individuais, mas sim inserir-se em mecanismos mais sistemáticos de transmissão e de intercâmbio de informações;

Abordagem dos Estados-Membros em matéria de tributação das sociedades

E.  Considerando que as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades nos 28 Estados-Membros da União representam, em média, 2,6 % do PIB em 2012(21);

F.  Considerando que, nos termos do Tratado, a fiscalidade direta é essencialmente da competência dos Estados-Membros; que, tendo a UE poderes em matéria fiscal, o exercício desses poderes está normalmente sujeito à unanimidade no Conselho; que esta exigência faz com que não tenham sido ainda tomadas quaisquer decisões importantes a nível da UE no domínio da fiscalidade das empresas, não obstante os recentes desenvolvimentos na integração da UE relativamente ao mercado interno e a outros domínios abrangidos pelos Tratados da UE, tais como os acordos de comércio internacionais, a moeda única e a governação económica e orçamental, bem como os princípios e a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais; que os Estados-Membros devem cumprir o direito europeu da concorrência, garantindo que a sua legislação fiscal seja compatível com os princípios do mercado interno e não provoque distorções da concorrência; e que, ao conferir a cada Estado-Membro um direito de veto, a regra da unanimidade no Conselho não encoraja a mudança para uma solução mais cooperativa; considerando que, a menos que seja aplicado o procedimento estipulado no artigo 116.º do TFUE, seria necessária uma alteração do Tratado para modificar a exigência de unanimidade em questões de fiscalidade direta;

G.  Considerando que a atual situação, em que cada Estado-Membro dispõe de um direito de veto, implica que todos os Estados-Membros devam agir determinada e solidariamente no combate ao problema pan-europeu da evasão e elisão fiscais;

H.  Considerando que, salvo algumas louváveis exceções, os representantes políticos nacionais não têm, por ora, mostrado um interesse suficiente em resolver o problema da evasão fiscal, incluindo as decisões fiscais antecipadas;

I.  Considerando que, no mercado interno europeu, os capitais circulam livremente e as grandes empresas comunicam as suas atividades numa base consolidada, mas que os impostos são cobrados ao nível nacional pelas autoridades fiscais, com um intercâmbio muito limitado de informações entre si;

J.  Considerando que, num mercado interno acabado, as decisões de investimento e de localização das empresas não devem ser afetadas por qualquer distorção artificial; que, no entanto, a globalização, a digitalização e a livre circulação de capitais criam condições para uma maior concorrência fiscal entre os Estados-Membros e dos Estados‑Membros com países terceiros para atrair o investimento e empresas; que é importante manter e atrair empresas para a Europa, mas que tal não deve assumir a forma de regimes fiscais potencialmente prejudiciais que visam, em primeiro lugar, promover investimentos e atrair uma atividade económica adicional, em reação a medidas semelhantes aplicadas nos países vizinhos, ou pretendem corrigir o que é considerado desequilíbrios preexistentes entre os Estados-Membros em termos de riqueza relativa, dimensão ou localização periférica; considerando ainda que, a este propósito, parece existir em algumas jurisdições uma correlação entre sistemas atrativos de imposto sobre as sociedades e um elevado nível de riqueza nacional; que a conceção de sistemas fiscais otimizados depende de inúmeros fatores e, por conseguinte, varia de país para país; considerando que uma concorrência fiscal nociva entre Estados-Membros limita o potencial do mercado único;

K.  Considerando que, em vez de se centrar na promoção de um clima empresarial atrativo com, por exemplo, boas infraestruturas e uma mão-de-obra altamente qualificada, incluindo através de despesas geradoras de produtividade, e de assegurar a estabilidade e a previsibilidade do sistema fiscal, os países, no seu papel de participantes no jogo da concorrência fiscal, utilizam a sua legislação nacional em conjugação com a rede de convenções em matéria fiscal para se promoverem a si próprios como países propícios ao investimento, como polos de canalização de fluxos financeiros ou nos quais registar lucros, atraindo assim empresas ou empresas de fachada em detrimento de países parceiros e criando práticas desleais entre eles; que, individualmente, cada país tem um interesse claro em adotar um comportamento de «parasitismo», ou seja, ser o primeiro a conceber e aplicar regimes fiscais específicos e disposições para captar uma base tributável e ser o último a participar em qualquer forma de cooperação ou ação coordenada para combater a elisão fiscal;

L.  Considerando que existe concorrência fiscal entre os Estados-Membros; que o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros da União se encontra definido no artigo 4.º do TUE; que os Estados-Membros devem aplicar plenamente o princípio da cooperação leal nas questões de concorrência fiscal;

M.  Considerando que alguns Estados-Membros adotam uma posição ambivalente em relação à elisão fiscal, lamentando a erosão da sua matéria coletável nacional, sendo simultaneamente responsáveis pela conceção dos atuais sistemas fiscais nacionais e internacionais que permitiram a referida erosão, e impedindo ainda qualquer evolução dos seus sistemas fiscais no sentido de uma solução mais coordenada; que, num contexto de total mobilidade de capitais na UE e atendendo ao objetivo declarado da Comissão de instituir uma união dos mercados de capitais, a interdependência e os efeitos recíprocos dos sistemas fiscais e das receitas nacionais devem ser plenamente tidos em consideração, tendo em conta as amplas repercussões transfronteiras, tanto positivas como negativas, das decisões fiscais de cada Estado-Membro, uma vez que o incentivo fiscal de um país provoca a erosão da base tributável de outro;

N.  Considerando que se observa uma situação paradoxal em que a livre concorrência entre os Estados-Membros em matéria fiscal resultou em comportamentos anticoncorrenciais e em distorções da concorrência;

O.  Considerando que o estabelecimento do mercado único europeu revelou ser altamente benéfico para as economias nacionais, proporcionando-lhes uma maior competitividade e atratividade numa economia globalizada, e que, a prazo, uma convergência fiscal entre os Estados-Membros produzirá o mesmo efeito;

P.  Considerando que o legislador e as administrações fiscais, com recursos frequentemente insuficientes, não podem antecipar, mas somente reagir, por vezes com grande atraso, aos sistemas de evasão fiscal inovadores concebidos e promovidos por alguns consultores fiscais, nomeadamente de empresas de contabilidade de grande dimensão, por advogados e por empresas intermediárias; considerando, em especial, que a experiência demonstra que os organismos da UE que deveriam impedir a introdução de novas medidas fiscais perniciosas (tais como o Grupo do Código de Conduta estabelecido pelos Estados-Membros em 1998 ou a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados) se revelaram incapazes de impedir estes desenvolvimentos indesejáveis, reagindo por vezes de forma ineficaz ou com base num mandato muito limitado, e que foram introduzidos na UE muitos novos acordos ou medidas de elisão fiscal, tais como os regimes preferenciais no domínio das patentes, muitas vezes caracterizados pela sua agressividade; que, na UE e em todo o mundo, as empresas multinacionais dependem, para o desenvolvimento de sistemas de elisão fiscal, dos conhecimentos especializados de um conjunto bem organizado e qualificado de consultores fiscais, bem como de bancos e de outros prestadores de serviços financeiros; considerando ainda que este setor está, simultaneamente, representado em órgãos que aconselham os governos e as instituições públicas em matéria fiscal, como, por exemplo, a plataforma da UE para a boa governação fiscal; que existem preocupações quanto aos conflitos de interesses passíveis de advir da prestação de aconselhamento quer a autoridades públicas quer a empresas multinacionais privadas por parte das mesmas empresas de consultoria;

Q.  Considerando que todas as formas de planeamento fiscal devem ser efetuadas dentro dos limites da lei e dos tratados aplicáveis; que, por conseguinte, a resposta mais adequada ao planeamento fiscal agressivo consiste numa boa legislação e numa coordenação internacional orientada para os resultados pretendidos;

R.  Considerando que a aplicação da legislação é decisiva para o cumprimento dos objetivos visados; que essa aplicação é uma responsabilidade das administrações nacionais, que, frequentemente, têm poucos incentivos para cooperarem entre si a nível europeu; que esta situação vem somar-se e agravar as divergências já resultantes das diferenças nas legislações em toda a União;

S.  Considerando que as instituições da troica (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), encarregadas de supervisionar os programas de ajustamento financeiro e orçamental em Estados-Membros como Portugal e a Grécia, não tentaram evitar as amnistias fiscais, as decisões fiscais antecipadas, os benefícios fiscais e os regimes de isenção fiscal, que foram e são injustamente discriminatórios, favorecendo as pessoas singulares e coletivas que fogem ao fisco, provocando uma grande sangria das receitas estatais e aumentando a carga suportada pelas pequenas e médias empresas (PME) e pelos cidadãos já excessivamente tributados;

T.  Considerando que a investigação e a perseguição criminal dos crimes fiscais e do branqueamento de capitais, que abrangem frequentemente operações financeiras e pessoas coletivas em diversas jurisdições, são de extrema complexidade; que o pessoal encarregado nos Estados-Membros de investigar e conduzir processos judiciais contra autores de crimes fiscais e de outros crimes financeiros não dispõem muitas vezes de formação adequada e dos recursos necessários;

U.  Considerando que as políticas de austeridade e de restrição orçamental aplicadas nos últimos anos reduziram significativamente a capacidade das administrações fiscais de investigar crimes fiscais e práticas fiscais prejudiciais; que estes cortes foram especialmente nocivos nos países sujeitos a programas de assistência financeira conduzidos pela troica, onde o aumento das receitas fiscais foi obtido às custas das PME e dos cidadãos sujeitos a uma tributação excessiva, ao passo que as grandes empresas e os autores de evasão fiscal com poderio económico beneficiaram, em muitos casos, de amnistias fiscais, decisões fiscais antecipadas e outras isenções fiscais e regimes vantajosos, tal como sucedeu em Portugal e na Grécia;

Decisões fiscais antecipadas e práticas fiscais prejudiciais

V.  Considerando que as decisões fiscais antecipadas abrangem uma vasta gama de práticas dos Estados-Membros, que variam entre políticas ad hoc e uma aplicação da lei com um enquadramento claro, no tocante ao âmbito de aplicação possível e a temas abordados, natureza vinculativa, frequência de utilização, publicidade, duração e pagamento de taxas; que não existe uma definição comummente acordada de decisão fiscal antecipada a nível internacional, com exceção da referência feita pela Comissão a estas decisões como qualquer comunicação ou qualquer outro ato ou ação com efeitos semelhantes, por ou em nome do Estado-Membro quanto à interpretação ou à aplicação da legislação fiscal;

W.  Considerando que as decisões fiscais antecipadas não são intrinsecamente problemáticas, uma vez que podem, como é seu objetivo inicial, garantir a segurança jurídica dos contribuintes e diminuir os riscos financeiros para as empresas honestas nos casos em que a legislação fiscal ou a sua aplicação específica, em determinadas circunstâncias, sejam pouco claras ou sujeitas a interpretações divergentes, em especial no que se refere a transações complexas, podendo, assim, evitar futuros litígios entre os contribuintes e as autoridades fiscais;

X.  Considerando que a prática no domínio das decisões fiscais evoluiu, no quadro de uma relação mais próxima e de maior cooperação entre as administrações fiscais e os contribuintes, enquanto instrumento para lidar com a crescente complexidade do tratamento fiscal de determinadas transações numa economia cada vez mais complexa, global e digitalizada; que - apesar de os Estados-Membros declararem que as decisões não são discricionárias, mas apenas um instrumento destinado a clarificar a legislação fiscal em vigor, mantendo-as simultaneamente em segredo - o trabalho da comissão especial confirmou que as decisões fiscais antecipadas podem ser adotadas sem nenhum quadro jurídico, através de acordos informais ou discricionários, apoiando estruturas de cariz fiscal que dependem de instrumentos de planeamento fiscal utilizados, por norma, pelas multinacionais para reduzirem as suas contribuições fiscais; que este problema parece verificar-se principalmente – embora não exclusivamente – nas decisões relacionadas com o ajustamento dos preços das transferências intraempresas (os denominados «acordos prévios de preços de transferência»); considerando ainda que, ao proporcionarem segurança a apenas alguns intervenientes selecionados, as decisões podem gerar um certo nível de desigualdade entre as empresas para as quais foram adotadas e as empresas do mesmo setor que não lhes têm acesso;

Y.  Considerando que nem a OCDE nem a Comissão Europeia apelaram para que cessasse a prática de decisões fiscais antecipadas enquanto tal;

Z.  Considerando que as decisões fiscais antecipadas não devem afetar, de modo algum, o tratamento fiscal de uma transação, nem beneficiar um contribuinte relativamente a outro, devendo ter, pelo contrário, os mesmos efeitos, em igualdade de circunstâncias, do que a aplicação ex post das disposições fiscais de base; que, por conseguinte, o presente relatório não se limita estritamente a decisões fiscais antecipadas, mas inclui, em consonância com o mandato conferido à Comissão Especial TAXE, quaisquer medidas de natureza ou efeitos similares, sob a designação genérica de «práticas fiscais prejudiciais», ou seja, medidas destinadas a atrair empresas não-residentes ou transações, em detrimento de outras jurisdições fiscais, nas quais estas transações deveriam, em princípio, ser tributadas, e/ou medidas destinadas a privilegiar apenas algumas empresas, distorcendo assim a concorrência;

AA.  Considerando que as práticas fiscais prejudiciais podem, em certa medida, ser associadas a um ou mais dos seguintes efeitos indesejáveis: falta de transparência, discriminação arbitrária, distorções de concorrência e condições de concorrência desiguais dentro e fora do mercado interno, um impacto na integridade do mercado único, bem como na justiça, estabilidade e legitimidade do sistema fiscal, maior tributação dos fatores económicos menos móveis, maior desigualdade económica, concorrência desleal entre Estados-Membros, erosão da matéria coletável, descontentamento social, desconfiança e défice democrático;

AB.  Considerando que há que reconhecer que, embora as PME continuem a ser o motor da economia e do emprego na Europa, as empresas multinacionais desempenham igualmente um papel decisivo na geração de investimento, crescimento económico e emprego; que o pagamento do montante justo de impostos nos países onde a atividade económica e a criação de valor se realizam efetivamente continua a ser uma importante contribuição por essas empresas para o bem-estar e a sustentabilidade das sociedades europeias;

Os trabalhos da Comissão Especial

AC.  Considerando que a sua comissão especial competente, constituída em 26 de fevereiro de 2015, realizou 14 reuniões, durante as quais ouviu o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, a Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, o Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, o Presidente em exercício do Conselho, Pierre Gramegna, os ministros das Finanças de França, Michel Sapin, Alemanha, Wolfgang Schäuble, Itália, Pier Carlo Padoan, e Espanha, Luis de Guindos, representantes da OCDE, autores de denúncias, jornalistas de investigação, peritos, académicos, representantes de empresas multinacionais, associações profissionais, sindicatos, organizações não governamentais e deputados dos parlamentos nacionais da UE (vide anexo 1); que delegações da Comissão TAXE se deslocaram quer à Suíça, para estudar aspetos específicos da dimensão extracomunitária do seu mandato, quer aos seguintes Estados-Membros, para aí realizar missões de estudo: Bélgica, Luxemburgo, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido; que foram igualmente organizadas reuniões com representantes dos Governos de Gibraltar e das Bermudas; que, apesar de terem produzido uma diversidade de informações valiosas sobre os sistemas e as práticas fiscais em toda a UE, estas ações não clarificaram todas as questões pertinentes, nomeadamente as inconsistências que subsistem nas declarações proferidas pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker a respeito da página há muito tempo secreta do relatório Krecké;

AD.  Considerando que parte dos trabalhos da comissão foram dificultados pelo facto de determinados Estados-Membros e o Conselho não terem respondido atempadamente (ver o anexo 2) e, no final, não terem apresentado todos os documentos solicitados ou terem-se limitado a enviar respostas de cortesia que mal abordam o assunto dos pedidos apresentados; que, das 17 empresas multinacionais convidadas, apenas quatro aceitaram comparecer perante a comissão em junho e julho de 2015, na sequência do primeiro convite; que mais 11 empresas multinacionais aceitaram comparecer perante a comissão somente depois de o relatório ter sido votado na Comissão TAXE e após repetidos convites, o que tornou necessário realizar uma nova reunião extraordinária pouco tempo antes da votação em sessão plenária (ver o anexo 3); que a Comissão também não cooperou plenamente, pois não enviou todos os documentos de sessão e notas de reuniões informais das reuniões do Código de Conduta, tendo oferecido apenas perante a intransigência de alguns Estados-Membros, um processo de consulta limitado; e que, por conseguinte, o mandato da comissão teve de ser alargado;

AE.  Considerando que várias investigações da Comissão em matéria de auxílios estatais, relativamente a ajustamentos dos preços de transferência validados por decisões fiscais antecipadas e por outras medidas de natureza ou efeitos similares que afetam o lucro tributável atribuído a determinadas filiais de empresas multinacionais, ainda decorriam aquando da elaboração e da adoção do presente relatório;

Panorâmica das práticas em matéria fiscal sobre as sociedades nos Estados-Membros

1.  Recorda que os modelos de tributação das sociedades existentes nos países industrializados foram concebidos na primeira metade do século XX, período em que a atividade transfronteiras era limitada; observa que a globalização e digitalização da economia alteraram radicalmente a cadeia de valor global e a forma como os mercados funcionam, e que a maioria das grandes empresas possui, atualmente, uma estrutura transnacional que precisa de ir além das regras fiscais nacionais; salienta que as regras nacionais e internacionais em matéria fiscal não acompanharam a evolução do ambiente empresarial;

2.  Salienta a necessidade de elaborar uma política fiscal equilibrada e equitativa enquanto parte integrante da reforma estrutural nos Estados-Membros;

3.  Observa que, embora se tenha tornado cada vez mais complexo para as empresas que desenvolvem atividades transfronteiriças respeitar os vários sistemas fiscais, a globalização e a digitalização facilitaram a organização das atividades destas empresas através de centros financeiros off-shore e da criação de estruturas sofisticadas para reduzir a sua carga fiscal global; receia que, devido à crise económica, à crise da dívida e à consolidação orçamental, a maioria dos Estados-Membros tenham reduzido significativamente o pessoal das suas administrações fiscais; salienta que as administrações fiscais nacionais devem dispor de recursos suficientes, incluindo recursos humanos, para funcionarem eficazmente na prevenção, deteção e luta contra o planeamento fiscal agressivo, a evasão e a elisão fiscais, que geram uma substancial erosão da sua matéria coletável, e garantirem uma melhor e mais justa cobrança de impostos e a credibilidade do sistema fiscal; assinala que diversos estudos demonstraram que a existência de pessoal qualificado nas administrações fiscais traz significativamente mais receitas para o Estado do que as despesas relacionadas, já que a eficácia das administrações fiscais tem um impacto positivo direto sobre as receitas fiscais;

4.  Salienta a diferença entre, por um lado, as práticas prejudiciais de certas administrações fiscais e nacionais, que permitem que as empresas multinacionais transfiram lucros para evitar a tributação nos territórios onde os lucros foram gerados, e, por outro lado, a concorrência dos governos para atrair investimento direto estrangeiro (IDE) ou manter atividades económicas no país em plena conformidade com a legislação da UE;

5.  Salienta que o Tratado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, permite que os Estados-Membros definam as suas próprias taxas de imposto e matéria coletável até serem acordadas medidas de convergência fiscal mais rigorosas em conformidade com o Tratado; salienta também, no entanto, que as regras demasiado complexas dos sistemas fiscais nacionais, assim como as diferenças entre esses sistemas, criam lacunas que são aproveitadas pelas empresas multinacionais para fins de planeamento fiscal agressivo, o que resulta na erosão da base tributável, na transferência de lucros, num nivelamento por baixo e, em última análise, origina resultados económicos insuficientes; frisa o facto de este tipo de evasão fiscal ser um exercício negativo para o conjunto dos orçamentos nacionais, uma vez que o aumento das receitas fiscais resultantes de práticas prejudiciais num Estado-Membro (graças a derrogações, deduções específicas ou lacunas) não compensa as reduções das receitas fiscais noutros; realça que só uma abordagem conjunta e mais coordenada dos Estados-Membros, que deve conduzir a um quadro comum no qual os Estados-Membros definam as suas taxas de imposto, pode impedir uma maior erosão da base tributável, uma concorrência fiscal prejudicial e um nivelamento por baixo das taxas de imposto;

6.  Recorda que alguns Estados-Membros têm, formalmente, impostos sobre as sociedades mais altos do que outros mas, na realidade, devido a deduções e lacunas que favorecem as empresas internas, taxas substancialmente mais baixas, tornando a taxa de imposto efetiva mais baixa do que nos Estados-Membros com uma taxa formalmente baixa;

7.  Salienta o facto de um imposto sobre as sociedades mais baixo em alguns Estados-Membros poder proporcionar receitas fiscais relativas mais altas do que as taxas de imposto mais elevadas;

8.  Assinala que, segundo a Comissão(22), as taxas de imposto nominais sobre o rendimento das sociedades caíram 12 % na UE, passando de 35 % para 23 % entre 1995 e 2014; salienta que esta diminuição das taxas de imposto é acompanhada de um alargamento da base de tributação que visa atenuar as perdas de receitas e que as receitas relativamente estáveis, decorrentes da tributação das empresas no mesmo período, também podem ser explicadas por uma forte tendência para a «incorporação», ou seja, o abandono de determinadas formas legais de fazer negócios — como a passagem da propriedade (individual) para o estatuto de sociedade –, o que se traduz numa transferência semelhante da tributação das pessoas singulares para a matéria coletável das empresas;

9.  Observa que a maioria dos Estados-Membros gasta quantias elevadas em incentivos fiscais que se destinam a dar às PME uma vantagem competitiva mas que, de acordo com a Comissão(23), estas tentativas são minadas pelo efeito do planeamento fiscal internacional em três de quatro Estados-Membros analisados num estudo recente; observa que esses efeitos colocam as PME numa desvantagem competitiva, apesar dos elevados custos associados às despesas fiscais para as apoiar, e que esses resultados minam a intenção dos decisores políticos nacionais;

10.  Realça a crescente disparidade entre taxas legais e efetivas, em particular para as empresas que operam à escala mundial, o que reflete, pelo menos em parte, diferentes derrogações e isenções ao regime fiscal geral, previstas pelo legislador para atingir objetivos específicos ou resultantes de planeamento fiscal agressivo, isto é, da criação de expedientes puramente artificiais apenas para efeitos fiscais;

11.  Salienta que as disparidades entre diferentes sistemas fiscais a nível global contribuem para uma erosão significativa da base tributável e para a evasão fiscal, mas que uma ação ao nível da UE não abordará estas questões;

12.  Assinala a grande diversidade dos 28 sistemas fiscais na UE, tanto no que se refere à definição da base tributável como ao nível da taxa de imposto, que é ainda maior se tivermos em conta aquelas jurisdições especiais que dispõem de sistemas fiscais autónomos que estão ligados a Estados-Membros da UE (territórios ultramarinos e dependências da Coroa); lamenta que as noções e elementos de base, como equilíbrio entre tributação na fonte e tributação dos residentes, estabelecimento estável e entidades tributáveis, substância económica e regras antiabuso, a definição de juros e de royalties, o tratamento de ativos intangíveis, o tratamento da dívida e do capital próprio, para não falar do que pode ou não pode ser deduzido da matéria coletável, não sejam atualmente objeto de qualquer definição ou de orientações comuns na UE, expondo os Estados-Membros a sistemas fiscais não coordenados; insiste em que é necessário harmonizar estas definições;

13.   Salienta que os regimes preferenciais nacionais e as disparidades entre os diferentes sistemas fiscais no mercado único criam oportunidades de elisão fiscal; assinala que estes efeitos indesejáveis são agravados pela interação com um elevado número de tratados fiscais bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros, bem como pela insuficiência de disposições antiabuso;

14.   Observa que este quadro fiscal descoordenado a nível da UE também é afetado por uma falta de cooperação flagrante entre os Estados-Membros; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros não têm necessariamente em consideração o impacto das suas medidas fiscais nos outros Estados-Membros, não só aquando da conceção das suas medidas fiscais, mas também, quando trocam informações sobre a aplicação destas medidas, o que origina, de facto, políticas protecionistas em matéria fiscal, o que é contrário aos próprios fundamentos do projeto europeu; realça que um intercâmbio automático, sistemático e eficaz de informações entre os Estados-Membros permitiria ter em conta o tratamento fiscal de determinados fluxos de rendimentos ou transações noutros Estados-Membros; frisa que esta realidade também contribui para criar uma situação inaceitável, em que os lucros gerados pelas empresas multinacionais num Estado-Membro são frequentemente tributados a taxas muito baixas, ou nem sequer são sujeitos a impostos na UE;

15.  Considera que a política fiscal e a política de concorrência devem ser vistas como dois lados da mesma moeda no mercado interno e insta a Comissão a reavaliar e melhorar os instrumentos e recursos disponíveis para a política de concorrência e os auxílios estatais;

16.   Salienta que a convergência entre os sistemas fiscais nacionais na UE tem sido muito limitada, apesar de uma recessão sem precedentes que tem vindo a aprofundar o processo de integração da UE ao longo dos últimos 30 anos, principalmente em relação ao mercado único e à União Económica e Monetária; deplora o facto de a coordenação dos sistemas fiscais registar graves atrasos em comparação com os esforços de coordenação noutros domínios a nível da UE, nomeadamente no quadro do Semestre Europeu, embora, para além da relevância das medidas respeitantes às despesas, uma parte significativa da combinação de políticas que visam garantir a consolidação orçamental diga respeito às receitas; considera que este aspeto deveria ter sido evocado no relatório dos Cinco Presidentes subordinado ao tema «Realizar a União Económica e Monetária», de junho de 2015;

17.  Salienta que a falta de vontade política para fazer convergir as políticas fiscais nacionais leva os Estados-Membros a optar por uma abordagem bilateral, quando uma abordagem comum seria mais eficaz; recorda a possibilidade de trabalhar na convergência fiscal, utilizando a cooperação reforçada; saúda, neste sentido, a vontade de certos Estados-Membros de aplicar um imposto sobre as transações financeiras;

Instrumentos de planeamento fiscal agressivo e respetivo impacto

18.  Salienta que a evasão fiscal por parte de algumas empresas multinacionais pode resultar na aplicação de taxas de imposto efetivas quase nulas aos lucros gerados em jurisdições europeias, sublinhando o facto de estas multinacionais não pagarem a sua justa contribuição, embora beneficiem de vários bens e serviços públicos nos países em que operam, o que agrava a erosão da matéria coletável nacional e aumenta as desigualdades; salienta também que a possibilidade de transferir lucros só está disponível para as empresas que levam a cabo atividades transfronteiriças, o que penaliza os concorrentes que só estão ativos num país;

19.  Observa, com grande preocupação, que a elisão fiscal das empresas tem um impacto direto nos orçamentos nacionais e na repartição do esforço fiscal entre categorias de contribuintes e entre os fatores económicos (em benefício dos fatores mais móveis, como o capital sob a forma de IDE); lamenta que, para além das distorções da concorrência e das condições de concorrência desiguais, tal provoque uma situação extremamente preocupante, uma vez que, num contexto de intensos esforços de consolidação fiscal e reforma estrutural, alguns desses contribuintes com maior capacidade de pagamento contribuem significativamente menos do que os mais afetados pela crise económica, financeira e da dívida, como é o caso dos cidadãos e das empresas que não recorrem a práticas fiscais agressivas, que pertencem frequentemente à categoria das PME e não são capazes de competir com as empresas multinacionais devido a essa desvantagem fiscal comparativa; salienta que esta situação pode fomentar a desconfiança na democracia e afetar o cumprimento das obrigações fiscais em geral, em especial nos países sujeitos a programas de ajustamento; deplora o facto de os denunciantes que apresentam informações cruciais sobre práticas ou atividades ilegais, comportamentos incorretos, irregularidades ou fraudes às autoridades à escala nacional, em defesa do interesse público, possam ser objeto de ações judiciais, bem como sofrer consequências económicas e pessoais; observa, com grande preocupação, que até os jornalistas que revelam práticas ilegais ou ilícitas têm enfrentado, por vezes, consequências semelhantes;

20.  Constata que a investigação do FMI(24) a 51 países conclui que a transferência de lucros entre jurisdições fiscais resulta uma perda média de receitas de cerca de 5 % das atuais receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades, mas que esta perda ascende a quase 13 % nos países que não pertencem à OCDE; assinala igualmente que, segundo a Comissão, há indícios econométricos que revelam que a sensibilidade do IDE à fiscalidade das empresas aumentou ao longo do tempo; realça que, segundo o estudo, um montante avaliado em 1 bilião de euros de potenciais receitas fiscais fica todos os anos por cobrar, devido ao efeito combinado da fraude fiscal, da evasão fiscal, nomeadamente a economia paralela, e da elisão fiscal na UE(25) e que as estimativas apontam para perdas anuais para os orçamentos nacionais de cerca de 50-70 mil milhões de euros, resultantes da evasão fiscal, sendo que essas perdas de receitas em toda a UE podem, na realidade, ascender a cerca de 160-190 mil milhões de euros se forem tidos em conta os acordos fiscais especiais, as ineficiências da cobrança e outras atividades dessa natureza(26); que a Comissão das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento calculou que os países em desenvolvimento perdem cerca de 100 mil milhões de dólares por ano em receitas, devido à evasão fiscal por parte das empresas multinacionais; salienta que estes valores devem ser analisados com prudência e que podem subestimar as perdas de facto para os orçamentos nacionais, tendo em conta a falta de transparência e os diferentes quadros conceptuais e contabilísticos em todo o mundo, o que afeta a disponibilidade de dados comparáveis e úteis e a fiabilidade de qualquer estimativa;

21.  Observa que as estratégias de planeamento fiscal se podem basear na estruturação das sociedades, em mecanismos de financiamento das suas sucursais ou na determinação de preços de transferência, não associados a uma atividade económica real, o que permite a transferência artificial de lucros entre jurisdições com o objetivo de reduzir a contribuição fiscal geral das empresas; observa com grande preocupação que são cada vez mais utilizadas na UE empresas de fachada, que são «empresas» apenas de nome apenas utilizadas para fins de evasão fiscal; observa o exemplo específico do McDonalds, cujas práticas fiscais, de acordo com um relatório de uma coligação de sindicatos, custaram aos países europeus mais de mil milhões de euros em impostos por cobrar entre 2009 e 2013(27);

22.  Considera que os regimes preferenciais e o nível reduzido de coordenação ou de convergência entre os sistemas fiscais dos Estados-Membros conduzem, não obstante as interligações económicas e as interações eficazes no quadro do mercado interno, a muitas disparidades, que permitem o planeamento fiscal agressivo, a dupla dedução e a dupla não tributação, através, por exemplo, de uma das seguintes práticas, ou de uma combinação entre elas: determinação abusiva de preços de transferência, deduções em países que aplicam impostos elevados, transferência de fundos provenientes de empréstimos através de empresas fictícias, transferência de risco, produtos financeiros híbridos, aproveitamento das disparidades, arbitragem fiscal, acordos de royalty, escolha da localização mais favorável para instalação da sede e venda de ativos em países com taxas de imposto reduzidas;

23.  Salienta que a Comissão observou, durante as suas missões de informação e de estudo em cinco Estados-Membros e na Suíça, que várias medidas fiscais nacionais, muitas vezes combinadas pelas empresas multinacionais, poderiam ser consideradas práticas fiscais nocivas, em especial as seguintes, que deverão ser consideradas apenas uma lista não exaustiva:

   utilização abusiva de acordos fiscais ou acordos de liquidação para ir além da simples clarificação da legislação existente e obter tratamento fiscal preferencial,
   definições divergentes de estabelecimento estável e de domicílio fiscal,
   pouca ou nenhuma consideração pela substância económica, o que permite a criação de entidades de finalidade especial (por exemplo, empresas «caixa do correio», empresas de fachada...) com um tratamento fiscal mais baixo,
   dedução de juros nocionais (o que permite às empresas deduzir do seu rendimento coletável um juro fictício calculado com base nos seus fundos próprios),
   práticas de decisão em matéria de lucros excedentários (através das quais uma empresa pode obter a confirmação escrita da administração fiscal de que o seu rendimento tributável não inclui lucros que não teriam sido obtidos de forma independente),
   disposições pouco claras ou descoordenadas em matéria de determinação de preços de transferência,
   inúmeros regimes preferenciais, em especial no que diz respeito aos ativos intangíveis (regimes preferenciais no domínio das patentes, dos conhecimentos ou da PI – propriedade intelectual),
   reembolso ou isenção de retenção na fonte sobre os juros, dividendos e royalties, através de tratados fiscais bilaterais e/ou como estabelecido na legislação nacional,
   diferenças de designações jurídicas entre os Estados-Membros (entidades híbridas ou empréstimos híbridos, em que as despesas de juros passam a dividendos isentos),
   no caso da Suíça, regimes fiscais especiais a nível cantonal para empresas sob controlo estrangeiro, que não são concedidos a empresas controladas a nível nacional (os chamados regimes de delimitação (ring-fencing regimes)),
   uma falta de regras antiabuso gerais ou específicas eficazes ou uma fraca execução ou interpretação de tais regras,
   e estruturas que podem ocultar o beneficiário efetivo de ativos e que podem não estar sujeitas a regimes de troca de informações, tais como trusts (estruturas fiduciárias) e as chamadas «zonas francas»,

24.  Assinala que, segundo a Comissão(28), 72 % das transferências de lucros são efetuadas na UE através da determinação de preços de transferência e de localização da propriedade intelectual;

25.  Salienta que vários Estados-Membros desenvolveram, nos últimos anos, regimes de redução fiscal específicos para atrair ativos intangíveis móveis das empresas, como os rendimentos provenientes da propriedade intelectual; constata a variedade das reduções de taxas de imposto e de subsídios e do âmbito dos regimes propostos (regimes preferenciais no domínio da inovação, da propriedade intelectual, dos conhecimentos, das patentes, etc.); realça que em alguns Estados-Membros os contribuintes não têm de produzir a propriedade intelectual por si próprios e/ou no interior do país para aceder aos benefícios fiscais, mas simplesmente de adquirir esta propriedade por intermédio de uma sociedade que tenha a sua sede no território; realça, por conseguinte, que quaisquer benefícios fiscais para a I&D devem estar ligados a despesas reais nesse território;

26.  Salienta ainda que, nos sistemas fiscais nacionais, os investimentos na investigação e no desenvolvimento são já dedutíveis, mesmo na ausência de uma patente, pelo que as patentes representam uma contribuição para a evasão fiscal, contrariando o sistema;

27.   Considera que estes regimes são exemplos de concorrência fiscal nociva entre Estados‑Membros, uma vez que, embora os seus âmbito e impacto na economia real sejam, na maior parte dos casos, inexistentes, têm por efeito diminuir as receitas fiscais de outros países, incluindo Estados-Membros; assinala que, numa análise aos incentivos fiscais à I&D, a Comissão(29) conclui que "os regimes preferenciais no domínio das patentes parecem mais propensos a transferir o rendimento das sociedades do que a estimular a inovação.";

28.  Salienta que num ambiente económico caracterizado por ativos mais intangíveis, a determinação do preço de transferência é muitas vezes afetada pela inexistência de transações comparáveis e de parâmetros de referência, o que torna a aplicação correta do princípio da plena concorrência, segundo o qual a determinação dos preços das transações entre entidades que pertencem a um mesmo grupo empresarial deve ser avaliada da mesma forma que entre entidades independentes, um desafio;

29.  Observa que as orientações existentes em matéria de determinação dos preços de transferência conferem às empresas multinacionais uma importante margem de apreciação na escolha e na aplicação dos métodos de avaliação; salienta que a ausência de normas comuns eficazes para a determinação dos preços de transferência e as várias derrogações, exceções e alternativas previstas são exploradas por empresas multinacionais, em contradição com o espírito destas orientações, para adaptarem os seus lucros tributáveis por país e reduzirem as suas responsabilidades fiscais a nível geral, através, por exemplo, do método do preço de custo acrescido abusivamente, da fixação arbitrária de margens de lucro ou da exclusão questionável de determinadas despesas do cálculo; salienta que a melhor forma de abordar a questão da determinação dos preços de transferência ao nível da UE é através de uma consolidação da base de tributação, que elimina a necessidade destes preços;

30.  Sublinha o facto de os dossiês de determinação dos preços de transferência apresentados pelas empresas multinacionais ou pelos seus representantes não poderem ser devidamente controlados pelas administrações fiscais, que, muitas vezes, não estão suficientemente equipadas nem dispõem do pessoal especializado para avaliar de forma crítica e aprofundada as análises e os respetivos resultados ou impactos;

31.  Lamenta o facto de, num contexto económico em que 60 % do comércio mundial é efetuado entre filiais de uma mesma empresa(30), as orientações para a aplicação deste conceito meramente económico estarem fragmentadas a nível nacional e, por conseguinte, expostas a incoerências entre os Estados-Membros e a litígios;

32.  Sublinha, além disso, que, não obstante o número significativo de litígios na UE resultantes de diferentes interpretações dos mesmos princípios em matéria de determinação de preços de transferência, não existe nenhum mecanismo de resolução de litígios eficiente à escala europeia; observa que a resolução dos casos apresentados à convenção de arbitragem da UE em matéria de determinação dos preços de transferência pode demorar até oito anos, contribuindo para a incerteza jurídica das empresas e das administrações fiscais;

33.  Frisa o papel crucial das grandes empresas de auditoria, incluindo as «quatro grandes», na conceção e comercialização de decisões e sistemas de evasão fiscal que aproveitam as disparidades entre legislações nacionais; realça que estas empresas, que parecem obter uma parte considerável das suas receitas a partir da prestação de serviços fiscais, dominar a maioria dos mercados de auditoria dos Estados-Membros e prevalecer nos serviços de consultoria fiscal a nível mundial, constituem um oligopólio cerrado; considera que uma tal situação não pode continuar sem prejudicar o funcionamento do mercado único nos domínios de atividade das «quatro grandes»; alerta para o conflito de interesses resultante da justaposição, nas mesmas empresas, de atividades de consultoria e de assistência fiscal destinadas às administrações fiscais, por um lado, e aos serviços de planeamento fiscal de empresas multinacionais, por outro, que exploram as fragilidades de legislações fiscais nacionais; considera que há que promover as boas práticas neste domínio e aperfeiçoar os atuais códigos de conduta; interroga-se, no entanto, sobre a eficácia dos códigos de conduta das empresas e das políticas em matéria de responsabilidade social das empresas para combater este fenómeno; salienta o facto de as decisões fiscais antecipadas se terem tornado, na UE e em todo o mundo, uma prática corrente no setor empresarial, não só com vista a obter segurança jurídica ou acordos fiscais vantajosos, mas também, nos casos em que as disposições legislativas não permitem qualquer margem de interpretação; manifesta-se preocupado com as estimativas do setor de consultoria fiscal que demonstram que uma possibilidade de apenas 50 % de ser legal é suficiente para que um regime de planeamento fiscal seja aconselhado aos clientes(31);

34.  Apela às autoridades fiscais que melhorem e diversifiquem as suas fontes de know-how e que melhorem substancialmente o processo da avaliação de impacto para reduzir os riscos de consequências inesperadas das novas medidas fiscais; recorda os Estados-Membros que, além das diferenças entre sistemas fiscais, a excessiva complexidade dos sistemas fiscais nacionais e a pouca estabilidade, com mudanças frequentes, também contribuem muito para a criação de disparidades fiscais, injustiças dos sistemas fiscais e para a baixa credibilidade da política fiscal; sublinha, neste contexto, o obstáculo que a fragmentação fiscal representa para a criação de uma União do Mercado de Capitais europeia;

Ponto da situação e avaliação das ações comunitárias, internacionais e nacionais

35.  Reconhece que, na sequência da crise económica e, ainda, do escândalo Luxleaks, o combate ao planeamento fiscal agressivo das empresas multinacionais tem ocupado um lugar de destaque na agenda política dos Estados-Membros, da UE, da OCDE e do G20, mas lamenta que, até à data, à exceção do projeto BEPS da OCDE financiado pelo G20, que acaba de ser concluído e não foi ainda aplicado pelos países, não tenha sido alcançado qualquer progresso significativo em termos práticos;

36.  Assinala, neste contexto, que muitos Estados-Membros introduziram ou tencionam adotar medidas para combater a elisão fiscal, em especial no que se refere à limitação da dedutibilidade de juros, às regras antiabuso, a uma melhor definição do conceito de estabelecimento estável (incluindo o desenvolvimento de testes de substância económica para determinar de forma mais eficaz se uma empresa pode ser tributada), à eventual exclusão de concursos públicos das empresas que tenham comportamentos incorretos ou à publicação de sistemas de planeamento fiscal que possam contribuir para recuperar a credibilidade do sistema fiscal e para a redução do tempo que medeia entre a criação de sistemas específicos e a adoção de medidas corretivas, incluindo a nível legislativo;

37.   Receia, no entanto, que, na ausência de uma abordagem de cooperação, as medidas unilaterais tomadas pelos Estados-Membros contra a erosão da base tributável possam contribuir para aumentar a complexidade, gerando novas disparidades e, por conseguinte, mais oportunidades de elisão fiscal no mercado interno; salienta que eventuais aplicações divergentes de orientações a nível internacional ou da UE por parte dos Estados-Membros 7 podem ter o mesmo efeito;

38.   Acolhe favoravelmente as várias iniciativas e propostas legislativas da Comissão ao longo dos últimos 20 anos, incluindo a mais recente, que visam avançar no sentido de uma maior coordenação dos sistemas de imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros, com o objetivo de reforçar o mercado interno, abordar a questão da dupla tributação ou da dupla não tributação e preservar o direito de os Estados-Membros procederem a uma cobrança eficaz; lamenta, no entanto, que até à data apenas um número limitado destas propostas tenham sido adotadas pelo Conselho, devido à exigência de unanimidade e ao facto de alguns Estados-Membros persistirem em considerar que, individualmente, têm mais benefícios a retirar das lacunas de um sistema fiscal descoordenado do que teriam, coletivamente, num coordenado;

39.  Congratula-se com a publicação de um novo conjunto de políticas fiscais e apela à Comissão que procure assegurar um sistema fiscal justo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro onde os lucros são gerados, evitando assim a distorção do mercado interno e a concorrência fiscal desleal;

40.  Salienta que o Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas (a seguir designado «grupo»), criado em 1998 pelos Estados-Membros, tornou possível, em finais da década de 1990 e princípios da década de 2000, eliminar as práticas fiscais individualizadas mais prejudiciais naquela altura, através de uma dupla abordagem legislativa de caráter não vinculativo, que consiste, por um lado, em desmantelar progressivamente medidas fiscais existentes («rolling back») que fomentavam a concorrência fiscal nociva e, por outro, em evitar introduzir tais medidas no futuro («standstill»);

41.  Lamenta que, aparentemente, os trabalhos do grupo tenham perdido dinamismo; constata que algumas das mais de 100 medidas que foram retiradas na sequência das atividades do grupo tenham sido substituídas, nos Estados-Membros, por medidas fiscais com efeitos prejudiciais semelhantes; assinala que as autoridades fiscais se opuseram às recomendações do grupo através da criação de novas estruturas com os mesmos efeitos prejudiciais do que aquelas que o grupo suprimiu; lamenta que não tenham tido êxito as tentativas anteriores de reforço da governação e do mandato do grupo, bem como de adaptação e alargamento dos métodos de trabalho e critérios estabelecidos no Código, a fim de lutar contra as novas formas de práticas fiscais prejudiciais no contexto económico atual; apoia as mais recentes propostas da Comissão a este respeito, indicadas no seu plano de ação, de 17 de junho de 2015, para uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE;

42.  Lamenta, apesar dos ambiciosos objetivos fixados em 1997, a persistência de uma concorrência fiscal entre Estados-Membros, que resulta menos de uma diferença das taxas de imposto do que da heterogeneidade das regras nacionais relativas ao cálculo da base tributável dos lucros tributáveis, ilustrada invariavelmente há décadas pelas disparidades entre as taxas nominais e as taxas efetivas em matéria de imposição de sociedades que se aplicam nos Estados-Membros;

43.  Deplora também o facto de os estatutos originais e os mecanismos de governação do grupo terem deixado demasiada margem para negociações políticas e compromissos no quadro da procura de um «consenso alargado» (ou seja, quase unanimidade, com a possibilidade de manifestação de um desacordo em notas de rodapé) quanto à avaliação das práticas prejudiciais, afetando assim a fiabilidade e a exaustividade do respetivo trabalho e levando, por vezes, à não publicação deliberada ou ao não seguimento de relatórios, tais como o relatório de 1999 da Simmons & Simmons sobre práticas administrativas; considera lamentável que o desmantelamento das medidas existentes tenha sofrido atrasos políticos e, em alguns casos, permitido a inclusão de novos beneficiários após o termo do prazo, o que está também relacionado com os muito débeis mecanismos de responsabilização e monitorização do grupo;

44.  Realça, mais concretamente, que, embora tenha contribuído para uma maior concorrência entre Estados-Membros através de medidas de caráter mais geral, a abordagem caso a caso preconizada pelo Código não contempla as insuficiências sistémicas de um enquadramento fragmentado do imposto sobre as sociedades na UE, que requer uma revisão mais aprofundada;

45.  Assinala também os esforços envidados através da criação da Plataforma para a Boa Governação Fiscal, que reúne vários intervenientes à volta da mesma mesa com o objetivo de criar consenso quanto à questão da elisão fiscal, em particular num contexto internacional, e através do Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência, que emite diversas orientações sobre questões técnicas relacionadas com a determinação dos preços de transferência; salienta que, até à data, estes organismos contribuíram para pequenas correções do enquadramento do imposto sobre as sociedades; lamenta que as orientações emitidas pelo Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência não tenham, até agora, combatido suficientemente a questão da elisão fiscal; lamenta o facto de a composição do Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência, apesar de uma atualização recente dos seus membros, permanecer desequilibrada; opõe-se, além disso, ao facto de peritos fiscais contribuírem para os trabalhos sobre orientações relativas à determinação dos preços de transferência e, simultaneamente, poderem estar a aconselhar os clientes sobre estratégias de planeamento fiscal agressivo baseadas em preços de transferência, encontrando-se assim numa posição de conflito de interesses;

46.   Salienta que, embora abranja um número limitado de aspetos relacionados com a fiscalidade das empresas, a legislação da UE (diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas», «Juros e Royalties», e «Fusões e Cooperação Administrativa») conseguiu abordar os problemas específicos com que se deparam os Estados-Membros e as empresas que operam em vários países; realça o facto de estas medidas, inicialmente destinadas a eliminar a dupla tributação, terem alguns efeitos contraproducentes imprevistos na elisão fiscal e levarem, por vezes, à dupla não tributação; salienta que, embora abranja um número limitado de aspetos relacionados com a fiscalidade das empresas, a legislação da UE (diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas», «Juros e Royalties», e «Fusões e Cooperação Administrativa») conseguiu abordar os problemas específicos com que se deparam os Estados-Membros e as empresas que operam em vários países;

47.   Recorda as disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, sobre cooperação administrativa, que visam fomentar o intercâmbio de todas as informações fiscais pertinentes; considera que o tratamento eficiente e o intercâmbio automático, imediato e abrangente de informações fiscais teria um forte efeito dissuasor contra a elisão fiscal e a introdução de práticas fiscais prejudiciais e permitiria que os Estados-Membros e a Comissão dispusessem de todas as informações relevantes para reagir a estas práticas;

48.  Lamenta o facto de o atual quadro legislativo e de monitorização do intercâmbio de informações sobre medidas fiscais não ser eficaz, dado que os indícios apontam para que os requisitos existentes no domínio das trocas de informações espontâneas ou a pedido não estejam a ser cumpridos; deplora que praticamente nenhum Estado-Membro proceda à troca de eventuais informações que possam ter um efeito em países parceiros da UE; deplora a falta de coordenação entre a Comissão e as autoridades competentes dos vários Estados-Membros;

49.  Lamenta o quase inexistente intercâmbio espontâneo de informações fiscais entre os Estados‑Membros; congratula-se com um intercâmbio automático de informações que já não seja baseado na reciprocidade; alerta para os problemas estruturais que afetaram a conceção de um sistema baseado na margem de apreciação dos elementos que devem ou não ser comunicados e acompanhado por sistemas de monitorização de fraca qualidade, o que muito dificulta a identificação de quaisquer violações da obrigação de troca de informações;

50.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de promover o intercâmbio automático de informação fiscal enquanto futura norma europeia e internacional de transparência; insta a Comissão, como primeiro passo, a cumprir o seu dever de guardiã dos Tratados e a tomar todas as medidas necessárias para garantir que a legislação europeia existente e o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros, previsto nos tratados, sejam devidamente respeitados; congratula-se com a proposta do grupo de peritos sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras de procurar possibilidades de apoiar os países em desenvolvimento com a troca automática de informações, através da concessão de acordos de intercâmbio não recíprocos;

51.  Observa que as regras em matéria de auxílios estatais e as sanções são úteis enquanto forma de combater as práticas fiscais mais nocivas e com maior efeito de distorção, podendo ter um forte efeito dissuasor;

52.  Congratula-se com o pacote da Comissão sobre a Transparência Fiscal, de março de 2015, que prevê o intercâmbio automático de informações entre os Estados-Membros para decisões preliminares em matéria fiscal, e com o Plano de Ação para um Sistema de Tributação Justo e Eficaz das Sociedades na UE, de junho de 2015; salienta, no entanto, que estes textos apenas podem ser considerados como os primeiros passos na direção certa e que são urgentemente necessários um quadro legislativo coerente, por um lado, e coordenação administrativa, por outro, também em benefício das PME e das empresas multinacionais que contribuem para gerar um verdadeiro crescimento económico e pagam os impostos que lhes compete pagar no mercado interno;

53.   Congratula-se com o recente acordo sobre o plano de ação BEPS da OCDE que, na sequência de sucessivos apelos à ação nas cimeiras do G7 e do G20, tenta resolver as questões individuais que afetam o funcionamento do sistema internacional de tributação das empresas, apresentando medidas globais e sistemáticas para as resolver; lamenta a tardia e desigual inclusão dos países em desenvolvimento no processo BEPS da OCDE, no qual deveriam ter participado de forma justa; lamenta também que alguns dos resultados do plano de ação BEPS não tenham um alcance maior em domínios como os regimes fiscais prejudiciais, a economia digital e a transparência;

54.  Observa que, na sequência de uma análise sistemática dos «pontos de pressão» do sistema fiscal internacional, o plano de ação BEPS foi dividido em 15 pontos de ação, sete dos quais foram aprovados pelo G20, em novembro de 2014, e os outros concretizados em outubro de 2015; salienta, no contexto de um ambiente empresarial em evolução, que essas ações procuram abordar questões relacionadas com a transparência, por exemplo através da emissão de orientações sobre a comunicação de informações por país, a falta de substância em determinados mecanismos de elisão fiscal e uma maior coerência das regras internacionais;

55.  Adverte, no entanto, contra compromissos que possam ficar aquém das ambições iniciais ou conduzir a interpretações divergentes a nível nacional; salienta, além disso, que, até à data, não existe praticamente qualquer controlo efetivo da aplicação das orientações da OCDE nos países que as aprovaram e que mesmo as soluções mais bem concebidas podem não ser eficazes, se não forem controladas e aplicadas de forma adequada;

56.  Sublinha a natureza complementar das atividades da UE e a da OCDE neste domínio; considera que, tendo em conta o seu grau de integração, a UE deve ir além das propostas BEPS em termos de coordenação e convergência, com vista a evitar quaisquer formas de concorrência fiscal nociva no mercado interno; está convicto de que, embora garantindo que a sua competitividade não seja afetada, a UE pode pôr em prática instrumentos mais eficazes para assegurar a concorrência leal a nível da fiscalidade e o direito de os Estados-Membros aplicarem uma fiscalidade eficaz aos lucros gerados nos seus territórios;

Investigações da Comissão em matéria de auxílios estatais: síntese e resultados

57.  Salienta que, no mercado interno, os novos operadores e as empresas, nomeadamente as PME, que não recorrem a práticas fiscais agressivas, são penalizados em comparação com as empresas multinacionais, que podem desviar os lucros ou aplicar outras formas de planeamento fiscal agressivo através de uma variedade de decisões e instrumentos de que dispõem apenas em virtude da sua dimensão e da sua capacidade para organizar a sua atividade a nível internacional; observa, com preocupação, que, em igualdade de circunstâncias nas demais situações, as consequentes reduções de encargos fiscais resultam em lucros após impostos mais elevados e criam, assim, condições de concorrência desiguais com os concorrentes no mercado único, que não recorrem ao planeamento fiscal agressivo e mantêm a ligação entre o local onde geram lucro e o local onde pagam impostos; salienta que esta distorção da concorrência equitativa a favor das multinacionais está em contradição com o princípio fundamental do mercado único;

58.  Salienta que a OCDE(32) aponta para a utilização, por algumas multinacionais, de estratégias que lhes permitem pagar apenas 5 % de imposto sobre as sociedades, quando as empresas mais pequenas pagam até 30 %, e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a contribuição fiscal das empresas transfronteiriças(33) ser, em média, até 30 % inferior à das sociedades nacionais que operam num só país; considera inaceitável que, como resultado dessas estratégias, algumas empresas multinacionais possam pagar uma taxa de imposto sobre as sociedades efetiva muito baixa, enquanto algumas PME têm de pagar todo o montante dos seus impostos;

59.  Sublinha que esta distorção das decisões dos operadores económicos tomadas com base nas previsões de resultados após impostos, conduz a uma afetação de recursos aquém do ideal na UE e tende a reduzir o nível de concorrência, afetando deste modo o crescimento e o emprego;

60.  Frisa o facto de algumas práticas fiscais nocivas poderem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal, em particular na medida em que podem, do mesmo modo, conceder uma vantagem «seletiva» e provocar uma distorção da concorrência no mercado interno; observa que, no passado, os procedimentos relativos a auxílios estatais e ao Grupo do Código de Conduta reforçaram-se mutuamente, em especial em 1999 e na primeira metade da década de 2000; sublinha que a aplicação das regras da concorrência da UE aumentou a pressão jurídica enquanto complemento do processo de tomada de decisões legislativas de caráter não vinculativo do Grupo, compensando, em parte, a inexistência de qualquer outro instrumento eficaz para resolver a questão da elisão fiscal à escala da UE;

61.  Reconhece os importantes desenvolvimentos dos últimos 20 anos no que respeita ao quadro analítico da Comissão relativo aos auxílios estatais de natureza fiscal, que tornaram possível uma maior clareza na definição e análise dos auxílios estatais através de medidas de caráter fiscal, assim como ações mais sistemáticas contra essas medidas; assinala, em particular, as orientações da Comissão, datadas de 1998, sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas relacionadas com a fiscalidade direta das empresas, o relatório de 2004 sobre o assunto e as várias decisões de relevo ao nível da jurisprudência na década de 2000; congratula-se, no âmbito do processo de modernização dos auxílios estatais promovido pela Comissão, com o lançamento, em 2014, de uma consulta pública sobre o projeto de orientações destinadas a clarificar o conceito de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º do TFUE, que inclui elementos sobre auxílio estatal de natureza fiscal e, em particular, as decisões fiscais antecipadas;

62.  Observa que nas últimas décadas se tem vindo a estabelecer uma jurisprudência cada vez mais assente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente à aplicação das regras dos auxílios estatais às medidas fiscais adotadas pelos Estados-Membros, cujo episódio mais recente foi o processo «Gibraltar», em 2011(34);

63.  Observa que o TJUE sublinhou o princípio de «prevalência do conteúdo sobre a forma», segundo o qual uma medida é avaliada em função dos seus efeitos económicos;

64.  Observa, por conseguinte, que o TJUE inferiu, a partir da interdição de auxílios estatais, orientações de vasto alcance para a jurisdição dos Estados-Membros em matéria fiscal;

65.  Assinala que o conceito de «natureza e características gerais do sistema nacional» é uma referência fundamental para a apreciação de medidas fiscais diretas ou indiretas, seletivas ou não, e, por conseguinte, compatíveis ou não com o mercado interno, assinalando ainda que qualquer auxílio estatal deve ser apreciado tendo em conta o equilíbrio preexistente; salienta que, uma vez que o referencial da UE para avaliar potenciais distorções é o sistema nacional de referência(35), nem todas as distorções de concorrência e práticas fiscais prejudiciais no mercado interno podem ser abrangidas pelas atuais regras de concorrência; observa, por conseguinte, que a total aplicação destas regras não permitiria, por si só, resolver a questão da elisão fiscal das empresas na UE;

66.  Refere que, de acordo com os dados fornecidos à comissão especial responsável(36) pela Comissão, esta última só analisou formalmente 65 casos de auxílios estatais de caráter fiscal, desde 1991, dos quais 7 eram decisões fiscais antecipadas e apenas 10 provinham de notificações formais de Estados-Membros;

67.  Salienta que, na segunda metade da década de 2000, a Comissão apenas geriu um pequeno número de casos relativos a auxílios estatais de caráter fiscal e que os recentes processos no domínio dos auxílios estatais incluem:

   o lançamento, em junho de 2013, de um inquérito sobre as práticas em matéria de decisões fiscais antecipadas em sete Estados-Membros, alargado a todos os Estados-Membros em dezembro de 2014,
   a abertura, em outubro de 2013, de um procedimento de investigação para averiguar se o regime de tributação das sociedades de Gibraltar favorece determinadas empresas, o qual, em outubro de 2014, foi alargado para analisar também as decisões fiscais antecipadas no mesmo território,
   em paralelo, o lançamento de um inquérito específico sobre os regimes fiscais da propriedade intelectual («patent boxes»),
   a abertura, em junho de 2014, de procedimentos formais de investigação em relação a três casos: Apple, na Irlanda, Fiat Finance and Trade, no Luxemburgo, e Starbucks, nos Países Baixos, concluídos em outubro de 2015, seguidos, em outubro de 2014, da Amazon, no Luxemburgo,
   a abertura, em fevereiro de 2015, de um procedimento formal de investigação em relação a um regime fiscal na Bélgica (regime de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários);

68.  Salienta que as investigações da Comissão, em curso e concluídas, e os casos revelados pelo escândalo Luxleaks indicam que alguns Estados-Membros não respeitaram as suas obrigações legais(37) de comunicar todos os dossiês de potenciais auxílios estatais à Comissão;

69.  Frisa que estas investigações apenas colocam em evidência um número muito limitado de práticas típicas, que afetam o lucro tributável atribuído a algumas filiais de empresas multinacionais através da determinação dos preços de transferência; manifesta a sua preocupação com o facto de os atuais recursos dos serviços competentes da Comissão poderem limitar a sua capacidade para processar um número significativamente mais elevado de casos e realizar verificações sistemáticas que permitam identificar a existência de outras práticas, que não as baseadas nos preços de transferência, no domínio da tributação das sociedades que possam estar em conflito com a legislação em matéria de auxílios estatais;

70.  Apoia vivamente a Comissão na sua abordagem, que consiste em demorar o tempo necessário para examinar os casos em curso de forma exaustiva e com a devida diligência; considera que o resultado das investigações irá contribuir para a elaboração de orientações mais precisas e eficazes em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal e de determinação dos preços de transferência, assim como para obrigar os Estados-Membros a adaptarem as suas práticas em conformidade; convida, contudo, a Comissão a concluir as investigações em curso em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal logo que isso seja possível em termos práticos e sem prejuízo da sua qualidade e credibilidade, e aguarda os resultados dessas investigações com grande interesse; insta a Comissão a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu sobre as referidas investigações; insta a Comissão a solicitar a recuperação de cada euro em falta sempre que as investigações em curso confirmem a existência de auxílios estatais ilegais;

71.  Salienta que as investigações em curso podem resultar, em caso de violação das regras da UE, na recuperação, pelo Estado-Membro que aprovou a medida fiscal em causa, do montante correspondente ao auxílio estatal ilegal concedido às empresas beneficiárias; realça que, embora esta situação possa ter um importante efeito negativo na reputação do Estado-Membro em causa, constitui, na verdade, uma recompensa pelo incumprimento, que não é suscetível de desencorajar os Estados-Membros de, em caso de dúvida, adotarem práticas ilegais em matéria de auxílios estatais e concederem benefícios fiscais abusivos, mas dispensa-os, pelo contrário, da responsabilidade de respeitarem as regras da UE em matéria de auxílios estatais e não alivia o prejuízo financeiro para os orçamentos dos Estados-Membros afetados; em termos mais gerais, considera que as regras sobre os auxílios estatais devem prever sanções que constituam um meio de dissuasão eficaz contra o auxílio estatal ilegal;

72.  Refere igualmente a possibilidade, em caso de fixação abusiva de preços de transferência entre filiais transfronteiras, de, não só o Estado-Membro na origem do tratamento fiscal vantajoso ficar sujeito a um ajustamento das suas receitas fiscais (recuperação do auxílio), mas o mesmo acontecer a outros países em que a transação teve lugar (ajustamento ex post dos preços de transferência e, por conseguinte, do rendimento tributável); salienta que, em alguns casos, esta situação poderia resultar numa dupla tributação;

73.  Recorda que as decisões fiscais devem ter como objetivo proporcionar segurança jurídica e criar expectativas legítimas para os seus beneficiários; sublinha, num contexto em que as decisões nacionais podem ser postas em causa por regras em matéria de auxílios estatais a nível da UE, que existe um risco de notificações em massa de pedidos individuais relacionados com decisões fiscais antecipadas por parte de Estados‑Membros, com vista a obter uma autorização prévia da Comissão e a evitar a insegurança jurídica das administrações fiscais e das empresas; salienta que o reforço da capacidade interna da Comissão e a melhoria dos processos de transmissão de informações constituem as formas adequadas de lidar com o maior fluxo de notificações, a par da exigência de uma maior transparência dos Estados-Membros em matéria fiscal;

Países terceiros

74.  Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de os efeitos colaterais negativos das práticas fiscais nocivas de algumas empresas multinacionais parecem ser muito mais importantes para os países em desenvolvimento(38) do que para os países desenvolvidos1, uma vez que os países em desenvolvimento retiram uma maior proporção das suas receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades e têm sistemas de finanças públicas e quadros regulamentares mais fracos, assim como menor capacidade administrativa para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e combater as práticas fiscais prejudiciais; observa que o FMI(39) sugere que os países em desenvolvimento perdem, em termos relativos, três vezes mais receitas para o planeamento fiscal agressivo do que os países desenvolvidos; realça que o artigo 208.º do Tratado de Lisboa obriga os Estados-Membros a ajustar as suas políticas para apoiar o desenvolvimento nos países em desenvolvimento; salienta que análises abrangentes ex post das repercussões das práticas fiscais dos Estados‑Membros, cujos resultados devem ser tornados públicos, ajudariam a orientar a elaboração de políticas para garantir que tais práticas não minam a base tributável de outros Estados-Membros ou países terceiros;

75.  Salienta que, simultaneamente, os poucos beneficiários da concorrência fiscal global, ou seja, os países com políticas de tributação das empresas muito atrativas, dentro e fora da UE, apresentam alguns dados económicos desproporcionados em relação à sua dimensão e atividade económica real, especialmente no que se refere, por exemplo, ao número de empresas residentes por habitante, ao montante dos lucros estrangeiros registados, ao IDE ou a saídas de fluxos financeiros em comparação com o PIB, etc.; observa que esta realidade demonstra o caráter artificial da base tributável e dos fluxos financeiros que entram nesses países, assim como a dissociação entre o local onde é gerado o valor e o local de imposição que os atuais sistemas fiscais autorizam;

76.  Salienta que a concorrência fiscal está longe de se limitar aos Estados-Membros, incluindo os respetivos territórios dependentes ou associados, e que a maioria das práticas em causa têm uma dimensão internacional, através da transferência de lucros para jurisdições com taxas de juros baixas ou nulas ou jurisdições que praticam o sigilo, em que, muitas vezes, não se realiza qualquer atividade económica substancial; deplora a inexistência de uma abordagem coordenada por parte dos Estados-Membros em relação a todas estas jurisdições, não só em termos de ação ou reação comum às práticas prejudiciais, mas também, apesar dos esforços da Comissão, relativamente à identificação destas práticas e aos critérios relevantes; apoia com firmeza, por conseguinte, a proposta da Comissão de 2012, que inclui critérios substanciais para garantir uma concorrência leal, além da transparência e do intercâmbio de informações, assim como a recente publicação, no Pacote Fiscal da Comissão, de 17 de junho de 2015, de uma lista de jurisdições fiscais que não cooperam, elaborada na sequência de uma abordagem de «denominador comum», baseada em listas existentes a nível nacional; salienta que o estabelecimento de uma lista deste tipo é uma condição prévia para a adoção de medidas adequadas contra jurisdições deste tipo; entende que essa lista deve constituir a primeira iteração de um processo que resulte numa definição objetiva e rigorosa de «paraísos fiscais» suscetível de fundamentar listas futuras, estabelecidas com base em critérios claros que devem ser previamente conhecidos; exorta a Comissão a averiguar se as jurisdições europeias cumprem estes critérios;

77.  Assinala que o trabalho da OCDE sobre esta matéria obteve alguns resultados significativos em termos de transparência e de intercâmbio de informações; congratula-se, em particular, com a assinatura por perto de 100 países, até junho de 2015, da Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE (a seguir denominada «Convenção Conjunta»), que prevê a cooperação administrativa entre Estados-Membros no âmbito da avaliação e cobrança de impostos, em especial com o objetivo de combater a elisão e a evasão fiscais;

78.  Salienta, no entanto, que o trabalho da OCDE em relação à anterior lista de paraísos fiscais que não cooperam se baseou num processo político que conduziu a compromissos arbitrários, desde o momento em que foram definidos critérios para as listas, como, por exemplo, a obrigação de concluir acordos com outros 12 países; consequentemente, nenhuma jurisdição foi inscrita na lista enquanto paraíso fiscal não cooperante; frisa que a sua atual abordagem ainda se baseia em critérios que remetem para a transparência fiscal e a troca de informações, que não são suficientemente abrangentes para combater a nocividade de determinadas práticas fiscais; observa que, independentemente das suas vantagens, estas características limitam a pertinência da abordagem da OCDE para identificar as jurisdições fiscais que constituem os pilares das práticas de elisão fiscal e da concorrência fiscal nociva em todo o mundo; realça, em particular, que esta abordagem não evoca quaisquer indicadores qualitativos para avaliar objetivamente o cumprimento das boas práticas de governação numa dada jurisdição, nem tem em conta dados quantitativos, como por exemplo resultados contabilísticos, fluxos financeiros de entrada e de saída e a existência ou não de ligações com a realidade económica;

79.  Sublinha, além disso, o facto de estas listas poderem ser utilizadas a nível nacional para aplicar as regras de proteção nacional e de combate à elisão a países terceiros (como, por exemplo, uma limitação de benefícios, a aplicação de um teste de objetivo principal, as regras aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas, etc.), e de as limitações destas listas poderem também, por conseguinte, limitar o âmbito de aplicação e a eficácia de medidas nacionais destinadas a combater as práticas fiscais prejudiciais;

80.  Manifesta a sua convicção de que a garantia da concorrência leal no mercado interno e a proteção das matérias coletáveis dos Estados-Membros dependem, em grande medida, do combate ao elo mais fraco das interações com jurisdições que aplicam taxas de juros baixas ou nulas e jurisdições que praticam o sigilo, tendo em conta que as taxas de imposto são da competência dos Estados-Membros, uma vez que a existência de uma escapatória fiscal para países terceiros (por exemplo, não retenção na fonte), independentemente das práticas fiscais destes, aumenta consideravelmente as possibilidades de elisão fiscal na UE;

81.  Salienta que uma abordagem coordenada dos Estados-Membros em relação aos países desenvolvidos e em desenvolvimento poderia ser muito mais eficaz para lutar contra as práticas fiscais prejudiciais e promover uma maior reciprocidade em matéria fiscal;

82.  Salienta que, em resposta à pressão da UE e do G20 na questão da transparência fiscal e no contexto da crise financeira e económica e da crise da dívida, alguns países terceiros assinaram finalmente acordos de intercâmbio de informações fiscais (AIIF) com a UE, que deve reforçar a cooperação com esses países; indica que, no caso da Suíça, foi assinado um acordo em maio de 2015, após um longo período «transitório» durante o qual este importante parceiro comercial da UE beneficiou de um acesso privilegiado ao mercado único, mas, simultaneamente, não cooperou noutros domínios, em especial a fiscalidade;

83.  Observa que, apesar das negociações em curso, continua a haver poucos progressos com vista à assinatura de acordos de cooperação semelhantes com San Marino, Mónaco, Liechtenstein e Andorra; lamenta que a Comissão não tenha um mandato europeu semelhante para negociar acordos de intercâmbio de informações com os territórios ultramarinos atualmente abrangidos pela Diretiva «Tributação da Poupança» da UE;

84.  Observa, com preocupação, que muitos países em vias de desenvolvimento são particularmente vulneráveis a exercícios de elisão fiscal por parte das empresas multinacionais e que as práticas destas no domínio da determinação de preços de transferência são a principal causa de perda de receitas para os orçamentos nacionais dos países em desenvolvimento(40); salienta, além disso, que estes países se encontram numa posição negocial muito fraca face a determinadas empresas multinacionais ou investidores diretos estrangeiros que exploram o mundo inteiro à procura de subvenções e de isenções fiscais; denuncia o facto de as perdas que afetam os orçamentos nacionais ascenderem a cerca de 912(41) e 125 mil milhões de euros em receitas fiscais por ano(42);

85.  Lembra que, de acordo com o Tratado de Lisboa, os Estados-Membros se regem pelo princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e têm de assegurar que as suas políticas fiscais não comprometam os objetivos da UE em matéria de desenvolvimento; exorta os Estados-Membros a, tal como propõe o FMI, analisarem os efeitos colaterais e o impacto das suas políticas fiscais nos países em desenvolvimento;

Conclusões e recomendações

86.  Conclui, observando em retrospetiva o mandato que conferiu à sua comissão especial, e apesar das várias limitações e dos inúmeros obstáculos encontrados durante as suas missões de informação, bem como por outras instituições da UE, alguns Estados‑Membros e algumas empresas multinacionais:

   sem prejuízo do resultado das investigações da Comissão em curso no domínio dos auxílios estatais, as informações coligidas indicam que, em vários casos, os Estados-Membros não cumpriram o disposto no artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que aplicaram decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares que, favorecendo certas empresas, falsearam a concorrência no mercado interno,
   certos Estados-Membros não aplicaram de forma exaustiva o artigo 108.º do TFUE, uma vez que não notificaram formalmente a Comissão de todos os projetos de concessão de auxílios de natureza fiscal, violando também, por conseguinte, as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho; salienta que, em consequência, a Comissão não pôde controlar constantemente todos os regimes de auxílio, tal como previsto no artigo 108.º do TFUE, dado que não teve acesso a todas as informações relevantes, pelo menos até 2010, período que não é abrangido pelos atuais inquéritos,
   os Estados-Membros não cumpriram as obrigações previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, uma vez que não procederam e continuam a não proceder ao intercâmbio espontâneo de informações fiscais, mesmo nos casos em que existiam motivos claros, não obstante a margem de apreciação deixada por essas diretivas, para antecipar que poderiam existir prejuízos fiscais noutros Estados‑Membros, ou que poderiam resultar poupanças fiscais de transferências fictícias de lucros no interior de grupos,
   alguns Estados-Membros não respeitaram o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, dado que não tomaram todas as medidas adequadas, de caráter geral ou específico, para garantir o cumprimento das suas obrigações;
   devido à falta de informações mais pormenorizadas a fornecer pelos Estados-Membros, pelo Conselho e pela Comissão, não foi possível analisar casos individuais de violação do direito da UE relacionados com o disposto nos números supra;
   por último, a Comissão não desempenhou o seu papel de guardiã dos Tratados, tal como estabelecido no artigo 17.º, n.º 1, do TUE, ao não agir nesta matéria nem tomar as medidas necessárias para assegurar que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações, nomeadamente as previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, não obstante as provas em contrário; ao não iniciar investigações no domínio dos auxílios estatais, a Comissão violou as suas obrigações previstas no artigo 108.º do Tratado de Lisboa sobre o funcionamento do mercado interno;

87.  Condena o facto de vários documentos fiscais das reuniões do grupo do Código de Conduta que foram solicitados não terem sido divulgados de todo ou apenas terem sido parcialmente divulgados à comissão, embora alguns desses documentos tenham já sido disponibilizados a cidadãos que os solicitaram através do procedimento de acesso a documentos, levando a que o Parlamento Europeu esteja menos bem informado do que os cidadãos europeus acerca da posição dos Estados-Membros em matéria fiscal; lamenta ainda o facto de a Comissão apenas ter divulgado uma percentagem de documentos inferior a 5% do total dos documentos solicitados, que ascenderiam a cerca de 5500; lamenta a falta de cooperação da Comissão e do Conselho com a comissão, impedindo o exercício do seu mandato;

88.  Dada a atual ausência de poderes de inquérito parlamentar do Parlamento, insta o Conselho e a Comissão a aprovarem com caráter de urgência a pendente proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento(43), a fim de o dotar de verdadeiros poderes de investigação, fundamentais para o exercício do direito de inquérito parlamentar;

89.  Exorta a Comissão a examinar se as infrações acima referidas podem ainda ser submetidas ao Tribunal de Justiça;

90.  Exorta os Estados-Membros a respeitarem o princípio da tributação dos lucros no local em que são gerados;

91.  Apela a que os Estados-Membros e as instituições da UE, que partilham a responsabilidade política pela situação atual, ponham termo a uma concorrência fiscal prejudicial e cooperem plenamente a fim de eliminar as disparidades – e se abstenham de criar novas disparidades – entre os sistemas fiscais e as medidas fiscais prejudiciais que criam as condições para a elisão fiscal em grande escala por parte das empresas multinacionais e a erosão da matéria coletável no mercado interno; apela, neste contexto, aos Estados-Membros para que notifiquem a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer alterações relevantes à respetiva legislação em matéria de tributação das sociedades, que possam ter um impacto significativo sobre as suas taxas efetivas de imposto ou sobre as receitas fiscais de outro Estado-Membro; realça que os Estados-Membros com um papel fundamental na facilitação da evasão fiscal devem assumir as suas responsabilidades e liderar os esforços com vista ao reforço da cooperação fiscal na UE;

92.  Insta os Chefes de Estado e de Governo da UE a assumirem compromissos políticos claros para adotar medidas urgentes, a fim de fazer face a esta situação, que não pode continuar a ser tolerada, nomeadamente devido ao impacto que tem nos orçamentos nacionais, já sujeitos a medidas de consolidação orçamental, e nas contribuições fiscais dos outros contribuintes, incluindo as PME e os cidadãos; salienta, neste contexto, que tenciona desempenhar plenamente o seu papel e está pronto a exercer um controlo político mais eficaz, em cooperação estreita com os parlamentos nacionais;

93.  Exorta a Comissão a cumprir o seu dever enquanto guardiã dos Tratados, garantindo que a legislação da UE e o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros sejam plenamente respeitados; insta a Comissão a instaurar sistematicamente mais ações judiciais em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo Tratado; insta, nesse sentido, a Comissão a reforçar a sua capacidade interna, possivelmente através da criação de um departamento fiscal específico nos seus serviços, para lidar quer com o fluxo crescente de notificações relativas a auxílios estatais no âmbito da política de concorrência, quer com as suas responsabilidades reforçadas de coordenação de novas medidas relativas à transparência fiscal;

94.  Insta os Estados-Membros a fornecerem todas as informações necessárias à Comissão, para que esta possa cumprir sem problemas o seu dever de guardiã dos Tratados;

95.  Exorta a Comissão a promover as boas práticas em matéria de preços de transferência e de preços das taxas de crédito e de financiamento nas transações intragrupo, por forma a alinhá-los com os preços praticados no mercado;

96.  Sublinha o facto de os Estados-Membros manterem plena competência para fixarem as respetivas taxas de imposto sobre as sociedades; insiste, no entanto, em que a concorrência fiscal na UE e em relação a países terceiros deve ocorrer num quadro regulamentar claro, por forma a garantir a concorrência leal entre empresas no mercado interno; exorta os Estados-Membros a, antes de tudo, garantirem um ambiente favorável às empresas, caraterizado, nomeadamente, pela estabilidade económica, financeira e política, bem como pela segurança jurídica e pela simplicidade das normas fiscais; solicita à Comissão que, atendendo ao seu papel crucial na salvaguarda da sustentabilidade orçamental, aborde mais pormenorizadamente as questões de tributação das sociedades, incluindo as práticas fiscais prejudiciais e os respetivos impactos, no âmbito do Semestre Europeu, solicitando ainda que sejam incluídos indicadores relevantes no painel de avaliação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente estimativas das disparidades fiscais resultantes da evasão fiscal e da elisão fiscal;

97.  Insta os Estados-Membros, nomeadamente os que recebem assistência financeira, a implementarem reformas estruturais, a combaterem a fraude fiscal e a aplicarem medidas contra o planeamento fiscal agressivo;

98.  Exorta, nesse sentido, a Comissão a encontrar o justo equilíbrio entre convergência económica e orçamental, bem como a assegurar a tomada de medidas de apoio ao crescimento, ao investimento e ao emprego;

99.  Considera que, inter alia, um intercâmbio automático de informações fiscais global, transparente e eficaz, assim como uma matéria coletável obrigatória comum consolidada do imposto sobre as sociedades são condições prévias essenciais para desenvolver um sistema fiscal à escala da UE, que respeite e preserve os princípios básicos do mercado interno;

100.  Convida os Estados-Membros e as instituições da UE, dada a complexidade da questão, a aplicarem vários conjuntos de medidas complementares para melhorar a situação atual, tendo em conta a necessidade de reduzir a complexidade para todas as partes interessadas e de minimizar os custos do cumprimento da lei para as empresas e as administrações fiscais; salienta, por conseguinte, que a simplificação dos regimes fiscais deverá constituir o primeiro passo para tornar a situação mais clara, não só para os Estados-Membros, mas também para os cidadãos, que se encontram atualmente excluídos do intercâmbio de informações;

101.  Exorta a Comissão a continuar a explorar, na prática, a possibilidade de limitar a dedução de pagamentos de royalties a empresas relacionadas na matéria coletável do imposto sobre as sociedades como forma de combater a transferência de lucros intragrupo;

102.   Realça o facto de, apesar dos repetidos convites, de 17 empresas multinacionais, apenas quatro(44) aceitaram inicialmente comparecer perante a comissão para debater questões de planeamento fiscal internacional; considera inaceitável a recusa inicial de 13 delas - algumas com grande visibilidade pública - em colaborarem com a comissão e altamente lesiva da dignidade do Parlamento Europeu e dos cidadãos por ele representados; assinala, no entanto, que 11 empresas multinacionais(45) aceitaram finalmente comparecer perante a comissão somente depois de o relatório ter sido votado na Comissão TAXE e pouco tempo antes da votação em sessão plenária, tendo duas empresas multinacionais(46) persistido na sua recusa; recomenda, por conseguinte, que as suas autoridades competentes ponderem a suspensão do acesso dessas empresas às instalações do Parlamento e que se pondere seriamente a criação de um quadro regulamentar claro, assim como o reforço dos deveres previstos no Código de Conduta para as organizações inscritas no Registo de Transparência(47), em termos de cooperação com as comissões do Parlamento e com outras entidades políticas;

103.  Solicita uma investigação ao papel das instituições financeiras na facilitação das práticas fiscais prejudiciais;

Cooperação e coordenação no domínio das decisões fiscais antecipadas

104.  Deplora o conteúdo do acordo político de 6 de outubro de 2015 no Concelho, que não corresponde à proposta legislativa da Comissão de março de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática obrigatória de informações no domínio da fiscalidade; salienta que esta última forneceu, para além de um quadro comum para o registo e a troca automática de informações sobre decisões, disposições que permitem à Comissão monitorizar eficazmente a sua execução pelos Estados-Membros e garantir que tais decisões não tenham um impacto negativo sobre o mercado interno; salienta que a adoção da posição do Conselho impede beneficiar plenamente da troca automática de decisões, nomeadamente em termos de implementação efetiva, pelo que exorta o Conselho a seguir a proposta da Comissão e a ter devidamente em conta o parecer do Parlamento nessa matéria, designadamente no que se refere ao âmbito de aplicação da diretiva (todas as decisões fiscais e não apenas as transfronteiriças), ao período de retroatividade (todas as decisões fiscais ainda válidas devem ser objeto de intercâmbio) e às informações fornecidas à Comissão, que deve ter acesso às decisões fiscais;

105.  Insta os Estados-Membros a defenderem, em todas as instâncias internacionais, a troca automática de informações entre as administrações fiscais enquanto nova norma mundial; convida, em especial, a Comissão, a OCDE e o G20 a promoverem esta evolução através dos instrumentos mais adequados e eficazes no âmbito de um processo global inclusivo; insiste em que devem ser tomadas medidas concretas para garantir que a troca automática de informações seja um procedimento verdadeiramente mundial e, deste modo, eficaz, respeitando simultaneamente os requisitos de confidencialidade, através do apoio dos esforços dos países em desenvolvimento no sentido de reforçar as suas capacidades de participação de forma plena na troca automática de informações; salienta que, na UE, a troca automática de informações poderia ser efetuada sob a forma de um registo central a nível da UE, acessível à Comissão e às autoridades nacionais competentes;

106.  Convida os Estados-Membros a considerarem que qualquer decisão fiscal deve, em particular sempre que envolva a determinação de preços de transferência, ser definida em cooperação com todos os países envolvidos, que as informações relevantes devem ser trocadas automaticamente de forma exaustiva e imediata entre estes países e que qualquer ação que vise reduzir a elisão fiscal e a erosão da matéria coletável na UE, incluindo as auditorias, deve ser executada conjuntamente, tendo em devida conta a experiência adquirida no quadro do programa FISCALIS 2020; reitera a sua opinião de que os elementos básicos de todas as decisões antecipadas que tenham um impacto nos outros Estados-Membros devem, além de ser objeto de partilha entre as administrações fiscais e a Comissão, ser também apresentados nos relatórios por país das empresas multinacionais;

107.  Salienta, a este respeito, o facto de, tanto as decisões antecipadas transnacionais, como as nacionais, poderem ter repercussões noutros Estados-Membros e, por conseguinte, solicita o alargamento da troca automática de informações a todas as decisões antecipadas tomadas por ou em nome do governo ou da autoridade fiscal de um Estado-Membro, ou de quaisquer subdivisões territoriais ou administrativas do(a) mesmo(a), que ainda estejam ativas aquando da entrada em vigor da diretiva; vinca o papel fundamental da participação da Comissão no processo de recolha e análise dos dados relativos às decisões antecipadas;

108.  Solicita, além disso, um quadro que controle efetivamente a aplicação da troca automática de informações, tendo em vista a recolha e publicação de estatísticas sobre as informações trocadas e, em especial, a elaboração, pela Comissão, antes de 31 de dezembro de 2016, de um diretório central seguro, que facilite o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais envolvidas; recorda que a criação de um sistema de troca automática de informações sobre decisões fiscais resultará na recolha de uma grande quantidade de informações, o que poderá dificultar a deteção dos casos verdadeiramente problemáticos; realça que esta situação, para além da existência de 28 Estados-Membros com línguas e práticas administrativas diferentes, torna necessário que a Comissão e os Estados‑Membros reflitam sobre formas inteligentes de lidar com a quantidade e a diversidade dos dados obtidos, nomeadamente através das tecnologias da informação, a fim de que a troca automática de informações na União seja realmente eficaz e útil;

109.  Exorta a Comissão a analisar as condições para a criação, a longo prazo, de um sistema de intercâmbio de informações à escala da UE, através do qual a Comissão proceda sistematicamente ao exame das decisões fiscais, a fim de aumentar o seu nível de segurança, coerência, uniformidade e transparência, assim como verificar se tais decisões afetam negativamente outros Estados-Membros;

110.  Salienta que, a fim de reforçar a transparência para os cidadãos, a Comissão deve publicar um relatório anual com um resumo dos principais casos constantes do diretório central seguro, e que, ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as disposições em matéria de confidencialidade constantes da diretiva relativa à assistência mútua;

111.  Exorta a Comissão a ponderar a criação de um quadro comum à escala da UE para as decisões fiscais antecipadas, incluindo critérios comuns, nomeadamente:

   o requisito de adotar as decisões antecipadas com base numa análise exaustiva dos efeitos colaterais, nomeadamente do efeito das decisões fiscais antecipadas nas matérias coletáveis de outros países, na qual participem todas as partes e todos os países envolvidos,
   a sua divulgação pública, quer na íntegra, quer de forma simplificada, mas respeitando plenamente os requisitos de confidencialidade,
   a obrigação de publicar os critérios de concessão, recusa e revogação das decisões fiscais antecipadas,
   igualdade de tratamento e disponibilização a todos os contribuintes,
   ausência de poder de discricionário e cumprimento integral das disposições fiscais de base;

112.  Solicita à Comissão que defina orientações comuns da UE para a aplicação do princípio da plena concorrência da OCDE que visem a harmonização das práticas dos Estados-Membros em matéria de determinação dos preços de transferência, de modo que, ao estabelecerem os acordos sobre os preços de transferência, as administrações nacionais disponham dos instrumentos necessários para comparar empresas semelhantes, e não apenas operações semelhantes;

113.  Entende que um sistema fiscal justo e eficiente exige um nível adequado de transparência e confidencialidade; manifesta, portanto, a sua convicção de que as administrações fiscais dos Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem ter acesso às informações respeitantes aos beneficiários finais de qualquer forma jurídica e/ou decisão fiscal antecipada;

114.  Insta a Comissão a aplicar, nomeadamente, a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que inclui os «crimes fiscais» na definição geral de «atividade criminosa» para determinar os beneficiários finais de determinadas formas jurídicas;

115.  Solicita à Comissão a criação de um registo central público com todas as isenções, deduções e créditos fiscais legais que afetem a tributação das sociedades, a par de uma avaliação quantitativa do impacto orçamental em cada Estado-Membro;

Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

116.  Acolhe com agrado o plano de ação proposto pela Comissão, em 17 de junho de 2015, para abordar a questão da elisão fiscal e promover uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE; exorta a Comissão a acelerar a apresentação de alterações legislativas para a criação rápida de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) obrigatória a nível da UE, o que deve resolver tanto a questão dos regimes preferenciais e das disparidades entre sistemas fiscais nacionais, como a maioria dos problemas que deram origem à erosão da base tributável à escala europeia (em especial, as questões de determinação dos preços de transferência); incentiva a Comissão a retomar sem demora os trabalhos findos em 2011 sobre a proposta de diretiva do Conselho para o estabelecimento da MCCCIS, tendo em conta a posição do Parlamento sobre o assunto e os desenvolvimentos ocorridos desde então e incorporando as últimas conclusões dos trabalhos da OCDE, nomeadamente as normas decorrentes do plano de ação relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros (BESP), a fim de permitir a redação de um texto consolidado durante 2016;

117.  Insta a Comissão a incluir na sua proposta disposições destinadas a clarificar as definições de investimento em I&D e de estabelecimento estável em função da substância económica, abrangendo também a economia digital; sublinha a importância dos investimentos em I&D e a necessidade de facilitar, em vez de prejudicar, o investimento e o crescimento na economia digital, conferindo à economia emergente da UE neste setor uma vantagem competitiva em relação aos outros intervenientes nos Estados Unidos e noutras partes do mundo; salienta que os dados existentes mostram que os regimes preferenciais no domínio das patentes não ajudam a estimular a inovação e podem levar a uma importante erosão da matéria coletável através da transferência de lucros; salienta, ao mesmo tempo, que cumpre minimizar o abuso e a exploração destes sistemas através de uma ação coordenada dos Estados-Membros e de normas e definições comuns sobre o que constitui, ou não, promoção da I&D; sublinha que a designada abordagem de correlação modificada para os regimes preferenciais no domínio das patentes, recomendada pela iniciativa BEPS, não bastará para limitar de forma suficiente os problemas associados aos regimes preferenciais no domínio das patentes;

118.  Realça que, para restabelecer a ligação entre tributação e substância económica e para assegurar que os impostos sejam pagos nos países onde efetivamente são realizadas atividades económicas e é gerado valor, assim como para corrigir as atuais disparidades, uma «chave de repartição» deve permitir diferenciar entre os setores, a fim de ter em conta as suas características específicas, em especial no que diz respeito ao setor das tecnologias digitais, uma vez que a economia digital torna mais difícil para as autoridades fiscais determinar o local onde é gerado o valor; exorta a Comissão a considerar criteriosamente a posição do Parlamento sobre a MCCCIS e a adotar uma chave de repartição que tenha em conta a atividade económica real das empresas; insta a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no domínio das opções concretas para conceber a referida chave de repartição, principalmente de molde a antecipar, para cada setor, o impacto nas receitas fiscais de cada Estado-Membro, em função da estrutura da sua economia; salienta, além disso, que a MCCCIS é um meio útil de combater a BEPS e criar valor acrescentado europeu, independentemente de a receita fiscal poder ser parcialmente utilizada como novo recurso próprio do orçamento da UE;

119.  Apoia veementemente a introdução mais rápida possível de uma MCCCIS obrigatória completa; acolhe com agrado a abordagem da Comissão, que consiste em apresentar uma MCCCIS simples (sem consolidação) como primeiro passo no seu plano de ação de junho de 2015, mas sublinha que isto deixa muitas questões em aberto, em especial para as empresas que operam no mercado único, uma vez que a MCCIS não prevê a compensação das perdas através da consolidação, nem combate a burocracia e a incerteza associadas à determinação dos preços de transferência, que é também um dos principais instrumentos de elisão fiscal utilizados pelas empresas multinacionais, nem põe um termo definitivo à transferência da base tributável na União; insta, por conseguinte, a Comissão a fixar um prazo breve e concreto para a inclusão do «elemento da consolidação» na iniciativa MCCCIS; insta a Comissão a dispensar qualquer avaliação de impacto adicional da referida medida, inscrita na agenda da UE há décadas, que já foi objeto de um trabalho preparatório aprofundado e está bloqueada no Conselho desde a sua apresentação formal, em 2011;

120.  Solicita à Comissão que, na pendência da adoção de uma MCCCIS e da sua plena aplicação a nível da UE, tome medidas imediatas para assegurar a tributação efetiva, reduzir a transferência de lucros (principalmente, através da determinação dos preços de transferência), prepare, na pendência da consolidação, um regime intercalar de compensação transfronteiras de perdas e lucros, que deve ser de natureza temporária e oferecer garantias suficientes de que não irá ulteriormente criar qualquer oportunidade de planeamento fiscal agressivo, e introduza regras antiabuso em todas as diretivas pertinentes; exorta a Comissão a analisar as diretivas e projetos de diretiva existentes no domínio do direito fiscal e do direito das sociedades, no respeitante à sua adequação para aplicar uma tributação efetiva; insta o Conselho a preparar a rápida adoção destas disposições; realça que, para atingir um dos seus objetivos, nomeadamente de redução da burocracia, a introdução de uma matéria coletável comum consolidada deve ser acompanhada pela aplicação de normas contabilísticas comuns e pela harmonização das práticas administrativas em matéria fiscal;

121.  Insta a Comissão a emitir legislação clara sobre a definição de substância económica, de criação de valor e de estabelecimento estável, com vista a resolver, em particular, a questão das empresas «de fachada» e a desenvolver critérios e legislação da UE para o tratamento da I&D, compatíveis, por exemplo, com os trabalhos da OCDE na matéria, uma vez que os Estados-Membros estão atualmente a reformular a sua estratégia a este respeito, muitas vezes acrescentando subsídios; realça que essa legislação deve estabelecer de forma clara que tem de haver uma relação direta entre os regimes preferenciais concedidos pela administração fiscal e as atividades de I&D subjacentes; Insta a Comissão a rever a legislação da UE em matéria de sociedades estrangeiras controladas e a sua aplicação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Cadbury Schweppes (C-196/04), por forma a garantir a utilização plena das sociedades estrangeiras controladas para além de expedientes totalmente artificiais, no intuito de evitar situações de dupla não tributação; convida a Comissão a apresentar propostas com vista à harmonização das regras em matéria de sociedades estrangeiras controladas na Europa;

122.  Convida também a Comissão, perante a ausência de uma definição geralmente aceite, a realizar novas análises e novos estudos com o objetivo de definir os conceitos de planeamento fiscal agressivo e de práticas fiscais prejudiciais, em especial a utilização abusiva das disposições dos tratados sobre dupla tributação e dispositivos para corrigir assimetrias híbridas, tendo em conta os diversos impactos negativos que podem ter na sociedade, a garantir a monitorização destas práticas e a identificar, de forma mais precisa, o impacto da elisão fiscal na UE e nos países em desenvolvimento; convida também a Comissão a definir a metodologia de medição das disparidades fiscais resultantes da elisão fiscal e da evasão fiscal, tal como anunciado na sua proposta de março de 2015, e a assegurar a realização regular da medição para acompanhar os progressos alcançados e formular respostas políticas adequadas; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para clarificar o estatuto exato de todas as jurisdições «dependentes» dos Estados-Membros e os meios de pressão que poderão ser utilizados para alterar as práticas dos Estados-Membros para evitar a erosão da matéria coletável na UE;

123.  Recorda que, para além da fraude na tributação das sociedades, a fraude assume também uma dimensão considerável no IVA em contexto transfronteiriço, imposto que é fundamental para todas as tesourarias públicas nacionais; insta a Comissão a formular medidas para resolver este problema, por exemplo, uma melhor coordenação nesta matéria entre as administrações fiscais nacionais;

Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas

124.  Apela a uma reforma urgente do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e do grupo encarregado da sua execução, dado que, até à data, a sua utilidade tem sido algo questionável, com vista a abordar os atuais obstáculos que realmente impedem a luta eficaz contra as práticas fiscais prejudiciais e contribuir para a coordenação e cooperação no domínio da política fiscal a nível da UE;

125.  Insta os Estados-Membros, num espírito de boa cooperação, a apoiarem as propostas da Comissão constantes do plano de ação de 17 de junho de 2015 para uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE; considera que a legitimidade do grupo beneficiaria de uma maior transparência e responsabilização; defende, portanto, que a governação e o mandato do grupo devem ser remodelados, nomeadamente prevendo a nomeação de uma presidência a tempo inteiro e politicamente responsável, a melhoria dos métodos de trabalho, incluindo um eventual mecanismo de execução, a participação regular no grupo dos ministros das finanças ou funcionários superiores, a fim de realçar o seu perfil e um maior intercâmbio de informações dentro do grupo, na perspetiva da resolução com eficácia das questões relativas à BEPS; solicita igualmente que os critérios definidos no Código sejam atualizados e alargados, a fim de abranger novas formas de práticas fiscais nocivas, inclusive em países terceiros; insta o presidente do grupo e o Conselho a informarem regularmente e a comunicarem com a sua comissão competente sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo, em especial no que se refere à apresentação dos seus relatórios semestrais ao Conselho Ecofin;

126.  Convida o Conselho, de um modo geral, a apoiar a promoção de um verdadeiro controlo democrático a nível da UE sobre as questões fiscais transfronteiras, à semelhança do que já vigora noutros domínios em que os Estados-Membros ou outras instituições independentes, como o Banco Central Europeu e o Conselho do Mecanismo Único de Supervisão, dispõem de competência exclusiva; convida o Conselho e os Estados-Membros a analisarem a possibilidade de criar um grupo de alto nível em matéria de política fiscal, tal como sugerido também pelo Presidente da Comissão; sublinha que tal «comité fiscal», responsável perante o Parlamento, incluiria o Conselho e a Comissão, segundo o modelo do Comité Económico e Financeiro, assim como peritos independentes, exerceria de uma forma mais geral a supervisão da política fiscal, legislativa e não legislativa, e apresentaria um relatório ao Conselho Ecofin; solicita que o Parlamento tenha direito de iniciativa para denunciar ao Grupo do Código de Conduta qualquer medida nacional que considere satisfazer os critérios de concorrência fiscal prejudicial incluídos no Código de Conduta;

127.  Insta a Comissão a atualizar pela segunda vez o relatório Simmons & Simmons de 1999 sobre práticas administrativas mencionado no n.º 26 do relatório do Grupo do Código de Conduta de 1999, o relatório Primarolo (SN 4901/99);

128.  Insta o Conselho e os Estados-Membros, no respeito dos Tratados e da competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta, a melhorarem a transparência, a responsabilização e o trabalho de controlo levado a cabo pelo grupo, e convida a Comissão a iniciar a elaboração de uma legislação-quadro, adotada de acordo com o método comunitário; considera fundamental que sejam facultadas ao público em geral mais informações acerca do trabalho do grupo;

129.  Insta a Comissão a aplicar integralmente as recomendações do Provedor de Justiça da UE no que toca à composição dos grupos de peritos e a adotar um roteiro que assegure a composição equilibrada dos grupos de peritos; insiste que, não deixando de trabalhar para este objetivo, devem ser imediatamente implementadas reformas da atual estrutura e composição; salienta que estas reformas não resultariam na falta de conhecimentos técnicos no processo legislativo, uma vez que estes podem ser submetidos através de consultas públicas ou audições públicas de peritos abertas aos representantes de todos os interesses; insta a Comissão a adotar uma definição clara de conflitos de interesses e políticas sólidas para impedir que intervenientes em risco de terem tais conflitos de interesses, bem como representantes de organizações condenadas por evasão fiscal ou qualquer outra transgressão penal, possam ser membros ativos de qualquer grupo de peritos ou organismo de aconselhamento;

Auxílios estatais

130.  Saúda e apoia veementemente o papel fundamental da Comissão enquanto autoridade competente para a concorrência nas investigações em curso em matéria de auxílios estatais relacionados com decisões fiscais antecipadas; considera desadequada a prática recorrente, utilizada em vários Estados-Membros, de manter em segredo os projetos que beneficiam de auxílios estatais; encoraja a Comissão a fazer pleno uso das suas competências ao abrigo das regras de concorrência da UE para combater as práticas fiscais prejudiciais e para sancionar os Estados-Membros e as empresas comprovadamente envolvidos nessas práticas; salienta a necessidade de a Comissão afetar mais recursos, tanto financeiros como de pessoal, para reforçar a sua capacidade de efetuar imediatamente todas as investigações necessárias em matéria de auxílios estatais; salienta a necessidade de os Estados-Membros colaborarem totalmente com as investigações e satisfazerem os pedidos de informação da Comissão;

131.  Exorta a Comissão a adotar novas orientações, o mais tardar até meados de 2017, no âmbito da modernização dos auxílios estatais (MAE), esclarecendo o que constitui um auxílio estatal de natureza fiscal e uma determinação de preços de transferência «adequada», com vista a eliminar a insegurança jurídica dos contribuintes e das administrações fiscais que cumprem as regras, proporcionar um enquadramento para as práticas fiscais dos Estados-Membros e não desencorajar o recurso a decisões fiscais legítimas; contesta a utilidade da convenção de arbitragem que não é eficiente na resolução de litígios, em especial sobre questões relacionadas com a determinação de preços de transferência; considera que este instrumento deveria ser revisto e dotado de maior eficácia, ou substituído por um mecanismo de resolução de litígios da UE que disponha de procedimentos por acordo mútuo mais eficazes;

132.  Insta a Comissão a alargar as suas investigações a outras empresas multinacionais referidas no escândalo Luxleaks e a medidas de natureza ou efeitos similares aos preços de transferência;

133.  Solicita à Comissão que, em conformidade com a mais ampla responsabilidade que a MAE confere aos Estados-Membros, pondere a criação de uma rede de administrações fiscais para o intercâmbio de práticas de excelência e contribua de forma mais coerente para prevenir a introdução de quaisquer medidas fiscais que possam constituir um auxílio estatal ilegal; convida a Comissão a reforçar as sinergias estratégicas entre as atividades do Grupo do Código de Conduta (reformado) e a aplicação das regras da concorrência no domínio dos auxílios fiscais pela própria Comissão;

134.  Assinala que as atuais regras de controlo em matéria de auxílios estatais visam abordar as práticas anticoncorrenciais através da recuperação de vantagens indevidamente concedidas a empresas; exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de modificação das regras existentes, a fim de permitir que os montantes recuperados na sequência de uma violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais sejam devolvidos aos Estados-Membros afetados pela erosão das bases de tributação, e não ao Estado-Membro que concedeu o auxílio fiscal ilegal, como é o caso atualmente, ou atribuídos ao orçamento da UE; insta a Comissão a modificar as regras existentes, a fim de assegurar que podem ser adotadas sanções contra os países e as empresas relevantes em caso de violação das regras dos auxílios estatais;

Transparência

135.  É de opinião que a União tem potencial para se tornar num modelo a seguir e num líder global em termos de transparência fiscal;

136.  Sublinha a importância crucial da transparência, de forma a aumentar a responsabilização pública das empresas multinacionais e apoiar as administrações fiscais nas suas investigações; realça que a transparência pode ter um forte efeito dissuasor e contribuir para alterar os comportamentos, através do risco para a reputação das empresas não cumpridoras e da comunicação de informações às autoridades competentes, que podem então adotar as medidas corretivas e sanções adequadas; realça que a necessidade de transparência deve ser contrabalançada com a necessidade de proteger interesses comerciais sensíveis e respeitar as regras de proteção de dados;

137.  Considera que uma maior transparência em relação às atividades das empresas multinacionais é fundamental para assegurar que as administrações fiscais são capazes de combater eficientemente a questão da BEPS; reitera, em conformidade, a sua opinião de que as empresas multinacionais de todos os setores devem divulgar, de forma clara e compreensível, nas suas demonstrações financeiras, discriminadas por Estado‑Membro e por país terceiro em que tenham estabelecimentos, uma série de informações agregadas, incluindo os lucros ou perdas antes de impostos, os impostos sobre lucros ou perdas, o número de trabalhadores, os ativos detidos, informações básicas sobre decisões fiscais (apresentação de relatórios por país); salienta a importância de colocar esta informação à disposição do público, eventualmente sob a forma de um registo central ao nível da UE; salienta, além disso, que as PME e as empresas de média capitalização que não são empresas multinacionais devem estar isentas dessa obrigação; exorta o Conselho a adotar, até final de 2015, a posição do Parlamento, votada na Diretiva «Direitos dos Acionistas», em julho de 2015; salienta que os requisitos em matéria de transparência devem ser concebidos e implementados de modo a não colocarem as PME da UE em desvantagem competitiva;

138.  Insta ainda os Estados-Membros a implementarem um sistema de apresentação de relatórios com informações por país mais completas, disponibilizando-o às autoridades fiscais, com base nas normas da OCDE e incluindo informações mais pormenorizadas, tais como as declarações fiscais e as transações intragrupo; realça que a divulgação pelas empresas de informações fiscais às outras administrações fiscais precisa de ser acompanhada por uma melhoria do quadro relativo à resolução de litígios, para clarificar os respetivos direitos de cada parte e evitar efeitos secundários negativos; salienta que, em relação às administrações fiscais de países terceiros, as informações só devem ser transmitidas às autoridades dos países que tenham em vigor disposições equivalentes às previstas pela convenção de arbitragem da UE; solicita igualmente que sejam desenvolvidas normas contabilísticas harmonizadas, permitindo, em especial, uma divulgação mais granular no que diz respeito a royalties;

139.  Solicita à Comissão que apoie esta posição, em consonância com as suas anteriores avaliações e posições e que tome as medidas necessárias para assegurar o alargamento do seu âmbito de aplicação a todas as empresas multinacionais que operem no mercado interno, e convida a OCDE a apoiar esta extensão a todo o mundo, a fim de garantir que sejam aplicáveis obrigações semelhantes a todas as empresas envolvidas em operações transfronteiras; salienta que as medidas destinadas a melhorar a transparência, embora necessárias, não são suficientes para resolver totalmente o problema e que, a nível nacional, da UE e internacional, os sistemas fiscais devem também ser profundamente reformados;

140.  Salienta que a atual opacidade do sistema fiscal internacional permite que as empresas multinacionais evitem impostos, contornem legislações fiscais nacionais e transfiram os seus lucros para paraísos fiscais; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades competentes tenham acesso total aos registos centrais relativos à propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários, em conformidade com a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais; insta os Estados-Membros a transporem rapidamente a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais, assegurando o acesso alargado e simplificado às informações contidas nos registos centrais relativos à propriedade efetiva; reitera a sua posição segundo a qual estes registos devem ser públicos;

141.  Reconhece o trabalho desenvolvido pela Comissão para a criação de um número de identificação fiscal europeu (NIF); insta a Comissão a avançar com uma proposta relativa ao NIF europeu, com base na ideia de NIF europeu apresentada pela Comissão em 2012 no seu plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (ação 22); recorda que se considera que os NIF proporcionam o melhor meio de identificar os contribuintes, pelo que insta à aceleração deste projeto; solicita, de igual modo, que a Comissão trabalhe ativamente na criação de um número de identificação semelhante a nível mundial, como, por exemplo, o identificador mundial de entidade jurídica do Comité de Supervisão Regulamentar;

142.  Além disso, salienta que a transparência também é importante para as investigações em curso em matéria de auxílios estatais e para as decisões fiscais;

143.  Convida a Comissão a analisar as possibilidades de implementação na UE de disposições semelhantes, como a regra 2 do Conselho das Normas de Contabilidade Governamental (GASB)(48) dos Estados Unidos, que exige que as administrações locais e estatais comuniquem o montante de receitas que perdem devido a benefícios fiscais atribuídos a empresas em prol do desenvolvimento económico;

Proteção de denunciantes

144.  Solicita à Comissão que proponha, até junho de 2016, a criação de um quadro legislativo da UE até junho de 2016 para a proteção eficaz dos autores de denúncias e práticas similares; salienta que não é aceitável que os cidadãos e os jornalistas possam ser objeto de ações judiciais, em vez de usufruir de proteção jurídica sempre que, agindo no interesse público, divulguem informações ou comuniquem suspeitas de comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais, em particular em casos de elisão fiscal, evasão fiscal e branqueamento de capitais ou qualquer outro tipo de conduta que viole os princípios fundamentais da UE, tal como o princípio da cooperação leal;

145.  Insta a Comissão a ponderar uma série de instrumentos para garantir este tipo de proteção contra processos judiciais, sanções económicas injustificadas ou discriminação, assegurando ao mesmo tempo a proteção da confidencialidade e dos segredos comerciais; chama a atenção, neste contexto, para o exemplo da Lei «Dodd-Frank» nos EUA, que remunera os denunciantes pela comunicação às autoridades de informações originais e os protege contra procedimentos penais e a perda do posto de trabalho, tendo em conta que esta remuneração não deve constituir um estímulo para a publicação de informações empresariais de natureza sensível; propõe a criação de um organismo europeu independente responsável por recolher informações e efetuar inquéritos, bem como de um fundo comum pan-europeu para autores de denúncias, no intuito de assegurar que estes recebam apoio financeiro adequado, ambos financiados por um mecanismo de imposição proporcional de taxas dos fundos recuperados ou de coimas pagas; é de parecer que deve ser concedida proteção aos autores de denúncias caso informem o público depois de alertadas as autoridades competentes aos níveis nacional e da UE, sem que se verifique qualquer reação no espaço de um mês;

Responsabilidade social das empresas

146.  Acredita que a adoção de uma estratégia fiscal responsável deve ser considerada um pilar da responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente de acordo com a definição atualizada de RSE que a define como «a responsabilidade das empresas pelo impacto que têm na sociedade»(49); lamenta que a maior parte das empresas não inclua esta questão no seu relatório de RSE; sublinha o facto de que um planeamento fiscal agressivo é incompatível com a RSE; insta a Comissão a incluir este elemento e a definir adequadamente o seu conteúdo numa estratégia atualizada da UE sobre a responsabilidade social das empresas;

Dimensão relativa aos países terceiros

OCDE

147.  Apoia o plano de ação BEPS da OCDE, reconhecendo simultaneamente que este resulta de um compromisso que não é suficientemente incisivo para dar resposta à dimensão do problema da elisão fiscal e que estas propostas devem servir de base para outras ações a nível da UE e a nível mundial; insta a OCDE, os seus países membros e todos os outros países envolvidos a criarem um instrumento de acompanhamento sólido para avaliar os progressos realizados na aplicação dessas orientações, obter indícios da sua eficácia e, eventualmente, tomar medidas corretivas;

148.  Recomenda que os laços e a cooperação institucionais entre a OCDE e a Comissão sejam reforçados, a fim de continuar a garantir a compatibilidade dos dois processos e evitar a dualidade de critérios; insta os Estados-Membros a procederem rapidamente à transposição para a legislação nacional da legislação da UE baseada nas orientações da OCDE, atribuindo assim à UE uma posição de liderança na execução das recomendações da OCDE; salienta, no entanto, que a abordagem da OCDE se baseia ainda em medidas não vinculativas e que a sua ação deve ser complementada por um quadro legislativo adequado a nível da UE para abordar as necessidades do mercado único, por exemplo sob a forma de uma diretiva anti-BEPS indo além da iniciativa da OCDE relativa à questão BEPS em áreas que não estão suficientemente cobertas;

Paraísos fiscais

149.  Apela à adoção de uma abordagem comum da UE em matéria de paraísos fiscais; insta, em especial, a Comissão a prosseguir os seus trabalhos sobre o desenvolvimento e a adoção de uma definição europeia e um conjunto comum de critérios de identificação dos paraísos fiscais, independentemente da sua localização, bem como de sanções adequadas para os países que cooperarem, com base na sua Recomendação de dezembro de 2012 no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (ou seja, indo para além da troca de informações e da transparência e incluindo a concorrência fiscal leal e a tributação efetiva) e para as empresas que os utilizem para fins de planeamento fiscal agressivo, bem como a prosseguir os seus trabalhos para definir medidas comuns aplicáveis a essas jurisdições; remete para a lista não exaustiva de possíveis medidas deste tipo, constante da referida Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre «a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais»(50); reitera que verdadeiras listas europeias atualizadas regularmente e baseadas em indicadores abrangentes, transparentes, sólidos, objetivamente comprováveis e comummente aceites seriam mais eficazes enquanto meio de promover a boa governação fiscal e alterar os de comportamentos fiscais relativamente a essas jurisdições e entre elas;

150.  Insta a Comissão a incluir na lista negra europeia os territórios que concedem vantagens fiscais a entidades sem exigirem um nível substancial de atividade económica no país, cujos níveis de tributação efetiva são significativamente baixos e que não garantem a troca automática de informações fiscais com outras jurisdições;

151.  Salienta, em particular, a necessidade de garantir que os fluxos financeiros sejam taxados à saída, pelo menos uma vez, por exemplo através da obrigatoriedade de uma retenção na fonte ou de medidas equivalentes, a fim de evitar que os lucros saiam da UE sem pagar impostos, e insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesse sentido, por exemplo através da revisão das diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas» e «Juros e Royalties»; insiste em que deve ser instaurado um sistema para assegurar que tenha de ser apresentado à administração fiscal nacional e comunicado à Comissão um documento de confirmação para certificar esta operação, protegendo assim o mercado único e mantendo a relação entre local onde os lucros e o valor económico são gerados e o local onde são tributados; salienta que um tal sistema deve ser cuidadosamente concebido para evitar dupla tributação e litígios; exorta simultaneamente a Comissão a apoiar a promoção, pela OCDE, de uma abordagem multilateral das questões fiscais, que vise racionalizar as disposições fiscais internacionais e garantir que os lucros sejam tributados no local onde o valor é criado, reforçar o papel da UE na cena internacional, falando a uma só voz, e desenvolver um quadro comunitário comum para os tratados bilaterais em matéria fiscal e a substituição progressiva do elevadíssimo número de tratados fiscais bilaterais individualizados por tratados entre a UE e jurisdições terceiras; sublinha que esta seria a forma mais imediata de combater as práticas de escolha dos tratados mais favoráveis; insta, entretanto, os Estados-Membros a incluírem imediatamente cláusulas de combate aos abusos nos seus tratados fiscais em conformidade com as propostas BEPS;

152.  Considera que o estabelecimento de acordos de comércio livre deve ser acompanhado pelo reforço da cooperação fiscal, evitando a elisão fiscal por parte das empresas concorrentes nos mesmos mercados e garantindo condições de concorrência equitativas; insta, por conseguinte, a Comissão a introduzir disposições fiscais em todos os acordos de comércio livre da UE, que obriguem os países parceiros a aplicar a boa governação fiscal e assegurar a reciprocidade em questões fiscais; salienta que o trabalho desenvolvido pela Plataforma para a Boa Governação Fiscal constitui uma boa base para a aplicação deste conceito; realça o facto de que o mesmo se poderia aplicar aos acordos de cooperação da UE;

153.  Insta os organismos da UE a não cooperarem com jurisdições consideradas pouco cooperantes em matéria fiscal, nem com empresas condenadas por fraude fiscal, evasão fiscal ou planeamento fiscal agressivo; solicita que instituições como o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) deixem de cooperar, através dos seus intermediários financeiros, com jurisdições não cooperantes em matéria fiscal; além disso, solicita aos organismos da UE a não concederem financiamento europeu a empresas condenadas por fraude fiscal, evasão fiscal ou planeamento fiscal agressivo;

154.  Convida a Comissão a aplicar todos os instrumentos à sua disposição para promover uma abordagem mais coordenada relativamente aos países desenvolvidos, com vista a promover uma maior reciprocidade em matéria fiscal, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com os Estados Unidos da América, na sequência da entrada em vigor da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras; exorta também a Comissão, no contexto do acordo de 27 de maio de 2015 entre a UE e a Suíça relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras, a acompanhar atentamente a eliminação progressiva de algumas práticas fiscais prejudiciais na Suíça, em conformidade com orientações BEPS, a fim de preservar o mercado único, bem como a não introdução de novas medidas fiscais prejudiciais no futuro; insta a Comissão, no âmbito das negociações em curso com a Suíça, a sugerir a introdução de regras relativas a sociedades estrangeiras controladas na legislação suíça; insiste em que a Comissão deve assegurar que a Suíça siga a abordagem fiscal da UE e apresente relatórios ao Parlamento Europeu;

155.  Relembra que todos os Estados-Membros optaram por uma abordagem multilateral de troca automática de informações, através da Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal e através da revisão de 2014 das diretivas pertinentes da UE(51); salienta que estas duas iniciativas constituem elementos fundamentais para dar resposta à evasão fiscal e ao segredo bancário, uma vez que implicam a obrigação de as instituições financeiras comunicarem às administrações fiscais um vasto leque de informações relativas a residentes com rendimento gerado a partir de ativos detidos no estrangeiro;

Países em desenvolvimento

156.  Salienta que, aquando da elaboração de ações e políticas para combater a elisão fiscal, deve ser dada particular atenção, a nível nacional, comunitário e internacional, à situação dos países em desenvolvimento e, em especial, dos países menos desenvolvidos, que geralmente são os mais afetados pela elisão fiscal das empresas e têm bases tributáveis reduzidas e baixos rácios tributação/PIB; salienta que estas ações e políticas devem contribuir para gerar receita pública proporcional ao valor acrescentado gerado no território destes países, de forma a financiar as estratégias de desenvolvimento, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e a agenda de desenvolvimento pós-2015; congratula-se, neste contexto, com os trabalhos do Comité de Peritos da ONU sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal; solicita à Comissão que apoie os interesses dos países em desenvolvimento no quadro das iniciativas internacionais existentes e inclua representantes dos países em desenvolvimento na sua Plataforma para a Boa Governação Fiscal;

157.  Insta a UE e os participantes no projeto da OCDE referente à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS) a assegurarem que a «norma global para a troca automática de informações» inclui um período de transição para os países em desenvolvimento que, devido à falta de capacidade administrativa, não podem atualmente cumprir os requisitos relativos ao intercâmbio automático e recíproco de informações;

158.  Insta a Comissão a propor novas medidas para ajudar a reforçar as capacidades administrativas nos países em desenvolvimento, em particular em matéria fiscal, de modo a permitir um intercâmbio eficaz de informações fiscais com as administrações destes países; solicita o estabelecimento de uma plataforma para os países em desenvolvimento mediante a execução de projetos-piloto em matéria de troca automática de informações; exorta os países em desenvolvimento a promover acordos regionais ou outras formas de cooperação sobre questões fiscais, a fim de melhorar a sua posição negocial face aos investidores diretos estrangeiros e às empresas multinacionais e de fazer face a questões de interesse comum;

159.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que as suas agências de apoio ao desenvolvimento dispõem de conhecimentos técnicos especializados suficientes para dar resposta às questões fiscais no âmbito das suas políticas de desenvolvimento, especialmente dos ministérios das Finanças e da Administração Fiscal;

160.  Remete para o plano de ação apresentado na sua Resolução de 8 de julho de 2015 sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento; incentiva todos os países e organizações internacionais, tais como a ONU, a participar num processo inclusivo e contribuir para a agenda fiscal do G20/OECD, abordando a questão da BEPS, promovendo a transparência fiscal internacional e a troca global de informações fiscais, por exemplo através do desenvolvimento de uma única norma comum de comunicação no domínio da troca automática de informações ou através da divulgação pública da propriedade efetiva; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem um papel mais relevante por parte das Nações Unidas nos futuros debates internacionais em matéria fiscal, por exemplo, apoiando a criação de um organismo fiscal global sob a égide das Nações Unidas;

Consultores fiscais

161.  Alerta para a justaposição problemática e questionável, nas mesmas empresas, do aconselhamento fiscal e de atividades de auditoria e consultoria fiscal ao serviço das administrações fiscais, por um lado, por exemplo para a conceção de sistemas fiscais e a melhoria da cobrança de impostos, e, por outro, a prestação de serviços de planeamento fiscal às empresas multinacionais que podem estar a aproveitar as debilidades das legislações fiscais a nível nacional;

162.  Relembra a existência de um quadro jurídico europeu constituído, nomeadamente, pelo último pacote sobre a reforma do mercado de auditoria e aprovado pelo Parlamento a 3 de abril de 2014(52); solicita à Comissão que se certifique que as disposições legislativas relevantes são efetivamente aplicadas nos Estados-Membros nos prazos previstos e em conformidade com os objetivos pretendidos;

163.  Exorta a Comissão a apresentar propostas de orientação para o setor de aconselhamento fiscal e para a instituição de um regime de incompatibilidade aplicável aos conselheiros da UE em matéria fiscal e, se necessário, aos bancos, com vista a criar um contexto em que sejam efetivamente evitados conflitos de interesses entre os serviços prestados aos setores público e privado;

164.  Exorta ainda a Comissão a lançar um inquérito para avaliar o nível de concentração do setor e qualquer distorção resultante da concorrência; recomenda que este inquérito também tenha especificamente em consideração se a combinação de serviços de aconselhamento fiscal e de funções de auditoria nas mesmas empresas pode conduzir a conflitos de interesses, assim como a propor medidas em conformidade, através da introdução de mecanismos de separação dos departamentos no seio das empresas de consultoria;

165.  Solicita à Comissão que examine a possibilidade de introduzir um quadro legislativo que preveja sanções suficientes para as empresas, os bancos, as empresas de contabilidade e os conselheiros financeiros comprovadamente envolvidos em atividades ilegais de aplicação ou promoção da elisão fiscal e do planeamento fiscal agressivo; salienta que estas sanções devem ter um efeito dissuasivo e podem abranger, inter alia, coimas, bloquear o acesso a financiamento proveniente do orçamento da UE, proibir a prestação de qualquer tipo de aconselhamento a instituições da UE e, em casos extremos e recorrentes, a revogação das licenças de atividade;

Medidas complementares a nível nacional

166.  Incentiva o desenvolvimento de mais ações a nível nacional para combater a elisão fiscal, no quadro da UE e da OCDE, uma vez que as reações descoordenadas podem criar disparidades adicionais e oportunidades de evasão fiscal; salienta que o melhor instrumento de luta contra a erosão da matéria coletável é a cooperação, e não a introdução unilateral de regimes preferenciais para atrair investimentos;

167.  Insta a Comissão a criar orientações para as amnistias fiscais concedidas pelos Estados‑Membros destinadas a definir as circunstâncias em que essas amnistias cumprem as disposições dos Tratados da União Europeia no que diz respeito à livre circulação de capitais, à liberdade de prestação de serviços, às regras relativas aos auxílios estatais e ao branqueamento de capitais, bem como à abordagem comum da UE de combate aos paraísos fiscais; relembra a necessidade de se utilizar esta prática com extrema cautela, por forma a não incentivar quem pratica a elisão fiscal a esperar pela próxima amnistia;

168.  Exorta os Estados-Membros a introduzirem um regime de retenções na fonte sobre os pagamentos de royalties a Estados terceiros, que garanta a tributação dos pagamentos de royalties a Estados terceiros não abrangidos por acordos bilaterais em matéria fiscal;

169.  Insta cada Estado-Membro a efetuar, se necessário com o apoio técnico da Comissão, as avaliações de impacto que abranjam os efeitos colaterais noutros países, antes de instaurar medidas fiscais que possam ter impacto no estrangeiro; apela a uma forte participação dos parlamentos nacionais na questão da elisão fiscal, uma vez que nenhum regime ou tratamento fiscal deveria poder escapar a processos adequados de avaliação e de controlo democrático por parte do legislador;

170.  Exorta veementemente os Estados-Membros a pôr cobro e rever os cortes nos meios ao dispor das respetivas administrações fiscais, a reforçarem o investimento e aumentarem a eficiência das respetivas administrações fiscais, bem como a assegurarem a reafectação eficaz dos funcionários e a atualização das tecnologias e dos conhecimentos especializados, com o objetivo de combater o desenvolvimento e o impacto das práticas fiscais prejudiciais, que se tornaram cada vez mais sofisticadas; insta a Comissão a prestar apoio técnico a estes esforços, em especial no contexto do programa FISCALIS 2020; exorta ainda os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de regimes de tributação eficazes e transparentes no interesse dos Estados-Membros, dos cidadãos e das empresas;

171.  Relembra que os contratos públicos totalizam 16 % do PIB da UE; solicita que se avalie a possibilidade de introduzir critérios fiscais, de transparência ou relacionados com a cooperação nos concursos públicos durante a próxima ronda de alteração da diretiva relativa aos contratos públicos; insta ainda os Estados-Membros a considerarem, no âmbito da participação em concursos públicos, excluir as empresas que comprovadamente tenham utilizado esquemas de planeamento fiscal agressivo e elisão fiscal;

172.  Salienta, por último, que a regra da unanimidade no seio do Conselho, que atribui a cada Estado-Membro um direito de veto, não encoraja a mudança para uma solução mais concertada; exorta a Comissão a não hesitar a recorrer, se necessário, ao artigo 116.º do TFUE, que estipula o seguinte: «Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado interno, provocando assim uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-Membros em causa. Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as diretivas necessárias para o efeito [...]»;

173.  Compromete-se a prosseguir os trabalhos iniciados pela sua Comissão Especial, a abordar os obstáculos que impediram a sua Comissão Especial de concluir plenamente o seu mandato, bem como a assegurar um acompanhamento adequado das suas recomendações; encarrega as suas autoridades competentes de identificar a melhor estrutura institucional para alcançar este objetivo;

174.  Reitera o seu pedido de acesso a todos os documentos relevantes da UE; insta o seu presidente a transmitir este pedido à Comissão e ao Conselho e esclarece que o Parlamento está decidido a utilizar todos os meios à sua disposição para alcançar este objetivo;

175.  Insta a comissão responsável a dar seguimento a estas recomendações no seu próximo relatório de iniciativa legislativa sobre o mesmo tema;

176.  Insta a comissão competente responsável pelos assuntos constitucionais a fazer um acompanhamento destas recomendações, especialmente no que diz respeito à introdução de cláusulas de cooperação vinculativas no Código de Conduta destinado às empresas incluídas no Registo de Transparência e às alterações das regras de acesso aos documentos entre instituições da UE, com vista a alinhá-las melhor com o princípio da cooperação sincera definido no TUE;

o
o   o

177.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais, ao G20 e à OCDE.

ANEXO 1

LISTA DE PESSOAS COM QUEM FORAM EFETUADAS REUNIÕES

(REUNIÕES DE COMISSÕES E DELEGAÇÕES)

Data

Oradores

30.3.2015

—  Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, da Fiscalidade e da União Aduaneira

16.4.2015

—  Serge Colin, Presidente do UFE (Sindicato Europeu do Pessoal dos Departamentos dos Serviços Financeiros)

—  Fernand Müller, Presidente da Comissão Fiscal do UFE

—  Paulo Ralha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos de Portugal

—  François Goris (Presidente, UNSP-NUOD), em representação da Confederação Europeia dos Sindicatos Independentes (CESI)

—  Nadja Salson, Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público

—  Henk Koller, Presidente da Confederação Europeia de Consultores Fiscais (CFE)

—  Olivier Boutellis-Taft, Presidente Executivo da Federação dos Contabilistas Europeus (FEE)

—  Ravi Bhatiani, Diretora do Serviço Jurídico, Independent Retail Europe

5.5.2015

—  Margrethe Vestager, Comissária da Concorrência

—  Wolfgang Nolz, Presidente do Grupo do Código de Conduta

—  Jane McCormick, partner especializada em fiscalidade, diretora responsável por assuntos fiscais para a região EMA, KPMG

—  Chris Sanger, partner, diretor responsável pela Política Fiscal, Ernst&Young

—  Stef van Weeghel, partner PwC, responsável para as questões de política fiscal a nível mundial

—  Bill Dodwell, diretor responsável pela Política Fiscal, Deloitte Reino Unido

11.5.2015

Audição Pública sobre Decisões Fiscais e Práticas Fiscais Prejudiciais

—  Stephanie Gibaud, denunciante e antiga funcionária da UBS

—  Lutz Otte, denunciante e antigo contratante no domínio das tecnologias da informação da Julius Baer

—  Kristof Clerix, Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI)

—  Edouard Perrin, membro do CIJI

—  Richard Brooks, membro do CIJI

—  Lars Bové, membro do CIJI

—  Xavier Counasse, jornalista, jornal Le Soir

—  Dominique Berlin, Collège européen de Paris, Université Panthéon-Assas (Paris 2)

—  Gabriel Zucman, professor assistente, London School of Economics and Political Sciences

—  Achim Doerfer, advogado especializado em Direito Fiscal, filósofo do Direito

12.5.2015

Delegação à Bélgica

—  Jacques Malherbe, Université Catholique de Louvain (UCL)

—  Axel Haelterman, Katholieke Universiteit Leuven (KUL)

—  Werner Heyvaert, perito em fiscalidade, Jones Day

—  Wim Wuyts, responsável pelo departamento fiscal – Presidente da Comissão Fiscal da FEB-VBO e Hilde Wampers, Vice-Presidente responsável pelas questões fiscais, Grupo Finanças da FEB-VBO

—  Christophe Quintard, (perito do sindicato FGTB, antigo inspetor fiscal)

—  Eric van Rompuy (presidente) e outros membros da Comissão de Finanças e do Orçamento do Parlamento Federal

—  Steven Van den Berghe, Diretor do Serviço responsável pelas decisões fiscais antecipadas

—  Johan Van Overtveld – Ministro das Finanças (reunião de 17 de junho)

18.5.2015

Delegação ao Luxemburgo

—  Wim Piot, Responsável pelo departamento fiscal, PwC Luxemburgo

—  Nicolas Mackel, Diretor Executivo, Luxembourg for Finance

—  Christine Dahm, Diretor, e Mike Mathias, membro do Cercle de Coopération des ONG du développement

—  Eugène Berger (Presidente) e outros membros da Comissão de Finanças do Parlamento

—  Pierre Gramegna, Ministro das Finanças

—  Pascale Toussing, Diretora responsável pelos assuntos fiscais, Ministério das Finanças, e outros membros da administração fiscal

22.5.2015

Delegação a Berna, na Suíça

—  Markus R. Neuhaus, Presidente do Conselho de Administração, PwC Suíça, Membro do gabinete do Presidente da PwC a nível mundial

—  Frank Marty, Membro do Conselho Executivo, Diretor do departamento Serviços Financeiros e Fiscalidade, Economie Suisse

—  François Baur, Delegado Permanente em Bruxelas, Responsável pelos Assuntos Europeus, Economie Suisse

—  Martin Zogg, Membro da Comissão Executiva, Responsável pela Fiscalidade Nacional e Internacional, Swiss Holdings

—  Urs Kapalle, Diretor responsável pela Política Financeira e Fiscalidade, Associação dos Banqueiros Suíços

—  Mark Herkenrath, Alliance Sud, membro da Global Alliance for Tax Justice

—  Olivier Longchamp, Declaração de Berna (DoB)

—  Jacques de Watteville, Secretário de Estado dos Assuntos Financeiros Internacionais (SIF)

—  Embaixador Christoph Schelling, Diretor do departamento Política Fiscal

—  Adrian Hug, Diretor da Administração Fiscal Federal Suíça

—  Ruedi Noser, Membro do Conselho Nacional, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e da Fiscalidade

—  Urs Schwaller, Membro do Conselho dos Estados

—  Ulrich Trautmann, Diretor do Setor Comércio e Assuntos Económicos, Delegação da União Europeia junto da Suíça e do Lichtenstein

—  Marco Salvi, Investigador sénior, Avenir Suisse

27.5.2015

Reunião com o governo de Gibraltar (com os coordenadores da Comissão TAXE)

—  Fabian Picardo, Ministro Principal

—  Joseph Garcia, Vice-Ministro Principal

28.5.2015

Delegação a Dublim, na Irlanda

—  Martin Lambe, Diretor Executivo, Irish Tax Institute

 Michael Noonan, Ministro das Finanças

—  Niall Cody, Presidente do Tesouro

—  Liam Twomy (Presidente) e outros membros da Comissão das Finanças do Parlamento (Oireachtas) e da Comissão conjunta responsável pelos Assuntos Europeus do Parlamento e do Senado

—  Frank Barry, «Trinity College Dublin» (TCD)

—  Seamus Coffey, «University College Cork» (UCC)

—  Feargal O’Rourke, Diretor responsável pela política fiscal, PwC

—  Conor O’Brien, Diretor responsável pela política fiscal, KPMG

—  Jim Clarken, Diretor Executivo, «Oxfam Ireland»

—  Micheál Collins, «Nevin Economic Research Institute» (NERI)

29.5.2015

Delegação a Haia, nos Países Baixos

—  Sjoera Dikkers, deputada, e outros membros da Comissão das Finanças do Parlamento neerlandês

—  Bartjan Zoetmulder, Associação Neerlandesa de Conselheiros Fiscais

—  Hans Van den Hurk, Universidade de Maastricht

—  Indra Römgens, SOMO, rede de investigação independente e sem fins lucrativos

—  Francis Weyzig, «Oxfam»

—  Pieterbas Plasman, Diretor do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas

—  Eric Wiebes, Secretário de Estado neerlandês dos Assuntos Fiscais

1.6.2015

Audição pública sobre a dimensão internacional das decisões fiscais e outras medidas

—  Senador Mario Monti, antigo Comissário da Concorrência e antigo Comissário responsável pelos Assuntos Aduaneiros, Fiscalidade e Mercado Interno

—  Tove Maria Ryding, Administradora para as estratégias políticas e a sensibilização, Rede Europeia sobre Endividamento e Desenvolvimento (EURODAD)

—  Antoine Deltour, denunciante, antigo auditor, PwC Luxemburgo

17.6.2015

Reunião interparlamentar sobre «Planeamento fiscal agressivo e controlo democrático: papel dos parlamentos»

Trinta e sete deputados de dezoito parlamentos nacionais:

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK:

—  Heinz Zourek, Diretor-Geral da DG TAXUD

—  Pascal Saint-Amans, Diretor do OECD Centro de Política Tributária e Administração da OCDE

18.6.2015

Delegação a Londres, no Reino Unido

—  David Gauke, deputado, Secretário do Tesouro para as Finanças,

—  Jim Harra, Diretor-Geral, Fiscalidade das empresas, «HM Revenue & Customs»

—  Fergus Harradence, Vice-Diretor, Equipa responsável pelos impostos sobre as sociedades, Grupo Fiscalidade das Empresas e Fiscalidade Internacional, «HM Treasury»

—  Andrew Dawson, Chefe da Equipa responsável pelos Tratados Fiscais, Negociador principal de tratados fiscais do Reino Unido

—  Maura Parsons, Vice-Diretor, departamento responsável pelas questões de determinação dos preços de transferência, «HMRC Business International» e presidente do Conselho «determinação dos preços de transferência» da HMRC.

—  Meg Hillier (Presidente), Margaret Hodge (antiga Presidente) e Guto Bebb, membro da Comissão das Finanças Públicas, Câmara dos Comuns

—  Prem Sikka, Professor de Contabilidade, «Essex Business School», «University of Essex»

—  Frank Haskew, Diretor, Instituto Superior de Fiscalidade ICAEW (Institute of Chartered Accountants in England and Wales); e Ian Young, Responsável pela fiscalidade internacional

—  Will Morris, Presidente da Comissão Fiscal e da Comissão Fiscal BIAC, Confederação da Indústria Britânica (CBI)

—  Richard Collier, Partner principal no domínio da fiscalidade, PwC

—  Joseph Stead, «Christian Aid»

—  Meesha Nehru, Diretor de programa, Fair Tax Mark

23.6.2015

Troca de pontos de vista com empresas multinacionais

—  Nathalie Mognetti, Responsável pela área fiscal, Total S.A.

—  Martin McEwen, Diretor responsável pela política fiscal, SSE plc

—  Christian Comolet-Tirman, Diretor para os assuntos fiscais, Grupo BNP Paribas

25.6.2015

Reunião com o representante do Governo das Bermudas (com os coordenadores da Comissão Especial TAXE)

—  Everard Bob Richards, Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças

—  Alastair Sutton, Conselheiro jurídico da UE junto do Governo das Bermudas

2.7.2015

—  Richard Murphy, «Tax Research LLP» e membro fundador da «Tax Justice Network»

—  Guillaume de La Villeguérin, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais e aduaneiros, Airbus.

17.9.2015

—  Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia

—  Pierre Moscovici, Comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira

—  Margrethe Vestager, Comissária para a Concorrência

22.9.2015

—  Pierre Gramegna, Presidente do Conselho ECOFIN, Ministro das Finanças do Luxemburgo

—  Dr. Wolfgang Schäuble, Ministro Federal das Finanças, Alemanha

—  Luis de Guindos, Ministro da Economia e da Competitividade, Espanha

—  Michel Sapin, Ministro das Finanças e das Contas Públicas, França

—  Pier Carlo Padoan, Ministro da Economia e das Finanças, Itália

16.11.2015

Troca de pontos de vista com empresas multinacionais

—  Monique Meche, Vice-Presidente responsável pela política pública global, Amazon

—  Malte Lohan, Diretor para os assuntos empresariais internacionais, Anheuser-Busch InBev SA

—  Mark Hubbard, Diretor para os assuntos fiscais, Barclays Bank Group

—  Delphine Reyre, Diretora para as políticas públicas no sul da Europa, Facebook

—  Iain McKinnon, Responsável pela tributação de grupos, HSBC

—  Krister Mattsson, Responsável em matéria de finanças, seguros, fiscalidade e tesouraria empresarial, grupo IKEA

—  Irene Yates, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais empresariais, McDonald’s Europe

—  Werner Schuster, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais, Philip Morris International

—  Nicklas Lundblad, Diretor sénior responsável pelas políticas públicas e relações governamentais, Google

—  John Stowell, Vice-Presidente sénior responsável pelos assuntos fiscais empresariais, The Walt Disney Company

—  Robert Jordan, Vice-Presidente, Conselho Geral para os assuntos fiscais, Coca-Cola Company

ANEXO 2

LISTA DE RESPOSTAS POR PAÍS/INSTITUIÇÃO

(situação em 16 de novembro de 2015)

País

Resposta

Primeiro pedido em 23.4.2015 – Prazo: 31.5.2015

Suécia

29/5/2015

Jersey

29/5/2015

Guernesey

31/5/2015

Luxemburgo

1/6/2015

Finlândia

2/6/2015

Eslováquia

3/6/2015

Irlanda

5/6/2015

Países Baixos

8/6/2015

Reino Unido

8/6/2015

França

10/6/2015

República Checa

11/6/2015

Letónia

16/6/2015

Bélgica

16/6/2015

Noruega

18/6/2015

Primeira reiteração do pedido em 29.6.2015 – Prazo: 9.7.2015

Portugal

30/6/2015

Polónia

2/7/2015

Lituânia

3/7/2015

Hungria

7/7/2015

Croácia

8/7/2015

Estónia

10/7/2015

Grécia

10/7/2015

Espanha

10/7/2015

Gibraltar

13/8/2015

Dinamarca

26/8/2015

Alemanha

2/9/2015

Roménia

3/9/2015

Itália

17/9/2015

Última reiteração do pedido em 21.9.2015

Áustria

21/9/2015

Chipre

22/9/2015

Bulgária

28/9/2015

Eslovénia

28/9/2015

INSTITUIÇÕES

Resposta

Comissão

29/4/2015

3/6/2015

31/8/2015

23/10/2015

09/11/2015

Conselho

29/5/2015

15/6/2015

27/7/2015

ANEXO 3

EMPRESAS MULTINACIONAIS CONVIDADAS

A PARTICIPAREM NAS REUNIÕES

Nome

Convidados/Representantes

Situação em 16.11.15

Airbus

Guillaume de La Villeguérin,

Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais e aduaneiros

Participou - 2.7.2015

BNP Paribas

Christian Comolet-Tirman,

Diretor para os assuntos fiscais

Participou - 23.6.15

SSE plc

Martin McEwen, Diretor para os assuntos fiscais

Participou - 23.6.15

Total S.A.

Nathalie Mognetti,

Responsável pelos assuntos fiscais

Participou - 23.6.15

Amazon

Monique Meche, Vice-Presidente responsável pela política pública global

Participou - 16.11.15

Anheuser-Busch InBev

Malte Lohan, Diretor para os assuntos empresariais internacionais

Participou - 16.11.15

Barclays Bank Group

Mark Hubbard, Diretor para os assuntos fiscais

Participou - 16.11.15

Coca-Cola Company

Robert Jordan, Vice-Presidente, Conselho Geral para os assuntos fiscais

Participou - 16.11.15

Facebook

Delphine Reyre, Diretora para as políticas públicas no sul da Europa

Participou - 16.11.15

Google

Nicklas Lundblad, Diretor sénior responsável pelas políticas públicas e relações governamentais

Participou - 16.11.15

HSBC Bank plc

Iain McKinnon, Responsável pela tributação de grupos

Participou - 16.11.15

IKEA Group

Krister Mattsson, Responsável em matéria de finanças, seguros, fiscalidade e tesouraria empresarial

Participou - 16.11.15

McDonald’s Europe

Irene Yates, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais empresariais

Participou - 16.11.15

Philip Morris

International

Werner Schuster, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais

Participou - 16.11.15

The Walt Disney Company

John Stowell, Vice-Presidente sénior responsável pelos assuntos fiscais empresariais

Participou - 16.11.15

Fiat Chrysler Automobiles

Sergio Marchionne,

Presidente Executivo

Recusou participar, devido à investigação em curso

Walmart

Shelley Broader,

Presidente e Diretora Executiva, Região EMEA

Recusou participar

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0039.
(2) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1), no que respeita à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade direta.
(3) Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49).
(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.
(5) JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.
(6) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
(7) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.
(8) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
(9) JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.
(10) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 134.
(11) JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0257.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0265.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0089.
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0062.
(16) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0444.
(17) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0205.
(18) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 53.
(19) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 37.
(20) JO C 341 E de 16.12.2010, p. 29.
(21) Taxation trends in the European Union, (Tendências tributárias na União Europeia) edição de 2014, Eurostat.
(22) Taxation trends in the European Union (Tendências tributárias na União Europeia), Eurostat statistical books, edição de 2014.
(23) Comissão Europeia (2015), "Tributação das PME na Europa — Estudo empírico dos impostos sobre os rendimentos das empresas aplicados às PME em comparação com as grandes empresas".
(24) Documentos estratégicos do FMI, Spillovers in international corporate taxation (Efeitos da tributação das sociedades a nível internacional)), 9 de maio de 2014, e Base Erosion, Profit Shifting and Developing Countries (Erosão da base tributável, transferência de lucros e países em desenvolvimento), 29 de maio de 2015.
(25) Relatório de Richard Murphy, FCA, intitulado Closing the European Tax Gap (Reduzir as disparidades fiscais na Europa), de 10 de fevereiro de 2012.
(26) European added value of legislative report on bringing Transparency, coordination and convergence to corporate tax policies in the European Union (Valor acrescentado europeu do relatório legislativo sobre a garantia de transparência, coordenação e convergência das políticas fiscais das empresas na União Europeia), Dr. Benjamin Ferrett, Daniel Gravino e Silvia Merler, Parlamento Europeu.
(27) "Unhappy meal – €1 Billion in Tax Avoidance on the Menu at McDonald’s" (refeição infeliz - elisão fiscal de mil milhões de euros na ementa do McDonald’s», EPSU et al., fevereiro de 2015.
(28) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 17 de junho de 2015, sobre a tributação do rendimento das sociedades na União Europeia (SWD(2015)0121).
(29) A study on R&D Tax incentives, Taxation paper n.º 52-2014, Comissão Europeia.
(30) ‘Transfer pricing: Transfer pricing: Keeping it at arm’s length (Determinação dos preços de transferência: respeitar o princípio da plena concorrência), OECD Observer 230, janeiro de 2002 (revisto em 2008).
(31) Câmara dos Comuns, provas orais apresentadas ao Comité das Contas Públicas, 31 de janeiro de 2013.
(32) Comunicado de imprensa da OCDE, (A OCDE apela a uma maior cooperação internacional no domínio dos impostos sobre as sociedades), 12 de fevereiro de 2013.
(33) SME taxation in Europe – An empirical study of applied corporate income taxation for SMEs compared to large enterprises – European Commission, May 2015, and P.Egger, W. Eggert and H. Winner (2010), ‘Saving taxes through foreign plant ownership’, Journal of International Economics 81, pp. 99-108.
(34) C-106/09 P e C-107/09 P Comissão contra Governo de Gibraltar e Reino Unido, Acórdão de 15 de novembro de 2011.
(35) As medidas adotadas pelos Estados-Membros representam ajustamentos da política fiscal geral, e não auxílios estatais, caso digam respeito ao sistema fiscal no seu todo.
(36) Nota da Comissária Vestager à Comissão TAXE, com data de 29 de abril de 2015.
(37) Estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o TFUE, no que respeita ao seu dever de cooperar e apresentar todos os documentos necessários.
(38) Documento estratégico do FMI, Spillovers in international corporate taxation (Efeitos colaterais no quadro da tributação das sociedades a nível internacional), 9 de maio de 2014.
(39)Documentos de trabalho do FMI, "Base Erosion, Profit Shifting and Developing Countries" (Erosão da base tributável, transferência de lucros e países em desenvolvimento), maio de 2015.
(40) Estudo intitulado “Tax revenue mobilisation in developing countries: issues and challenges” (Mobilização das receitas fiscais nos países em desenvolvimento: problemas e desafios), Parlamento Europeu, abril de 2014.
(41) Relatório sobre os Investimentos Mundiais 2015, Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.
(42) Christian Aid report, 2008.
(43) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 41.
(44) Airbus, BNP Paribas, SSE plc, Total S.A..
(45) Amazon, Anheuser-Busch InBev, Barclays Bank Group, Coca-Cola Company, Facebook, Google, HSBC Bank plc, IKEA, McDonald’s Corporation, Philip Morris, Walt Disney Company.
(46) Fiat Chrysler Automobiles, Walmart.
(47) Código de Conduta constante do anexo 3 do Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência de 2014.
(48) ‘Tracking corporate tax breaks: a welcome new form of transparency emerges in the US’, Tax Justice Network.
(49) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», (COM(2011)0681), p. 6.
(50) Estas medidas incluem, entre outras: suspender ou pôr termo às convenções sobre dupla tributação vigentes, celebradas com jurisdições que constem da lista negra da UE; proíbam o acesso aos contratos públicos de bens e serviços da UE por parte de empresas com sede em jurisdições identificadas e que recusem a concessão de ajudas estatais a essas empresas; proíbam as instituições financeiras e os consultores financeiros da UE de criar ou manter filiais e sucursais em jurisdições que constem da lista negra e ponderem a revogação das licenças das instituições financeiras e dos consultores financeiros europeus que mantenham sucursais ou continuem a operar em jurisdições constantes da lista negra; introduzam uma taxa especial sobre todas as transações com origem ou destino em jurisdições constantes da lista negra; examinem as diversas opções com vista ao não reconhecimento na UE do estatuto jurídico de sociedades constituídas em jurisdições constantes da lista negra; apliquem barreiras pautais às trocas comerciais com países terceiros constantes da lista negra.
(51) Diretiva europeia relativa à tributação da poupança e a diretiva relativa à cooperação administrativa.
(52) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0283 e P7_TA(2014)0284.


Autorização para as utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (D041427 – 2015/2962(RSP))
P8_TA(2015)0409B8-1228/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(1), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 8,

–  Tendo em conta os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC)(2), em conformidade com o artigo 64.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006,

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(3),

–   Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE(4), nomeadamente o artigo 4.º,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE(5) do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o ponto 43, subponto viii, do seu anexo,

–  Tendo em conta a Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular(7),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que o DEHP está incluído no anexo XIV do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (Regulamento REACH), devido à sua classificação como substância da categoria 1B que é tóxica para a reprodução; que o DEHP está na lista de substâncias candidatas do Regulamento REACH devido às suas propriedades tóxicas para a reprodução;

B.  Considerando que a Comissão tem como objetivo identificar o DEHP como substância que suscita uma elevada preocupação, através de um projeto de decisão de execução sobre a identificação de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilo e butilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) como substâncias que suscitam elevada preocupação, em conformidade com a artigo 57.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;

C.  Considerando que, já em 2000, com base na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos (COM(1999)0706), o DEHP foi incluído no anexo 1, que estabelece a lista de 553 substâncias candidatas da categoria I de produtos químicos que revelaram provas de efeitos endócrinos nocivos em, pelo menos, uma espécie, utilizando animais intactos(8);

D.  Considerando que o DEHP foi um dos primeiros seis compostos a serem suprimidos progressivamente ao abrigo do Regulamento REACH, tal como anunciado pela Comissão em 17 de fevereiro de 2011(9);

E.  Considerando que, em 12 de dezembro de 2014, o Comité dos Estados-Membros (MSC) decidiu, por unanimidade, identificar o DEHP como uma substância que dá origem a um nível de preocupação equivalente devido às suas propriedades de desregulação endócrina no ambiente(10); que o MSC reconheceu unanimemente que, no caso do DEHP, existem provas científicas sobre atividade de desregulação endócrina e sobre o nexo de causalidade entre essa atividade e os efeitos adversos para a saúde humana;

F.  Considerando que a Comissão regista que o MSC declarou unanimemente que quatro ftalatos, incluindo o DEHP, possuem propriedades de desregulação endócrina e que os efeitos adversos desse modo de ação são os mesmos que levaram à respetiva classificação como tóxicas para a reprodução e a consequente identificação como substâncias que suscitam uma grande preocupação na aceção do artigo 57.º, alínea c), do Regulamento REACH; que a Comissão regista igualmente que a maior parte dos membros do MSC considerou que o nível de preocupação resultante desses efeitos é equivalente;

G.  Considerando que, em 21 de outubro de 2015, a Comissão apresentou um projeto de ato de execução para identificar o DEHP como uma substância com propriedades de desregulação endócrina, cujos efeitos na saúde humana dão origem a um nível de preocupação equivalente ao abrigo do artigo 57.º, alínea f), do Regulamento REACH;

H.  Considerando que o parecer do RAC reconhece o modo de ação endócrino do DEHP, mas também reconhece que foi incluído no anexo XIV devido à sua classificação de toxicidade para a reprodução (artigo 57.º, alínea c)), e não com base nas propriedades de desregulação endócrina (artigo 57.º, alínea f)); que, por conseguinte, a atual avaliação do DEHP está limitada à sua toxicidade para a reprodução;

I.  Considerando que o DEHP deve ser identificado como uma substância que suscita uma elevada preocupação, uma vez que preenche os critérios previstos no artigo 57.º, alínea f), do Regulamento REACH, na medida em que é uma substância com propriedades de desregulação endócrina em relação à qual existem provas científicas de que é suscetível de provocar efeitos graves na saúde humana, que originam a um nível de preocupação equivalente ao das outras substâncias mencionadas no artigo 57.º, alíneas a) a e), do Regulamento REACH;

J.  Considerando que o requerente apresentou um pedido de autorização através do procedimento adequado de controlo previsto no artigo 60.º, n.º 2, do Regulamento REACH; que, no entanto, nos termos do artigo 60.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento REACH, o procedimento adequado de controlo não é aplicável às substâncias que preenchem os critérios da classificação de substâncias CMR ou abrangidas pelo artigo 57.º, alínea f), do referido regulamento, para as quais não seja possível determinar um limite em conformidade com o ponto 6.4 do anexo I do regulamento;

K.  Considerando que ficou demonstrado que o DEHP afeta negativamente o sistema endócrino dos mamíferos, principalmente através da constatação in vivo de um índice reduzido de testosterona fetal; que essas constatações também são apoiadas por observações mecanicistas, igualmente in vivo, de redução específica de genes na via de biossíntese esteroidogénica; que o espetro de efeitos adversos observados em ratos de laboratório inclui o aumento de retenção do mamilo, a diminuição da distância anogenital, malformações genitais, uma redução do número de espermatócitos e alterações testiculares, incluindo gonócitos multinucleados, atrofia tubular e hiperplasia de células de Leydig;

L.  Considerando que as provas científicas sobre o DEHP demonstram que a exposição durante períodos de tempo sensíveis do desenvolvimento pode provocar efeitos irreversíveis de programação do desenvolvimento que provocam efeitos graves no desenvolvimento e na reprodução, considerados como especialmente graves no que diz respeito à saúde humana e a espécies selvagens, igualmente porque esses efeitos adversos se podem começar a manifestar em fases posteriores da vida, como consequência da exposição durante as primeiras fases da vida;

M.  Considerando que, de acordo com o parecer do RAC, baseado nas informações fornecidas nos pedidos, os requerentes não demonstraram que os riscos para a saúde dos trabalhadores decorrentes das utilizações solicitadas eram devidamente controlados em conformidade com o artigo 60.º, n.º 2, do Regulamento REACH; que, de acordo com o RAC, por conseguinte, não é adequado conceder a autorização com base nessa disposição;

N.  Considerando que, apesar do parecer do RAC, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) concluiu que a autorização das utilizações seria proporcionada e, por conseguinte, que os benefícios socioeconómicos decorrentes das utilizações abrangidas pelo pedido eram superiores aos riscos para a saúde humana decorrentes dessas utilizações; que o parecer do SEAC confirmou que existiam deficiências consideráveis na análise socioeconómica apresentada pelo requerente, incluindo a falta de uma avaliação de impacto sobre a saúde para identificar os riscos remanescentes para a saúde dos trabalhadores;

O.  Considerando que o SEAC é um comité científico cuja missão, por força do artigo 64.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento REACH, é avaliar os fatores socioeconómicos, bem como a disponibilidade e viabilidade técnica de alternativas associadas às utilizações da substância descrita no pedido, e que a sua função não é apresentar conclusões sobre a proporcionalidade de uma autorização quando o risco para a sociedade não está devidamente controlado;

P.  Considerando que o requerente é responsável pela avaliação e gestão dos riscos decorrentes dos produtos químicos e pelo fornecimento de informações de segurança adequadas aos utilizadores; que o SEAC não pôde chegar a conclusões quantitativas sobre a proporcionalidade da utilização continuada, uma vez que não foi possível quantificar a informação sobre os riscos residuais para a saúde dos trabalhadores;

Q.  Considerando que o objetivo do regulamento REACH é assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos riscos apresentados pelas substâncias, garantir a livre circulação de substâncias no mercado interno e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade e a inovação;

R.  Considerando que os pedidos dizem respeito a uma grande variedade de utilizações, que podem incluir a utilização na formulação de PVC flexível reciclado que contenha DEHP em compostos e misturas secas e a utilização industrial de PVC flexível reciclado que contenha DEHP na transformação de polímeros para a produção de artigos de PVC; que um âmbito de autorização tão vasto iria, em larga medida, inverter a substituição do DEHP, que é o que se pretende através da sua inclusão no anexo XIV do Regulamento REACH;

S.  Considerando que o DEHP em PVC é utilizado de forma generalizada em produtos correntes de consumo, como têxteis, mobiliário e materiais de construção; que não está ligado quimicamente ao plástico e, portanto, é facilmente libertado para o ambiente;

T.  Considerando que um pedido de autorização deve incidir sobre a utilização da substância e que o facto de a substância estar presente em materiais reciclados não é uma consideração pertinente para a concessão de uma autorização;

U.  Considerando que o SEAC indicou que era possível utilizar os resíduos pós‑industriais com baixo teor de DEHP como matéria-prima alternativa, o que contribuiria igualmente para aumentar a qualidade dos produtos reciclados, mas que seria improvável que as empesas de reciclagem conseguissem transferir para os utilizadores a jusante o aumento dos preços dos produtos reciclados de maior qualidade, uma vez que tendem a produzir artigos situados no extremo inferior da cadeia de valor; que o SEAC indicou que não fora considerada a possibilidade de os transformadores de matérias plásticas utilizarem como matéria-prima, em vez de materiais reciclados, PVC virgem com outros plastificantes não classificados como SVHC, dado os requerentes terem indicado que os transformadores de matérias plásticas poderiam perder a competitividade após incorrerem no custo adicional inerente à utilização de PVC virgem;

V.  Considerando que é inaceitável tolerar numerosos casos potenciais de infertilidade masculina pela simples razão de permitir que as empresas de reciclagem de PVC maleável e os utilizadores a jusante reduzam os seus custos de produção de artigos de baixo valor, de modo a poderem competir com as importações de baixa qualidade;

W.  Considerando que, embora exista uma vasta gama de substâncias de substituição do DEHP, os requerentes não apresentaram uma análise exaustiva das alternativas disponíveis no mercado para substituir o DEHP nas utilizações solicitadas;

X.  Considerando que um dos argumentos apresentados pelo SEAC a favor da concessão da autorização é a existência de um incentivo político e social para promover a reciclagem como forma sustentável de gestão dos recursos naturais; que este argumento simplista não tem em conta a hierarquia em matéria de gestão de resíduos conforme disposto no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE, segundo a qual a prevenção tem prioridade sobre a reciclagem; que este argumento simplista não reconhece as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matéria‑prima na União;

Y.  Considerando, além disso, que, na sua resolução de 9 de julho de 2015 sobre "a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular", o Parlamento sublinhou que a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com histórico perigoso; que o DEHP é uma substância com histórico perigoso, tendo sido reconhecida como tal pelo setor em causa(11);

Z.  Considerando que a utilização de DEHP foi limitada em equipamentos elétricos e eletrónicos nos termos da Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863; que essa limitação se fundamenta, nomeadamente, num estudo da disponibilidade de outras soluções mais seguras do que os DEHP, bem como numa avaliação socioeconómica positiva(12);

AA.  Considerando que o SEAC verificou que não pode concluir que existirão custos sociais líquidos, com base nas informações fornecidas pelo requerente, se a autorização não for concedida; que, por conseguinte, os requerentes não demonstraram os benefícios socioeconómicos decorrentes da utilização da substância e as implicações socioeconómicas de um indeferimento da autorização, tal como previsto no artigo 60.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento REACH;

AB.  Considerando que a concessão de uma autorização para um pedido que é caracterizado por muitas deficiências constituiria um péssimo precedente para futuras decisões de autorização nos termos do Regulamento REACH;

AC.  Considerando que o artigo 1.º, n.º 3, do regulamento REACH refere que este se baseia no princípio da precaução e que, em caso de incerteza, as considerações relativas à proteção da saúde humana e do ambiente devem prevalecer sobre as considerações económicas de caráter geral;

AD.  Considerando que a Comissão é responsável, perante a opinião pública europeia, pela proteção dos cidadãos e do ambiente contra os produtos químicos perigosos, ao mesmo tempo que promove a inovação, nomeadamente no domínio das substâncias e produtos químicos mais seguros, em prol de uma economia resiliente;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1907/2006;

2.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução e que apresente um novo projeto de indeferimento dos pedidos de autorização para a formulação de PVC flexível reciclado que contenha DEHP;

3.  Insta a Comissão a pôr rapidamente termo à utilização de DEHP em todos os pedidos restantes, tanto mais que alternativas mais seguras ao PVC maleável e ao DEHP se encontram amplamente disponíveis;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
(2) http://echa.europa.eu/documents/10162/b50d9fc3-f6db-4e91-8a95-c8397bb424d2 http://echa.europa.eu/documents/10162/8d9ee7ac-19cf-4b1a-ab1c-d8026b614d7a
(3) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(4) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
(5) Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).
(6) Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863, de 31 de março de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias sujeitas a restrição (JO L 137 de 4.6.2015, p. 10).
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0266.
(8) http://ec.europa.eu/environment/archives/docum/pdf/bkh_annex_01.pdf
(9) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-11-196_en.htm?locale=en
(10)http://echa.europa.eu/view-article/-/journal_content/title/the-member-state-committee-unanimously-agreed-to-identify-the-phthalate-dehp-as-an-svhc-because-of-its-endocrine-disrupting-properties-in-the-environm
(11) http://www.vinylplus.eu/uploads/docs/VinylPlus_ Progress_Report_2015_English.pdf
(12) http://www.umweltbundesamt.at/fileadmin/site/umweltthemen/ abfall/ROHS/finalresults/Annex6_RoHS_AnnexII_Dossier_DEHP.pdf


Prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (2015/2063(INI))
P8_TA(2015)0410A8-0316/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 21.º do Tratado da União Europeia e os artigos 4.º, 8.º, 10.º, 16.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 75.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º e 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as publicações European Union Minorities and Discrimination Survey Data - Focus Report 2: Muslims’ e ‘FRA survey on Jewish people's experiences and perceptions of hate crime and discrimination in European Union Member States’, ambos publicados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

–  Tendo em conta a resolução aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 8 de outubro de 2004, sobre ameaças à paz e à segurança internacional causadas pelo terrorismo,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 6.º, 7.º, 8.º e o artigo 10.º, n.º 1, bem como os artigos 11.º, 12.º, 21.º, 48.º, 49.º, 50.º e 52.º,

–  Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia aprovada pelo Conselho em 25 de fevereiro de 2010,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (COM(2010)0673) e a criação da Rede Europeia de Sensibilização para a Radicalização (RSR),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento: Reforçar a resposta da UE» (COM(2013)0941),

–  Tendo em conta a estratégia revista da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo adotada pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos na sua reunião de 19 de maio de 2014 e aprovada pelo Conselho na sua reunião de 5 e 6 de junho de 2014 (9956/14),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2014, intitulada «Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014» (COM(2014)0365),

–  Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) em 2014,

–  Tendo em conta a Resolução n.º 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas,

–  Tendo em conta o Relatório do Coordenador da Luta da União contra o Terrorismo destinado ao Conselho Europeu, de 24 de novembro de 2014 (15799/14),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a renovação da Estratégia de Segurança Interna da UE(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 9 de outubro e de 5 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho informal JAI de 11 de janeiro de 2015,

–  Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 28 de janeiro de 2015 sobre medidas de combate ao terrorismo,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre medidas de combate ao terrorismo(3),

–  Tendo em conta a reunião do Conselho informal JAI de 29 e 30 de janeiro de 2015, em Riga,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 12 e de 13 de março de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2015, sobre a agenda europeia para a segurança (COM(2015)0185),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a Diretiva relativa à conservação de dados,

–  Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo e o plano de ação do Conselho da Europa para a luta contra o extremismo violento e a radicalização que leva ao terrorismo adotados em 19 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção» (COM(2011)0327),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0316/2015),

A.  Considerando que mais de 5 000 cidadãos europeus aderiram a organizações terroristas e a outras formações militares, nomeadamente às fileiras do Daesh, da Jabhat al-Nusra e de outras formações fora do território da União Europeia, em especial na região do Médio Oriente e do Norte de África; que este fenómeno continua a intensificar-se e está a atingir uma dimensão considerável;

B.  Considerando que o termo «radicalização» passou a descrever o fenómeno que consiste na adesão de algumas pessoas a opiniões, pontos de vista e ideias caracterizados pela intolerância e que podem levar ao extremismo violento;

C.  Considerando que os ataques terroristas perpetrados em França, na Bélgica, na Tunísia e em Copenhaga colocam em evidência a ameaça à segurança que a presença e a circulação de combatentes estrangeiros, que muitas vezes são cidadãos da UE, no território europeu e na sua vizinhança representam; que a União Europeia condenou veementemente estes ataques e está empenhada em lutar contra o terrorismo em conjunto com os Estados-Membros, tanto no interior como fora do território da UE;

D.  Considerando que os terríveis atentados terroristas que causaram centenas de mortos e feridos em Paris, em 13 de novembro de 2015, puseram uma vez mais em evidência a necessidade urgente de uma ação coordenada pelos Estados-Membros e pela União Europeia para prevenir a radicalização e combater o terrorismo;

E.  Considerando que a ameaça terrorista é importante na União Europeia, particularmente nos Estados-Membros que se envolveram ou continuam envolvidos militarmente em operações externas no Médio Oriente e em África;

F.  Considerando que a radicalização destes «combatentes europeus» é um fenómeno complexo e dinâmico, que assenta num conjunto de fatores globais, sociológicos e políticos; que a radicalização não corresponde a um perfil único e afeta homens, mulheres e, sobretudo, jovens cidadãos europeus de todos os estratos sociais, que têm como ponto comum o sentimento de rotura em relação à sociedade; que as causas da radicalização podem ser socioeconómicas, ideológicas, pessoais ou psicológicas e que, por esse motivo, é necessário compreendê-la em função do percurso de cada um dos indivíduos envolvidos;

G.  Considerando que o terrorismo e a radicalização conduzem a muitas confusões relativamente às religiões, provocando, assim, uma recrudescência dos crimes e dos discursos de ódio motivados pelo racismo, a xenofobia, a intolerância em relação a um ponto de vista, a um credo ou a uma religião; que é essencial recordar que a utilização abusiva da religião, e não a religião enquanto tal, é uma das causas da radicalização;

H.  Considerando que a radicalização não deve ser associada a uma determinada ideologia ou crença mas que pode ocorrer no interior de qualquer uma delas;

I.  Considerando que um dos argumentos utilizados pelos extremistas violentos para o recrutamento de jovens é o aumento da islamofobia consecutiva a anos de guerra declarada contra o terrorismo e o facto de a Europa já não ser um local onde os muçulmanos são bem-vindos ou podem viver em condições de igualdade e praticar a sua fé sem serem discriminados nem estigmatizados; considerando que esta situação pode conduzir a um sentimento de vulnerabilidade, de agressividade, cólera, frustração, solidão e isolamento da sociedade;

J.  Considerando que a luta contra a radicalização não se pode limitar à radicalização islamita; que a radicalização religiosa e o extremismo violento afetam também todo o continente africano; que a radicalização política, atingiu também a Europa, em 2011, na Noruega, com os atentados perpetrados por Anders Behring Breivik;

K.  Considerando que desde há muitos anos que a grande maioria dos ataques terroristas em países da UE são perpetrados por organizações separatistas;

L.  Considerando que, em 2013, segundo a Europol, houve 152 ataques terroristas na UE, dos quais dois tiveram motivações religiosas e 84 foram motivados por ideologias etno-nacionalistas ou separatistas; que, em 2012, ocorreram 219 ataques terroristas em países da UE, seis dos quais por motivos religiosos;

M.  Considerando que a luta contra o terrorismo e a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas continuam a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros, mas que a cooperação europeia é fundamental para o intercâmbio eficaz e eficiente de informações entre as forças policiais, a fim de combater a ameaça de cariz transfronteiriço que representam os terroristas; que é necessária uma abordagem europeia concertada e que esta abordagem representa um valor acrescentado para coordenar ou harmonizar, conforme necessário, as legislações em vigor num espaço onde os cidadãos europeus circulam livremente, bem como para conferir eficácia à prevenção e à luta contra o terrorismo; considera que a luta contra o tráfico de armas de fogo deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada;

N.  Considerando que os direitos humanos devem estar no cerne da luta contra o terrorismo e das políticas europeias de prevenção da radicalização, assegurando simultaneamente um equilíbrio entre a segurança dos cidadãos e o respeito dos direitos fundamentais, designadamente, o direito à segurança, o direito à privacidade e o direito à liberdade de expressão, de crença e de associação;

O.  Considerando que as comunidades judias são o alvo destes ataques terroristas e antissemitas, o que provoca crescentes sentimentos de insegurança e medo nas comunidades judias na Europa;

P.  Considerando que o aumento do terrorismo e do número de combatentes estrangeiros provocou um aumento da intolerância relativamente a comunidades étnicas e religiosas em vários países na Europa; que as vertentes da luta contra a discriminação, em geral, e da luta contra a islamofobia e o antissemitismo, em particular, são complementares, no âmbito de uma abordagem global para prevenir especificamente o extremismo terrorista;

Q.  Considerando que já existe um determinado número de instrumentos na Europa para combater a radicalização dos cidadãos europeus e que cabe à União Europeia e aos seus Estados-Membros utilizar plena e integralmente os mesmos e procurar melhorá-los, a fim de refletir os desafios que a UE e os Estados-Membros enfrentam atualmente; que alguns Estados-Membros continuam a recusar cooperar nos domínios sensíveis, como o intercâmbio de informações e de informações estratégicas; que, dada a importância crescente da radicalização terrorista, em total contradição com os valores europeus, devem ser desenvolvidos novos meios no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais;

R.  Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades cívicas é indispensável em cada uma das medidas empreendidas pela União Europeia e pelos Estados-Membros, nomeadamente o direito à vida privada, o direito à segurança, o direito à proteção dos dados, a presunção de inocência, o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, a liberdade de expressão e a liberdade de religião; que a segurança dos cidadãos europeus deve salvaguardar os seus direitos e liberdades; que estes dois princípios são duas faces da mesma moeda;

S.  Considerando que a forma como cada Estado-Membro assume a responsabilidade de combater o risco de radicalização e a prevenção do recrutamento por parte de organizações terroristas pode variar significativamente entre os Estados-Membros da União Europeia; que enquanto alguns Estados-Membros já empreenderam medidas eficazes, outros continuam atrasados face a este fenómeno;

T.  Considerando que é urgente uma ação concertada a nível europeu para prevenir a radicalização e o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas, a fim de conter este fenómeno em crescimento e assim travar os fluxos de saída dos cidadãos europeus para zonas de conflito, desradicalizar os indivíduos presentes no território europeu e impedir que sejam cometidos novos atos terroristas no território europeu;

U.  Considerando que este é um fenómeno internacional e que podem ser retiradas lições dos exemplos de muitas regiões do mundo;

V.  Considerando que, atualmente, é importante privilegiar a focalização e a aposta nas medidas de natureza preventiva sobre as de caráter reativo para fazer face à radicalização dos cidadãos europeus e ao seu recrutamento pelas organizações terroristas; que uma estratégia de combate ao terrorismo, à radicalização e ao recrutamento terrorista na UE só poderá surtir efeitos se for desenvolvida paralelamente a uma estratégia de integração e inclusão social, bem como de reintegração e desradicalização dos chamados «combatentes estrangeiros» que regressaram a casa;

W.  Considerando que determinados usos de Internet favorecem a radicalização, permitindo que fanáticos do mundo inteiro se liguem entre si e arregimentem, sem qualquer contacto físico e de forma dificilmente rastreável, indivíduos isolados e vulneráveis;

X.  Considerando que é fundamental distinguir claramente os comportamentos que visam preparar e/ou apoiar ataques terroristas dos comportamentos ou opiniões de extremistas que carecem de «mens rea» e «actus reus»;

Y.  Considerando que a radicalização terrorista se fica a dever tanto a fatores internos como externos à União;

Z.  Considerando que a luta contra a radicalização terrorista se deve inscrever numa abordagem global visando garantir uma Europa aberta e assente num conjunto de valores comuns;

AA.  Considerando que a radicalização dos jovens não deve ser dissociada do seu contexto social e político e deve ser estudada a partir da perspetiva mais vasta da sociologia dos conflitos e da violência;

AB.  Considerando que as causas da radicalização terrorista não estão suficientemente estudadas; que a falta de integração não pode ser encarada como a causa principal da radicalização terrorista;

AC.  Considerando que, de acordo com o Tribunal de Justiça Europeu, o facto de uma pessoa ser membro de uma organização que conste, devido à sua participação em atos terroristas, da lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/CFSP, assim como o facto de essa pessoa ter apoiado ativamente a luta armada dessa organização, não constituem automaticamente uma razão séria para considerar que essa pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas»; que, por outro lado, a constatação de que existem sérios motivos para considerar que uma pessoa cometeu um crime desse tipo, ou tais atos, depende de uma avaliação caso a caso das circunstâncias específicas e de se determinar se a responsabilidade individual da realização desses atos pode ser atribuída à pessoa em causa;

AD.  Considerando, além disso, que, para poder revogar uma autorização de residência concedida a um refugiado com o fundamento de que este apoia uma organização terrorista, as autoridades competentes são, no entanto, obrigadas a realizar, sob o controlo dos órgãos jurisdicionais nacionais, uma avaliação individual dos factos específicos relativos às ações tanto da organização, como do refugiado em causa;

I.Valor acrescentado europeu na prevenção do terrorismo

1.  À luz dos dramáticos acontecimentos ocorridos em Paris, condena os atentados assassinos e expressa as suas condolências e a sua solidariedade para com as vítimas e suas famílias, reafirmando a necessidade de se insurgir contra a violência; condena igualmente o recurso a estereótipos, discursos e comportamentos racistas e xenófobos por parte de indivíduos e entidades coletivas que, direta ou indiretamente, estabelecem uma ligação entre os ataques terroristas e os refugiados que fogem dos seus países em busca de um lugar mais seguro, para escapar à guerra e à violência com que são quotidianamente confrontados nos seus países de origem;

2.  Realça que o terrorismo não pode nem deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade ou civilização particulares;

3.  Manifesta apreensão pelo facto de, a menos que as condições conducentes à propagação do terrorismo sejam abordadas, o fenómeno dos cidadãos da UE que viajam para outros países no intuito de se juntarem a grupos jiadistas ou a outros grupos extremistas, bem como o risco específico de segurança quando regressam à UE e aos países vizinhos, vir provavelmente a registar um agravamento nos próximos anos, sobretudo tendo em conta a escalada militar em curso na região do Médio Oriente e Norte de África; apela à realização de um estudo abrangente sobre a eficácia das medidas a nível nacional e da UE destinadas a prevenir e a combater o terrorismo;

4.  Solicita à Comissão Europeia que estabeleça o mais rapidamente possível um plano de ação destinado a aplicar a estratégia da União para combater a radicalização e o recrutamento de terroristas, com base no intercâmbio de boas práticas e na mutualização das competências na União Europeia, na avaliação das medidas tomadas nos Estados‑Membros e na cooperação com países terceiros e organizações internacionais, com base no respeito integral das convenções internacionais no domínio dos direitos do Homem e através de uma abordagem com múltiplos parceiros e multissetorial, de caráter participativo e consultivo; considera que a Comissão Europeia deve ajudar e apoiar os esforços dos Estados-Membros tendentes a desenvolver uma estratégia de comunicação efetiva e intensiva sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus e de nacionais de países terceiros residentes na UE por organizações terroristas;

5.  Insta os Estados-Membros a coordenar as suas estratégias, a partilhar as informações e experiências de que disponham, a instituir boas práticas, tanto a nível nacional, como europeu, e a cooperar para empreender novas iniciativas em matéria de luta contra a radicalização e o recrutamento de terroristas através da atualização das políticas nacionais de prevenção e da criação de redes de profissionais com base nos dez domínios de ação prioritários identificados na Estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo; realça a importância de fomentar e reforçar a cooperação transfronteiras entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei e salienta a importância fundamental de proporcionar os recursos e a formação adequados às forças policiais que operam no terreno;

6.  Exige a divulgação integral dos planos de ação e das orientações do Conselho relativamente à atual Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo;

7.  Considera que o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo, juntamente com a Resolução 2178 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deveria ser utilizado pelos Estados-Membros e pelas instituições europeias tendo em vista uma definição comum de inculpação de pessoas consideradas «combatentes estrangeiros»; convida a Comissão Europeia a efetuar uma análise exaustiva das causas principais, do processo e das diversas influências e fatores que conduzem à radicalização, com o apoio do centro de excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR);

8.  Exorta a Comissão a elaborar, em estreita cooperação com a Europol e o coordenador da luta contra o terrorismo, um relatório anual sobre a situação na Europa no domínio da segurança, incluindo no que diz respeito aos riscos da radicalização e aos seus efeitos sobre a segurança da vida e da integridade física das pessoas na UE, e que transmita ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a matéria;

9.  Salienta a importância de utilizar plena e integralmente os instrumentos já existentes para prevenir e lutar contra a radicalização e o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas; frisa a importância de utilizar todos os instrumentos internos e externos de forma holística e abrangente; recomenda à Comissão e aos Estados‑Membros que utilizem os meios disponíveis, nomeadamente no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (FSI), através do instrumento FSI-Polícia para apoiar projetos e medidas destinados a prevenir a radicalização; frisa o papel importante que pode desempenhar a rede de sensibilização para a radicalização (RAN) e o seu centro de excelência para a consecução deste objetivo de combater de uma forma abrangente a radicalização dos cidadãos europeus; defende uma melhor publicidade e visibilidade desta rede junto dos intervenientes na luta contra a radicalização;

II.Prevenção do extremismo violento e da radicalização terrorista nas prisões

10.  Salienta que as prisões continuam a ser um dos muitos ambientes favoráveis à divulgação de ideologias radicais e violentas e à radicalização terrorista; convida a Comissão Europeia a incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados‑Membros para fazer face ao aumento da radicalização terrorista nas prisões na Europa; incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas imediatas para resolver o problema da sobrelotação das prisões, problema grave em muitos Estados-Membros que aumenta consideravelmente o risco de radicalização e reduz as possibilidades de reabilitação; recorda que as instituições públicas de proteção da juventude ou os centros de detenção ou reabilitação podem também tornar-se instâncias de radicalização para os menores, que constituem um alvo particularmente vulnerável;

11.  Incentiva a Comissão Europeia a propor orientações, baseadas em práticas de excelência, sobre as medidas a aplicar nas prisões europeias para prevenir a radicalização e o extremismo violento, no pleno respeito dos direitos humanos; assinala que a separação dos reclusos que tenham praticado atos de extremismo violento ou tenham já sido recrutados por organizações terroristas dos restantes detidos constitui uma das medidas possíveis para prevenir a radicalização terrorista através da intimidação de outros detidos e conter a radicalização nas prisões; alerta, contudo, para que as medidas sejam aplicadas apenas numa base casuística, com base numa decisão judicial e sujeitas a revisão pelas autoridades judiciais competentes; recomenda ainda à Comissão e aos Estados Membros que examinem as provas e experiências relativas à separação dos reclusos nas suas prisões com o objetivo de travar a expansão da radicalização; considera que essa avaliação deve contribuir para o desenvolvimento de práticas nos sistemas prisionais nacionais; recorda, todavia, que estas medidas devem ser proporcionadas e estar em plena conformidade com os direitos fundamentais do recluso;

12.  Apoia a criação de formações europeias especializadas para todos os guardas prisionais e todos os intervenientes em meio prisional, elementos religiosos e pessoal das ONG que interagem com prisioneiros, para aprenderem a detetar precocemente, prevenir e enfrentar comportamentos que tendem para o extremismo e a radicalização; salienta a importância de uma formação e de um recrutamento adequados dos representantes religiosos, filosóficos e laicos que trabalham nas prisões, não só para responder adequadamente às necessidades culturais e espirituais nos centros de detenção, mas também para compensar o potencial discurso radical;

13.  Incentiva a criação de programas pedagógicos com financiamento adequado nos estabelecimentos prisionais europeus a fim de promover o pensamento crítico, a tolerância religiosa e a reintegração dos reclusos na sociedade, mas também oferecer uma assistência especial aos jovens, que são mais sensíveis ou vulneráveis à radicalização e ao recrutamento por organizações terroristas, sempre com base no respeito integral dos direitos humanos dos detidos; considera que também devem ser propostas medidas de acompanhamento após a libertação da prisão;

14.  Reconhece que esses esforços são fundamentais num ambiente prisional que respeite plenamente os direitos humanos dos detidos, em conformidade com as normas internacionais e regionais, nomeadamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos;

III.Prevenção da radicalização terrorista na Internet

15.  Observa que a Internet, pela sua natureza global e transfronteiriça, gera desafios específicos que conduzem ao aparecimento de lacunas jurídicas e à emergência de conflitos jurisdicionais, permitindo a recrutadores e aos que estão radicalizados comunicar remota e facilmente a partir de todos as partes do mundo, sem fronteiras físicas, sem necessidade de estabelecer uma base nem procurar refúgio num determinado país; recorda que a Internet e as redes sociais são utilizadas como plataformas significativas para acelerar a radicalização dos cidadãos europeus e propagar o fundamentalismo, pois permite uma difusão rápida e em grande escala de mensagens de ódio e a apologia do terrorismo; manifesta inquietação com o impacto destas mensagens de apologia do terrorismo, especialmente nos mais jovens, grupo particularmente vulnerável da população; salienta o papel das campanhas de educação e de sensibilização do público para prevenir a radicalização na Internet; afirma o seu apego à liberdade de expressão, tanto fora como em linha, e considera que esta liberdade deve estar subjacente a todas as medidas regulamentares no domínio da prevenção da radicalização através da Internet e dos meios de comunicação social; toma nota do diálogo encetado a nível europeu com empresas de Internet com vista a impedir a distribuição em linha de conteúdos ilegais e a eliminação imediata desses conteúdos, em conformidade com a legislação da UE e a legislação nacional e em estrita conformidade com a liberdade de expressão; apela a uma estratégia eficaz para a deteção e a eliminação de conteúdos ilegais com incitação à violência extremista, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais e a liberdade de expressão e, em especial, que seja capaz de contribuir para a difusão de um discurso eficaz de combate à propaganda terrorista;

16.  Recorda que as empresas de comunicação social e os prestadores de serviços de Internet têm a responsabilidade legal de cooperar com as autoridades dos Estados-Membros, suprimindo quaisquer conteúdos ilegais que promovam o extremismo violento, prontamente e no pleno respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão; entende que os Estados-Membros devem ponderar a instauração de processos judiciais, incluindo processos penais, contra as empresas de comunicação social e os prestadores de serviços de Internet que se recusem a cumprir um pedido administrativo ou judicial para suprimir o conteúdo ilegal ou que façam propaganda do terrorismo nas suas plataformas na Internet; considera que a recusa ou omissão deliberada por plataformas Internet de cooperarem, permitindo, assim, a circulação de conteúdo ilegal, deveria ser considerada um ato de cumplicidade equiparável a uma intenção criminosa ou de negligência, e que os responsáveis devem, em tais casos, ser processados judicialmente;

17.  Exorta as autoridades competentes a assegurar um controlo mais rigoroso dos sítios Internet que incitam ao ódio;

18.  Manifesta a sua convicção de que a Internet é uma plataforma eficaz para a difusão de um discurso de respeito dos direitos humanos e de oposição à violência; considera que a indústria da Internet e os prestadores de serviços devem cooperar com as autoridades dos Estados-Membros e da sociedade civil no sentido de promover discursos poderosos e atrativos, baseados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para contrariar o discurso de incitamento ao ódio e a radicalização em linha; convida as plataformas digitais a cooperarem com os Estados-Membros, a sociedade civil e organizações cujos domínios de competência são o combate à radicalização terrorista ou a avaliação de discursos de ódio, a fim de participar na difusão de mensagens de prevenção, apelando ao desenvolvimento do espírito crítico e a um processo de desradicalização, bem como de identificar formas legais inovadoras de combater a apologia do terrorismo e os discursos de ódio, dificultando assim a radicalização em linha; convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivar o desenvolvimento de discursos de sinal contrário em linha e a trabalhar em estreita colaboração com as organizações da sociedade civil no sentido do reforço dos canais de distribuição e de promoção de um discurso democrático e não violento;

19.  Apoia a criação de programas destinados a sensibilizar os jovens para os discursos de ódio em linha e para os riscos que esses discursos representam e a promover a educação em matéria de meios de comunicação social e Internet; defende a criação de programas de formação para mobilizar, formar e criar redes de jovens ativistas tendo em vista defender os direitos humanos em linha;

20.  Entende que a elaboração de contradiscursos, nomeadamente nos países terceiros, é uma das chaves para combater a capacidade de atração dos grupos terroristas da região do Médio Oriente e Norte de África; convida a UE a aumentar o seu apoio às iniciativas, tais como a Equipa Consultiva de Comunicação Estratégica para a Síria (SSCAT) e a promover a implantação e o financiamento deste tipo de projetos nos países terceiros;

21.  Considera que a indústria e os fornecedores de serviços Internet devem desde já favorecer a valorização das mensagens de prevenção da radicalização em relação às mensagens que façam a apologia do terrorismo; considera que deverá ser criada uma célula específica da UE, no quadro da Europol, para partilhar as boas práticas nos Estados-Membros e, simultaneamente, cooperar em permanência com os operadores da Internet, de modo a destacar as mensagens que permitem compensar os discursos de ódio e de apologia do terrorismo e, assim, tornar a radicalização através da Internet mais difícil; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a utilização eficaz de discursos contrários aos discursos de ódio e de medidas de atenuação através da Internet;

22.  Apoia a criação de medidas como a possibilidade de cada um dos utilizadores da Internet assinalar fácil e rapidamente os conteúdos ilegais que circulam na Internet e nas redes sociais e de os comunicar às autoridades competentes, inclusivamente através de linhas diretas, respeitando os direitos humanos, especialmente a liberdade de expressão, e a legislação nacional e da UE;

23.  Suscita sérias preocupações quanto à utilização crescente de tecnologias de codificação por organizações terroristas que tornam impossível a deteção e leitura pelas forças policiais das suas comunicações e da sua propaganda de radicalização, mesmo com uma decisão do Tribunal; insta a Comissão a resolver urgentemente estas questões no seu diálogo com as empresas de tecnologias da informação e da Internet;

24.  Considera que cada Estado-Membro deve criar uma unidade especial encarregada de assinalar os conteúdos ilegais presentes na Internet e de facilitar a deteção e a eliminação desses conteúdos; congratula-se com a criação pela Europol da Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet para detetar conteúdos ilícitos e apoiar os Estados-Membros neste domínio, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas; recomenda que essas unidades também cooperem com o coordenador da UE da luta antiterrorista e o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol e com as organizações da sociedade civil ativas neste domínio; incentiva ainda os Estados-Membros a cooperar entre si e com as agências pertinentes da UE sobre estas questões;

25.  Congratula-se com a instituição do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELCT), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, de que fará parte a Unidade Europeia de Sinalização de Conteúdos na Internet; insiste na necessidade de disponibilizar os meios financeiros necessários ao cumprimento das tarefas adicionais atribuídas à Europol no âmbito da criação do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo; solicita que o Parlamento Europeu participe devida e ativamente na criação do Centro, bem como nas respetivas missões, operações e financiamento;

26.  Considera que a radicalização na Internet não poderá ser contida sem um reforço da resposta europeia em matéria de luta contra a cibercriminalidade; recomenda que o mandato e os recursos do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) sejam reforçados, juntamente com os recursos da Europol e da Eurojust, a fim de que o EC3 possa desempenhar um papel real em prol de uma melhor deteção e resolução das ameaças da Internet e de uma melhor deteção dos meios utilizados pelas organizações terroristas; recorda a necessidade de a Europol e os Estados-Membros disporem de peritos adequadamente formados para responder a estas ameaças específicas; insta a VP/AR a reorganizar o Centro de Situação da UE (SitCen) e o Centro de Análise de Informações (IntCen) e a garantir a coordenação destes com o Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, a fim de detetar melhor as atividades criminosas em linha e a proliferação de discursos de ódio relacionados com a radicalização e o terrorismo; exorta os Estados-Membros a aumentarem significativamente o intercâmbio de informações entre si e com as estruturas e agências pertinentes da UE;

27.  Considera que todas as medidas nacionais e da UE destinadas a impedir a propagação do extremismo violento entre os cidadãos europeus e o seu recrutamento por organizações terroristas devem respeitar os direitos fundamentais da UE e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente o respeito pelo princípio da presunção de inocência e o princípio da segurança jurídica, o direito a um julgamento justo e imparcial, o direito de recurso e o princípio da não discriminação;

IV.Prevenção da radicalização através da educação e da inclusão social

28.  Realça a importância do papel da escola e da educação na prevenção da radicalização; recorda o papel crucial que as escolas desempenham como fator de promoção da integração na sociedade, de desenvolvimento do espírito crítico e de promoção da não discriminação; solicita aos Estados -Membros que incentivem os estabelecimentos de ensino a organizar cursos e programas académicos destinados a reforçar a compreensão e a tolerância, especialmente no que se refere a diferentes religiões e à sua história, às filosofias e ideologias; sublinha a necessidade de transmitir os valores fundamentais e os princípios democráticos da União, tais como os direitos humanos; salienta que é dever dos Estados-Membros garantir que os seus sistemas de ensino respeitem e promovam os valores e os princípios da UE e que o seu funcionamento não atente contra os princípios da não-discriminação e da integração;

29.  Insta os Estados-Membros a garantirem a existência de programas de ensino sobre a utilização da Internet em todas as escolas (do ensino básico ao secundário), com vista a educar e a formar utilizadores da Internet responsáveis, críticos e cumpridores da lei;

30.  Realça a importância de capacitar os professores para agirem ativamente contra todas as formas de discriminação e racismo; salienta o papel essencial que a educação e professores dedicados e competentes desempenham, não apenas no reforço dos laços sociais, no incentivo dum sentimento de pertença, no desenvolvimento dos conhecimentos, das capacidades e das competências, na integração de valores fundamentais, na melhoria das competências sociais, cívicas e interculturais, do pensamento crítico e da literacia mediática, mas também para ajudar os jovens – em estreita colaboração com os pais e as famílias – a tornarem-se membros da sociedade ativos, responsáveis e com abertura de espírito; salienta que os estabelecimentos de ensino podem desenvolver a capacidade de reação dos estudantes à radicalização proporcionando um ambiente seguro e tempo para debater e explorar questões delicadas e controversas; salienta que os adolescentes são um grupo particularmente vulnerável, já que se encontram numa fase difícil da vida em que desenvolvem o seu sistema de valores e procuram um sentido para a vida, sendo, ao mesmo tempo, fáceis de impressionar e manipular; recorda que os grupos e os indivíduos também podem ser radicalizados e reconhece que a elaboração de respostas à radicalização individual e de grupos pode assumir diferentes formas; realça o papel que a sociedade tem de desempenhar para proporcionar aos jovens perspetivas melhores e um sentido na vida, nomeadamente mediante uma educação e formação de elevada qualidade; sublinha o papel que as instituições de ensino desempenham em termos de ensinar os jovens a reconhecerem e gerirem os riscos e a tomarem decisões mais seguras, assim como de promover um forte sentimento de pertença, de comunidade partilhada, de auxílio e responsabilidade para com os outros; realça a necessidade de aproveitar as diferentes oportunidades que os cursos universitários e de formação profissional oferecem para iniciar os jovens nas diversas identidades religiosas e étnicas nacionais e regionais existentes na Europa;

31.  Salienta que a diversidade da Europa e das suas comunidades multiculturais são determinantes para o seu tecido social e constituem um bem cultural fundamental; considera que qualquer política em matéria de luta contra a radicalização deve ser sensível e proporcionada, de forma a respeitar e reforçar o tecido social das comunidades;

32.  Destaca a importância de combinar programas de desradicalização com medidas como o estabelecimento de parcerias com os representantes das comunidades, investimentos em projetos sociais e de proximidade orientados para combater a marginalização económica e geográfica, e regimes de tutoria destinados a jovens alienados e excluídos, considerados em risco de radicalização; recorda que todos os Estados-Membros são obrigados a aplicar de forma diligente instrumentos de luta contra a discriminação da UE e a tomar medidas eficazes para combater a discriminação, os discursos de ódio e os crimes de ódio no âmbito da estratégia de luta contra a radicalização;

33.  Exorta a Comissão a ajudar os Estados-Membros a empreenderem uma campanha de comunicação para sensibilizar os jovens e o pessoal responsável pela supervisão para o problema da radicalização; sublinha que as formações ou as campanhas de sensibilização devem centrar-se, prioritariamente, numa intervenção precoce, de molde a proteger os indivíduos e a desviá-los de todo e qualquer risco de radicalização; incentiva os Estados-Membros a fornecerem ao pessoal docente uma formação especializada e instrumentos adequados que os habilite a detetar eventuais mudanças preocupantes de comportamento, descobrir círculos de cumplicidade que amplifiquem o fenómeno de radicalização por efeitos de mimetismo, e de adotar um modo de ação adequado para enquadrar os jovens vulneráveis ao recrutamento por organizações terroristas; encoraja ainda os Estados-Membros a investir e a apoiar financeiramente estruturas especializadas na proximidade de escolas que servem de pontos de contacto que capacitem os jovens, mas também as suas famílias, professores e peritos envolvidos, a participar em atividades extracurriculares abertas às famílias, incluindo o aconselhamento psicológico; salienta a importância da existência de orientações claras neste domínio, por forma a não colocar em risco o papel essencial dos professores, animadores de juventude e outros, para quem o bem-estar dos jovens é a principal preocupação, já que a intervenção excessiva das autoridades públicas pode ser contraproducente;

34.  Salienta as possibilidades oferecidas aos Estados-Membros e aos especialistas em matéria de educação para os meios de comunicação no âmbito do programa «Europa Criativa»; recorda que os programas da UE no domínio da educação, da cultura, das atividades sociais e do desporto constituem vetores essenciais para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no sentido de combater as desigualdades e de prevenir a marginalização; realça a importância de desenvolver, no âmbito do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação, novas atividades destinadas à promoção dos valores europeus no domínio da educação; insiste, por conseguinte, entre outras coisas, na focalização na transmissão e prática de valores cívicos através dos programas «Europa para os cidadãos», «Erasmus +» e «Europa Criativa»;

35.  Reitera a necessidade de estabelecer um diálogo intercultural com as diferentes comunidades, líderes e os peritos, a fim de contribuir para uma melhor compreensão e prevenção do fenómeno da radicalização; salienta a responsabilidade e o importante papel de todas as comunidades religiosas na luta contra o fundamentalismo, o incitamento ao ódio e a propaganda terrorista; chama a atenção dos Estados-Membros para a questão da formação de líderes religiosos – que deveria, sempre que possível, ter lugar na Europa – no que diz respeito à prevenção da incitação ao ódio e ao extremismo violento em lugares de culto na Europa, garantindo que esses líderes partilham os valores europeus, bem como para a formação dos representantes das religiões, filosofias e da sociedade laica que trabalham nos estabelecimentos prisionais; observa, no entanto, que embora os locais de culto possam proporcionar pontos de contacto, grande parte do processo de doutrinação e de recrutamento tem lugar em contextos mais informais na Internet;

36.  Destaca a importância fundamental de assegurar a responsabilidade de cada um dos intervenientes na prevenção da radicalização, seja a nível local, nacional, europeu ou internacional; incentiva o estabelecimento de uma cooperação estreita com os intervenientes da sociedade civil a nível nacional e local e de uma maior colaboração entre os intervenientes no terreno, como as associações, as ONG, no sentido de prestar assistência às vítimas do terrorismo e seus familiares, bem como às pessoas que foram radicalizadas e às suas famílias; solicita, nesse sentido, a implementação de formações adaptadas aos intervenientes no terreno juntamente com a concessão de um maior apoio financeiro; salienta, no entanto, que o financiamento das ONG e outros atores da sociedade civil deve ser separado do apoio financeiro a programas de luta contra o terrorismo;

37.  Considera que a sociedade civil e os intervenientes locais têm um papel crucial a desempenhar no desenvolvimento de projetos adaptados à sua localidade ou à sua estrutura, bem como enquanto fator de integração dos cidadãos europeus em rutura com a sociedade e tentados pela radicalização terrorista; julga indispensável sensibilizar, informar e formar os trabalhadores de primeira linha (professores, educadores, agentes da polícia, agentes de proteção da infância e trabalhadores do sector dos cuidados de saúde), de modo a reforçar as capacidades locais para fazer face à radicalização; entende que os Estados-Membros devem apoiar a criação de estruturas que permitam, em particular, uma orientação dos jovens, bem como um intercâmbio com as famílias, as escolas, os hospitais, as universidades, etc.; recorda que estas medidas só poderão ser aplicadas através de programas de investimento social a longo prazo; observa que estas associações e organizações com uma natureza distinta das iniciativas governamentais podem obter excelentes resultados na reintegração dos cidadãos em vias de radicalização na sua sociedade;

38.  Considera indispensável a criação em cada Estado-Membro de um sistema de alerta para a assistência e a orientação que permita às famílias e ao membros da comunidade obter apoio ou fácil e rapidamente assinalar o desenvolvimento de mudanças súbitas de comportamento que possam indiciar um processo de radicalização terrorista ou a partida de um indivíduo para se juntar a organizações terroristas; observa, neste contexto, que as «linhas diretas» foram coroadas de êxito e estão a permitir a comunicação entre familiares e amigos de pessoas suspeitas de se terem radicalizado, contribuindo igualmente para ajudar os familiares e amigos a lidar com esta situação de desestabilização; solicita que os Estados-Membros estudem a possibilidade de instituir um sistema desse tipo;

39.  Recorda que o aumento da islamofobia na União Europeia contribui para a exclusão dos muçulmanos da sociedade, o que poderia criar um terreno fértil para as pessoas vulneráveis aderirem a organizações extremistas violentas; considera que a islamofobia é, por sua vez, manipulada na Europa por organizações como o Daesh para fins de propaganda e de recrutamento; recomenda, por conseguinte, a adoção de um quadro europeu para a definição de estratégias nacionais de combate à islamofobia, a fim de combater a discriminação que dificulta o acesso à educação, ao emprego e à habitação;

40.  Salienta que estudos recentes apontam para o número crescente de mulheres jovens radicalizadas e recrutadas por organizações terroristas, revelando o seu papel comprovado no extremismo violento; considera que a UE e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias de prevenção da radicalização, tendo em conta, em certa medida, o género; convida a Comissão a apoiar programas abrangentes que tenham por finalidade apoiar as jovens nos seus esforços para maior igualdade e proporcionar redes de apoio, através das quais possam, com segurança, fazer ouvir a sua voz;

41.  Sublinha a importância do papel das mulheres na prevenção da radicalização;

V.Reforço do intercâmbio de informações sobre a radicalização terrorista na Europa

42.  Reitera o seu empenho em diligenciar no sentido da elaboração de uma diretiva da UE sobre registos de identificação de passageiros (PNR) até ao final de 2015, e garantir que essa diretiva será conforme com os direitos fundamentais e livre de quaisquer práticas discriminatórias com base na estigmatização ideológica, religiosa ou étnica, e respeitará plenamente os direitos de proteção de dados dos cidadãos da UE; recorda, no entanto, que a diretiva PNR da UE será apenas uma medida de luta contra o terrorismo e que é necessária uma estratégia holística e abrangente no domínio do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, que envolva a política externa, a política social, a política da educação e os órgãos policiais e judiciários, de forma a prevenir o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas;

43.  Exorta a Comissão a reforçar os conhecimentos especializados da UE para prevenir a radicalização através da criação de uma rede europeia que integre as informações fornecidas pela Rede de Sensibilização para a Radicalização (RAN) e a Política de Planificação da Rede sobre a Polarização e Radicalização (PPN), juntamente com as informações provenientes de peritos especializados num grande leque de disciplinas das ciências sociais;

44.  Realça a necessidade imperiosa de reforçar o intercâmbio rápido e eficaz de informações pertinentes entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros e as agências relevantes, otimizando, em particular, a utilização e as contribuições para o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a rede de intercâmbio seguro de informações (SIENA) e o ponto de contacto «Viajantes» da Europol sobre os cidadãos europeus radicalizados; salienta que a intensificação dos intercâmbios entre as autoridades policiais passa por uma maior confiança entre os Estados-Membros e igualmente por um reforço do papel e por uma atribuição de recursos eficaz às agências da União Europeia como a Europol, a Eurojust e a Academia Europeia de Polícia (CEPOL);

45.  Exorta a União Europeia a integrar a problemática da radicalização nas formações ministradas pela CEPOL;

46.  Salienta a importância de criar uma formação europeia especializada dos profissionais da justiça para os sensibilizar para o processo e para as diferentes formas da radicalização;

47.  Salienta que uma melhor cooperação entre os Estados-Membros face à radicalização e ao recrutamento dos cidadãos europeus caracteriza-se também por intercâmbios intensos e pela cooperação entre as autoridades judiciais e a Eurojust; frisa que uma melhor informação a nível europeu sobre os registos criminais dos suspeitos de terrorismo permitiria acelerar a sua deteção e favoreceria a sua vigilância eficaz, relativamente às suas partidas ou aos seus regressos à UE; apela a uma reforma e a uma melhor utilização do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS); exorta a Comissão a avaliar a exequibilidade e o valor acrescentado da criação do sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS); sublinha que, nesses intercâmbios de informações, devem ser respeitados os tratados internacionais e a legislação da UE, bem como os direitos fundamentais, nomeadamente a proteção dos dados pessoais, e que é essencial um controlo democrático efetivo das medidas de segurança;

48.  Considera que a luta contra o tráfico de armas deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a grande criminalidade internacional organizada; considera, em especial, que é conveniente reforçar mais a cooperação no que diz respeito aos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas;

VI.Reforço da dissuasão face à radicalização terrorista

49.  Manifesta a convicção de que as medidas destinadas a prevenir a radicalização dos cidadãos europeus e o seu recrutamento pelas organizações terroristas só produzirão totalmente efeitos se forem acompanhadas de um enquadramento eficaz, dissuasor e articulado em matéria de justiça penal em todos os Estados-Membros; considera que, ao tornar efetiva a criminalização dos atos terroristas cometidos no estrangeiro junto de organizações terroristas, os Estados-Membros da União Europeia dotar-se-ão de instrumentos essenciais à erradicação do radicalismo entre os cidadãos europeus, tirando simultânea e integralmente partido dos instrumentos de cooperação policial e judicial existentes na UE em matéria penal; considera que as autoridades policiais e judiciais (juízes e procuradores) devem dispor de capacidades suficientes para prevenir, detetar e julgar esses atos e receberem uma formação adequada e contínua sobre os crimes relacionados com o terrorismo;

50.  Apela ao reforço das capacidades do Centro de Coordenação da Eurojust, que deve desempenhar um papel fundamental na promoção de uma ação comum das autoridades judiciais dos Estados-Membros na recolha de elementos de prova e reforçar a eficácia do julgamento de crimes relacionados com o terrorismo; entende, a este propósito, que deverá ser feita uma maior utilização das equipas de investigação conjuntas, tanto entre os Estados-Membros como entre os Estados-Membros e os países terceiros com os quais a Eurojust estabeleceu acordos de cooperação;

51.  Observa que a repressão dos atos terroristas perpetrados em países terceiros por cidadãos europeus ou por nacionais de países terceiros que residam na UE exige que a recolha de provas nos países terceiros seja possível, com base no pleno respeito dos direitos humanos; insta, por conseguinte, a UE a diligenciar no sentido do estabelecimento de acordos de cooperação judiciária e policial com os países terceiros a fim de facilitar a recolha de provas nos referidos países, desde que sejam aplicadas normas e procedimentos jurídicos rigorosos e sejam salvaguardados por todas as partes, sob controlo judicial, o Estado de direito, o direito internacional e os direitos fundamentais; recorda, além disso, que a recolha de provas, os interrogatórios e outras técnicas análogas de investigação devem ser efetuados no respeito de rigorosas normas jurídicas, devendo cumprir a legislação e respeitar os princípios e os valores da UE, bem como as normas internacionais em matéria de direitos humanos; adverte, neste contexto, que os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a tortura, as extradições extrajudiciais e o rapto são proibidos pelo direito internacional e que não se deve recorrer a estas práticas para recolher provas de infrações penais cometidas no território da UE, ou fora do seu território, por nacionais da União Europeia;

52.  Acolhe com agrado o destacamento de especialistas em matéria de segurança e de combate ao terrorismo para várias delegações chave da UE, para reforçar a sua capacidade de contribuir para o esforço europeu de luta contra o terrorismo e para estabelecer uma ligação mais eficaz com as autoridades locais pertinentes, criando simultaneamente uma maior capacidade de luta contra o terrorismo no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE);

53.  Incentiva, por conseguinte, o estabelecimento de acordos de cooperação entre a Eurojust e países terceiros, na linha dos já estabelecidos com os EUA, a Noruega e a Suíça, salientando, contudo, a necessidade de garantir a plena conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e com as normas da UE em matéria de proteção de dados e da vida privada; recorda que a prioridade para a formação destes acordos deve ser concedida aos países que são particularmente afetados pelo terrorismo, tais como os países do Mediterrâneo e do Norte de África; considera, além disso, que o envio de procuradores de ligação da Eurojust aos países relevantes, nomeadamente aos países vizinhos do sul, pode fomentar o intercâmbio de informações e permitir uma melhor cooperação para combater eficazmente o terrorismo, respeitando os direitos humanos;

VII.Prevenção das partidas e antecipação do regresso dos cidadãos europeus recrutados por organizações terroristas

54.  Reitera que a UE deve urgentemente intensificar os seus controlos nas fronteiras externas, com base no pleno respeito dos direitos fundamentais; sublinha que só será possível detetar eficazmente as entradas e saídas da UE se os Estados-Membros efetuarem os controlos sistemáticos e obrigatórios previstos nas fronteiras externas da União Europeia; exorta os Estados-Membros a utilizarem corretamente os instrumentos existentes, como SIS e VIS, inclusivamente no que diz respeito a passaportes roubados, perdidos e falsificados; considera ainda que, para este efeito, deve ser incluída entre as prioridades da União Europeia uma melhor aplicação do Código Schengen;

55.  Convida os Estados-Membros a facultar aos guardas fronteiriços o acesso constante ao sistema de informação da Europol suscetível de conter informações sobre as pessoas suspeitas de terrorismo, os combatentes estrangeiros e os pregadores de mensagens de ódio;

56.  Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas em matéria de controlos de saída e entrada e de congelamento dos ativos financeiros dos cidadãos no âmbito da prevenção da participação de cidadãos em atividades terroristas nas zonas de conflito em países terceiros e da gestão do seu regresso à UE; salienta, em particular, que os Estados-Membros deveriam, a pedido da autoridade judiciária competente, ter a possibilidade de confiscar os passaportes dos seus cidadãos que tencionam aderir a organizações terroristas, de acordo com as legislações nacionais e em conformidade com o princípio da proporcionalidade; considera que a restrição da liberdade de circulação das pessoas, que é um direito fundamental, só pode ser decidida se a necessidade e a proporcionalidade da medida forem corretamente avaliados por uma autoridade judicial; apoia, além disso, a instauração de ações penais contra suspeitos de terrorismo que estejam envolvidos em atividades terroristas após o seu regresso à Europa;

57.  Apela a contribuições internacionais para o mecanismo de financiamento apoiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para facilitar a estabilização imediata das zonas libertadas do Daesh;

58.  Insta a AR/VP e o Conselho a encontrarem uma linguagem clara de condenação do apoio financeiro e ideológico concedido desde há décadas por alguns governos e pessoas influentes dos países do Golfo aos movimentos islamitas radicais; insta a Comissão a rever as relações da UE com os países terceiros para combater mais eficazmente o apoio material e imaterial ao terrorismo; recorda que, no contexto da atual revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV), é necessário reforçar a dimensão de segurança e a capacidade de os instrumentos da PEV contribuírem para melhorar a resiliência e as capacidades dos parceiros no tocante à sua própria segurança, respeitando o Estado de direito;

59.  Recorda que a correta aplicação dos instrumentos existentes, como os sistemas SIS, SIS II e VIS, o sistema SLTD da Interpol e o sistema «Ponto Focal Viajantes» da Europol, constitui a primeira etapa deste reforço das fronteiras externas para detetar eventuais partidas ou retornos de zonas de conflito de cidadãos europeus e de estrangeiros residentes na UE para perpetrar atos terroristas, receber formação terrorista ou participar em conflitos armados não convencionais em nome de organizações terroristas; exorta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação e o intercâmbio de informações com os Estados-Membros nas fronteiras externas da UE sobre pessoas suspeitas de serem combatentes estrangeiros;

60.  Exorta os Estados-Membros a assegurar que os combatentes estrangeiros sejam colocados sob controlo judicial e, sempre que necessário, sob detenção administrativa após o seu regresso ao território europeu, até que seja iniciada a respetiva ação judicial;

61.  Está convicto de que qualquer tomada de decisão política no domínio do terrorismo e da radicalização deve reunir as competências e os ativos das dimensões interna e externa da política da UE; considera, a este respeito, que é no quadro desta abordagem holística que pode ser concebida uma resposta adequada para lutar contra o terrorismo e o recrutamento de terroristas na UE e na sua vizinhança; exorta, por conseguinte, a Comissão e o SEAE, sob a direção e orientação da VP/HR e do Primeiro Vice-Presidente da Comissão, com o apoio do Coordenador da Luta contra o Terrorismo, a cooperarem na conceção de uma abordagem política que combine de forma eficaz as ferramentas da política social (incluindo o emprego, a integração e a luta contra a discriminação), a ajuda humanitária, o desenvolvimento, a resolução de conflitos, a gestão de crises, o comércio, a energia e qualquer outro domínio de ação que possa ter uma dimensão interna e externa;

VIII. Reforço das ligações entre segurança interna e segurança externa da UE

62.  Salienta a importância crucial de a UE estabelecer uma cooperação estreita com os países terceiros, nomeadamente os países de trânsito e os países de destino dos combatentes, sempre que possível, no respeito do direito, princípios e valores da UE, bem como dos direitos humanos internacionais, a fim de poder identificar os residentes europeus e não-europeus que partem para combater nas fileiras de organizações terroristas ou regressam à UE; salienta também a necessidade de reforçar o diálogo político e os planos de ação conjuntos em matéria de luta contra a radicalização e o terrorismo, no âmbito das relações bilaterais, e com as organizações regionais, como a União Africana e a Liga dos Estados Árabes;

63.  Regista a vontade da AR/VP Federica Mogherini de apoiar projetos de luta contra a radicalização em países terceiros como a Jordânia, o Líbano e o Iraque, bem como na região do Magrebe e do Sael, como referido no relatório relativo à aplicação das medidas na sequência da reunião do Conselho Europeu de 12 de fevereiro de 2015; realça que é imperioso garantir que os referidos projetos recebam o financiamento necessário com a maior brevidade possível;

64.  Insta a UE a intensificar a sua cooperação com os parceiros regionais, a fim de reduzir o tráfico de armas, sobretudo nos países de origem do terrorismo, e a acompanhar de perto a exportação de armamento que possa ser aproveitada pelos terroristas; solicita igualmente o reforço dos instrumentos de política externa e do diálogo com os países terceiros com vista a lutar contra o financiamento das organizações terroristas; chama a atenção para as conclusões da Cimeira do G-20 de 16 de novembro de 2015, nas quais se exorta o Grupo de Ação Financeira (GAFI) a agir com mais celeridade e eficácia quando se trata de cortar o financiamento de organizações terroristas;

65.  Encoraja a UE a estabelecer diálogos direcionados e melhorados sobre segurança e combate ao terrorismo com a Argélia, o Egito, o Iraque, Israel, a Jordânia, Marrocos, o Líbano, a Arábia Saudita, a Tunísia e o Conselho de Cooperação do Golfo, inclusive sobre o envolvimento estatal, passado ou presente, no apoio a atividades terroristas; considera ainda que a cooperação com a Turquia deve ser reforçada, em conformidade com as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de dezembro de 2014;

66.  Exorta o Conselho a submeter a estratégia regional para a Síria e o Iraque e a estratégia antiterrorista/combatentes estrangeiros da UE, adotadas em 16 de março de 2015, a uma reapreciação e desenvolvimento permanentes, à luz da evolução das condições de segurança na vizinhança meridional da UE, a par de iniciativas de prevenção e outras, como a Rede de Sensibilização para a Radicalização da Comissão; insta, além disso, os Estados-Membros a promoverem o respeito e a compreensão mútuos como elementos essenciais no âmbito da luta contra o terrorismo, tanto no interior da UE e nos seus Estados-Membros como nos países terceiros;

67.  Considera que o desenvolvimento desta cooperação reforçada exige da Comissão Europeia e, em particular, do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), um esforço adicional em termos de aumento e reforço dos conhecimentos no domínio da luta contra o terrorismo, dos conflitos armados não convencionais e da radicalização, e em termos de reforço e diversificação do atual nível de competências linguísticas, nomeadamente em matéria de árabe, urdu, russo e mandarim, que escasseiam nos serviços europeus de informações e de informação estratégica; entende ser indispensável que a mensagem europeia de luta contra a radicalização seja audível além das suas fronteiras, através de uma ação incisiva e eficaz em matéria de comunicação;

68.  Apoia uma maior cooperação internacional e a partilha de informações dos serviços nacionais de informações para identificar os cidadãos da UE em risco de se radicalizarem, serem recrutados e viajarem para ingressar em grupos jiadistas e outros grupos extremistas; salienta que se devem apoiar os esforços dos países da região do Médio Oriente e Norte de África, bem como dos Balcãs Ocidentais, para conter o fluxo de combatentes estrangeiros e impedir as organizações jiadistas de tirar partido da instabilidade política no interior das suas fronteiras;

69.  Reconhece que a radicalização e o recrutamento por redes de terroristas são fenómenos globais; considera que a resposta a este fenómeno não deve ser apenas de caráter local ou europeu, mas também de caráter internacional; considera, por conseguinte, ser necessário reforçar a cooperação com os países terceiros para identificar redes de recrutamento e aumentar a segurança nas fronteiras dos países envolvidos; reitera ainda que a cooperação com os países parceiros cruciais que enfrentam desafios semelhantes deve ser reforçada através do diálogo diplomático e político e da cooperação entre os serviços de informação;

70.  Reitera que a dimensão mundial do terrorismo exige uma resposta internacional eficaz e unida para prevenir o tráfico de armas para países que ameacem a paz e a segurança internacionais;

71.  Congratula-se com a atribuição, pela Comissão, em abril de 2015, de uma dotação de 10 milhões de euros para financiar um programa destinado a ajudar os países parceiros a lutar contra a radicalização na região do Sael-Magrebe e a estancar o fluxo de combatentes estrangeiros provenientes da África do Norte, do Médio Oriente e dos Balcãs Ocidentais (uma primeira parcela de 5 milhões de euros visa financiar a assistência técnica destinada a reforçar as capacidades do pessoal da justiça penal para investigar, instaurar ações penais e julgar processos que envolvam combatentes estrangeiros ou potenciais combatentes estrangeiros; uma segunda parcela de 5 milhões de euros destina-se a financiar programas de luta contra a radicalização na região do Sahel/Magrebe); salienta a importância de um estrito controlo da correta utilização destes fundos, a fim de assegurar que estes não vão financiar projetos relacionados com atos de proselitismo, doutrinação e outros propósitos extremistas;

IX.Promoção do intercâmbio de boas práticas em matéria de desradicalização

72.  Considera que uma política abrangente da prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas só pode ser bem-sucedida se for acompanhada por políticas proactivas de desradicalização e inclusão; insta a União Europeia a promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e com países terceiros que já tenham adquirido experiência e obtido resultados positivos no estabelecimento de estruturas de desradicalização para impedir os cidadãos da UE e de países terceiros que residem na UE de sair do país ou para controlar o seu regresso ao território europeu; relembra a necessidade de, ao mesmo tempo, proporcionar apoio à família destas pessoas;

73.  Convida os Estados-Membros a ponderarem a criação da figura de assistente de aconselhamento no processo de desradicalização dos cidadãos europeus que regressaram das áreas de conflito desiludidos com as experiências que tiveram, de forma a ajudar à sua reintegração na sociedade através de programas adequados; salienta a necessidade de um melhor intercâmbio de boas práticas neste domínio entre Estados-Membros; salienta que os referidos mentores devem estar dispostos a contribuir para programas específicos através de uma formação adequada;

74.  Apela ao lançamento de uma campanha de comunicação estruturada a nível da UE que utilize os casos de antigos «combatentes estrangeiros» europeus que superaram com êxito o problema da desradicalização e cujas experiências traumáticas possam contribuir para o esclarecimento da dimensão religiosa profundamente perversa e falaciosa da adesão a organizações terroristas, como o Daesh; incentiva, por conseguinte, o desenvolvimento nos Estados-Membros de plataformas que permitam um confronto e um diálogo com estes antigos combatentes; salienta, além disso, que o estabelecimento de contactos com as vítimas do terrorismo poderá ser um método eficaz de dessacralização dos discursos radicais e de supressão do seu significado ideológico; propõe que esta campanha seja utilizada como um instrumento para apoiar o processo de combate à radicalização nas prisões, escolas e em todos os estabelecimentos, centrando-se na prevenção e na reabilitação; solicita ainda à Comissão que apoie, inclusive financeiramente, e coordene as campanhas nacionais de comunicação;

X.Desmantelamento das redes terroristas

75.  Salienta que o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e outros crimes fiscais são, em alguns casos, importantes fontes de financiamento do terrorismo que ameaçam a nossa segurança interna, devendo, por conseguinte, a deteção e o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros ser uma prioridade;

76.  Salienta que organizações terroristas, como o EI/ Daesh e a Jabhat al-Nusra dispõem de recursos financeiros consideráveis no Iraque e na Síria resultantes do contrabando de petróleo, da venda de bens roubados, dos raptos e da extorsão, da apreensão de contas bancárias e do contrabando de antiguidades; solicita, por conseguinte, que os países e os intermediários que contribuem para este mercado negro sejam identificados e as suas atividades imobilizadas com caráter de urgência;

77.  Apoia as medidas destinadas a enfraquecer as organizações terroristas a partir do interior, de modo a reduzir a influência que atualmente exercem sobre os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE; incentiva a Comissão e as agências competentes a ponderar medidas de desmantelamento das redes terroristas e de deteção do seu financiamento; insta, para o efeito, a uma melhor cooperação entre unidades de informação financeira dos Estados-Membros e à rápida transposição e aplicação do pacote de luta contra o branqueamento de capitais; encoraja a Comissão Europeia a propor uma regulamentação relativa à deteção e ao bloqueio dos circuitos de financiamento do terrorismo e ao combate às formas de financiamento destas redes; exorta, por conseguinte, a Comissão a reavaliar a criação de um sistema europeu comum de deteção do financiamento do terrorismo; encoraja os Estados‑Membros a aplicarem as mais elevadas normas de transparência no que diz respeito ao acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de todas as estruturas empresariais na UE e em jurisdições opacas que possam ser meios de financiamento de organizações terroristas;

78.  Congratula-se com a recente adoção da Agenda Europeia para a Segurança, que propõe medidas importantes para uma luta mais eficaz contra o terrorismo e a radicalização, como a criação do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo na Europol; insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso das medidas existentes e exorta a Comissão a disponibilizar recursos financeiros e humanos suficientes para a realização das ações propostas;

79.  Reitera o seu apelo à Comissão para que reveja urgentemente a legislação da UE sobre as armas de fogo através da revisão da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, a fim de facilitar o papel das autoridades policiais e de investigação nacionais na deteção e na luta contra o tráfico de armas no mercado negro e na Darknet, e convida a Comissão a propor normas comuns de desativação das armas de fogo, a fim de que as armas desativadas fiquem irreversivelmente inutilizáveis;

80.  Insta a uma abordagem harmonizada da criminalização do incitamento ao ódio, em linha e fora de linha, nos casos em que os radicais incitem outras pessoas a desrespeitar e a violar os direitos fundamentais; sugere que se adite este crime específico às decisões-quadro pertinentes do Conselho;

81.  Convida os Estados-Membros a participar neste esforço para rastrear os fluxos financeiros externos e a assegurar e revelar transparência nas suas relações com determinados países do Golfo, a fim de reforçar a cooperação com o objetivo de esclarecer o financiamento do terrorismo e do radicalismo em África e no Médio Oriente, mas também de determinadas associações na Europa; incentiva os Estados-Membros a colaborarem na eliminação do mercado negro de petróleo que proporciona o essencial das receitas das organizações terroristas; considera que a os Estados-Membros não deveriam hesitar em recorrer a medidas restritivas contra pessoas e organizações, sempre que existam provas credíveis de financiamento ou de outros tipos de cumplicidade com o terrorismo;

82.  Afirma desde já a sua firme rejeição de qualquer tentativa de suprimir do relatório aspetos centrados na luta contra atos de terrorismo e extremismo enquanto tais; considera que é inútil e contraproducente quebrar a ligação entre a luta contra a radicalização e a luta contra as manifestações da mesma; insta o Conselho a criar uma lista negra de jiadistas europeus e presumíveis terroristas jiadistas;

o
o   o

83.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à União Africana, aos países membros da União para o Mediterrâneo, à Liga dos Estados Árabes e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0384.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0102.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0032.


Quadro estratégico da UE para a saúde e a segurança no trabalho 2014-2020
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (2015/2107(INI))
P8_TA(2015)0411A8-0312/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os seus artigos 3.º e 6.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus artigos 3.º, 6.º, 9.º, 20.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, 156.º, 159.º e 168.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.º, 3.º, 27.º, 31.º, 32.º e 33.º,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de maio de 1996, e, em particular, a sua Parte I e o artigo 3.º da sua Parte II,

–  Tendo em conta a Declaração de Filadélfia, de 10 de maio de 1944, que estabelece os objetivos e as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–  Tendo em conta as convenções e recomendações da OIT no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de fevereiro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (6535/15) e, de 5 de outubro de 2015, sobre uma nova agenda para a saúde e segurança no trabalho destinada a promover a melhoria das condições de trabalho,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(2) (diretiva-quadro) e as suas diretivas especiais,

–  Tendo em conta a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho(3),

–  Tendo em conta Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)0332),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: Estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (COM(2007)0062),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: Oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI» (COM(2008)0412),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação do Acordo-Quadro europeu sobre stress relacionado com o trabalho, adotado pelos parceiros sociais (SEC(2011)0241),

–  Tendo em conta a iniciativa «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020) e o seu objetivo principal de aumentar o nível de emprego na União Europeia para 75 % até ao final da década, nomeadamente através de uma maior participação das mulheres e dos trabalhadores mais velhos, bem como de uma melhor integração dos migrantes na população ativa,

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2014)0130),

–  Tendo em conta a Análise Anual do Crescimento 2015 (COM(2014)0902 final) e o relatório conjunto sobre o emprego (COM(2014)0906 final),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho(6),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que transmite o acordo-quadro europeu sobre assédio e violência no trabalho (COM(2007)0686),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de fevereiro de 2005, sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2006, que contém recomendações à Comissão sobre a proteção dos trabalhadores europeus no sector da saúde contra infeções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos»(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2008, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2009, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre os riscos para a saúde no local de trabalho associados à exposição ao amianto e as perspetivas de eliminação de todo o amianto existente(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa(14),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de dezembro de 2014 e o parecer do Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2014-2020),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional,

–  Tendo em conta a ação conjunta para a saúde mental e o bem-estar, lançada em 2013,

–  Tendo em conta o princípio de «Pensar primeiro em pequena escala» e a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) para a Europa,

–  Tendo em conta a campanha em curso da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) intitulada «Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stress»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0312/2015),

A.  Considerando que boas condições de trabalho que salvaguardem a boa saúde física e mental são um direito fundamental dos trabalhadores(15), que, por si próprio, tem um valor positivo;

B.  Considerando que a crise económica aumentou a precariedade laboral e o emprego atípico e reduziu as receitas das empresas, especialmente das PME; que esta situação não pode levar a que se passe para segundo plano a importância da saúde e da segurança, bem como os elevados custos sociais e individuais dos acidentes de trabalho causados pelo não cumprimento da legislação;

C.  Considerando que a saúde e a segurança no trabalho são da maior importância para a sociedade, bem como um investimento com repercussões positivas na produtividade e na competitividade das empresas, para além de melhorarem a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e permitirem que as pessoas gozem de boa saúde até à idade legal de reforma; que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais representam um grande peso para a sociedade e que a melhoria da saúde e da segurança no trabalho em toda a Europa pode contribuir para a recuperação económica e para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020, uma vez que são limitados os progressos no tocante ao cumprimento do objetivo de alcançar uma taxa de emprego de 75 % para os trabalhadores entre os 20 e os 64 anos;

D.  Considerando que a prevenção dos riscos profissionais, a promoção da saúde e da segurança e a proteção dos trabalhadores no local de trabalho são fatores essenciais para a melhoria das condições de trabalho e, por conseguinte, para a proteção da saúde dos trabalhadores, o que, por sua vez, confere benefícios sociais e económicos significativos tanto aos trabalhadores em causa como à sociedade em geral; Considerando que, na UE-28, 9 em cada 10 empresas que efetuam avaliações regulares do risco as veem como uma forma útil de gerir a saúde e a segurança no trabalho(16);

E.  Considerando que, nos termos do artigo 153.º do TFUE, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros na melhoria, em particular, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

F.  Considerando que o envelhecimento da população da UE é um dos principais desafios que se colocam aos Estados-Membros; que existem desigualdades no que se refere à esperança de vida, consoante as categorias socioprofissionais e a dureza do trabalho; que, para além dos distúrbios musculoesqueléticos, os trabalhadores com mais de 55 anos são particularmente vulneráveis ao cancro, às doenças cardiovasculares, às doenças respiratórias e às perturbações do sono(17); Considerando que o indicador relativo aos anos de vida saudável regrediu 1,1 anos para as mulheres e 0,4 anos para os homens entre 2010 e 2013, facto que realça a necessidade de aumentar a esperança de vida com saúde, o que permitiria igualmente que um maior número de pessoas permanecesse no mercado de trabalho até atingir efetivamente a idade legal de reforma;

G.  Considerando que as diferentes formas de cancro constituem a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho(18), sendo seguidas das doenças cardiovasculares e respiratórias, enquanto os acidentes de trabalho representam apenas uma pequena parte das causas de morte; que os problemas de saúde crónicos, como os distúrbios musculoesqueléticos, estão generalizados na Europa e podem limitar a capacidade das pessoas para acederem a um emprego remunerado ou nele permanecerem(19), e que é fundamental uma identificação precoce dos trabalhadores em risco;

H.  Considerando que os encargos administrativos e os custos diretos em que as empresas incorrem em consequência das políticas de saúde e segurança no trabalho que promovem o bem-estar, a qualidade do ambiente de trabalho e a produtividade são significativamente inferiores aos associados às doenças profissionais e aos acidentes de trabalho que o quadro regulamentar da UE visa prevenir(20); que alguns estudos referem que, para as empresas, o retorno do capital investido na prevenção pode ser significativo(21);

I.  Considerando que a taxa de ferimentos mortais no trabalho e a percentagem de trabalhadores que referem que a sua saúde física e mental e a sua segurança estão em risco devido ao trabalho que exercem varia significativamente de um Estado-Membro para outro(22) e de um setor de atividade económica para outro, o que realça a necessidade de conferir maior atenção à aplicação e execução da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho enquanto elemento importante para salvaguardar a saúde dos trabalhadores e a produtividade;

J.  Considerando que o stress relacionado com o trabalho, em particular, e os riscos psicossociais, em geral, representam um problema cada vez maior para trabalhadores e entidades patronais em toda a Europa e que quase metade de todos os trabalhadores consideram que o mesmo está presente no seu local de trabalho; que o stress relacionado com o trabalho contribui para o absentismo, tem um impacto negativo na produtividade e é responsável por cerca de metade dos dias de trabalho perdidos por ano; que as medidas tomadas para gerir os riscos psicossociais variam de Estado-Membro para Estado-Membro(23);

K.  Considerando que uma legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho sólida e corretamente aplicada e executada constitui uma condição prévia importante para o cumprimento dos requisitos relativos à saúde e segurança no trabalho, salvaguardando a saúde e a produtividade dos trabalhadores ao longo de toda a vida ativa; que as inspeções do trabalho desempenham um papel importante no processo de execução da política de saúde e segurança no trabalho a nível local e regional e que o cumprimento das obrigações legais é a principal razão para muitas empresas gerirem a segurança e a saúde no trabalho e aplicarem medidas preventivas(24);

L.  Considerando que a ampla participação e representação dos trabalhadores a nível das empresas e o empenho da administração são fatores extremamente importantes para uma prevenção eficaz dos riscos no local de trabalho(25), e que os locais de trabalho com organização sindical têm taxas de acidente e de doença mais baixas;

M.  Considerando que o combate aos acidentes no trabalho em geral só pode ser bem-sucedido através da promoção de uma abordagem do processo de produção centrada nas pessoas, em todos os aspetos;

N.  Considerando que são necessários recursos suficientes para combater convenientemente os riscos para a saúde e a segurança no trabalho novos e emergentes, bem como os tradicionais, como os riscos decorrentes da presença de amianto, os riscos dos nanomateriais e os riscos psicossociais; que são muitos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores da construção civil, que podem estar expostos ao amianto;

O.  Considerando que o emprego precário tem efeitos nocivos na saúde e segurança no trabalho e está a comprometer as estruturas existentes neste domínio; que o emprego precário pode excluir trabalhadores do acesso à formação e aos serviços de saúde e segurança no trabalho e está associado ao stress mental ligado à precariedade laboral(26); que a Diretiva-Quadro 89/391/CEE atribui à entidade patronal a responsabilidade de estabelecer uma política de prevenção sistemática que cubra todos os riscos; que a externalização do trabalho por meio de subcontratação e trabalho temporário pode dificultar a identificação dos responsáveis pelas medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho; que o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria representam um sério desafio para a execução das medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho e para a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

P.  Considerando que os parceiros sociais desempenham um papel importante na conceção e execução de políticas de saúde e segurança no trabalho a nível nacional, internacional e da UE; que os artigos 153.º a 155.º do TFUE definem a esfera de competências e a autoridade dos parceiros sociais no que respeita à negociação e aplicação de acordos em matéria de saúde e segurança no trabalho;

Q.  Considerando que o quadro regulamentar da UE se destina a prevenir os acidentes de trabalho e os problemas de saúde de todos os trabalhadores; que, quanto mais pequena é a empresa, menos os trabalhadores são informados dos riscos para a saúde e a segurança no trabalho; que não se provou existir qualquer relação entre o número de acidentes e a dimensão de uma empresa; que as taxas de acidentes dependem do tipo de produção e do setor em que uma empresa opera(27);

R.  Considerando que a disponibilidade e a comparabilidade dos dados sobre doenças profissionais a nível da UE é insuficiente(28);

S.  Considerando que o assédio sexual no trabalho e o sentimento de insegurança que gera devem ser combatidos;

T.  Considerando que a segregação no emprego, as diferenças salariais, o tempo de trabalho, os locais de trabalho, as condições de trabalho precárias, o sexismo e a discriminação sexual, bem como as diferenças ligadas aos aspetos físicos específicos da maternidade, são fatores que podem afetar as condições de trabalho das mulheres;

U.  Considerando que o estereótipo existente segundo o qual as mulheres têm empregos com menos riscos, que na Europa predomina a ideia de que a divisão do trabalho entre homens e mulheres nunca é neutra, e que, em geral, essa divisão oculta os problemas de saúde das mulheres, razão pela qual se tomam menos medidas preventivas relativamente aos empregos das mulheres;

V.  Considerando que, na UE, a taxa de emprego das mulheres é consideravelmente mais elevada no setor dos serviços do que na indústria, estando a maior parte das mulheres empregada nos setores da saúde e dos serviços sociais, no comércio retalhista, na fabricação, na educação e nas atividades comerciais, registando-se uma concentração crescente de mulheres em empregos a tempo parcial e precários, o que tem fortes implicações em matéria de saúde e segurança no trabalho;

W.  Considerando que, devido à natureza de alguns trabalhos em que estão sobrerrepresentadas, as mulheres enfrentam riscos específicos, como doenças musculoesqueléticas ou certos tipos de cancro, como o cancro da mama ou do endométrio(29);

X.  Considerando que as mulheres registam um nível mais elevado de problemas de saúde ligados ao trabalho do que os homens, independentemente do tipo de atividade que exercem(30), e estão particularmente expostas às doenças ligadas à idade; que, consequentemente, as medidas de segurança e saúde no trabalho requerem uma abordagem baseada no género e no ciclo de vida;

Y.  Considerando que a capacidade reprodutiva pode ser comprometida por problemas de saúde suscetíveis de ocorrer quando os futuros pais ou os nascituros estão expostos aos efeitos da poluição ambiental e aos fatores de risco presentes no ambiente de trabalho;

Z.  Considerando que os estudos empíricos sugerem que as mulheres estão sub-representadas nos processos de tomada de decisões no domínio da saúde e da segurança;

AA.  Considerando que, nas zonas rurais, as mulheres têm mais dificuldades em exercer os seus direitos em matéria de trabalho e de saúde e estão mais privadas do acesso a serviços básicos de saúde pública, cuidados médicos específicos e exames de despistagem precoce do cancro;

O quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho

1.  Realça que todos os trabalhadores, incluindo os do setor público, têm direito ao mais elevado nível de proteção em matéria de saúde e segurança no trabalho, o qual tem de ser garantido independentemente da dimensão da entidade patronal, do tipo de emprego, do contrato subjacente ou do Estado-Membro de emprego; solicita à Comissão que elabore estratégias específicas relativas ao trabalho que cubram todas as formas de emprego previstas no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; realça a necessidade de normas mais claras e eficazes no domínio da saúde e segurança no trabalho;

2.  Congratula-se com o facto de muitos domínios de ação importantes estarem identificados no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; lamenta, contudo, que a Comissão não tenha fixado objetivos concretos no âmbito desse quadro; salienta, neste contexto, que, com base em dados científicos e nos resultados da avaliação ex post da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, se deve incluir no quadro medidas legislativas e/ou não legislativas, bem como instrumentos de execução e aplicação, na sequência da revisão de 2016;

3.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem metas indicativas de redução das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho, na sequência da revisão de 2016 do quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho, e a basearem-se nos últimos resultados da investigação validados pelos pares aquando da revisão do quadro; exorta a Comissão a conferir especial prioridade aos setores em que os trabalhadores estão expostos aos maiores riscos, bem como a desenvolver orientações e a incentivar o intercâmbio de boas práticas para a execução das políticas em matéria de saúde e segurança;

4.  Lamenta o atraso na elaboração do atual quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; considera que muitos das dificuldades com que se deparam os trabalhadores, as empresas e os mercados de trabalho na Europa, nomeadamente as identificadas pela Comissão, exigem que as medidas sejam aplicadas de forma rápida e eficaz;

5.  Destaca que é essencial oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável nos planos físico e mental ao longo da vida profissional das pessoas, a fim de alcançar o objetivo de envelhecimento ativo e saudável de todos os trabalhadores; considera que a prevenção de doenças profissionais e acidentes de trabalho e a concessão de maior atenção aos efeitos cumulativos dos riscos profissionais criam valor acrescentado para os trabalhadores e para a sociedade em geral;

6.  Salienta a necessidade de ações concretas para lutar contra os efeitos da crise, ajudando as empresas que se esforçam por melhorar a segurança e a saúde no trabalho;

Estratégias nacionais

7.  Realça que as estratégias nacionais para a saúde e segurança no trabalho são essenciais e contribuem para os progressos realizados neste domínio nos Estados-Membros; sublinha que deve ser encorajada a transmissão regular de informações sobre os progressos realizados; considera que é indispensável continuar a instaurar e coordenar políticas a nível da UE, atribuindo maior atenção à aplicação e execução da legislação existente em matéria de saúde e segurança no trabalho, com vista a garantir a todos os trabalhadores um nível elevado de saúde e segurança no trabalho; considera que é necessário assegurar a coerência, tanto a nível europeu como a nível nacional, entre as políticas em matéria de saúde e segurança no trabalho e as outras políticas, e entende que os requisitos de conformidade devem ser claros para facilitar o seu cumprimento por parte das empresas, em particular as PME; considera que a dimensão de género deve ser integrada nas políticas, de forma a refletir melhor os riscos específicos a que estão expostos os trabalhadores e as trabalhadoras;

8.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que as estratégias nacionais para a saúde e segurança no trabalho tenham em conta a estratégia da UE para a saúde e segurança no trabalho e sejam totalmente transparentes e abertas à colaboração dos parceiros sociais e da sociedade civil, incluindo as partes interessadas do domínio da saúde, em conformidade com os costumes e as práticas dos Estados-Membros; considera que a partilha de boas práticas e o diálogo social são elementos importantes para melhorar a saúde e a segurança no trabalho;

9.  Insta os Estados-Membros a integrarem nas suas estratégias nacionais objetivos mensuráveis e comparáveis adaptados à sua própria situação; considera que devem ser encorajados mecanismos de transmissão regular e transparente de informações sobre os progressos realizados; salienta a importância da fiabilidade dos dados;

Aplicação e cumprimento

10.  Reconhece a importância de ter em conta a situação, as necessidades específicas e os problemas de cumprimento das microempresas e das pequenas empresas, bem como de certos setores dos serviços públicos, no contexto da aplicação de medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho a nível das empresas; assinala que a sensibilização, o intercâmbio de boas práticas, a consulta e a existência de guias de fácil utilização e de plataformas em linha são da máxima importância para ajudar as PME e as microempresas a respeitar de forma mais eficaz os requisitos regulamentares em matéria de saúde e segurança no trabalho; convida a Comissão, a EU-OSHA e os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento de instrumentos práticos e linhas de orientações que apoiem, facilitem e melhorem o cumprimento por parte das PME e das microempresas dos requisitos em matéria de saúde e segurança no trabalho;

11.  Insta a Comissão a continuar a ter em conta a natureza específica e a situação das PME e das microempresas aquando da revisão do quadro estratégico, a fim de ajudar estas empresas a cumprir os objetivos fixados em matéria de saúde e segurança no trabalho; salienta que, na sua forma atual, o conceito de PME cobre aproximadamente 99 % de todas as empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para recolher dados fiáveis sobre a aplicação efetiva das medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho nas microempresas e nas pequenas empresas;

12.  Congratula-se com a introdução, nos Estados-Membros, do instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA) da EU-OSHA, bem como de outros instrumentos em linha que facilitam a avaliação dos riscos e visam promover o cumprimento das normas e uma cultura de prevenção, nomeadamente nas microempresas e nas pequenas empresas; insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos europeus em prol de medidas no domínio da saúde e segurança no trabalho, em geral, e do desenvolvimento de instrumentos em linha, em particular, com o objetivo de apoiar as PME; realça a importância das campanhas de sensibilização no domínio da saúde e segurança no trabalho, tais como as campanhas de promoção de locais de trabalho saudáveis, e destaca a importância de sensibilizar as entidades patronais e os trabalhadores para os direitos e as obrigações fundamentais em matéria de saúde e segurança no trabalho;

13.  Insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a tomarem iniciativas tendentes a melhorar as competências dos representantes e dos responsáveis no domínio da saúde e da segurança, em consonância com a legislação e as práticas nacionais; solicita aos Estados-Membros que apoiem a participação ativa dos trabalhadores na aplicação de medidas preventivas em matéria de saúde e segurança no trabalho e garantam que os representantes do domínio da saúde e segurança tenham a possibilidade de receber formação para além dos módulos de base;

14.  Sublinha a importância de promover uma cultura de confiança e aprendizagem mútuas, em que os trabalhadores sejam encorajados a contribuir para o desenvolvimento de um ambiente de trabalho saudável e seguro, que promova igualmente a inclusão social dos trabalhadores e a competitividade das empresas; salienta, neste contexto, que os trabalhadores não devem ser prejudicados por alertarem para problemas de saúde e segurança;

15.  Salienta que, para a boa gestão e o bom desempenho no domínio da saúde e segurança no trabalho, é fundamental que a legislação seja corretamente aplicada e respeitada e que a avaliação dos riscos seja plenamente documentada, com a participação dos trabalhadores e dos seus representantes, de forma a permitir a introdução de medidas de prevenção adequadas no local de trabalho;

16.  Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para verificar a execução e a aplicação da legislação sobre saúde e segurança no trabalho nos Estados-Membros; considera que a avaliação ex post da aplicação prática das diretivas da UE sobre saúde e segurança nos Estados-Membros constitui uma boa oportunidade para que este exercício seja realizado, e espera que os resultados relativos à aplicação da legislação em vigor sejam tidos em conta no âmbito da revisão do quadro estratégico;

Aplicação da legislação

17.  Considera que é crucial garantir condições de concorrência equitativas em toda a UE e eliminar a concorrência desleal e o dumping social; salienta que as inspeções do trabalho são indispensáveis para assegurar o respeito do direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro e saudável do ponto de vista físico e mental e para prestar aconselhamento e orientação às entidades patronais, em particular às PME e às microempresas; exorta os Estados-Membros a seguirem as normas e orientações da OIT em matéria de inspeções do trabalho, a fim de assegurar que o pessoal e os recursos à disposição dos serviços de inspeção do trabalho sejam suficientes e melhorar a formação destinada aos inspetores do trabalho, tal como recomendado pelo Comité Económico e Social Europeu(31); congratula-se com a cooperação entre os serviços de inspeção do trabalho no quadro do Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (SLIC);

18.  Chama a atenção para a dificuldade de aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho no que se refere aos trabalhadores que exercem atividades não declaradas; recorda que os serviços de inspeção do trabalho desempenham um papel importante na dissuasão do trabalho não declarado; solicita aos Estados-Membros que exijam inspeções rigorosas e imponham sanções adequadas às entidades patronais que empreguem trabalhadores não declarados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para lutar contra o trabalho não declarado; salienta que a maioria dos acidentes de trabalho mortais ocorre em setores com forte intensidade de mão de obra, nos quais o trabalho não declarado está mais generalizado do que noutros setores;

19.  Considera que a aplicação efetiva da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho também depende, em grande medida, das inspeções do trabalho; entende que os recursos devem ser orientados para os setores que tenham sido identificados como apresentando os maiores riscos para os trabalhadores; solicita às autoridades competentes que, sem deixarem de realizar inspeções aleatórias, assegurem uma supervisão baseada nos riscos e se concentrem nos reincidentes, a fim de responsabilizarem as entidades patronais que não cumprem os requisitos em matéria de saúde e segurança no trabalho; solicita aos Estados-Membros que assegurem o intercâmbio de informações e melhorem a coordenação entre serviços de inspeção do trabalho, no intuito de melhorar a cooperação transfronteiras;

Quadro regulamentar

20.  Congratula-se com os esforços para melhorar a qualidade do quadro regulamentar e espera que sejam realizados novos progressos neste domínio; recorda, porém, à Comissão que a apresentação de diretivas em matéria de saúde e segurança no trabalho no âmbito do programa REFIT e as alterações à legislação devem fazer-se de forma democrática e transparente e envolver os parceiros sociais e não devem, em caso algum, dar origem à diminuição do nível de saúde e segurança no trabalho; sublinha, neste contexto, que é necessário ter em conta as mudanças no local de trabalho decorrentes do desenvolvimento tecnológico; salienta que os Estados-Membros são livres de adotar normas mais rigorosas do que os requisitos mínimos em matéria de saúde e segurança no trabalho; considera, no entanto, que as normas existentes devem ser melhoradas, nomeadamente evitando sobreposições e promovendo uma melhor integração da questão da saúde e segurança no trabalho noutros domínios de ação, embora mantendo e procurando reforçar o nível de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

21.  Sublinha que a participação dos trabalhadores e dos parceiros sociais a todos os níveis, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, é uma condição necessária para a aplicação eficaz da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e que a participação dos parceiros sociais a nível da UE pode garantir a pertinência do quadro estratégico da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho para as entidades patronais e os trabalhadores europeus; solicita aos parceiros sociais e à Comissão que encetem um diálogo construtivo sobre a forma de melhorar o quadro regulamentar existente, e entende que é necessário reforçar o papel dos parceiros sociais;

Prevenção das doenças profissionais e de riscos novos e emergentes

22.  Salienta a importância de proteger os trabalhadores da exposição a substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução; salienta, neste contexto, que as mulheres estão frequentemente expostas a uma mistura de substâncias, o que pode aumentar os riscos para a saúde, incluindo a viabilidade da sua progenitura; reitera com veemência o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta de revisão da Diretiva 2004/37/CE, com base em dados científicos, a fim de acrescentar, se necessário, mais valores-limite vinculativos de exposição profissional e para que desenvolva, em cooperação com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, um sistema de avaliação baseado em critérios claros e explícitos; considera que é necessário evitar, neste contexto, eventuais sobreposições regulamentares que resultem no incumprimento não intencional da legislação;

23.  Sublinha a necessidade de se introduzirem normas mais severas para a proteção dos trabalhadores, que tenham em conta não só os períodos de exposição, mas também a mistura de substâncias químicas e/ou tóxicas a que os trabalhadores estão expostos; chama a atenção para o facto de um grande número de profissionais da saúde estar exposto a produtos químicos perigosos no local de trabalho; insta a Comissão a tomar medidas relativamente aos fatores de risco químico no setor da saúde e a incluir, na estratégia para a saúde e segurança, disposições específicas em matéria de exposição dos profissionais da saúde a medicamentos perigosos; exorta a Comissão a garantir que todos os trabalhadores, direta ou indiretamente envolvidos na utilização ou eliminação de equipamento médico cortante, estejam devidamente protegidos; salienta que tal poderá, eventualmente, implicar uma revisão da Diretiva 2010/32/UE relativa à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde;

24.  Chama a atenção para o facto de um grande número de trabalhadores continuar a estar exposto ao amianto no local de trabalho; insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os parceiros sociais e os Estados-Membros, no intuito de promover e coordenar os esforços dos Estados-Membros tendentes a desenvolver planos nacionais de ação, garantir financiamento adequado e tomar as medidas necessárias para a gestão e remoção segura de amianto;

25.  Reitera o seu apelo(32) à Comissão para que desenvolva e aplique um modelo para a deteção e o registo do amianto, em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2009/148/CE; Solicita que seja organizada uma campanha europeia sobre o amianto, e exorta os Estados-Membros a indemnizarem os trabalhadores expostos a esta substância;

26.  Apela à Comissão para que tome medidas em relação a um dos problemas de saúde ligados ao trabalho mais frequentes na Europa e para que apresente quanto antes uma proposta de instrumento jurídico global relativo a distúrbios musculoesquelético, a fim de melhorar a eficácia da prevenção e analisar as causas destes distúrbios, tendo em conta o problema da sua multicausalidade e os riscos específicos a que as mulheres estão expostas; salienta que a consolidação da legislação da UE para o estabelecimento de requisitos mínimos para proteger os trabalhadores da exposição a fatores de risco ergonómicos pode beneficiar tanto os trabalhadores como as entidades patronais, facilitando a aplicação e o cumprimento do quadro regulamentar; salienta igualmente a importância do intercâmbio de boas práticas e a necessidade de assegurar a sensibilização e a melhor informação dos trabalhadores sobre os fatores de risco ergonómicos;

27.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem, o mais rapidamente possível, a Diretiva 2002/44/CE, de 25 de junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos;

28.  Chama a atenção da Comissão para a importância de melhorar a prevenção das exposições profissionais aos desreguladores endócrinos que têm múltiplos efeitos nocivos na saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores, bem como na sua progenitura(33); insta a Comissão a definir, sem demora, uma estratégia global de luta contra os desreguladores endócrinos, que poderia eventualmente incluir a aplicação da legislação da UE relativa à colocação no mercado de pesticidas e biocidas e reforçar as regras de prevenção dos riscos profissionais; salienta que o apoio da UE à investigação de alternativas mais seguras é fundamental para a aplicação do princípio da precaução e do princípio da substituição;

29.  Congratula-se com a participação da Comissão no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020, a fim de melhorar a prevenção das doenças profissionais, em especial nos domínios da nanotecnologia e da biotecnologia; realça a incerteza associada à distribuição e utilização de nanomateriais, e considera necessário prosseguir a investigação sobre os potenciais riscos em matéria de saúde e segurança no trabalho associados às novas tecnologias; considera, neste contexto, que se deve aplicar o princípio da precaução para reduzir os potenciais riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores que utilizam a nanotecnologia;

30.  Alerta a Comissão para o aumento do número de trabalhadores afetados por doenças crónicas; é de opinião que as pessoas com doenças terminais, com doenças crónicas e prolongadas e com deficiência devem ter acesso a empregos acessíveis e seguros; exorta os Estados-Membros a centrarem-se na manutenção e na integração de pessoas com doenças crónicas, bem como a apoiarem a adaptação adequada dos postos de trabalho, o que deverá assegurar o rápido regresso ao trabalho; exorta a Comissão a promover medidas de reabilitação e integração das pessoas com deficiência e a apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros, mediante a sensibilização e a identificação e partilha de boas práticas em relação à organização e adaptação do local de trabalho; exorta a Eurofund a continuar a examinar e analisar as oportunidades de emprego e o grau de empregabilidade das pessoas com doenças crónicas;

31.  Assinala que a inovação tecnológica pode ser vantajosa para a sociedade em geral; manifesta, contudo, a sua preocupação com os novos riscos resultantes dessas mudanças; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de criar uma rede de profissionais e de cientistas no domínio da saúde e segurança no trabalho para enfrentar melhor os desafios do futuro; salienta o aumento da utilização de robôs que cooperam de forma inteligente, por exemplo, na produção industrial, nos hospitais e nos lares de terceira idade; insta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem potenciais riscos no domínio da saúde e segurança no trabalho e a tomarem as medidas adequadas para os combater;

32.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e darem execução a um programa para o controlo, a gestão e o apoio sistemáticos a trabalhadores afetados por riscos psicossociais, como stress, depressão e esgotamento, com vista à elaboração, nomeadamente, de recomendações e orientações eficazes para combater estes riscos; sublinha que se reconheceu que o stress no trabalho constitui um obstáculo considerável à produtividade e à qualidade de vida; frisa, neste contexto, que os riscos psicossociais e para a saúde mental podem ser influenciados por muitos fatores, nem todos relacionados com a atividade profissional; assinala, contudo, que os riscos psicossociais e o stress no trabalho são problemas estruturais relacionados com a organização do trabalho e que é possível preveni-los e geri-los; salienta a necessidade de, no âmbito da revisão do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho em 2016, efetuar estudos, melhorar a prevenção e examinar novas medidas baseadas na partilha de boas práticas e instrumentos para a reintegração no mercado de trabalho;

33.  Congratula-se com a campanha «Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stress»; salienta que as iniciativas para abordar o stress relacionado com o trabalho devem incluir a dimensão do género, tendo em conta as condições de trabalho específicas das mulheres;

34.  Alerta para o problema do assédio moral e das suas eventuais consequências para a saúde psicossocial; sublinha a importância de combater o assédio e a violência no trabalho, e exorta, por conseguinte, a Comissão a, em estreita colaboração com os parceiros sociais, avaliar a possibilidade de apresentar uma proposta de ato jurídico com base no Acordo-Quadro sobre Assédio e Violência no Trabalho; insta, além disso, os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais eficazes de luta contra a violência no trabalho;

35.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem orientada para a eliminação do trabalho precário e a terem em conta os efeitos negativos que o trabalho precário tem sobre a saúde e a segurança no trabalho; sublinha que os trabalhadores com contratos atípicos têm mais dificuldades de acesso à formação e aos serviços de saúde e segurança no trabalho; salienta que é fundamental melhorar as condições de saúde e de segurança de todos os trabalhadores em todas as formas de emprego, incluindo os que podem ser vulneráveis, como os jovens e as pessoas anteriormente atingidas pelo desemprego de longa duração; exorta os Estados-Membros a cumprirem os requisitos estabelecidos na Diretiva 96/71/CE para combater o dumping social e, neste contexto, a tomarem todas as medidas necessárias para proteger e fazer valer os direitos dos trabalhadores destacados à igualdade de tratamento em matéria de saúde e segurança no trabalho;

36.  Salienta que as tarefas domésticas devem ser tidas em conta quando se atenta na forma de melhorar a saúde e a segurança no local de trabalho; exorta as entidades patronais e os responsáveis políticos a garantirem e facilitarem um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, tendo em consideração o número crescente de trabalhadores que necessitam de combinar trabalho e prestação de cuidados; salienta a importância de resolver o problema dos horários de trabalho excessivos para assegurar um equilíbrio entre vida profissional e vida familiar; solicita aos Estados-Membros que apliquem integralmente a Diretiva 2003/88/CE, e sublinha, neste contexto, a importância de controlar o cumprimento da disposição relativa ao número máximo de horas de trabalho;

37.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a definirem políticas adequadas para fazer face ao envelhecimento da população ativa; considera que o quadro regulamentar em matéria de saúde e segurança no trabalho deve promover a sustentabilidade da vida profissional e o envelhecimento com saúde; insta os Estados-Membros a promoverem medidas de reabilitação e de reintegração para os trabalhadores mais idosos, através da aplicação dos resultados do projeto-piloto da UE sobre os trabalhadores mais idosos;

38.  Salienta a importância de medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho para fazer face aos desafios e riscos específicos com que as mulheres se deparam no local de trabalho, incluindo o assédio sexual; insta a Comissão e os parceiros sociais a garantirem uma representação mais paritária de homens e mulheres em todos os processos de diálogo social; exorta a Comissão a ter em conta a perspetiva de igualdade de género no âmbito da revisão de 2016 do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho; solicita à Comissão que elabore uma estratégia europeia destinada a combater a violência contra as mulheres no local de trabalho e que, no âmbito deste processo, avalie se é necessário rever a Diretiva 2006/54/CE, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação e incluir novas formas de violência e de assédio; insta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação n.º 92/131/CEE da Comissão, no intuito de promover a sensibilização para o assédio sexual e outras formas de má conduta sexual;

39.  Chama a atenção da Comissão para o papel que os comités setoriais de diálogo social podem desempenhar na luta contra os riscos específicos existentes em cada setor no domínio da saúde e segurança no trabalho e na criação de um possível valor acrescentado, através da celebração de acordos entre os parceiros sociais recorrendo aos seus vastos conhecimentos de situações específicas de cada setor;

40.  Salienta que a Comissão deve recolher dados, apresentar estudos e desenvolver métodos estatísticos de avaliação da prevenção que tenham especificamente em conta o género e a idade, a fim de fazer face aos desafios concretos com que se deparam os grupos vulneráveis, como as mulheres, no local de trabalho;

41.  Salienta a importância de investir mais em políticas de prevenção dos riscos, bem como de promover, desenvolver e apoiar uma cultura de prevenção no que se refere à saúde e segurança no trabalho; exorta os Estados-Membros a promoverem a sensibilização e a darem maior destaque à prevenção e à saúde e segurança no trabalho nos programas escolares de todos os níveis de ensino, incluindo em programas de aprendizagem prática; considera importante atribuir particular atenção, o mais cedo possível, à prevenção no processo de produção e promover a aplicação de programas de prevenção sistemática com base em avaliações dos riscos que encorajem as entidades patronais e os trabalhadores a contribuir para um ambiente de trabalho saudável e seguro; salienta que, em muitos Estados-Membros, a qualidade dos serviços de prevenção é essencial para apoiar as empresas, em particular as PME, a efetuar avaliações dos riscos e tomar medidas preventivas adequadas; insta a Comissão a examinar as tarefas e os requisitos de formação dos serviços de prevenção previstos na legislação nacional dos Estados-Membros;

42.  Realça que as mulheres devem ser incluídas nos processos de tomada de decisão relativos ao desenvolvimento de melhores práticas em termos de saúde e segurança nos seus ambientes de trabalho;

43.  Solicita à Comissão que não ignore a questão do desenvolvimento de determinados cancros ligados à atividade profissional, como os tumores da cavidade nasal, cuja incidência é mais elevada quando as vias respiratórias dos trabalhadores não são devidamente protegidas de certos tipos de poeiras relativamente comuns que são produzidas durante o trabalho da madeira, do couro, da farinha, dos têxteis, do níquel e de outros materiais;

44.  Encoraja os Estados-Membros a garantir a todos os seus cidadãos, e especialmente às mulheres das zonas rurais e a outros grupos vulneráveis da população, igualdade de oportunidades no exercício dos direitos laborais e igualdade de acesso aos serviços públicos de cuidados de saúde;

Dados estatísticos

45.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados fiáveis e comparáveis sobre as doenças, a exposição e os riscos profissionais em todos os setores, inclusivamente no setor público, com vista a identificar boas práticas, promover a aprendizagem pelas melhores práticas e criar uma base de dados comum relativa à exposição profissional, sem que tal acarrete custos desproporcionados; salienta a importância de envolver peritos nacionais e de atualizar a base de dados; exorta os Estados-Membros e a Comissão a recolherem mais dados sobre os riscos associados à digitalização, a segurança rodoviária relacionada com o trabalho e os efeitos que a crise pode ter na saúde e segurança no trabalho;

46.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados estatísticos de elevada qualidade, repartidos por género e idade, sobre doenças relacionadas com a atividade profissional, com vista à melhoria contínua e à adaptação, quando necessário, do quadro legislativo, em consonância com riscos novos e emergentes;

47.  Insta os Estados-Membros a realizarem estudos, repartidos por género, idade e domínio de atividade económica, sobre a incidência das doenças musculoesqueléticas entre a população trabalhadora a nível nacional, a fim de prevenirem e combaterem a emergência destas doenças;

48.  Salienta a importância de atualizar e fornecer indicadores de saúde e definições comuns das doenças relacionadas com o trabalho, incluindo o stress no trabalho, bem com dados estatísticos a nível da UE, no intuito de fixar objetivos de redução da incidência das doenças profissionais;

49.  Sublinha os problemas registados em vários Estados-Membros no que se refere à recolha de dados; solicita uma melhoria do trabalho da EU-OSHA e da Eurofound; exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os acidentes de trabalho sejam comunicados pela entidade patronal;

Esforços internacionais

50.  Exorta o Conselho e a Comissão a assegurarem que os acordos comerciais com países terceiros contribuam para melhorar o ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

51.  Salienta que a UE tem interesse em elevar as normas laborais e a obrigação de o fazer, incluindo as relativas aos níveis de saúde e segurança no trabalho à escala mundial;

52.  Insta a Comissão a reforçar a cooperação em matéria de saúde e segurança no trabalho com organizações internacionais, como a OIT, a OCDE, o G20 e a OMS;

53.  Lamenta o facto de nem todos os Estados-Membros terem ratificado a Convenção n.º 187 da OIT sobre o quadro promocional para a segurança e saúde no trabalho; insta os Estados-Membros a ratificarem esta convenção;

o
o   o

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 70.
(2) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
(3) JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.
(4) JO L 204 de 26.7.2006, p.23.
(5) JO L 165 de 27.6.2007, p. 21.
(6) JO C 77 E de 28.3.2002, p. 138.
(7) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 400.
(8) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 754.
(9) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.
(10) JO C 41 E de 19.2.2009, p. 14.
(11) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.
(12) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 102.
(13) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0093.
(14) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0012.
(15) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.º, n.º 1: «Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.»
(16) Segundo inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes (ESENER-2), EU-OSHA (2015).
(17) Eurofound: «Working conditions of an ageing workforce» (Condições de trabalho de uma mão de obra em envelhecimento), Eurofound (2008).
(18) Declaração do Diretor da EU-OSHA, 18.11.2014.
(19) Relatório sobre as oportunidades de emprego dos trabalhadores com doenças crónicas, Eurofound (2014).
(20) Avaliação da Estratégia Europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012, CE (2013) e Custos socioeconómicos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, CE (2012).
(21) «Berechnung des internationalen "Return on Prevention" für Unternehmen: Kosten und Nutzen von Investitionen in den betrieblichen Arbeits- und Gesundheitsschutz», DGUV (2013).
(22) Quinto inquérito sobre as condições de trabalho, relatório geral, Eurofound (2012).
(23) Segundo inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes (ESENER-2), EU-OSHA (2015).
(24) Segundo inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes (ESENER-2), EU-OSHA (2015).
(25) Representação e consulta dos trabalhadores sobre segurança e saúde, EU-OSHA (2012).
(26) Formas de trabalho flexíveis: contratos «muito atípicos», Eurofound (2010) e Saúde e bem-estar no trabalho: relatório baseado no quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho, Eurofound (2012).
(27) Quinto inquérito sobre as condições de trabalho, relatório geral, Eurofound (2012), e Terceiro inquérito europeu às empresas, Eurofound (2015).
(28) Relatório sobre a situação atual dos regimes de doenças profissionais nos Estados-Membros da UE e nos países EFTA/EEE, CE (2013).
(29) EU-OSHA, 2013. «New risks and trends in the safety and health of women at work» (Novos riscos e tendências para a segurança e a saúde das mulheres no trabalho).
(30) «Occupational health and safety risks for the most vulnerable workers» (Riscos para a saúde e a segurança no trabalho dos trabalhadores mais vulneráveis), Departamento Temático A do PE - Políticas Económicas e Científicas, 2011, p. 40.
(31) JO C 230 de 14.7.2015, p. 82.
(32) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0093.
(33) «The Cost of Inaction» (O custo da inação), Nordon (2014), e «Rapport sur les perturbateurs endocriniens, le temps de la précaution» (Relatório sobre os desreguladores endócrinos, o tempo da precaução), Gilbert Barbier (2011).

Advertência jurídica