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Textos aprovados
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva
Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: normas de execução do Regulamento Financeiro
 Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas
 Prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Bancária Europeia (EBA)
 Prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
 Prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
 Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Bósnia-Herzegovina e a Europol *
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International
 Lista de espécies exóticas invasoras
 Produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603xT25
 Assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União
 Relações UE-China
 Preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária
 O desenvolvimento de uma indústria europeia sustentável de metais comuns
 Situação na Hungria: seguimento da Resolução do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2015

Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: normas de execução do Regulamento Financeiro
PDF 250kWORD 66k
Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objecções ao regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (C(2015)07555 – 2015/2939(DEA))
P8_TA(2015)0448B8-1336/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)07555),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de novembro de 2015, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 27 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União(1), nomeadamente o artigo 210.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de dezembro de 2015,

A.  Considerando que as Diretivas 2014/23/UE(3) e 2014/24/UE(4), que os Estados-Membros têm de transpor para o direito nacional até 18 de abril de 2016, impuseram a alteração do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 no que se refere aos procedimentos de adjudicação de contratos das instituições da UE e aos contratos celebrados por sua própria conta;

B.  Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 foi alterado em 28 de outubro de 2015 pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/1929, que o alinhou com as diretivas acima citadas e entrou em vigor em 30 de outubro de 2015;

C.  Considerando que, em 30 de outubro de 2015, a Comissão adotou o regulamento delegado (C(2015)07555) a fim de garantir que a atualização correspondente do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão possa ser aplicada desde o início do exercício, assegurando uma transição bem definida para as novas normas relativas aos contratos públicos e aos contratos de concessão da UE;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 210.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que habilita a Comissão a adotar esses atos delegados, o regulamento delegado (C(2015)07555) só pode entrar em vigor, em princípio, no termo do prazo de controlo do Parlamento e do Conselho, que começa a correr por dois meses a contar da data de notificação – ou seja, até 30 de dezembro de 2015 –, e pode ser prorrogado por mais dois meses;

E.  Considerando, contudo, que a Comissão solicitou ao Parlamento, em 12 de novembro de 2015, que, caso não pretendesse levantar objeções ao ato delegado, a notificasse do facto até 21 de dezembro de 2015, uma vez que, para garantir a publicação atempada do ato delegado no Jornal Oficial antes de 31 de dezembro de 2015 e assegurar assim a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016, como previsto, o ato delegado teria de ser transmitido ao Serviço de Publicações até 21 de dezembro de 2015;

1.  Declara não levantar objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 286 de 30.10.2015, p. 1.
(3) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
(4) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).


Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas
PDF 250kWORD 297k
Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 sobre o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2015)07554 – 2015/2940(DEA))
P8_TA(2015)0449B8-1337/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)07554),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de novembro de 2015, em que solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 27 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 210.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(2),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de dezembro de 2015,

A.  Considerando que, na declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o processo de quitação distinto das empresas comuns nos termos do artigo 209.º do Regulamento Financeiro(3), as três instituições declararam, em particular, a sua intenção de "propor alterações relevantes aos artigos 209.° e 60.°, n.º 7, do Regulamento Financeiro no quadro de uma sua revisão futura";

B.  Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 foi alterado em 28 de outubro de 2015 pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/1929, que, além de o alinhar pelas Diretivas 2014/23/UE(4) e 2014/24/UE(5) e de reforçar o sistema de proteção do orçamento da UE, modificou os artigos 209.º e 60.º do mesmo, alinhando as normas em matéria de quitação, auditoria externa e comunicação anual de informações dos organismos abrangidos pelo artigo 209.º do Regulamento Financeiro pelas normas aplicáveis aos organismos abrangidos pelo artigo 208.º;

C.  Considerando que, em 30 de outubro de 2015, a Comissão adotou o regulamento delegado (C(2015)07554) que atualiza o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público‑privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (alinhando-o pelas disposições correspondentes do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 aplicável aos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento Financeiro) tendo em vista a sua aplicação a partir do início do exercício financeiro, garantindo uma transição precisa para as novas normas;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 210.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que habilita a Comissão a adotar esses atos delegados, o regulamento delegado (C(2015)07554) só pode entrar em vigor, em princípio, no termo do prazo de controlo do Parlamento e do Conselho, que começa a decorrer por dois meses a contar da data de notificação – ou seja, até 30 de dezembro de 2015 –, e pode ser prorrogado por mais dois meses;

E.  Considerando, contudo, que a Comissão solicitou ao Parlamento, em 12 de novembro de 2015, que, caso não tencionasse levantar objeções ao ato delegado, a notificasse do facto até 21 de dezembro de 2015, uma vez que, para garantir a publicação atempada do ato delegado no Jornal Oficial antes de 31 de dezembro de 2015 e assegurar assim a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016, como previsto, o ato delegado teria de ser transmitido ao Serviço das Publicações até 21 de dezembro de 2015;

1.  Declara não levantar objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 286 de 30.10.2015, p. 1.
(3) JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.
(4) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
(5) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).


Prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Bancária Europeia (EBA)
PDF 238kWORD 61k
Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Bancária Europeia (EBA) (C8-0313/2015 – 2015/0903(NLE))
P8_TA(2015)0450A8-0347/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisores da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 8 de setembro de 2015, de prorrogar o mandato do presidente da EBA por mais cinco anos (C8-0313/2015),

–  Tendo em conta o artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão(1),

–  Tendo em conta o seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0347/2015),

A.  Considerando que o primeiro presidente da EBA foi nomeado pelo Conselho de Supervisores da EBA em 2011, na sequência de concurso, para um mandato de cinco anos, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010;

B.  Considerando que o artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 prevê que, tendo em conta a avaliação a que essa disposição se refere, o Conselho de Supervisores da EBA pode prorrogar uma vez o mandato do presidente da EBA, sob reserva de confirmação pelo Parlamento Europeu;

C.  Considerando que, em 8 de setembro de 2015, o Conselho de Supervisores da EBA propôs a prorrogação do mandato de Andrea Enria, atual presidente da EBA, por mais cinco anos, e informou o Parlamento Europeu em conformidade;

D.  Considerando que, em 17 de novembro de 2015, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Andrea Enria, atual presidente da EBA, em que este proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas dos membros da comissão;

1.  Aprova a proposta de prorrogação do mandato de Andrea Enria como presidente da EBA por mais cinco anos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, à EBA e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.


Prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
PDF 242kWORD 60k
Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (C8-0314/2015 – 2015/0904(NLE))
P8_TA(2015)0451A8-0348/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisores da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), de 30 de setembro de 2015, de prorrogar o mandato do presidente da EIOPA por mais cinco anos (C8-0314/2015),

–  Tendo em conta o artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão(1),

–  Tendo em conta o seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0348/2015),

A.  Considerando que o primeiro presidente da EIOPA foi nomeado pelo Conselho de Supervisores da EIOPA em 2011, na sequência de concurso, para um mandato de cinco anos, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010;

B.  Considerando que o artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 prevê que, tendo em conta a avaliação a que essa disposição se refere, o Conselho de Supervisores da EIOPA pode prorrogar uma vez o mandato do presidente da EIOPA, sob reserva de confirmação pelo Parlamento Europeu;

C.  Considerando que, 30 de setembro de 2015, o Conselho de Supervisores da EIOPA propôs a prorrogação do mandato de Gabriel Bernardino, atual presidente da EIOPA, por mais cinco anos, e informou o Parlamento Europeu em conformidade;

D.  Considerando que, em 17 de novembro de 2015, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Gabriel Bernardino, atual presidente da EIOPA, em que este proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas dos membros da comissão;

1.  Aprova a proposta de prorrogação do mandato de Gabriel Bernardino como presidente da EIOPA por mais cinco anos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, à EIOPA e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.


Prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
PDF 240kWORD 60k
Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (C8-0315/2015 – 2015/0905(NLE))
P8_TA(2015)0452A8-0346/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisores da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), de 24 de setembro de 2015, de prorrogar o mandato do presidente da ESMA por mais cinco anos (C8-0315/2015),

–  Tendo em conta o artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(1),

–  Tendo em conta o seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0346/2015),

A.  Considerando que o primeiro presidente da ESMA foi nomeado pelo Conselho de Supervisores da ESMA em 2011, na sequência de concurso, para um mandato de cinco anos, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010;

B.  Considerando que o artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 prevê que, tendo em conta a avaliação a que essa disposição se refere, o Conselho de Supervisores da ESMA pode prorrogar uma vez o mandato do presidente da ESMA, sob reserva de confirmação pelo Parlamento Europeu;

C.  Considerando que, em 24 de setembro de 2015, o Conselho de Supervisores da ESMA propôs a prorrogação do mandato de Steven Maijoor, atual presidente da ESMA, por mais cinco anos, e informou o Parlamento Europeu em conformidade;

D.  Considerando que, em 17 de novembro de 2015, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Steven Maijoor, atual presidente da ESMA, em que este proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas dos membros da comissão;

1.  Aprova a proposta de prorrogação do mandato de Steven Maijoor como presidente da ESMA por mais cinco anos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, à ESMA e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.


Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Bósnia-Herzegovina e a Europol *
PDF 245kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Bósnia-Herzegovina e a Europol (10509/2015 – C8-0276/2015 – 2015/0808(CNS))
P8_TA(2015)0453A8-0352/2015

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10509/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0276/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0352/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita à Comissão que, após a entrada em vigor do novo Regulamento Europol (2013/0091(COD)), avalie as disposições do acordo de cooperação, em especial as disposições relativas à proteção de dados; solicita à Comissão que informe o Parlamento e o Conselho sobre os resultados dessa avaliação e que, se necessário, apresente uma recomendação com vista a autorizar a abertura da renegociação internacional do acordo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(2) JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.
(3) JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International
PDF 270kWORD 74k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International) (COM(2015)0555 – C8-0329/2015 – 2015/2295(BUD))
P8_TA(2015)0454A8-0363/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0555 – C8-0329/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.º 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0363/2015),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação da própria empresa;

D.  Considerando que a Irlanda apresentou a candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 108 despedimentos na PWA International Ltd (PWAI), que opera na divisão 33 da NACE Rev. 2 («Reparação e instalação de máquinas e equipamentos»)(4) nas regiões de nível NUTS 2 do sul e do leste da Irlanda, e que as estimativas apontam para que todos os trabalhadores despedidos participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura não satisfaz os critérios de elegibilidade tradicionais previstos no Regulamento FEG, no que diz respeito ao número de despedimentos, e é apresentada ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, do referido Regulamento, que prevê derrogações em circunstâncias excecionais;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os argumentos apresentados pela Irlanda constituem «circunstâncias excecionais» e, por conseguinte, a Irlanda tem direito a uma contribuição financeira de 442 293 EUR ao abrigo do referido regulamento;

2.  Constata que as autoridades irlandesas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 19 de junho de 2015, e que a Comissão concluiu a respetiva avaliação em 6 de novembro de 2015; congratula-se com esta rápida avaliação, feita em menos de cinco meses;

3.  Observa que a PWAI foi criada em 1989, em Rathcoole, Co Dublim, sob a forma de joint venture entre a United Technologies Corporation e a Lufthansa Technik Airmotive Ireland;

4.  Observa que, durante a década de 90, a Irlanda se especializou no setor da manutenção, reparação e revisão (MRR), o que na altura lhe trouxe benefícios, mas que depois a viria a tornar particularmente vulnerável à tendência recente para a localização de atividades de MRR na proximidade de centros de expansão da aviação a nível mundial, ou seja, da Ásia, bem como aos impactos negativos de acordos comerciais internacionais; considera que a existência de duas outras candidaturas irlandesas ao FEG no setor da «reparação e instalação de máquinas e equipamentos»(5) constitui uma prova dessa vulnerabilidade; observa ainda que as atividades de MRR na Europa, nomeadamente na Irlanda, foram gravemente afetadas na sequência do encerramento da SR Technics, em 2009, e da Lufthansa Technik Airmotive Ireland, em 2014, que resultaram na perda de aproximadamente 1520 empregos;

5.  Observa que, embora a taxa de desemprego em South Dublin (11,61%) seja apenas ligeiramente superior à média nacional (10,83%), estes valores ocultam situações de acentuadas desvantagens a nível local e que o encerramento da PWAI teve graves repercussões no emprego e na economia local, regional e nacional, com base na difícil situação que já existia na região, combinada com o efeito cumulativo do encerramento de três grandes empresas com atividades de MRR num curto período de tempo;

6.  Está ciente de que a difícil situação que já existia na região, combinada com o efeito cumulativo do encerramento de três grandes empresas com atividades de MRR num curto período de tempo, bem como o facto de nenhum empregador deste setor permanecer na Irlanda, podem justificar uma derrogação ao número mínimo de 500 despedimentos previsto no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG; reitera, a este respeito, a sua recomendação à Comissão no sentido de que clarifique os critérios de derrogação previstos no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG ou que reduza o número mínimo de 500 trabalhadores despedidos;

7.  Congratula-se com a decisão das autoridades irlandesas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 22 de maio de 2015, muito antes da decisão sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

8.  Congratula-se ainda com o facto de 108 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), com menos de 25 anos de idade à data da apresentação da candidatura, virem a ter igualmente acesso a serviços personalizados cofinanciados pelo FEG;

9.  Observa que a Irlanda está a planear cinco tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) orientação e planeamento e desenvolvimento de carreira, (ii) bolsas de formação FEG, (iii) programas de formação e ensino avançados, (iv) programas de ensino superior, e (v) subsídios limitados no tempo; recomenda que este programa do FEG siga um programa semelhante ao programa do FEG para a SR Technics, que conduziu a resultados positivos e colocou 53,45% dos beneficiários novamente no mercado de trabalho em setembro de 2012, menos de 12 meses após o final do programa; observa que as despesas relativas a essas medidas são elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 22 de maio de 2014 a 19 de junho de 2017;

10.  Congratula-se com a variedade de medidas de formação a disponibilizar aos beneficiários; observa que as ajudas à criação de empresas e ao emprego independente apenas serão disponibilizadas a um número limitado de beneficiários;

11.  Regista que as autoridades estimam que 24,81 % dos custos serão utilizados em subsídios limitados no tempo, o que permanece muito abaixo do máximo permitido de 35 % do custo total;

12.  Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais;

13.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deverá antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos;

14.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formações adaptadas e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

15.  Observa que as autoridades irlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

16.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

17.  Solicita à Comissão que garanta que as decisões em matéria de política comercial sejam examinadas do ponto de vista do seu impacto potencial no mercado de trabalho da União;

18.  Lamenta que a mobilização do FEG seja proposta apenas relativamente a108 trabalhadores despedidos que poderão beneficiar do instrumento e salienta que uma interpretação mais ampla do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG poderá não ser apropriada;

19.  Observa que a presente proposta tem como objetivo a mobilização do FEG relativamente ao número mais baixo de trabalhadores despedidos proposto até à data;

20.  Observa que quase 80% dos trabalhadores despedidos têm entre 30 e 54 anos de idade e que, por conseguinte, representam um grupo com elevado potencial de empregabilidade e menor risco de desemprego de longa duração;

21.  Salienta que todos os 108 trabalhadores despedidos operam no setor de «reparação e instalação de máquinas e equipamentos», mais especificamente, no setor de motores de aviação, o que os torna trabalhadores qualificados e com capacidade de adaptação ao mercado de trabalho;

22.  Sublinha que os despedimentos ocorreram em Rathcoole, uma localidade que se situa na proximidade de Dublin e que agrega um núcleo económico e industrial onde se tem vindo a verificar uma diminuição dos níveis de desemprego, um aumento da atividade empresarial e um crescimento económico global;

23.  Chama a atenção para o facto de qualquer referência à candidatura EGF/2009/021 IE/SR Technics ter um alcance demasiado vasto, uma vez que esse caso data de 2009;

24.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

25.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/2458.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
(5) EGF/2014/016 IE/Lufthansa Technik (COM(2013)0047) e EGF/2009/021 IE/SR Technics (COM(2010)0489).


Lista de espécies exóticas invasoras
PDF 259kWORD 69k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (D041932/01 – 2015/3010(RSP))
P8_TA(2015)0455B8-1345/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (D041932/01),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras(1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), com base nos critérios estabelecidos no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento IAS»), e que esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2;

B.  Considerando que esses projetos de atos de execução devem ser apresentado ao comité a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento IAS, até 2 de janeiro de 2016, e entrarão em vigor no vigésimo dia a seguir à data da sua publicação no Jornal Oficial;

C.  Considerando que a lista da União é vinculativa em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros;

D.  Considerando que as espécies exóticas invasoras são numerosas e, por conseguinte, é importante garantir que é dada prioridade à identificação do grupo de espécies exóticas invasoras que suscita preocupação na União;

E.  Considerando que uma espécie exótica invasora deve ser considerada como suscitando preocupação na União se os danos que provoca nos Estados-Membros afetados forem de tal forma importantes que justifiquem a adoção de medidas específicas aplicáveis a toda a União, incluindo os Estados-Membros que ainda não tenham sido afetados ou que seja mesmo improvável que venham a sê-lo;

F.  Considerando que, durante as negociações informais do trílogo, foi reconhecido que um elemento fundamental seria garantir que a identificação de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União se mantinha proporcionada e incidia sobre as espécies cuja inclusão na lista da União iria realmente prevenir, minimizar ou atenuar os impactos adversos dessas espécies de forma eficaz em termos de custos;

G.  Considerando que os critérios de inclusão na lista da União constituem o principal instrumento para a aplicação do Regulamento IAS;

H.  Considerando que os critérios de inclusão na lista da União devem assegurar que as potenciais espécies exóticas invasoras com o impacto adverso mais significativo estejam entre as espécies a incluir na lista, por forma a assegurar a utilização eficaz dos recursos;

I.  Considerando que, segundo o considerando 13 do Regulamento IAS, devem ser definidos critérios comuns para a realização de avaliações de risco, a fim de garantir a conformidade com as regras dos acordos relevantes da Organização Mundial do Comércio e a aplicação coerente do referido regulamento;

J.  Considerando que o considerando 32 do Regulamento IAS prevê que, a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos científicos no domínio ambiental, deverão ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que respeita aos métodos para determinar se as espécies exóticas invasoras são capazes de estabelecer populações viáveis e de se propagar, bem como no que respeita à definição de elementos comuns para a realização de avaliações de risco;

K.  Considerando que o considerando 32 do Regulamento IAS prevê igualmente que é particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos, e que a Comissão, ao preparar e redigir os atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

L.  Considerando que o Parlamento não foi devidamente informado sobre a definição de elementos comuns para o desenvolvimento das avaliações de risco e que o envio dos documentos relevantes ao Parlamento não foi simultâneo, atempado e adequado;

M.  Considerando que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.º do Regulamento IAS, que especifiquem o tipo de provas aceitáveis para efeitos do artigo 4.º , n.º 3, alínea b), do referido regulamento e forneçam uma descrição detalhada da aplicação do seu artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) a h), e que a referida descrição detalhada deve expor a metodologia a aplicar nas avaliações do risco, tendo em conta as normas nacionais e internacionais relevantes e a necessidade de dar prioridade às ações contra espécies exóticas invasoras que estejam associadas ou sejam suscetíveis de provocar importantes impactos adversos na biodiversidade ou nos serviços ecossistémicos conexos, bem como na saúde humana ou na economia, caso em que tais impactos adversos são considerados um fator agravante;

N.  Considerando que a Comissão não seguiu as disposições do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento IAS, não especificou o tipo de provas aceitáveis para efeitos do artigo 4.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento IAS e não forneceu uma descrição detalhada da aplicação do artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) a h) do mesmo regulamento, incluindo a metodologia a aplicar nas avaliações do risco;

O.  Considerando que a Comissão não conseguiu garantir que a metodologia a aplicar nas avaliações do risco é seguida da mesma forma por todos os Estados-Membros quando estes propõem a inclusão de uma espécie na lista da União, e que não se pode garantir que os Estados-Membros utilizem o mesmo tipo de provas e apliquem as mesmas normas globais;

P.  Considerando que as razões para a inclusão das espécies no projeto de lista da União não se baseiam em critérios científicos, mas sim políticos;

Q.  Considerando que a inclusão das espécies na lista não assenta numa avaliação de risco nem numa metodologia normalizada, mas antes na vontade política dos Estados-Membros;

R.  Considerando que o projeto de lista da União não lida com o problema das espécies exóticas invasoras de forma abrangente, a fim de proteger a biodiversidade autóctone e os serviços ecossistémicos, bem como de minimizar e atenuar os impactos que essas espécies podem ter sobre a saúde humana ou a economia;

S.  Considerando que o Regulamento IAS, como um instrumento legislativo específico da UE, só pode responder aos desafios pendentes relacionados com a perda de biodiversidade, ter resultados e contribuir para a concretização dos objetivos da estratégia de biodiversidade, se for corretamente aplicado e apoiado pelas autoridades locais e pelo público em geral;

T.  Considerando que a lista inicial da Comissão foi criticada por várias autoridades nacionais competentes, pelas partes interessadas e pelo público em geral, pondo atualmente sérias dúvidas quanto à futura eficácia do Regulamento IAS, principalmente porque muitas das espécies exóticas invasoras mais problemáticas não fazem parte da referida lista, ao passo que são incluídas algumas espécies que não são suscetíveis de causar importantes impactos adversos sobre a biodiversidade, os serviços ecossistémicos, a saúde humana ou a economia, ou relativamente às quais as medidas a tomar resultariam em custos desproporcionados;

U.  Considerando que a lista inicial ignora espécies que estão entre as espécies exóticas invasoras mais prejudiciais na Europa; que algumas espécies de plantas e de mamíferos terrestres, apesar de cumprirem os critérios e de estar disponível uma avaliação sólida dos riscos, não são incluídas na lista; que não estão incluídas na lista espécies de mamíferos que estão entre as espécies exóticas em mais rápida expansão na Europa nos últimos anos e que também não estão incluídas espécies de plantas muito disseminadas e em rápida expansão, com efeitos adversos consideráveis e bem documentados sobre a saúde humana;

1.  Considera que o projeto de regulamento de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (UE) n.º 1143/2014;

2.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento de execução e que apresente um novo projeto à comissão;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.


Produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603xT25
PDF 253kWORD 305k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2015/3006(RSP))
P8_TA(2015)0456B8-1365/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(2), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(3),

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 15 de julho de 2015(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 17 de maio de 2010, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por, ou produzidos a partir de milho NK603 × T25;

B.  Considerando que o milho geneticamente modificado MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2, tal como descrito no pedido, exprime a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato, e a proteína PAT, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato de amónio, e que o Centro Internacional de Investigação do Cancro – a agência especializada em cancro da Organização Mundial da Saúde – classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano, em 20 de março de 2015(5);

C.  Considerando que, apesar de a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento ter aprovado, em 1 de dezembro de 2015, uma proposta de resolução em que se opõe ao projeto de decisão de execução que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2), a Comissão decidiu desrespeitar o princípio da cooperação leal entre as instituições da UE, adotando a decisão de execução em 4 de dezembro de 2015, dez dias antes da abertura da primeira sessão plenária do Parlamento, durante a qual, na sequência da aprovação pela comissão, este poderia votar a proposta de resolução;

D.  Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, desde a entrada em vigor desse regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tivesse tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM);

E.  Considerando que a Comissão foi nomeada com base num conjunto de orientações políticas apresentadas ao Parlamento e que, nessas orientações, foi assumido um compromisso no sentido de rever a legislação aplicável à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM);

F.  Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015(6) porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado‑Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações;

G.  Considerando que o atual sistema de aprovação de géneros alimentícios e alimentos para animais GM não funciona corretamente, dado que, tal como revelado pelo jornal francês Le Monde em 14 de outubro de 2015(7), seis variedades de milho geneticamente modificado, cuja importação para a UE fora autorizada, continham modificações genéticas não contempladas na avaliação efetuada durante o processo de aprovação das culturas e que outras características GM só foram notificadas pela Syngenta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e à Comissão em julho de 2015, apesar de a importação dessas variedades ter sido aprovada entre 2008 e 2011;

H.  Considerando que, embora tenha rejeitado a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Parlamento convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.  Considera que a Decisão de Execução da Comissão (UE) 2015/2279 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.° 1829/2003;

2.  Considera que a decisão da Comissão de proceder à adoção da sua Decisão de Execução (UE) 2015/2279, apesar de o projeto de decisão ter sido rejeitado pela comissão competente quanto à matéria de fundo antes da votação correspondente em sessão plenária, viola o artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia no que respeita ao princípio da cooperação leal entre as instituições;

3.  Considera que qualquer decisão de execução que autorize a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, na sua atual versão não funcional, deve ser suspensa até à aprovação, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de um novo regulamento;

4.  Considera que a Decisão de Execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.º 396/2005(8), que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002(9), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

5.  Solicita à Comissão que revogue a sua Decisão de Execução (UE) 2015/2279;

6.  Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e que tenha em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não digam respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 322 de 8.12.2015, p. 58.
(2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(3) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(4) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2015. Parecer científico sobre o pedido (EFSA-GMO-NL-2010-80) apresentado pela Monsanto, para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × T25, tolerante aos herbicidas, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. Jornal EFSA: 2015; 13(7):4165, 23 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4165.
(5) Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015, http://www.iarc.fr/en/media-centre/iarcnews/pdf/MonographVolume112.pdf
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.
(7) http://www.lemonde.fr/planete/article/2015/10/14/failles-dans-l-homologation-de-six-mais-ogm-en-europe_4788853_3244.html
(8) Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
(9) Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p.1)


Assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União
PDF 287kWORD 177k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (2015/2010(INL))
P8_TA(2015)0457A8-0349/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o projeto de relatório da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (2015/2066(INI)) (Comissão especial TAXE 1),

–  Tendo em conta o relatório final sobre a erosão da base tributária e a transferência de lucros (BEPS) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) e do G20, publicado em 5 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta os artigos 46.º e 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0349/2015),

Conclusões principais do escândalo LuxLeaks

A.  Considerando que, em novembro de 2014, um consórcio de jornalistas (Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação) que investigou as decisões fiscais antecipadas e outras práticas prejudiciais no Luxemburgo (LuxLeaks) revelou que quase 340 empresas multinacionais (EMN) celebraram acordos secretos com o Luxemburgo que, em detrimento do interesse público da União, permitiram que muitas delas, com escassa ou nenhuma atividade económica no Luxemburgo, reduzissem as suas faturas fiscais a nível mundial a um mínimo;

B.  Considerando que as revelações mostram que, deliberadamente e de forma planeada, alguns consultores fiscais ajudaram as EMN a obter pelo menos 548 decisões fiscais antecipadas no Luxemburgo entre 2002 e 2010; que esses acordos secretos contêm estruturas financeiras complexas concebidas para obter reduções de impostos substanciais;

C.  Considerando que, em virtude dessas decisões fiscais antecipadas, muitas empresas beneficiaram de taxas efetivas de imposto inferiores a 1 % sobre os lucros que transferiram para o Luxemburgo; considerando que, embora beneficiem de vários bens e serviços públicos nos locais onde operam, algumas EMN não pagam a sua quota-parte de imposto; considerando que a redução a quase zero das taxas efetivas de imposto sobre os lucros gerados por algumas EMN pode causar prejuízos à União e a outras economias;

D.  Considerando que muitas filiais luxemburguesas que apresentam um volume de negócios de centenas de milhões de euros mantêm uma reduzida presença e realizam uma reduzida atividade económica no Luxemburgo, sendo algumas moradas o domicílio de mais de 1600 empresas;

E.  Considerando que as investigações realizadas pela Comissão especial TAXE 1 revelam que a prática de estabelecer decisões fiscais antecipadas não é um exclusivo do Luxemburgo mas uma prática comum em toda a União; que o estabelecimento de decisões fiscais antecipadas pode ser uma forma legítima de proporcionar segurança jurídica às empresas e de reduzir o risco financeiro das empresas honestas, mas é suscetível de permitir abusos e a elisão fiscal e, ao só proporcionar segurança jurídica a determinados destinatários, pode criar alguma desigualdade entre as empresas que beneficiam de decisões fiscais antecipadas e as empresas que não utilizam essas decisões;

F.  Considerando que o relatório da OCDE, publicado em 12 de fevereiro de 2013, sobre a erosão da base tributária e a transferência de lucros, que propõe novas normas internacionais para combater a BEPS, é tido em conta;

G.  Que é igualmente tido em conta o comunicado divulgado após a reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais dos países do G20, realizada em 5 de outubro de 2015;

H.  Considerando que, salvo algumas louváveis exceções, os líderes políticos nacionais não são suficientemente sensíveis ao problema da elisão fiscal no âmbito da tributação das sociedades;

I.  Considerando que a União Europeia deu passos importantes para a sua integração económica, como a União Económica e Monetária e a União Bancária, e que a coordenação das políticas fiscais a nível da União dentro dos limites do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é uma componente fundamental do processo de integração;

Tributação das sociedades e planeamento fiscal agressivo

J.  Considerando que as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades dos 28 Estados-Membros da União representou, em média, 2,6 % do PIB em 2012(1);

K.  Considerando que, num contexto onde o investimento e o crescimento estão ausentes, é importante manter ou atrair as empresas para a Europa e que, por conseguinte, é fundamental para a Europa favorecer a sua capacidade de atração junto das empresas locais e estrangeiras;

L.  Considerando que todo o planeamento fiscal deve ser efetuado dentro dos limites da lei e dos tratados aplicáveis;

M.  Considerando que o planeamento fiscal agressivo consiste em tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal, das disparidades existentes entre dois ou mais sistemas fiscais ou da existência de lacunas na legislação, de forma a reduzir o imposto devido;

N.  Considerando que, frequentemente, os mecanismos de planeamento fiscal agressivo envolvem o aproveitamento das disparidades fiscais a nível internacional, de disposições fiscais nacionais específicas muito favoráveis e dos paraísos fiscais;

O.  Considerando que, contrariamente ao planeamento fiscal agressivo, a fraude e evasão fiscais são, sobretudo, atividades ilícitas de fuga ao pagamento do imposto devido;

P.  Considerando que a resposta mais adequada ao planeamento fiscal agressivo parece ser a existência de boa legislação, a sua boa aplicação e a coordenação internacional quanto aos resultados pretendidos;

Q.  Considerando que, geralmente, a perda global de receitas do Estado devida à elisão do imposto sobre as sociedades é compensada ou pela subida do nível global de tributação, ou por cortes nos serviços públicos, ou pelo aumento da dívida pública, afetando assim os outros contribuintes e a economia em geral;

R.  Considerando que, segundo um estudo(2), a perda de receitas para a União devida à elisão do imposto sobre as sociedades pode ascender a cerca de 50-70 mil milhões de EUR por ano, valor que corresponde ao montante perdido por causa da transferência de lucros, e que, na realidade, ainda segundo o citado estudo, se os regimes fiscais especiais, a ineficiência na cobrança e outras práticas forem tidos em conta, a perda de receitas para a União devida à elisão do imposto sobre as sociedades pode ascender a cerca de 160-190 mil milhões de EUR;

S.  Considerando que o mesmo estudo estima que a eficiência do imposto sobre o rendimento das sociedades se situa em 75 %, apesar de também confirmar que tal não representa os montantes que se pode esperar que as autoridades fiscais cobrem, uma vez que seria excessivamente dispendioso ou difícil do ponto de vista técnico cobrar uma certa percentagem desses montantes; que, segundo o estudo, se existisse e fosse exequível em toda a União uma solução completa para o problema da BEPS, o impacto positivo estimado sobre as receitas fiscais para os governos dos Estados-Membros seria de 0,2 % das receitas fiscais totais;

T.  Considerando que a perda resultante da BEPS representa uma ameaça para o funcionamento correto do mercado interno e para a credibilidade, eficiência e justiça dos sistemas de tributação das sociedades na União; que esse estudo também esclarece que os cálculos que apresenta não incluem estimativas das atividades da economia paralela, e que a opacidade das estruturas e dos pagamentos de algumas empresas fazem com que seja difícil calcular com precisão o impacto sobre as receitas fiscais, pelo que o impacto pode ser consideravelmente superior ao estimado;

U.  Considerando que a perda resultante da BEPS demonstra igualmente com clareza a ausência de igualdade de condições de concorrência entre as empresas que operam num único Estado-Membro, em particular as PME, as empresas familiares e os trabalhadores independentes, e que aí pagam os seus impostos, e algumas EMN que podem transferir os seus lucros de jurisdições com uma incidência fiscal elevada para outras com incidência fiscal reduzida e que praticam um planeamento fiscal agressivo, reduzindo dessa forma a sua base tributária global e aumentando a pressão sobre as finanças públicas, em detrimento dos cidadãos e das PME da União;

V.  Considerando que o recurso das EMN a práticas de planeamento fiscal agressivo colide com o princípio da lealdade da concorrência e da responsabilidade das empresas referido na comunicação COM(2011)0681, uma vez que a elaboração de estratégias de planeamento fiscal exige recursos que só estão à disposição das grandes empresas e que tal torna desiguais as condições de concorrência entre as PME e as grandes sociedades, situação que é urgente corrigir;

W.  Considerando que, em alguns casos, a concorrência fiscal na União e com países terceiros pode ser prejudicial e conduzir a um nivelamento por baixo das taxas de imposto, ao passo que uma maior transparência, coordenação e convergência oferece um quadro eficaz para garantir a lealdade da concorrência entre as empresas da União e para proteger os orçamentos de Estado de efeitos negativos;

X.  Considerando que as medidas que permitem o planeamento fiscal agressivo são incompatíveis com o princípio da cooperação sincera entre os Estados-Membros;

Y.  Considerando que o planeamento fiscal agressivo é favorecido, entre outros fatores, pela crescente complexidade das atividades económicas e pela digitalização e pela globalização da economia, e provoca distorções da concorrência que são prejudiciais para o crescimento e para as empresas da União, em especial para as PME;

Z.  Considerando que os Estados-Membros não podem lutar individualmente contra o planeamento fiscal agressivo; considerando que a falta de transparência e a falta de coordenação das políticas de tributação das sociedades constituem um risco para a política orçamental dos Estados-Membros, tendo efeitos improdutivos como o agravamento da tributação das bases tributárias menos móveis;

AA.  Considerando que a falta de medidas coordenadas está a levar muitos Estados-Membros a adotar medidas nacionais unilaterais; que, em muitos casos, essas medidas se revelaram ineficazes, insuficientes e, por vezes, mesmo prejudiciais para o objetivo em questão;

AB.  Considerando que, por conseguinte, o que se impõe é uma abordagem coordenada e em várias frentes, a nível nacional, da União e internacional;

AC.  Considerando que a União tem sido pioneira na luta mundial contra o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente promovendo o avanço do projeto BEPS ao nível da OCDE; que a União deve continuar a desempenhar um papel pioneiro à medida que o projeto BEPS avança, procurando evitar os danos que a BEPS pode causar tanto aos Estados-Membros como aos países em desenvolvimento em todo o mundo, nomeadamente assegurando a adoção de medidas relativamente à questão BEPS e a outras questões importantes para os países em desenvolvimento como as referidas no relatório dirigido ao grupo de trabalho sobre o desenvolvimento do G20 em 2014;

AD.  Considerando que a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o pacote abrangente de medidas sobre a BEPS da OCDE seja aplicado como uma norma mínima ao nível da União e permaneça ambicioso; que é extremamente importante que todos os países da OCDE apliquem o projeto BEPS;

AE.  Considerando que, além das áreas de ação já referidas no presente relatório, a Comissão deve definir claramente a forma como vai implementar as 15 ações do projeto BEPS da OECD/G20, propondo o mais rapidamente possível um plano ambicioso de medidas legislativas, de modo a incentivar outros países a seguir as orientações da OCDE e o exemplo da União ao executar o plano de ação; que a Comissão deve igualmente considerar as áreas em que a União deva ir além das normas mínimas recomendadas pela OCDE;

AF.  Considerando que, segundo os tratados da União, a competência legislativa em matéria de tributação das sociedades incumbe aos Estados-Membros, enquanto a grande maioria dos problemas relacionados com o planeamento fiscal agressivo é de natureza multinacional;

AG.  Considerando que uma maior coordenação das políticas fiscais nacionais é, pois, a única forma possível de instaurar a igualdade de condições de concorrência e de evitar medidas que favoreçam as grandes empresas multinacionais em detrimento das PME;

AH.  Considerando que a ausência de políticas fiscais coordenadas na União tem importantes custos e encargos administrativos para os cidadãos e para as empresas que exercem a sua atividade em mais do que um Estado-Membro na União, sobretudo para as PME, e conduz a fenómenos indesejados de dupla tributação e de dupla não tributação ou favorece o planeamento fiscal agressivo, e considerando que tais situações devem ser eliminadas, pelo que exigem soluções mais simples e mais transparentes;

AI.  Considerando que, na elaboração de disposições fiscais e de procedimentos administrativos proporcionados, importa dar uma atenção especial às PME e às empresas familiares, que constituem a espinha dorsal da economia da União;

AJ.  Considerando que, até 26 de junho de 2017, deve ficar operacional um registo a nível da União dos beneficiários efetivos, que ajudará a detetar possíveis casos de elisão fiscal e de transferência de lucros;

AK.  Considerando que as revelações do escândalo LuxLeaks e o trabalho realizado pela Comissão especial TAXE 1 mostram claramente que é necessário adotar medidas legislativas a nível da União, de modo a melhorar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União;

AL.  Considerando que a tributação das sociedades deve ser orientada pelo princípio da tributação dos lucros onde estes são gerados;

AM.  Considerando que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem continuar a desempenhar um papel muito ativo a nível internacional pelo estabelecimento de normas internacionais assentes, fundamentalmente, nos princípios da transparência, da troca de informações e da abolição das medidas fiscais prejudiciais;

AN.  Considerando que o princípio da «coerência das políticas para o desenvolvimento» definido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União deve assegurar que todas as fases da elaboração das políticas em todos os domínios, incluindo na área da tributação das sociedades, não prejudiquem, antes promovam, a realização do objetivo do desenvolvimento sustentável;

AO.  Considerando que a existência de uma abordagem coordenada para o sistema de tributação das sociedades na União permitiria combater a concorrência desleal e reforçar a competitividade das empresas da União, em especial no caso das PME;

AP.  Considerando que a Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver a aplicação de soluções eletrónicas nos procedimentos relacionados com a tributação, a fim de reduzir os encargos administrativos e de simplificar os procedimentos transfronteiras;

AQ.  Considerando que a Comissão deve avaliar o impacto dos benefícios fiscais concedidos às zonas económicas especiais existentes na União; incentiva, neste contexto, o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades fiscais;

Transparência

AR.  Considerando que uma maior transparência no domínio da tributação das sociedades pode melhorar a cobrança fiscal, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente e é crucial para aumentar a confiança do público nos sistemas fiscais e nos governos, o que deve ser uma importante prioridade;

   i) Considerando que uma maior transparência relativamente às atividades das grandes empresas multinacionais, especialmente no que se refere aos lucros obtidos, aos impostos pagos sobre os lucros, aos subsídios recebidos e às devoluções de imposto, ao número de trabalhadores e aos ativos detidos, é essencial para garantir que as administrações fiscais lutem eficazmente contra a BEPS; que é necessário um equilíbrio adequado entre a transparência, a proteção dos dados pessoais e as informações comercialmente sensíveis, bem como no que diz respeito ao impacto sobre as empresas de menor dimensão; que um aspeto essencial dessa transparência é a apresentação de relatórios por país; que, antes de mais, as propostas da União sobre a apresentação de relatórios por país devem basear-se no modelo da OCDE; que é possível para a União ir além das orientações da OCDE, tornando a apresentação de relatórios por país obrigatória e pública, e que, nas suas alterações aprovadas em 8 de julho de 2015(3) sobre a proposta de alteração da diretiva relativa aos direitos dos acionistas, o Parlamento votou a favor da apresentação de relatórios por país inteiramente públicos; que a Comissão Europeia realizou uma consulta sobre esta matéria entre 17 de junho e 9 de setembro de 2015, a fim de estudar diferentes opções para implementar a apresentação de relatórios por país(4); que 88 % das respostas públicas a essa consulta apoiaram a divulgação pública da informação fiscal pelas empresas;
   ii) Considerando que o planeamento fiscal agressivo por parte de sociedades é incompatível com a responsabilidade social das empresas; que algumas empresas na União já começaram a demonstrar que cumprem as suas obrigações fiscais, candidatando-se à obtenção de um rótulo «Contribuinte Equitativo»(5) e realçando o facto de o possuírem, e que essas medidas podem ter um forte efeito dissuasor e fazer alterar os comportamentos, em virtude do risco que a desconformidade implica para a sua reputação, um rótulo deste tipo deve basear-se em critérios comuns a nível europeu;
   iii) Considerando que existiria uma maior transparência, se os Estados-Membros se informassem mutuamente e à Comissão sobre as novas deduções, benefícios, isenções, incentivos ou medidas semelhantes que possam ter um impacto significativo sobre a sua taxa efetiva de imposto; que essas informações ajudariam os Estados-Membros a identificar as práticas fiscais prejudiciais;
   iv) Considerando que, não obstante o recente acordo do Conselho sobre a alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho(6) no que diz respeito à troca automática de informações sobre as decisões fiscais antecipadas, subsiste o risco de que os Estados-Membros não comuniquem suficientemente entre si sobre o possível impacto dos seus acordos fiscais com determinadas empresas sobre a cobrança de impostos nos outros Estados-Membros; que as autoridades fiscais nacionais devem informar automaticamente e sem demora as suas congéneres sobre todas as decisões fiscais antecipadas que aprovaram; que a Comissão deve ter acesso às decisões fiscais antecipadas através de uma lista central protegida; que as decisões fiscais antecipadas assinadas pelas autoridades fiscais devem ser objeto de uma maior transparência, salvaguardando as informações confidenciais e as informações comerciais sensíveis;
   v) Considerando que os portos francos são alegadamente utilizados para ocultar transações das autoridades fiscais;
   vi) Considerando que os progressos realizados na luta contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo só podem ser acompanhados com uma metodologia harmonizada que possa ser utilizada para calcular o hiato da tributação direta e indireta em todos os Estados-Membros e na União no seu conjunto; que uma estimativa do hiato fiscal deve ser apenas o início da informação adicional que deve ser fornecida sobre os assuntos fiscais;
   vii) Considerando que o atual quadro jurídico à escala da União para a proteção dos emissores de alerta é insuficiente e que existem diferenças significativas na forma como os emissores de alerta são protegidos pelos diferentes Estados-Membros; que, compreensivelmente, na ausência dessa proteção, os trabalhadores que têm informações vitais não denunciam as situações e, por conseguinte, essas informações não serão comunicadas; que, uma vez que os emissores de alerta contribuíram para chamar a atenção do público para a questão da tributação iníqua, os Estados-Membros devem considerar a adoção de medidas que protejam a comunicação dessas informações; que, consequentemente, seria adequado garantir uma proteção a nível da União para os emissores de alerta que comuniquem eventuais comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais às autoridades nacionais ou europeias ou que, em caso de comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais persistentes e não solucionados, que sejam suscetíveis de lesar o interesse público, comuniquem esses factos ao público em geral; que essa proteção deve ser coerente com o sistema jurídico global; que tal proteção deve ser eficaz contra processos judiciais injustificados, sanções económicas e discriminações;

Coordenação

AS.  Considerando que a competência legislativa em matéria de tributação das sociedades incumbe aos Estados-Membros, enquanto a grande maioria dos problemas relacionados com o planeamento fiscal agressivo é de natureza multinacional; que, por conseguinte, uma maior coordenação das políticas de tributação nacionais é a única forma possível de dar resposta aos problemas da BEPS e do planeamento fiscal agressivo;

   i) Considerando que uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) a nível da União com caráter obrigatório seria um passo importante no sentido de resolver os problemas relacionados com o planeamento fiscal agressivo na UE e que a MCCCIS deve ser introduzida com caráter de urgência; que o objetivo final é uma MCCCIS com caráter obrigatório e, possivelmente, com uma isenção temporária para as PME que não são empresas multinacionais e para as empresas sem atividade transfronteiras, e com um método de repartição proporcional baseado num conjunto de variáveis objetivas; que, até a MCCCIS estar em vigor, a Comissão está a ponderar a adoção de medidas temporárias, de forma a neutralizar as possibilidades de transferência de lucros; que é necessário assegurar que essas medidas, incluindo a compensação dos prejuízos transfronteiras, não aumentem o risco da ocorrência de fenómenos de BEPS; que estas medidas não são um substituto perfeito da consolidação e que será necessário tempo para tornar este novo regime plenamente operacional;
   ii) Considerando que, apesar do trabalho do Grupo do Código de Conduta sobre as práticas prejudiciais em matéria de tributação das sociedades, as medidas na área do planeamento fiscal agressivo continuam a existir em toda a União; que as tentativas anteriores para reforçar a governação e o mandato do Grupo, bem como para adaptar e alargar os métodos de trabalho e os critérios estabelecidos no Código, com o objetivo de lutar contra a utilização de novas práticas fiscais prejudiciais no contexto económico atual, não tiveram êxito; que as atividades do Grupo se caracterizam pela ausência geral de transparência e de prestação de contas; que, por conseguinte, a eficácia e o funcionamento do Grupo devem ser profundamente reformados e tornados mais eficazes e transparentes, nomeadamente através da publicação de relatórios anuais e das atas, incluindo a indicação da posição dos Estados-Membros; que o Grupo deve poder tomar uma posição sobre quaisquer questões suscitadas pelas políticas fiscais em mais de um Estado-Membro, sem que uma pequena minoria de Estados-Membros bloqueie as recomendações;
   iii) Considerando que o princípio geral para a tributação das sociedades na União deve ser o de que os impostos são pagos nos países onde a atividade económica de uma empresa e a criação de valor realmente ocorrem; que devem ser desenvolvidos critérios para garantir que tal aconteça; que a utilização de regimes fiscais especiais para os rendimentos da propriedade intelectual («patent box») ou de outros regimes fiscais preferenciais deve igualmente assegurar que os impostos sejam pagos onde o valor é gerado, em conformidade com os critérios definidos na ação 5 do plano BEPS, estabelecendo também, ao mesmo tempo, definições europeias comuns das atividades que reúnem as condições para serem classificadas como promoção da I&D e para harmonizar a utilização de regimes fiscais especiais para os rendimentos da propriedade intelectual e a inovação, incluindo a antecipação da abolição do antigo regime para 30 de junho de 2017;
   iv) Considerando que alguns Estados-Membros introduziram unilateralmente disposições sobre as sociedades não residentes controladas (CFC), de modo a garantir de forma adequada que os lucros depositados em países com baixa tributação ou sem tributação sejam efetivamente tributados; que essas regras devem ser coordenadas, para evitar que a diversidade das disposições nacionais sobre as sociedades não residentes controladas na União distorça o funcionamento do mercado interno;
   v) Considerando que a Diretiva 2011/16/UE estabelece que os Estados-Membros devem cooperar entre si em matéria de inspeções e auditorias fiscais e incentiva o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades fiscais; que, contudo, os instrumentos previstos nessa diretiva não são suficientemente eficazes e que as divergências das abordagens nacionais em matéria de auditoria de sociedades contrastam com as técnicas de planeamento fiscal altamente organizadas de determinadas empresas;
   vi) Considerando que, para a eficácia da troca automática de informações em geral e da troca de informações sobre as decisões fiscais antecipadas em particular, é necessário um regime europeu comum de números de identificação fiscal; que a Comissão deve considerar a criação de um registo europeu comum de empresas;
   vii) Considerando que a Comissão decidiu prorrogar o mandato da Plataforma para a Boa Governação Fiscal, que expirava em 2016, bem como alargar o seu âmbito e reforçar os seus métodos de trabalho; que a Plataforma pode ajudar a concretizar o novo plano de ação destinado a reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, facilitar os debates sobre as decisões fiscais antecipadas dos Estados-Membros em função das propostas relativas às novas disposições sobre a troca de informações e fornecer informação sobre a aplicação das novas iniciativas de combate à elisão fiscal; que, no entanto, a Comissão deve elevar o perfil, alargar a composição e aumentar a eficácia da Plataforma para a Boa Governação Fiscal;
   viii) Considerando que, no âmbito do processo do Semestre Europeu, a Comissão deve analisar e solicitar a aplicação de reformas nas administrações fiscais, de forma a reforçar a capacidade de cobrança fiscal das administrações fiscais a nível nacional e europeu, para que estas desempenhem as suas funções de forma eficaz e, assim, favorecer o impacto positivo nas receitas dos Estados-Membros de uma cobrança fiscal eficaz e da adoção de medidas eficazes de combate à fraude e à evasão fiscais;

Convergência

AT.  Considerando que, por si só, uma melhor coordenação não pode resolver os problemas fundamentais decorrentes da existência de disposições diferenciadas em matéria de tributação das sociedades nos vários Estados-Membros; que, em parte, a resposta global ao planeamento fiscal agressivo deve passar pela convergência de um número restrito de práticas fiscais nacionais; que tal pode ser feito preservando a soberania dos Estados-Membros em relação aos outros elementos dos seus sistemas de tributação das sociedades;

   i) Considerando que, por vezes, as práticas de planeamento fiscal agressivo podem ser uma consequência dos benefícios cumulativos das convenções em matéria de dupla tributação celebradas por Estados-Membros diferentes, que, de forma perversa, redundam antes em fenómenos de dupla não tributação; que a proliferação de convenções em matéria de dupla tributação celebradas individualmente pelos Estados-Membros com países terceiros pode criar novas lacunas; que, em conformidade com a ação 15 do projeto BEPS da OCDE/G20, é necessário desenvolver um instrumento multilateral para alterar as convenções fiscais bilaterais; que, em vez da prática atual em que as negociações decorrem a nível bilateral, que não permite otimizar os resultados alcançados, a Comissão deveria ser mandatada para negociar os acordos fiscais com os países terceiros em nome da União; que a Comissão deve garantir que esses acordos contenham disposições de reciprocidade e proibir qualquer impacto negativo para os cidadãos e as empresas da União, em particular para as PME, que resultem da aplicação extraterritorial da legislação de países terceiros no âmbito da jurisdição da União e dos seus Estados-Membros;
   ii) Considerando que a União deve ter a sua própria definição atualizada de «paraísos fiscais»;
   iii) Considerando que a União deve aplicar contramedidas às empresas que utilizam esses paraísos fiscais; que essa recomendação já consta do relatório do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual sobre Fiscalidade de 2014(7), que «solicita que sejam introduzidas sanções reforçadas com vista a impedir a ilusão ou a violação das normas fiscais pelas empresas, cortando a concessão de financiamentos da UE e o acesso a auxílios estatais ou aos concursos públicos às empresas fraudulentas ou às empresas localizadas em paraísos fiscais ou em países que distorçam a concorrência com condições fiscais favoráveis; exorta os Estados-Membros a recuperar qualquer tipo de apoio púbico concedido às empresas, quando estas estiverem envolvidas na violação das normas fiscais da UE»; que os Estados-Membros devem também ser sujeitos a contramedidas caso se recusem a modificar os seus regimes fiscais preferenciais prejudiciais que colidem com a igualdade de condições de concorrência na União;
   iv) Considerando que é necessária uma nova definição vinculativa de «estabelecimento estável» para garantir que a tributação é aplicada onde a atividade económica é exercida e o valor económico é criado; que essa definição deve ser acompanhada por critérios mínimos vinculativos para determinar se a atividade económica tem substância suficiente para ser tributada num Estado-Membro, de forma a evitar o problema das sociedades residentes fictícias, especialmente no que diz respeito aos desafios lançados pela economia digital;
   v) Considerando que as investigações em curso da Comissão sobre alegadas violações das regras da União relativas aos auxílios estatais revelaram uma falta de transparência indesejável quanto ao modo como essas regras devem ser aplicadas; que, para retificar a situação, a Comissão deve publicar orientações sobre os auxílios estatais, de forma a esclarecer como será determinada a ocorrência de auxílios estatais de caráter fiscal, proporcionando dessa forma uma maior segurança jurídica às empresas e aos Estados-Membros; que, no âmbito da modernização do regime de auxílios estatais, a Comissão deve assegurar um controlo ex post eficaz da legalidade dos auxílios estatais concedidos;
   vi) Considerando que um dos efeitos indesejados da Diretiva 2003/49/CE do Conselho(8) é o facto de os rendimentos transfronteiras sob a forma de juros e de royalties poderem não ser tributados (ou tributados a um nível muito baixo); que deve ser introduzida uma disposição geral contra as práticas abusivas nessa diretiva, bem como na Diretiva 2005/19/CE do Conselho(9) e na restante legislação pertinente da União;
   vii) considerando que a introdução de um imposto retido na fonte ou de uma medida de efeito equivalente asseguraria que todos os lucros obtidos na União e que devam sair para o seu exterior sejam tributados na União, pelo menos uma vez, antes de transpor as fronteiras da União;
   viii) Considerando que o atual quadro da União sobre a resolução de litígios em matéria de dupla tributação entre os Estados-Membros não funciona de forma eficaz e beneficiaria com o estabelecimento de disposições mais claras e de prazos mais rigorosos, que desenvolvam os sistemas já em aplicação;
   ix) Considerando que os consultores fiscais têm um papel fundamental na aplicação do planeamento fiscal agressivo, ajudando as empresas a criar estruturas jurídicas complexas, de forma a tirar partido das disparidades e das lacunas resultantes da existência de diferentes sistemas fiscais; que uma revisão de fundo do sistema fiscal aplicável às sociedades não pode ocorrer sem investigar as práticas destas empresas de consultadoria; que essa investigação deve examinar o conflito de interesses inerente a essas empresas, que aconselham os governos nacionais sobre a criação dos seus sistemas fiscais e, simultaneamente, aconselham as empresas sobre a otimização do imposto devido no quadro desses sistemas;

AU.  Considerando que a eficiência global da cobrança de impostos, a noção de justiça fiscal e a credibilidade das administrações fiscais nacionais não são fragilizadas apenas pelo planeamento fiscal agressivo e pelos fenómenos de BEPS; que a União e os Estados-Membros devem tomar medidas igualmente decisivas para resolver os problemas da fraude e da evasão fiscais tanto na tributação das empresas como na dos particulares, bem como os problemas relacionados com a cobrança de outros impostos além do imposto sobre as sociedades, em especial o IVA; que esses outros elementos da cobrança e da administração fiscal representam uma parte substancial do hiato fiscal;

AV.  Considerando que, por conseguinte, a Comissão deve também considerar a forma como pode abordar essas questões mais gerais, em especial a fiscalização do cumprimento das disposições do IVA nos Estados-Membros e a sua aplicação nas operações transfronteiras, bem como a ineficiência na cobrança do IVA (que, em alguns Estados-Membros, constitui uma fonte importante da receita nacional), as práticas de elisão do IVA e as consequências negativas de algumas amnistias fiscais ou dos regimes de «perdão fiscal» não transparentes; que todas as medidas novas introduzidas nesse âmbito devem ter em conta o equilíbrio entre os custos e os benefícios.

1.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até junho de 2016, uma ou mais propostas legislativas em conformidade com as recomendações detalhadas expostas no anexo da presente resolução;

2.  Confirma que essas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

3.  Considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas por dotações orçamentais adequadas;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

ANEXO DA RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

A.  Transparência

Recomendação A1. Apresentação de relatórios obrigatórios e públicos por país pelas EMN para todos os setores

O Parlamento Europeu solicita mais uma vez à Comissão Europeia que tome todas as medidas necessárias para tornar obrigatória, até ao primeiro trimestre de 2016, a apresentação de relatórios completos e públicos por país por todas as EMN para todos os setores.

—  A presente proposta deve ser desenvolvida com base nos requisitos estabelecidos pela OCDE no seu modelo para a apresentação de relatórios por país, publicado em setembro de 2014 (ação 13 do projeto BEPS da OCDE/G20).

—  Ao elaborar a sua proposta, a Comissão deve igualmente considerar:

—  os resultados da consulta da Comissão sobre a apresentação de relatórios por país, realizada entre 17 de junho e 9 de setembro de 2015, que analisou diferentes opções para a eventual aplicação da apresentação de relatórios por país na União;

—  as propostas referentes à apresentação de relatórios públicos por país descritas na diretiva revista relativa aos direitos dos acionistas aprovada pelo Parlamento Europeu em 8 de julho de 2015(10), bem como o resultado dos trílogos em curso sobre essa diretiva.

Recomendação A2. Um novo rótulo «Contribuinte Equitativo» para as empresas com boas práticas fiscais

O Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia que apresente, o mais rapidamente possível, uma proposta sobre um rótulo europeu voluntário «Contribuinte Equitativo».

—  A proposta deve incluir um quadro europeu de critérios de elegibilidade, segundo os quais o rótulo é atribuído pelas entidades nacionais.

—  Este quadro de critérios de elegibilidade deve tornar claro que o rótulo «Contribuinte Equitativo» só é atribuído às empresas que vão além do que lhes é exigido pela legislação nacional e da União.

—  As empresas devem ser motivadas pelo rótulo «Contribuinte Equitativo» a fazer do pagamento da sua quota-parte de impostos um elemento essencial da sua política de responsabilidade social e a comunicar a sua posição em matéria fiscal no seu relatório anual.

Recomendação A3. Notificação obrigatória das novas medidas fiscais

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta sobre um novo mecanismo que estabeleça que os Estados-Membros devem informar, sem demora, os outros Estados-Membros e a Comissão, caso tencionem introduzir novas deduções, benefícios, isenções, incentivos ou medidas semelhantes que possam ter um impacto significativo sobre a sua taxa efetiva de imposto ou sobre a base tributária de outro Estado-Membro.

—  Nessas notificações, os Estados-Membros devem incluir a análise dos efeitos secundários do impacto significativo das novas medidas fiscais sobre os outros Estados-Membros e os países em desenvolvimento, de modo a apoiar a identificação das práticas fiscais prejudiciais que incumbe ao Grupo do Código de Conduta.

—  Essas novas medidas fiscais devem também ser incluídas no processo do Semestre Europeu e devem ser formuladas recomendações para o seu acompanhamento.

—  O Parlamento Europeu deve receber atualizações regulares sobre essas notificações e sobre a avaliação efetuada pela Comissão Europeia.

—  Deve ser prevista a aplicação de sanções aos Estados-Membros que não cumpram o dever de comunicação das informações em questão.

—  A Comissão deve igualmente considerar se é conveniente que as empresas de consultadoria fiscal devam notificar as autoridades fiscais nacionais, sempre que criarem e começarem a promover determinados mecanismos fiscais, com o objetivo de ajudar as empresas a reduzir o imposto global devido, como sucede atualmente em alguns Estados-Membros; deve igualmente considerar se a partilha dessas informações pelos Estados-Membros através do Grupo do Código de Conduta seria um meio eficaz para melhorar a tributação das sociedades na União.

Recomendação A4. Alargamento da troca automática de informações sobre as decisões fiscais antecipadas a todas as decisões fiscais antecipadas e publicação parcial dessas decisões

O Parlamento Europeu solicita à Comissão que complete a Diretiva 2011/16/UE, que inclui alguns elementos relativos à troca automática de informações sobre as decisões fiscais antecipadas, como se segue:

—  Alargando o âmbito de aplicação da troca automática de informações para além das decisões fiscais antecipadas transfronteiras, por forma a incluir todas as decisões fiscais antecipadas no domínio da tributação das sociedades. As informações fornecidas devem ser exaustivas e apresentadas num formato definido de comum acordo, para que possam ser utilizadas de forma eficiente pelas autoridades fiscais nos países em questão.

—  Aumentando significativamente a transparência das decisões fiscais antecipadas a nível da União, tendo devidamente em conta o sigilo comercial e os segredos industrias e tendo em atenção as boas práticas atualmente aplicáveis em alguns Estados-Membros, publicando um relatório anual com o resumo dos principais processos que figuram na lista central protegida de decisões fiscais antecipadas e acordos prévios de preços de transferência a criar pela Comissão.

—  As informações fornecidas no relatório devem ser apresentadas sob uma forma normalizada estabelecida de comum acordo, por forma a permitir ao público utilizá-las eficazmente.

—  Assegurando que a Comissão desempenhe um papel integral e efetivo na troca obrigatória de informações sobre as decisões fiscais antecipadas, com a criação de uma lista central protegida, a que os Estados-Membros e a Comissão podem aceder, de todas as decisões fiscais antecipadas aprovadas na União.

—  Assegurando a aplicação de sanções adequadas aos Estados-Membros que não procedam, como deveriam, à troca automática de informações sobre as decisões fiscais antecipadas.

Recomendação A5. Transparência dos portos francos

O Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta legislativa para:

—  Fixar um prazo máximo durante o qual podem ser vendidas mercadorias nos portos francos com isenção de direitos aduaneiros, de impostos especiais de consumo e de IVA;

—  Obrigar as autoridades dos portos francos a informar imediatamente as autoridades fiscais dos Estados-Membros e dos países terceiros em causa das operações efetuadas pelos seus residentes fiscais nas instalações dos portos francos.

Recomendação A6. Estimativa da Comissão do hiato do imposto sobre as sociedades

O Parlamento Europeu exorta a Comissão Europeia a:

—  Criar, com base nas boas práticas utilizadas atualmente pelos Estados-Membros, uma metodologia harmonizada, que deve ser tornada pública, que os Estados-Membros possam utilizar para estimar o hiato da tributação direta e indireta das sociedades, ou seja, a diferença entre os impostos sobre as sociedades devidos e os pagos em todos os Estados-Membros;

—  Trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para garantir o fornecimento de todos os dados a analisar segundo essa metodologia, de forma a obter os valores mais exatos possíveis.

—  Utilizar a metodologia acordada e todos os dados necessários a fim de elaborar e publicar uma estimativa semestral do hiato da tributação direta e indireta das sociedades a nível da União.

Recomendação A7. Proteção dos emissores de alerta

O Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta legislativa como se segue:

—  A proposta legislativa deve proteger os emissores de alerta que ajam exclusivamente em nome do interesse público (e não também por dinheiro ou por qualquer outro interesse pessoal) a fim de revelar comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais em matéria de tributação das sociedades em qualquer Estado-Membro da União Europeia. Os emissores de alerta devem ser protegidos se comunicarem suspeitas de comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais à autoridade competente relevante, bem como se, em caso de comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais persistentes e não solucionados em matéria de tributação das sociedades, que sejam suscetíveis de lesar o interesse público, comunicarem esses factos ao público em geral;

—  A proposta legislativa deve assegurar que o direito à liberdade de expressão e de informação seja salvaguardado na União Europeia;

—  Esta proteção deve ser coerente com o sistema jurídico global e ser eficaz contra processos judiciais injustificados, sanções económicas e discriminações;

—  A proposta legislativa deve ter por base o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) e deve ter em conta a legislação futura da União neste domínio;

—  A proposta legislativa pode ter igualmente em consideração a recomendação CM/Rec(2014)7(12) do Conselho da Europa sobre a proteção dos emissores de alerta e, em especial, a definição de emissor de alerta «como qualquer pessoa que comunica ou divulga informação sobre uma ameaça ou lesão do interesse público no contexto da sua relação laboral, quer no setor público quer no privado».

B.  Coordenação

Recomendação B1. Introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta legislativa para a introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades:

Como primeiro passo, até junho de 2016, uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) com caráter obrigatório na União e, possivelmente, com uma isenção para as pequenas e médias empresas que não sejam empresas multinacionais e para as empresas sem atividade transfronteiriça, a fim de estabelecer um único conjunto de disposições para calcular o lucro tributável das empresas que operam em vários Estados-Membros.

Como segundo passo, o mais cedo possível e, o mais tardar, até final de 2017, uma MCCCIS com caráter obrigatório, tendo devidamente em conta a gama de diferentes opções (considerando, por exemplo, os custos de incluir as pequenas e médias empresas e as empresas sem atividade transfronteiriça);

A MCCCIS deve ter por base um método de repartição proporcional que reflita as verdadeiras atividades económicas das empresas e que não beneficie de forma indevida determinados Estados-Membros.

Durante o período de transição entre a introdução da MCCIS com caráter obrigatório e a da MCCCIS, um conjunto de medidas destinadas a reduzir a transferência de lucros (essencialmente por meio dos preços de transferência), que deve incluir, no mínimo, uma proposta legislativa da União de luta contra a BEPS. Essas medidas não devem incluir nenhum regime temporário de compensação de perdas transfronteiriças, salvo se a Comissão puder garantir a sua transparência e que a sua utilização de forma abusiva para fins de planeamento fiscal agressivo não será possível.

Para preparar os dados contabilísticos subjacentes a utilizar para efeitos da MCCCIS, a Comissão deve verificar em que medida seria necessário elaborar um conjunto único de princípios contabilísticos geralmente aceites.

Qualquer proposta sobre a MCCIS ou sobre a MCCCIS deve incluir uma cláusula de luta contra a elisão.

Recomendação B2. Reforçar o mandato e melhorar a transparência do Grupo do Código de Conduta do Conselho (Fiscalidade das Empresas)

O Parlamento Europeu exorta a Comissão a apresentar uma proposta com vista a incorporar o Grupo do Código de Conduta no método comunitário como um grupo de trabalho do Conselho, com a participação da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu como observadores.

—  O Grupo do Código de Conduta (Grupo CdC) deve ser mais transparente, mais eficaz e mais fiscalizável, nomeadamente através:

—  do fornecimento, da atualização e da publicação regulares dos resultados da sua supervisão relativa ao cumprimento pelos Estados-Membros das recomendações definidas pelo Grupo CdC no seu relatório semestral dirigido aos ministros das Finanças;

—  do fornecimento, da atualização e da publicação regulares de uma lista das práticas fiscais prejudiciais com periodicidade bienal;

—  da elaboração, da disponibilização e da publicação regulares das suas atas, incluindo uma maior transparência sobre o processo de elaboração das recomendações, nomeadamente com a indicação das posições dos representantes dos Estados-Membros;

—  da nomeação de um presidente político pelos ministros das Finanças;

—  da nomeação de um representante de alto nível e de um adjunto por cada Estado-Membro, a fim de aumentar a visibilidade do Grupo;

—  As funções do Grupo CdC devem incluir:

—  identificar as práticas fiscais prejudiciais na União;

—  propor medidas e calendários para a eliminação das práticas fiscais prejudiciais e acompanhar os resultados das recomendações/medidas propostas;

—  examinar os relatórios sobre os efeitos secundários das novas medidas fiscais fornecidos pelos Estados-Membros que foram atrás referidos, e avaliar se é necessário tomar quaisquer medidas;

—  propor outras iniciativas relativas à adoção de medidas fiscais no âmbito da política externa da União;

—  reforçar os mecanismos repressivos contra as práticas que favorecem o planeamento fiscal agressivo.

Recomendação B3. Regimes fiscais especiais para os rendimentos da propriedade intelectual («patent box») e outros regimes preferenciais: ligar os regimes preferenciais ao lugar onde o valor é gerado

O Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia que continue a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a forma de aplicar os regimes fiscais especiais para os rendimentos da propriedade intelectual, em conformidade com a abordagem de correlação modificada («modified nexus approach»), de modo a assegurar que esses regimes não sejam prejudiciais.

—  As orientações fornecidas pela Comissão devem tornar claro que os regimes preferenciais, tais como os regimes fiscais especiais para os rendimentos da propriedade intelectual, devem ter por base a abordagem de correlação modificada definida na ação 5 do projeto BEPS da OCDE, o que implica que deve existir uma relação direta entre os benefícios fiscais e as atividades de investigação e desenvolvimento subjacentes.

—  Os regimes fiscais especiais para os rendimentos da propriedade intelectual de caráter geral, sem qualquer relação com a origem geográfica nem com a «idade» do saber, devem ser considerados como práticas prejudiciais.

—  No prazo de 12 meses, caso esta nova abordagem não esteja a ser aplicada de forma coerente pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa vinculativa.

—  A Comissão deve apresentar propostas de normas e definições europeias comuns sobre as atividades que preenchem as condições para serem consideradas como promoção da investigação e desenvolvimento, bem como para harmonizar a utilização de regimes fiscais especiais para os rendimentos da propriedade intelectual e a inovação, incluindo a antecipação para 30 de junho de 2017 da abolição do regime anterior, reduzindo o período de transição;

Recomendação B4. Sociedades não residentes controladas

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa para:

—  Estabelecer um quadro coordenado da União de disposições sobre as sociedades não residentes controladas, a fim de garantir que os lucros depositados em países com baixa tributação ou sem tributação sejam efetivamente tributados e de evitar a distorção do funcionamento do mercado interno pela diversidade das disposições nacionais sobre as sociedades não residentes controladas na União. Esse quadro deve assegurar que a legislação relativa às sociedades não residentes controladas seja plenamente utilizada para além dos casos que correspondem a expedientes puramente artificiais. Os Estados-Membros são livres de introduzir disposições mais rigorosas.

Recomendação B5. Melhorar a coordenação dos controlos fiscais dos Estados-Membros

O Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE com o objetivo de:

—  Assegurar auditorias e controlos fiscais simultâneos mais eficazes, sempre que duas ou mais autoridades fiscais nacionais decidem proceder a controlos de interesse comum ou complementar de uma ou mais pessoas;

—  Assegurar que qualquer sociedade-mãe e as suas filiais localizadas na União sejam auditadas pelas respetivas autoridades fiscais no mesmo período de tempo, sob a direção das autoridades fiscais da sociedade-mãe, de modo a garantir a circulação eficaz da informação entre as autoridades fiscais. Neste âmbito:

—  as autoridades fiscais devem proceder à troca regular de informações sobre as suas investigações, de modo a que os grupos de empresas não beneficiem de disparidades ou lacunas devidas à combinação de vários sistemas fiscais nacionais;

—  os prazos para proceder à troca de informações sobre as auditorias em curso devem ser reduzidos ao mínimo;

—  as autoridades fiscais de uma empresa devem informar de forma sistemática as autoridades fiscais das outras empresas do mesmo grupo sobre os resultados de um controlo fiscal.

—  não deve ser tomada nenhuma decisão relativamente aos resultados de um controlo fiscal por uma dada autoridade fiscal, sem antes informar as outras autoridades fiscais em causa.

Recomendação B6. Introdução de um número de identificação fiscal europeu comum

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta sobre a criação de um número de identificação fiscal europeu.

—  A proposta deve ter por base o esboço de um número de identificação fiscal europeu que figura no Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (ação 22)(13), de 2012, e os resultados da consulta subsequente de 2013(14).

C.  Convergência

Recomendação C1. Uma nova abordagem sobre os acordos fiscais internacionais

O Parlamento Europeu exorta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa que, em relação aos acordos fiscais internacionais, permita à União falar a uma só voz.

—  A Comissão deve ser mandatada para negociar os acordos fiscais com países terceiros em nome da União, em vez de, como atualmente, as negociações se realizarem a nível bilateral, não otimizando os resultados, sobretudo para os países em desenvolvimento.

—  A Comissão deve garantir que esses acordos contenham disposições de reciprocidade e proíbam a ocorrência de qualquer impacto negativo para os cidadãos e as empresas da União, em particular para as PME, que resultem da aplicação extraterritorial da legislação dos países terceiros no âmbito da jurisdição da União e dos seus Estados-Membros.

—  Deve ser introduzido um acordo fiscal multilateral comum da União, em substituição dos inúmeros acordos fiscais bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e com outros países.

—  Os novos acordos comerciais internacionais celebrados pela União devem incluir uma cláusula relativa à boa governação fiscal.

—  Os acordos fiscais internacionais devem prever um mecanismo de controlo da sua aplicação.

Recomendação C2. Criação de uma definição comum e rigorosa de «paraíso fiscal»

O Parlamento Europeu exorta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta que estabeleça, em cooperação com a OCDE e com as Nações Unidas, nomeadamente, critérios rigorosos para definir «paraíso fiscal».

—  Esses critérios devem ter por base indicadores abrangentes, transparentes, robustos, objetivamente verificáveis e comummente aceites, que desenvolvam os princípios de boa governação definidos pela Comissão na sua comunicação de 2009 intitulada «Promover a boa governação em questões fiscais»(15): o intercâmbio de informações e a cooperação administrativa, a lealdade da concorrência fiscal e a transparência.

—  Esses critérios devem abranger conceitos como os de sigilo bancário, registo da propriedade das sociedades, dos fundos fiduciários e das fundações, publicação das contas das sociedades, capacidade para o intercâmbio de informações, eficiência da administração fiscal, promoção da evasão fiscal, existência de veículos jurídicos prejudiciais, prevenção do branqueamento de capitais, automaticidade do intercâmbio de informações, existência de tratados bilaterais e compromissos internacionais de transparência e cooperação judiciária.

—  Com base nesses critérios, a Comissão deve apresentar uma lista revista de paraísos fiscais, que substituirá a lista provisória apresentada em junho de 2015.

—  Esta lista de paraísos fiscais deve ser ligada à legislação fiscal pertinente como um ponto de referência para as outras políticas e legislação.

—  A Comissão deve rever a lista semestralmente, no mínimo, ou mediante um pedido justificado de uma jurisdição incluída na lista.

Recomendação C3. Contramedidas em relação às empresas que utilizam paraísos fiscais

O Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta que estabeleça uma lista de contramedidas que a União e os Estados-Membros devem adotar como acionistas e financiadores de organismos, bancos e programas de financiamento públicos, em relação às empresas que utilizam os paraísos fiscais com o objetivo de criar regimes de planeamento fiscal agressivo e que, por conseguinte, não cumprem as normas de boa governação fiscal da União.

—  Essas contramedidas devem incluir:

—  a proibição de essas empresas beneficiarem da atribuição de auxílios estatais ou de contratos públicos a nível nacional ou da União

—  a proibição de essas empresas beneficiarem de determinados fundos da União

—  Estes objetivos devem ser alcançados, designadamente, mediante:

—  a alteração do Estatuto do Banco Europeu de Investimento (BEI) (Protocolo n.º 5 anexo aos Tratados), de modo a que nenhum financiamento do BEI possa ser atribuído a beneficiários finais ou a intermediários financeiros que utilizem os paraísos fiscais ou práticas fiscais prejudiciais(16);

—  a alteração do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho(17), de modo a que os fundos do FEIE não possam ser atribuídos a essas empresas(18);

—  a alteração dos Regulamentos (UE) n.° 1305/2013(19), (UE) n.° 1306/2013(20), (UE) n.° 1307/2013(21) e (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(22), de modo a que nenhum financiamento da PAC possa ser atribuído a essas empresas;

—  a continuação do processo de modernização dos auxílios estatais, de modo a que os Estados-Membros não atribuam auxílio estatal a essas empresas(23);

—  a alteração do Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(24), de modo a que nenhum financiamento dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas) possa ser atribuído a essas empresas;

—  a alteração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), de modo a que nenhum financiamento do BERD possa ser atribuído a essas empresas(25);

—  a proibição da celebração de acordos comerciais entre a União e jurisdições definidas como «paraísos fiscais» pela Comissão.

A Comissão deve verificar se os acordos comerciais em vigor com países considerados paraísos fiscais podem ser suspensos ou denunciados.

Recomendação C4. Estabelecimento estável

O Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta legislativa com o objetivo de:

—  Adaptar a definição de «estabelecimento estável», para que as empresas não possam evitar de forma artificial ter uma presença tributável nos Estados-Membros onde têm atividade económica. Esta definição de estabelecimento estável num Estado-Membro deve abranger igualmente as empresas que se dedicam a atividades digitais totalmente desmaterializadas que mantêm uma presença digital significativa na economia desse país;

—  Introduzir uma definição da União de «substância económica» mínima em que a economia digital também deve ser abrangida, de modo a garantir que as empresas criem valor e contribuam realmente para a economia do Estado-Membro onde têm uma presença tributável.

As duas definições acima citadas devem formar parte integrante de uma proibição concreta das sociedades residentes fictícias.

Recomendação C5. Melhoria do enquadramento dos preços de transferência na UE

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa:

—  que desenvolva, com base na sua experiência e na análise dos novos princípios da OCDE em matéria de preços de transferência, orientações específicas da União sobre a aplicação e a interpretação dos princípios da OCDE no contexto da União, de modo a:

—  refletir a realidade económica do mercado interno;

—  proporcionar segurança, clareza e justiça aos Estados-Membros e às empresas que operam na União;

—  reduzir o risco de utilização abusiva das disposições para efeitos de transferência de lucros.

Recomendação C6. Disparidades híbridas

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa que:

—  harmonize as definições nacionais de dívida, capital próprio e entidades opacas e transparentes, harmonize a atribuição dos ativos e passivos a um estabelecimento estável e harmonize a atribuição dos custos e dos lucros às várias empresas do mesmo grupo; ou

—  previna a dupla não tributação, em caso de disparidade.

Recomendação C7. Alteração do regime da União relativo aos auxílios estatais no que diz respeito aos impostos

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa, o mais tardar até meados de 2017, que:

—  estabeleça orientações relativas aos auxílios estatais que esclareçam de que modo a Comissão determinará a existência de auxílios estatais de caráter fiscal, proporcionando assim uma maior segurança jurídica às empresas e aos Estados-Membros, tendo em conta o facto de que, noutros setores, tais orientações se revelaram extremamente eficazes para que os Estados-Membros cessem e não recorram às práticas contrárias à legislação da União em matéria de auxílios estatais, resultado que só será possível com orientações muito detalhadas, incluindo limiares numéricos.

—  identifique publicamente as políticas fiscais que não são compatíveis com a política de auxílios estatais, de modo a orientar as empresas e os Estados-Membros e a reforçar a sua segurança jurídica; para tal, a Comissão deve proceder a uma reafetação de recursos de outras áreas para a DG Concorrência, para que esta possa agir eficazmente contra os auxílios estatais ilegais (incluindo as vantagens fiscais seletivas).

O Parlamento Europeu insta também a Comissão Europeia a ponderar, a mais longo prazo, a possibilidade de modificar as disposições em vigor, de modo a impedir que, como atualmente sucede, os montantes recuperados na sequência de uma violação de regras da União sobre os auxílios estatais revertam para o Estado-Membro que concedeu o auxílio fiscal ilegal. Por exemplo, o auxílio estatal recuperado poderia reverter para o orçamento da União ou para os Estados-Membros que tenham sofrido uma erosão da base tributária.

Recomendação C8. Alteração das Diretivas 90/435/CEE(26), 2003/49/CE e 2005/19/CE do Conselho e de outra legislação pertinente da União, e introdução de uma disposição geral contra práticas abusivas

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta para:

—  Na sequência da introdução de uma disposição geral contra práticas abusivas na Diretiva 90/435/CEE, proceder o mais rapidamente possível à introdução de uma disposição geral contra práticas abusivas na Diretiva 2003/49/CE e apresentar propostas que introduzam uma disposição geral contra práticas abusivas na Diretiva 2005/19/CE e noutra legislação pertinente da União.

—  Incluir essa disposição geral contra práticas abusivas em toda a futura legislação da União na área da fiscalidade ou que tenha implicações fiscais.

—  Em relação à Diretiva 2003/49/CE, além da introdução de uma disposição geral contra práticas abusivas, suprimir igualmente as disposições que estabelecem que os Estados-Membros devem dar tratamento vantajoso aos pagamentos sob a forma de juros e royalties, na ausência de tributação efetiva no resto da União.

—  Em relação à Diretiva 2005/19/CE, além da introdução de uma disposição geral contra práticas abusivas, introduzir igualmente deveres adicionais de transparência e, se estas alterações não forem suficientes para impedir o planeamento fiscal agressivo, introduzir uma disposição em matéria de imposto mínimo como condição para usufruir de «vantagens fiscais» (como a não tributação de dividendos) ou de outras medidas de efeito semelhante.

Recomendação C9. Melhorar os mecanismos de resolução de litígios fiscais transfronteiriços

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta, até ao verão de 2016, com o objetivo de:

—  Melhorar os atuais mecanismos de resolução de litígios fiscais transfronteiras na União, atendendo não só ao caso da dupla tributação mas também ao da dupla não tributação. O objetivo é o de criar uma abordagem coordenada da UE para a resolução de litígios, com disposições mais claras e prazos mais exigentes, desenvolvendo os sistemas já em vigor.

—  Os trabalhos e as decisões do mecanismo de resolução de litígios devem ser transparentes, de modo a minimizar a insegurança das empresas quanto à aplicação do direito fiscal.

Recomendação C10. Introduzir um imposto retido na fonte ou uma medida de efeito equivalente a fim de evitar que os lucros saiam da União sem ser tributados

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia apresentar uma proposta, até ao verão de 2016, que introduza um imposto retido na fonte ou uma medida de efeito equivalente, de forma a que todos os lucros obtidos na União e que devam ser transferidos para o seu exterior sejam efetivamente tributados na União, antes de transpor as suas fronteiras.

D.  Outras medidas

Recomendação D1. Medidas adicionais para lutar contra o hiato fiscal

O Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a ter igualmente em conta outros fatores, para além do planeamento fiscal agressivo e do fenómeno BEPS, que contribuem para o atual hiato fiscal, nomeadamente:

—  Investigar as causas da falta de eficiência da cobrança fiscal, incluindo a cobrança do IVA;

—  Investigar as causas da falta de equidade fiscal ou da falta de credibilidade das administrações fiscais noutras áreas além da área da tributação das sociedades;

—  Estabelecer princípios para as amnistias fiscais, incluindo as circunstâncias em que são adequadas e as circunstâncias em que as outras opções políticas são preferíveis, bem como o dever de os Estados-Membros informarem previamente a Comissão de qualquer nova amnistia fiscal, de forma a eliminar as consequências negativas destas políticas para a futura cobrança fiscal;

—  Propor um nível mínimo de transparência para os regimes de «perdão fiscal» e as concessões fiscais discricionárias geridos pelos governos nacionais;

—  Dar mais liberdade aos Estados-Membros para que, no âmbito da adjudicação de contratos públicos, o cumprimento das obrigações fiscais das empresas e, em particular, o seu incumprimento sistemático, sejam fatores a considerar;

—  Assegurar que as autoridades fiscais tenham acesso pleno e efetivo aos registos centrais dos beneficiários efetivos tanto das empresas como dos fundos fiduciários, e que esses registos sejam devidamente mantidos e verificados.

Tal é possível com a rápida transposição da quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais pelos Estados-Membros, de modo a assegurar um acesso amplo e simplificado às informações contidas nos registos centrais dos beneficiários efetivos, inclusive pelas organizações da sociedade civil, pelos jornalistas e pelos cidadãos.

(1) http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/ taxation/gen_info/economic_analysis/tax_structures/2014/report.pdf
(2) Valor acrescentado europeu do relatório legislativo sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União Europeia, estudo a publicar elaborado por Benjamin Ferrett, Daniel Gravino e Silvia Merler.
(3) Textos Aprovados de 8.7.2015, P8_TA(2015)0257.
(4) http://ec.europa.eu/finance/consultations/2015/further-corporate-tax-transparency/index_en.htm.
(5) Por exemplo, a «Fair Tax Mark»: http://www.fairtaxmark.net/.
(6) Directiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
(7) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2015-0040+0+DOC+XML+V0//PT
(8) Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49).
(9) Diretiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, que altera a Diretiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 58 de 4.3.2005, p. 19).
(10) Textos Aprovados de 8.7.2015, P8_TA(2015)0257.
(11) Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
(12) http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/cdcj/Whistleblowers/protecting_whistleblowers_en.asp
(13) COM(2012)0722.
(14) https://circabc.europa.eu/faces/jsp/extension/wai/navigation/container.jsp
(15) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0201:FIN:PT:PDF
(16) http://www.eib.org/attachments/general/governance_of_the_eib_en.pdf
(17) Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1291/2013 e (UE) n.° 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).
(18) http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:73d88c1b-9bd8-11e4-872e-01aa75ed71a1.0010.01/DOC_1&format=PDF
(19) Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).
(20) Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 352/78, (CE) n.° 165/94, (CE) n.° 2799/98, (CE) n.° 814/2000, (CE) n.° 1290/2005 e (CE) n.° 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
(21) Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
(22) Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 1037/2001, (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(23) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2013-0026+0+DOC+XML+V0//PT
(24) Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
(25) http://www.ebrd.com/news/publications/institutional-documents/basic-documents-of-the-ebrd.html
(26) Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades–mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990, p. 6).


Relações UE-China
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre as relações UE-China (2015/2003(INI))
P8_TA(2015)0458A8-0350/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e a China, em 6 de maio de 1975,

–  Tendo em conta a parceria estratégica UE‑China, iniciada em 2003,

–  Tendo em conta o principal quadro jurídico para as relações com a China, designadamente o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China(1), assinado em maio de 1985, que abrange as relações económicas e comerciais e o programa de cooperação UE‑China,

–  Tendo em conta a Agenda Estratégica para a Cooperação UE‑China 2020, acordada em 21 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta o diálogo político estruturado UE‑China, oficialmente estabelecido em 1994, e o diálogo estratégico de alto nível sobre questões estratégicas e de política externa, estabelecido em 2010, nomeadamente a 5.ª ronda do diálogo estratégico de alto nível UE–China, realizada em Pequim, em 6 de maio de 2015,

–  Tendo em conta as negociações com vista a um novo Acordo de Parceria e Cooperação, que decorrem desde 2007,

–  Tendo em conta as negociações com vista a um acordo bilateral de investimento, encetadas em janeiro de 2014,

–  Tendo em conta a 17.ª Cimeira UE-China, realizada em Bruxelas, em 29 de junho de 2015, e a declaração conjunta emitida na sua conclusão,

–  Tendo em conta a intervenção de Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, em 29 de junho de 2015, na conferência de imprensa conjunta com o Primeiro-Ministro chinês, Li Keqiang, após a 17.ª Cimeira UE-China, durante a qual expôs as preocupações da UE quanto à liberdade de expressão e de associação na China, em particular no tocante à situação das minorias, como os tibetanos e os uigures, e incentivou a China a reatar um verdadeiro diálogo com os representantes do Dalai Lama,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2006, intitulada «UE–China: Aproximação dos parceiros, aumento das responsabilidades» (COM(2006)0631),

–  Tendo em conta as diretrizes do Conselho para a política em relação à Ásia Oriental,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 11 e 12 de dezembro de 2006, intituladas «Parceria Estratégica UE–China»,

–  Tendo em conta o Documento de Estratégia 2007–2013 da Comissão para a China e o Programa Indicativo Plurianual para 2011–2013, bem como a revisão intercalar de 2010 do Documento de Estratégia e a revisão do Programa Indicativo Plurianual para 2011‑2013,

–  Tendo em conta o primeiro documento de orientação política elaborado pela China relativamente à UE, publicado em 13 de outubro de 2003,

–  Tendo em conta a adoção da nova lei sobre segurança nacional pela Comissão Permanente do Congresso Nacional Popular da China, em 1 de julho de 2015, e a publicação, em 5 de maio de 2015, do segundo projeto da nova lei sobre a gestão das ONG estrangeiras,

–  Tendo em conta o Livro Branco, de 26 de maio de 2015, sobre a estratégia militar da China,

–  Tendo em conta o diálogo UE–China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 32.ª ronda, realizada em Pequim, em 8 e 9 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta os 60 diálogos setoriais em curso entre a China e a UE, nomeadamente sobre ambiente, política regional, emprego e assuntos sociais e sociedade civil,

–  Tendo em conta o estabelecimento, em fevereiro de 2012, do diálogo de alto nível entre povos UE–China, que reúne todas as iniciativas conjuntas UE–China neste domínio,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a CE e a China, em vigor desde 2000(2), e o Acordo de Parceria de Ciência e Tecnologia, assinado em 20 de maio de 2009,

–  Tendo em conta a declaração conjunta UE‑China sobre as alterações climáticas, emitida por ocasião da 17.ª Cimeira UE‑China, em junho de 2015, bem como o contributo previsto determinado a nível nacional (CPDN) apresentado pela China, em 30 de junho de 2015, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC),

–  Tendo em conta a declaração conjunta UE‑China sobre segurança energética, emitida em Bruxelas, em 3 de maio de 2012, e o diálogo sobre energia entre a CE e a China,

–  Tendo em conta as Mesas Redondas UE–China,

–  Tendo em conta o 18.º Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês, que teve lugar de 8 a 14 de novembro de 2012, e as mudanças na liderança da Comissão Permanente do Politburo decididas nesse congresso,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

–  Tendo em conta as conclusões da 4.ª Reunião Plenária do 18.º Comité Central do Partido Comunista Chinês (Quarto Plenário), realizada de 20 a 23 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente da Associação das Nações do Sudeste Asiático por ocasião da 26.ª Cimeira da ASEAN, de 27 de abril de 2015,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR/VP), de 6 de maio de 2015, na sequência da sua reunião com o Primeiro-Ministro chinês, Li Keqiang,

–  Tendo em conta a sua última reunião interparlamentar com a China, em 26 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente a de 23 de maio de 2012, intitulada «A UE e a China: desequilíbrio comercial?»(3), a de 2 de fevereiro de 2012, intitulada «A política externa da UE face aos BRIC e a outras potências emergentes: objetivos e estratégias»(4), a de 14 de março de 2013 sobre as ameaças nucleares e os direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia(5), a de 17 de abril de 2014 sobre a situação na Coreia do Norte (República Popular Democrática da Coreia)(6), a de 5 de fevereiro de 2014 sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030(7) e a de 12 de março de 2015 sobre o relatório anual ao Parlamento Europeu, apresentado pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança(8),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 7 de setembro de 2006 sobre as relações UE‑China(9), de 5 de fevereiro de 2009 sobre as relações comerciais e económicas com a China(10), de 14 de março de 2013 sobre as relações UE‑China(11), de 9 de outubro de 2013 sobre as negociações entre a UE e a China relativas à celebração de um acordo bilateral em matéria de investimento(12) e de 9 de outubro de 2013 sobre as relações comerciais UE‑Taiwan(13),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre direitos humanos, nomeadamente a de 26 de Novembro de 2009, intitulada «China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte»(14), a de 10 de março de 2011 sobre a situação e o património cultural em Kashgar (Região Autónoma Uigure de Xinjiang, na China)(15), a de 5 de julho de 2012 sobre o escândalo do aborto forçado na China(16), a de 12 de dezembro de 2013 sobre a colheita de órgãos na China(17), e a de 13 de março de 2014 sobre as prioridades da UE para a 25.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas(18),

–  Tendo em conta o embargo da UE ao fornecimento de armas, apoiado pelo Parlamento na sua resolução, de 2 de fevereiro de 2006, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e opções fundamentais da PESC(19) e instaurado na sequência do massacre de Tiananmen, em junho de 1989,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2005, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente(20),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Tibete, em particular a de 25 de novembro de 2010, intitulada «Tibete – planos no sentido de tornar a língua chinesa a língua oficial no ensino»(21), a de 27 de outubro de 2011 sobre o Tibete, em especial a autoimolação de freiras e monges(22), e a de 14 de junho de 2012 sobre a situação dos direitos humanos no Tibete(23),

–  Tendo em conta as nove rondas de diálogos realizadas de 2002 a 2010 entre os mais altos representantes do Governo chinês e o Dalai Lama, bem como o Livro Branco da China sobre o Tibete («Tibet's Path of Development Is Driven by an Irresistible Historical Tide»), publicado pelo Gabinete de Informação do Conselho de Estado da China, em 15 de abril de 2015, e o memorando de 2008 e a nota sobre uma Autonomia Genuína, de 2009, ambos apresentados pelos representantes do 14.º Dalai Lama,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0350/2015),

A.  Considerando que se assinala, em 2015, o 40.º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e a China; que a parceria estratégica UE–China se reveste de importância fundamental, tanto para as relações entre a UE e a República Popular da China (RPC), como para o desenvolvimento de soluções comuns relativamente a diversas preocupações globais, a identificação de interesses comuns — nomeadamente a segurança mundial e regional, a luta contra o terrorismo, o combate ao crime organizado, a cibersegurança, as armas de destruição maciça e a não proliferação nuclear, a segurança energética, a regulação financeira e dos mercados a nível mundial, as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável — e a criação de um quadro que dê resposta a preocupações de carácter bilateral entre a UE e a China;

B.  Considerando que, em 2013, a China e a UE encetaram negociações com vista a um tratado bilateral de investimento;

C.  Considerando que a China é um importante parceiro comercial da UE, que dispõe de um vasto mercado em expansão; considerando que as negociações em curso relativas a um acordo de investimento constituem uma das questões mais importantes no âmbito das relações económicas e comerciais bilaterais entre a UE e a China;

D.  Considerando que, sob a liderança do atual Secretário-Geral do Partido Comunista Chinês (PCC) e Presidente da China, Xi Jinping, a China lançou uma série de iniciativas, nomeadamente um projeto intitulado «Nova Rota da Seda» para integrar economicamente a China na Ásia Central e, mais tarde, na Europa e em África, a criação de um Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas e um acordo energético de importância estratégica com a Rússia, que prevê fornecimento anual de 38 mil milhões de metros cúbicos de gás natural, a construção de um oleoduto e outros projetos de prospeção e exploração de petróleo na China; considerando que, nos últimos anos, a China tem posto em prática políticas de investimento cada vez mais ativas, tanto na UE, como na vizinhança oriental da UE;

E.  Considerando que o Presidente Xi Jinping lançou o «sonho chinês», uma iniciativa apresentada como um conceito e uma visão, cujo objetivo é o renascimento nacional, a construção de uma sociedade moderadamente próspera em diversos domínios, nomeadamente nas esferas económica, social, cultural e política, e a consagração da China como nação plenamente desenvolvida até 2049;

F.  Considerando que a China registou elevados níveis de crescimento económico nos últimos vinte anos e que 600 milhões de cidadãos chineses deixaram de viver em situação de pobreza;

G.  Considerando que a queda da bolsa chinesa ocorrida em 2015 prejudicou a estabilidade financeira mundial, nomeadamente na UE;

H.  Considerando que a política de planeamento familiar da China desencadeou um processo de envelhecimento acelerado da população a partir dos anos oitenta, contando‑se atualmente mais de 200 milhões de cidadãos chineses com idade superior a 60 anos;

I.  Considerando que a degradação ambiental na China atingiu proporções catastróficas, exigindo medidas cada vez mais urgentes, fortes e orientadas por parte do Governo; considerando que a questão do desenvolvimento sustentável e das alterações climáticas foi debatida na recente cimeira UE-China, tendo sido emitida uma declaração conjunta sobre as alterações climáticas;

J.  Considerando que a China reconheceu a necessidade de dar resposta à ameaça que constituem as alterações climáticas e se comprometeu a adotar um protocolo ou outro instrumento jurídico que permita alcançar um acordo abrangente sobre esta questão na Conferência de Paris sobre as Alterações Climáticas;

K.  Considerando que a campanha anticorrupção do Presidente Xi Jinping, lançada em 2012 para resolver problemas de governação e visando, para tal, membros do Partido, do Governo, do exército e de empresas públicas suspeitos de corrupção, tem tido como vítimas uma sucessão de figuras de destaque, expondo não só a corrupção, mas também as imensas fortunas acumuladas por dirigentes chineses, e revelando igualmente a infiltração de poderosas redes criminosas no sistema político;

L.  Considerando que, desde a reforma realizada no país, as ONG estrangeiras têm proliferado e desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento das ONG locais e na abertura da China;

M.  Considerando que, em nome dos interesses de segurança nacional, a China publicou três novos projetos de lei este ano com disposições sobre cibersegurança e sobre as ONG;

N.  Considerando que, em 2013 e 2014, Pequim, Kunming e Urumqi foram alvo de importantes e violentos ataques terroristas, que provocaram 72 mortos e 356 feridos; considerando que a China está a elaborar legislação de combate ao terrorismo, o que realça que o Governo concede a mais elevada prioridade à luta contra o terrorismo;

O.  Considerando que, em junho de 2015, o Conselho Legislativo de Hong Kong rejeitou uma proposta controversa que teria autorizado os eleitores de Hong Kong a elegerem o Chefe do Executivo, mas só de entre os candidatos previamente selecionados por um Comité pró-Pequim; considerando que foi precisamente esta proposta que desencadeou a «Revolução dos Guarda-Chuvas», movimento pró-democracia cujas manifestações em grande escala duraram 79 dias, desde o final de setembro até meados de dezembro de 2014;

P.  Considerando que a nova liderança chinesa vê a ascensão da RPC como inelutável, o que está na origem da transição de uma «diplomacia reativa» para uma «diplomacia pró-ativa»;

Q.  Considerando que, de acordo com o novo Livro Branco sobre a estratégia militar da China, é necessário abandonar a mentalidade tradicional, segundo a qual o poder terrestre prima sobre o poder marítimo, e conferir mais importância à gestão dos mares e à proteção dos direitos e interesses marítimos; considerando que a China se recusa a reconhecer a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em virtude das disputas no Mar da China Meridional e no Mar da China Oriental;

R.  Considerando que, numa declaração de princípios de 2002, a China e os países da ASEAN prometeram criar condições para «uma solução pacífica e sustentável» no Mar da China Meridional; considerando que, não obstante, continuam a aumentar as tensões com os países vizinhos, nomeadamente com Taiwan, o Vietname, as Filipinas, a Malásia e o Brunei;

S.  Considerando que a China é o principal aliado político da Coreia do Norte e o seu mais importante investidor, doador de ajuda, fornecedor de alimentos e energia, bem como o seu maior parceiro comercial; considerando que foi recentemente revelado por peritos chineses que a Coreia do Norte poderá já estar na posse de 20 ogivas nucleares;

T.  Considerando que, na sequência da crise na Ucrânia, a Rússia e a China reforçaram as suas relações de forma inédita;

U.  Considerando que, em 8 de maio de 2015, a Rússia e a China assinaram um acordo bilateral sobre segurança da informação, que define as ameaças em linha como a transmissão de informações suscetíveis de colocar em risco os sistemas sociopolíticos e socioeconómicos, bem como o ambiente espiritual, moral e cultural dos Estados;

V.  Considerando que, desde 2005, o montante total de crédito concedido pela China aos países da América Latina aumentou para cerca de 100 mil milhões de dólares; considerando que a China é atualmente o principal parceiro comercial do Brasil e o segundo maior parceiro comercial de países como a Argentina, a Venezuela e Cuba;

W.  Considerando que o Governo chinês reconhece a importância e a universalidade dos direitos humanos, embora o seu historial no domínio dos direitos humanos não tenha registado melhorias;

X.  Considerando que a China aceitou em termos oficiais e formais a universalidade dos direitos humanos e aderiu, nas últimas três décadas, ao quadro jurídico internacional em matéria de direitos humanos ao assinar um vasto número de tratados neste domínio, tornando‑se, assim, parte do quadro jurídico-institucional internacional em matéria de direitos humanos;

Y.  Considerando que, no início de 2015, o Presidente Xi Jinping anunciou publicamente a sua intenção de aprofundar o primado do Direito em todo o país, estando convicto de que uma justiça eficaz é essencial para uma economia e uma sociedade modernas na China;

Z.  Considerando que o Partido Comunista Chinês reconhece cinco religiões, que são na realidade controladas pelo Departamento de Trabalho da Frente Unida do partido; considerando que esta lista é exclusiva e que outras religiões e outros cultos são, por conseguinte, discriminadas;

AA.  Considerando que a UE e a China organizam diálogos sobre direitos humanos desde 1995;

AB.  Considerando que, no seu projeto de recomendação de 26 de março de 2015, a Provedora de Justiça Europeia criticou a ausência de uma avaliação de impacto em matéria de direitos humanos relativamente ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados no âmbito das negociações de um acordo de comércio e investimento com o Vietname; considerando que se estabelece, deste modo, um importante precedente para as negociações relativas ao acordo de investimento bilateral UE‑China;

AC.  Considerando que os tibetanos expressam a sua identidade cultural através do movimento Lhakar («quarta-feira branca»), vestindo unicamente roupas tibetanas, comunicando apenas em tibetano e consumindo exclusivamente alimentos tibetanos às quartas-feiras; considerando que, até à data, mais de 140 tibetanos se suicidaram, imolando‑se pelo fogo, em protesto contra as políticas do Governo chinês na Região Autónoma do Tibete; considerando que a morte do Lama Tenzin Delek Rinpoche enquanto estava detido provocou recentemente novas tensões; considerando que está em curso uma política de povoamento do Tibete pela etnia han; considerando que se assinala, em 2015, o 50.º aniversário da criação da Região Autónoma do Tibete; que, nos últimos anos, não se registaram progressos a nível da resolução da crise do Tibete, uma vez que a última ronda de diálogos sobre a paz teve lugar em 2010;

AD.  Considerando que a UE subscreve a política de uma só China no contexto das relações entre a República Popular da China e Taiwan;

Parceria e cooperação estratégica entre a UE e a China

1.  Saúda o 40.º aniversário das relações diplomáticas entre a UE e a China, enquanto fonte de inspiração para reforçar a parceria estratégica, tão necessária num mundo multipolar e globalizado, e para acelerar as negociações em curso relativas a um novo acordo de parceria e cooperação, baseado na confiança, na transparência e no respeito pelos direitos humanos; destaca que, na recente Cimeira UE‑China de 29 de junho de 2015, ambas as partes reiteraram o respetivo empenho em aprofundar esta parceria; realça que a China é uma potência internacional incontornável, bem como um dos mais importantes parceiros da UE; frisa que ambas as partes estão empenhadas em promover a parceria estratégica global UE‑China ao longo da próxima década, que será mutuamente benéfica para a UE e a China; manifesta o seu apoio ao diálogo estratégico de alto nível, realizado anual ou semestralmente, ao diálogo económico e comercial de alto nível e ao diálogo de alto nível entre povos, bem como aos mais de 60 diálogos setoriais entre a UE e a China sobre as mais diversas temáticas; apela a que estes diálogos setoriais conduzam ao reforço da confiança e a resultados concretos;

2.  Acolhe com agrado o resultado da 17.ª Cimeira UE-China, realizada em 29 de junho de 2015, que promove as relações bilaterais a um nível superior e abre caminho a uma cooperação política mais estreita, não limitada a meras relações comerciais, que inclua uma abordagem estratégica coordenada relativamente a desafios e ameaças comuns à escala mundial; assinala que ambas as partes reconheceram plenamente os progressos realizados na aplicação da Agenda Estratégica para a Cooperação UE-China 2020 e que será estabelecido um mecanismo de revisão bilateral ao nível das autoridades, a fim de acompanhar o seguimento dado a esta agenda; acolhe com agrado o facto de ambas as partes terem aprovado, nesta cimeira, um conjunto de prioridades para reforçar a sua cooperação bilateral e aumentar a dimensão mundial da sua parceria estratégica;

3.  Salienta a necessidade de os Estados-Membros da UE falarem a uma só voz com o Governo chinês, especialmente à luz do atual dinamismo da diplomacia de Pequim e das mudanças na arquitetura mundial de governação; destaca a conclusão das negociações referentes aos artigos do acordo relativo ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB) e aguarda com expectativa que, no futuro, a UE e o AIIB estabeleçam uma cooperação estreita; lamenta a ausência de um debate substancial e de uma estreita coordenação relativamente à adesão de Estados-Membros ao AIIB; frisa a importância da política comercial e de investimento, domínio em que mais facilmente se pode exercer uma influência máxima na relação estratégica com a China; regista a recente cooperação entre a China e países da Europa Central e Oriental, também conhecidos como o Grupo 16+1, que inclui vários Estados-Membros da UE, embora considere que tal cooperação não deve dividir a UE ou enfraquecer a sua posição em relação à China e deve abranger igualmente questões de direitos humanos; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a apresentarem um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a evolução das relações UE‑China; apela ao reforço das relações comerciais e de investimento com a China, baseadas em regras aplicáveis;

4.  Reconhece que a China deve desempenhar um papel de maior relevo em instituições financeiras multilaterais, que reflita mais adequadamente a dimensão da sua economia; considera que o recém-fundado Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB) representa uma oportunidade para que a China participe de forma responsável na governação mundial; convida esta nova instituição a afastar-se de erros cometidos anteriormente, como privilegiar o financiamento de projetos de infraestruturas de grande envergadura, e a conceder, em alternativa, prioridade à assistência técnica e ao acesso ao conhecimento mundial, equilibrando, ao mesmo tempo, as prioridades ambientais, sociais e de desenvolvimento;

5.  Considera fundamental que a contribuição europeia no âmbito do AIIB inclua o seguinte: procedimentos transparentes de avaliação dos empréstimos, normas claras em matéria de boa governação, responsabilidade social e ambiente, e uma atenção especial para garantir que o ónus da dívida dos países mutuários permaneça sob controlo;

6.  Saúda a participação de vários Estados-Membros no Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB); lamenta, não obstante, a ausência de um debate aprofundado, de uma colaboração estreita e de uma resposta coordenada a nível da UE em reação às iniciativas do Governo chinês para fundar novas instituições multilaterais; exorta as instituições europeias e os Estados-Membros a interpretarem estes desenvolvimentos como um sinal de alerta, a fim de evitarem semelhantes faltas de coordenação no futuro;

7.  Acolhe com agrado o acordo político para melhorar as infraestruturas estratégicas de ligação entre a UE e a China; saúda, por conseguinte, a decisão de estabelecer uma nova «plataforma de ligação» com o objetivo de criar um ambiente favorável a redes de infraestruturas transfronteiriças, sustentáveis e interoperáveis, nas regiões e nos países situados entre a UE e a China; louva, em particular, a disponibilidade da UE para lançar este projeto a nível europeu; exorta ambas as partes a tirarem proveito das oportunidades criadas pelo aprofundamento das interligações entre si, nomeadamente em termos de cooperação para o investimento em infraestruturas nos países da Nova Rota da Seda e da Nova Rota Marítima da Seda;

8.  Realça o forte crescimento da economia chinesa nos últimos vinte anos e frisa que os Estados-Membros da UE devem aproveitar melhor as oportunidades proporcionadas por este desenvolvimento económico; constata o interesse da China em realizar investimentos estratégicos em infraestruturas na Europa e destaca, a este respeito, a necessidade de cooperar com a China e com outros países da região no âmbito de projetos, como a iniciativa chinesa da «Uma Cintura, uma Rota» e o Plano de Investimento do Presidente Juncker, nomeadamente no setor das ligações ferroviárias, dos portos marítimos e dos aeroportos; exorta a AR/VP e a Comissão a refletirem sobre o impacto da política de investimento mundial da China, bem como sobre as atividades de investimento da China na UE e na vizinhança oriental da UE; salienta, em consonância com as posições anteriormente adotadas pelo Parlamento e em plena conformidade com as competências da Comissão INTA, a importância do acordo bilateral de investimento entre a UE e a China, atualmente em negociação; apela à inclusão de um capítulo sobre desenvolvimento sustentável no acordo bilateral de investimento, que preconize compromissos vinculativos no tocante ao respeito das normas laborais fundamentais da OIT e dos principais acordos multilaterais no domínio do ambiente; destaca que as empresas europeias se queixam cada vez mais da regulamentação arbitrária e da discriminação de que são vítimas; realça a importância de concluir com sucesso as negociações em curso relativas ao acordo de investimento, de modo a facilitar ainda mais o investimento e a pôr em prática a proteção dos investimentos, o acesso aos mercados (incluindo na adjudicação de contratos públicos) e o tratamento equitativo das empresas, tanto na Europa, como na China; apela a medidas suplementares e a um acompanhamento ativo que garantam relações comerciais mais equilibradas após a eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento enfrentados pelas empresas europeias; insta a China e a UE a reforçarem a cooperação para melhorar o acesso das PME aos dois blocos de mercado; destaca o compromisso UE-China em prol de uma economia mundial aberta e de um ambiente comercial e de investimento equitativo, transparente e baseado em regras, que garanta condições de concorrência equitativas e combata o protecionismo;

9.  Regista, neste contexto, o lançamento da iniciativa intitulada «Uma Cintura, uma Rota», que visa a construção de importantes ligações de energia e de comunicação na Ásia Central, Ocidental e Meridional, até à Europa; considera que esta iniciativa, dada a sua importância geoestratégica, deve ser prosseguida de forma multilateral; entende que é extremamente importante desenvolver sinergias e projetos com toda a transparência e com a participação de todas as partes interessadas;

10.  Apela ao reforço da coordenação entre a UE e a China em domínios de importância estratégica, como o G20, a segurança e a defesa, o combate ao terrorismo, as migrações ilegais, a criminalidade transnacional, a não proliferação nuclear, a segurança global e regional, a cibersegurança, as armas de destruição maciça, a segurança energética, a governação financeira e dos mercados a nível mundial, as alterações climáticas, o urbanismo e os programas de ajuda e de desenvolvimento, bem como o desenvolvimento sustentável; salienta a importância da cooperação em matéria de desenvolvimento regional, bem como do diálogo e dos intercâmbios no tocante à estratégia Europa 2020 e ao futuro 13.º Plano Quinquenal da China;

11.  Insta o SEAE a garantir que se dê prioridade aos direitos humanos no contexto das relações e dos diálogos com a China;

12.  Apela a que os compromissos assumidos durante a visita a Bruxelas do Presidente Xi Jinping, em março de 2014, no sentido de aprofundar o intercâmbio entre a UE e a China em matéria de direitos humanos, se traduzam em melhorias concretas da situação no terreno;

13.  Exorta o Conselho e a Comissão a reforçarem a colaboração com a China através de um diálogo construtivo, que favoreça a transição do país para o primado do Direito e o respeito pelos direitos humanos e apoie a sua integração na economia mundial;

14.  Saúda o aprofundamento da parceria de urbanização UE-China; apela a uma maior cooperação em matéria de planeamento e projetos urbanos, serviços públicos, edifícios ecológicos e transportes inteligentes; incentiva o lançamento de novos programas conjuntos em que participem cidades e empresas europeias e chinesas;

15.  Acolhe com agrado o comunicado de imprensa conjunto da terceira reunião do diálogo de alto nível entre povos UE-China, realizada em 15 de setembro de 2015; sublinha a importância dos intercâmbios entre povos e da facilitação desses intercâmbios para cidadãos chineses e da UE; apoia o desenvolvimento do diálogo de alto nível entre povos, que deve concentrar‑se em projetos conjuntos e no intercâmbio de melhores práticas, bem como na promoção dos intercâmbios entre povos; frisa que o intercâmbio de peritos e estudantes entre ambas as partes deve ser particularmente fomentado;

16.  Manifesta apreensão perante as práticas de dumping e a falta de transparência no tocante às políticas e às subvenções do Governo chinês, através de créditos fiscais, subsídios para a aquisição de terras, crédito barato, matérias-primas subvencionadas e outras medidas;

17.  Manifesta preocupação face aos obstáculos enfrentados pelas empresas europeias no mercado chinês, nomeadamente as transferências de tecnologia forçadas, a fraca aplicação dos direitos de propriedade intelectual e o tratamento discriminatório; destaca a importância da reforma do mercado na China e da aplicação dos princípios da economia de mercado, bem como da supressão da discriminação e das restrições injustificadas;

18.  Reconhece as oportunidades proporcionadas pelo investimento chinês na Europa no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); realça que este Fundo, embora esteja aberto ao investimento por parte de vários intervenientes, deve permanecer sob a governação da UE;

19.  Reconhece o desafio de colocar a economia da China numa via de desenvolvimento verdadeiramente sustentável, no âmbito do «novo normal»; considera que uma participação mais importante da China em organizações económicas internacionais, como o FMI, poderia contribuir de forma positiva para uma maior sustentabilidade e um maior equilíbrio das economias chinesa e mundial, bem como para a reforma dessas organizações; exorta as autoridades chinesas a apresentarem estatísticas fiáveis e a melhorarem a transparência relativamente ao estado da economia;

20.  Regista com apreensão que, nos últimos meses, os índices bolsistas chineses perderam um terço do seu valor, tendo-se verificado centenas de suspensões de transações em virtude das quedas excessivas dos preços das ações; manifesta a sua preocupação relativamente à crise financeira que está a afetar a China e, em especial, os seus mercados bolsistas, e reconhece que tal constitui uma ameaça para a economia mundial, tendo em conta a importância deste país no comércio mundial e no sistema financeiro mundial; exorta as autoridades chinesas a enfrentarem o desafio de passar do atual modelo económico para uma economia sustentável; observa que as recentes quedas dos mercados bolsistas na China testaram a cultura de controlo do Governo face à volatilidade inerente dos mercados financeiros;

21.  Saúda o facto de, nas últimas décadas, um número considerável de cidadãos chineses ter deixado de viver em situação de pobreza extrema, graças a um crescimento económico significativo e à abertura progressiva da economia chinesa; manifesta, não obstante, preocupação quanto ao facto de essas melhorias económicas gerarem amiúde problemas ambientais e grandes desigualdades;

22.  Congratula-se com o facto de, na recente declaração conjunta UE-China sobre alterações climáticas, adotada na cimeira de 29 de junho de 2015, ambas as partes terem manifestado o seu empenho em colaborar para obter um acordo ambicioso e juridicamente vinculativo na Conferência de Paris sobre as Alterações Climáticas, em 2015; exorta todas as partes da conferência a aproveitarem o ímpeto dado pelas declarações UE-China e EUA-China sobre as alterações climáticas; salienta a necessidade de cooperação no domínio da energia, a fim de dar uma resposta conjunta aos múltiplos desafios relacionados com a segurança energética e a arquitetura energética mundial;

Situação interna

23.  Assinala que, sob a liderança do Presidente Xi Jinping, o Governo chinês tem demonstrado uma crescente firmeza, tanto a nível interno, como a nível externo; salienta que a liberdade dos ativistas de direitos civis, dos advogados, dos jornalistas, dos bloguistas, dos académicos e de outros representantes da sociedade civil está a ser limitada de uma forma que não se via há anos; observa que a situação dos direitos humanos na China permanece uma fonte de grande preocupação;

24.  Exprime a sua profunda inquietação perante a aprovação iminente do projeto de lei sobre a gestão das ONG estrangeiras, que reduzirá o espaço da sociedade civil chinesa e limitará drasticamente a liberdade de expressão e de associação, nomeadamente ilegalizando as ONG estrangeiras que não estejam registadas junto do Ministério Chinês da Segurança Pública, impedindo os departamentos de segurança pública provinciais de financiarem quaisquer organizações ou indivíduos chineses e proibindo os grupos chineses de levarem a cabo atividades em nome ou com a autorização de ONG estrangeiras não registadas, incluindo as baseadas em Hong Kong e Macau; insta as autoridades chinesas a reverem esta legislação em profundidade, a fim de a alinhar com as normas internacionais de direitos humanos;

25.  Manifesta apreensão perante o novo projeto de lei sobre cibersegurança, que favorecerá e institucionalizará as práticas de censura e controlo do ciberespaço, podendo inclusive obrigar as empresas europeias a incluírem funções‑alçapão (backdoors) obrigatórias nas suas infraestruturas informáticas; assinala que os advogados reformistas e os defensores dos direitos civis receiam que esta legislação aumente as restrições à liberdade de expressão e a autocensura; destaca o efeito profundamente negativo da legislação relativa à cibersegurança e às ONG nas atividades das empresas e das instituições europeias na República Popular da China e insta, por conseguinte, o Conselho Europeu, o SEAE e a Comissão a continuarem a protestar veementemente junto das autoridades chinesas contra estas medidas extremamente controversas; manifesta preocupação quanto à forma vaga como a China define «segurança nacional» e «ameaças graves» na nova legislação sobre segurança nacional, que identifica as «influências culturais nocivas» como uma ameaça; conclui que esta legislação, por ser tão genérica e vaga na forma como define os interesses de segurança nacional da China, concede às autoridades chinesas poderes quase ilimitados para agir contra atos, pessoas ou publicações com os quais não estejam de acordo;

26.  Exprime a sua preocupação pelo facto de que a campanha anticorrupção lançada pela liderança chinesa, embora constitua um esforço louvável para promover a confiança dos cidadãos no governo, seja caracterizada pela falta de transparência e não respeite, na maioria dos casos, o primado do Direito; assinala que, em certas situações, a campanha está a ser indevidamente utilizada para lutas internas e com o intuito de promover o papel e o poder do Partido Comunista Chinês; lamenta, no entanto, que esta campanha tenha sido conduzida de uma forma que compromete ainda mais o primado do Direito, com alegados casos de funcionários acusados e presos num sistema de detenção ilegal, privados de proteções jurídicas básicas e amiúde forçados a confessarem;

27.  Apresenta as condolências às famílias e aos amigos das mais de 173 vítimas das devastadoras explosões ocorridas na cidade portuária de Tianjin, em 12 de agosto de 2015, que deslocaram milhares de pessoas; assinala o aumento do número de manifestações pacíficas de defesa do ambiente em diversas partes do país; destaca o armazenamento ilegal de milhares de toneladas de produtos químicos altamente tóxicos a uma distância ilegal inferior a 600 metros das zonas residenciais; considera que a política de informação oficial, morosa e sigilosa, relativamente ao desastre em Tianjin é extremamente contraproducente, nomeadamente quando combinada com a censura dos relatos transmitidos pelas redes sociais sobre esta imensa tragédia; salienta a importância da aplicação de todas as normas de segurança industrial, em conformidade com a legislação chinesa e internacional, e apela ao Governo chinês para que reforce as normas ambientais e de segurança relativas à produção de substâncias perigosas, alinhando‑as, antes de mais, com a própria legislação chinesa;

28.  Realça que as explosões de 12 de agosto de 2015, em Tianjin, e de 31 de agosto de 2015, em Dongying, tornam urgente a elaboração de uma resposta séria por parte da China à questão da segurança industrial, especialmente no que diz respeito à corrupção e à impunidade;

29.  Frisa a necessidade urgente de medidas suplementares de proteção ambiental, nomeadamente tendo presente que, em 2014, somente oito das 74 principais cidades respeitaram a norma nacional de PM 2,5 em matéria de concentração de poluentes atmosféricos e que, na China, 190 milhões de pessoas adoecem anualmente devido à contaminação da água; alerta para os perigos da dupla crise de recursos hídricos (poluição em grande escala combinada com um aumento do consumo de água), que pode conduzir a uma grave situação de instabilidade política e social; recorda que o custo da degradação ambiental na China é igualmente sentido nos países vizinhos; destaca os custos da degradação ambiental e espera que o próximo Plano Quinquenal faça do ambiente uma prioridade; assinala ainda que a falta de proteção ambiental, para além de não evitar danos ecológicos, é igualmente uma fonte de práticas de concorrência desleal; saúda o acordo UE‑China com vista a reforçar a cooperação para resolver desafios ambientais fundamentais, como a poluição atmosférica, da água e dos solos; saúda o facto de, ao abrigo da nova legislação ambiental, os dirigentes locais poderem ser responsabilizados pelos danos ambientais ocorridos durante o respetivo exercício de funções, inclusive retroativamente, bem como o facto de os compromissos em relação à proteção do ambiente passarem a ter mais peso no processo de promoção destes dirigentes locais; insta as autoridades nacionais e locais a envolverem as organizações ambientais e os movimentos de cidadãos de forma ativa e construtiva no acompanhamento, na aplicação e no cumprimento das políticas e iniciativas ambientais da China; observa que da Cimeira UE‑China de junho de 2015 resultaram também medidas em matéria de política ambiental e alterações climáticas, graças às quais a China deve conseguir respeitar os limites de emissões de CO2, em antecipação da Cimeira de Paris de dezembro de 2015 e em conformidade com os objetivos da Agenda Estratégica 2020, adotada em Pequim, em 2013;

30.  Saúda o reforço da cooperação e da partilha de experiências entre a UE e a China no domínio dos direitos e da proteção dos consumidores, bem como o aprofundamento das medidas de resposta do Governo chinês a este respeito, que se traduzem em regras mais rigorosas para retalhistas ao abrigo do código de conduta profissional no tocante às obrigações de devolução e reparação, às potenciais fraudes, à publicidade enganosa e fraudulenta, aos acordos de pré‑pagamento e à proteção das informações pessoais dos consumidores, especialmente tendo em conta o rápido crescimento do setor das compras pela Internet na China;

31.  Assinala que, nos últimos anos, a política chinesa de combate ao terrorismo evoluiu rapidamente de uma abordagem reativa de «defesa contra o terrorismo» para uma abordagem pró‑ativa de «guerra contra o terrorismo», acompanhada de uma gestão de crise com caráter permanente, que implica intervenções de um alcance sem precedente nas regiões afetadas e na sociedade; manifesta preocupação quanto ao projeto legislativo de luta contra o terrorismo, que pode reforçar as violações da liberdade de expressão, de reunião e de associação, bem como a liberdade religiosa, especialmente nas regiões do Tibete e de Xinjiang, que têm populações minoritárias;

32.  Expressa a sua solidariedade para com o povo da China nos seus esforços para combater o terrorismo e o extremismo; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de a definição de «terrorista» que consta do projeto de lei de luta contra o terrorismo elaborado pela China permitir, caso não seja profundamente alterado, a penalização de praticamente todas as expressões pacíficas da cultura, da religião ou da identidade tibetanas que possam divergir das do Estado;

33.  Apela à China para que aumente a liberdade na Internet e respeite a cibersegurança de todos os países;

34.  Manifesta apreensão perante o facto de a região de Xinjiang se encontrar presa num círculo vicioso, visto que, por um lado, existem grupos separatistas e radicais violentos no seio da população muçulmana uigure de língua turcomana, não sendo, contudo, representativos da vasta maioria, e que, por outro lado, a resposta de Pequim à agitação social, em nome da estabilidade, se baseia cada vez mais na repressão, reforçando a presença das suas forças de segurança na região, afastando muitos uigures de Pequim e alimentando o ressentimento da população uigure relativamente à população chinesa de etnia han; lamenta a marginalização da cultura uigure em Xinjiang, incluindo a proibição de os funcionários públicos uigures visitarem mesquitas e, nalguns sítios, celebrarem o Ramadão; insta as autoridades chinesas a envidarem todos os esforços para estabelecer um verdadeiro diálogo com a comunidade uigure e para proteger a identidade cultural da população uigure; observa com apreensão as restrições de viagem, nomeadamente no Tibete e em Xinjiang, que podem ser impostas aos cidadãos da UE, especialmente a diplomatas e jornalistas; observa que tais restrições não se aplicam a cidadãos chineses (incluindo diplomatas e jornalistas) nos Estados‑Membros da UE; apela vivamente, por conseguinte, a que sejam tomadas medidas para dar cumprimento ao princípio da reciprocidade;

35.  Exprime a sua compreensão e a sua solidariedade para com o povo de Hong Kong em sinal de apoio às reformas democráticas; salienta que a autonomia de Hong Kong é garantida pela Lei Básica; considera que a introdução de um sufrágio universal de pleno direito na Região Administrativa Especial é totalmente compatível com o princípio de «um país, dois sistemas»; lamenta que a reforma da lei eleitoral relativa à nomeação do Chefe do Executivo em Hong Kong não tenha sido concluída; manifesta a sua esperança de que se possa iniciar um novo processo de reforma num futuro próximo, a fim de conceder aos cidadãos de Hong Kong, em 2017, o direito ao sufrágio universal e direto, com a possibilidade de escolher entre diversos candidatos; saúda o Relatório Conjunto do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de abril de 2015, intitulado «Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2014», e apoia o compromisso da UE no sentido de reforçar a democracia, inclusive o primado do Direito, a independência do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, bem como a transparência e a liberdade de informação e de expressão em Hong Kong;

36.  Apoia vivamente o princípio de «um país, dois sistemas», como base para as boas relações entre as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, por um lado, e a China continental, por outro;

37.  Manifesta preocupação face à recente agitação política e civil em Hong Kong, e exorta a China a respeitar as suas obrigações de preservar os direitos e as liberdades do povo de Hong Kong, nos termos da Declaração Conjunta Sino‑Britânica, assinada em 1984;

Situação externa

38.  Assinala que o «sonho chinês» de renascimento nacional do Presidente Xi Jinping preconiza um papel reforçado e mais pró‑ativo da China no mundo; convida a AR/VP a estudar a possibilidade de desenvolver uma abordagem comum com os EUA relativamente à China, sempre que tal contribua para promover os interesses da UE; realça que a imparável ascensão da China enquanto potência mundial exige uma reavaliação permanente e célere das prioridades estratégicas da Europa na sua relação com a China, com carácter de urgência; salienta que, num mundo globalizado e interdependente, é necessário que uma potência mundial como a China contribua de uma forma mais ativa e construtiva para enfrentar desafios globais e conflitos regionais, bem como para estabelecer uma ordem mundial que respeite o Direito Internacional, os valores universais e a paz; considera que a China deve progressivamente assumir o seu lugar entre os países mais importantes do mundo, agindo segundo regras iguais para todos;

39.  Regista a prioridade concedida pelo Presidente Xi Jinping à relação com os EUA, tendo presente a sua proposta para um novo modelo de relações entre grandes potências, aplicável à relação entre a China, os EUA e outros intervenientes regionais; defende uma abordagem mais construtiva em relação à nova ordem mundial, que a China deve ajudar a estabelecer e deve integrar, e que deve assentar nos valores universais dos direitos humanos, da democracia e da segurança humana; exorta a UE a ser mais ativa na Ásia e a cooperar com a China, os EUA e outros intervenientes regionais em prol de uma estabilidade acrescida na região;

40.  Salienta que o recente Livro Branco sobre a estratégia militar da China enuncia as intenções de Pequim no sentido de prosseguir a expansão da marinha chinesa e do alcance das suas operações, passando da defesa ao largo da costa para a proteção em alto mar; lamenta o estabelecimento unilateral de uma zona de identificação de defesa aérea e a consequente reivindicação do controlo aéreo da navegação em território japonês e sul-coreano; apela a uma atitude equilibrada, que não alarme os vizinhos da China nem aumente as tensões no Oceano Pacífico e no Oceano Índico, e que garanta o interesse fundamental da Europa em matéria de navegação marítima livre;

41.  Lamenta que, contrariamente à declaração de princípios de 2002, várias partes reivindiquem direitos territoriais sobre as ilhas Spratly, e manifesta especial preocupação perante a enorme dimensão dos atuais esforços empreendidos pela China, nomeadamente a construção de instalações militares, portos e, pelo menos, uma pista de aterragem; alerta especificamente para o perigo iminente que constitui o reforço da presença de navios militares e patrulhas aéreas rivais e um possível confronto, bem como a eventual criação de uma zona de identificação de defesa aérea no Mar da China Meridional;

42.  Reitera a sua apreensão face ao aumento da tensão entre as partes no Mar da China Meridional e apela, por conseguinte, a todos os intervenientes para que evitem atos unilaterais de provocação no Mar da China Meridional, salientando a importância da resolução pacífica de litígios, com base no Direito Internacional e na mediação internacional imparcial, nomeadamente ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); considera deplorável que a China se recuse a reconhecer a jurisdição da CNUDM e do Tribunal de Arbitragem; insta a China a reconsiderar a sua posição e apela todas as partes, incluindo a China, a respeitarem a decisão final da CNUDM; entende que uma eventual resolução pacífica das tensões em certas zonas do Mar da China Meridional e do Mar da China Oriental passa pela negociação e pela aplicação conjunta de códigos de conduta relativos à exploração pacífica das zonas marítimas em causa, incluindo o estabelecimento de rotas comerciais seguras e de quotas de pesca ou a atribuição de zonas para a exploração de recursos; subscreve o apelo urgente da 26.ª Cimeira da ASEAN para que se adote rapidamente um Código de Conduta para o Mar da China Meridional; saúda, neste contexto, o acordo recentemente alcançado entre a China e a ASEAN para acelerar as consultas sobre um Código de Conduta para litígios no Mar da China Meridional; regista a Iniciativa para a Paz no Mar da China Meridional, apresentada por Taiwan, que visa chegar a um consenso sobre um código de conduta e criar um mecanismo que permita a cooperação de todas as partes na exploração conjunta dos recursos naturais e marinhos da região; apoia todas as ações que permitam converter o Mar da China Meridional num «mar de paz e cooperação»;

43.  Insta a AR/VP a identificar os riscos para a paz e a segurança, quer na região, quer nível mundial, em caso de conflito armado no Mar da China Meridional e no Mar da China Oriental, de acordo com as prioridades estabelecidas na Estratégia Europeia de Segurança Marítima, bem como os riscos que tal representaria para a liberdade e a segurança da navegação e para interesses europeus específicos; considera que a UE se deve apoiar na cooperação bilateral e multilateral, a fim de contribuir eficazmente para a segurança da região, visto que outros intervenientes (nomeadamente a Austrália) já têm uma participação política ativa e substancial no Pacífico;

44.  Exorta o Governo chinês a utilizar todo o seu poder de influência para assegurar a estabilidade na península coreana e para convencer a Coreia do Norte a retomar negociações credíveis sobre a desnuclearização e a aplicar medidas concretas neste sentido; recorda que a China continua a ser o aliado mais importante da Coreia do Norte e exorta, por conseguinte, o Governo chinês e a comunidade internacional a desempenharem um papel construtivo na resolução urgente da precária situação dos direitos humanos na Coreia do Norte, nomeadamente no tocante aos milhares de refugiados norte-coreanos que atravessam a fronteira com a China para fugirem às horríveis condições no respetivo país de origem; insta o Governo chinês a não negar a estes refugiados o direito de requerer asilo e a não os obrigar a regressar à Coreia do Norte, protegendo, em vez disso, os seus direitos fundamentais, em conformidade com as suas obrigações na qualidade de Parte Contratante da Convenção das Nações Unidas para os Refugiados; solicita à UE que exerça pressão diplomática sobre o Governo chinês para este fim, em consonância com os seus objetivos globais de não proliferação;

45.  Solicita ao Governo chinês que exerça influência junto do Paquistão para convencer este país a não alimentar a instabilidade na região;

46.  Saúda a cooperação entre a UE e a China em matéria de segurança e defesa, nomeadamente as operações de combate à pirataria no golfo de Adém, e apela a esforços conjuntos suplementares para resolver questões de segurança e defesa mundiais, como o terrorismo;

47.  Chama a atenção de Pequim para o indispensável papel dos EUA e da UE na consecução dos objetivos de modernização da China; recorda, além disso, à China as respetivas obrigações e responsabilidades internacionais no sentido de contribuir para a paz e a segurança globais, na qualidade de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas; lamenta, a este respeito, que a China, em parceria com a Rússia, tenha bloqueado em permanência a intervenção das Nações Unidas na Síria, onde Bashar al‑Assad trava uma guerra implacável contra o povo sírio há mais de quatro anos;

48.  Salienta a importância da cooperação e da confiança mútua entre a China, a UE e os outros intervenientes internacionais de relevo para a resolução de questões de segurança mundial; manifesta a sua esperança de que a China preste apoio às iniciativas lideradas pela UE e pelos EUA no sentido de pôr termo às violações do Direito Internacional que estão na origem do conflito no leste da Ucrânia e de restaurar a integridade territorial e a soberania na Ucrânia após a agressão da Rússia;

Situação em matéria de direitos humanos

49.  Destaca a flagrante contradição entre as ambições oficiais da China no que se refere à universalidade dos direitos humanos e a degradação da situação em matéria de direitos humanos; constata que o recente agravamento da situação dos direitos humanos e das liberdades na China teve início em 2013 e acentuou a repressão instalada sobre a população, limitando ainda mais o espaço de expressão e de ativismo pacífico da sociedade civil; manifesta a sua profunda preocupação perante a detenção, o julgamento e a condenação de inúmeros ativistas e defensores dos direitos humanos e críticos do governo, bem como o facto de mais de cem advogados e ativistas no domínio dos direitos humanos terem sido detidos ou interrogados pela polícia chinesa; insta as autoridades chinesas a libertarem os detidos e a garantirem que estes possam exercer as suas profissões sem entraves;

50.  Considera que as sólidas relações atuais entre a UE e a China devem servir de plataforma eficaz para um diálogo maduro, significativo e aberto em matéria de direitos humanos, baseado no respeito mútuo; entende igualmente que o 40.º aniversário das relações UE-China, em 2015, proporciona uma verdadeira oportunidade para realizar progressos nesta área;

51.  Exorta a União Europeia a manter a pressão no sentido de uma melhoria da situação dos direitos humanos na China sempre que se realizem diálogos a qualquer nível e a incluir cláusulas sobre direitos humanos em todos os tratados bilaterais concluídos com a China;

52.  Congratula-se com o 33.º diálogo UE-China sobre os direitos humanos, de 8 e 9 de dezembro de 2014; observa que o diálogo, aliado à pressão de outros parceiros internacionais, contribuiu para algumas ações concretas; salienta que a UE deixou claro em várias ocasiões que pretendia que o diálogo se traduzisse em melhorias mais concretas da situação dos direitos humanos no terreno;

53.  Recorda que a universalidade dos direitos humanos tem estado sempre no centro dos diálogos sobre direitos humanos entre a UE e a China; constata com preocupação que, segundo a visão oficial chinesa, esta universalidade é questionada com base em diferenças culturais, o que tem sido uma importante fonte de divergências conceptuais, que cria falta de entendimento e desconfiança nas relações UE-China, limitando o progresso nos diálogos UE‑China sobre direitos humanos; insta, por conseguinte, os dirigentes chineses a reequacionarem a forma como abordam esta questão e a respeitarem a universalidade dos direitos humanos nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem; exorta ainda as instituições da UE a trabalharem com as autoridades chinesas no âmbito dos seus diálogos, a fim de promover o respeito pela universalidade;

54.  Reitera a sua extrema preocupação pelo facto de a China ser, atualmente, o país com o maior número de execuções no mundo e continuar a aplicar secretamente a pena de morte a milhares de pessoas todos os anos, sem consideração pelas normas mínimas internacionais sobre a aplicação da pena de morte; destaca novamente que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos;

55.  Reitera a sua apreensão quanto à forte limitação da liberdade de expressão, de associação, de reunião e de religião, bem como das atividades das organizações de direitos humanos;

56.  Deplora o tratamento amiúde discriminatório das minorias étnicas e religiosas na China;

57.  Critica o facto de o governo chinês limitar as práticas religiosas às organizações religiosas oficialmente aprovadas e reconhecidas, ainda que a liberdade religiosa não seja um direito consagrado enquanto tal pela Constituição chinesa; apoia a resistência das igrejas chinesas contra a nova estratégia do Governo para a «sinicização» do cristianismo; condena, em especial, a campanha anticristã em curso na província de Zhejiang, durante a qual dezenas de igrejas foram demolidas e mais de 400 cruzes foram retiradas em 2014; partilha das preocupações das igrejas relativamente a outras províncias em que existe uma importante presença cristã; reprova, além disso, as campanhas contra o Budismo, levadas a cabo através da abordagem da «educação patriótica», incluindo medidas de gestão estatal dos mosteiros budistas tibetanos; condena os programas de educação jurídica destinados a monges e monjas budistas; não compreende nem aceita a proibição de que são objeto as imagens do Dalai Lama na China; manifesta preocupação pelo facto de o direito penal chinês estar a ser utilizado abusivamente para perseguir tibetanos e budistas, cujas atividades religiosas são equiparadas a «separatismo», e vê confirmados os seus receios ao constatar que os monges e as monjas budistas constituem cerca de 40 % dos prisioneiros políticos no Tibete; lamenta que o ambiente para a prática do budismo no Tibete se tenha deteriorado substancialmente no seguimento dos protestos dos tibetanos em março de 2008, uma vez que o Governo chinês adotou uma abordagem mais acutilante relativamente à «educação patriótica», com medidas para gerir em pormenor os assuntos dos mosteiros budistas tibetanos, nomeadamente através da criação de comités de gestão não eleitos em todos os mosteiros, de programas de educação jurídica para monges e monjas para garantir que «não participem em atividades que dividam a pátria ou perturbem a ordem social», e da proibição das imagens do Dalai Lama;

58.  Constata que o Presidente Xi Jinping propôs alguns compromissos no sentido de aprofundar o primado do Direito de forma exaustiva no país e combater a corrupção; manifesta, no entanto, a sua imensa preocupação face à recente detenção de mais de 200 advogados, nomeadamente de advogados especializados em direitos humanos, muitos deles acusados de perturbarem a ordem pública e de tentarem subverter o Partido, tendo as autoridades declarado que estas medidas drásticas visam, na verdade, defender a ordem jurídica chinesa; salienta que estas medidas contradizem as declarações das autoridades, que afirmam estar a promover o primado do Direito, e comprometem quaisquer esforços de reforma política;

59.  Recorda que, segundo a visão chinesa oficial, os direitos socioeconómicos continuam a ter prioridade sobre os direitos civis e políticos individuais, ao passo que, segundo a conceção europeia, estes direitos são considerados fundamentais e igualmente importantes, sendo o desenvolvimento económico e os direitos humanos vistos como indissociáveis, o que reflete as diferenças entre as perceções europeia e chinesa relativamente aos direitos humanos, patentes em posições oficiais; frisa ainda que uma proteção abrangente dos direitos humanos é essencial para um crescimento económico sustentado na China e insta, por conseguinte, as autoridades chinesas a garantirem o respeito tanto dos direitos socioeconómicos, como dos direitos civis e políticos;

60.  Critica o ambiente extremamente limitativo nos meios de comunicação social e o rigoroso controlo do meio digital, em que os conteúdos estrangeiros na Internet, incluindo os de origem europeia, são bloqueados e os conteúdos internos que sejam considerados politicamente ameaçadores são suprimidos e censurados com frequência; protesta veementemente contra o elevado número de cidadãos chineses detidos por infrações associadas ao exercício da liberdade de expressão, em particular na Internet;

61.  Manifesta a sua profunda preocupação quanto ao facto de o Governo chinês insistir nas suas políticas intransigentes em relação ao povo tibetano, nomeadamente rejeitando a «abordagem intermédia» do Dalai Lama, que não almeja nem a independência, nem a secessão, mas sim uma verdadeira autonomia dentro do quadro constitucional da República Popular da China; insta o Governo chinês a retomar o diálogo com os representantes tibetanos; protesta contra a marginalização da cultura tibetana pelo Partido Comunista Chinês e exorta as autoridades chinesas a respeitarem a liberdade de expressão, de associação e de religião do povo tibetano; lamenta o agravamento da situação dos direitos humanos no Tibete, que provocou um aumento dos casos de imolação; regista com apreensão as medidas recentemente aprovadas que criminalizam as imolações e visam punir todos os que estejam alegadamente associados a pessoas que se imolaram; condena a transferência forçada de mais de 2 milhões de nómadas e pastores tibetanos, desde 2006, para as «Novas Aldeias Socialistas», já que ficam privados de cuidados médicos, de educação e de prosperidade; manifesta igualmente preocupação face à transferência para o Tibete de populações chinesas de etnia han; expressa a sua inquietação perante os casos de tortura, desaparecimento e detenção arbitrária, bem como perante a recusa de prestar cuidados de saúde a reclusos, incluindo ao monge Tenzin Delek Rinpoche e a outros dez prisioneiros tibetanos influentes; apela a uma investigação minuciosa de todos os casos de mortes em prisões; manifesta a sua profunda inquietação face à degradação do ambiente no Tibete; realça que o planalto tibetano está a aquecer rapidamente e que esta pode ser a causa do degelo dos glaciares do Tibete, muitos dos quais alimentam os maiores rios da Ásia;

62.  Exorta as empresas europeias que investem na China a respeitarem as normas laborais internacionais e a assumirem compromissos que vão para além dos direitos laborais chineses no caso de estes não respeitarem as normas acordadas a nível internacional;

Relações entre os dois lados do estreito

63.  Considera que tanto a China como Taiwan são parceiros económicos importantes da UE na Ásia e no Pacífico; saúda qualquer melhoria das relações entre ambos os lados do estreito; defende a negociação de um tratado bilateral de investimento entre a UE e Taiwan, tendo em conta que, a nível regional, Taiwan é o melhor ponto de acesso e a melhor rampa de lançamento em direção à China para as empresas da UE e que já existem numerosos Estados — incluindo a República Popular da China — que concluíram acordos (de facto) deste tipo com Taiwan;

64.  Constata que o Governo chinês não exprime objeções a que Taiwan participe em determinadas organizações das Nações Unidas (OMS, OACI); manifesta a sua preocupação face à reafirmação, por parte do Governo chinês, da Lei Antissecessão de 2005, que permite a utilização de meios militares no caso de Taiwan declarar a independência; lamenta que ainda subsistam 1500 mísseis de longo alcance apontados para Taiwan no sul da China; considera que uma desmilitarização gradual da região facilitaria ainda mais a reaproximação das partes; destaca que todos os litígios entre a China e Taiwan devem ser resolvidos por meios pacíficos, com base no Direito Internacional; salienta que a reunião de 23 de maio de 2015, na Ilha de Kinmen, entre altos funcionários da China e de Taiwan constitui um passo encorajador; observa que esta reunião foi o terceiro encontro formal entre responsáveis chineses e taiwaneses pelas relações China‑Taiwan; apoia iniciativas que promovam as relações pacíficas entre ambos os lados do estreito;

o
o   o

65.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao SEAE, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, dos países da adesão e dos países candidatos, ao Governo da República Popular da China, ao Congresso Nacional Popular Chinês, ao Governo de Taiwan e à Assembleia Legislativa (Yuan) de Taiwan.

(1) JO L 250 de 19.9.1985, p. 2.
(2) JO L 6 de 11.1.2000, p. 40.
(3) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 33.
(4) JO C 239 E de 20.8.2013, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0096.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0462.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0094.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0075.
(9) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 219.
(10) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 132.
(11) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0097.
(12) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0411.
(13) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0412.
(14) JO C 285 E de 21.10.2010, p. 80.
(15) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 185.
(16) JO C 349 E de 29.11.2013, p. 98.
(17) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0603.
(18) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0252.
(19) JO C 288 E de 25.11.2006, p. 59.
(20) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 471.
(21) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 118.
(22) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 121.
(23) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 185.


Preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária (2015/2051(INI))
P8_TA(2015)0459A8-0332/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Resolução n.º 46/182 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 1991, sobre o reforço da coordenação da assistência humanitária de emergência(1),

–  Tendo em conta a Agenda Transformativa do Comité Permanente Interagências (IASC) das Nações Unidas(2),

–  Tendo em conta os Princípios de Parceria (tal como subscritos pela Plataforma Humanitária Global) de 12 de julho de 2007(3),

–  Tendo em conta a Resolução n.º 64/290 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência(4)​​ e as orientações relevantes, designadamente da UNICEF e da UNESCO,

–  Tendo em conta as orientações do IASC das Nações Unidas sobre a integração de intervenções em matéria de violência de género na ação humanitária(5),

–  Tendo em conta o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, aprovado na 3.ª Conferência Mundial de Redução de Catástrofes das Nações Unidas, realizada entre 14 e 18 de março de 2015 em Sendai, no Japão(6),

–  Tendo em conta a Resolução n.º 69/313 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de julho de 2015, que define a Agenda de Ação de Adis Abeba da 3.ª Conferência Internacional sobre Financiamento do Desenvolvimento(7),

–  Tendo em conta os debates de preparação da 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Movimento do Crescente Vermelho, a realizar entre 8 e 10 de dezembro de 2015, em Genebra,

–  Tendo em conta o «Global Humanitarian Assistance Report» de 2015(8),

–  Tendo em conta o «Global Humanitarian Overview» de junho de 2015(9),

–  Tendo em conta os princípios da ajuda humanitária («Good Humanitarian Donorship», GHD)(10),

–  Tendo em conta o Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre o Financiamento do Serviço Humanitário,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(11),

–  Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária de 2007 (seguidamente designado por «Consenso Europeu»), uma declaração conjunta subscrita pela Comissão, pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros(12), e o respetivo Plano de Ação, a renovar,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE)(13) e o relatório anual sobre a execução da Iniciativa Voluntários para Ajuda da UE em 2014(14),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia(15),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Gender in Humanitarian Aid: Different Needs, Adapted Assistance» (SWD(2013)0290)(16),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado «Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2014» (COM(2015)0406)(17),

–  Tendo em conta o relatório anual de atividade de 2014 da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil da Comissão Europeia (ECHO)(18),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre os princípios comuns da assistência multifuncional em dinheiro para responder a necessidades humanitárias(19),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 20 de novembro de 1989, e o seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, de 25 de maio de 2000; tendo em conta as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados (atualizadas em 2008),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós‑2015(20),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de maio de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência(21),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2014, sobre o Quadro de ação de Hyogo pós-2015: gerir os riscos e criar resiliência(22),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma agenda transformadora pós-2015(23),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta, de 9 de setembro de 2015, intitulada «Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE» (JOIN(2015)0040)(24),

–  Tendo em conta as consultas regionais, temáticas e globais de preparação da Cimeira Humanitária Mundial(25),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre o financiamento do desenvolvimento(26),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2014 sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(27),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Iémen(28); de 11 de junho de 2015, sobre a situação no Nepal na sequência dos sismos(29); de 30 de abril de 2015, sobre a situação do campo de refugiados de Yarmouk, na Síria(30); de 12 de março de 2015, sobre o Sudão do Sul e os recentes raptos de crianças(31); de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI(32); e de 15 de janeiro de 2015, sobre a situação na Líbia(33),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa(34); e de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo(35),

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–  Tendo em conta o artigo 214.º do TFUE sobre as ações da União Europeia no domínio da ajuda humanitária,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de setembro de 2015, intitulada «Rumo à Cimeira Humanitária Mundial: Uma parceria global para uma ação humanitária baseada em princípios e eficaz» (COM(2015)0419)(36) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0166)(37),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0332/2015),

A.  Considerando que, dada a fragilidade do mundo em que vivemos, estamos a enfrentar um aumento da diversidade, frequência e intensidade das catástrofes naturais e da fome e uma escalada sem precedentes no número e complexidade dos conflitos;

B.  Considerando que desenvolvimentos crescentes – como a urbanização, o rápido crescimento populacional, as alterações demográficas, a prevalência e força crescente das catástrofes naturais, a degradação ambiental, a desertificação, as alterações climáticas, os inúmeros conflitos simultâneos e de longa duração com impacto regional e a escassez de recursos – agravaram as consequências da pobreza, das desigualdades, das migrações, das deslocações e da fragilidade e consequentemente aumentaram de forma dramática a necessidade de respostas humanitárias em todo o mundo;

C.  Considerando que o número de pessoas em dificuldades mais do que duplicou desde 2004, chegando em 2015 a mais de 100 milhões; que 250 milhões de pessoas estão a ser afetadas por crises humanitárias; que o número de pessoas forçadas a deslocar-se atingiu o seu maior valor desde a II Guerra Mundial, atingindo aproximadamente 60 milhões, incluindo quase 40 milhões de deslocados no interior dos seus próprios países; que mais de metade dos refugiados em todo o mundo são crianças;

D.  Considerando que mil milhões de pessoas podem ser obrigadas a deslocar-se devido às alterações climáticas até 2050, sendo que mais de 40% da população mundial vive em zonas onde existe uma pressão severa sobre os recursos hídricos; que os prejuízos económicos resultantes das catástrofes naturais deverão aumentar drasticamente face aos atuais 300 mil milhões de dólares de prejuízos anuais;

E.  Considerando que nos últimos oito anos as crescentes necessidades e desafios, a ausência de um empenhamento consistente e o aumento dos custos da ajuda humanitária contribuíram para que o sistema humanitário atual atingisse os seus limites, forçando diversas organizações a suspender temporariamente a assistência alimentar, o fornecimento de abrigos e outras operações humanitárias suscetíveis de salvar vidas;

F.  Considerando que os hospitais humanitários são amiúde alvo de ataques com recurso a armas de destruição maciça; que estão a aumentar as ameaças e os ataques ao pessoal humanitário; que a segurança do pessoal humanitário e dos feridos está frequentemente sob ameaça; e que estes ataques constituem uma violação do direito internacional e um problema sério para o futuro da ajuda humanitária;

G.  Considerando que os princípios humanitários de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência – tais como as normas fundamentais do direito humanitário internacional e dos direitos humanos constantes nas Convenções de Genebra e os respetivos protocolos adicionais – devem constituir o cerne de qualquer ação humanitária; que a proteção das pessoas deslocadas deve ser assegurada sem quaisquer condições e que deve ser garantida a independência da ajuda em relação a quaisquer considerações políticas, económicas ou de segurança e a sua isenção de qualquer tipo de discriminação;

H.  Considerando que todas as partes envolvidas num conflito, incluindo as partes armadas estatais e não estatais, devem garantir aos agentes humanitários o acesso necessário para prestarem assistência às populações civis vulneráveis afetadas pelo conflito;

I.  Considerando que as mulheres e as crianças não só são particularmente vulneráveis como estão desproporcionalmente expostas aos riscos nas zonas de catástrofes, durante e na sequência de situações de emergência, e que também são confrontadas com a exploração, a marginalização, as infeções e a violência sexual e de género usadas como armas; que as mulheres e as crianças enfrentam riscos acrescidos devido às deslocações e ao colapso das estruturas normais de proteção e apoio; que o direito internacional humanitário exige a prestação sem discriminação de todos os cuidados médicos necessários às raparigas e mulheres vítimas de violação em conflitos armados; que a Organização Mundial de Saúde considera o aborto em condições perigosas como uma das três principais causas de mortalidade materna; que a saúde materna, o aconselhamento psicológico das mulheres vítimas de violação, a educação e a escolarização das crianças deslocadas constituem desafios importantes nos campos de refugiados;

J.  Considerando que o apelo humanitário para 2015 registou um valor recorde em toda a história das Nações Unidas de aproximadamente 19 mil milhões de euros; Considerando que, apesar do recorde de contribuições dos doadores, só foi possível financiar um quarto do apelo global e a UE se tem empenhado em financiar os apelos humanitários a nível mundial e as operações apoiadas pela ECHO; que isto reforça a necessidade de um financiamento coordenado a nível mundial, atempado, previsível e flexível, adaptado a diversos contextos e apoiado numa nova parceria público-privada para a inovação da prontidão de resposta e métodos de prestação da ajuda; que a UE se tem empenhado em financiar os apelos humanitários a nível mundial e as operações da ECHO; que, neste contexto, o compromisso renovado para com o objetivo de 0,7% de ajuda e o cumprimento atempado das promessas são de extrema importância;

K.  Considerando que as causas da maioria das crises humanitárias radicam na atividade humana; que 80% da assistência humanitária internacional prestada pela UE se concentra em crises provocadas pela ação humana, que essencialmente exigem soluções políticas e não apenas humanitárias; que, em situações de crise, a pobreza e a vulnerabilidade estão intimamente ligadas, realçando a necessidade de resolver as causas subjacentes à crise, de aumentar a resistência, de reforçar a capacidade de adaptação às catástrofes naturais e às alterações climáticas e de satisfazer as necessidades a longo prazo das pessoas afetadas; que as consequências das crises humanitárias, como a migração e os desafios que os refugiados representam, serão ainda mais graves se não forem resolvidas as suas causas e se não houver uma melhor conexão entre a assistência humanitária e o apoio à cooperação e ao desenvolvimento;

L.  Considerando que a ajuda humanitária e o desenvolvimento estão interligados, especialmente à luz da necessidade de reforçar a resistência às catástrofes através da atenuação dos riscos e da proteção contra os choques, como meio fundamental para reduzir as necessidades humanitárias e para combater as ruturas ao nível da saúde, higiene, educação, nutrição e mesmo de abrigos básicos;

M.  Considerando que a coordenação, a partilha de informações e a programação conjunta, a recolha de dados e a avaliação, a nível internacional, local e regional, contribuem para melhorar a tomada de decisões, a eficiência e a responsabilização na prestação da ajuda;

N.  Considerando que existe a necessidade de desenvolver uma maior confiança e de reforçar a cooperação entre os agentes do setor privado, as ONG, as autoridades locais, as organizações internacionais e os governos; que os recursos, as competências, as cadeias de abastecimento, as capacidades de investigação e desenvolvimento e a logística das empresas podem contribuir para assegurar uma maior eficácia da prontidão de resposta e da ação humanitária;

O.  Considerando que o financiamento ao abrigo do capítulo da ajuda humanitária (909 milhões de euros em 2015) representa menos de 1% do orçamento total da UE; que a melhoria da conexão entre a ajuda de emergência e a assistência a longo prazo constitui uma forma de reduzir a atual discrepância entre as enormes necessidades humanitárias existentes e os meios disponíveis;

P.  Considerando que as ONG e organizações internacionais, como a Cruz Vermelha e as agências da ONU, são atualmente os principais executores da ajuda humanitária, prestando assistência e proteção suscetíveis de salvar vidas a cerca de 120 milhões de pessoas por ano;

Q.  Considerando que a prevenção, a resposta e as capacidades internas desempenham um papel importante para atender da melhor forma às necessidades e reduzir a necessidade de ajuda internacional; que, em 2015, apenas 2% do total da assistência humanitária internacional foi diretamente canalizado para as ONG locais e nacionais próximas dos países afetados, apesar da sua capacidade de resposta, do conhecimento que têm das necessidades e de geralmente poderem chegar melhor às pessoas afetadas do que os outros agentes; que se observa uma exigência crescente de garantir a responsabilização das pessoas e comunidades afetadas pelas crises;

R.  Considerando que a ajuda humanitária tem de continuar a basear-se nas necessidades avaliadas pelos agentes humanitários e que os doadores devem abster-se de utilizar a ajuda como instrumento de gestão de crises;

S.  Considerando que a resposta humanitária e os instrumentos utilizados deverão ser adaptados a uma avaliação conjunta das necessidades e depender dos diversos contextos; que é fundamental envidar todos os esforços no sentido de assegurar que o respeito dos direitos humanos e, em particular, das necessidades específicas das mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, minorias e populações indígenas e outros grupos vulneráveis integrem os esforços de resposta humanitária;

T.  Considerando que os intervenientes a nível mundial são incentivados a incluírem as respostas humanitárias no acompanhamento dos direitos humanos e nos mecanismos de informação;

U.  Considerando que a primeira Cimeira Humanitária Mundial (CHM) – a ter lugar em 23 e 24 de maio de 2016, em Istambul – deverá resultar numa remodelação da arquitetura humanitária, tornando-a mais inclusiva, eficaz, transparente e realmente global, a fim de dar resposta ao previsto aumento das necessidades humanitárias relacionadas com os desafios presentes e futuros, como a segurança alimentar, o crescimento demográfico, as alterações climáticas, a fragilidade, a segurança dos trabalhadores humanitários, as deslocações forçadas e o desenvolvimento socioeconómico;

V.  Considerando que a CHM irá acompanhar diversas negociações intergovernamentais –em matéria de redução do risco de catástrofes, financiamento do desenvolvimento, agenda de desenvolvimento sustentável pós-2015 e alterações climáticas – que irão determinar as perspetivas de desenvolvimento e ajuda humanitária nos próximos anos, pelo que darão uma oportunidade única e concreta para alinhar objetivos, princípios e ações e para, a nível mundial, dar resposta de forma mais coerente às necessidades dos mais vulneráveis e promover a sua resistência;

W.  Considerando que a UE, na sua qualidade de principal doador, tem a responsabilidade e a capacidade necessária para assumir a liderança na busca de modos melhores e mais inovadores de satisfazer as necessidades dos milhões de pessoas afetadas por conflitos e catástrofes, proporcionando-lhes soluções viáveis a longo prazo;

X.  Considerando que a recente escalada, as taxas de subnutrição aguda a nível mundial e o efeito de alastramento da instabilidade política a nível regional e internacional nos países classificados no nível 3 vieram novamente pôr em evidência a necessidade de a CHM acelerar a transformação do sistema humanitário e apoiar melhor as pessoas necessitadas;

Da consulta global à ação global

1.  Congratula-se com a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas de convocar todas as partes interessadas para a primeira Cimeira Humanitária Mundial (CHM), bem como com a vontade da Turquia de a acolher; apela aos Estados-Membros para que apoiem a CHM e adotem conclusões sólidas a nível do Conselho, com compromissos específicos e domínios de intervenção prioritários, garantindo a eficiência operacional, padrões de qualidade comuns, melhor coordenação e parcerias com doadores emergentes, com base numa ajuda politicamente não tendenciosa, bem como numa compreensão e aplicação comuns dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e no respeito das suas obrigações no âmbito da legislação humanitária internacional;

2.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da ONU de reunir cérebros de todo o mundo, a fim de detetar catástrofes naturais e conflitos e de descobrir como e o que fazer para salvar e proteger mais pessoas do impacto dessas crises; também acolhe favoravelmente a organização de oito consultas regionais que envolveram também reuniões temáticas e uma consulta global a representantes do governo, sociedade civil, ONG, redes de voluntários, empresas locais, organizações religiosas e ainda a iniciativa de consultas em linha, bem como a criação do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre o Financiamento do Serviço Humanitário, de que a UE é copresidente;

3.  Salienta que os enormes desafios humanitários da atualidade exigem um sistema humanitário mais inclusivo, diversificado e verdadeiramente global – a reforçar na CHM – que simultaneamente reconheça a diversidade do atual sistema de resposta humanitária e as funções complementares de todos os agentes; exorta a UE a promover um consenso mundial em matéria de ação humanitária que reafirme os princípios da ajuda humanitária e as obrigações e direitos decorrentes do direito internacional humanitário (DIH), garantindo em simultâneo respostas de proteção focadas nas pessoas e baseadas nos direitos humanos e fazendo com que os governos assumam as responsabilidades inerentes à sua função de proteção das pessoas; chama a atenção para o impacto negativo da politização da assistência humanitária e relembra que a defesa e o compromisso permanente para com os princípios humanitários fundamentais são essenciais para assegurar um espaço humanitário em zonas de conflito ou de catástrofes naturais;

4.  Sublinha que, para ser construtivo, o documento final da CHM deve incluir um roteiro de cinco anos para o desenvolvimento e operacionalização dos compromissos políticos concretos assumidos, nomeadamente um quadro intergovernamental de acompanhamento e responsabilização, uma avaliação das práticas das organizações da ajuda e uma avaliação de impacto com a participação das partes interessadas pertinentes;

5.  Exorta a CHM a articular a agenda de desenvolvimento pós-2015, o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes e a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21) de 2015, com vista a aumentar a coerência das políticas e instituições no reforço da resistência às catástrofes, e convida os agentes do desenvolvimento a desempenharem um papel mais ativo nesse reforço de resistência; exorta os governos doadores a incluírem nas respetivas políticas nacionais um conjunto comum de objetivos, prioridades e indicadores que articulem estes vários quadros;

6.  Exorta os Estados-Membros, na qualidade de principais doadores e intervenientes operacionais fundamentais, a assumirem a liderança através do exemplo; sublinha que todas as ações humanitárias da UE devem ser guiadas pelos princípios da solidariedade, responsabilidade e responsabilização e destinadas a garantir uma proteção física e psicológica às pessoas vulneráveis; apela para uma solução abrangente, global e a longo prazo para as multidões que fogem das zonas de conflito; faz notar que na resposta da UE à atual crise está também em jogo o papel e credibilidade da Europa no cenário humanitário mundial;

7.  Insta a CHM a comprometer-se com uma abordagem sistemática, participativa e baseada nos resultados através do estabelecimento de indicadores específicos e de uma metodologia de trabalho, a reforçar e partilhar pelos doadores e agências de execução, de modo que as pessoas afetadas participem em todo o ciclo da ação humanitária; insta a CHM a trabalhar no sentido da institucionalização e da melhoria do acompanhamento e da avaliação no quadro da responsabilização da ONU perante as populações afetadas;

8.  Sublinha que a CHM constitui também uma oportunidade para todas as partes interessadas refletirem sobre a necessidade fundamental de reformar a ONU no sentido de um sistema de coordenação inclusivo, transparente e eficaz, com um IASC mais inclusivo e operacional, um melhor envolvimento com os parceiros para reforçar a complementaridade e a total operacionalização da Agenda Transformadora e fortalecer a arquitetura humanitária multilateral para todas as crises, estabelecendo um sistema fiável de avaliação das necessidades que sirva de base para a articulação de recursos conjuntos (garantindo um acompanhamento financeiro exaustivo), um sistema de comparação de custos interagências e um mecanismo de acompanhamento e avaliação;

9.  Insiste em que sem meios abrangentes e substanciais essa ação global não será bem‑sucedida; sublinha que para enfrentar catástrofes e vulnerabilidades, novas ou crónicas, é necessário evitar sistemas paralelos, alargar a base de financiamento, investimentos previsíveis a longo prazo e a conformidade com a nova agenda de desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da promoção da avaliação de riscos e necessidades, do planeamento e do financiamento conjuntos entre os agentes nos domínios humanitário, do desenvolvimento e das alterações climáticas; sublinha que é necessária uma maior complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento para colmatar os défices de eficácia e de financiamento humanitário e que tal deve andar a par com o aumento do financiamento humanitário e da ajuda ao desenvolvimento; recorda, neste contexto, o compromisso internacional de atingir um nível de despesas de 0,7% do RNB;

10.  Insta a UE, enquanto maior doador de ajuda humanitária a nível mundial, a demonstrar capacidade de liderança na CHM solicitando a adoção de métodos mais flexíveis para a prestação de ajuda humanitária, bem como de ferramentas eficazes para prevenir as crises; exorta a UE e os outros doadores a manterem-se fiéis aos seus compromissos financeiros e a desenvolverem formas de reduzir o tempo necessário para transformar os compromissos financeiros em ações no terreno; refere, além disso, a importância das informações sobre direitos humanos como um mecanismo de alerta precoce das crises e exorta a CHM a ter esse facto em conta na mudança de uma cultura de reação para uma cultura de prevenção;

Satisfação das necessidades das pessoas em conflito

11.  Exorta a UE a colocar a proteção no centro da ação humanitária no quadro de uma resposta baseada nas necessidades, através da criação de um sistema de condicionalidade e da sua integração na programação; sublinha a necessidade de institucionalização do papel dos responsáveis pela proteção e de desenvolvimento de abordagens estratégicas integradas, com financiamento suficiente para ações de proteção também nas primeiras fases das situações de emergência; exorta a UE a um empenhamento mais consistente numa abordagem da ação humanitária baseada nos direitos humanos, a fim de assegurar o respeito pela dignidade, pelas necessidades e pelos direitos de grupos vulneráveis específicos, nomeadamente mulheres, jovens, migrantes, pessoas com VIH, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência;

12.  Insta a UE a promover na CHM um acordo global sobre as formas práticas de reforçar o respeito e o cumprimento do direito internacional humanitário (DIH), do direito internacional em matéria de direitos humanos (DIDH) e do direito em matéria de refugiados – tais como a divulgação das regras do DIH junto das administrações regionais e nacionais, das forças de segurança, das autoridades locais e dos líderes comunitários – e a apoiar o papel do Tribunal Penal Internacional para pôr termo à impunidade das violações do DIH e do DIDH;

13.  Salienta a necessidade de alargar a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e a Convenção de Campala para proteger e assistir as pessoas deslocadas em todo o mundo, bem como as populações afetadas pelas alterações climáticas, e também para as proteger contra outras formas de violência – como o tráfico de seres humanos, a violência baseada no género e a violência económica e urbana – que podem ter um receio fundado de perseguição ou correr o risco de ofensa grave; salienta que deve ser oferecido aos migrantes o mesmo nível de proteção dos seus direitos que o assegurado a todos os outros grupos em tempos de crise; apela a que seja dada atenção a grupos especialmente vulneráveis – tais como migrantes, apátridas ou refugiados – que muitas vezes são negligenciados no debate humanitário; apela à criação de uma nova geração de instrumentos de proteção dos direitos humanos que ajudem a proteger essas populações;

14.  Salienta a necessidade de uma mudança fundamental no apoio aos refugiados e aos países e comunidades de acolhimento; acolhe favoravelmente o relatório de síntese das consultas globais, que insta a CHM a analisar um «acordo global sobre o acolhimento dos refugiados» que reconheça os contributos dos países de acolhimento, constitua pacotes financeiros previsíveis, sustentáveis e a mais longo prazo para fins de assistência, dê aos refugiados autossuficiência através do acesso a oportunidades de subsistência e crie mecanismos mais equitativos para a sua recolocação em países terceiros;

15.  Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que, na preparação da CHM, se esforcem com vista a uma compreensão e operacionalização global partilhada dos princípios humanitários e elaborem conjuntamente um código de conduta amplo e participativo entre os atuais e futuros doadores, com vista a partilhar as melhores práticas, facilitar o acesso às pessoas em situação de necessidade e reforçar os compromissos existentes em matéria de boas práticas dos doadores, tais como refletidos nos princípios GHD;

16.  Exorta a UE a defender a inclusão da transparência e da responsabilização como princípios orientadores da declaração da CHM, usando marcadores específicos e dados desagregados (ou seja, por género, idade e com variáveis pediátricas específicas) como base para a elaboração e avaliação de programas, e promovendo uma iniciativa de criação de uma norma internacional de transparência na ajuda humanitária, com o objetivo de garantir um quadro global de resultados da responsabilização para avaliação do progresso;

17.  Realça a necessidade de providenciar alimentos, água, abrigo, saneamento e tratamento médico, enquanto direitos fundamentais de todo o ser humano; manifesta a sua profunda preocupação relativamente aos riscos de epidemias associadas às más condições de saneamento e ao acesso limitado a água potável e à falta de acesso a medicamentos essenciais em situações de crise humanitária; insta a UE a assumir um papel de liderança na garantia de um fornecimento adequado de medicamentos essenciais e de água potável no contexto de crises humanitárias;

18.  Convida a União e todos os intervenientes internacionais a reforçarem as técnicas de assistência humanitária nos campos de refugiados, particularmente a criação de laboratórios móveis no âmbito da luta contra as epidemias, a melhoria dos métodos de distribuição da ajuda de emergência, tendo em conta os grupos mais vulneráveis e a melhoria das condições de higiene e das infraestruturas sanitárias de emergência;

19.  Salienta a necessidade de incluir a proteção das crianças como parte integrante da resposta humanitária, a fim de prevenir e responder às situações de abuso, abandono, exploração e violência contra as crianças; sublinha que as crianças são os principais motores da mudança, daí a importância de criar espaços próprios para crianças no âmbito da resposta humanitária;

20.  Destaca o papel central desempenhado pelas mulheres em situações de conflito e pós‑conflito, uma vez que são as primeiras a reagir nas crises, mantendo as suas famílias e comunidades unidas; exorta os governos e os doadores a integrarem a igualdade de género na programação humanitária e a apoiarem a capacitação das mulheres e raparigas;

21.  Insta a que a prestação de ajuda humanitária respeite o direito internacional humanitário e que a ajuda humanitária da UE não esteja sujeita a restrições impostas por outros parceiros doadores; manifesta a sua preocupação com, e condena, o recurso persistente à violação e a outras formas de violência sexual e baseada no género contra das mulheres e raparigas como arma de guerra em situações de emergência; realça que é necessário abordar essa violência e as suas consequências físicas e psicológicas; insta a um compromisso global que garanta a segurança das mulheres e raparigas desde o início de cada situação de emergência ou crise, combatendo o risco de violência sexual e baseada no género, procedendo à sensibilização, assegurando a ação penal contra os autores dessa violência, garantindo o acesso das mulheres e raparigas a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo serviços de aborto seguro, em situações de crise humanitária, em vez de perpetuar algo que corresponde a tratamento desumano, em conformidade com o DIH e as Convenções de Genebra e respetivos Protocolos Adicionais;

22.  Considera que todo o pessoal envolvido na prestação de ajuda humanitária, incluindo as forças policiais ou militares, deve receber uma formação adequada que acautele as especificidades do género, e que deve ser adotado um código de conduta rigoroso que impeça esse pessoal de usar de modo abusivo o cargo que ocupa e para assegurar a igualdade de género;

23.  Exorta os agentes humanitários a integrarem as estratégias de prevenção e atenuação da violência baseada no género em todas as suas intervenções setoriais específicas, fomentando a identificação de novos instrumentos de financiamento da UE, e, para este efeito, a terem em conta as orientações revistas para a integração de medidas contra a violência baseada no género na ação humanitária, preparadas pelo Global Protection Cluster; considera igualmente que os agentes humanitários (incluindo a UE) deveriam consultar as raparigas e os rapazes (especialmente as raparigas adolescentes) em todas as fases da preparação para catástrofes e da resposta às mesmas;

24.  Exorta as agências humanitárias correspondentes a reforçarem a sua coordenação, a fim de identificar e proteger as vítimas e potenciais vítimas de exploração e abuso sexual;

25.  Reconhece o valor da abordagem abrangente da UE na coordenação e coerência da sua vasta gama de instrumentos de política externa para investir em soluções políticas duradouras; chama a atenção para as caraterísticas específicas da ajuda humanitária e realça que é imperativo fazer a distinção entre a resposta humanitária e considerações em matéria de assuntos externos, política, segurança e combate ao terrorismo, através da adoção de medidas de salvaguarda; lamenta todo e qualquer utilização indevida ou desrespeito dos princípios da ação humanitária, dado que essa utilização indevida prejudica de forma significativa a prestação de ajuda e a segurança do pessoal humanitário; reitera que as medidas de combate ao terrorismo não devem prejudicar nem dificultar os esforços humanitários e convida a CHM a abordar esta questão de forma adequada;

Eficácia humanitária

26.  Condena o facto de as tentativas de prestar ajuda humanitária serem sistematicamente travadas e qualquer ação que viole os princípios da «não assistência a pessoas em perigo» e de «não repulsão» aplicáveis às populações deslocadas, por qualquer agente, quer seja ou não Estado-Membro da UE; exorta os governos a assumirem as suas responsabilidades principais na proteção e assistência à população civil e a implantarem um quadro legal e político que facilite o acesso e a prestação da ajuda humanitária em conformidade com o DIH; sugere que esse quadro inclua isenções fiscais, a redução dos custos de transação das remessas e procedimentos alfandegários simplificados para a ajuda humanitária; insta os doadores, os governos dos países de acolhimento e os agentes de execução a respeitarem a prestação de ajuda e assistência humanitária através de todos os canais possíveis e a assumirem as suas responsabilidades com vista a garantir que uma ajuda profissional, atempada, coordenada, adequada e de qualidade chega às populações que dela necessitam, mesmo nas zonas remotas;

27.  Manifesta-se profundamente preocupado – no contexto duma melhor proteção dos agentes humanitários – com os ataques recorrentes contra as infraestruturas e os trabalhadores humanitários, incluindo hospitais; salienta que é necessário trabalhar mais para melhorar a segurança, a proteção e a livre circulação no âmbito da legislação internacional; é favorável à inclusão sistemática de cláusulas específicas de reforço da responsabilização pela proteção do pessoal humanitário na legislação e nos planos de doadores de todos os países, bem como a um acompanhamento e comunicação firmes e sistemáticos dos ataques contra os trabalhadores humanitários;

28.  Apoia as recomendações da Comissão visando a criação de um painel de controlo global da eficiência;

29.  Salienta a necessidade de um diálogo contínuo sobre as funções complementares e os mandatos dos diferentes agentes humanitários; considera que tem de haver uma distinção clara entre intervenientes humanitários civis e militares e que é imperativo dar prioridade à resposta humanitária civil; convida a CHM a explorar novos quadros para uma melhor coordenação entre os intervenientes, como elemento fundamental para um funcionamento mais eficiente, eficaz e adequado da resposta humanitária; salienta a necessidade de uma melhor análise das capacidades operacionais a nível local, bem como de melhores avaliações conjuntas das necessidades e de uma maior responsabilização da ação humanitária;

30.  Exorta a fazer esforços sérios para garantir eficazmente o direito à educação em crises humanitárias prolongadas, através do fornecimento dos recursos financeiros e humanos necessários, uma vez que a ausência de educação põe em perigo o futuro das crianças e um maior desenvolvimento de qualquer sociedade; sublinha a importância da educação permanente na salvaguarda e promoção de valores comuns e universais, tais como a dignidade humana, a igualdade, a democracia e os direitos humanos;

31.  Congratula-se com o empenho da Comissão em aumentar o financiamento da educação de crianças em situações de emergência humanitária, já que o número de crianças às quais é recusada a educação é alarmante e que a educação apresenta um enorme potencial para aumentar a resistência das populações; exorta o Conselho a subscrever a proposta da Comissão de dedicar a este objetivo 4% do orçamento da UE para a ajuda humanitária; considera que este aumento não deve fazer prestar menos atenção às outras necessidades básicas;

32.  Manifesta a sua preocupação no que respeita à educação e à escolaridade das crianças nos campos de refugiados e exorta a UE e todos os intervenientes internacionais a reforçarem as capacidades de apoio escolar nos campos de refugiados;

33.  Reconhece que a previsibilidade, a flexibilidade operacional e as contribuições plurianuais constituem pré-requisitos fundamentais para uma prestação de ajuda eficaz e eficiente; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem os princípios GHD na declaração da CHM;

34.  Sublinha a necessidade de uma ação a nível mundial para resolver o défice de financiamento; apela ao estabelecimento de um fundo mundial para assistência humanitária (FMAH) que apoie a participação e inclusão dos doadores que não sejam membros do CAD, reúna todos os mecanismos internacionais, recursos nacionais e fundos conjuntos existentes (fundos de resposta de emergência da ONU, fundos CERF, fundos fiduciários, etc.) e seja complementado por pagamentos voluntários dos governos, do setor privado e das organizações regionais; sugere que os pagamentos possam ser usados para compensar deficiências nas promessas de ajuda humanitária em emergências do nível 3, apoiar a prontidão da resposta, criar um pacote de resistência e proteção social para os refugiados de longa duração ou fazer face a emergências imprevistas como, entre outras, o caso do ébola;

35.  Sublinha a necessidade de as instituições financeiras internacionais se empenharem de forma plena e reverem o mecanismo de concessão de crédito em condições favoráveis, sobretudo redefinindo os seus critérios de elegibilidade para este tipo de financiamento, a fim de permitir uma resposta institucional mais flexível a situações de fragilidade e a refletir de forma mais aproximada as capacidades internas de mobilização de recursos nacionais;

36.  Insta os governos, os doadores e os quadros em que operam a simplificarem os requisitos administrativos aplicáveis aos parceiros de execução, através da simplificação dos procedimentos e do levantamento das melhores práticas nos domínios administrativo, contratual e da elaboração e apresentação de relatórios, garantindo ao mesmo tempo a sua responsabilização, bem como a apoiarem iniciativas que visem ajudar de forma contínua ao reforço tanto da capacidade e do acompanhamento dos agentes locais como das estruturas de coordenação nacionais;

37.  Salienta que, para melhor preservarem e garantirem a vida e a dignidade das populações afetadas, as ONG locais têm de ter acesso ao financiamento direto; insta os Estados‑Membros e os doadores a aumentarem de forma substancial o financiamento direto dos agentes humanitários locais que tenham capacidade, conhecimentos e competências para atuar no terreno, garantindo ao mesmo tempo a sua responsabilização;

38.  Convida a CHM a estabelecer um novo acordo sobre o envolvimento com Estados frágeis em situação de crise prolongada, prevendo programas sustentáveis, planos de execução e um financiamento previsível do desenvolvimento; sublinha que a Agenda de Ação de Adis Abeba frisa a necessidade de investir em sistemas de proteção social e redes de segurança, de modo a poder aumentar a celeridade e eficácia à resposta em contextos de fragilidade;

Redução da vulnerabilidade e gestão do risco

39.  Salienta a necessidade de adaptar o sistema de resposta humanitária aos requisitos locais, nacionais e regionais e de promover a autonomização e envolver regularmente as populações afetadas – incluindo as mulheres de todas as idades, as crianças, as pessoas com deficiência, as minorias e as populações indígenas –, reconhecendo o seu papel enquanto agentes de mudança ao garantir, sempre que possível, os pareceres e a consulta prévia destas populações relativamente à programação e execução da ação humanitária;

40.  Salienta que uma resposta internacional deve basear-se em iniciativas e parcerias locais e nacionais existentes, em vez da criação de esforços paralelos; insiste na importância do reforço das capacidades locais e regionais de prestação de ajuda humanitária e, se possível, de proporcionar processos inclusivos nos quais as autoridades locais, a sociedade civil, o setor privado e as populações afetadas sejam incluídas no processo de planeamento;

41.  Salienta a necessidade de um novo modelo global de complementaridade que sirva de base para a cooperação entre os agentes da ajuda humanitária e do desenvolvimento, permitindo-lhes construir gradualmente sociedades mais resistentes e autossuficientes, começando por uma análise e programação conjuntas; salienta que tal modelo deve incluir, em primeiro lugar, estratégias de acesso dos agentes de desenvolvimento, de modo a poderem construir pontes no terreno; em segundo lugar, mecanismos de modificação dos programas de desenvolvimento em caso de crise; e em terceiro lugar, estratégias de saída nas respostas humanitárias que permitam uma abordagem mais flexível, bem como de um mecanismo de financiamento plurianual fiável e flexível para dar resposta a situações de crise prolongada; salienta a importância da cooperação com as ONG e os líderes da sociedade civil locais para estabelecer estruturas permanentes em zonas sensíveis ao conflito;

42.  Insta a Comissão a apresentar uma iniciativa destinada a articular de forma mais sistemática a ajuda humanitária, a cooperação para o desenvolvimento e a resistência, por forma a tornar a UE mais flexível e eficaz na resposta às necessidades crescentes, bem como a promover na CHM uma reflexão com vista a uma melhor articulação; exorta a UE a aproveitar a revisão intercalar do atual Quadro Financeiro Plurianual para aprofundar a articulação entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento;

43.  Salienta a importância da redução do risco de catástrofes para a resistência em quatro domínios prioritários: 1) compreender os riscos de catástrofes; 2) reforçar a governação em matéria de riscos para gerir o risco de catástrofes; 3) investir na redução do risco de catástrofes para efeitos de resistência, planos de emergência e sistemas de alerta precoce; e 4) melhorar a prontidão da resposta às catástrofes para garantir a sua eficácia e aplicar o conceito da «melhor reconstrução» à recuperação, reabilitação e reconstrução;

44.  Exorta os Estados-Membros da UE e os outros doadores a reforçarem e desenvolverem os quadros jurídicos nacionais em matéria de ação humanitária e redução e gestão do risco de catástrofes com base nas leis, regras e princípios internacionais de resposta às catástrofes; sublinha que a prontidão da resposta, a redução do risco e a resistência às catástrofes devem ser incorporadas de forma sistemática nos planos de resposta a apresentar pelas administrações locais, regionais e nacionais, a indústria e a sociedade civil, devendo simultaneamente ser sustentadas por um financiamento suficiente e pelo aumento da inovação ao nível da previsão e da modelização da gestão dos riscos;

45.  Exorta a CHM a dar um forte destaque à questão das alterações climáticas e da ação humanitária; considera que isto deve passar pela antecipação e o reforço da resistência às consequências das alterações climáticas – nomeadamente das deslocações e da migração por elas induzidas – na elaboração de todas as políticas pertinentes, a nível regional e mundial; neste contexto, insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a tomar decisões políticas ousadas para combater as alterações climáticas;

Transformação pela inovação

46.  Sublinha que a inovação deve recorrer a diversas fontes, especialmente aos conhecimentos não só das pessoas afetadas, da sociedade civil e das comunidades locais na linha da frente da resposta; salienta a importância de normas humanitárias mínimas com vista ao reforço dos serviços públicos básicos – como a educação, a nutrição, a saúde, a água e o saneamento – nas respostas humanitárias; considera que as parcerias público-privadas e transetoriais – quando os setores público e privado partilham valores e prioridades que harmonizam os objetivos comerciais com os objetivos de desenvolvimento da UE e respeitam as normas internacionais em matéria de eficácia do desenvolvimento – podem constituir um meio eficaz para complementar a resposta às crescentes necessidades de caráter humanitário; faz notar que as dotações em numerário – quando adequadamente harmonizadas com os princípios da eficácia da ajuda – são um exemplo eficiente de inovação na assistência humanitária;

47.  Saúda as conclusões do Conselho sobre os princípios comuns da assistência multifuncional em numerário para responder a necessidades humanitárias; reconhece que – embora apenas uma pequena parte da assistência humanitária seja atualmente em numerário – a utilização deste tipo de assistência reúne um potencial significativo enquanto modalidade inovadora, dignificante, segura, sensível às questões de género, flexível e económica para satisfazer as necessidades básicas de emergência dos mais vulneráveis; exorta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem os princípios comuns e a utilização da assistência incondicional em numerário com base na análise do contexto e da resposta na preparação para a CHM, defendendo ao mesmo tempo um mecanismo de acompanhamento;

48.  Apela à UE para promover e patrocinar uma aliança da inovação humanitária mundial para o desenvolvimento de abordagens éticas globais partilhadas, em conformidade com os princípios humanitários e os princípios da ONU em matéria de inovação e desenvolvimento tecnológico, que garantam que todo o investimento na inovação humanitária se destina a melhorar os resultados para as populações afetadas; solicita a criação de fundos de inovação humanitária a nível regional e nacional;

49.  Reconhece que a inovação pode desempenhar um papel importante na resposta aos novos desafios, bem como melhorar os programas existentes através da integração de novos progressos noutros setores, a fim de conceber, ampliar e desenvolver modelos que permitam avanços na resposta aos desafios humanitários;

50.  Frisa o papel das novas tecnologias e das ferramentas digitais inovadoras na organização e prestação da ajuda humanitária, em especial no que toca ao acompanhamento dessa prestação, à prevenção das catástrofes, à partilha de informações, à coordenação entre doadores e à facilitação das relações entre os organismos prestadores da ajuda e os governos locais, nomeadamente em zonas remotas e zonas de catástrofe; destaca que a África, em especial a África Subsariana, assiste atualmente a uma revolução digital móvel, atestada pelo pico de assinaturas de serviços móveis (e da utilização da Internet móvel), o que torna tais ferramentas e serviços cruciais para criar sistemas de alerta precoce e divulgar rapidamente informação sobre questões de saúde, zonas de perigo e contactos para ajuda;

51.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem – no respeito pelos princípios humanitários e pelas normas éticas – o envolvimento de empresas, em especial das PME, através da elaboração de um guia de ação para as empresas e da promoção de plataformas de parceria a nível local e regional para permitir um envolvimento estruturado, coordenado e sustentável das empresas nas situações de emergência; incentiva os Estados-Membros a integrarem melhor as empresas nos respetivos planos de resposta de emergência e nos mecanismos de responsabilização nacionais;

52.  Insta a UE a explorar e incentivar parcerias com jovens empresas, seguradoras e empresas de tecnologia, entre outras, para desenvolver ferramentas com vista à prontidão da resposta e à atuação em situações de emergência; sublinha a necessidade de apoiar e aprofundar o trabalho do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) com vista a um levantamento global dos recursos e capacidades do setor privado para reforçar a cooperação técnica no quadro dos esforços de resposta a catástrofes;

53.  Solicita à UE e aos seus parceiros humanitários que advoguem, no contexto da CHM, um maior envolvimento dos jovens nos processos de prontidão da resposta e recuperação da ajuda humanitária e promovam as iniciativas de voluntariado;

54.  Destaca o papel importante que a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE pode desempenhar para levar à prática as decisões tomadas na futura CHM e no contexto da revisão do Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária; sublinha que a experiência dos voluntários, juntamente com a de outros ativistas humanitários, pode ter um papel fundamental no estabelecimento das melhores práticas e dos instrumentos de execução;

55.  Convida a UE e os seus Estados-Membros a promoverem na CHM o papel importante da advocacia humanitária, a qual pode constituir uma forma eficaz de reforçar a proteção e a inovação;

56.  Sublinha que os compromissos assumidos em Istambul têm de ser concretizados a nível da UE e dos seus Estados-Membros; portanto, exorta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem, juntamente com outros agentes humanitários, uma agenda para a operacionalização dos resultados da CHM após Istambul; frisa a necessidade de assegurar um financiamento previsível e atempado da ajuda humanitária através do orçamento da UE, garantindo que as dotações de autorização destinadas à ajuda humanitária da UE são sistemática e inteiramente financiadas com um igual montante de dotações de pagamento;

57.  Apela a um novo plano de ação sólido e coerente em favor do Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária que garanta uma resposta humanitária europeia imparcial e eficaz e adaptada ao contexto local, dando atenção às questões específicas da idade e do género e prestada sem discriminação e de forma proporcional às necessidades;

o
o   o

58.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) http://www.un.org/documents/ga/res/46/a46r182.htm
(2) https://interagencystandingcommittee.org/iasc-transformative-agenda
(3) https://docs.unocha.org/sites/dms/ROWCA/Coordination/Principles_of_Partnership_ GHP_July2007.pdf
(4) http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/290
(5) https://interagencystandingcommittee.org/files/guidelines-integrating-gender-based-violence-interventions- humanitarian-action
(6) http://www.preventionweb.net/files/43291_sendaiframeworkfordrren.pdf
(7) http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/69/313
(8) http://www.globalhumanitarianassistance.org/wp-content/uploads/2015/06/GHA-Report-2015_-Interactive_Online.pdf
(9) https://www.humanitarianresponse.info/en/system/files/documents/files/gho-status_report-final-web.pdf
(10) http://www.ghdinitiative.org/ghd/gns/principles-good-practice-of-ghd/principles-good-practice-ghd.html
(11) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(12) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:ah0009
(13) JO L 122 de 24.4.2014, p. 1.
(14) https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2015/PT/1-2015-335-PT-F1-1.PDF
(15) JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
(16) http://ec.europa.eu/echo/sites/echo-site/files/Gender_SWD_2013.pdf
(17) http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2015/PT/1-2015-406-PT-F1-1.PDF
(18) http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/doc/echo_aar_2014.pdf
(19) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9420-2015-INIT/pt/pdf
(20) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9241-2015-INIT/pt/pdf
(21) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/137319.pdf (en)
(22) http://www.preventionweb.net/files/37783_eccommunicationsdgs.pdf
(23) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/146311.pdf
(24) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=JOIN:2015:0040:FIN:PT:PDF
(25) https://www.worldhumanitariansummit.org/
(26) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0196.
(27) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.
(28) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0270.
(29) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0231.
(30) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0187.
(31) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0072.
(32) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0040.
(33) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0010.
(34) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0317.
(35) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0176
(36) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=comnat:COM_2015_0419_FIN
(37) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1441187290883&uri=SWD:2015:166:FIN


O desenvolvimento de uma indústria europeia sustentável de metais comuns
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre o desenvolvimento de uma indústria europeia sustentável de metais comuns (2014/2211(INI))
P8_TA(2015)0460A8-0309/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 147.º, 173.º, 174.º, 192.º e 345.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética(3), que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010 relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(6), em particular o seu artigo 1.º e respetivos considerandos,

–  Tendo em conta a versão consolidada da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho(7), e os seus diferentes regulamentos de aplicação,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Pacote União da Energia» (COM(2015)0080),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de quinta-feira, 28 de maio de 2014, intitulada «Estratégia europeia de segurança energética» (COM(2014)0330),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2013, intitulada «Plano de Ação para uma indústria siderúrgica competitiva e sustentável na Europa» (COM(2013)0407) e os balanços elaborados pelo «Grupo de Alto Nível» no que diz respeito a este Plano,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada “Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020” (COM(2011)0021),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade»(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2012, sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050(9),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 sobre o setor siderúrgico na UE: proteção dos trabalhadores e das indústrias(10),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030,

–  Tendo em conta o relatório, de 10 de junho de 2013, encomendado pela Comissão ao Centro de Estudos de Política Europeia, intitulado «Assessment of cumulative cost impact for the steel industry»,

–  Tendo em conta o relatório, de quinta-feira, 31 de outubro de 2013, encomendado pela Comissão ao Centro de Estudos de Política Europeia, intitulado «Assessment of cumulative cost impact for the aluminium industry»,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a exploração do potencial de emprego do crescimento verde (SWD(2012)0092),

–  Tendo em conta o Acordo OMC, também denominado «GATT de 94», nomeadamente o seu artigo XX,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0309/2015),

A.  Considerando que se consideram metais de base:

   os aços comuns e especiais, os aços inoxidáveis, os aços de alta resistência e as superligas;
   os metais não ferrosos cujo preço de referência é dado pelo mercado de futuros de Londres (LME), ou seja, o alumínio, o cobre, o estanho, o chumbo e o zinco;
   os metais para ligas, como o cobalto, o molibdénio, o magnésio e o titânio;
   as terras raras;

Todos eles resultam de um processo de produção primário que compreende a extração mineira e a transformação metalúrgica por pirometalurgia ou hidrometalurgia; a fonte de produção secundária é o resultado de um processo de recuperação e reciclagem;

B.  Considerando que o setor europeu do aço se reveste de enorme importância histórica para a integração europeia, representando a base da criação de valor acrescentado industrial na Europa e de cadeias de valor europeias; que o setor dos metais de base desempenha um papel fundamental no desenvolvimento da economia no seu conjunto, quer a nível tecnológico, quer a nível da resolução de problemas de abastecimento; considerando que, com o encerramento de unidades industriais com capacidade de produção de mais de 40 milhões de toneladas de aço desde 2008 e a perda de mais de 60 mil postos de trabalho diretos e de 100 mil postos de trabalho indiretos, o setor do aço enfrenta a pior crise da sua história em tempo de paz, provocando uma maior dependência dos setores da indústria transformadora em relação às importações de países terceiros e a perda de conhecimentos industriais especializados, com um impacto direto em milhões de postos de trabalho; considerando que se estima que o excesso de capacidade a nível mundial se situe entre 300 e 400 milhões de toneladas, principalmente na China;

C.  Considerando que a indústria europeia de metais comuns está a enfrentar uma queda significativa em termos de procura, bem como uma forte concorrência a nível mundial, sobretudo por parte de países terceiros que não possuem os elevados padrões e as normas rigorosas que existem na Europa;

D.  Considerando que os preços da energia na Europa são mais elevados do que em várias outras economias, principalmente devido à integração insuficiente do mercado energético, o que aumenta os impostos, as taxas e os custos da rede e limita de forma substancial a competitividade da indústria europeia de metais comuns no mercado mundial;

E.  Considerando que a indústria europeia de metais comuns enfrenta sérias fugas de investimentos para países terceiros, motivadas sobretudo por preços da energia e custos do carbono comparativamente elevados;

F.  Considerando que o encerramento sucessivo de unidades de eletrólise que processam metais, como o alumínio, o cobre e o magnésio, é prova de que a Europa se depara com uma forte desindustrialização no que diz respeito a este setor, não em resultado do declínio da procura europeia, mas principalmente do aumento e da crescente volatilidade dos preços da eletricidade em vários Estados-Membros e também das práticas de dumping por parte de países terceiros;

G.  Considerando que as ligas de metais, como o aço, o alumínio, o zinco, o titânio e o cobre (incluindo chapas galvanizadas), definidas na presente resolução como metais de base, são essenciais ao fabrico de aparelhos eletrónicos, maquinaria, ferramentas e veículos a motor, bem como ao setor da construção; considerando que a indústria europeia dos metais de base deve ser encarada como uma vantagem estratégica para a competitividade europeia, em especial para outros setores industriais e para o desenvolvimento das atuais e novas infraestruturas;

H.  Considerando que a abordagem da questão da competitividade e do risco de fugas de carbono deve ser prioritária e que devem ser evitadas quaisquer medidas protecionistas;

I.  Considerando que, desde 2009, o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE) tem registado um excedente de licenças e de créditos internacionais cada vez maior em comparação com as emissões, o que reduziu significativamente o sinal de preço do carbono; considerando que, no futuro, é provável que o encarecimento das licenças de emissão do RCLE provoque um choque concorrencial; considerando que, a menos que se envidem esforços comparáveis a nível internacional ou nacional, através, nomeadamente, da introdução de um mercado de carbono como o da UE, um conjunto de setores e de infraestruturas industriais na UE perderão competitividade a nível internacional, o que pode provocar, em certa medida, fugas de carbono; considerando que existe ainda um considerável potencial de poupança de energia nas indústrias dos metais de base, que poderia ser aproveitado de forma eficaz por meio de investimentos privados e de regimes de apoio à modernização das indústrias;

J.  Considerando que a indústria europeia dos metais de base enfrenta uma corrida contra o tempo para recuperar a sua competitividade a nível mundial e a sua capacidade de investimento na Europa e, por conseguinte, responder aos respetivos desafios sociais e ambientais, que deve vencer sem perder a sua posição de liderança mundial no que respeita à responsabilidade social e ambiental das suas empresas; considerando que o excesso de capacidade a nível mundial e a concessão de subsídios desleais por parte de países terceiros são fatores que provocaram uma pressão adicional sobre o mercado europeu de metais de base; considerando que a inovação ao nível da produção tem efeitos positivos no crescimento do emprego em todas as fases do ciclo económico das indústrias; considerando que, por outro lado, muitas empresas têm seguido estratégias que se concentram em retornos financeiros a curto prazo em detrimento da inovação, de investimentos em I&D, do emprego e da renovação de competências; considerando que o envolvimento dos trabalhadores nas medidas de inovação e na definição de estratégias constitui a melhor forma de assegurar o sucesso económico; considerando que, da mesma forma, o comércio justo de produtos siderúrgicos só poderá funcionar de acordo com o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e pelas normas ambientais;

K.  Considerando que a valorização dos metais secundários (resultante de um processo de recuperação e de reciclagem) é indispensável numa economia industrializada e eficiente em termos de recursos e que se deve desenvolver no quadro de uma economia circular, sustentável e competitiva, apesar de não ser, de forma alguma, suficiente em termos qualitativos e quantitativos para cobrir na íntegra as necessidades das economias europeias em metais de base; considerando que a UE apresenta uma balança comercial positiva relativamente ao mercado de sucata e que deveriam ser envidados mais esforços para promover a reciclagem de sucata na Europa; considerando que a indústria dos metais de base, as respetivas matérias-primas e os fornecedores conexos devem ser tratados de forma abrangente e integral;

L.  Considerando que esta abordagem é especialmente válida no âmbito da transição energética, uma vez que os metais de base, como é o caso das terras raras, são essenciais para as novas tecnologias necessárias à sua concretização; que a UE está ainda muito dependente das importações de metais necessários ao fabrico de equipamentos de produção de energias renováveis, que oferecem oportunidades reais para o setor, nomeadamente ao nível da resolução de possíveis dificuldades com o abastecimento; considerando que os investimentos realizados nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética são um importante motor de investimentos em produtos industriais, como o cobre, o alumínio e o aço; considerando que a existência de políticas europeias ambiciosas em matéria de poupança de energia e de energias renováveis pode orientar a procura futura de metais de base na Europa e, em particular, oferecer a oportunidade de produzir produtos de elevado valor acrescentado; considerando que se registam falhas ao nível da responsabilidade ambiental das empresas, que existem complexos industriais em flagrante violação da legislação europeia e alguns complexos abandonados que constituem uma ameaça para a saúde humana e o ambiente; considerando as normas ambientais e os princípios da economia circular devem ser fundamentais para os investimentos em matéria de desenvolvimento e de inovação na indústria dos metais de base na Europa; considerando que o Roteiro para a Energia 2050 da Comissão defende que a descarbonização do setor energético e um cenário de elevada utilização de energias renováveis são soluções mais económicas do que a prossecução das políticas atuais e que os preços da energia proveniente de combustíveis fósseis e nucleares irão continuar a aumentar, ao passo que o custo das energias renováveis irá diminuir;

M.  Considerando que o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia relativamente às recomendações da Comissão sobre as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (2014/2228(INI)) sublinhou a importância de um capítulo sobre a energia, frisando, ao mesmo tempo, a desvantagem das indústrias da UE com elevado consumo de energia e a necessidade de salvaguardar a sua competitividade;

N.  Considerando que apenas uma política de inovação ambiciosa, que abra as portas ao desenvolvimento de produtos inovadores de alta qualidade e eficientes do ponto de vista energético (como, por exemplo, os aços de elevada resistência e, simultaneamente, flexíveis) e de novos processos de produção, fará com que a UE se afirme neste domínio face a uma concorrência cada vez maior a nível mundial; considerando que 65 % das despesas das empresas em I&D são realizadas pela indústria transformadora, e que, por conseguinte, o reforço da nossa base industrial é essencial para que a UE mantenha conhecimentos especializados e competências no interior das suas fronteiras;

O.  Considerando que a indústria de metais comuns da UE está a perder a sua competitividade também devido aos pesados encargos regulamentares e administrativos;

P.  Considerando que o objetivo do «Pacote União da Energia» é criar um mercado energético seguro, sustentável, competitivo e financeiramente acessível, a fim de melhorar a competitividade da economia europeia a nível mundial, reduzindo e harmonizando os preços da energia na Europa e entre os Estados Membros;

Q.  Considerando que o reconhecimento do estatuto de economia de mercado para economias estatais, ou outro tipo de economias que não tenham por base o mercado, sem referência ao seu funcionamento real, iria prejudicar os instrumentos de defesa comercial e ter um considerável impacto em termos de competitividade e emprego sobre as indústrias europeias de metais comuns, através do agravamento do impacto da guerra de preços liderada pelo maior produtor mundial de aço e da sua conhecida sobrecapacidade;

R.  Considerando a investigação, o desenvolvimento e a inovação neste setor são cruciais para a indústria europeia; que o encerramento de unidades de produção resulta frequentemente na perda irreversível de tecnologia, know how e de capacidades da mão de obra industrial;

Importância dos metais de base para a indústria europeia

1.  Salienta a importância da indústria dos metais de base para toda uma série de indústrias a jusante, nomeadamente, as indústrias automóvel e aeronáutica, a produção de energia, a construção e as embalagens;

2.  Considera que a Europa, já extremamente dependente em termos de matérias primas, não pode deixar que se crie uma nova dependência em relação aos metais de base, a qual teria um impacto muito negativo nas supracitadas indústrias a jusante;

3.  Salienta que, na siderurgia, a UE tem um défice de capacidade de produção de aços planos devido aos encerramentos em massa ocorridos nos últimos anos e a um relançamento da procura;

4.  Salienta que, não obstante a crise, a procura de metais não ferrosos, como o alumínio e o cobre, está em constante aumento;

Necessidade de agir de imediato face às alterações climáticas e aos elevados preços energéticos

5.  Salienta que a reformulação do atual RCLE constitui uma das questões mais urgentes em termos de garantia da competitividade da indústria de metais de base; observa que a Comissão Europeia apresentou propostas que conduzirão à reforma do sistema RCLE no quarto período 2021-2030 e solicita, nesse contexto, aos colegisladores que garantam que a reforma inclua a questão das fugas de carbono e promova a eficácia, a inovação industrial e a otimização dos rendimentos que esta reforma deveria garantir, e que, simultaneamente, considere a possibilidade de completar o RCLE com outros instrumentos e estratégias inovadores para a redução efetiva das emissões; exorta a Comissão, no âmbito da revisão do sistema RCLE, a recompensar os melhores desempenhos registados pelas indústrias com utilização intensiva de energia na produção de bens, mas com níveis de emissões inferiores;

6.  Toma nota da criação da reserva de estabilização do mercado em 2019 e está a examinar as propostas da Comissão relativamente às reformas estruturais do RCLE para o período pós-2020, que serão objeto de análise específica e separada por parte do Parlamento;

7.  Pede que as indústrias com utilização intensiva de energia prossigam os seus esforços no sentido de otimizar os processos de reciclagem e de reduzir as emissões de CO2, com vista a assegurar a futura competitividade industrial e cumprir os objetivos vinculativos de redução de emissões fixados pela UE; salienta, neste contexto, que a competitividade industrial, a eficiência na utilização de recursos e a redução das emissões se estão a tornar objetivos complementares, uma vez que, se as emissões de carbono dos produtores europeus evoluir favoravelmente, a preservação das suas licenças nos mercados europeu e mundial constitui um meio eficaz para contribuir para uma redução global das emissões de gases com efeito de estufa de origem industrial; acrescenta que o mesmo é válido para a produção de bens importados que respeitam níveis de eficiência energética e normas de emissões equivalentes às aplicadas aos bens produzidos na União Europeia; realça que as empresas de países terceiros que fazem parte da cadeia de valor devem igualmente atuar em conformidade com as metas energéticas e climáticas da UE e ter em conta, em especial, os progressos em matéria de eficiência energética;

Ajustamento de carbono nas fronteiras, uma medida temporária e flexível de dimensão internacional e em consonância com a OMC

8.  Insiste em que a União Europeia procura negociar com os países terceiros, desde a criação do comité internacional de negociação que preparou a Convenção do Rio de 1992, um acordo internacional para a consecução dos objetivos de proteção contra as alterações climáticas, mas sem sucesso até à data, apesar de a situação ser urgente, como corroborado quase em uníssono pela comunidade científica; defende que a UE continue a assumir um papel de liderança e salienta a necessidade crucial de concluir um acordo global vinculativo em Paris, pelo qual todas as partes se comprometam a lutar efetivamente contra as alterações climáticas perigosas; sublinha que estas negociações têm de resultar num acordo juridicamente vinculativo para todas as partes, com objetivos transversais a toda a economia, e de respeitar o objetivo acordado de limitar o aquecimento global a um valor inferior a 2º C; sublinha que a existência de um acordo internacional abrangente estabelecerá condições de igualdade de concorrência para a indústria e reduzirá o risco de fugas de carbono a partir da UE;

9.  Salienta que os acordos internacionais em matéria de ação climática são a melhor solução para impedir fugas de carbono; releva que a conclusão de um acordo internacional ambicioso em matéria de luta contra as alterações climáticas, que crie condições igualdade para todos os países dispostos a cooperar a nível multilateral, e que lance um regime ambiental global coerente e destinado a reduzir as emissões de carbono seria a melhor forma de combater as emissões a nível mundial; sublinha o facto de que um tal acordo colocaria todos os produtores de metais de base em situação de concorrência leal e tornaria o ajustamento nas fronteiras desnecessário, na condição de que a sua implementação seja alvo de um acompanhamento eficaz e das adaptações eventualmente necessárias; realça que um acordo internacional deste tipo deve, necessariamente, prever compromissos fiáveis por parte dos maiores países emissores; salienta ainda, neste contexto, a necessidade de cumprir normas sociais e ambientais, a fim de garantir condições de igualdade;

10.  Releva que, quer no âmbito da importação quer da exportação, o mecanismo de ajustamento fronteiriço para o carbono incorpora na regulamentação europeia um modelo de redução que também inclui uma abordagem baseada no consumo efetuado no território e que este tipo de abordagem ascendente tem a vantagem de poder ser aplicada enquanto solução universal, devendo a apreciação soberana de cada Estado ao nível de ambição da sua política climática ser respeitada, sob reserva de uma cuidadosa avaliação de impacto das consequências; insta a Comissão a garantir que os futuros acordos comerciais incluirão disposições que melhoram consideravelmente as oportunidades de exportação e acesso ao mercado para os produtos europeus de metais de base; insiste em que a Comissão deve incluir a proibição de práticas de distorção da concorrência no setor das matérias-primas (preços duplos, restrições à exportação) no âmbito de acordos de comércio livre regionais, bilaterais e multilaterais;

11.  Sublinha que quaisquer medidas que afetem o comércio devem respeitar os acordos comerciais internacionais; afirma que se os objetivos que se pretendem atingir através da política climática de preservação da vida e da saúde humana, animal e das plantas, assim como da conservação dos recursos naturais não renováveis forem aplicados de forma não discriminatória e não como uma restrição velada, correspondem às exceções enumeradas no artigo XX do Acordo GATT; releva que, dado o seu caráter global, as questões climáticas devem ser objeto de atenção no plano jurídico; considera que a atmosfera com baixo teor de carbono (ar puro) já foi considerada um recurso natural que se pode esgotar, devendo por isso ser encarada como um bem público; esclarece, além disso, que não seria possível aplicar medidas de retaliação na sequência das medidas de ajustamento dos preços do carbono nas fronteiras sem violar as regras do comércio internacional e correr o risco de condenação; reitera que o objetivo não é, de forma alguma, proteger as indústrias europeias, mas antes colocá-las em pé de igualdade com os seus concorrentes estrangeiros;

12.  Indica que seria desejável equacionar uma redistribuição parcial dos rendimentos obtidos nos leilões a favor de iniciativas de proteção do ambiente e de medidas de luta contra as alterações climáticas, como o Fundo Verde previsto pelos Acordos de Cancun e outros instrumentos internacionais de financiamento relacionados com o clima;

13.  Nota que os padrões acordados no cálculo do conteúdo de carbono e das emissões durante todo o ciclo de vida dos produtos aumentam a transparência e podem facilitar a promoção da produção e do consumo sustentáveis, incluindo na indústria dos metais;

Compensação das emissões indiretas

14.  Lamenta que o regime de compensação dos custos indiretos, baseado em auxílios estatais, tenha gerado uma nova fonte de concorrência desleal no mercado único da UE entre os produtores que utilizam eletricidade de forma intensiva, alguns dos quais beneficiam do apoio financeiro dos seus poderes públicos; insta a que esta compensação seja harmonizada e, se tal se justificar, concedida a nível europeu, a fim de garantir a igualdade de condições com os seus concorrentes mundiais e entre os produtores europeus e uma proteção eficaz contra as fugas de carbono; observa que tal é particularmente válido para os seis metais não ferrosos que são comercializados a preços determinados pela oferta e pela procura à escala global, geralmente através da Bolsa de Valores de Londres; entende, por conseguinte, que os produtores de metais de base são «tomadores de preços» que não conseguem fazer repercutir os aumentos de custos nos seus clientes; chega à conclusão de que é imperativo manter o regime de compensações das emissões indiretas; remete para o acordo relativo à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado, nos termos do qual «tendo em vista o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, a revisão deve igualmente ponderar a existência de procedimentos harmonizados para compensar os custos indiretos a nível da União»(11); recorda, neste contexto, o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado(12), bem como os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; exorta a Comissão a analisar o impacto dos diferentes regimes de apoio nos preços de retalho da energia, que, indiretamente, influenciam a competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia em cada Estado-Membro;

15.  Considera que a diferenciação do impacto do carbono no preço da eletricidade imputável ao cabaz energético de cada fornecedor é um fator de concorrência legítimo que depende, entre outros, da escolha de cada Estado soberano; saúda a proposta da Comissão relativa à União Europeia da Energia; está convicto de que a existência de um mercado interno da energia operacional, que forneça energia segura e sustentável e garanta interconexões adequadas entre os Estados-Membros, contribuirá para reduzir os preços da energia para a indústria e os consumidores europeus; considera que o RCLE é uma medida harmonizada da UE para reduzir as emissões da indústria e que, por isso, o seu impacto deve ser abordado através de um sistema harmonizado;

Apoio ao investimento na produção de metais com baixo teor de carbono

16.  Defende com veemência que as licenças a título gratuito às instalações mais eficientes nos setores de fuga de carbono sejam atribuídas em função dos programas de investimento em novos equipamentos em I&D (incluindo a captura, o armazenamento (CCS) e a utilização de carbono (CCU)) e na formação dos trabalhadores, o mais cedo possível e, em qualquer circunstância, a partir de 2018 e durante a quarta fase, que abrange o período 2021-2030, a fim de satisfazer normas elevadas de proteção do ambiente e do clima e em matéria de direitos dos trabalhadores; salienta a necessidade absoluta de investimentos na investigação e no desenvolvimento para que a Europa continue a ser um centro de excelência para a produção de metais de base; recorda que as indústrias que investem são as que melhor sobrevivem às crises; solicita que as receitas dos leilões do RCLE sejam utilizadas para financiar a luta contra as alterações climáticas na UE e nos países em desenvolvimento, nomeadamente para os investimentos em projetos relativos às energias renováveis e à eficiência energética em setores industriais; apoia os planos para, no âmbito do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, criar um programa (NER 400) para a captura e o armazenamento de carbono, as tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e a inovação hipocarbónica nos setores industriais, como estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2014; propõe que os projetos-piloto e de demonstração relativos à captura, utilização e armazenamento de carbono façam parte dos programas de financiamento de tecnologias hipocarbónicas promovidos pela Comissão, na linha do programa NER 300 e do futuro programa NER 400, e que o risco financeiro seja repartido entre a entidade financiadora e o operador; recorda a importância do investimento público e, no contexto europeu, dos fundos do Programa Horizonte 2020 para a melhoria da eficiência energética e ambiental da indústria dos metais de base, nomeadamente, o objetivo de reduzir as emissões de carbono, em linha com os objetivos da Estratégia Europa 2020; considera que a formação dos trabalhadores na aplicação de tecnologias e práticas hipocarbónicas na indústria representa um investimento estratégico, que deveria ser totalmente incorporado nos programas promovidos pela Comissão para financiar a transição para uma economia hipocarbónica;

Contabilidade financeira e transparência

17.  Propõe que as licenças de CO2 sejam divulgadas no âmbito da publicação das contas anuais das empresas e que a União Europeia promova a retoma dos trabalhos sobre uma norma internacional de contabilidade específica;

18.  Frisa a importância da transparência na utilização das receitas atribuídas por parte dos Estados-Membros; indica, a este respeito, a obrigação de os Estados-Membros informarem a Comissão quanto à utilização das receitas provenientes do sistema RCLE; sublinha o facto de que um aumento da transparência permitiria informar os cidadãos sobre a utilização das receitas do RCLE por parte das autoridades públicas nacionais;

19.  Salienta a necessidade de as instalações e as empresas respeitarem todos os requisitos legais em matéria de responsabilidade social e de apresentação de relatórios, para garantir que a regulamentação em matéria de ambiente é aplicada com uniformidade e eficácia e que as autoridades competentes e as partes interessadas, nomeadamente os representantes dos trabalhadores, da sociedade civil e das comunidades locais, têm acesso a todas as informações pertinentes; frisa o direito de acesso à informação em matéria de ambiente, tal como previsto na Convenção de Aarhus e aplicado na legislação da União Europeia e nacional, designadamente a Diretiva 2003/87/CE; sugere que qualquer instalação classificada e sujeita ao RCLE forneça anualmente informações completas que incluam a luta contra as alterações climáticas e o cumprimento das diretivas europeias em matéria de ambiente, saúde e segurança no trabalho, as quais devem poder ser acedidas pelos representantes dos trabalhadores e da sociedade civil das populações nas áreas envolventes da instalação;

Os contratos de fornecimento de eletricidade

20.  Destaca a importância que tem, para a competitividade da indústria de metais de base, a possibilidade de concluir contratos a longo prazo, sob determinadas condições a clarificar pela Comissão, que devem ser compatíveis com um retorno do investimento não inferior, no caso das indústrias fortemente capitalizadas, a quinze anos; recorda a necessidade sentida pelos industriais de verem os seus investimentos garantidos graças a preços previsíveis e um quadro jurídico claro; salienta que, em vez de realizar leilões de eletricidade anuais, se deveria dar preferência à estabilidade a longo prazo dos contratos de fornecimento de eletricidade; manifesta-se preocupado com as regulamentações de mercado que permitem, em alguns Estados-Membros, um desfasamento estrutural entre os preços da eletricidade e os custos de produção; insta a Comissão a lutar contra os lucros excecionais dos oligopólios privados no mercado da energia;

21.  Manifesta a sua preocupação quanto às regulamentações de mercado que permitem a criação de um desfasamento estrutural entre os preços da eletricidade e os custos de produção;

Transferência de competências

22.  Solicita a organização, em todas as instalações com pirâmides etárias insatisfatória, da transferência de competências entre gerações de trabalhadores para todos os lugares de produção altamente qualificados; é favorável à promoção das competências dos jovens trabalhadores nas empresas através de uma política estrutural de estágios que promova o desenvolvimento das competências coletivas dos trabalhadores; salienta a importância das competências e qualificações dos trabalhadores do setor dos metais de base; requer políticas industriais e de emprego ativas que garantam que este conhecimento seja desenvolvido e reconhecido como um ativo importante da indústria dos metais de base; solicita que a preservação do saber-fazer industrial e de uma força de trabalho qualificada seja tida em conta ao avaliar a viabilidade da produção em qualquer instalação;

Fornecimento de matéria-prima

23.  Apela para uma ação diplomática europeia no domínio das matérias-primas da metalurgia baseada em parcerias estratégicas, com vista à partilha de valor acrescentado entre os países europeus e os que produzem matérias-primas, de forma a promover o desenvolvimento de empregos qualificados ao longo de toda a cadeia de valor; solicita à Comissão que estabeleça um instrumento de análise aprofundada do mercado do aço capaz de fornecer informações precisas sobre o equilíbrio entre a oferta e a procura de aço à escala europeia e mundial, distinguindo entre componentes estruturais e cíclicas de desenvolvimento destes mercados; considera que a monitorização dos mercados primários e secundários dos metais de base pode fornecer informações valiosas sobre medidas corretivas e proactivas, que são inevitáveis devido à natureza cíclica da indústria siderúrgica; congratula-se com o relatório elaborado pela Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras (ERECON)(13) e exorta a Comissão a prosseguir as suas ações no quadro da ERECON visando o desenvolvimento de uma cadeia de fornecimento de metais de terras raras diversificada e sustentável para a Europa e, em particular, a aplicar as recomendações políticas e garantir o apoio a soluções de substituição e de reforço da reciclagem;

A defesa comercial da Europa no domínio dos metais de base: mais vale prevenir que remediar tarde demais

24.  Exorta o Conselho a concluir a revisão dos dois regulamentos sobre instrumentos de defesa comercial (IDC), a fim de os racionalizar, reforçar e acelerar, zelando por que não sejam enfraquecidos; sugere o estabelecimento de uma fase inicial de inquérito preliminar com a duração máxima de um mês, para uma primeira apreciação das queixas antidumping e/ou relativas a subvenções que, com base nestes elementos iniciais, possa decidir a instauração de medidas preventivas de correção, a que se seguiria um inquérito aprofundado; deplora o impasse, no Conselho, da proposta legislativa sobre a modernização dos IDC, não obstante o forte apoio manifestado pelo Parlamento a medidas mais rigorosas de combate às importações desleais de países terceiros; exorta o Conselho a diligenciar no sentido da rápida modernização dos IDC, para poder dar, finalmente, uma resposta adequada às práticas desleais e proteger o mercado europeu contra as práticas de dumping, garantindo assim condições equitativas e o aproveitamento pleno das oportunidades oferecidas pela transição energética;

25.  Adota o objetivo de avançar rapidamente com a reciclagem de terras raras e metais essenciais consumidos na União;

26.  Frisa que os aços inoxidáveis e o alumínio, como a totalidade dos metais de base, estão sujeitos a uma concorrência global; considera que é urgente que a Comissão Europeia estabeleça, nas suas análises e comparações, o mercado mundial como mercado de referência e não limite as suas investigações apenas ao mercado interno no quadro da sua definição de mercados geográficos relevantes; solicita que, antes de tomar quaisquer decisões, a DG Concorrência da Comissão realize uma avaliação de impacto das capacidades de produção que tenha em consideração, entre outros, a instalação e o emprego, e que as suas conclusões sejam integradas na última publicação às partes interessadas; solicita uma revisão da política de concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de facilitar as intervenções públicas destinadas a preservar a coesão social e regional, melhorar as normas ambientais e dar resposta às preocupações de saúde pública;

27.  Apoia a criação de comités locais de informação e concertação para a prevenção de riscos industriais, compostos por todas as partes interessadas com competências em matéria de controlo e alerta; salienta a reconhecida competência dos representantes dos trabalhadores no que diz respeito às opções estratégicas e ao processo de tomada de decisões da empresa;

O papel dos metais de base na economia circular

28.  Destaca, neste contexto, o impacto positivo dos metais secundários, que contribuem para reduzir consideravelmente a energia e as matérias-primas utilizadas; insta, por conseguinte, a Comissão a facilitar o desenvolvimento e o funcionamento dos mercados de metais secundários; incentiva o estabelecimento de uma economia circular em todas as instalações de produção de metais de base, a fim de interligar a exploração de subprodutos e de metais reciclados para aumentar a sua competitividade; pede que a criação de uma economia circular em todas as instalações de produção de metais de base se torne obrigatória, a fim de interligar a exploração de subprodutos e de metais reciclados com o propósito de aumentar a sua competitividade; adota o objetivo de avançar rapidamente com a reciclagem de terras raras e metais essenciais consumidos na União; advoga o desenvolvimento de fortes ligações entre o setor da reciclagem de metais de base e outras indústrias para reforçar a dimensão e a resiliência da base industrial, em especial nas regiões afetadas pela desindustrialização; salienta, neste contexto, o enorme potencial da substituição de produtos e materiais e do aumento da utilização de sucata metálica, designadamente, na produção de aço e de alumínio; salienta que a maioria dos metais de base pode ser reciclada muitas vezes por uma fração da energia utilizada na produção primária; está preocupado com a importante perda de energia que resulta para a Europa da exportação legal e ilegal de alumínio e de cobre para países como a China e a Índia, que impuseram a proibição das exportações de alumínio; está convicto de que os investimentos no desenvolvimento e na inovação no setor das indústrias metalúrgicas de base na Europa devem apoiar-se em normas ambientais elevadas e nos princípios da economia circular; solicita que a Comissão desenvolva incentivos económicos para a reciclagem de metais, incluindo a reciclagem, atualmente pouco rentável, de matérias-primas essenciais, nomeadamente terras raras, investigue de que forma os mercados de materiais reciclados podem ser apoiados através, por exemplo, de certificados verdes para materiais reciclados, requisitos de conceção ecológica e incentivos fiscais, e garanta que a política de coesão e as dotações do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) também são aproveitadas para promover a eficiência dos recursos e a reciclagem; está convencido de que a legislação relativa aos resíduos deve ser melhorada para apoiar o funcionamento do mercado europeu da sucata através, por exemplo, da revisão da Diretiva relativa aos veículos em fim de vida e de outra legislação relativa aos resíduos; propõe que sejam tomadas medidas para definir metas de recolha, que a responsabilidade do produtor seja reforçada e que o âmbito de aplicação da legislação relativa ao fim de vida seja alargado, por exemplo, a autocarros e motociclos; salienta a necessidade de pessoal qualificado e competente para proceder à transição para produtos e processos de produção mais sustentáveis, e apela a uma estratégia europeia de formação e educação que ajude as empresas, os institutos de investigação e os parceiros sociais nos seus esforços para examinar em conjunto as competências necessárias para a sustentabilidade ambiental;

o
o   o

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
(2) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
(3) JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
(4) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
(5) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
(6) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
(7) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0032.
(9) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 75.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0104.
(11) Ver considerando 9 da Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1)
(12) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
(13) http://ec.europa.eu/growth/sectors/raw-materials/specific-interest/erecon/index_en.htm


Situação na Hungria: seguimento da Resolução do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2015
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a situação na Hungria (2015/2935(RSP))
P8_TA(2015)0461RC-B8-1351/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o segundo, o quarto, o quinto, o sexto e o sétimo considerandos,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, e os artigos 6.º e 7.º do TUE, bem como os artigos do TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos ao respeito, à promoção e à proteção dos direitos fundamentais na UE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 10 de junho de 2015, sobre a situação na Hungria(1), de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais – normas e práticas na Hungria(2), de 16 de fevereiro de 2012, sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria(3), e de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta o primeiro diálogo anual em sede de Conselho sobre o Estado de direito, em 17 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 27 de novembro de 2015, na sequência da sua visita à Hungria,

–  Tendo em conta a Lei CXL de 2015, aprovada pelo Parlamento húngaro, sobre a imigração em massa,

–  Tendo em conta a Lei CXLII de 2015, aprovada pelo Parlamento húngaro, sobre a proteção eficiente das fronteiras húngaras e a imigração em massa,

–  Tendo em conta a resolução 36/2015, do Parlamento húngaro, sobre uma mensagem aos dirigentes da União Europeia, aprovada em 22 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta a pergunta oral dirigida à Comissão, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação na Hungria – seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2015 (O-000140/2015 – B8-1110/2015),

–  Tendo em conta a resposta da Comissão, de 5 de novembro de 2015, na sequência da resolução do Parlamento de 10 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a declaração da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, sobre a situação na Hungria,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e que esses valores são universais e comuns aos Estados-Membros (artigo 2.º do TUE); considerando que um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE por parte de um Estado-Membro desencadearia o «procedimento do artigo 7.º»;

B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE e proíbe a discriminação com base em motivos como o sexo, a raça, a cor ou a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou as convicções, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a titularidade de bens, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual;

C.  Considerando que a forma como o Estado de direito é aplicado a nível nacional é fundamental para garantir a confiança nos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros; considerando que a justificada intransigência da UE no tocante ao respeito da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais é crucial para garantir a credibilidade da União, quer no interior das suas fronteiras, quer na cena internacional;

D.  Considerando que a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e o respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, assim como o TUE e o TFUE, garantem o direito de asilo;

E.  Considerando que a eficiência das despesas públicas e a proteção dos interesses financeiros da UE devem constituir elementos-chave da política da UE, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos, garantindo que o seu dinheiro seja utilizado de forma correta, eficiente e eficaz;

F.  Considerando que os desenvolvimentos recentes e as iniciativas e medidas adotadas ao longo dos últimos anos na Hungria provocaram uma deterioração sistémica da situação em termos de Estado de direito e de direitos fundamentais, nomeadamente de liberdade de expressão, incluindo liberdade de educação, direitos humanos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, liberdade de reunião e de associação, restrições e obstrução às atividades de organizações da sociedade civil, direito à igualdade de tratamento, direitos das pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente os Roma, os judeus e a comunidade LGBTI, direitos sociais, funcionamento do sistema constitucional, independência do poder judicial e de outras instituições e muitas outras alegações de corrupção e conflitos de interesses;

G.  Considerando que, em julho e setembro de 2015, o Parlamento húngaro aprovou uma série de alterações relacionadas, em particular, com a lei do asilo, o Código Penal, o Código do Processo Penal, a legislação sobre as fronteiras, a legislação policial e a lei de defesa nacional; considerando que a avaliação preliminar da Comissão revelou várias preocupações e questões sobre a compatibilidade com o acervo em matéria de asilo e fronteiras e com a Carta dos Direitos Fundamentais; considerando que, em 6 de outubro de 2015, a Comissão enviou uma carta administrativa ao Governo húngaro; considerando que o Governo húngaro respondeu à referida carta; considerando que, em 10 de dezembro de 2015, a Comissão iniciou um processo por infração contra a Hungria;

H.  Considerando que a Comissão não logrou responder à solicitação do Parlamento no sentido de empreender um aprofundado processo de monitorização da situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria; considerando que, na sua declaração na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 2 de dezembro de 2015, a Comissão se declarou pronta a recorrer a todos os meios ao seu dispor, incluindo os processos por infração, para garantir que a Hungria – ou qualquer outro Estado-Membro – cumpra as suas obrigações nos termos do Direito da UE e respeite os valores da União, consagrados no artigo 2.º do TUE; considerando que a Comissão entende que, nesta fase, ainda não se encontram reunidas as condições para acionar o Quadro da UE para reforçar o Estado de direito em relação à Hungria;

1.  Reitera os termos da posição expressa na sua resolução de 10 de junho de 2015 sobre a situação na Hungria;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação quanto à série de rápidas medidas aprovadas nos últimos meses, que tornaram o acesso à proteção internacional extremamente difícil e criminalizaram, sem justificação, os migrantes e os requerentes de asilo; realça as suas preocupações quanto ao respeito pelo princípio internacional de não repulsão, ao aumento do recurso às detenções, inclusivamente de menores, e à utilização de discursos xenófobos que associam os migrantes a problemas sociais ou a riscos para a segurança, nomeadamente através de campanhas de comunicação e consultas nacionais organizadas pelo governo, o que torna a integração problemática; insta o Governo húngaro a regressar aos procedimentos usuais e a revogar as medidas de urgência;

3.  Considera que todos os Estados-Membros têm de respeitar plenamente o Direito da UE na sua prática legislativa e administrativa e que toda a legislação deve refletir e respeitar os valores básicos europeus, designadamente os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

4.  Salienta que o Parlamento instou repetidamente o Conselho a reagir aos preocupantes desenvolvimentos na Hungria; insta o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a realizarem um debate e a adotarem conclusões sobre a situação na Hungria o mais rapidamente possível; considera que, ao não ponderar ou ao não responder de forma adequada às preocupações do Parlamento, repetidamente manifestadas pela maioria dos deputados, o Conselho e a Comissão põem em causa o princípio da cooperação mútua e sincera entre as instituições, previsto no artigo 13.º do TUE;

5.  Considera que a Hungria é um teste para a UE demonstrar a sua capacidade e empenho político em reagir a ameaças e casos de violação dos seus próprios valores fundamentais por um Estado-Membro; lamenta a existência de desenvolvimentos semelhantes noutros Estados-Membros e considera que a inação da UE pode ter contribuído para estes desenvolvimentos, que demonstram sinais preocupantes, idênticos aos da Hungria, de neutralização do Estado de direito; entende que este facto suscita sérias preocupações quanto à capacidade da União para assegurar o cumprimento sistemático dos critérios políticos de Copenhaga, uma vez concretizada a adesão de um Estado-Membro à UE;

6.  Recorda o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, para assegurar que a legislação nacional esteja em conformidade com os valores democráticos, o Estado de direito e os direitos humanos; realça que é importante que todas as avaliações e análises efetuadas pela Comissão e o Parlamento no atinente à situação em cada um dos Estados-Membros sejam objetivas e baseadas em factos; convida o Governo húngaro e a Comissão a trabalharem em estreita colaboração relativamente a quaisquer questões que possam exigir uma nova avaliação ou análise; regista, com satisfação, a abertura de um processo por infração contra a Hungria a respeito do acervo em matéria de asilo;

7.  Lamenta que a atual abordagem adotada pela Comissão incida principalmente nos aspetos técnicos e marginais da legislação, ignorando as tendências, os padrões e o efeito conjugado das medidas em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais; considera que, na maior parte dos casos, os processos por infração, em especial, nem lograram produzir mudanças de facto, nem resolveram a situação em termos mais amplos;

8.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de se ativar a primeira fase do Quadro da UE para reforçar o Estado de direito e, por conseguinte, dar início imediato a um processo de monitorização aprofundada da situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria, inclusive ao nível do impacto combinado de uma série de medidas, e avaliando o surgimento de uma ameaça sistémica nesse Estado-Membro, que pode vir a tornar-se um risco manifesto de violação grave, na aceção do artigo 7.º do TUE;

9.  Insta a Comissão a prosseguir todos os inquéritos e a aproveitar o pleno potencial de todos os instrumentos legislativos existentes para garantir a utilização transparente e correta dos fundos na UE na Hungria, com base no Direito da UE; toma conhecimento da decisão da Comissão, de 14 de julho de 2015, de suspender vários contratos no âmbito de oito programas de financiamento da UE, devido à utilização de um critério de seleção excessivamente restritivo nos procedimentos de contratação pública na Hungria;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Hungria, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0227.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0315.
(3) JO C 249 E de 30.8.2013, p. 27.
(4) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 154.

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