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Processo : 2015/3032(RSP)
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RC-B8-0068/2016

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Votação :

PV 21/01/2016 - 8.3
CRE 21/01/2016 - 8.3
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Textos aprovados :

P8_TA(2016)0018

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordos de Associação / Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia
P8_TA(2016)0018RC-B8-0068/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como com a sua recente resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(1),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, de 18 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as recomendações do Comité Económico e Social Europeu sobre a associação da sociedade civil aos processos de definição de políticas e de reforma;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia ratificaram os Acordos de Associação (AA), que incluem Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), optando assim pela via de uma maior integração política e económica com a União Europeia e por levar a cabo reformas ambiciosas em numerosos domínios, como a democracia, a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos;

B.  Considerando que a UE reconhece as aspirações europeias dos três países e insiste na mais-valia dos AA para os processos de reforma;

C.  Considerando que a boa governação, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos continuam no centro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e representam um compromisso fundamental, em especial para os três países que assinaram AA com a UE;

D.  Considerando que a Rússia continua envolvida, direta ou indiretamente, nos conflitos e nas divisões internas que afetam os três países da associação, o que é válido tanto para os territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul/Tskhinvali na Geórgia e a questão da Transnístria na Moldávia como para a anexação russa da Crimeia e o envolvimento no conflito nas zonas orientais da Ucrânia;

E.  Considerando que o regime de isenção de vistos entre a UE e a Moldávia foi introduzido em abril de 2014, e que os últimos relatórios da Comissão, de dezembro de 2015, indicam que a Geórgia e a Ucrânia cumprem atualmente os requisitos estabelecidos nos planos de ação para a liberalização do regime de vistos;

F.  Considerando que o compromisso da UE com os países da Parceria Oriental suscitou forte resistência e reações agressivas da Federação da Rússia, como a adoção de medidas de retaliação contra os países da associação; que a UE e os seus Estados-Membros aprovaram uma série de sanções e medidas restritivas contra a Federação da Rússia e funcionários russos;

1.  Salienta a importância dos Acordos de Associação (AA), com as respetivas Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA); congratula-se com os progressos alcançados até à data, e insiste em que a execução dos AA/ZCLAA e respetivos programas de associação deve estar no topo das prioridades da UE e dos três parceiros; salienta que o Conselho da União Europeia assinou, por unanimidade, os AA;

2.  Congratula-se com os esforços da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia no sentido de garantir que a legislação nacional se aproxime das normas da UE, com base nos compromissos assumidos no âmbito dos AA/ZCLAA; salienta que o êxito destes esforços depende de muitos fatores, como um ambiente político estável, uma reflexão estratégica, planos concretos de reforma e uma boa utilização do apoio financeiro e técnico internacional;

3.  Apoia, neste contexto, a assistência técnica e financeira mobilizada e multifacetada da UE e de outras instituições financeiras à Ucrânia e à Geórgia, mas salienta que o apoio financeiro da UE a todos os seus parceiros é condicionado por medidas de reforma concretas; salienta o papel crucial que a Comissão deve desempenhar para facilitar a implementação dos AA/ZCLAA e para acompanhar e ajudar as autoridades competentes, tanto a nível técnico como financeiro;

4.  Recorda que os fundos disponibilizados devem ser corretamente despendidos e, por si só, não são suficientes para estabilizar a economia e que não se pode esperar um êxito sustentável se os parceiros não se empenharem permanentemente em propor e executar reformas estruturais, assegurar o aumento da procura interna e alcançar a coesão social;

5.  Considera que o controlo parlamentar é uma condição fundamental para o apoio democrático às políticas da UE; exorta, por conseguinte, a Comissão a facilitar em tempo oportuno a supervisão regular e detalhada da implementação dos AA/ZCLAA pelo Parlamento Europeu; solicita que seja dado um novo impulso à Assembleia Parlamentar Euronest e que a sua atividade seja reforçada para que possa fazer face a novos desafios com eficácia; solicita o intercâmbio de boas práticas e a conclusão de um memorando de entendimento com base no modelo do que foi assinado com o Verkhovna Rada (Parlamento ucraniano) e que pode servir como exemplo de cooperação parlamentar;

6.  Salienta a importância de desenvolver a dimensão social da parceria, em conformidade com o disposto nos programas de associação e com as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho; exorta todas as partes a respeitarem os seus compromissos em matéria de normas laborais e ambientais fundamentais;

7.  Sublinha o seu firme apoio à integridade territorial dos três países; solicita à Federação da Rússia que ponha termo à ocupação da Crimeia e suspenda imediatamente toda e qualquer participação direta ou indireta no atual conflito na Ucrânia, bem como nos conflitos latentes na Geórgia e na Moldávia; congratula-se com a decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, de prolongar as sanções económicas impostas à Federação da Rússia, devido à não observância dos acordos de Minsk;

8.  Sublinha o facto de os países da associação terem optado livremente por estabelecer uma relação mais profunda com a UE e assinala que a sua escolha deve ser totalmente respeitada e não ser alvo de pressões de terceiros; condena, neste contexto, as ações empreendidas pela Rússia para prejudicar ou fazer fracassar a trajetória pró-europeia escolhida pelos três países da associação, e apela à intensificação dos esforços no sentido de combater a desinformação e de melhorar a comunicação estratégica das políticas e das atividades da UE na vizinhança oriental, bem como das atividades empreendidas pelo Grupo de Trabalho East StratCom da UE;

9.  Congratula-se vivamente com os mais recentes relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução dos seus planos de ação para a liberalização do regime de vistos, publicados pela Comissão em 18 de dezembro de 2015; espera que o Conselho e os Estados-Membros concedam sem demora aos dois países um regime de isenção de vistos; louva a Moldávia pela boa aplicação do regime de isenção de vistos em vigor desde abril de 2014, o que constitui um bom exemplo para toda a região;

10.  Sublinha que os principais objetivos das ZCLAA são, numa microescala, a realização de melhorias concretas e sustentáveis a nível das condições de vida do cidadão comum, assegurando estabilidade, criando oportunidades para as PME e gerando postos de trabalho; salienta que a implementação das ZCLAA, associada à má situação económica, poderá afetar a economia e o mercado de trabalho ucraniano e ter consequências sociais que não devem ser descuradas; frisa que a criação de ZCLAA bilaterais com a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia constitui um instrumento fundamental para o comércio moderno, transparente e previsível, a aproximação regulamentar e a integração económica gradual dos parceiros no mercado interno da UE, bem como para investimentos estrangeiros diretos que conduzam à criação de emprego e ao crescimento a longo prazo, com o objetivo último de criação de uma ampla zona económica baseada nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e no respeito pelas escolhas soberanas;

11.  Salienta a necessidade de prosseguir com determinação o programa de reformas, especialmente nos domínios do sistema judicial, do Estado de direito e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, condições indispensáveis para o desenvolvimento socioeconómico dos três países da associação;

12.  Reitera a importância de associar a sociedade civil aos processos de definição de políticas e de reforma; salienta o papel que as plataformas da sociedade civil previstas nos AA podem desempenhar neste processo, especialmente no que diz respeito à sensibilização do público e ao acompanhamento da aplicação dos acordos; assinala a importância de explicar às populações dos países da associação as vantagens da implementação dos AA/ZCLAA e de desconstruir eventuais mitos;

13.  Destaca a importância das disposições dos AA/ZCLAA relativas à cooperação no domínio da energia para garantir a segurança dos aprovisionamentos e o desenvolvimento de mercados da energia competitivos, transparentes e não discriminatórios, em conformidade com as regras e normas da UE, bem como para promover as energias renováveis e a eficiência energética; apoia a intenção da UE de reforçar a plena integração do mercado da energia com a Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia no quadro da Comunidade da Energia;

14.  Congratula-se com o facto de, apesar das tendências económicas negativas na região, as exportações da Geórgia e da Moldávia para UE terem crescido nos primeiros 12 meses de implementação da ZCLAA, tendo as importações da UE provenientes da Geórgia aumentado 15 % e a sua parte nas exportações moldavas crescido 62 %, e espera que as mesmas tendências positivas se verifiquem na Ucrânia; exorta a Comissão a apresentar um relatório anual circunstanciado sobre a implementação das ZCLAA com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, em particular sobre o mecanismo antievasão no caso da Geórgia e o mecanismo antievasão e a cláusula de salvaguarda no caso da Moldávia;

15.  Salienta que, nos termos do artigo 49.º do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu pode pedir a adesão à UE, contanto que observe os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito;

16.  Mostra-se satisfeito com a participação dos três países em programas da UE, ou a sua associação aos mesmos, como o programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME), a Estratégia Horizonte 2020 e os programas Erasmus +, Marie Sklodowska-Curie e «Europa Criativa»; assinala que esta cooperação, ao mesmo tempo que é mutuamente benéfica, proporciona aos países parceiros a oportunidade de se familiarizarem com as políticas e os métodos de trabalho da UE;

17.  Congratula-se com a nova orientação da PEV revista e com a intenção da UE de intensificar a cooperação com os nossos parceiros nos domínios da prevenção de conflitos, do combate ao terrorismo e à radicalização e da reforma do setor da segurança; considera que essa cooperação deve ser substancial e destinar-se a enfrentar as ameaças comuns à segurança e contribuir para o desenvolvimento de esforços conjuntos para a resolução de conflitos, nomeadamente através de uma maior participação em missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e em atividades de formação, bem como de medidas para evitar a proliferação de armas de destruição maciça e de luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC); reitera o seu apoio à Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM), à Missão de Aconselhamento da UE sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e à Missão de Observação da UE na Geórgia (EUMM), bem como aos esforços empreendidos para a resolução pacífica dos conflitos que afetam os três países;

Geórgia

18.  Congratula-se com os progressos realizados pela Geórgia nos três últimos anos em todos os domínios cobertos pelos quatro blocos do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, e louva o empenho nesta questão demonstrado pelas autoridades da Geórgia;

19.  Salienta que a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e o pluralismo da informação são os valores fundamentais de uma sociedade democrática; manifesta a sua preocupação com os efeitos negativos que casos como o da empresa de radiodifusão Rustavi 2 podem ter no pluralismo dos meios de comunicação social; insta, neste contexto, as autoridades da Geórgia a garantirem o pluralismo dos meios de comunicação social, a independência editorial e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, em especial em vésperas das eleições legislativas de 2016; apoia a proposta das autoridades georgianas de enviar uma missão de consultores de alto nível, constituída por juízes aposentados do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para supervisionar o processo em curso relativo ao canal de televisão Rustavi 2;

20.  Sublinha, neste contexto, que os processos judiciais devem ser transparentes, imparciais e isentos de qualquer motivação política; exorta a Geórgia a prosseguir e a executar integralmente a reforma do sistema judicial, nomeadamente através do reforço da sua independência e da despolitização do Ministério Público; continua preocupado com a falta de responsabilização do Ministério Público e com os critérios pouco claros usados para a nomeação de procuradores e investigadores; apela à realização de esforços continuados com vista à plena independência, eficácia, imparcialidade e profissionalismo do poder judicial, do Ministério Público e do Ministério do Interior, bem como do recém-criado Serviço de Segurança, e solicita igualmente o controlo parlamentar das atividades dos dois últimos organismos; manifesta a sua preocupação com o frequente recurso à prisão preventiva, especialmente de personalidades políticas e de ativistas, que deveria ser uma medida excecional e aplicada apenas em circunstâncias urgentes e inequívocas;

21.  Recorda a declaração de 22 de setembro de 2015 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a pressão indevidamente exercida sobre os juízes do Tribunal Constitucional da Geórgia, e exorta o Governo deste país a tomar as medidas adequadas, incluindo as diligências necessárias para proteger os membros do Tribunal e as suas famílias, a fim de investigar a fundo todos os atos de intimidação e levar a tribunal os autores dos crimes;

22.  Sublinha que a existência de uma oposição política é de extrema importância para que haja um sistema político equilibrado e maduro, e salienta que qualquer ato de violência contra membros de um partido político deve ser pronta e exaustivamente investigado; exorta todas as forças políticas da Geórgia a melhorarem o clima político, evitando o confronto e a polarização e assegurando o diálogo entre os diferentes partidos, com o objetivo de reforçar a democracia e o Estado de direito;

23.  Apela à plena aplicação das recomendações contidas no importante relatório «Geórgia em transição», apresentado por Thomas Hammarberg, Consultor Especial da UE em matéria de reforma constitucional e jurídica e direitos humanos;

24.  Saúda a Geórgia pelo seu sistema inovador de contratação pública eletrónica, que reforçou significativamente a transparência, a eficiência e a responsabilização, fatores fundamentais para a luta contra a corrupção;

Moldávia

25.  Manifesta a sua profunda preocupação com a instabilidade política sistémica de facto, que se mantém ininterruptamente desde as últimas eleições legislativas de 30 de novembro de 2014, e considera que o atual impasse político na Moldávia atingiu um ponto crítico que pode desestabilizar as instituições do país e pôr em perigo a economia, o que tem um forte impacto no afluxo de investimento direto estrangeiro (IDE);

26.  Congratula-se com a criação de um novo governo após um longo período de impasse e das tentativas infrutíferas para formar governo em 4 e 13 de janeiro de 2016; insta as forças políticas da Moldávia a acelerarem sem demora o processo de reformas em benefício de todos os cidadãos moldavos, inclusive para cumprir as exigências do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI); insta a que sejam evitadas as graves consequências geopolíticas de uma nova crise política e recorda aos partidos moldavos a necessidade de reforçar a estabilidade política, a fim de garantir o êxito duradouro das reformas; espera que o novo governo consiga obter resultados importantes;

27.  Salienta que são necessários esforços adicionais para lutar contra a corrupção, criar um sistema judicial independente e despolitizado, anular a apropriação do Estado e estabilizar a economia da Moldávia; lamenta que, devido à instabilidade política das instituições da Moldávia e à sua incapacidade de obter resultados, a ajuda orçamental da UE tenha sido suspensa em 2015;

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem todo o apoio financeiro e todos os conhecimentos técnicos necessários ao futuro Governo da Moldávia, com base no exemplo do Grupo da UE de Apoio à Ucrânia, nomeadamente através do destacamento de peritos e funcionários de Bruxelas e de capitais dos Estados-Membros e da sua integração na administração moldava, para que possam apoiar e acompanhar a realização de reformas no local e diariamente;

29.  Insta as autoridades a investigarem plena e exaustivamente o escândalo de corrupção e o furto de mil milhões de euros do sistema bancário, a entregarem os responsáveis à justiça e a garantirem a devolução dos fundos roubados; considera que a atual crise bancária é prova da grande necessidade de melhorias sistémicas no quadro jurídico, a fim de reforçar o controlo e a transparência das atividades do setor bancário; insta, neste contexto, a Comissão a acompanhar de perto as investigações judiciais em curso e a disponibilizar às autoridades moldavas conhecimentos especializados e assistência para a realização e conclusão do inquérito, se necessário;

30.  Apela a uma profunda reforma do setor da comunicação social e à plena transparência no que se refere à propriedade dos órgãos de comunicação social; manifesta a sua preocupação, neste contexto, com a inexistência de uma concorrência genuína, e solicita a adoção de legislação rigorosa sobre conflitos de interesses;

Ucrânia

31.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2016, da ZCLAA entre a UE e a Ucrânia; critica, no entanto, o facto de a Federação da Rússia ter suspenso unilateralmente o Acordo de Comércio Livre com a Ucrânia e introduzido pesadas restrições comerciais às exportações da Ucrânia para a Rússia e estar a impedir o trânsito de mercadorias de países terceiros, em violação dos acordos da OMC e de outros acordos de comércio bilaterais; insta a UE a apoiar a Ucrânia nos atuais e futuros litígios com a Rússia no âmbito da OMC;

32.  Salienta a abertura sem precedentes da Comissão e os esforços por esta envidados durante mais de ano e meio para dissipar todas as dúvidas da Rússia sobre as consequências da implementação da ZCLAA e para encontrar soluções concretas; lamenta a incapacidade da Rússia de apresentar exemplos concretos da forma como a entrada em vigor da ZCLAA poderia afetar o seu mercado e as suas trocas comerciais; reitera as potenciais vantagens para a Rússia decorrentes da implementação dos AA/ZCLAA, graças ao aumento das atividades comerciais e económicas e a uma vizinhança mais estável; solicita, neste contexto, que sejam examinadas outras possibilidades de diálogo de alto nível;

33.  Exorta os Estados-Membros a velarem por que a missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) disponha de todos os recursos humanos necessários e se mantenha plenamente operacional; regista os apelos do Governo ucraniano no sentido do prolongamento da missão de uma força internacional de manutenção da paz ao longo da fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e nas regiões de Luhansk e Donetsk; entende que, assim que a situação o permitir e no âmbito da aplicação integral do acordo de Minsk, deve ser colocada à disposição das partes no conflito uma missão da PCSD liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como a desminagem, a preparação das eleições locais e a garantia do livre acesso das organizações de ajuda humanitária;

34.  Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação do acordo de Minsk dentro do prazo inicialmente acordado de 31 de dezembro de 2015; recorda que as autoridades russas têm uma responsabilidade particular nesta questão; reitera que as violações do cessar-fogo têm aumentado desde meados de outubro de 2015, que os observadores da Missão Especial de Observação da OSCE (SMM) continuam a confrontar-se com restrições à sua liberdade de circulação, que o restabelecimento do controlo ucraniano ao longo de toda a fronteira com a Rússia não se concretizou, que não se chegou a acordo sobre as modalidades das eleições locais nos territórios temporariamente ocupados de Luhansk e Donetsk e que não foram libertados todos os prisioneiros e pessoas detidas ilegalmente, como Nadiya Savchenko e Oleg Sentsov;

35.  Congratula-se com a publicação do relatório da Comissão de Inquérito dos Países Baixos sobre o abate do avião da Malaysia Airlines que fazia o voo MH17, na sequência do qual perderam a vida 298 civis inocentes; apoia a criação de um tribunal penal internacional, e insta a Federação da Rússia a cooperar plenamente com a comunidade internacional a fim de permitir a realização de uma investigação criminal exaustiva e imparcial e o julgamento dos responsáveis; lamenta a decisão da Federação da Rússia de bloquear a resolução no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a criação de um tribunal internacional para investigar este crime;

36.  Lamenta que a atual agressão russa esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não sejam autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta-se profundamente apreensivo com as violações dos direitos humanos na Crimeia ocupada pela Rússia, em particular com a situação catastrófica dos tártaros da Crimeia, e realça a necessidade de a UE prestar maior assistência financeira à Ucrânia;

37.  Congratula-se com os esforços ininterruptos das autoridades ucranianas para cumprir o plano de ação para a liberalização do regime de vistos, e felicita-as pelo relatório final positivo sobre a evolução da execução deste plano; manifesta a sua satisfação com a adoção de nova legislação e de políticas que reforçaram a proteção contra a discriminação; espera que os dirigentes ucranianos respeitem os compromissos assumidos em matéria de luta contra a corrupção no primeiro trimestre de 2016;

38.  Salienta que o maior desafio do esforço de reforma é a corrupção endémica; congratula-se com as decisões tomadas até à data, como a elaboração de legislação anticorrupção, a criação de instituições (Gabinete Nacional Anticorrupção, Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção e um Procurador especial anticorrupção) e mecanismos neste domínio e a instituição da Agência Nacional para a recuperação de ativos provenientes de atividades de corrupção; congratula-se igualmente com a recente aprovação de legislação sobre o financiamento dos partidos políticos, que entrará em vigor em 1 de julho de 2016, e sobre contratos públicos;

39.  Reconhece que a situação de guerra no leste da Ucrânia constitui um sério obstáculo ao esforço de reforma; deixa, no entanto, claro que o êxito e a resiliência da Ucrânia em relação a qualquer adversário externo dependem exclusivamente da saúde da sua economia e do seu quadro jurídico, de uma democracia dinâmica e do aumento da prosperidade;

40.  Saúda o processo de reforma constitucional em curso em matéria de descentralização e poder judicial; recorda que a Comissão de Veneza formulou recomendações positivas sobre os dois conjuntos de alterações constitucionais; sublinha a necessidade de realizar mais progressos nestes e noutros domínios, especialmente no setor económico, no qual uma melhor regulamentação e o desmantelamento de monopólios, juntamente com reformas fiscais, o reforço da transparência e a criação de um ambiente favorável ao investimento, devem continuar a ser uma prioridade; manifesta a sua preocupação com o estado da economia da Ucrânia e com a situação financeira geral do país; toma nota dos ligeiros progressos registados a nível da estabilização do desempenho económico; louva o histórico acordo sobre a redução do peso da dívida alcançado entre a Ucrânia e os seus credores em setembro de 2015; recorda que a comunidade internacional, nomeadamente a UE, as instituições financeiras internacionais estabelecidas na Europa, o FMI e os países doadores a título individual se comprometeram a contribuir com um montante sem precedentes de cerca de 20 mil milhões de euros;

41.  Acolhe favoravelmente o apoio ativo e a solidariedade da UE no domínio da energia, que permitiu retomar os fornecimentos de gás russo à Ucrânia durante o inverno de 2015-2016; exorta os Estados-Membros a aproveitarem plenamente o potencial de trânsito da Ucrânia e a reforçarem a cooperação no intuito de assegurar o fornecimento de energia tanto à UE como à Ucrânia, bem como a evitarem a construção de novas condutas contornando a Ucrânia, em particular a realização do projeto «Nord Stream II» para o fornecimento de gás russo à Europa, que poderá ser prejudicial para a estratégia da UE de diversificação das fontes de energia e contrário ao direito da UE; apoia a intenção da UE de reforçar a plena integração do mercado da energia com a Ucrânia no quadro da Comunidade da Energia e de reduzir a dependência energética, sem sobrecarregar os particulares; insta a UE e o Governo da Ucrânia a conceberem medidas para atenuar as dificuldades sociais;

42.  Aprecia o trabalho eficaz e dinâmico da Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia na supervisão da situação política, económica e de segurança na Ucrânia, bem como o seu empenho e o seu apoio com vista a uma melhoria dos processos globais de reforma empreendidos pelas autoridades ucranianas e orientados pela UE; recorda o Memorando de Entendimento assinado pelo Verkhovna Rada da Ucrânia e pelo Parlamento Europeu em 2015, o qual estabelece um quadro comum para o apoio parlamentar e o desenvolvimento de capacidades entre os dois parlamentos;

43.  Salienta a necessidade de reforçar a sociedade civil ucraniana, de forma a que esta possa aconselhar e apoiar as autoridades na realização das reformas prometidas e desempenhar um papel ativo de observador e informador; congratula-se com a cooperação eficaz entre a comunidade de peritos e o Verkhovna Rada no âmbito do processo de reforma e implementação do AA/ZCLAA; louva o facto de as prioridades do Verkhovna Rada serem definidas através de um amplo diálogo com a sociedade civil;

44.  Toma nota do próximo referendo consultivo nos Países Baixos sobre o AA/ZCLAA UE-Ucrânia; está convicto de que a decisão do povo neerlandês será tomada com base nos aspetos positivos do acordo, reconhecendo as suas consequências concretas para a UE e para os Países Baixos, em particular;

o
o   o

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0272.

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