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Processo : 2015/0244(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0025/2016

Textos apresentados :

A8-0025/2016

Debates :

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0053

Textos aprovados
PDF 243kWORD 59k
Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Acordo entre a União Europeia e São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras *
P8_TA(2016)0053A8-0025/2016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2015)0518 – C8-0370/2015 – 2015/0244(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2015)0518),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (13448/2015),

–  Tendo em conta o artigo 115º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0370/2015),

–  Tendo em conta o artigo 59.º, o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0025/2016),

1.  Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros e da República de São Marinho.

Advertência jurídica