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Processo : 2015/2285(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0030/2016

Textos apresentados :

A8-0030/2016

Debates :

PV 24/02/2016 - 14
CRE 24/02/2016 - 14

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.7
CRE 25/02/2016 - 7.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0058

Textos aprovados
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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2016
P8_TA(2016)0058A8-0030/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento para 2016 (2015/2285(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, 136.º e 148.º,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do TFUE (cláusula social horizontal),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(8),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010, bem como a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia(9),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) do Conselho 2015/1848, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2015(10),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios(12),

–  Tendo em conta o Relatório sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa dos líderes do G20 na Cimeira de Antália, de 15 e 16 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a Atualização do Fundo Monetário Internacional sobre as Avaliações de Sustentabilidade do Pessoal no contexto do Processo de Avaliação Mútua do G20 sobre Desequilíbrios e Crescimento (outubro de 2015),

–  Tendo em conta o acordo da COP 21 adotado na Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias do outono de 2015, apresentadas pela Comissão,

–  Tendo em conta os estudos e as análises aprofundadas sobre a coordenação das políticas económicas na área do euro no contexto do Semestre Europeu, preparadas para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (novembro de 2015),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016 (COM(2015)0690), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2016 (COM(2015)0691) e o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego (COM(2015)0700),

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (COM(2015)0701),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(13),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de dezembro de 2015 sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia(14),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro,

–  Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu de 2016,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, sobre as finanças públicas na UEM 2015 (Institutional Paper 014 – documento institucional 014),

–  Tendo em conta o debate com a Comissão, realizado no Parlamento Europeu, sobre o pacote do Semestre Europeu – Análise Anual do Crescimento para 2016,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0030/2016),

A.  Considerando que a recuperação económica na União Europeia está em curso, mas continua fraca e desigual entre os Estados-Membros e em cada um deles, verificando-se que é, em parte, impulsionada por fatores temporários e externos, incluindo os baixos preços do petróleo;

B.  Considerando que alguns Estados-Membros enfrentam o problema persistente das taxas de crescimento extremamente baixas;

C.  Considerando que o crescimento económico mundial está a abrandar num contexto de turbulência económica e financeira em várias economias emergentes, o que resulta em novos desafios estratégicos aos quais a União Europeia precisa de se adaptar adequadamente;

D.  Considerando que a Europa enfrenta ainda um importante défice de investimento, que enfraquece significativamente o potencial de crescimento a longo prazo da UE, enquanto o excedente da balança de transações correntes da área do euro está a aumentar; que a dívida pública e privada mantém-se elevada em muitos países, apesar de os défices da balança de transações correntes terem sido reduzidos; que diversos Estados-Membros devem intensificar os esforços para aplicar reformas estruturais significativas;

E.  Considerando que, apesar das reduções significativas dos défices da balança de transações correntes e da redução dos custos unitários do trabalho verificadas em vários Estados-Membros, a dívida externa líquida em percentagem do PIB não diminuiu na maioria dos Estados-Membros;

F.  Considerando que a taxa de emprego tem vindo a registar melhorias, mas que estas são ainda insuficientes para combater o desemprego, particularmente o dos jovens e o de longa duração, e a pobreza, de forma significativa;

G.  Considerando que a Europa é o espaço económico que mais depende de recursos importados, em comparação com os seus concorrentes; que criar uma verdadeira economia circular na Europa é, consequentemente, uma condição prévia para o crescimento económico no futuro;

H.  Considerando que a crise de 2008 não foi apenas de caráter cíclico, mas tem também um cariz estrutural, o que explica os seus efeitos duradouros;

I.  Considerando que a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capital é a pedra angular do crescimento económico sustentável no mercado único da União Europeia;

J.  Considerando que a elisão e a evasão fiscais, a par do planeamento fiscal agressivo, provocaram perdas na ordem dos milhares de milhões em potenciais receitas para as finanças públicas de diversos Estados-Membros, beneficiando grandes empresas e prejudicando, deste modo, a base da solidariedade entre países e a concorrência leal entre as empresas;

Combinação de políticas

1.  Congratula-se com o pacote da Análise Anual do Crescimento para 2016 e com a proposta de combinação de políticas em matéria de investimento, reformas estruturais e responsabilidade orçamental, visando promover níveis mais elevados de crescimento e reforçar a recuperação europeia e a convergência ascendente; sublinha que são necessários grandes esforços a nível nacional em termos de execução efetiva das reformas estruturais, bem como uma maior coordenação a nível europeu, para alcançar uma recuperação económica mais sólida e uma prosperidade sustentável e amplamente partilhada;

2.  Congratula-se com as melhorias a nível das finanças públicas, nomeadamente a descida gradual dos rácios dívida/PIB da UE e da área do euro e a redução dos défices orçamentais nominais; constata, porém, que os rácios da dívida pública continuam a aumentar em vários Estados-Membros com baixo crescimento nominal do PIB e inflação baixa, e que o procedimento relativo aos défices excessivos continua em curso para nove Estados-Membros; salienta que muitos Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra orçamental limitada para fazer face a eventuais novos choques económicos e que o reforço da coordenação europeia deve, por conseguinte, ser ponderado a fim de apoiar a consolidação orçamental sem prejudicar o crescimento;

3.  Observa que a competitividade global da União Europeia continua a ser um objetivo importante e frisa a importância das reformas estruturais, do investimento em matéria de I&D, da eficiência na utilização dos recursos, da inovação que aumenta a produtividade, e da redução dos desequilíbrios macroeconómicos; considera, em simultâneo, que o agravamento das perspetivas globais exige igualmente o reforço da procura interna, a fim de tornar a economia europeia mais resistente; manifesta preocupação nomeadamente em caso de abrandamento da procura mundial;

4.  Considera que os desequilíbrios macroeconómicos devem ser abordados através de um esforço coordenado de todos os Estados-Membros, com base em reformas e investimentos pertinentes; sublinha que cada Estado-Membro tem de cumprir com as suas responsabilidades individuais neste contexto; observa que os elevados excedentes da balança de transações correntes implicam a possibilidade de uma maior procura interna; salienta que os elevados níveis de dívida pública e privada representam uma vulnerabilidade significativa e que se impõem políticas orçamentais responsáveis e um maior crescimento para reduzir esses níveis mais rapidamente;

5.  Apela à realização de esforços redobrados com vista a apoiar a recuperação, fomentar a convergência com os países com o melhor desempenho e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente através do aumento da produtividade e dos investimentos;

6.  Considera encorajadoras as ligeiras melhorias dos indicadores do mercado de trabalho, embora reconheça que as diferenças entre os Estados-Membros permanecem amplas e que o desemprego continua ainda inaceitavelmente elevado; salienta a necessidade de desenvolver as melhorias recentes, inclusive através do aumento da qualidade dos empregos criados e da sua produtividade; apela a um maior esforço para intensificar o investimento nas competências, tornar os mercados de trabalho mais inclusivos, criar empregos de qualidade e reduzir a pobreza, a exclusão social e as desigualdades crescentes a nível de rendimentos e riqueza, mantendo em simultâneo a disciplina orçamental; sublinha que os indicadores de emprego devem ter o mesmo estatuto do que os indicadores existentes, permitindo desencadear uma análise aprofundada, a fim de evitar uma abordagem de duas classes, e que devem ser tidos devidamente em conta nas políticas e orientações da UE para os Estados-Membros;

7.  Acolhe favoravelmente a renovação das Orientações Integradas «Europa 2020» e apela ao reforço do papel desempenhado pela Estratégia Europa 2020 na condução do Semestre Europeu, em consonância com os objetivos do Tratado e a legislação aplicável, e à prevenção da recorrência de uma crise da dívida soberana; sublinha a importância de políticas e instrumentos ambiciosos para assegurar que a Europa tire o melhor partido das transições energética e digital, graças também a um investimento adequado em I&D&I e nas competências, reduzindo o atraso da Europa em termos de produtividade total dos fatores face aos seus principais concorrentes à escala mundial; considera crucial que seja dada resposta às desigualdades económicas, que constituem um obstáculo ao crescimento económico duradouro; insta a Comissão a abordar as reformas da fiscalidade ambiental nas recomendações específicas por país, inclusive no contexto da responsabilidade orçamental; solicita um acompanhamento coerente e global da convergência em relação aos países com o melhor desempenho na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

Investimento

8.  Solicita que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) seja utilizado com a máxima eficácia para apoiar projetos estratégicos que de outro modo não seriam financiados, em consonância com o seu mandato; Exorta os Estados-Membros e o instrumento FEIE a envolver estreitamente os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento de reservas de projetos e plataformas de investimento, com a ajuda da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e do Portal Europeu de Projetos de Investimento; salienta igualmente a importância de alcançar sinergias entre o FEIE e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

9.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), tirando partido de todo o seu potencial e em consonância com a Estratégia Europa 2020, por forma a reforçar a coesão e atenuar as discrepâncias no mercado único, permitindo que todas as regiões desenvolvam as suas vantagens concorrenciais e promovendo o investimento privado adicional; considera que os referidos investimentos devem contribuir para uma política industrial coerente e incidir, sobretudo, na criação de emprego de qualidade, especialmente para os jovens; sublinha que é necessária uma capacidade administrativa adequada, um papel ativo para as regiões e uma melhor coordenação a todos os níveis de governo e entre as regiões; insta à consideração de uma nova eventual ação política para reduzir o défice de investimento na UE;

10.  Está ciente do processo de desalavancagem em curso no setor privado; salienta que a taxa de investimento europeia é muito inferior à do período anterior à crise; frisa, neste contexto, a importância de executar rapidamente a união bancária e a reforma bancária estrutural, bem como a importância do reforço dos investimentos em capitais próprios nas PME, graças a uma União dos Mercados de Capitais; apela à máxima utilização do FEIE e do programa COSME, a fim de melhorar o acesso das PME ao financiamento; considera que uma maior previsibilidade regulamentar no mercado único permitiria melhorar a confiança dos investidores;

11.  Realça a necessidade de um maior investimento no capital humano, nomeadamente na educação e na inovação, também no contexto das reformas do mercado de trabalho; salienta a necessidade de melhorar os sistemas nacionais de ensino, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, e de os adaptar às novas exigências do mercado de trabalho da UE, em termos de competências e conhecimentos; sublinha que todos estes aspetos irão promover a inovação, enquanto motor crucial de crescimento, produtividade e competitividade; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a melhorar a produtividade dos investimentos públicos;

12.  Congratula-se com os perfis de investimento específicos por país, que identificam alguns dos principais desafios para o investimento em cada Estado-Membro; convida a Comissão e os Estados-Membros a envolverem todos os níveis de governação e todas as partes interessadas pertinentes na identificação de obstáculos ao investimento, centrando a sua atenção, em particular, no mercado interno, na debilidade da procura interna e nas reformas estruturais, bem como na disponibilização de instrumentos adequados que reúnam o financiamento público e privado; destaca a importância de elevados níveis de investimento produtivo para um processo de recuperação económica sustentável entre os Estados-Membros; observa que é preciso encontrar um equilíbrio adequado entre despesas correntes, sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e investimento no potencial de crescimento económico, em cada país, e que o mercado único e os instrumentos europeus, como o FEIE e os FEEI, desempenham um papel importante no apoio a um nível saudável de investimento; salienta que o baixo investimento público em investigação e inovação, em diversos países, pode prendê-los ainda mais na armadilha do rendimento médio;

Reformas estruturais

13.  Considera que, após um longo período de ajustamento macroeconómico, deverá ser dada especial atenção à realização das reformas estruturais e dos investimentos destinados a reforçar o potencial de crescimento, com base em empregos de qualidade e na produtividade, a promover sistemas de proteção social justos, robustos, eficientes e sustentáveis em termos orçamentais, e a incentivar uma transição sustentável das economias dos Estados-Membros para uma maior eficiência na utilização dos recursos;

14.  Solicita a realização de reformas sustentáveis nos mercados de produtos, serviços e trabalho, bem como relativamente aos regimes de pensões, e uma melhor regulamentação, que promova a inovação, a criação de emprego e o reforço da proteção social, a par da concorrência justa, sem fragilizar a proteção dos consumidores;

15.  Salienta a importância de uma maior eficiência de recursos e energética, nomeadamente através do desenvolvimento de uma economia circular; sublinha a importância de continuar a desenvolver uma verdadeira União da Energia baseada na solidariedade, na eficiência e na diversidade, sem, contudo, ignorar as fontes autóctones de energia, incluindo as energias renováveis; solicita à Comissão que inclua estas questões nas recomendações específicas por país onde sejam mais relevantes para a competitividade e o crescimento sustentável;

16.  Solicita que sejam tomadas outras medidas no sentido de incentivar a criação de emprego de qualidade e criar mercados de trabalho resilientes, com uma segmentação reduzida; frisa a importância de sistemas de proteção social sustentáveis e eficazes; recorda que assegurar uma taxa de emprego elevada constitui um fator importante para manter a sustentabilidade dos regimes de pensões;

17.  Sublinha a necessidade de uma administração pública moderna, eficiente, democrática e orientada para os cidadãos a todos os níveis de governação, bem como de regras de contratação pública eficientes e transparentes; salienta a importância de tomar medidas suplementares com vista a uma verdadeira administração pública em linha nos Estados-Membros e entre estes; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que identifiquem e corrijam as deficiências nas respetivas administrações, que possam causar danos em situações de crise;

18.  Apela a uma maior transferência da tributação por forma a desviá-la do fator trabalho – decisão a nível nacional – assegurando, ao mesmo tempo, a sustentabilidade dos regimes de proteção social;

19.  Constata a proposta de um Programa de Apoio à Reforma Estrutural, concebido para reforçar a execução de reformas em prol do crescimento nos Estados-Membros, que será objeto de decisão no âmbito do processo legislativo ordinário; reitera que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade pela execução das reformas estruturais;

Responsabilidade orçamental

20.  Reitera a necessidade de políticas orçamentais responsáveis e favoráveis ao crescimento, que assegurem a sustentabilidade da dívida e tenham em conta o ciclo económico e as lacunas do investimento, respeitando, simultaneamente, os direitos sociais dos cidadãos; recorda que o endividamento muito elevado de alguns Estados-Membros constitui um risco substancial em caso de eventuais choques futuros na área do euro; salienta que os esforços envidados para aumentar a capacidade de resistência das finanças públicas e estimular o crescimento terão de ser intensificados nos países com elevados rácios dívida/PIB, a fim de colocar estes rácios numa trajetória descendente sustentável;

21.  Insiste na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, recorrendo plenamente às cláusulas de flexibilidade em vigor, em consonância com a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015 (COM(2015)0012), nomeadamente a fim de apoiar o reforço do investimento e as reformas estruturais, bem como fazer face às ameaças de segurança e ao afluxo de refugiados;

22.  Salienta a necessidade de melhorar a cobrança fiscal, combater a fraude e a evasão fiscais, aplicar medidas contra o planeamento fiscal agressivo e os paraísos fiscais, bem como melhorar a coordenação em matéria de políticas fiscais na UE; solicita sistemas fiscais eficazes e transparentes, com vista a aumentar a cobrança fiscal, impedir a elisão fiscal e combater a criminalidade organizada; considera, por isso, que as autoridades tributárias e aduaneiras devem estar providas de recursos humanos, materiais e financeiros suficientes;

23.  Apoia os esforços racionais e específicos por país, envidados no sentido de melhorar a qualidade, a eficiência e o caráter favorável ao crescimento das despesas públicas, deslocando nomeadamente as despesas improdutivas para investimentos que aumentem o crescimento, mas sem colocar em risco a prestação de serviços públicos e sociais essenciais;

Incidência particular na área do euro

24.  Acolhe com agrado a recomendação sobre a política económica da área do euro, proposta pela Comissão seis meses antes das recomendações específicas por país, enquanto passo em frente para aprofundar a coordenação de políticas, no seguimento do «Relatório dos Cinco Presidentes» e das resoluções pertinentes do Parlamento Europeu;

25.  Salienta que, em virtude do seu elevado nível de interdependência e da unicidade da sua política monetária, a área do euro é uma entidade económica onde deve ser promovida a convergência em relação aos países com o melhor desempenho e que deve ser apoiada por uma coordenação mais firme das políticas nacionais; salienta a importância de uma ação reforçada por parte de todos os governos nacionais em cada Estado-Membro para executar as reformas económicas e os investimentos necessários para reduzir os desequilíbrios macroeconómicos e evitar as repercussões negativas das políticas nacionais noutros Estados-Membros; solicita, por conseguinte, uma apreciação aprofundada destes desequilíbrios macroeconómicos e destas repercussões para complementar a avaliação das vulnerabilidades específicas de cada país e o Diálogo Macroeconómico; insiste na plena coerência entre a recomendação da área do euro e as recomendações específicas por país;

26.  Acolhe com agrado a maior atenção dispensada à orientação orçamental global da área do euro, a qual não desvia a atenção das responsabilidades e cada Estado-Membro; recorda que um défice orçamental num Estado-Membro não pode ser compensado por um excedente orçamental noutro, no que toca ao procedimento relativo aos défices excessivos; solicita um controlo regular da questão de saber se a orientação orçamental global é adequada, tendo em conta o défice de investimento existente;

27.  Apoia a recomendação no sentido de diferenciar os esforços orçamentais efetuados por cada Estado-Membro, tendo em conta as suas respetivas posições relativamente aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e às necessidades em matéria de estabilização, bem como aos efeitos de contágio; observa que, para muitos Estados-Membros, isto implica a prossecução de uma consolidação orçamental favorável ao crescimento; observa, por outro lado, que alguns países têm cada vez mais espaço de manobra orçamental em relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que poderia ser utilizado na atual conjuntura para ajudar a apoiar a economia nacional;

28.  Verifica que, embora o elevado excedente da balança de transações correntes da área do euro seja um sinal positivo da competitividade externa da área do euro, o seu nível atual é também reflexo de um investimento interno insuficiente, com um impacto negativo no crescimento e no emprego; considera que uma procura interna mais forte seria mais benéfica para o crescimento sustentável da área do euro, bem como num contexto global; está ciente de que o excedente da balança de transações correntes de alguns Estados-Membros é acompanhado por um conjunto de efeitos positivos de contágio em toda a cadeia de valor, que pode beneficiar, de várias formas, outros Estados-Membros; reconhece também o papel da moeda única que contribui para que os países mais competitivos mantenham elevados excedentes em relação ao resto do mundo; congratula-se com a conclusão nas previsões do inverno de 2016 da Comissão de que, em 2015, o crescimento económico em alguns Estados-Membros foi principalmente impulsionado pela procura nacional; considera importante que os Estados-Membros com excedentes mais elevados da balança de transações correntes continuem a expandir a procura interna em benefício próprio e geral; exorta, em simultâneo, os Estados-Membros menos competitivos a executarem, de forma eficaz, as reformas estruturais e os investimentos de elevada qualidade, a fim de modernizar as suas economias e criar um ambiente empresarial sustentável para os investimentos a longo prazo, em consonância com a Estratégia Europa 2020; considera que esta é a melhor forma de reduzir os desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros por contraposição à desvalorização interna, que enfraquece a procura e abranda o crescimento económico em toda a área do euro;

29.  Salienta a necessidade de fomentar uma genuína convergência económica e social, impulsionada por melhorias da produtividade e por fatores não baseados em custos; sublinha a importância de todos os Estados-Membros executarem eficazmente as reformas estruturais, melhorarem a qualidade das despesas públicas e disporem de uma capacidade de investimento suficiente, visando lograr um crescimento equilibrado e sustentável, o que é igualmente essencial para diminuir os rácios dívida/PIB; reconhece que o nível elevado da dívida pública e privada reduz significativamente a capacidade de investimento e, por conseguinte, abranda o crescimento;

30.  Recorda que a fixação dos salários é uma questão da negociação coletiva autónoma, e solicita a todos os intervenientes pertinentes que assegurem uma evolução salarial favorável ao crescimento e simultaneamente responsável, que deve refletir os aumentos de produtividade; solicita, em particular, a todos os intervenientes relevantes nos países com défices da balança de transações correntes ou com uma balança de transações correntes próxima do equilíbrio a prosseguir os esforços para reforçar a produtividade e manter a competitividade; insta, em simultâneo, os intervenientes relevantes nos países com excedentes elevados a utilizarem o excesso de poupança para apoiar a procura interna e o investimento;

31.  Solicita que sejam tomadas medidas no sentido de prevenir um «nivelamento por baixo» em termos de fiscalidade e de normas sociais, o que conduz a um aumento das desigualdades; recorda a necessidade de manter a competitividade internacional com base na produtividade e na convergência ascendente; congratula-se com a crescente atenção prestada a três indicadores relacionados com o emprego no painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos e insta a Comissão a colocá-los em pé de igualdade com os restantes; considera também que a análise do atual painel de avaliação dos principais indicadores sociais e de emprego e dos indicadores pertinentes relativos à eficiência dos recursos deve ser devidamente tida em conta nas orientações políticas;

32.  Regista as conclusões do Conselho Europeu, de dezembro de 2015, sobre a União Económica e Monetária e solicita à Comissão que comece a preparar, assim que possível, as medidas de longo prazo;

Um Semestre Europeu mais eficaz e com uma maior responsabilidade democrática

33.  Lamenta a fraca execução das recomendações específicas por país e considera que, com vista a melhorar a execução, é necessário identificar melhor as prioridades claramente estruturadas a nível europeu e reforçar um verdadeiro debate público, a vontade e o empenho políticos a nível nacional, conduzindo a um maior grau de pertinência e de apropriação em cada país; congratula-se, a esse respeito, com as visitas de elementos da Comissão aos Estados-Membros, com vista a debater o processo do Semestre Europeu e os respetivos documentos;

34.  Solicita que se encontre o equilíbrio ideal entre a formulação de recomendações específicas por país centradas em prioridades fundamentais e a garantia de que tais recomendações dão resposta a todos os desafios cruciais, incluindo a necessidade de evitar a recorrência da crise da dívida soberana, bem como a necessidade de aumentar a competitividade, o crescimento e o emprego, no contexto das metas da Estratégia Europa 2020;

35.  Saúda o debate em sessão plenária com os presidentes da Comissão e do Eurogrupo sobre o projeto de recomendação da área do euro, em 15 de dezembro de 2015, e solicita que esses debates no plenário se tornem um elemento regular do Semestre Europeu; considera que os referidos debates reforçam e complementam o atual diálogo democrático, nomeadamente, o diálogo económico, contribuindo para aumentar a prestação de contas do executivo;

36.  Sublinha que o Conselho Europeu da primavera deve continuar a ser o momento principal de definição das prioridades políticas; acolhe com agrado o debate com a Comissão em sessão plenária sobre as prioridades da Análise Anual do Crescimento, antes e após a sua aprovação; recorda que a elaboração das políticas económicas, após as recomendações do Conselho aos Estados-Membros, é um ato executivo que tem de ser sujeito ao controlo democrático e ao debate no Parlamento Europeu; solicita, por conseguinte, ao Conselho que adote as recomendações para a área do euro e as conclusões sobre o pacote da Análise Anual do Crescimento depois de o Parlamento ter tido a oportunidade de manifestar as suas opiniões sobre as mesmas; reitera o compromisso de analisar os documentos com celeridade e de adotar uma posição muito antes do Conselho Europeu da primavera; saúda o convite endereçado ao Parlamento Europeu, no sentido de o seu Presidente transmitir a respetiva posição ao Conselho Europeu da primavera; salienta, além disso, que o Tratado prevê que o Parlamento Europeu seja informado após a adoção das recomendações pelo Conselho, bem como sobre os resultados da supervisão multilateral;

37.  Salienta a importância de os parlamentos nacionais debaterem os relatórios por país e as recomendações específicas por país, bem como submeterem a votação os programas nacionais de reformas e os programas nacionais de convergência ou estabilidade; insta os Estados-Membros a envolverem, de forma estruturada, os parceiros sociais, as autoridades locais e regionais e demais partes interessadas pertinentes, tirando partido da publicação atempada dos relatórios por país; sublinha o papel insubstituível dos parceiros sociais na fixação dos salários e o papel fundamental que devem desempenhar no debate económico mais alargado, em especial no que respeita à promoção da produtividade; solicita ainda uma cooperação mais estreita por parte dos parlamentos nacionais para com o Parlamento Europeu;

38.  Exorta a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo interinstitucional sobre governação económica; insiste em que esse AII deve assegurar que, no quadro dos tratados, a estrutura do Semestre Europeu permita um controlo parlamentar significativo e regular do processo, designadamente no que se refere às prioridades da Análise Anual do Crescimento e às recomendações da área do euro;

Políticas orçamentais

39.  Lamenta a inexistência de uma alavanca satisfatória, devido à dimensão limitada do orçamento da União Europeia, enquanto é impossível modificar o regime de recursos próprios, e à falta de coerência entre as previsões económicas, as prioridades em matéria de política económica e a elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais;

40.  Observa que o orçamento da União contribui diretamente para a concretização de dois dos três objetivos da Análise Anual do Crescimento para 2016 (relançar o investimento, prosseguir as reformas estruturais, conduzir políticas orçamentais responsáveis, sinceras e consentâneas com os compromissos políticos anunciados); congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de utilizar fundos da União Europeia para fins de assistência técnica, visando apoiar as reformas estruturais;

41.  Considera que o orçamento da União poderia contribuir para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais e incentivar os esforços de consolidação orçamental através da introdução de recursos próprios e de uma racionalização das despesas; está convicto de que uma gama mais vasta de formas de gestão dos fundos públicos a nível da União permitiria realizar economias de escala e, logo, reduzir as despesas, nomeadamente nos domínios diplomático e militar, sem, porém, pôr em causa o princípio de gestão partilhada, nomeadamente dos Fundos Estruturais;

42.  Recorda a ilegalidade que representa um orçamento da União que acuse um défice; observa que os Estados-Membros estão a fazer do orçamento da União uma variável de ajustamento dos orçamentos nacionais;

43.  Salienta que é indispensável uma maior integração na área do euro para realizar a união económica e monetária (UEM) e que a união orçamental é uma pedra angular do bom funcionamento do euro;

44.  Solicita, no que respeita à posição do Parlamento Europeu sobre a área do euro e a sua capacidade orçamental, que sejam tidas em consideração as conclusões do relatório de iniciativa sobre a capacidade orçamental da área do euro a preparar em 2016;

45.  Solicita à Comissão que proceda à revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) prevista no acordo político concluído entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, em junho de 2013; salienta que a inadequação do atual QFP se tornou evidente com a crise financeira e humanitária que assolou a União Europeia entre 2009 e 2014; salienta ainda a necessidade de proceder a uma reforma substancial da programação financeira da União que tenha em devida conta os objetivos, o financiamento e a duração dos instrumentos disponíveis;

Políticas em matéria de ambiente, saúde pública e segurança dos alimentos

46.  Salienta que, para que a reforma da legislação sobre resíduos e o plano de ação relativo à economia circular façam progredir a transição da economia europeia para uma economia circular, é essencial integrar as recomendações pertinentes no processo do Semestre Europeu, a fim de estimular a competitividade, criar emprego e gerar crescimento económico sustentável; recomenda que os princípios da economia circular sejam integrados nas recomendações específicas por país;

47.  Reitera a necessidade de um quadro fiscal que recompense o desenvolvimento de políticas sustentáveis e seja consentâneo com o princípio do «poluidor-pagador» e que emita os sinais adequados para a realização de investimentos que aumentem a eficiência na utilização dos recursos, a modernização dos processos produtivos e o fabrico de produtos mais reparáveis e duradouros; reitera a necessidade de uma supressão gradual das subvenções prejudiciais ao ambiente, nomeadamente as destinadas aos combustíveis fósseis, e da transferência dos impostos sobre o trabalho para a fiscalidade ambiental;

48.  Considera que é importante avaliar o desempenho e a sustentabilidade dos sistemas de saúde no âmbito do Semestre Europeu e manifesta o seu apoio a uma transição para uma abordagem baseada nos resultados, bem como à tónica na prevenção de doenças e na promoção da saúde; exorta a Comissão a desenvolver, em colaboração com as partes interessadas, instrumentos para acompanhar os resultados em matéria de saúde, avaliar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade e promover a transparência das despesas com a investigação médica, a fim de reduzir as divergências sociais e as desigualdades em matéria de saúde, tanto nos Estados-Membros como entre eles; solicita à Comissão que tenha em conta, nas recomendações específicas por país, os efeitos a longo prazo na saúde e no orçamento das medidas relativas aos programas de prevenção;

49.  Sublinha a importância da sustentabilidade do setor dos cuidados de saúde, que desempenha um papel importante na economia geral na medida em que representa 8 % da totalidade da mão-de-obra europeia e 10 % do PIB da UE, e da sua capacidade para proporcionar a todos os cidadãos igualdade de acesso aos serviços de saúde, pois a saúde é um fator essencial para a estabilidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento dos Estados-Membros e da sua economia;

Políticas regionais

50.  Regista a importância dos investimentos da União Europeia nas regiões menos desenvolvidas, bem como a importância de garantir a sua capacidade de atrair mais investimentos, promovendo, assim, a coesão económica, social e territorial;

51.  Regista as ligações entre os objetivos do processo do Semestre Europeu e a programação dos FEEI para o período 2014-2020, refletidos nos acordos de parceria; considera, por conseguinte, que, na sequência da reforma de 2014-2020, os instrumentos da política de coesão podem desempenhar um papel muito importante na aplicação das REP pertinentes, apoiando desta forma as reformas estruturais e contribuindo para o cumprimento dos objetivos estratégicos da União Europeia e para a aplicação efetiva dos acordos de parceria; sublinha, contudo, a natureza plurianual e de longo prazo dos programas e objetivos dos FEEI, em contraste com o ciclo anual do Semestre Europeu, e a necessidade de coordenar as prioridades da União Europeia, as necessidades nacionais, as necessidades regionais e as necessidades locais;

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52.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu.

(1) JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.
(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
(3) JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.
(4) JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.
(5) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
(6) JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
(7) JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
(8) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
(9) JO L 192 de 18.7.2015, p. 27.
(10) JO L 268 de 15.10.2015, p. 28.
(11) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0238.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0469.

Advertência jurídica