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Processo : 2016/2004(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0036/2016

Textos apresentados :

A8-0036/2016

Debates :

PV 08/03/2016 - 17
CRE 08/03/2016 - 17

Votação :

PV 09/03/2016 - 11.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0080

Textos aprovados
PDF 288kWORD 98k
Quarta-feira, 9 de Março de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Orientações gerais para o orçamento de 2017 – Secção III
P8_TA(2016)0080A8-0036/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2017, Secção III – Comissão (2016/2004(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 25 de novembro de 2015 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental(4),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(5) e as duas declarações comuns, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão(6),

–  Tendo em conta a declaração comum sobre um plano de pagamentos para 2015-2016(7) acordado em 19 de maio de 2015,

–  Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias (outono de 2015)(8) apresentadas pela Comissão,

–  Tendo em conta a Análise Anual do Crescimento para 2016 elaborada pela Comissão(9),

–  Tendo em conta o título II, capítulo 8, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0036/2016),

A.  Considerando que o orçamento de 2017 deve determinar o caminho para o crescimento económico e a criação de emprego no contexto de uma recuperação económica frágil e ameaçada pela situação nos mercados mundiais emergentes e pelas tensões geopolíticas atuais;

B.  Considerando que o orçamento de 2017 será afetado pela evolução da crise da migração e dos refugiados;

C.  Considerando que o orçamento de 2017 coincidirá com a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP);

D.  Considerando que o equilíbrio entre procura interna e comércio externo torna a UE economicamente dependente dos acontecimentos a nível mundial;

Observações de carácter geral

1.  Observa que o orçamento da União demonstrou ser um recurso fundamental para fazer face às crises recentes e dar resposta às necessidades que não tinham sido necessariamente previstas durante as negociações sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, tais como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e os sérios desafios e emergências resultantes da crise da migração e dos refugiados ou das tensões geopolíticas na vizinhança da Europa, enquanto na UE o ritmo da recuperação económica e do investimento está abaixo do que deveria ser e continua a existir um défice de investimento;

2.  Sublinha que, nesta fase, a capacidade limitada do orçamento da União para resolver estas crises resulta principalmente da utilização de todos os meios disponíveis acordados no âmbito das negociações sobre o QFP e, em particular, da utilização de instrumentos específicos, como o instrumento de flexibilidade; recorda o papel decisivo do Parlamento na configuração desses instrumentos durante as negociações sobre o QFP; salienta, no entanto, que, se a crise continuar a agravar-se, nem a ativação total das disposições existentes em matéria de flexibilidade será suficiente para resolver o problema; insta o Conselho, neste contexto, a reconsiderar a sua posição sobre a questão da orçamentação dos instrumentos especiais do QFP, de modo a reduzir os condicionalismos que pesam sobre o orçamento da União; reitera, a este respeito, a sua posição de longa data de que as dotações de pagamento para os instrumentos especiais (Instrumento de Flexibilidade, Fundo de Solidariedade da UE, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e Reserva para Ajudas de Emergência) devem ser calculadas para além dos limites máximos do QFP, como no caso das autorizações; espera que esta questão seja resolvida no contexto da revisão intercalar do QFP;

Elaboração do orçamento tendo em conta as previsões económicas e em consonância com o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas

3.  Toma nota das Previsões Económicas Europeias (outono de 2015) da Comissão, que apontam para uma ligeira recuperação, embora ainda abaixo do potencial de crescimento da UE; salienta, contudo, que esta recuperação tem de ser intensificada mediante o reforço dos alicerces do crescimento de modo a fomentar a criação de postos de trabalho e o regresso ao pleno emprego, e regista que o desemprego a longo e a muito longo prazo, nomeadamente nas regiões mais pobres da União e entre os jovens, se mantém em níveis preocupantemente elevados, e que a UE tem dificuldades a nível da reestruturação industrial; assinala as disparidades em termos de desenvolvimento económico entre regiões europeias e entre Estados-Membros, e chama a atenção para o fosso entre os europeus mais ricos e os mais pobres; assinala, para além disso, o surgimento de novos desafios, como o risco de abrandamento das economias dos mercados emergentes e do comércio mundial, com pressões específicas decorrentes da volatilidade dos mercados chineses, da necessidade de resolver a crise dos migrantes e dos refugiados e da persistência de tensões geopolíticas;

4.  Toma ainda nota da Análise Anual do Crescimento para 2016 elaborada pela Comissão; está firmemente convicto de que a promoção do investimento, inclusivamente através de um aumento mais bem coordenado do investimento público e privado, colocando a ênfase nos objetivos da Estratégia Europa 2020, constitui uma resposta política adequada para o desenvolvimento de uma política económica mais equilibrada; considera que estes dois elementos devem ser tidos em conta na elaboração do projeto de orçamento para 2017, na medida em que tal deverá contribuir para identificar prioridades do contexto económico; solicita, por conseguinte, a criação de mais sinergias entre a dimensão «União» do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas e o orçamento da União, que é também a pedra angular para a estabilidade da área do euro;

5.  Regista, neste contexto, os esforços desenvolvidos pela Comissão para promover a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus no intuito de apoiar as principais prioridades salientadas nas recomendações específicas por país; toma nota da proposta da Comissão de criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, e exorta a Comissão a garantir a mobilização de fundos para reforçar a coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.º do TFUE;

6.  Lamenta que, nos últimos anos, o orçamento da União tenha sido vítima colateral da atitude dúplice dos Estados‑Membros, que os levou a considerar a sua contribuição para o orçamento da UE como um encargo e a tratá-la como uma variável de ajustamento; salienta que o orçamento da UE, enquanto orçamento de investimento, pode trazer um valor acrescentado particularmente forte ao estimular o crescimento, a competitividade e a criação de emprego nos Estados‑Membros; chama a atenção para a necessidade de as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União não serem tratadas como uma variável de ajustamento sujeita a condições macroeconómicas; reitera igualmente o valor acrescentado do orçamento da União em termos de sinergias e de economias de escala; salienta a situação especial das regiões periféricas e isoladas;

7.  Regista e lamenta o facto de a elisão fiscal das empresas ter causado enormes perdas de receitas fiscais para os Estados-Membros e, por conseguinte, uma redução das suas contribuições para o orçamento da UE; considera, além disso, que esta concorrência fiscal desleal significa, em alguns casos, uma transferência de PIB de um Estado‑Membro para outro e uma transferência de RNB para paraísos fiscais no exterior da UE, reduzindo assim globalmente as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE;

Superação das crises

8.  Salienta que a União tem enfrentado inúmeras crises nos últimos anos, para as quais se deve encontrar uma solução holística; assinala que a crise dos refugiados na União e nos países vizinhos, causada pelo conflito sírio, ainda não foi resolvida; constata que esta crise se agravou em 2015 e continua em 2016, com um aumento súbito e acentuado do número de refugiados e migrantes que fogem para a União à procura de asilo; salienta que esta situação tem tido um grande impacto na crise interna; sublinha que o orçamento da União ofereceu uma resposta imediata à crise, deve ser fortemente revisto em alta a fim de financiar efetivamente a execução das políticas da UE para enfrentar esta crise e deve ser usado como parte de uma solução europeia para ultrapassar esta situação emergência no futuro;

9.  Sublinha que o orçamento de 2017 será afetado pelos desafios em matéria de segurança interna e externa, que também podem assumir a forma de ameaças terroristas ou de atos de extremismo, e pela implementação da agenda partilhada entre a União e os Estados-Membros que visa garantir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na UE; salienta, neste contexto, a importância dos instrumentos orçamentais da UE, como o Fundo para a Segurança Interna (FSI), para resolver os mais importantes problemas, nomeadamente através do reforço das medidas preventivas e da cooperação operacional transfronteiriça;

10.  Congratula-se com a adoção do FEIE, que será um dos principais instrumentos para reforçar os investimentos a nível da UE e contribuirá para estimular a criação de emprego; regista com satisfação que já foi aprovado um número significativo de projetos e operações do FEI e que foi possível detetar sinergias entre o FEIE e o programa Horizonte 2020; exorta a Comissão a promover ativamente sinergias entre os diferentes fundos da UE e a criar um sistema de acompanhamento para identificar casos de combinação de várias formas de financiamento da UE; insiste na necessidade de aplicar corretamente o painel de avaliação; exorta os Estados-Membros e as entidades privadas a fazerem pleno uso dos recursos financeiros disponíveis através do FEIE; recorda que o orçamento da União constitui a pedra angular do plano de investimento, disponibilizando os 8 mil milhões de euros necessários em dotações de autorização e de pagamento para o provisionamento do fundo de garantia do FEIE, dos quais um montante total de 3,38 mil milhões de euros já foi mobilizado nos orçamentos de 2015 e 2016; recorda que a margem global para autorizações foi integralmente utilizada para este efeito em 2016 e observa que, de acordo com a ficha financeira legislativa do FEIE, a Comissão prevê um cenário semelhante para o projeto de orçamento de 2017; reitera o seu compromisso de reforçar o programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa no âmbito do processo orçamental anual, a fim de compensar tanto quanto possível as reduções acordadas durante as negociações do FEIE;

11.  Salienta a importância de programas como Horizonte 2020, COSME, os programas de financiamento destinados às PME, Erasmus+ e os programas e políticas que apoiam o desenvolvimento de um ambiente propício à inovação e contribuem para o êxito da Estratégia Europa 2020; congratula-se com a elevada taxa de absorção dos programas Horizonte 2020, mas manifesta apreensão quanto à taxa média de sucesso do financiamento de projetos, que é preocupantemente baixa e deixa muitos projetos excelentes sem financiamento; exorta os Estados-Membros a estudarem as possibilidades de tomarem a seu cargo os projetos do programa Horizonte 2020 que receberam uma avaliação positiva, mas não podem ser cofinanciados for falta de fundos orçamentais; recorda o importante papel das pequenas e médias empresas enquanto espinha dorsal da economia europeia; salienta que o orçamento da UE deve facilitar ainda mais o acesso das PME aos mercados e ao financiamento através de programas já existentes, como o programa COSME; reitera que o futuro da União é indissociável da sua capacidade de inovação nos principais setores estratégicos, a fim de alcançar a competitividade europeia na economia global;

12.  Considera que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), em especial, constitui um contributo fundamental para o objetivo prioritário da União em matéria de crescimento e emprego; reitera o seu empenho em prosseguir o financiamento deste programa com vista ao seu reforço e, por conseguinte, à oferta a um maior número de jovens, incluindo aos jovens migrantes que chegam à UE, da possibilidade de entrarem efetivamente no mercado de trabalho, recebendo uma oferta de emprego, formação contínua ou oportunidades de aprendizagem de boa qualidade; lamenta que, durante as negociações do orçamento da UE de 2016, não tenham sido previstas novas dotações de autorização para o financiamento da IEJ, embora o desemprego dos jovens continue a registar as taxas mais elevadas de sempre na UE; relembra que este objetivo deve analisado juntamente com a necessidade de promover a mobilidade dos jovens, que é apoiada pelo programa Erasmus+; salienta a importância da declaração comum das três instituições (Parlamento, Conselho e Comissão) sobre o orçamento de 2016, segundo a qual «a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada» e, para o efeito, as três instituições «reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular a Iniciativa para o Emprego dos Jovens»; observa que, apesar dos atrasos iniciais na execução desta iniciativa e do contínuo adiamento da designação das autoridades para os programas operacionais da IEJ em muitos Estados‑Membros, os atuais dados de execução apontam para uma plena capacidade de absorção; solicita à Comissão que apresente a sua avaliação da IEJ até ao final de abril de 2016, e, em todo o caso, a tempo para a inclusão de uma prorrogação do programa no orçamento de 2017 da UE; salienta que uma solução permanente para o financiamento da IEJ através de novas dotações de autorização até 2020 fará parte da revisão intercalar do QFP; sublinha, neste contexto, a importância de o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) prever o apoio aos jovens até aos 25 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) em número igual ao dos trabalhadores que beneficiam de apoio nas regiões com uma taxa elevada de desemprego dos jovens;

13.  Sublinha que, segundo o recente relatório da organização Save the Children, 27 milhões de crianças estão atualmente expostas ao risco de pobreza na UE; recorda a resolução do Parlamento de 24 de novembro de 2015(10) que preconiza a criação de uma garantia para as crianças, a fim de as tirar de situações de pobreza, oferecer um ambiente propício ao seu desenvolvimento pessoal e evitar a sua exploração e exclusão social; congratula-se com os esforços dos Estados‑Membros que adotaram recentemente estratégias para a redução da pobreza infantil, a fim de fazer baixar os níveis globais de pobreza, incluindo das crianças e dos jovens; exorta a Comissão a velar por que os Estados-Membros respeitem a Convenção sobre os Direitos da Criança e os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considera que a educação, as estruturas de acolhimento de crianças, os serviços de saúde, a habitação e a segurança são necessidades básicas que todas as crianças europeias têm o direito de ver satisfeitas, incluindo as que viajam para a Europa entre refugiados e migrantes;

14.  Recorda a importância das agências europeias que velam pela aplicação da legislação europeia e, deste modo, realizam os objetivos políticos da UE em matéria de competitividade, crescimento e emprego, por um lado, e, por outro, gerem a atual crise migratória; insiste, por conseguinte, na necessidade de se prever recursos financeiros e humanos suficientes para as tarefas administrativas e operacionais para que as agências possam desempenhar as missões de que foram incumbidas e obter os melhores resultados possíveis; recorda, em relação à crise migratória e dos refugiados, os aumentos de pessoal e de dotações para as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos nos orçamentos de 2015 e 2016; sublinha, contudo, que serão necessários novos aumentos no orçamento de 2017 para permitir a essas agências fazer face ao aumento do seu volume de trabalho e tarefas adicionais; solicita, além disso, à Comissão que transmita informações atualizadas e consolidadas e uma estratégia de médio e de longo prazo relativa a essas agências;

15.  Manifesta preocupação com a persistência das desigualdades socioeconómicas e com as dificuldades para alcançar o objetivo da UE de convergência socioeconómica; salienta que o orçamento da União deve promover as políticas de convergência, integração e coesão, salvaguardando e promovendo o espírito empresarial, a criação de postos de trabalho dignos, estáveis e de qualidade, a utilização sustentável dos recursos naturais e a proteção do ambiente, tendo em conta os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; manifesta a sua particular preocupação com a execução inferior à esperada das dotações de pagamento para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);

16.  Reconhece a importância dos programas de distribuição de fruta e de leite nas escolas, e sugere que se examine em que medida será possível aumentar o seu financiamento; recorda as numerosas crises dos últimos anos, entre as quais a crise na agricultura, causada, em particular, pelas consequências do embargo russo; apela ao aumento dos esforços para tornar a agricultura da UE mais resistente às alterações climáticas, reduzindo, simultaneamente, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura e assegurando a viabilidade económica do setor;

17.  Toma nota de que, apesar da mobilização de importantes recursos orçamentais ao longo de 2015 e 2016 para fazer face à crise da migração e dos refugiados, ainda não foi encontrada uma solução nem a nível interno, na União Europeia, nem a nível externo, nos países de origem dos refugiados; salienta, contudo, que esses recursos orçamentais são insuficientes e que são necessários recursos financeiros adicionais para resolver esta crise, uma vez que o aumento do número de refugiados e migrantes não pode ser considerado um fenómeno temporário; realça que deverão ser procuradas soluções a mais longo prazo, não apenas no processo orçamental anual, mas também na próxima revisão intercalar do QFP; insta a Comissão a apresentar um plano político e financeiro a médio e longo prazo para enfrentar a crise da migração e o seu impacto no orçamento de 2017; observa que todas as medidas financiadas pela UE para fazer face aos desafios colocados pela crise dos refugiados e da migração devem ser encaradas como um investimento; salienta a necessidade de resolver as causas profundas do fenómeno da migração, melhorando as condições de vida, nomeadamente graças a melhores serviços médicos e de ensino, bem como a um maior apoio aos investimentos em infraestruturas nos países de origem dos migrantes ou nos países onde começam por procurar acolhimento; salienta que o financiamento da crise da migração e dos refugiados não deve comprometer nem dificultar a execução de outras políticas importantes da UE; salienta, neste contexto, que a solidariedade é um princípio fundamental do orçamento da UE; receia que, no que se refere à crise dos refugiados, a solidariedade seja demonstrada de forma desigual nos diferentes Estados-Membros; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta sobre o modo como o orçamento da UE poderá suscitar da parte dos Estados-Membros uma abordagem mais equilibrada no tocante à solidariedade;

18.  Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de proteção adequada dos menores não acompanhados ao longo de todo o trajeto para chegar a um lugar seguro e solicita uma investigação exaustiva do desaparecimento de 10 000 crianças assinalado pela Europol;

19.  Salienta a importância de um aumento do financiamento para programas de reinstalação, procedimentos de recolocação e operações de regresso, nomeadamente no contexto do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para assegurar a eficácia da política europeia em matéria de asilo e migração, prevenindo e reduzindo a migração irregular; sublinha a necessidade de criar possibilidades no âmbito do orçamento da UE para desenvolver zonas de reinstalação e de segurança no continente africano e no Médio Oriente, em cooperação com a União Africana, a Liga Árabe e o ACNUR;

20.  Regista a criação do Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à Crise Síria e do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas promessas e a igualarem a contribuição da UE para estes fundos, que se eleva a 2,3 mil milhões de euros; manifesta a sua profunda preocupação com o baixo nível das contribuições financeiras dos Estados-Membros; salienta que serão necessários esforços financeiros adicionais para prestar assistência humanitária ao longo das rotas de trânsito e para gerir os desafios colocados por um número cada vez maior de refugiados; assinala que a falta de financiamento adequado para a ajuda humanitária, incluindo medidas em matéria de saúde e de educação nos campos de refugiados, levou a que mais refugiados se lançassem na arriscada viagem para a UE; recorda que os fundos atrás referidos foram criados em resposta à falta de flexibilidade e de financiamento no orçamento da UE; insiste na necessidade de as ações para enfrentar o problema da migração e dos refugiados não serem empreendidas em detrimento das políticas de desenvolvimento da UE noutros domínios e de serem respeitadas as regras em matéria de responsabilização relativamente a todas as ações da UE neste domínio;

21.  Sublinha que os Estados-Membros reiteraram o seu compromisso na reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo realizada em 23 de setembro de 2015 para debater a questão da migração, no Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015 e na Cimeira de 11 e 12 de novembro de 2015 em La Valeta; atribui a maior importância às declarações públicas do Conselho sobre a resposta à crise migratória e dos refugiados sem precedentes; espera que o Conselho corresponda às expectativas criadas pelas suas próprias declarações e decisões, em particular no sentido de as contribuições dos Estados-Membros igualarem o apoio orçamental da UE aos fundos fiduciários Madad e para África, bem como de aplicarem integralmente a proposta da Comissão sobre o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; reconhece que certos Estados‑Membros efetuam contribuições adicionais através de outros regimes de ajuda humanitária, como o Programa Alimentar Mundial e o ACNUR;

22.  Congratula-se com o princípio e com os objetivos do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, que dispõe de 3 mil milhões de euros, e insta os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos políticos e a garantirem um apoio financeiro adequado no âmbito do pacote do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; manifesta a sua firme determinação em aplicar todos os meios de pressão políticos e institucionais para garantir que os Estados-Membros respeitem os compromissos relativos às suas contribuições para o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à Crise Síria, o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; espera que a Comissão explique o modo como a contribuição da União deverá ser disponibilizada dentro dos limites máximos correspondentes do orçamento da União para 2016 e 2017; critica o facto de o Conselho e a Comissão terem excluído o Parlamento das deliberações sobre a criação do mecanismo e a mobilização da contribuição da União, tal como demonstrado pelo facto de a Comissão ter anunciado a sua intenção de financiar a contribuição da União através de uma reafetação do orçamento da União para 2016 recentemente aprovado e da antecipação das margens do orçamento de 2017; sublinha, além disso, a necessidade de aumentar o impacto da despesa externa da UE; solicita à Comissão que elabore propostas sobre o modo de reforçar as sinergias entre os instrumentos de financiamento externo da UE e de tornar mais coerente a sua abordagem estratégica; considera que os fundos fiduciários atrás referidos, bem como o Mecanismo em Favor dos Refugiados, não se encontram nem dentro nem fora do orçamento da UE, pelo que não lhes é aplicável o necessário processo democrático e de responsabilização previsto pelo método comunitário, e, por conseguinte, manifesta a sua intenção de acompanhar de perto a criação dos fundos e do mecanismo e a respetiva execução; sublinha que estas medidas violam claramente os direitos do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental;

23.  Chama a atenção para o facto de a situação geopolítica na vizinhança oriental ser frágil, e insta a UE a prestar um apoio reforçado aos países que estão a aplicar acordos de associação a fim de fazer progredir as reformas e assegurar o aprofundamento das relações entre a UE e esses países;

Pagamentos

24.  Recorda que, nos orçamentos de 2015 e 2016, a Comissão evitou, em muitos casos, solicitar dotações de pagamento adicionais para algumas das suas respostas a situações de crise (antecipação de 2 mil milhões de euros para a Grécia, primeiras iniciativas no domínio da migração), tendo, ao invés, recorrido à reafetação de recursos já existentes; salienta que este facto fez aumentar a pressão sobre as dotações de pagamento em 2016 e nos exercícios seguintes, recriando potencialmente uma situação em que as dotações podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades reais de programas financeiros de todas as rubricas, o que terá um impacto direto nos líderes de projetos e nos cidadãos; manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação, acrescentada ao atraso no arranque da execução dos programas no âmbito da gestão partilhada, poder recriar as condições que conduziram, no final do último QFP, a um nível sem precedentes de RAL e a uma acumulação insustentável de pedidos de pagamento por liquidar; recorda a sua posição de longa data de que as necessidades de pagamento imprevistas devem ser financiadas com novas dotações;

25.  Solicita a plena implementação das declarações comuns sobre os pagamentos acordadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão em 2015 e 2016; recorda o compromisso de realizar, durante o ano em curso, pelo menos três reuniões interinstitucionais sobre pagamentos, a fim de fazer o ponto da situação da execução dos pagamentos e das previsões revistas; observa que a Comissão comunicou um atraso de 8,2 mil milhões de euros no final de 2015, ou seja, quase metade do inicialmente previsto; tenciona abordar esta questão na primeira reunião interinstitucional sobre pagamentos que se realizará em março de 2016, a fim de determinar as causas desta disparidade e o possível impacto a longo prazo sobre as previsões de pagamento; espera que, na sua leitura do orçamento da União para 2017, o Conselho tenha em conta e respeite plenamente os montantes confirmados na reunião de abril de 2016; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, tal como acordado na declaração comum adotada no âmbito do processo orçamental para 2016, previsões a mais longo prazo para a evolução esperada dos pagamentos até ao final do QFP 2014-2020, a fim de evitar um atraso dos pagamentos na segunda metade do QFP;

26.  Salienta que a execução dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus deverá atingir a velocidade de cruzeiro em 2017 e desaconselha a inscrição no orçamento de dotações de pagamento insuficientes para responder a este aumento do nível de absorção; exorta a Comissão a, no seu projeto de orçamento, prever pagamentos aos níveis necessários; manifesta a sua preocupação com o atraso na adoção dos programas operacionais e com o risco de uma nova acumulação de faturas por liquidar na segunda metade do QFP; solicita à Comissão que trabalhe ativamente com os Estados-Membros e os exorte a envidar todos os esforços para assegurar a rápida designação de autoridades responsáveis pelos programas, cuja inexistência tem sido a principal causa dos atuais atrasos; congratula-se com a disponibilidade da Comissão para, mediante pedido, colaborar estreitamente com os Estados-Membros, em especial no que se refere à adaptação, se necessário, dos programas operacionais, a fim de permitir uma maior sinergia entre os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e os desafios internos associados à crise dos refugiados;

Outras questões de especial relevância

27.  Recorda a importância da integração da dimensão de género, que deve subjazer às políticas da União enquanto princípio horizontal; exorta a Comissão a pôr em prática o princípio da integração das questões de género aquando da elaboração do projeto de orçamento para 2017, se necessário;

28.  Congratula-se com o acordo alcançado em 12 de dezembro de 2015, em Paris, entre as 196 Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas no tocante a um compromisso universal, vinculativo, dinâmico e diferenciado para fazer face ao desafio das alterações climáticas; lamenta, no entanto, o facto de haver falta de clareza quanto à forma como os países doadores cumprirão o objetivo de 100 mil milhões de dólares anuais para ajudar os países em desenvolvimento e, em particular, quanto à forma como chegarão a acordo sobre uma metodologia comum de financiamento da luta contra as alterações climáticas; observa que esta questão deve ser resolvida antes da COP 22, em Marraquexe, e espera que a Comissão apresente um quadro regulamentar consolidado da UE, que respeite todos os compromissos assumidos em Paris, e que preveja esse financiamento no seu projeto de orçamento para 2017; recorda que a UE acordou em que pelo menos 20 % do seu orçamento para o período de 2020-2014, a saber, 180 mil milhões de euros, deveria ser gasto em medidas relacionadas com as alterações climáticas e que é necessário proceder ao «ajustamento climático» do orçamento da UE; solicita à Comissão que continue a apoiar as despesas da UE em infraestruturas sustentáveis e eficazes e em modos de transporte sustentáveis; exorta a Comissão a dar rapidamente execução às conclusões do Conselho de 17 de novembro de 2015 no que se refere ao clima e aos fundos da política de coesão;

29.  Congratula-se com os esforços da Comissão para desenvolver a estratégia «Orçamento da UE centrado nos resultados»; insta a Comissão a efetuar progressos no domínio da simplificação do financiamento da UE, especialmente no que diz respeito à redução do ónus relacionado com a execução e a gestão dos projetos financiados pela UE; salienta que deve ser prestada especial atenção ao desempenho dos instrumentos financeiros capazes de chegar aos grupos-alvo mais importantes, como as PME, as empresas inovadoras e as microempresas no âmbito dos programas de financiamento da União; considera, além disso, que, para além das instituições da União, uma grande responsabilidade recai também sobre os Estados-Membros, uma vez que 80 % do orçamento é executado no âmbito da «gestão partilhada»; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para garantir uma boa gestão financeira e a redução de erros, bem como a evitarem quaisquer atrasos na execução dos programas sob a sua responsabilidade; destaca a necessidade de centrar a atenção no desenvolvimento de indicadores de resultados quantitativos e qualitativos adequados para medir o desempenho e obter uma imagem concreta dos efeitos da despesa da UE na economia real; solicita a todos os Estados-Membros que promovam e apliquem medidas concretas para lutar ativamente contra a corrupção nos processos de concurso e adjudicação de contratos públicos;

30.  Reitera o seu apoio ao programa internacional de investigação e engenharia ITER e declara-se empenhado em assegurar um financiamento adequado do mesmo; manifesta, contudo, a sua preocupação com o eventual surgimento de atrasos suplementares e custos adicionais no tocante a este programa, bem como com as suas possíveis repercussões no orçamento da União; lamenta, por conseguinte, não ter podido comparar o nível das dotações de 2016 do programa ITER com o calendário e o plano de pagamentos atualizados; espera que este plano revisto seja incluído na elaboração do projeto de orçamento para 2017; solicita um mecanismo adequado de prestação de contas que proporcione uma panorâmica clara do montante dos recursos financeiros previstos para o projeto internacional e permita avaliar a eficácia da sua utilização;

31.  Recorda que o acordo final sobre o QFP 2014-2020, consagrado no artigo 2.º do Regulamento QFP, inclui uma revisão obrigatória do QFP 2014-2020, acompanhada por uma proposta legislativa de revisão do QFP até ao final de 2016; sublinha que o objetivo da reapreciação/revisão é avaliar os aspetos qualitativos e quantitativos do funcionamento do QFP e abordar deficiências sistémicas do orçamento da União, bem como garantir que a União receba recursos suficientes para fazer face de modo eficaz às crises internas e externas e financiar as prioridades políticas em evolução na segunda metade do atual QFP; realça que o Conselho deve corresponder às expectativas criadas pelas declarações e decisões do Conselho Europeu; assinala, a este respeito, que o Conselho deve assumir a responsabilidade de velar por que sejam disponibilizadas as dotações necessárias para dar resposta ao financiamento de novas tarefas e circunstâncias imprevistas, incluindo mediante uma revisão em alta dos limites máximos do QFP; tem a intenção de adotar uma abordagem coerente nas negociações sobre o orçamento de 2017 e a revisão do QFP; manifesta sérias dúvidas quanto à possibilidade de a gestão das crises em questão ser financiada dentro dos condicionalismos do atual QFP; salienta, além disso, que a revisão do QFP em 2016 constitui uma oportunidade para adaptar os seus meios e aumentar a sua flexibilidade;

32.  Reitera a sua posição a favor da necessária reforma em profundidade do sistema de recursos próprios da União e atribui a mais elevada importância política ao trabalho do grupo de alto nível sobre os recursos próprios, criado no âmbito do acordo sobre o QFP 2014-2020; espera que a Comissão e o Conselho tenham em conta o resultado final, que é esperado para o fim de 2016, incluindo qualquer nova proposta de recursos próprios; recorda que a principal ideia subjacente à reforma dos recursos próprios é tornar a parte das receitas do orçamento da UE mais autónoma, mais estável, mais simples, mais justa, mais sustentável e mais previsível, aliviando, ao mesmo tempo, o peso das despesas excessivas dos orçamentos nacionais e melhorando a transparência e a visibilidade para os cidadãos, sem aumentar a carga fiscal global que pesa sobre estes; entende que, para que o orçamento da UE seja totalmente independente, são necessários verdadeiros recursos próprios;

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33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0407.
(5) JO L 48 de 24.2.2016.
(6) Ver Anexo da resolução legislativa do Parlamento de 25 de novembro de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0407).
(7) Ver Anexo II da resolução do Parlamento de 8 de julho de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0263).
(8) http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/eeip/pdf/ip011_en.pdf
(9) http://ec.europa.eu/europe2020/pdf/2016/ags2016_annual_growth_survey.pdf
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0401.

Advertência jurídica