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Processo : 2016/2607(RSP)
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RC-B8-0337/2016

Debates :

Votação :

PV 10/03/2016 - 7.1

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0083

Textos aprovados
PDF 181kWORD 76k
Quinta-feira, 10 de Março de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Liberdade de expressão no Cazaquistão
P8_TA(2016)0083RC-B8-0337/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a liberdade de expressão no Cazaquistão (2016/2607(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, nomeadamente as de 18 de abril de 2013(1), de 15 de março de 2012(2), de 22 de novembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo Reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão(3), de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(4) e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhovtis no Cazaquistão(5),

–  Tendo em conta as declarações proferidas pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, na sequência da assinatura do Acordo Reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (ARPC) em 21 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a sétima ronda do diálogo anual UE-Cazaquistão sobre direitos humanos, que teve lugar em Astana em 26 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a Ásia Central,

–  Tendo em conta o quarto relatório intercalar, de 13 de janeiro de 2015, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Ásia Central, adotada em 2007,

–  Tendo em conta o relatório de Maina Kiai, Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião e de associação pacíficas, apresentado em 16 de junho de 2015 na sequência da sua missão ao Cazaquistão,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado, assinado em 21 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 20.º da Constituição do Cazaquistão,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um acordo de parceria e cooperação reforçado (APCR), que visa proporcionar um quadro geral para o diálogo político reforçado e para a cooperação em matéria de justiça, assuntos internos e muitos outros domínios; que este acordo coloca uma forte tónica na democracia e no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, bem como no desenvolvimento sustentável e na cooperação com a sociedade civil;

B.  Considerando que o Cazaquistão é um ator relevante na cena internacional e desempenha um importante papel no desenvolvimento político e socioeconómico, bem como na segurança de toda a região; que o Cazaquistão tem desempenhado um papel positivo na Ásia Central, envidando esforços para desenvolver boas relações de vizinhança com os países limítrofes, retomar a cooperação regional e resolver de forma pacífica todas as questões bilaterais; considerando que a UE tem um interesse vital na intensificação da cooperação política, económica e em matéria de segurança com a região da Ásia Central através de uma relação sólida, aberta e estratégica da União Europeia com o Cazaquistão;

C.  Considerando que o APCR terá de ser ratificado pelos parlamentos dos 28 Estados-Membros da UE e pelo Parlamento Europeu; que este acordo não só reforçará o diálogo político entre a UE e o Cazaquistão e contribuirá para promover o comércio e os investimentos recíprocos, como também põe uma forte tónica nas obrigações internacionais; que é lícito reconhecer que, durante as negociações para o APCR, houve melhorias em termos de participação da sociedade civil na sequência da adoção de medidas destinadas a envolver a sociedade civil nas políticas públicas;

D.  Considerando que a situação geral em matéria de liberdade de expressão se deteriorou nos últimos anos; que, em dezembro de 2015, as autoridades do Cazaquistão prenderam Gyuzal Baidalinova, jornalista e proprietária do sítio web Nakanune.kz de notícias em linha, acusada no âmbito de um processo penal de «publicar deliberadamente informações falsas»; que, após a detenção de Gyuzal Baidalinova, foram expressas preocupações relativamente à perseguição a que são sujeitos os meios de comunicação social independentes no Cazaquistão; que, em 29 de fevereiro de 2016, um tribunal absolveu a jornalista Yulia Kozlova, que escreve para o Nakanune.kz;

E.  Considerando que está em curso uma investigação penal contra Seytkazy Matayev, presidente do clube da imprensa nacional e do sindicato dos jornalistas, que é acusado de desfalcar milhões de KZT em fundos públicos; que, em 22 de fevereiro de 2016, Seytkazy Matayev, que contesta as acusações, e o seu filho Aset Matayev, que é o diretor da agência noticiosa independente KazTag, foram detidos; que Aset Matayev foi libertado após interrogatório;

F.  Considerando que, em 22 de janeiro de 2016, um tribunal condenou Ermek Narymbaev e Serikzhan Mambetalin, bloguistas que haviam sido detidos em outubro sob a acusação de «incitamento à discórdia nacional», a três anos e dois anos de prisão, respetivamente; que o bloguista Bolatbek Blialov foi colocado sob prisão domiciliária restrita;

G.  Considerando que as autoridades do Cazaquistão encerraram meios de comunicação social independentes e da oposição, como a Assandi Times, a Pravdivaya e os periódicos ADAM bol e ADAM; que, no final de 2012, as autoridades do Cazaquistão instauraram processos contra meios de comunicação social independentes e da oposição, nomeadamente os jornais Golos Respubliki e Vzglyad, bem como os jornais e sítios web seus filiados, e os portais de televisão em linha K+ e Stan.TV;

H.  Considerando que, em outubro de 2014, um tribunal em Almaty aplicou penas no valor de 34 milhões de KZT ao Havas Worldwide Kazakhstan;

I.  Considerando que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) constitui um importante instrumento de financiamento destinado a apoiar as organizações da sociedade civil e a democratização do país e da região;

J.  Considerando que, segundo a ILGA (Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans- e Intersexo), as pessoas LGBTI no Cazaquistão se deparam com problemas jurídicos e discriminação que não afetam a população residente não LGTBI; que embora as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo sejam legais no Cazaquistão, os casais do mesmo sexo e os agregados familiares sustentados por casais do mesmo sexo não são elegíveis para a proteção jurídica que está disponível para os cônjuges heterossexuais;

K.  Considerando que, em 20 de março de 2016, se irão realizar eleições parlamentares antecipadas no Cazaquistão, as quais, para serem consideradas justas e independentes, deveriam ser precedidas de garantias quanto à liberdade de expressão em sociedade e ao registo fácil e transparente dos partidos políticos; que, de acordo com o relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) de 3 de abril de 2012, as eleições de 2012 foram manchadas por «irregularidades consideráveis»(6);

L.  Considerando que em 1 de janeiro de 2015 entraram em vigor um novo Código Penal, um novo Código das Contraordenações e um novo Código de Processo Penal;

M.  Considerando que na classificação dos Repórteres Sem Fronteiras relativa à liberdade de imprensa de 2015 o Cazaquistão figura em 160.º lugar numa lista de 180 países;

N.  Considerando que a UE tem de forma consistente trabalhado com o Cazaquistão no seu processo de adesão à OMC, de que resultou agora a conclusão das negociações de adesão à OMC; que é importante que o Cazaquistão respeite o Estado de direito, cumpra as suas obrigações internacionais e garanta segurança jurídica às empresas internacionais que operam no Cazaquistão, bem como a proteção dos seus investimentos;

O.  Considerando que a cooperação para o desenvolvimento com o Cazaquistão se centra no reforço da capacidade das administrações regionais e locais, no apoio à reforma do setor da justiça e na melhoria da capacidade do setor público para introduzir reformas sociais e económicas;

1.  Salienta a importância das relações entre a UE e o Cazaquistão e do reforço da cooperação económica e política em todas as áreas; destaca o grande interesse da UE em manter uma relação sustentável com o Cazaquistão em termos de cooperação política e económica;

2.  Manifesta-se preocupado com a situação em que se encontram os meios de comunicação social e a liberdade de expressão no Cazaquistão; está altamente preocupado com as pressões exercidas sobre os meios de comunicação independentes e as possíveis implicações negativas do novo projeto de legislação sobre o financiamento das organizações da sociedade civil; salienta que a liberdade de expressão dos meios de comunicação social independentes, dos bloguistas e dos cidadãos é um valor universal que não é passível de negociação;

3.  Lamenta o bloqueio indiscriminado de sítios web de notícias, de meios de comunicação social, etc., a pretexto de que comportam conteúdos ilícitos e insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem que toda e qualquer medida destinada a restringir o acesso aos recursos da Internet se baseie na lei; manifesta-se preocupado com as alterações à Lei das Comunicações adotada em 2014;

4.  Está profundamente preocupado com a falta de respeito e a violação dos direitos dos presos que existe no sistema prisional do Cazaquistão; manifesta a sua preocupação com o bem-estar físico e mental dos reclusos Vladimir Kozlov, Vadim Kuramshin (que ganhou o prémio internacional dos de direitos humanos Ludovic Trarieux 2013) e Aron Atabek, que foram condenados por razões políticas, e exige que os mesmos tenham acesso imediato à assistência médica necessária e que sejam autorizadas visitas regulares, nomeadamente de membros da família, dos representantes legais e de representantes de organizações de defesa dos direitos humanos e dos direitos dos reclusos;

5.  Reconhece que o «programa em 100 etapas» representa uma tentativa de realizar reformas urgentes no Cazaquistão; exorta o Cazaquistão a implementar o mecanismo nacional de prevenção da tortura e iniciar um debate sobre os novos Código Penal e Código de Processo Penal;

6.  Salienta que o aprofundamento das relações políticas e económicas com a UE, tal como previsto no acordo reforçado de parceria e cooperação recentemente assinado deve assentar em valores partilhados e corresponder a um empenho ativo e concreto do Cazaquistão nas reformas políticas e democráticas, decorrente das suas obrigações e compromissos internacionais;

7.  Congratula-se com a libertação de alguns ativistas dos direitos humanos e sindicalistas desde o último diálogo sobre direitos humanos;

8.  Insiste em que a luta legítima contra o terrorismo e o extremismo não deve ser utilizada como pretexto para proibir a atividade da oposição, impedir a liberdade de expressão ou dificultar a independência do poder judicial;

9.  Solicita a revisão dos artigos do Código Penal passíveis de serem utilizados para criminalizar comportamentos legais protegidos pela legislação em matéria de direitos humanos, em especial o artigo 174.º sobre «Incitação à discórdia social, nacional ou com base no clã, na raça, na classe ou na religião»;

10.  Convida as autoridades do Cazaquistão a anularem a condenação de bloguistas, nomeadamente, Ermek Narymbaev, Serikzhan Mambetalin e Bolatbek Blyalov; solicita a libertação de Guzal Baidalinova; solicita o fim das perseguições a Seytkazy Matayev e Aset Matayev; salienta, a este respeito, que os processos envolvendo jornalistas devem ser públicos e que não deve haver intimidações durante os processos;

11.  Solicita a libertação do líder da oposição Vladimir Kozlov, que está sujeito a rigorosas condições de detenção, enquanto não é feita uma revisão independente e imparcial do seu processo;

12.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à Lei sobre as ONG, que compromete a existência e a independência das ONG no Cazaquistão; insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem, em todas as circunstâncias, que todos os ativistas e ONG dos direitos humanos no Cazaquistão possam levar a cabo as suas atividades legítimas em matéria de direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições;

13.  Saúda a ambição do Cazaquistão de participar ativamente como um mediador/facilitador em questões de segurança internacional à escala da grande região; insta as autoridades cazaques a respeitarem os compromissos internacionais que assinaram, incluindo o Estado de direito e a independência do poder judicial;

14.  Saúda os diálogos regulares entre a UE e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos; sublinha a importância dos diálogos sobre direitos humanos entre a UE e as autoridades do Cazaquistão; apela ao reforço destes diálogos no sentido de instituir um fórum onde os problemas possam ser abertamente tratados; salienta que estes diálogos devem ser eficazes e orientados para os resultados;

15.  Apela à UE e, em particular, ao SEAE para que acompanhem de perto os desenvolvimentos no Cazaquistão, transmitam as suas preocupações às autoridades cazaques, sempre que necessário, ofereçam assistência e informem regularmente o Parlamento Europeu; pede à Delegação da UE em Astana que continue a desempenhar um papel ativo no acompanhamento da situação e que aborde as questões da liberdade de expressão em todas as reuniões bilaterais com o Cazaquistão;

16.  Insta as autoridades do Cazaquistão a aplicarem integralmente as recomendações da OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos antes das próximas eleições parlamentares, e a tomarem medidas concretas para aplicar as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos da liberdade de reunião e de associação pacíficas; relembra ao Cazaquistão a sua ambição de ser um candidato a um lugar não permanente no Conselho de Segurança da ONU no período de 2017-2018;

17.  Exorta as autoridades cazaques a empenharem-se na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável recentemente adotados a nível internacional;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem e ao Governo e Parlamento do Cazaquistão.

(1) JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.
(2) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.
(3) JO C 419 de 16.12.2015, p. 159.
(4) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.
(5) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.
(6) http://www.osce.org/odihr/elections/89401?download=true

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