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Processo : 2012/0015(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0072/2016

Textos apresentados :

A8-0072/2016

Debates :

Votação :

PV 12/04/2016 - 5.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0096

Textos aprovados
PDF 236kWORD 60k
Terça-feira, 12 de Abril de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo UE-Macau sobre certos aspetos dos serviços aéreos ***
P8_TA(2016)0096A8-0072/2016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (05255/2014 – C8-0040/2015 – 2012/0015(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05255/2014),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (08179/2012),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.º, n.º 2, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0040/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0072/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Advertência jurídica