Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2015/0296(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0063/2016

Textos apresentados :

A8-0063/2016

Debates :

Votação :

PV 12/04/2016 - 5.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0097

Textos aprovados
PDF 248kWORD 63k
Terça-feira, 12 de Abril de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Taxa normal mínima de IVA *
P8_TA(2016)0097A8-0063/2016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima (COM(2015)0646 – C8-0009/2016 – 2015/0296(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0646),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0009/2016),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0063/2016),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Lamenta que a Comissão tenha publicado a sua proposta tão tarde, tendo por consequência que a aplicação de uma taxa normal mínima de IVA será retroativa;

3.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Artigo 1 – ponto 1
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 97.º
A partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.
A partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2018, a taxa normal não pode ser inferior a 15%.
Advertência jurídica