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Textos aprovados
Terça-feira, 19 de Janeiro de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski
 Pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski
 Plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo ***I
 Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE
 O papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE
 Balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros
 Fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu
 Políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens
 Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital

Pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski
PDF 251kWORD 67k
Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski (2015/2241(IMM))
P8_TA(2016)0001A8-0004/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo aberto pelo Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia (ref. CAN-PST-SCW.7421.35493.2015.5.A.0475), e comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o facto de Czesław Adam Siekierski ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1);

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º-B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, em conjugação com o artigo 10.°-B da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício de mandato de deputado e de senador,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0004/2016),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, Czesław Adam Siekierski, devido a uma infração ao artigo 92.º - A, do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; considerando, em particular, que a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu próprio Estado, das imunidades reconhecidas aos membros do respetivo parlamento;

C.  Considerando que o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia estipulam que um deputado ao Parlamento nacional (Sejm) ou um senador não podem ser responsabilizados do ponto de vista penal sem a anuência do próprio Parlamento ou do Senado, respetivamente;

D.  Considerando que compete ao Parlamento Europeu decidir acerca do levantamento ou não da imunidade de Czesław Adam Siekierski;

E.  Considerando que a alegada infração não tem uma ligação direta e óbvia com o exercício das funções de Czesław Adam Siekierski enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

F.  Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o pedido foi intentado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado;

1.  Decide levantar a imunidade de Czesław Adam Siekierski;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Polónia e a Czesław Adam Siekierski.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski
PDF 250kWORD 67k
Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski (2015/2268(IMM))
P8_TA(2016)0002A8-0005/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski, transmitido em 7 de setembro de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo aberto pelo Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia (ref. CAN-PST-SCW.7421.573278.2015.3.A.0475), e comunicado em sessão plenária em 5 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o facto de Czesław Adam Siekierski ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º-B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, em conjunção com o artigo 10.º-C, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício de mandato de deputado e de senador,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0005/2016),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, Czesław Adam Siekierski, devido a uma infração ao artigo 92.º- A, do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; considerando, em particular, que a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu próprio Estado, das imunidades reconhecidas aos membros do respetivo parlamento;

C.  Considerando que o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia estipulam que um deputado ao Parlamento nacional (Sejm) ou um senador não podem ser responsabilizados do ponto de vista penal sem a anuência do próprio Parlamento ou do Senado, respetivamente;

D.  Considerando que compete ao Parlamento Europeu decidir acerca do levantamento ou não da imunidade de Czesław Adam Siekierski;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 7, do Regimento, o Parlamento Europeu não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado;

F.  Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o pedido foi intentado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado;

1.  Decide levantar a imunidade de Czesław Adam Siekierski;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Polónia e a Czesław Adam Siekierski.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo ***I
PDF 224kWORD 139k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 19 de janeiro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009 (COM(2015)0180 – C8-0118/2015 – 2015/0096(COD))(1)
P8_TA(2016)0003A8-0367/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  O plano de recuperação tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes de pesca. No momento da execução do plano de recuperação, a União e os Estados-Membros devem prestar especial atenção às atividades de pesca não industriais e às artes de pesca mais artesanais e sustentáveis, como as armações tradicionais («almadrabas», «tonnare»), que contribuem de forma muito positiva para a reconstituição das unidades populacionais de atum, devido ao seu nível elevado de seletividade e baixo impacto ambiental nos ecossistemas marinhos, e que são valiosas em termos científicos.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  É necessário transpor para o direito da União todas as alterações do plano de recuperação adotadas pela ICCAT em 2012, 2013 e 2014 que ainda o não foram. Uma vez que esta transposição diz respeito a um plano cujos objetivos e medidas foram definidos pela ICCAT, o presente regulamento não abrange todo o conteúdo dos planos plurianuais previsto nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1.
(14)  É necessário transpor para o direito da União todas as alterações do plano de recuperação adotadas pela ICCAT em 2006, 2012, 2013 e 2014 que ainda o não foram. Uma vez que esta transposição diz respeito a um plano cujos objetivos e medidas foram definidos pela ICCAT, o presente regulamento não abrange todo o conteúdo dos planos plurianuais previsto nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1.
____________
____________
1Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
1Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  É necessário transpor para o direito da União as futuras alterações vinculativas do plano de recuperação. A fim de as incorporar rapidamente na legislação da União, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão Europeia («Comissão»). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Suprimido
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 define o conceito de tamanhos mínimos de referência de conservação. A fim de assegurar a coerência, o conceito da ICCAT de tamanhos mínimos deve ser transposto para o direito da União como tamanhos mínimos de referência de conservação. Logo, as referências constantes do Regulamento Delegado (UE) 2015/981a aos tamanhos mínimos do atum-rabelho devem ser entendidas como alusivas aos tamanhos mínimos de referência de conservação do presente regulamento.
_______________
1a Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente justificados relativos às operações de transferência e de enjaulamento e ao registo e comunicação das atividades das armações e do navio, imperativos de urgência o exijam.
Suprimido
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  O artigo 15, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu uma obrigação de desembarcar que é aplicável ao BFT desde 1 de janeiro de 2015. No entanto, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, desse regulamento, essa obrigação é aplicável sem prejuízo das obrigações internacionais da União, nomeadamente as resultantes de recomendações da ICCAT. Nos termos desta mesma disposição, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, as derrogações da obrigação de desembarcar. Por conseguinte, as devoluções de atum-rabilho serão autorizadas em determinadas situações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014. Não é pois necessário que o presente regulamento abranja essas obrigações em matéria de devoluções,
(24)  O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 prevê derrogações à obrigação de desembarcar o atum-rabilho prevista no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para efeitos de cumprimento pela União das suas obrigações internacionais impostas pela Convenção. Aplica algumas disposições da Recomendação 13-07 da ICCAT que obriga os navios e armações que capturam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo a devolvê-lo e libertá-lo em determinadas circunstâncias. Por conseguinte, o presente regulamento não precisa de cobrir essas obrigações de liberação e devolução ao mar, pelo que não prejudica as correspondentes disposições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/98,
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
1.  O presente regulamento estabelece as regras gerais da aplicação, pela União, do plano de recuperação definido no artigo 3.º, n.º 1.
1.  O presente regulamento estabelece as regras gerais da aplicação, pela União, do plano de recuperação definido no artigo 3.º, n.º 1, tendo em conta as características específicas das diferentes artes de pesca e prestando especial atenção às artes de pesca tradicionais, artesanais e mais sustentáveis, como as armações.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 16
(16)  «Capacidade de cultura»: a capacidade de uma exploração para manter peixes para fins de engorda e cultura, em toneladas;
Suprimido
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
1.  Cada Estado-Membro deve adotar as medidas necessárias para assegurar que as atividades de pesca dos seus navios de captura e armações sejam compatíveis com as possibilidades de pesca de atum-rabilho que tem disponíveis no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
1.  Cada Estado-Membro deve adotar as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios de captura e armações permitam a viabilidade socioeconómica destas últimas e sejam compatíveis com as possibilidades de pesca de atum-rabilho que tem disponíveis no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 7.° – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
O plano anual de pesca apresentado por cada Estado-Membro deve conter uma distribuição equilibrada das quotas pelos diversos grupos de artes de pesca, por forma a promover o respeito das quotas individuais e das capturas acessórias.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros utilizam critérios transparentes e objetivos, incluindo de natureza ambiental, social e económica, para a atribuição das quotas nacionais, conferindo especial atenção à preservação e prosperidade dos profissionais da pesca de pequena escala, artesanal e tradicional que utilizam armações e outros métodos de pesca seletivos e ao incentivo de tais métodos.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3
3.  O número máximo de navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro envolvidos na pesca de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é limitado ao número, e correspondente arqueação bruta total, dos navios de pesca que arvoram o pavilhão desse Estado-Membro que pescaram, mantiveram a bordo, transbordaram, transportaram ou desembarcaram atum-rabilho entre 1 de janeiro de 2007 e 1 de julho de 2008. Este limite é aplicável por tipo de arte, para os navios de captura.
3.  O número máximo e a correspondente tonelagem de arqueação bruta de navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro envolvidos na pesca de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é limitado ao número, e correspondente arqueação bruta total, dos navios de pesca que arvoram o pavilhão desse Estado-Membro que pescaram, mantiveram a bordo, transbordaram, transportaram ou desembarcaram atum-rabilho entre 1 de janeiro de 2007 e 1 de julho de 2008. Este limite é aplicável por tipo de arte, para os navios de captura.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 6-A (novo)
6-A.  Em derrogação dos n.ºs 2, 3 e 5, convida os Estados-Membros a reverem o sistema de quotas de pesca do atum‑rabilho, que penaliza os pequenos pescadores, a fim de libertar o atual mecanismo do monopólio dos grandes armadores e favorecer sistemas de pesca mais sustentáveis, como os utilizados pela pequena pesca.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 7
Em derrogação dos n.ºs 3 e 6, para os anos de 2015, 2016 e 2017, cada Estado-Membro deve limitar o número de cercadores com rede de cerco com retenida não autorizados a pescar atum-rabilho ao abrigo da derrogação prevista no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), ao número de cercadores com rede de cerco com retenida que autorizou em 2013 ou 2014.
7.   Para os anos de 2015, 2016 e 2017, cada Estado-Membro deve limitar o número de cercadores com rede de cerco com retenida ao número de cercadores com rede de cerco com retenida que autorizou em 2013 ou 2014. O mesmo não se aplica aos cercadores com rede de cerco com retenida a operar ao abrigo da derrogação referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea b).
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 5
5.  A pesca do atum-rabilho com artes não referidas nos n.ºs 1 a 4 e no artigo 11.º, incluindo armações, é autorizada durante todo o ano.
5.  A pesca do atum-rabilho com artes não referidas nos n.ºs 1 a 4 e no artigo 11.º, incluindo armações, é autorizada durante todo o ano, em conformidade com as medidas de conservação e gestão da ICCAT.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Capítulo III – Secção 2 - título
TAMANHO MÍNIMO, CAPTURAS OCASIONAIS, CAPTURAS ACESSÓRIAS
TAMANHO MÍNIMO DE REFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CAPTURAS OCASIONAIS, CAPTURAS ACESSÓRIAS
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 12.º
As disposições da presente secção não prejudicam o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, incluindo qualquer derrogação em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento.
As disposições da presente secção não prejudicam o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, incluindo eventuais derrogações aplicáveis.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 13 – título
Tamanho mínimo
Tamanho mínimo de referência de conservação
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
1.  O tamanho mínimo para o atum-rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo é de 30 kg ou 115 cm de comprimento à furca.
1.  O tamanho mínimo de referência de conservação para o atum-rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo é de 30 kg ou 115 cm de comprimento à furca.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 13.° – n.º 2 – parte introdutória
Em derrogação do n.º 1, é aplicável um tamanho mínimo de 8 kg ou 75 cm de comprimento à furca para o atum-rabilho nas seguintes pescarias:
Em derrogação do n.º 1, é aplicável um tamanho mínimo de referência de conservação de 8 kg ou 75 cm de comprimento à furca para o atum-rabilho nas seguintes pescarias:
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4
4.  Se a quota atribuída ao Estado-Membro do navio de pesca ou da armação em causa já tiver sido utilizada, a captura de atum-rabilho deve ser evitada. O atum-rabilho morto deve ser desembarcado, confiscado e ser objeto das medidas de acompanhamento adequadas. Em conformidade com o artigo 27.º, cada Estado-Membro deve comunicar informações sobre essas quantidades anualmente à Comissão, que as transmite ao Secretariado da ICCAT.
4.  Se a quota atribuída ao Estado-Membro do navio de pesca ou da armação em causa já tiver sido utilizada, a captura de atum-rabilho deve ser evitada. O atum-rabilho morto deve ser desembarcado inteiro e não transformado, confiscado e ser objeto das medidas de acompanhamento adequadas. Em conformidade com o artigo 27.º, cada Estado-Membro deve comunicar informações sobre essas quantidades anualmente à Comissão, que as transmite ao Secretariado da ICCAT.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Capítulo III – Secção 3 - título
UTILIZAÇÃO DE AERONAVES
UTILIZAÇÃO DE MEIOS AÉREOS
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 3-A (novo)
3-A.  O atum-rabilho deve ser desembarcado inteiro, eviscerado e sem guelras. Cada Estado-Membro adotará as medidas necessárias para garantir ao máximo a libertação de atuns capturados vivos, sobretudo os juvenis, no âmbito da pesca recreativa e desportiva.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1 – alínea a)
(a)  Uma lista de todos os navios de captura que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo ao abrigo de uma autorização especial de pesca;
(a)  Uma lista de todos os navios de captura que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo ao abrigo de uma autorização especial de pesca;
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 19-A (novo)
Artigo 19.º-A
Relação com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009
As medidas de controlo estabelecidas no presente capítulo aplicam-se em complemento das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009, salvo disposição em contrário do presente capítulo.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 2
2.  O Estado-Membro de pavilhão deve retirar a autorização de pesca de atum-rabilho e ordenar ao navio que se dirija imediatamente para um porto por ele designado, quando a quota individual for considerada esgotada.
2.  O Estado-Membro de pavilhão deve retirar a autorização de pesca de atum-rabilho e pode ordenar ao navio que se dirija imediatamente para um porto por ele designado, quando a quota individual for considerada esgotada.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 1
1.  Até 15 de fevereiro de cada ano, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão, por via eletrónica, uma lista das suas armações autorizadas ao abrigo de uma autorização especial para a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Essa lista deve conter o nome e o número de registo das armações e deve ser estabelecida em conformidade com o modelo definido nas orientações da ICCAT para a apresentação dos dados e informações exigidos.
1.  Até 15 de fevereiro de cada ano, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão, por via eletrónica, uma lista das suas armações autorizadas ao abrigo de uma autorização para a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Essa lista deve conter o nome e o número de registo das armações e deve ser estabelecida em conformidade com o modelo definido nas orientações da ICCAT para a apresentação dos dados e informações exigidos.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 5 – parágrafo 2
Em caso de motivos imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 59.º, n.º 3.
Suprimido
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 3
3.  Se os Estados-Membros aplicarem o artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 404/2011 para a notificação prevista nos n.ºs 1 e 2, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser notificadas na hora acordada de notificação prévia à chegada.
3.  Se os Estados-Membros aplicarem o artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 para a notificação prevista nos n.ºs 1 e 2, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser notificadas na hora acordada de notificação prévia à chegada. Se os bancos de pesca se situarem a menos de quatro horas do porto, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser alteradas a qualquer momento antes da chegada.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 37 – n.º 2
Em caso de motivos imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 59.º, n.º 3.
Suprimido
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 46 – n.º 2
Em caso de motivos imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 59.º, n.º 3.
Suprimido
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 47 – n.º 4
4.  Os Estados-Membros devem garantir que os seus Centros de Vigilância da Pesca enviem à Comissão e a um organismo por esta designado, em tempo real e utilizando o formato «https data feed», as mensagens VMS recebidas dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. A Comissão transmite essas mensagens, por via eletrónica, ao Secretariado da ICCAT.
4.  Os Estados-Membros devem, de acordo com o disposto no artigo 28.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, transmitir os dados previstos no presente artigo. A Comissão transmite essas mensagens, por via eletrónica, ao Secretariado da ICCAT.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Durante todas as transferências de uma exploração para outra;
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 5 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Observar e controlar as operações de pesca e cultura em conformidade com as correspondentes medidas de conservação e gestão da ICCAT;
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 57.º
Artigo 57.º
Suprimido
Procedimento de alteração
1.  Tanto quanto necessário, a fim de transpor para o direito da União as alterações das disposições em vigor do plano de recuperação do atum-rabilho que se tornam vinculativas para a União, a Comissão pode modificar elementos não essenciais do presente regulamento através de atos delegados, em conformidade com o artigo 58.º.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 58.º
Artigo 58.º
Suprimido
Exercício da delegação para as alterações
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 57.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 57.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 57.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 59 – n.º 3
3.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º desse regulamento.
Suprimido
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 61 – n.º 1
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Anexo I – ponto 2
2.  Para além das disposições previstas no artigo 8.º, n.º 3, o número máximo de navios de captura autorizados a pescar atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura de acordo com as condições específicas de aplicação da derrogação referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), é definido como o número de navios de captura da União que participaram na pesca dirigida ao atum-rabilho em 2008.
2.  Para além das disposições previstas no artigo 8.º, n.º 3, o número máximo de navios de captura autorizados a pescar atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura de acordo com as condições específicas de aplicação da derrogação referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), é definido como o número de navios de captura da União que participaram na pesca dirigida ao atum-rabilho em 2008. Para o efeito, deve ser tido em conta o número de navios de captura croatas que participaram na pesca do atum-rabilho em 2008.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Anexo IV – ponto 2 – linha 2
Número de exemplares:
Espécie:

Número de exemplares:
Espécie:
Peso:

Alteração 40
Proposta de regulamento
Anexo VII – ponto 7 – alínea a)
(a)  Podem contactar o pessoal do navio e da exploração e têm acesso às artes, jaulas e equipamentos;
(a)  Podem contactar o pessoal do navio, da exploração e da armação e têm acesso às artes, jaulas e equipamentos;

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0367/2015).


Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2015/2140(INI))
P8_TA(2016)0004A8-0368/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 4 de junho de 2015, sobre a política da concorrência em 2014 (COM(2015)0247) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão da mesma data, que o acompanha,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, os seus artigos 101.º a 109.º, bem como os artigos 147.º a 174.º,

–  Tendo em conta as regras de concorrência, as diretrizes e as decisões relevantes da Comissão,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre o relatório anual sobre a política de concorrência da UE em 2013(1), e a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o relatório anual sobre a política de concorrência da UE em 2012(2), bem como os requisitos estabelecidos pelo Parlamento Europeu em ambas as resoluções,

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas, Direção A (Políticas Económicas e Científicas) para a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores subordinado ao tema «As Práticas Comerciais Desleais (PCD) nas Relações entre Empresas da Cadeia de Abastecimento Alimentar(3),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Mercado interno do transporte rodoviário internacional de mercadorias: o dumping social e a cabotagem»(4),

–  Tendo em conta o relatório da Rede Europeia da Concorrência (REC) sobre a «Aplicação das Regras da Concorrência e as Atividades de Supervisão dos Mercados pelas Autoridades Europeias da Concorrência no Setor Alimentar»(5),

–  Tendo em conta as Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade,

–  Tendo em conta as conclusões e as propostas de ação da OCDE/G20 em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros,

–  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de maio de 2015, que dá início a um inquérito ao setor do comércio eletrónico, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho (C(2015)3026),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) n.º 2014/104/UE, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, sobre as orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas,

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Rumo a um controlo mais eficaz das concentrações da UE», de 9 de julho de 2014 (COM(2014)0449),

–  Tendo em conta o inquérito sobre a concorrência no setor farmacêutico, de 8 de julho de 2009, e os relatórios de acompanhamento, em especial o 5.º relatório sobre o acompanhamento dos acordos de patente,

–  Tendo em conta o quadro universal de avaliação da sustentabilidade dos sistemas alimentar e agrícola (SAFA), desenvolvido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0368/2015),

A.  Considerando que a política de concorrência da UE constitui uma pedra angular da economia social de mercado da Europa e um instrumento essencial para garantir o bom funcionamento do mercado interno da União;

B.  Considerando que, no domínio da concorrência, a voz da União Europeia é ouvida e respeitada na cena internacional; considerando que esta representação externa unificada, independente e garantida por competências claramente definidas permite à União traduzir o seu verdadeiro peso político, demográfico e económico;

C.  Considerando que a política da concorrência é, por si própria, um instrumento de salvaguarda da democracia europeia, na medida em que impede a concentração excessiva do poder económico e financeiro nas mãos de poucos;

D.  Considerando que a União Europeia se encontra estabelecida como economia social de mercado aberta e baseada na concorrência livre e leal, cujo objetivo consiste em aumentar a prosperidade dos consumidores e os níveis de vida de todos os cidadãos da UE, e que a União Europeia está a gerar um mercado interno concebido de modo a favorecer o desenvolvimento sustentável do Velho Continente com base num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços;

E.  Considerando que o objetivo da vigorosa aplicação dos princípios do direito da concorrência nos termos do Tratado da União Europeia deve contribuir para a concretização dos objetivos gerais da política económica da UE e, ao mesmo tempo, beneficiar os consumidores, os trabalhadores e os empresários, promovendo a inovação e o crescimento mediante o controlo e a restrição das práticas comerciais desleais advenientes da existência de monopólios e de posições dominantes no mercado, a fim de que cada indivíduo usufrua de razoáveis possibilidades de sucesso;

F.  Considerando que a independência das autoridades nacionais da concorrência é de importância primordial;

G.  Considerando que anualmente se registam perdas de 181 a 320 mil milhões de euros – cerca de 3 % do PIB da UE – devido à existência de cartéis;

H.  Considerando que, em termos de custos da energia, o mercado único europeu tem um desempenho pior do que o dos Estados Unidos, com uma dispersão de preços de 31%, em comparação com 22 % nos EUA;

I.  Considerando que, em numerosos Estados-Membros, uma crise de crédito grave afeta as PME, que constituem 98 % do total de empresas da UE e 67% do total de pessoas empregadas;

J.  Considerando que a evasão fiscal, a fraude fiscal e os paraísos fiscais custam aos contribuintes da UE cerca de 1 bilião de euros por ano em receitas perdidas, distorcendo a concorrência no mercado único entre as empresas que pagam e as que não pagam impostos;

K.  Considerando que, em particular, nos últimos anos a dinâmica da economia digital e as distorções na concorrência provocadas pelo planeamento fiscal agressivo e pelas políticas fiscais nacionais (que, com toda a probabilidade, estão a ser particularmente lesivas para o mercado interno) vieram colocar novos desafios aos operadores de mercado e requerem uma resposta específica e imediata da Comissão; considerando que a cooperação mundial para a aplicação das regras em matéria de concorrência contribui para evitar incoerências na tomada de medidas corretivas e nos resultados das medidas de aplicação, ajudando as empresas a minorar os respetivos custos de conformidade;

L.  Considerando que, face aos desafios da era digital, os atuais instrumentos do direito da concorrência carecem de uma revisão aprofundada;

M.  Considerando que, no transporte aéreo internacional, as regras de concorrência leal e a regulamentação das empresas estatais são insuficientes no que se refere às companhias aéreas de certos países terceiros que dominam determinadas rotas e que operam para a – e a partir da – Europa, causando danos consideráveis às companhias aéreas europeias, dificultando a conectividade dos aeroportos centrais europeus e reduzindo a escolha dos consumidores europeus;

N.  Considerando que a concorrência não tem o mesmo impacto em todos os Estados‑Membros;

O.  Considerando que a política da concorrência deve ter particularmente em conta os objetivos do desenvolvimento sustentável e da coesão social;

P.  Considerando que o dumping social é um fator de distorção do mercado interno, que afeta tanto os direitos dos consumidores como os direitos dos trabalhadores;

Q.  Considerando que a garantia da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais é a base do crescimento da Europa;

1.  Congratula-se com o relatório da Comissão, que sublinha a importância da política da concorrência na UE, e assinala que este relatório abrange essencialmente o mandato da anterior Comissão e do Comissário responsável pela concorrência, Joaquín Almunia;

2.  Solicita à Comissão que, no futuro, transmita ao Parlamento Europeu o documento de trabalho setorial como parte integrante do relatório;

3.  Congratula-se com o facto de a Comissária responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager, desejar trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento Europeu para desenvolver a política de concorrência como um dos principais instrumentos de que a União Europeia dispõe para tornar o mercado interno uma realidade e insta a Comissão a não aplicar a política interna de concorrência da UE em termos tais que limitem as estratégias de mercado das empresas, com o objetivo de permitir que elas compitam nos mercados mundiais com intervenientes de fora da UE;

4.  Salienta que uma política de concorrência eficaz e credível não pode orientar-se exclusivamente para a redução dos preços ao consumidor, pois tem de igualmente ter em conta os interesses estratégicos da economia europeia, tais como: a capacidade de inovar; o investimento; a competitividade e a sustentabilidade; as especiais condições de concorrência para as PME, as empresas emergentes e as microempresas; e, por fim, a necessidade de promover elevadas normas sociais e ambientais;

5.  Insta a Comissão a pôr cobro ao «dumping» social e salienta que as decisões em matéria de política da concorrência têm de ter especialmente em conta o impacto social;

6.  Considera que a natureza específica da economia digital, caracterizada quer pela diminuição dos custos marginais, tendencialmente próxima do zero, quer por fortes efeitos de rede, propicia o aumento do nível de concentração em mercados-chave; convida a Comissão a adaptar a sua política da concorrência às especificidades do setor em causa;

7.  Solicita à Comissão que conclua o mercado interno nos domínios onde este se encontra ainda fragmentado e incompleto e elimine sem demora restrições de mercado e distorções de concorrência injustificadas, onde quer que elas se verifiquem; insta a Comissão a certificar-se de que a política de concorrência simultaneamente reforce a coesão social na União;

8.  Salienta que as prioridades do trabalho da autoridade da concorrência e a estrutura do Relatório sobre a Política de Concorrência de 2014 correspondem em larga medida às prioridades comuns; observa, no entanto, a necessidade de se agir com mais determinação em diversos domínios, a que a Comissão deveria dar resposta enérgica durante o próximo ano; destaca a importância da cooperação mundial no que toca à aplicação das regras em matéria de concorrência; apoia a participação ativa da Comissão na Rede Internacional da Concorrência;

9.  Solicita de novo à Comissão — tal como fez no anterior relatório anual — que impeça o desenvolvimento de uma concentração excessiva do mercado e do abuso de uma posição dominante no que diz respeito à criação do mercado único digital, com o objetivo de garantir um mais elevado nível de serviço para os consumidores e a possibilidade de preços mais atrativos;

10.  Considera fundamental garantir condições de concorrência equitativas no mercado digital e combater os abusos de posição dominante e a otimização fiscal, propósitos que, em última análise, beneficiarão os consumidores;

11.  Considera que o desenvolvimento da governação eletrónica constitui um aspeto importante do apoio ao crescimento, nomeadamente no que diz respeito à participação das PME; solicita, por isso, aos Estados-Membros que utilizem todos os instrumentos colocados ao seu dispor pela nova legislação em matéria de concursos públicos para favorecer o crescimento na UE e insta a Comissão a apoiar todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento da governação eletrónica; salienta, além disso, que a promoção e a aplicação dos sistemas de governação eletrónica em todos os Estados-Membros são fundamentais para garantir um acompanhamento eficiente das infrações e assegurar a transparência nos setores público e privado;

12.  Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros apliquem em tempo útil a nova legislação em matéria de contratos públicos (designadamente, a implantação de sistemas de contratação eletrónica e de governação eletrónica), bem como as novas disposições sobre o respeito dos critérios sociais e ambientais e sobre a divisão dos contratos em lotes, a fim de dinamizar a inovação e a concorrência leal, apoiar as PME nos mercados de contratos públicos e assegurar o melhor custo-benefício no quadro da utilização dos fundos públicos;

13.  Insta a Comissão a despender mais esforços com vista à almejada abertura dos mercados internacionais em matéria de contratos públicos, a fim de corrigir os desequilíbrios existentes entre a UE e outros parceiros comerciais no que se refere ao grau de abertura dos mercados públicos e, para este efeito, a tomar em consideração o relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão sobre um instrumento de contratos públicos internacionais e a sua próxima revisão;

14.  Sublinha que estão a ser vendidos aos clientes no mercado único produtos que contêm ingredientes que diferem de um lote para outro, apesar de o nome da marca e a embalagem serem os mesmos; exorta a Comissão a avaliar, no contexto da política de concorrência da UE, se isto não constitui uma prática com impacto negativo para os fornecedores de produtos locais e regionais, sobretudo para as pequenas e médias empresas;

15.  Considera essencial que a Comissão continue a promover uma maior convergência e uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência da UE;

16.  Acolhe com agrado a forte interação entre a aplicação das leis da concorrência e a estratégia para o mercado único digital, nomeadamente a nível de ações relacionadas com as práticas de bloqueio geográfico e com os acordos de concessão de licenças, tendo em vista a conclusão do mercado único digital; considera que uma interação similar é essencial no mercado interno da energia para eliminar os obstáculos ao livre fluxo de energia transfronteiras e para desenvolver a União da Energia;

17.  Considera que a concorrência no setor das telecomunicações é essencial, não só para fomentar a inovação e o investimento em redes, mas também para promover preços acessíveis e aprofundar a escolha dos consumidores em termos de serviços; insta, por conseguinte, a Comissão a proteger a concorrência neste setor, inclusive no que se refere à atribuição do espetro;

18.  Exorta a Comissão a examinar as cláusulas desleais ou ilegais e as práticas utilizadas pelo setor bancário nos contratos celebrados com os consumidores; solicita à Comissão que, no contexto da Rede Europeia da Concorrência, promova o intercâmbio de práticas de resultados comprovados; exorta a Comissão a reduzir todos os tipos de burocracia gerados pela aplicação da política de concorrência;

19.  Entende que a política de concorrência deve desempenhar um papel importante para tornar os mercados financeiros mais seguros e transparentes para os consumidores; regozija-se, ademais, com as medidas legislativas aplicadas no setor dos pagamentos eletrónicos e, em particular, com a fixação de limites máximos para as comissões interbancárias cobradas por pagamentos efetuados com cartão;

20.  Recorda à Comissão que a política da concorrência implica igualmente a regulamentação do preço dos serviços em relação aos quais é difícil fixar um valor de mercado, como as comissões aplicáveis à utilização das caixas multibanco;

21.  Exorta a Comissão a examinar as redes multibanco do ponto de vista da política da concorrência, dado que se trata de uma infraestrutura em rede;

22.  Considera que importa refletir mais aprofundadamente sobre a forma como as empresas europeias têm de ser apoiadas na sua concorrência nível mundial com outros operadores de dimensão similar de diferentes partes do mundo, que não têm de seguir as mesmas regras de concorrência a que as entidades europeias têm de obedecer no seu território de origem;

23.  Insta a Comissão a garantir a coerência entre as políticas comercial e da concorrência da União e os objetivos da sua política industrial; assinala que a política da concorrência da União não deve constituir um obstáculo à emergência de líderes industriais europeus na economia; solicita, por conseguinte, políticas comerciais e de concorrência que promovam o desenvolvimento e a competitividade da indústria europeia na cena internacional;

24.  Reconhece que muitas indústrias com elevado consumo de energia se estão a debater com dificuldades do ponto de vista económico e que algumas, como é o caso da siderurgia, se encontram em crise; insta a Comissão a rever as normas da UE em matéria de auxílios estatais para as indústrias com utilização intensiva de energia, garantindo uma proteção eficaz contra as fugas de carbono e proporcionando oportunidades equitativas às indústrias da UE, em especial às mais vulneráveis indústrias com utilização intensiva de energia;

Processos «anti-trust» — casos de abuso de posição dominante

25.  Insta a Comissão a intensificar os seus esforços no que diz respeito aos inquéritos sobre os abusos de posição dominante no mercado lesivos dos consumidores da UE;

26.  Assinala que os abusos de posição dominante são proibidos e constituem um grave problema de concorrência;

27.  Considera que a Comissão trabalha de forma eficaz nos casos de infração das normas aplicáveis aos cartéis e presta um contributo essencial para a realização do mercado interno e a aplicação de regras de concorrência equitativas;

28.  Salienta que as práticas anticoncorrenciais e os monopólios podem representar entraves ao comércio que distorcem as trocas comerciais e os fluxos de investimento; exorta a Comissão a agir em prol de um comércio mundial livre e equitativo e a desenvolver ações a nível internacional contra os cartéis e as práticas anticoncorrenciais, os oligopólios e os monopólios, que prejudicam a concorrência;

29.  Considera que as regras em vigor em matéria de coimas impostas a pessoas coletivas por motivos de infração devem ser completadas por sanções concomitantes aplicadas às pessoas singulares responsáveis; considera que as coimas devem ser suficientemente elevadas para produzirem um efeito dissuasor; sublinha a importância de uma bem-sucedida política em matéria de denúncias, que tem ajudado a Comissão a detetar cartéis;

30.  Entende que a segurança jurídica é vital e insta a Comissão a incorporar as normas em matéria de coimas num instrumento legislativo, à semelhança do que acontece no caso processos relacionados com os cartéis;

31.  Observa que os modelos de mercado convencionais aplicados à política de concorrência podem não se adequar à economia digital e que, neste setor dinâmico, o recurso a indicadores baseados nos preços não logra com frequência produzir os resultados desejados; insta a Comissão a realizar, com base em novos critérios, uma exaustiva avaliação económica e jurídica dos mercados em rápida evolução e dos modelos de negócio efémeros usados pelas empresas digitais, a fim de se obter uma compreensão clara da estrutura e das tendências do mercado, de se tomar medidas adequadas para proteger os consumidores e de se ter na devida conta a importância dos dados e das estruturas de mercado específicas da economia digital; salienta que, para efeitos da definição do mercado em causa, em particular no âmbito da economia digital, há que aplicar critérios de avaliação relevantes em termos de concorrência;

32.  Reitera que a proteção da propriedade intelectual é decisiva para que haja concorrência leal e lamenta o facto de as empresas globais não estarem dispostas a adquirir as licenças necessárias para utilizar patentes europeias; insta a Comissão a conferir proteção eficaz às patentes essenciais para o cumprimento de normas (SEP – «standard essential patents») e a exercer uma fiscalização apertada para garantir que os utilizadores das patentes obtenham licenças em boa e devida forma;

33.  Insta a Comissão a investigar se existe qualquer tipo de relação entre uma elevada presença de políticos e de antigos ministros nos conselhos de administração das empresas de energia e as práticas oligopolísticas no setor da energia em alguns Estados‑Membros;

34.  Contesta a duração prolongada das investigações ao gigante da Internet norte-americano Google e lamenta que tais investigações já se arrastem há vários anos, com pouca transparência e sem surtirem qualquer efeito, em razão da relutância demonstrada pela Comissão até 2014 em declarar o seu propósito de abolir as restrições de mercado; salienta que, especialmente no caso de mercados dinâmicos, um processo que demore tanto pode acabar por constituir uma limpeza de facto do mercado, gerando incerteza para todas as partes envolvidas;

35.  Insta a Comissão a levar a cabo um inquérito exaustivo sobre as práticas da Google, em que o sistema operativo "Android" apenas é oferecido em conjugação com outros serviços da Google e os fabricantes não podem efetuar a pré-instalação de produtos concorrentes; insta, além disso, a Comissão a analisar em pormenor a posição de mercado dominante da Google no domínio da reserva direta de hotéis e a procurar uma solução adequada para este problema; apoia as medidas da Comissão destinadas a introduzir um maior grau de interoperabilidade e portabilidade em todos os setores digitais e, assim, evitar um cenário vantajoso apenas para o concorrente mais forte; destaca a importância de dotar a Comissão de instrumentos adequados para manter uma panorâmica atualizada do rápido desenvolvimento do mercado digital;

36.  Exorta a Comissão a empreender e a concluir de forma escrupulosa todos as demais investigações de cartéis que se encontram pendentes e que elimine quaisquer restrições em termos de mercado; congratula-se com a recusa da nova Comissária em se vergar a pressões políticas e apela a que o processo seja acelerado, a fim de que possam ser alcançados resultados no decurso do próximo ano; saúda, por conseguinte, a comunicação à Google das objeções da Comissão relativamente ao serviço de comparação de preços desta empresa; insta a Comissão a prosseguir com determinação a análise de todas as questões detetadas nos seus inquéritos, incluindo outras áreas de pesquisa, já que, em última análise, isso faz parte da garantia de igualdade de condições para todos os intervenientes no mercado digital;

37.  Salienta que, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 relativo aos processos relativos a cartéis, a Comissão pode ordenar medidas provisórias quando exista um risco sério e irreparável de lesar a concorrência; exorta a Comissão a analisar de que forma essas medidas poderão ser aplicadas em longos processos de concorrência, designadamente no mercado digital;

38.  Relembra que a neutralidade da rede (ou seja, o princípio de que todo o tráfego na Internet é tratado de forma igual, sem discriminações, restrições ou interferências, independentemente do emissor, recetor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação) é da maior importância para assegurar que não há qualquer discriminação entre os serviços de Internet e que a concorrência se encontra plenamente garantida;

39.  Destaca que a política de concorrência se deve basear em provas e congratula-se com o inquérito setorial da Comissão Europeia ao comércio eletrónico, centrado nos eventuais obstáculos ao comércio transfronteiras em linha de bens e serviços relacionado, por exemplo, com equipamentos eletrónicos, vestuário, calçado e conteúdos digitais;

40.  Assinala que o caso Google desencadeou um debate global em torno do poder das plataformas dominantes na Internet (eBay, Facebook, Apple, LinkdIn, Amazon, Uber, Airbnb, etc.), da sua influência nos mercados e na esfera pública e da necessidade de as regulamentar, a fim de proteger ambas as vertentes; recorda que o objetivo de regulamentar as plataformas da Internet deve garantir uma maior proteção dos utilizadores, mantendo, ao mesmo tempo, os incentivos à inovação;

41.  Exorta a Comissão a investigar a posição dominante da Google no que diz respeito ao mercado de reservas diretas de hotel; observa que a empresa pretende que quem procura um hotel reserve e pague através da Google, em vez de efetuar essa tarefa na página eletrónica de uma entidade terceira da responsabilidade de uma agência de viagens ou de um hotel; sublinha que esta iniciativa é potencialmente controversa, uma vez que torna a Google numa agência de viagens em linha ou no seu equivalente, cobrando taxas de reserva; observa que a maioria das empresas hoteleiras prefere efetuar reservas diretamente, e não através de terceiros ou de uma central de compras; salienta que a Google poderia fazer valer a sua posição dominante e simultaneamente enfraquecer os seus concorrentes no mercado das viagens, prejudicando, desse modo, os consumidores;

42.  Congratula-se com as alterações recentemente adotadas ao Regulamento (CE) n.º 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE, e com as comunicações conexas decorrentes da Diretiva relativa às ações de indemnização; considera lamentável que o Parlamento não tenha sido associado à elaboração dessas alterações;

43.  Salienta que a política da concorrência tem um papel fundamental a desempenhar na realização do mercado único digital; partilha a opinião de que uma política robusta de concorrência em mercados em rápida evolução requer um conhecimento aprofundado do mercado; saúda, por isso, o facto de estar em curso um inquérito setorial sobre comércio eletrónico para efeitos de concretização da estratégia para o mercado único digital;

Auxílios estatais

44.  Exorta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a acompanhar de perto a transposição da citada diretiva pelos Estados-Membros e a zelar por uma aplicação uniforme das respetivas disposições em toda a UE; insta a Comissão, os Estados‑Membros e as administrações a nível local e regional a promoverem ativamente a observância da política europeia de concorrência e a prestarem esclarecimentos sobre a sua base jurídica; chama a atenção para a importância de se tratar de forma idêntica os auxílios estatais horizontais e verticais; regista a necessidade de desenvolver ações com vista a sensibilizar todas as partes interessadas na União Europeia quanto à classificação e concessão de auxílios estatais ilegais, especialmente quando a tomada de decisões deste tipo equivale à adoção de medidas protecionistas e anticoncorrenciais; considera, no entanto, que as regiões remotas ou periféricas e as ilhas deveriam dispor de uma maior margem de manobra do que aquela de que atualmente dispõem no que respeita à aplicação das normas em matéria de auxílios estatais;

45.  Entende que a Comissão, nomeadamente no âmbito dos processos relativos aos auxílios estatais, tem de examinar melhor os dados fornecidos pelos Estados­‑Membros e melhorar a segurança dos factos, já que se registam reiteradamente tentativas de desrespeitar a base jurídica e os constrangimentos de ordem legal, ou de procurar alcançar compromissos mais ou menos à margem da legalidade; considera, além disso, que tais exames se devem basear no reconhecimento de que, em matéria de setores estratégicos e vitais como a energia, os transportes e os cuidados de saúde, os Estados­‑Membros devem garantir segurança total, continuidade do fornecimento e prestação de serviços a todos os cidadãos, devendo ter o cuidado de não adotar disposições jurídicas que sejam prejudiciais a outros Estados-Membros ou à União;

46.  Reitera que os Fundos Estruturais da UE não podem ser utilizados de uma forma que apoie, direta ou indiretamente, a deslocalização de serviços ou da produção para outros Estados-Membros, por exemplo, através da adoção de um período de espera das empresas que deles beneficiem; salienta que os auxílios estatais são, por vezes, necessários para garantir a prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG), incluindo a energia, os transportes e as telecomunicações; sublinha que a intervenção do Estado é muitas vezes o melhor instrumento político para assegurar a prestação de serviços fundamentais que são imprescindíveis à salvaguarda das condições económicas e sociais nas regiões isoladas, remotas ou periféricas e insulares da União;

47.  Congratula-se com o facto de, em 2014, a Comissão ter adotado e incluído no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) as novas orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia;

48.  Regozija-se com a inclusão no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) dos auxílios de caráter social ao transporte de residentes das regiões periféricas, o que vem agora reconhecer o problema de conectividade; salienta que a conectividade das regiões insulares periféricas também é essencial para manter e desenvolver níveis aceitáveis de iniciativa económica e social através da manutenção de ligações empresariais imprescindíveis;

49.  Congratula-se com o atual inquérito da Comissão sobre ativos e créditos por impostos diferidos (AID/CID) em benefício do setor bancário em vários Estados-Membros; é de opinião que os AID/CID devem ser autorizados retroativamente ao abrigo das disposições em matéria de auxílios estatais, se forem associados a condições explícitas relativas às metas de financiamento da economia real;

50.  Recorda o seu pedido para que a Comissão averigue se o setor bancário beneficiou, desde o início da crise, de subsídios implícitos e de auxílios estatais por via da prestação de apoio não convencional em termos de liquidez;

51.  Saúda a adoção de novas orientações relativas a auxílios estatais ao financiamento de risco, cuja finalidade primeira consiste, em particular, em apoiar de forma mais eficaz as pequenas e médias empresas (PME), as empresas de média capitalização inovadoras e as empresas em fase de arranque, caracterizadas por acentuadas deseconomias de escala;

52.  Critica o facto de os modelos fiscais que distorcem a concorrência poderem em particular dar origem a problemas consideráveis às médias empresas e também a um certo número de Estados-Membros que não os aplicam;

53.  Congratula-se com o facto de, como parte integrante do processo de modernização da legislação em matéria de auxílios estatais, a Comissão tomar a iniciativa de publicar novas orientações que definirão claramente aquilo que se entende por auxílio estatal em matéria fiscal e por preço de transferência adequado;

54.  Solicita um estudo separado da Comissão que avalie se as disposições da UE em matéria de auxílios estatais estão a inibir a consolidação e o reforço da competitividade das empresas europeias em relação aos seus concorrentes mundiais, sobretudo no que diz respeito aos mecanismos de contratação pública, e também na perspetiva da recente conclusão da Parceria Trans-Pacífica (PTP);

Controlo das concentrações

55.  Realça que, no passado, se procedia à avaliação das concentrações e aquisições na economia digital principalmente com base no volume de negócios das empresas envolvidas, o que é insuficiente; frisa que as empresas com um reduzido nível de negócios e perdas iniciais significativas podem dispor de uma ampla clientela, de um concomitante volume de dados e de um elevado grau de poder de mercado, como ficou comprovado pela aquisição da WhatsApp pelo Facebook, autorizada pela Comissão sem quaisquer condições, a qual veio abrir um precedente;

56.  Entende que, nalguns setores económicos, em primeiro lugar e acima de tudo na economia digital, devem ser aplicados critérios adicionais para além de abordagens baseadas nos preços, quotas de mercado e volume de negócios, uma vez que as concentrações podem muitas vezes implicar restrições de mercado;

57.  Considera que, em especial na economia digital, e no contexto da defesa dos consumidores, as regras gerais de concorrência têm de ser atualizadas para poderem acompanhar as realidades do mercado, tendo de se introduzir novos critérios complementares na ponderação das concentrações, tais como o preço de compra, os possíveis obstáculos à entrada no mercado, a importância vital dos dados e do acesso aos dados, as especificações de plataformas e efeitos de rede conexos, para além da questão de se saber se existe ou não concorrência global no setor em causa; exorta a Comissão a dar particular atenção ao modelo comercial das empresas na economia digital e a eventuais obstáculos à respetiva entrada no mercado, incluindo fatores como, por exemplo, as possibilidades de mudança de plataforma e a portabilidade dos dados;

58.  Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de os retalhistas independentes — que, nos termos do direito da concorrência, estão autorizados a trabalhar em conjunto nos seus estabelecimentos tradicionais — proporcionarem igualmente ofertas conjuntas no âmbito do comércio eletrónico;

59.  Considera que a avaliação incorreta do poder de mercado, associada à atual definição do mercado, prejudica muitas vezes as empresas europeias, designadamente na era da globalização e de um mercado digital dinâmico; convida a Comissão a refletir sobre a possibilidade de um reajustamento, no âmbito do Regulamento das concentrações;

60.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de se adotar com demasiada frequência uma abordagem estritamente nacional à problemática da definição do mercado, segundo o qual a internacionalização dos mercados não é tida na devida conta, como foi o caso, por exemplo, do chamado Regulamento das concentrações;

Assistência financeira e tributação

61.  Salienta que — tal como salientou, pela quinta vez, no seu relatório anual sobre política da concorrência — os auxílios estatais de caráter temporário no setor financeiro foram indispensáveis à estabilização do sistema financeiro mundial, mas têm de ser rapidamente restringidos, ou mesmo totalmente suprimidos e escrutinados, se se pretende concluir a união bancária; sublinha a necessidade urgente, que persiste, de se eliminar os subsídios sob a forma de garantias implícitas às instituições financeiras que são demasiado grandes para falir, a fim de criar condições equitativas no setor financeiro e assim proteger os contribuintes, relativamente aos quais têm de ser tomadas medidas para garantir que isso não gera lucros aleatórios ou benefícios para pessoas coletivas de direito privado; salienta a importância de uma abordagem restritiva no que diz respeito aos auxílios estatais;

62.  Salienta que uma concorrência leal em matéria fiscal é indispensável à integridade do Mercado Único, à sustentabilidade das finanças públicas e à garantia da existência de condições equitativas em termos de concorrência;

63.  Considera que as disparidades assinaláveis entre os Estados-Membros na utilização de auxílios estatais no setor financeiro nos últimos anos podem potencialmente conduzir a distorções da concorrência neste setor; convida a Comissão a clarificar as regras e os procedimentos ao abrigo dos quais podem ser autorizados os auxílios estatais no setor financeiro; considera que, o mais tardar quando a União Bancária estiver concluída, os auxílios estatais ao setor bancário terão de ser reduzidos, tendo de se tomar medidas para garantir que a regulamentação não distorça a concorrência em benefício dos grandes bancos e haja crédito disponível para as PME;

64.  Entende que a Comissão deve ponderar a possibilidade de associar os auxílios estatais a bancos à condicionalidade de crédito às PME;

65.  Exorta a Comissão a lançar um roteiro para a redução, acompanhada porém de uma melhor orientação, dos auxílios estatais, com vista a um abaixamento de impostos que estimule novas empresas e a uma concorrência leal, em vez de apoiar velhas estruturas e operadores antigos;

66.  Sublinha que, aquando da utilização de auxílios estatais para promover serviços de interesse geral, é o benefício dos cidadãos, e não das empresas individualmente consideradas ou das entidades públicas de hoje, que se reveste de importância crucial;

67.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto as condições que o BCE irá propor para emitir novas licenças bancárias, por forma a garantir a criação de condições de concorrência equitativas sem barreiras intransponíveis à entrada no mercado; manifesta a sua firme convicção de que, tendo em conta a elevada concentração no setor bancário de certos Estados-Membros, um número mais elevado de entidades bancárias seria benéfico para os consumidores e para as PME;

68.  Realça a importância crucial da legislação da UE em matéria de auxílios estatais na luta contra a evasão fiscal por parte das empresas multinacionais;

69.  Acolhe favoravelmente os inquéritos lançados pela Comissão em 2014 aos auxílios estatais ilegais concedidos por via da concorrência fiscal desleal em benefício de determinadas empresas, que foram alargados ao conjunto dos 28 países da UE em 2015; solicita, além disso, aos Estados-Membros a comunicação futura à Comissão, em tempo útil e sem demora, de todas as informações úteis sobre as respetivas práticas fiscais e, a longo prazo, o cumprimento da obrigação de transmitir à Comissão e ao Parlamento Europeu informações circunstanciadas sobre quaisquer disposições suscetíveis de ter impacto noutros Estados-Membros e nas PME;

70.  Lamenta que a Comissão, nos últimos mandatos, tenha apenas aberto um número muito limitado de inquéritos a casos de auxílios estatais de caráter potencialmente fiscal, apesar das suspeitas bem fundamentadas que foram entretanto tornadas públicas; insta a Comissão a utilizar os resultados dos inquéritos em curso para estabelecer orientações mais precisas e eficazes em relação aos auxílios estatais de caráter fiscal, a fazer uso de todos os seus poderes ao abrigo das regras de concorrência da UE para combater as práticas lesivas em matéria fiscal e a sancionar os Estados-Membros e as empresas que se conclua terem participado em tais práticas; exorta ainda a Comissão a especificar as medidas fiscais que não são coerentes com a política em matéria de auxílios estatais;

71.  Considera que, para assegurar uma concorrência leal entre as empresas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, as empresas localizadas em regiões com desvantagens permanentes ou temporárias devem ser apoiadas, devendo ser concedida maior flexibilidade às regiões que enfrentam graves problemas económicos, como as regiões incluídas no objetivo de convergência e de competitividade, e as regiões insulares;

72.  Lamenta que só um número muito reduzido de casos de auxílios estatais relacionados com concorrência fiscal desleal foi investigado desde 1991, o que sublinha a necessidade de assegurar um amplo acesso às informações, de modo a desencadear a realização de um maior número de inquéritos a casos suspeitos; manifesta a sua preocupação com o facto de os atuais recursos dos serviços competentes da Comissão serem suscetíveis de limitar a sua capacidade para processar um número significativamente mais elevado de casos;

73.  Salienta que os processos relativos aos auxílios estatais não podem, por si só e de forma duradoura, pôr termo à concorrência fiscal desleal em vários Estados-Membros da União Europeia; sublinha que, um ano após as revelações do escândalo «LuxLeaks», é necessário alcançar mais resultados palpáveis, tais como uma base consolidada para calcular a remuneração do capital, a revisão da diretiva relativa ao IVA e, a fim de prevenir a fraude, a introdução da obrigação de as grandes empresas que operam a nível internacional transmitirem as informações relativas às suas receitas e aos seus lucros de acordo com a noção de «país por país», para além de um apelo aos Estados-Membros no sentido de tornarem as suas práticas fiscais mais transparentes e introduzirem mútuas obrigações de declaração;

74.  Considera que as práticas fiscais atualmente usadas em alguns Estados-Membros estão a colocar em grave risco o mercado interno, que as empresas multinacionais, em particular, têm de contribuir de forma justa e adequada para as finanças públicas dos Estados-Membros e que é necessário proceder a uma mais aprofundada investigação à generalização de práticas fiscais e de decisões fiscais lesivas, que estão a conduzir a uma erosão da matéria coletável das empresas e a um planeamento fiscal agressivo na Europa; saúda a criação da nova comissão TAXE;

75.  Considera que uma concorrência leal em termos fiscais é um dos elementos constitutivos do mercado interno, embora cumpra evitar, não obstante a competência primária nesta matéria residir nos Estados-Membros, fenómenos de concorrência fiscal desleal, por exemplo, através da harmonização de matérias coletáveis, do intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais e da concessão de um explícito direito jurídico do controlo de movimentos de capitais, se isso for essencial para o funcionamento devido do sistema fiscal na União; considera que a introdução de uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) contribuirá para tornar o sistema mais transparente; considera que a questão da consolidação pode ser abordada numa data posterior, e não deve constituir um obstáculo à rápida introdução de uma MCCIS;

76.  Salienta que, no mercado interno, os novos operadores e as PME que exercem a sua atividade num único país são penalizados em comparação com as empresas multinacionais, que podem desviar os lucros ou aplicar outras formas de planeamento fiscal agressivo através de uma variedade de decisões e instrumentos de que só elas dispõem; observa com preocupação que, em igualdade de circunstâncias nas demais situações, as consequentes reduções de encargos fiscais para as multinacionais resultam em lucros após impostos mais elevados e criam, assim, condições de concorrência desiguais com os concorrentes no mercado único, que não recorrem ao planeamento fiscal agressivo e mantêm a ligação entre o local onde geram lucros e o local onde pagam impostos; sublinha que a promoção de práticas fiscais lesivas através da criação de uma «Societas Unius Personae» (SUP) europeia, cujas regras de base explicitamente permitam a existência de duas sedes diferentes —ou seja, uma sede social num local e uma sede administrativa noutro — constitui uma abordagem errada para a UE;

77.  Salienta que a Comissão tem obviamente de ter acesso aos dados trocados entre as autoridades fiscais que sejam pertinentes no contexto do direito da concorrência;

78.  Considera que a concorrência leal pode ser prejudicada pelo planeamento fiscal; convida a Comissão a adaptar a definição de «estabelecimento estável», para que as empresas não possam evitar artificialmente terem uma presença tributável nos Estados‑Membros onde têm atividade económica; sublinha que esta definição deve igualmente abranger a situação específica do setor digital, de modo a que as empresas que exercem atividades inteiramente desmaterializadas sejam tidas como dispondo de um estabelecimento permanente num Estado-Membro, caso mantenham uma presença digital significativa na economia desse país;

79.  Sublinha que a Comissão, ao tratar de decisões em matéria de concorrência, deve ver o mercado interno como um só mercado, e não como uma série de mercados locais ou nacionais;

80.  Considera que, à luz dos estudos que estimam o valor da fraude e da elisão fiscais em valores próximos do bilião (1 000 000 000 000) de euros ao ano, os Estados‑Membros têm de, em última análise, combater e restringir esta prática; partilha o ponto de vista segundo o qual a redução da fraude e da evasão fiscais é fundamental para que se registem progressos na consolidação dos orçamentos dos Estados-Membros; congratula-se com a recente aprovação, pelos Ministros das Finanças do G-20, das novas regras elaboradas pela OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros, o que irá melhorar a transparência, colmatar lacunas e reduzir a utilização de paraísos fiscais; entende que, tendo em conta o seu grau de integração, a UE tem de ir mais longe do que as propostas apresentadas no projeto da OCDE em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) no tocante a uma coordenação e uma convergência destinadas a evitar todas as formas de concorrência fiscal lesiva do mercado interno; salienta, no entanto, que a abordagem da OCDE se baseia ainda em medidas não vinculativas e que a sua ação deve ser complementada por um quadro legislativo adequado a nível da UE para abordar as necessidades do mercado único, por exemplo sob a forma de uma diretiva anti-BEPS que vá além da iniciativa da OCDE relativa à questão BEPS em áreas que não estão suficientemente abrangidas; solicita uma avaliação do impacto da evasão fiscal e da fraude fiscal nos domínios económico, financeiro e da concorrência;

81.  Entende que, na perspetiva das práticas fiscais desleais utilizadas por alguns Estados-Membros, a política do mercado interno e a política da concorrência têm de andar a par, num esforço para garantir que os lucros sejam distribuídos equitativamente e inviabilizar a sua transferência para certos Estados-Membros, ou até mesmo para fora da UE, com o objetivo de reduzir ao mínimo as obrigações fiscais;

82.  Realça que o intercâmbio abrangente, transparente e eficaz de informações fiscais é uma condição essencial para evitar o planeamento fiscal agressivo; salienta, ao mesmo tempo, que a simplificação das disposições fiscais ao nível dos Estados-Membros contribuiria em muito para promover a transparência e a clareza;

83.  Acolhe favoravelmente a intenção da Comissária responsável pela concorrência de remodelar o controlo dos auxílios estatais com vista a alcançar uma carga fiscal justa para todos; espera que, antes desta reorganização, se proceda a uma avaliação completa e sem condições e apela aos Estados-Membros para que coloquem à disposição do Parlamento Europeu todos os documentos solicitados, abandonando a sua atual mentalidade de bloqueio, o que está a impedir a realização de progressos neste domínio, havendo que ter em conta, neste contexto, que os diferentes Estados-Membros têm de responder a diferentes imperativos políticos em função da sua localização geográfica, da sua dimensão, das suas possibilidades, materiais ou outras, e do seu estádio de desenvolvimento económico e social, motivo por que solicita que as orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de tributação sejam revistas, a fim de abranger os casos de concorrência desleal que extravasam as decisões e as transferências do foro fiscal;

84.  Convida a Comissão a definir, num futuro próximo, orientações pormenorizadas sobre os auxílios estatais em matéria fiscal e os preços de transferência; salienta que este tipo de orientações tem-se revelado muito eficaz noutros domínios políticos para eliminar e impedir a introdução de certas práticas nos Estados-Membros não conformes com as regras da UE em matéria de auxílios estatais; sublinha que essas orientações só são eficazes, se forem estabelecidas disposições muito precisas, nomeadamente sob a forma de limiares quantitativos;

85.  Exorta a Comissão a ponderar a introdução de sanções, seja contra o Estado, seja contra a empresa implicada, em casos graves de auxílios estatais ilegais;

86.  Exorta a Comissão a alterar sem demora as normas em vigor, a fim de permitir que os montantes recuperados na sequência de uma violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais sejam disponibilizados aos Estados-Membros afetados pela erosão das bases de tributação, e não ao Estado-Membro que concedeu o auxílio fiscal ilegal, como é o caso atualmente, uma vez que esta regra constitui um incentivo adicional à evasão fiscal; incentiva a Comissão a fazer pleno uso das suas competências ao abrigo das regras de concorrência da UE para combater as práticas fiscais lesivas;

87.  Requer um quadro legislativo da UE para prevenir as distorções da concorrência decorrentes do planeamento fiscal agressivo e da evasão fiscal; com vista a criar condições de concorrência equitativas, recomenda a introdução de um intercâmbio automático obrigatório de decisões fiscais, a criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e a garantia de que os lucros não poderão em circunstância alguma sair da UE isentos de tributação;

Concorrência na era da globalização

88.  Salienta que, na era da globalização, a cooperação internacional se reveste de importância fundamental para uma aplicação eficaz dos princípios do direito da concorrência; insta, por conseguinte, a Comissão a promover uma cooperação internacional mais estreita no domínio das questões atinentes à concorrência; realça que os acordos em matéria de direito da concorrência, que permitem o intercâmbio de informações entre as autoridades da concorrência que procedam a inquéritos, podem contribuir de forma particularmente eficaz para a cooperação internacional em matéria de concorrência;

89.  Considera que a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e todos os outros acordos internacionais de comércio e investimento devem comportar um capítulo inequívoco em matéria de concorrência;

90.  Salienta que os parceiros comerciais deveriam tirar proveito da concorrência crescente no domínio comercial, dos investimentos do setor privado, incluindo os investimentos realizados ao abrigo de parcerias público-privadas, e da maior prosperidade dos consumidores;

91.  Sublinha a necessidade de a União Europeia intensificar os seus esforços para monitorizar a aplicação dos acordos de comércio, a fim de avaliar, entre outros aspetos, se as normas da concorrência são respeitadas e se os compromissos assumidos pelos próprios parceiros comerciais são integralmente aplicados e cumpridos;

92.  Insta a Comissão a utilizar a política comercial como um instrumento para estabelecer regras globais em matéria de política da concorrência, com vista a eliminar os numerosos e persistentes entraves ao comércio; considera como solução ideal o objetivo de longo prazo de um acordo multilateral sobre regras de concorrência celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio;

93.  Apoia as iniciativas da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e da OCDE em matéria de política de concorrência, bem como os seus esforços para melhorar a cooperação mundial neste domínio;

94.  Exorta a Comissão e as autoridades da concorrência dos Estados-Membros a participarem ativamente na Rede Internacional da Concorrência;

95.  Solicita que todos os produtos importados de países terceiros respeitem as normas ambientais, sanitárias e sociais aplicadas pela UE e defendidas no mercado mundial, de molde a defender os produtores industriais europeus contra a concorrência desleal;

96.  Insta a Comissão a apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para promover a concorrência leal; exorta a Comissão a aprofundar a cooperação, em particular com as autoridades da concorrência das economias emergentes, e a certificar‑se de que se encontram previstas as garantias adequadas;

97.  Chama a atenção para o facto de a igualdade de acesso aos recursos, incluindo as fontes de energia, ser decisiva para a salvaguarda de uma concorrência leal no mercado à escala mundial; destaca, neste contexto, a importância de uma energia sustentável e a preço acessível, bem como da segurança do aprovisionamento, nos acordos comerciais;

Concorrência nos vários setores

98.  Convida a Comissão a divulgar as conclusões dos inquéritos em curso em matéria de práticas de concorrência nos domínios do abastecimento alimentar, da energia, dos transportes e dos meios de comunicação;

99.  Congratula-se com as novas orientações sobre os auxílios estatais aos aeroportos e às companhias aéreas na UE, como parte do pacote da Comissão para a modernização dos auxílios estatais ; insta a Comissão a definir nos acordos internacionais, com caráter de urgência, um conjunto de regras semelhante destinado às companhias aéreas subvencionadas que operam a partir de países terceiros com destino à – e em proveniência da – UE, a fim de garantir uma concorrência leal entre as transportadoras da União e as de países terceiros;

100.  Exorta a Comissão a promover o intercâmbio de boas práticas através da Rede Europeia da Concorrência, com vista a dar resposta às preocupações suscitadas a respeito das alianças entre distribuidores, estando muitos casos a ser já investigados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros; apela a que, no quadro destes debates, sejam examinadas as interações entre os níveis nacional e europeu;

101.  Incentiva a Rede Europeia da Concorrência a debater o tema da crescente rede de alianças de compras a retalho a nível nacional e à escala da UE;

102.  Exorta a Comissão a desenvolver progressivamente o quadro da concorrência da UE, de molde a incluir na supervisão da cadeia de abastecimento alimentar na Europa os indicadores dos Sistemas de Avaliação da Sustentabilidade da Alimentação e da Agricultura (SAFA) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), incluindo os indicadores referentes às rubricas da Tarifação Equitativa e da Transparência dos Contratos (S.2.1.1.), bem como a dos Direitos dos Fornecedores (S.2.2.1.);

103.  Apela à criação de um observatório europeu dos preços agrícolas e dos géneros alimentícios nos locais de origem e de destino; chama a atenção para o índice de preços origem-destino espanhol (IPOD) como um possível modelo para controlar eventuais abusos dos retalhistas contra os agricultores e os consumidores;

104.  Requer medidas vinculativas na cadeia de abastecimento alimentar contra os retalhistas que lesem os agricultores e os consumidores;

105.  Declara-se particularmente preocupado com a situação no setor dos laticínios, em que os retalhistas têm vindo a impor preços claramente abaixo dos custos após o fim do sistema de quotas;

Reforço democrático da política da concorrência

106.  Saúda o diálogo regular entre a Comissária responsável pela concorrência e o Parlamento Europeu, sendo, no entanto, de opinião que não é suficiente dispor do direito de ser consultado sobre as principais questões de fundo;

107.  Observa que, no domínio do direito da concorrência, o Parlamento só é envolvido no processo legislativo através do processo de consulta, pelo que a influência que pode exercer na legislação é muito inferior à da Comissão e do Conselho;

108.  Congratula-se com o diálogo regular entre a Comissão e o Parlamento Europeu sobre questões de concorrência; reitera o seu apelo no sentido de que as diretivas e as orientações legislativas fundamentais sejam adotadas no âmbito do processo de codecisão; considera que deve ser intensificado o atual diálogo entre o Parlamento e a autoridade da concorrência da UE, em especial para avaliar e pôr em prática os apelos lançados pelo Parlamento em anos anteriores; entende que a independência da DG Concorrência da Comissão Europeia é da maior importância para a consecução dos seus objetivos de forma perfeita; insta a Comissão a reafetar recursos financeiros e humanos em quantidade suficiente à DG Concorrência; e apela, em particular, a uma separação rigorosa entre os serviços que elaboram as orientações e os que têm a responsabilidade de aplicar tais orientações em casos específicos;

109.  Considera que deveria dispor de poderes de codecisão em matéria de política de concorrência; lamenta que os artigos 103.º e 109.º do TFUE prevejam unicamente a consulta do Parlamento; considera que este défice democrático não pode ser tolerado; propõe que este défice seja superado no mais breve lapso de tempo possível, mediante acordos interinstitucionais em matéria de política de concorrência, e corrigido na próxima alteração do Tratado;

110.  Salienta que o Parlamento Europeu deve igualmente dispor de poderes de codecisão em matéria de política de concorrência, em especial quando se trata de princípios de base e de orientações vinculativas, lamentando que a dimensão democrática deste domínio de intervenção política da UE não tenha sido reforçada por ocasião das mais recentes alterações do Tratado; insta a Comissão a apresentar propostas relativas a uma alteração dos Tratados destinada a alargar o âmbito de aplicação do processo legislativo ordinário ao direito da concorrência;

111.  Exorta a Comissão a viabilizar uma maior participação do Parlamento Europeu em estudos sectoriais, no respeito pela confidencialidade de certas informações transmitidas pelas partes interessadas; solicita que, no futuro, os regulamentos do Conselho se baseiem no artigo 114.º do TFUE, que trata do funcionamento do mercado interno, a fim de que possam ser adotados no âmbito do processo de codecisão, caso a almejada modificação ao Tratado não seja para breve; frisa que os trabalhos relativos à Diretiva relativa a ações de indemnização podem servir de modelo à futura cooperação interinstitucional em matéria de concorrência; insta a Comissária responsável por este pelouro a prosseguir o diálogo iniciado com as comissões parlamentares pertinentes e com o grupo de trabalho sobre a concorrência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu;

112.  É de opinião que, no futuro próximo, a Comissão deve também continuar a realizar e a publicar uma avaliação pública das diferentes propostas do Parlamento relativas ao aprofundamento de uma política de concorrência que vise a consecução de resultados e objetivos;

113.  Salienta que, nos seus trabalhos futuros, a DG Concorrência da Comissão deve ter na devida conta as posições assumidas pelo Parlamento em anteriores relatórios sobre a política de concorrência;

114.  Considera que devem ser mantidas todas as formas de diálogo existentes e comprovadas até à data;

o
o   o

115.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0051.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0576.
(3) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/563438/IPOL_STU(2015)563438_EN.pdf.
(4) http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.ten-opinions.36372.
(5) http://ec.europa.eu/competition/ecn/food_report_en.pdf.
(6) JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.


O papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (2015/2139(INI))
P8_TA(2016)0005A8-0373/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 21.º e 27.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 165.º e 167.º, e em particular o seu artigo 17.º, nos termos dos quais a União deve respeitar o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas, bem como as organizações filosóficas e não confessionais, e reconhecer a sua identidade e o seu contributo específico, mantendo um diálogo aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 10.º, 11.º e 22.º e o Preâmbulo,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 2.º do Protocolo n.º 1 anexo à mesma,

–  Tendo em conta a resolução das Nações Unidas sobre «Cultura e Desenvolvimento», de 20 de dezembro de 2010,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas (2000) e, nomeadamente, os seus artigos sobre os direitos do Homem, a democracia e a boa governação,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Convenção da UNESCO),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente o seu artigo 16.º, e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções,

–  Tendo em conta a Resolução 67/179 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 2012, e a Resolução 22/20 do Conselho dos Direitos do Homem, de 22 de março de 2013,

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2013, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença(1) e as Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença, aprovadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1983/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008)(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de novembro de 2008, sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros(3),

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 25 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o Livro Branco do Conselho da Europa, de 7 de maio de 2008, sobre o diálogo intercultural, intitulado «Viver Juntos em Igual Dignidade»,

–  Tendo em conta a agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (COM(2007)0242), que visa promover a sensibilização para a diversidade cultural e para os valores da UE, o diálogo com a sociedade civil e o intercâmbio de boas práticas,

–  Tendo em conta os resultados e as medidas de acompanhamento da ação preparatória sobre a cultura nas relações externas da UE, de 2014,

–  Tendo em conta o Protocolo de Cooperação Cultural anexado ao modelo de Acordo de Comércio Livre(4),

–  Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns de liberdade, tolerância e não discriminação através da educação, adotada na reunião informal dos ministros da Educação da UE, em 17 de março de 2015, em Paris (8496/15),

–  Tendo em conta as recomendações finais conjuntas da Conferência da UE sobre a Juventude de 2015, organizada no Luxemburgo sob a égide do trio de presidências e do Diálogo Estruturado e destinada ao empoderamento para a participação política dos jovens na vida democrática na Europa, que instaram o Parlamento a promover uma educação cívica ativa e assente em valores,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0373/2015),

A.  Considerando que a Europa representa uma imensa riqueza em termos de diversidade cultural, social, linguística e religiosa; considerando que, neste contexto, os valores comuns que mantêm unidas as nossas sociedades, como a liberdade, a justiça social, a igualdade e a não discriminação, a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, a tolerância e a solidariedade, são cruciais para o futuro da Europa;

B.  Considerando que, por não constituir um conceito jurídico, o diálogo intercultural não é regulamentado por legislação nacional, da UE ou internacional, baseando-se antes em quadros internacionais que visam proteger os direitos humanos e a diversidade cultural;

C.  Considerando que o diálogo intercultural foi definido, a título indicativo, em diversos estudos e conclusões durante o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, em 2008, enquanto processo que abrange uma partilha ou interação aberta e respeitosa entre pessoas, grupos e organizações com diferentes origens culturais ou visões do mundo; considerando que, entre outros, tem os seguintes objetivos: aprofundar o entendimento das diversas perspetivas e práticas; aumentar a participação e a liberdade e capacidade de fazer escolhas; promover a igualdade; reforçar os processos criativos;

D.  Considerando que é importante facultar os meios necessários, nomeadamente financeiros, para dar prioridade ao financiamento de programas destinados a promover o diálogo intercultural e o diálogo entre os cidadãos, a fim de reforçar o respeito mútuo num contexto de diversidade cultural robusta e de abordar as realidades complexas das nossas sociedades e da coexistência de diferentes identidades culturais e crenças, bem como realçar o contributo das diversas culturas para as sociedades e o património europeus e para gerir os conflitos de forma eficaz;

E.  Considerando que a perseguição deste objetivo não deve ser apenas uma missão confiada às autoridades e aos decisores públicos, mas antes uma responsabilidade partilhada da sociedade no seu conjunto, com a inclusão de um vasto leque de intervenientes, tais como as famílias, os meios de comunicação, os educadores, as empresas, os líderes comunitários e religiosos; considerando que, além dos agentes políticos, é importante salientar o papel de todas as demais partes interessadas no diálogo intercultural;

F.  Considerando que determinados artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assumem especial importância para o diálogo intercultural, ao promoverem a igualdade, a não discriminação, a diversidade cultural, religiosa e linguística, a liberdade de expressão e de circulação, bem como direitos cívicos à participação económica e política;

G.  Considerando que um diálogo intercultural efetivo exige um sólido conhecimento da própria cultura e das outras culturas;

H.  Considerando que, à luz do Ano Europeu do Desenvolvimento em 2015, da revisão dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU e das conclusões da Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2015, o papel da cultura é fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável e erradicar a pobreza no mundo; considerando que há uma exigência repetida de uma integração mais explícita da cultura na agenda das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável pós-2015;

I.  Considerando que a Europa e o mundo enfrentam diversos desafios ligados à globalização, às migrações, aos conflitos religiosos e interculturais e ao aumento dos radicalismos;

J.  Considerando que, no quadro do diálogo intercultural, é essencial aplicar tanto os direitos humanos universais (enquanto direitos individuais) como os direitos culturais (que reconhecem as identidades culturais específicas e múltiplas);

K.  Considerando que o desenvolvimento da mobilidade académica dos estudantes e professores, bem como de qualquer outra forma de intercâmbio internacional, pode tornar o mundo um lugar melhor, no qual as pessoas circulam livremente e usufruem de um diálogo intercultural aberto;

1.  Defende que a abordagem da União Europeia deve avaliar e retomar o excelente trabalho iniciado durante o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, em 2008, bem como reforçar o intercâmbio de boas práticas e promover um novo diálogo estruturado com todas as partes interessadas nas questões interculturais e interconfessionais, atendendo a todos os recentes acontecimentos dramáticos: políticos europeus e nacionais, autoridades locais e regionais, igrejas, associações ou comunidades religiosas e organizações filosóficas e não confessionais, organizações e plataformas da sociedade civil, trabalhadores dos setores do desporto, da cultura e da educação, conselhos nacionais e europeus de juventude, académicos e meios de comunicação;

2.  Convida todas as partes interessadas a estabelecerem uma definição atualizada, clara e inerentemente política do diálogo intercultural, a aplicarem ou harmonizarem métodos, critérios de qualidade e indicadores destinados a avaliar o impacto dos programas e projetos de diálogo intercultural, bem como a estudarem metodologias de comparação intercultural;

3.  Defende que é necessário fomentar uma abordagem intercultural, interconfessional e baseada em valores no domínio educativo, a fim de abordar e promover o respeito mútuo, a integridade, os princípios éticos, a diversidade cultural e a inclusão e coesão social, nomeadamente através de programas de intercâmbio e de mobilidade para todos;

4.  Defende que a diversidade cultural deve igualmente ser uma preocupação das indústrias audiovisuais e culturais; encoraja estas indústrias a encontrarem formas criativas de chegar a um acordo quanto aos planos de ação nacionais, regionais e locais para a aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;

5.  Solicita que o diálogo inter-religioso seja tido em conta enquanto dimensão do diálogo intercultural, condição necessária para a paz e instrumento essencial para a gestão de conflitos, centrando-se na dignidade do indivíduo e na necessidade de respeitar os direitos humanos no mundo, nomeadamente a liberdade de pensamento, consciência e religião, bem como o direito à proteção das minorias religiosas;

6.  Salienta o facto de um diálogo intercultural e interconfessional genuíno incentivar as interações positivas e cooperativas, promover a compreensão e o respeito entre as culturas, aumentar a diversidade e o respeito pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos, bem como a tolerância de valores universais e especificamente culturais;

7.  Frisa a importância da integração atempada e educação das comunidades segregadas;

8.  Preconiza que a UE, enquanto agente de promoção da paz a nível mundial, deve incluir a cultura e os intercâmbios culturais, reforçando também o papel da educação, nas relações externas e na política de desenvolvimento da UE, enquanto veículos destinados a dar solidez a valores fundamentais comuns, como os valores do respeito e do entendimento mútuo, proporcionando instrumentos eficazes para uma abordagem sensata e sustentável da resolução de conflitos, da construção da paz e da prevenção de crises;

9.  Entende que, em conformidade com o artigo 167.º, n.º 4, do TFUE, o diálogo cultural e a diversidade devem ser integrados de forma transversal em todos os domínios políticos da UE que tenham impacto nos valores e direitos fundamentais partilhados da União, tais como as políticas para os jovens, a política de ensino, a mobilidade, o emprego e os assuntos sociais, as políticas externas, os direitos das mulheres e a igualdade de género, o comércio e o desenvolvimento regional;

10.  Sublinha a necessidade de formar e preparar as gerações futuras para resolverem problemas de forma audaciosa e responderem com eficácia e inovação aos desafios com que os cidadãos europeus serão confrontados no futuro, proporcionando-lhes acesso a uma genuína educação cívica e assegurando que possuam a motivação e o empenho necessários para adquirir competências e capacidades como o empreendedorismo, a liderança e o reforço de capacidades;

11.  Reconhece que o diálogo intercultural é um instrumento de participação democrática inclusiva e de capacitação dos cidadãos, nomeadamente em relação aos bens comuns e aos espaços públicos; defende que o diálogo intercultural é intrinsecamente suscetível de contribuir de forma considerável para melhorar a democracia e desenvolver uma inclusão e um sentimento de pertença maiores e mais profundos;

12.  Acredita que o aumento do investimento público em educação formal, não formal e informal inclusiva, de qualidade e acessível constitui o primeiro passo no sentido de proporcionar igualdade de acesso e de oportunidades para todos; lembra a necessidade de garantir a diversidade cultural e social nas salas de aula e nos ambientes de ensino, inclusive entre os educadores, com vista a reduzir o abandono escolar e promover a educação das crianças desfavorecidas para fomentar a igualdade e a coesão social entre as futuras gerações;

13.  Salienta que a educação formal, não formal e informal e o acesso à aprendizagem ao longo da vida não só fornecem conhecimentos, capacidades e competências como também ajudam os alunos a desenvolver valores éticos e cívicos e a tornarem-se membros da sociedade ativos, responsáveis e com abertura de espírito; acentua, neste contexto, a necessidade da educação cívica desde tenra idade e reconhece a importância da cooperação entre todas as partes interessadas do setor da educação; preconiza a exploração do sentido de iniciativa e do empenho das crianças e dos jovens para reforçar os laços sociais, bem como gerar um sentimento de pertença e desenvolver códigos éticos que ponham em causa a discriminação;

14.  Destaca o importante papel do ensino não formal e informal e reconhece as vantagens de construir sinergias e parcerias entre todos os níveis e contextos educativos, incluindo entre gerações; frisa ainda a importância da participação em atividades desportivas e de voluntariado para estimular o desenvolvimento de competências cívicas, sociais e interculturais e para contribuir para a inclusão social de grupos desfavorecidos e vulneráveis, bem como dos cidadãos de uma forma geral, nomeadamente as crianças, através do ensino do espírito do trabalho de equipa e do respeito pela diversidade, combatendo assim fenómenos sociais como a violência, o radicalismo, o racismo e a xenofobia e relançando os alicerces de um diálogo construtivo e sereno entre as comunidades; recorda, neste contexto, o papel crucial dos programas da UE no domínio da cultura, dos «media», da educação, da juventude e do desporto enquanto instrumentos para combater a intolerância e os preconceitos e promover um sentimento de pertença comum e de respeito pela diversidade cultural;

15.  Frisa a importância de construir pontes sólidas entre a cultura e a educação, tendo como objetivo desenvolver competências e capacidades transferíveis, aumentar o número de empregos seguros de elevado nível, em conformidade com a Agenda para o Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho, e obter um maior nível de inclusão social e cidadania ativa; considera que estes são alguns dos principais objetivos da aplicação dos valores fundamentais da UE, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; lembra o valor do programa CONNECT, o único programa da UE que promove projetos culturais e educativos, e apela à Comissão para que equacione uma nova linha de ação piloto para testar a atual viabilidade de um mecanismo desta natureza;

16.  Manifesta-se favorável à mobilidade dos jovens e dos professores e a todas as formas de cooperação entre escolas e universidades, como, por exemplo, plataformas educativas comuns, programas de estudo conjuntos e projetos conjuntos, como forma de promover o entendimento e a consideração pela diversidade cultural e de conferir aos jovens competências e capacidades sociais, cívicas e interculturais; considera, neste contexto, que a divulgação de outras culturas junto das crianças desde tenra idade as ajuda a obter as competências de vida básicas necessárias para o seu desenvolvimento pessoal, a sua vida profissional no futuro e a sua cidadania da UE ativa; salienta que a inclusão de visitas de estudo seletivas a diferentes Estados-Membros e a mobilidade transnacional das crianças contribuem também para criar alicerces para as culturas, artes, línguas e valores da Europa; encoraja a mobilidade, especialmente dos professores do ensino primário e secundário, a fim de trocar experiências e desenvolver instrumentos próprios para enfrentar e responder aos desafios sociais em evolução; destaca o papel e a importância do programa Erasmus+, que fomenta nos jovens uma consciência europeia e gera um sentimento de pertença comum e uma cultura de diálogo intercultural, facilitando a sua mobilidade e aumentando a sua empregabilidade; encoraja sobretudo a adoção de medidas suplementares no sentido de facilitar o acesso e a integração de grupos desfavorecidos e de pessoas com necessidades especiais nos programas de mobilidade Erasmus+;

17.  Incentiva os Estados-Membros a desenvolverem programas de formação de qualidade que promovam a diversidade, reforçando as capacidades dos educadores e daqueles que trabalham com jovens e comunidades, bem como dos serviços de aconselhamento nas escolas e em contextos educativos não formais e informais, destinados tanto às crianças como aos pais, para dar resposta às necessidades de educação e formação das crianças de diferentes meios culturais e sociais e abordar todas as formas de discriminação e racismo, incluindo o assédio e o assédio em linha; observa que os recursos educativos devem ser reavaliados para fomentar o ensino multilingue e com múltiplas perspetivas e que as experiências e competências multilinguísticas e interculturais dos professores devem ser valorizadas e promovidas sistematicamente neste contexto;

18.  Salienta a importância de investir em programas de aprendizagem ao longo da vida para os professores, a fim de lhes conferir as necessárias competências pedagógicas sobre temáticas como as migrações, a aculturação e a psicologia social e de lhes permitir que utilizem a diversidade como uma fonte rica de aprendizagem nas salas de aula;

19.  Destaca o papel essencial dos professores para reforçar – em cooperação com as famílias – os laços sociais, criando um sentimento de pertença e ajudando os jovens a desenvolver valores éticos e cívicos;

20.  Reitera a necessidade de criar ambientes de aprendizagem baseados em direitos e que sejam sensíveis às questões de género, para que os alunos possam aprender sobre estes assuntos e assim defender os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das crianças, os valores fundamentais e a participação cívica, os direitos e deveres dos cidadãos, a democracia e o Estado de direito, confiando na sua identidade, sabendo que a sua voz é ouvida e sentindo o apreço das suas comunidades; encoraja os Estados-Membros e as instituições de ensino a reforçarem a participação ativa dos alunos na governação das suas estruturas de aprendizagem;

21.  Destaca o papel das novas tecnologias da informação e comunicação e da Internet enquanto instrumentos de promoção do diálogo intercultural; incentiva a utilização das redes sociais para aumentar a sensibilização dos cidadãos para os valores e princípios fundamentais comuns da União Europeia e sublinha a importância da literacia mediática em todos os níveis de ensino enquanto instrumento de promoção do diálogo intercultural entre os jovens; encoraja também o SEAE e todos os chefes das representações da UE a tirar o máximo partido das novas ferramentas digitais no trabalho que desenvolvam;

22.  Reconhece a necessidade de fornecer apoio sustentável e estrutural às ONG, às organizações de defesa dos direitos humanos, às organizações de jovens e às instituições de formação para desafiar o extremismo através da coesão e inclusão social, da cidadania ativa e do reforço das capacidades e da participação dos jovens, nomeadamente a iniciativas locais de pequena escala e àqueles que trabalham mais perto dos cidadãos;

23.  Reconhece o papel determinante que as ONG, as redes e plataformas culturais e as instituições acima referidas desempenham e devem continuar a desempenhar, sempre que as estruturas, as políticas ou os programas formais de diálogo intercultural estejam menos desenvolvidos; apela a um diálogo mais aprofundado entre a UE e as grandes cidades, as regiões e as autoridades locais, com vista a analisar de forma mais eficaz (i) a relação entre os modelos urbanos em que os cidadãos vivem e o êxito ou fracasso dos sistemas escolares, (ii) as vantagens do ensino formal e informal para todas as crianças e famílias, e (iii) a coordenação das estruturas educativas para promover um diálogo intercultural eficiente;

24.  Apela a uma atenção renovada à promoção de uma sociedade intercultural de base solidária e intercultural, especialmente entre os jovens, através da execução do programa Europa para os Cidadãos, utilizando um financiamento adequado para permitir o cumprimento dos objetivos de construção de uma sociedade mais coerente e inclusiva e de promoção de uma cidadania ativa aberta ao mundo, respeitadora da diversidade cultural e baseada nos valores comuns da UE;

25.  Incentiva o desenvolvimento de atividades de ensino e de formação inclusivas nos domínios artístico e desportivo, bem como de iniciativas de voluntariado, disponíveis para todas as idades, a fim de reforçar os processos de socialização e a participação das minorias, dos grupos desfavorecidos, das comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos refugiados na vida cultural e social, incluindo a nível da liderança e da tomada de decisões;

26.  Reconhece a importância da aprendizagem formal, não formal e informal, bem como do voluntariado, para promover o desenvolvimento pessoal com ênfase nas capacidades e competências cognitivas e não cognitivas, no pensamento crítico, na capacidade para lidar com pontos de vista diferentes, na literacia mediática, nas capacidades e competências antidiscriminatórias e interculturais e na aprendizagem de línguas, além de competências sociais e cívicas, incluindo a aprendizagem sobre o património cultural enquanto instrumento de resposta aos desafios contemporâneos através de uma interpretação sensível;

27.  Refere que, ao abordar a questão do diálogo intercultural e da educação, é necessário manter uma perspetiva de género e atender às carências das pessoas sujeitas a diversas formas de discriminação, nomeadamente as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI e as pessoas oriundas de comunidades marginalizadas;

28.  Encoraja as instituições da UE a alargarem a sua análise de todas as formas de radicalização e a encetarem novas reflexões sobre a natureza e os processos de extremismo político e violência, partindo da premissa de que a radicalização constitui um processo dinâmico e relacional, que emerge como uma consequência imprevista e imprevisível de uma série de transformações; congratula-se, portanto, com a Declaração de Paris de 17 de março de 2015 sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação, enquanto tentativa de fomento do diálogo ativo entre culturas, bem como da solidariedade global e do respeito mútuo, focando a atenção na importância da educação cívica, incluindo a sensibilização para o papel único dos instrumentos culturais para incentivar o respeito mútuo entre alunos e estudantes;

29.  Recorda a legitimidade e a responsabilidade dos governos e das instituições europeias para, com o apoio dos serviços de informação e das agências responsáveis pela aplicação da lei, lutar contra as atividades criminosas; assinala, contudo, que, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, as medidas punitivas devem respeitar sempre os direitos fundamentais, como os direitos à proteção dos dados, à liberdade de expressão, à presunção de inocência e a um recurso efetivo;

30.  Entende que a UE deve, ao promover os valores fundamentais, o diálogo intercultural e a diversidade cultural no plano internacional, condenar veementemente qualquer tratamento desumano e degradante e todas as violações dos direitos humanos, por forma a promover concretamente o respeito integral pela Declaração Universal dos Direitos do Homem;

31.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a transposição integral para as ordens jurídicas nacionais das normas europeias e internacionais vinculativas em matéria de combate à discriminação;

32.  Apela aos Estados-Membros para que envolvam as comunidades marginalizadas, os migrantes, os refugiados e as comunidades de acolhimento, bem como as comunidades religiosas e seculares, em processos de integração respeitosos, que permitam reforçar as suas capacidades, garantindo a respetiva participação na vida cívica e cultural de forma humana, respeitosa e sustentável em todas as situações, nomeadamente em situações de emergência;

33.  Saúda a Ação Preparatória sobre a Cultura nas relações externas da UE e a sua importância no reforço do papel da cultura enquanto fator estratégico de desenvolvimento humano, social e económico que contribui para os objetivos de política externa, e insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e as representações da UE em todo o mundo a tornar a cultura uma parte integrante da política externa da UE, a nomear um adido cultural para cada representação da UE nos países terceiros e a disponibilizar ao pessoal do SEAE formação sobre a dimensão cultural da política externa; solicita à Comissão que integre a diplomacia cultural e o diálogo intercultural em todos os instrumentos de relações externas e na agenda de desenvolvimento da UE; insta ainda a UE e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com outras organizações europeias e internacionais como as Nações Unidas e as respetivas agências conexas, nomeadamente a UNESCO, a UNICEF e o ACNUR, e a exigirem uma representação da UE eficaz e mais sólida nos seus organismos; apela, além disso, à cooperação com institutos culturais nacionais, no sentido de uma melhor aplicação dos instrumentos existentes, entre os quais os polos culturais em rede da Rede Europeia de Institutos Nacionais para a Cultura (EUNIC), e à conceção de novas ferramentas para superar os desafios comuns num mundo globalizado;

34.  Considera que a cultura deve tornar-se parte essencial do diálogo político com os países terceiros, urgindo integrá-la sistematicamente nos projetos e programas de desenvolvimento; salienta, portanto, a necessidade de eliminar os obstáculos à mobilidade dos artistas, educadores, académicos e profissionais da cultura, através da harmonização e simplificação dos procedimentos de obtenção de vistos, a fim de estimular a cooperação cultural com todas as partes do mundo;

35.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem estratégias que reconheçam o diálogo intercultural enquanto processo de comunicação interativa no seio das culturas e entre estas, que assegurem o respeito mútuo e a igualdade de oportunidades, que apresentem e apliquem soluções eficazes para combater as desigualdades económicas e sociais e as causas de exclusão, bem como todas as formas de discriminação, e que aprofundem o entendimento das diversas perspetivas e práticas; lembra o papel determinante desempenhado pelos meios de comunicação, incluindo as redes sociais, que podem ser tanto uma plataforma de discursos extremistas como um veículo para lutar contra narrativas xenófobas, rebater estereótipos e preconceitos e promover a tolerância;

36.  Recorda que o património cultural representa a diversidade das manifestações culturais, devendo, portanto, ser protegido e promovido mediante a adoção de legislação e acordos internacionais harmonizados, em estreita cooperação com a UNESCO;

37.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a prevenir o extremismo, como a xenofobia, o racismo e todas as formas de discriminação e marginalização, através de medidas de fortalecimento da coesão comunitária capazes de combater eficazmente as desigualdades económicas e sociais, que envolvam uma grande variedade de agentes, nomeadamente urbanistas, trabalhadores do setor social, comunidades, igrejas e associações religiosas, educadores, organizações de apoio à família e profissionais da saúde, tendo por objetivos combater o extremismo, assegurar a inclusão social e a igualdade formal e material, promover a diversidade e fomentar a coesão da comunidade;

38.  Recomenda à UE que coopere no sentido de tornar o ensino e a escolarização acessíveis às crianças refugiadas, mantendo o seu apoio aos programas de acesso à educação em crises humanitárias, e que garanta a integração dos estudantes migrantes na Europa;

39.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem, conceberem e implementarem métodos de participação interativos, centrados nos jovens e nas crianças, em todos os níveis da governação;

40.  Destaca o papel da família na preservação da identidade cultural, das tradições, dos princípios éticos e do sistema de valores da sociedade, e salienta que a introdução das crianças à cultura, aos valores e às normas da sua sociedade começa na família;

41.  Apela à Comissão e ao Conselho para que adotem o diálogo intercultural como objetivo político forte e empenhado da UE e, por conseguinte, garantam o apoio da UE através de diferentes medidas políticas, iniciativas e fundos, incluindo o diálogo intercultural com países terceiros, sobretudo Estados frágeis;

42.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a dar maior prioridade às iniciativas destinadas a apoiar a diversidade cultural, o diálogo intercultural e a educação, e a explorar plenamente os instrumentos financeiros, programas e iniciativas da UE, como os programas Erasmus+, Europa para os Cidadãos, Europa Criativa e Horizonte 2020, a política de vizinhança da UE e os instrumentos de relações externas, além de organismos como a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para a promoção e o apoio do diálogo intercultural e da diversidade cultural dentro da Europa e com os países vizinhos e outras regiões do globo;

43.  Salienta a importância do contributo da produção artística europeia para a diversidade cultural, bem como o seu papel na difusão dos valores da UE e no desenvolvimento do espírito crítico dos cidadãos europeus;

44.  Lembra o papel do Prémio LUX como forma de recompensar os filmes europeus que celebram a identidade europeia ou a diversidade cultural europeia;

45.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a avaliar o impacto das medidas adotadas no contexto do presente relatório, e insta a Comissão a apresentar um relatório de acompanhamento e uma revisão;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e aos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0279.
(2) JO L 412 de 30.12.2006, p. 44.
(3) JO C 320 de 16.12.2008, p. 10.
(4) JO L 127 de 14.5.2011, p. 1418.


Balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros
PDF 277kWORD 118k
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capitais (2015/2106(INI))
P8_TA(2016)0006A8-0360/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Construção de uma União dos Mercados de Capitais» (COM(2015)0063) e a Resolução do Parlamento, de 9 de julho de 2015, sobre o mesmo assunto(1),

–  Tendo em conta o relatório de 25 de fevereiro de 2009 do Grupo de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira na UE, presidido por Jacques de Larosière,

–  Tendo em conta o relatório sobre o impacto e a responsabilização da supervisão bancária do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, de julho de 2015,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Reflexão inicial sobre os obstáculos que se colocam ao desenvolvimento de mercados de capitais da UE integrados e aprofundados» (SWD(2015)0013),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a União dos Mercados de Capitais adotadas pelo Conselho Assuntos Económicos e Financeiros em 19 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta o relatório ECON informal(2) intitulado «Reforçar a coerência da legislação da UE relativa aos serviços financeiros», adotado pela Comissão ECON em 30 de janeiro de 2014,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2014, intitulada «Um setor financeiro reformado para a Europa» (COM(2014)0279),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Análise económica da agenda de regulamentação financeira» (SWD(2014)0158),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2014, sobre a revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF)(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a missão e a organização do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (COM(2014)0508),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (COM(2014)0509),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de março de 2014, intitulada «Financiamento a longo prazo da economia europeia» (COM(2014)0168),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE» (COM(2015)0215),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, intitulada «Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor» (COM(2015)0216),

–  Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico sobre o tratamento regulamentar da exposição soberana, de março de 2015(5),

–  Tendo em conta o relatório final da Comissão Parlamentar do Reino Unido para a Normalização Bancária, intitulado «Changing banking for good»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0360/2015),

A.  Considerando que a crise financeira de 2007-2008 e o seu vasto impacto negativo foram causados, nomeadamente, pela falta da aplicação de uma regulamentação dos serviços financeiros adequada e de alta qualidade para mercados e produtos cada vez mais complexos; considerando que, nos últimos anos, foi lançado um programa ambicioso de reformas para o setor financeiro da UE destinado a reforçar a regulamentação e a supervisão financeiras, restabelecer a estabilidade financeira e tornar o sistema financeiro mais resiliente aos choques, limitar os riscos para os contribuintes e servir melhor as necessidades dos investidores e as necessidades de financiamento da economia real; considerando que, não obstante a melhoria das perspetivas de crescimento na Europa, ainda não houve uma retoma plena;

B.  Considerando que ocorreram – e ainda estão em curso – mudanças profundas em todos os setores financeiros, incluindo a banca, os seguros, os mercados de valores mobiliários, os fundos de investimento e a infraestrutura dos mercados financeiros;

C.  Considerando que a transposição e a aplicação da reforma da regulamentação financeira estão ainda em curso e não foram ainda concluídas, encontrando-se ainda por finalizar, em particular, um grande número de importantes reformas e atos delegados e de execução; considerando que a situação nos setores da banca e dos seguros, tal como nos mercados financeiros, regista alterações e inovações constantes, o que exige uma avaliação permanente da respetiva regulamentação em termos de proporcionalidade e eficácia e, consequentemente, a adaptação constante dessa mesma regulamentação;

D.  Considerando que o mercado de capitais na União permanece fragmentado; considerando que a União dos Mercados de Capitais (UMC) pode oferecer um quadro valioso para salvaguardar o acesso equitativo ao financiamento por parte das PME em toda a UE e para promover plataformas inovadoras para o financiamento no mercado; considerando que a falta específica de crédito para as micro, pequenas e médias empresas deriva também da instabilidade económica e da falta de soluções específicas que visem a economia real; considerando que o contexto nos Estados Unidos da América, que assentam o financiamento no mercado de capitais, é muitas vezes citado, porém, difere fundamentalmente do contexto na União Europeia, que assenta o financiamento na banca, não devendo, por isso, ser copiado nem utilizado como modelo; considerando que a UMC é uma oportunidade para reforçar os mercados de capitais na UE como um complemento ao financiamento assente na banca; considerando que, nos EUA, após a crise financeira, o financiamento bancário às empresas regista um desenvolvimento mais vigoroso do que o financiamento nos mercados de capitais;

Balanço e desafios para o quadro atual

1.  Observa que, na sua Comunicação intitulada «Um setor financeiro reformado para a Europa», a Comissão estabelece um primeiro balanço das reformas do setor financeiro, mas não fornece uma avaliação completa nem uma análise quantitativa dos efeitos globais e da interação entre as medidas individuais;

2.  Congratula-se com o pacote de medidas em matéria de investimento apresentado pela Comissão, incluindo a UMC; sublinha que é necessário financiamento complementar, não bancário para as empresas e que, além disso, colocar maior ênfase nos utilizadores finais dos mercados de capitais, ou seja, as empresas e os investidores, deve ser um princípio fundamental para a construção de uma UMC; salienta que um quadro de serviços financeiros eficiente e eficaz e que garanta a estabilidade financeira constitui um requisito prévio necessário para aumentar o investimento (a longo prazo) e promover o crescimento numa economia europeia competitiva; sublinha a relação entre a estabilidade económica e financeira; salienta ainda que as políticas económicas fiáveis, as reformas estruturais efetivas e as boas políticas orçamentais preparam o terreno para a boa saúde e o potencial de crescimento da economia real nos Estados-Membros e na UE; reconhece o papel importante que os mercados de capitais podem desempenhar para responder às necessidades de financiamento das economias dos Estados-Membros;

3.  Reconhece que a atual crise financeira e da dívida teve consequências negativas inéditas, em particular para a economia real e para a bolsa dos contribuintes; aprecia, neste contexto, a regulamentação do setor financeiro aprovada pelas instituições europeias nos últimos cinco anos, que fortaleceu a estrutura financeira da Europa para enfrentar crises futuras; congratula-se com o plano de ação UMC apresentado pela Comissão; saúda o facto de a Comissão ter incluído um nível eficaz de proteção dos consumidores e dos investidores entre os princípios que sustentam a UMC;

4.  Reconhece a resposta que a regulamentação financeira conseguiu dar às ramificações da crise financeira; observa a preocupação com o aumento da complexidade, que se reflete num aumento da quantidade, do detalhe e do número de níveis de regulamentação e supervisão, com requisitos que devem ser respeitados a nível internacional, europeu e nacional; observa que a complexidade da regulamentação é também um reflexo da complexidade dos mercados financeiros, incluindo os instrumentos financeiros, as infraestruturas de mercado e as instituições; sublinha que uma complexidade excessiva da regulamentação e a definição de condições prévias mais estritas podem afetar negativamente os investimentos; entende que a complexidade da regulamentação deve igualmente ser abordada na ótica da sua aplicação aos utilizadores finais não financeiros de produtos financeiros; salienta a necessidade da cooperação regulatória a nível internacional num quadro global, com uma melhor cooperação e uma responsabilidade redobrada;

5.  Salienta que uma UMC sólida e robusta tem de reconhecer as interdependências com os outros setores financeiros, tem de explorar fontes adicionais de financiamento no mercado para a economia real e tem de se basear antes de tudo nas estruturas existentes e consagradas; salienta a necessidade de uma visão global da regulamentação dos serviços financeiros da UE, no âmbito da qual a UMC contribui para completar o financiamento bancário; solicita que a UMC reflita a perspetiva dos consumidores e dos investidores, para além da sua orientação para o financiamento das empresas; para esse efeito, a Comissão deve cooperar estreitamente com o CERS, as AES e as autoridades nacionais competentes, a fim de solucionar qualquer desfasamento nas abordagens que possa comprometer os objetivos da UMC; solicita à Comissão que utilize as boas práticas em aplicação, a fim de desenvolver um mercado de capitais para toda a União;

6.  Considera que a legislação nem sempre é a forma de ação mais adequada e que as abordagens assentes no mercado e de natureza não legislativa devem ser devidamente tidas em conta;

7.  Insta a Comissão a aplicar uma abordagem integrada no âmbito da UMC e a estar atenta às outras agendas políticas, como o desenvolvimento de um mercado único digital e as reformas em curso no domínio do direito das sociedades e da governação empresarial; considera, além disso, que a Comissão deve ter em conta a evolução tecnológica mais recente; expressa preocupação, neste contexto, com as ameaças contra a cibersegurança e solicita à Comissão que garanta que esta seja uma dimensão integrada da estratégia da UE;

8.  Considera que uma regulamentação dos serviços financeiros da UE eficaz e eficiente deve ser coerente, consistente (inclusive intersectorialmente), proporcionada, não duplicadora e isenta de complexidade supérflua e deve evitar a insegurança jurídica, a arbitragem regulatória e custos de transação elevados; considera, ainda, que a regulamentação dos serviços financeiros deve permitir que os intermediários desempenhem a sua função de canalização dos recursos financeiros para a economia real, favorecendo assim o seu financiamento, servir os interesses dos aforradores e investidores e gerir eficazmente os riscos para a estabilidade financeira e para o contribuinte, evitando a ocorrência de novas crises financeiras e constituindo um escudo de proteção contra riscos sistémicos; considera que a regulamentação dos serviços financeiros deve apoiar o aprofundamento do mercado único e centrar-se em objetivos palpáveis que possam ser melhor realizados a nível europeu, deixando uma margem para soluções de financiamento inovadoras de âmbito local;

9.  Manifesta a sua preocupação com os problemas persistentes relacionados com o código IBAN, que continua a não ser válido para executar débitos diretos em contas bancárias domiciliadas noutros Estados-Membros diferentes do Estado do beneficiário;

10.  Sublinha que é necessário fazer o balanço do quadro dos serviços financeiros utilizando uma abordagem tanto quantitativa como qualitativa; regista que estão em curso exercícios semelhantes em outras jurisdições, nomeadamente nos EUA; salienta que esse exercício de balanço deve contribuir para pôr os mercados financeiros a funcionar melhor e ao serviço das necessidades de financiamento da economia real, nomeadamente corrigindo lacunas, hiatos, inconsistências, a incoerência e a desproporção, não deve comprometer os resultados obtidos no plano legislativo até este momento, tendo em conta os pedidos formulados nas cláusulas de revisão incluídas em cada ato legislativo específico, e, sem antecipar os resultados, não deve ser encarado como um exercício tendente à desregulamentação;

11.  Considera que um mercado único de serviços financeiros serve os interesses das empresas, mas, em última análise, tem de beneficiar os clientes e os investidores; reitera que subsistem muitos entraves e obstáculos ao acesso, à comercialização e ao investimento transfronteiras, que têm de ser analisados, geridos e superados, mantendo simultaneamente o mais elevado nível de proteção dos investidores; relembra que só é seguro antever que a redução das barreiras à circulação de capitais melhorará as perspetivas de crescimento a longo prazo, se todos os incentivos destinados às empresas forem definidos corretamente; reconhece ainda a importância de um ecossistema local bem desenvolvido que permita às empresas mais pequenas atrair capital para o seu crescimento;

12.  Considera que a proteção dos consumidores não implica necessariamente um grande volume de informação, devendo a tónica incidir na qualidade e legibilidade da informação (a informação deve ser relevante, exata, comparável, de fácil utilização, fiável e tempestiva); expressa preocupação com o facto de, pela sua multiplicidade e complexidade, a informação prestada aos clientes poder, em última análise, não responder às necessidades reais dos clientes; defende que é preciso atingir um ponto de equilíbrio, de modo a prestar a informação necessária para que os consumidores façam as suas escolhas com conhecimento de causa e compreendam os riscos envolvidos, sem impor encargos inúteis às empresas, em especial às PME; incentiva uma maior digitalização da informação; salienta que os consultores financeiros e os trabalhadores que aconselham os consumidores nas instituições financeiras devem ter formação e dispor do tempo necessário para poder servir os clientes com exatidão; salienta a importância de prever poderes de supervisão eficazes que permitam intervir na comercialização dos produtos, se necessário; chama a atenção para a necessidade de lançar uma iniciativa europeia por mais e melhor educação financeira o mais tardar até final de 2016, que tenha em conta as necessidades específicas de cada Estado-Membro, de modo a dar também a conhecer todas as vantagens e desvantagens dos investimentos nos mercados de capitais; realça também que a educação financeira deve visar as PME, ensinando-lhes a utilizar os mercados de capitais; está convicto dos benefícios de aumentar a transparência para permitir que as empresas, os investidores e os consumidores compreendam os custos e os benefícios comparativos dos diferentes serviços prestados pelos intervenientes no mercado, mas salienta igualmente que uma maior transparência tem de ser acompanhada de um valor acrescentado para os clientes ou para os supervisores competentes e ter em vista a utilização prática da informação e dos dados;

13.  Destaca os benefícios da diversificação de ativos, tanto em termos das classes como da origem dos ativos, para permitir uma melhor diversificação dos riscos e responder às necessidades dos investidores; sublinha que o objetivo da regulamentação prudencial não consiste em favorecer certas classes de ativos; solicita uma regulamentação em função do risco, em que as mesmas regras se apliquem aos mesmos riscos, e que seja completada por outras medidas normalizadas; considera que é apropriado proceder a uma categorização mais pormenorizada das classes de ativos, em especial estabelecendo categorias como a das infraestruturas; reconhece que os projetos de infraestruturas não são menos arriscados por inerência e apela a uma regulamentação prudencial adequada; apoia a realização de investigação sobre os riscos e os benefícios das infraestruturas, incluindo a divulgação da metodologia aplicada, de modo a poder retirar conclusões fundamentadas;

14.  Salienta que é necessário que a regulamentação em função do risco seja coerente e que, por conseguinte, é também necessário reduzir a possibilidade de arbitragem regulatória; salienta a necessidade de quebrar a ligação entre os Estados e os bancos a nível nacional, aplicando integralmente e de forma coerente a nível nacional a Diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias (DRRB) e as disposições do Mecanismo Único de Resolução (MUR) e do Fundo Único de Resolução (FUR); toma nota dos contributos do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) e do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) sobre a exposição dos bancos à dívida soberana, que incluem uma análise cuidadosa das próximas etapas; salienta que as políticas devem ter em conta de forma explícita as interações entre o risco individual e o risco endógeno, em especial quando as instituições financeiras utilizam os mesmos modelos de risco uniformes aprovados pelos reguladores;

15.  Assinala as possíveis consequências involuntárias do estabelecimento de múltiplos requisitos em matéria de capital, liquidez e alavancagem na transformação dos prazos de vencimento, na oferta de financiamento de longo prazo e na criação de mercado e de liquidez, recordando simultaneamente que esses requisitos foram estabelecidos em resposta à crise financeira; expressa preocupação pelo facto de a desproporcionalidade dos requisitos poder colocar em perigo o modelo de negócio dos bancos de pequena e média dimensão, tendo, por conseguinte, consequências involuntárias na estrutura do setor financeiro; solicita à Comissão que, em colaboração com os supervisores, analise com urgência essas consequências para a banca e os seguros e as possíveis complementaridades;

16.  Expressa preocupação com a interação entre a legislação relativa aos mercados e os requisitos de capital, na medida em que, aquando da revisão da diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), foram introduzidas novas entidades no seu âmbito de aplicação como entidades regulamentadas, ao passo que o regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios não foi adaptado, de modo a refletir essa maior diversidade de tipos de empresas;

17.  Expressa preocupação pelo facto de exceções válidas para as empresas não financeiras no âmbito do regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu (EMIR) terem sido parcialmente anuladas na diretiva e no regulamento relativos aos requisitos de fundos próprios, no que diz respeito à aplicação do requisito relativo ao ajustamento da avaliação de crédito (CVA); insta a Comissão a desempenhar melhor a sua função de assegurar a coerência da abordagem política e dos resultados nas diferentes propostas legislativas;

18.  Considera que as disposições especializadas previstas na regulamentação existente para as empresas não financeiras devem ser alargadas e tornadas mais proporcionadas, de modo a limitar a carga administrativa e a não reduzir o capital disponível na economia para investimentos futuros; insta a Comissão a, aquando da revisão do regulamento EMIR, responder às dificuldades decorrentes da aplicação de regimes complexos, simplificando os procedimentos, mas a continuar a reconhecer o propósito da exceção, de forma a não impor às empresas não financeiras os encargos da legislação destinada aos intervenientes nos mercados financeiros;

19.  Insta a Comissão a, aquando da revisão do regulamento EMIR, analisar o possível efeito da redução da qualidade das garantias aceites pelas contrapartes centrais na resiliência das contrapartes centrais, bem como a considerar se determinados intervenientes no mercado, como os fundos de pensões, devem ficar dispensados de compensação central de forma permanente, caso a sua participação diminua a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto devido à aceitação de garantias alternativas não monetárias;

20.  Expressa preocupação pela falta de disponibilidade de investimentos (de longo prazo) de risco apropriado e atraentes e de produtos de poupança rentáveis e convenientes para os consumidores; reitera que a diversidade da escolha para os investidores e os consumidores é indispensável, dado que a confiança dos investidores é fundamental para aumentar o investimento; salienta que deve ser promovido um ambiente que estimule a inovação a nível dos produtos financeiros, criando uma maior diversidade e benefícios para a economia real e reforçando os incentivos para investir, e que possa igualmente contribuir para proporcionar pensões adequadas, seguras e sustentáveis, como, por exemplo, o desenvolvimento de um produto de pensões pan-europeu, com uma conceção simples e transparente; exorta as AES a, em conformidade com o seu mandato, analisar e apresentar relatórios sobre as tendências a nível do consumo, em especial no que se refere aos produtos de retalho;

21.  Congratula-se com a diversidade dos modelos de negócio; salienta a necessidade de refletir essa diversidade na regulamentação e na supervisão, tendo plenamente em conta a natureza, a dimensão, o grau de risco e a complexidade das entidades em apreço, no respeito dos princípios da lealdade da concorrência e da eficácia da supervisão; recorda que a diversidade dos meios de financiamento é um ponto forte;

22.  Considera que uma UMC bem-sucedida deve permitir às empresas da UE de qualquer dimensão e em diferentes fases de crescimento um acesso simples, eficiente e de baixo custo aos mercados de capitais da UE; considera que a regulamentação não deve complicar a admissão à cotação nem deve impedir que as empresas não cotadas se tornem cotadas; salienta a necessidade de agilizar o regime regulatório do mercado primário, de forma a facilitar a angariação de fundos, sem prejuízo da proteção adequada dos investidores; sublinha o potencial das modalidades inovadoras de financiamento no mercado, nomeadamente as oportunidades proporcionadas pelas tecnologias financeiras, incluindo o financiamento colaborativo e os empréstimos entre pares, e salienta a necessidade de agilizar os respetivos requisitos regulatórios; convida a Comissão a dar margem de manobra para a emergência destas novas modalidades e a explorar e promover essas modalidades, dando prioridade à sua dimensão transfronteiras e assegurando a redução das barreiras à entrada no mercado; exorta a Comissão a, através do seu serviço de apoio às reformas estruturais, apoiar os Estados-Membros cujo setor dos mercados de capitais está em fase de desenvolvimento;

23.  Apela a uma repartição clara e adequada de competências entre a UE e o nível nacional, tendo presente o facto de que os supervisores nacionais possuem um melhor conhecimento das características do mercado local; salienta que a eficácia do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), a igualdade de condições de concorrência e a transparência devem ser asseguradas e que os conflitos de interesses entre as autoridades de supervisão e as entidades supervisionadas devem ser evitados; expressa preocupação com o efeito da aplicação de um modelo único de supervisão sobre as entidades de menor dimensão e que exercem a atividade, fundamentalmente, a nível nacional no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS);

24.  Regista o trabalho realizado para estabelecer uma união bancária e salienta que a união bancária é crucial para acabar com a interdependência entre os riscos soberanos e os riscos bancários e para reduzir os riscos sistémicos através da adoção de medidas conjuntas; toma nota da realização da união bancária por etapas; salienta que é necessário aplicar a legislação existente de forma integral e tempestiva; regista os debates sobre um sistema europeu de garantia de depósitos (EDIS), sobre o qual o Parlamento terá a oportunidade de se pronunciar como colegislador; destaca o objetivo de evitar o risco moral, assegurando que o princípio da responsabilidade seja uma constante; critica a baixa sensibilidade aos riscos que carateriza os cálculos das contribuições para o FUR; reconhece os esforços desenvolvidos no sentido de concluir o regulamento relativo à reforma estrutural do setor bancário;

25.  Sublinha a necessidade de aplicar e fazer cumprir a legislação aprovada, antes de se pensar numa revisão substancial da mesma; salienta que a rápida transposição para o direito nacional da Diretiva 2014/59/UE e o financiamento adequado e a eficácia do MUR devem ser primordiais, e, por conseguinte, reitera que a plena aplicação dessas medidas deve ser completada no âmbito do quadro legislativo adequado; salienta, neste contexto, que é fundamental cortar as ligações diretas e recíprocas entre orçamentos nacionais e riscos bancários, que representam uma enorme ameaça à estabilidade financeira; observa que, na ausência de disposições para gerir a situação dos Estados que, devido ao seu elevado endividamento, deixam de ter acesso aos mercados financeiros, é frequente que as medidas adotadas sejam demasiado tardias, o que se pode refletir de forma negativa na estabilidade financeira;

26.  Reitera a necessidade da igualdade de condições de concorrência na UE, incluindo tanto os bancos supervisionados no âmbito do MUS como os bancos dos Estados-Membros não participantes, e incentiva a inclusão dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro na União Bancária, reconhecendo ao mesmo tempo que certos elementos preveem atualmente a participação voluntária; exorta a Comissão a velar pela continuação do desenvolvimento do mercado único, sem prejuízo de reconhecer as especificidades nacionais; exorta a Comissão a adotar uma linha firme em matéria de regulamentação e supervisão do «sistema bancário paralelo» ou «bancos-sombra», com o objetivo de reduzir os riscos sistémicos e de aumentar a transparência; congratula-se com os passos importantes dados pela regulamentação dos seguros europeus com a aplicação do regime Solvência II a partir de 1 de janeiro de 2016, que é necessário avaliar e, possivelmente, continuar a desenvolver, tendo simultaneamente em conta o quadro internacional que rege as empresas de seguros de importância sistémica e escala global;

27.  Reconhece que, devido à sua natureza específica, aos seus perfis de risco diferentes e à sua variedade na Europa, as PME contam tradicionalmente com o financiamento bancário; solicita à Comissão que, em cooperação com as AES, o BCE e as autoridades nacionais, avalie se o financiamento das PME é suficiente, analise os obstáculos à diversificação dos canais de financiamento e os benefícios desta diversificação, bem como a forma de permitir aos bancos e não-bancos aumentar o financiamento das PME, alargando as possibilidades de escolha das empresas entre diferentes métodos de financiamento nas várias fases do seu desenvolvimento; relembra a importância de instrumentos como o «fator de apoio às PME»; propõe que as iniciativas para melhorar o financiamento das PME sejam alargadas às startups, às microempresas e às empresas de média capitalização; destaca o potencial de soluções inovadoras e, em grande medida, inexploradas para o financiamento das PME, incluindo os empréstimos entre pares, o financiamento colaborativo e a colocação privada, e salienta a necessidade de agilizar os respetivos requisitos regulatórios;

28.  Salienta a importância de aplicar rapidamente as medidas já aprovadas que acompanham os objetivos da UMC; exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizar de forma ativa a categoria mercado de PME em crescimento na futura regulamentação dos serviços financeiros;

29.  Considera que, consoante a sua dimensão, complexidade e ambições de angariação de fundos, as empresas devem ter acesso a uma escolha adequada de tipos de mercado na UE e sublinha que são necessários mercados de capitais pan-europeus mais profundos e mais integrados, que sejam independentes dos mercados locais regionais, mas compatíveis com estes mercados de importância crucial;

30.  Saúda a futura revisão da diretiva relativa aos prospetos; salienta que essa revisão deve visar reduzir os custos e simplificar os procedimentos para as PME, equilibrando corretamente estes objetivos com a proteção dos investidores;

31.  Reconhece os esforços em curso no sentido de criar um mercado de titularizações mais transparente, assegurando a definição de normas de elevado nível para o processo de titularização, a segurança jurídica e a comparabilidade dos instrumentos de titularização; salienta a necessidade de criar um repositório de dados; destaca que é necessário estabelecer requisitos estritos sobre a elevada qualidade dos ativos subjacentes e as modulações em função do perfil de risco concreto e da consciência dos riscos por parte de todos os intervenientes nos mercados de titularização, tendo em conta o risco da titularização e, em especial, como ficou demonstrado durante a crise, da titularização sintética, sem prejuízo de reconhecer as experiências distintas na UE e nos EUA; reitera que os requisitos de retenção não devem ser reduzidos, por forma a evitar o risco moral; salienta a necessidade de considerar se a conformidade com os critérios de qualificação deve ser objeto de uma certificação independente; exorta a Comissão a, com caráter prioritário, proceder a uma avaliação aprofundada dos riscos e benefícios da titularização para as PME, os investidores e a estabilidade financeira, bem como das possibilidades de comercialização dos instrumentos de titularização, e a apresentar um relatório ao Parlamento;

32.  Considera que uma maior normalização dos produtos e dos procedimentos pode reduzir a complexidade mas também intensificar os riscos de concentração; expressa preocupação com o perigo de que os participantes no mercado se possam precipitar na mesma direção numa situação de tensão no mercado e preconiza salvaguardas adequadas e uma supervisão ao nível competente no que diz respeito ao desenvolvimento de um mercado de titularização de qualidade;

33.  Sublinha a necessidade de simplificar o teor e a frequência dos requisitos de comunicação de informação e os campos de informação a comunicar, nomeadamente estabelecendo um ponto de contacto para as entidades, de forma a evitar a duplicação dos requisitos e dos canais de comunicação de informação; insta a Comissão, as AES e o MUS a examinar os dados que são realmente necessários, a alinhar os modelos e a prever simplificações e, para as PME, isenções; sublinha que os dados comunicados são mais úteis para os supervisores se puderem ser pesquisados e se forem coerentes a nível internacional; considera necessário aplicar uma abordagem proporcionada para o desenvolvimento do Sistema Analítico de Crédito (AnaCredit); entende que o âmbito e o nível de granularidade têm de ser analisados em mais pormenor sob o ponto de vista dos seus custos e benefícios;

34.  Solicita à Comissão e aos supervisores que se debrucem sobre a questão da interação entre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e os requisitos prudenciais, na medida em que uma maior coerência seria benéfica quer para a economia quer para o supervisor prudencial, e que analisem o impacto da contabilidade fiscal nos fundos próprios; apoia os esforços no sentido de harmonizar a definição de crédito malparado;

35.  Apela a uma redução considerável do tratamento mais favorável do financiamento por instrumentos de dívida em relação ao financiamento por capitais próprios, de modo a favorecer a resiliência da economia e a afetação do capital, bem como a reforçar a UMC, o que tornará os capitais próprios mais atraentes para os emitentes e os investidores; salienta que um imposto sobre as transações afeta a liquidez do mercado, especialmente a curto prazo, se bem que contribua igualmente para limitar a especulação excessiva;

36.  Salienta que, além da regulamentação e supervisão, os esforços com vista a uma mudança cultural no setor financeiro têm de prosseguir; exorta todos os intervenientes no setor financeiro, incluindo os bancos, os não-bancos, os bancos centrais nacionais e o BCE, a trabalhar no sentido de uma mudança cultural e de uma cultura de respeito pelas normas nas suas organizações, que coloque o interesse dos clientes em primeiro lugar, assegure um sistema de responsabilidade dos principais gestores e uma perspetiva a mais longo prazo por parte dos intervenientes nos mercados financeiros e que contribua para a diversidade das fontes de financiamento; salienta os benefícios de um financiamento integrado em relações de parceria a longo prazo e de um setor bancário europeu diversificado, com um papel importante da banca que tem um conhecimento personalizado dos seus clientes, para os consumidores e as micro, pequenas e médias empresas, em especial para reduzir as assimetrias em matéria de informação, em parte também graças aos instrumentos disponíveis através das novas tecnologias digitais;

37.  Apela à promoção de novos prestadores de serviços de notação de crédito, com o objetivo de aumentar a concorrência num mercado altamente concentrado; recorda que, até final de 2016, a Comissão deve publicar um relatório sobre a conveniência e a viabilidade de apoiar a criação de uma agência pública europeia de notação de crédito para a dívida soberana e/ou de uma fundação europeia de notação de crédito para todas as outras notações de crédito; critica os elevados custos das notações externas de crédito para as PME; salienta a necessidade de explorar as formas que permitam uma notação comparável e comportável das PME, incluindo a abordagem avançada baseada em notações internas; exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de colmatar as assimetrias de informação;

38.  Apela a que as políticas sejam definidas dando mais atenção à competitividade global dos setores financeiros da UE, evitando, porém, o nivelamento por baixo da regulamentação, bem como sem prejuízo da estabilidade financeira e da proteção dos consumidores; sublinha que uma UMC a nível da UE deve ser encarada como um meio para melhorar a competitividade das empresas e da economia europeias; salienta que um setor financeiro eficaz é uma condição necessária de eficiência na afetação de capital e, logo, de crescimento;

39.  Sublinha a importância do quadro internacional sob o ponto de vista do seu âmbito de aplicação, das suas metodologias e das suas implicações para o quadro da UE; insta os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e as AES a racionalizar a posição da UE, com o objetivo de aumentar a influência da UE e de promover a legislação democraticamente aprovada pela UE; salienta a necessidade de assegurar a coerência da nova regulamentação tanto com o acervo da União Europeia como com as orientações internacionais, bem como a aplicação proporcionada dessa regulamentação, inclusive no que se refere ao âmbito de aplicação, de forma a evitar divergências inúteis e legislação duplicada; considera que estes pontos são condições prévias para atingir os objetivos globais de promover a estabilidade global a longo prazo, manter a Europa como um lugar atraente para os investidores internacionais e evitar os impactos negativos sobre a competitividade dos setores financeiros da UE; relembra o princípio da cooperação leal entre a União e os Estados-Membros referido no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia; considera que as AES devem ser envolvidas nos debates sobre os princípios regulatórios globais no âmbito dos organismos internacionais para a definição de normas; salienta que o diálogo regulatório com os EUA deve ser reforçado; reitera, neste contexto, que as questões regulatórias relativas aos serviços financeiros devem ser incluídas nas negociações internacionais, se for caso disso;

40.  Salienta que, em relação aos obstáculos ao acesso ao mercado e aos respetivos quadros regulatórios, são necessárias decisões de equivalência, tendo presente que essas decisões unilaterais devem beneficiar as empresas e os consumidores europeus e que a equivalência com outras jurisdições é suscetível de fazer aumentar as entradas de capitais e de atrair mais investimento para a Europa; sublinha a necessidade de evoluir no sentido de um sistema consistente e coerente de reconhecimento razoável e mútuo das normas que sejam iguais ou semelhantes;

41.  Solicita à Comissão que proponha um quadro consistente, coerente, transparente e prático para os procedimentos e as decisões sobre a equivalência dos países terceiros, tendo em conta uma análise em função dos resultados e as normas ou os acordos internacionais; preconiza que todas as decisões de equivalência sejam adotadas por meio de atos delegados; considera que as AES devem desempenhar um papel adequado em relação ao alinhamento das avaliações dos países terceiros para efeitos das decisões sobre a sua equivalência;

Uma melhor regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros

42.  Considera que uma melhor regulamentação financeira implica um quadro robusto e começa com a aplicação do atual acervo pelos Estados-Membros; salienta que a aplicação eficaz, eficiente e coerente da legislação é crucial e solicita à Comissão que apresente relatórios periódicos ao Parlamento sobre a transposição e a aplicação da legislação, bem como, se for caso disso, sobre os processos por infração intentados contra os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a fiscalizar de forma adequada o cumprimento da legislação; considera que os preciosismos de regulamentação não favorecem o funcionamento do mercado interno nem a concorrência; considera que a utilização discricionária de normas menos rigorosas para atrair operações também não favorece o funcionamento do mercado interno; solicita à Comissão que elabore uma análise e um relatório aprofundados sobre os preciosismos introduzidos pelos Estados-Membros na legislação no domínio financeiro e que apresente essa análise e esse relatório ao Parlamento até final de 2016;

43.  Exorta os Estados-Membros a comprometer-se a respeitar os prazos para a transposição das diretivas, uma vez que, além de constituir uma obrigação jurídica, tal é fundamental para evitar atrasos indevidos na plena aplicação da legislação, bem como a sua aplicação parcial ou não uniforme na União, o que pode implicar uma desigualdade das condições de concorrência para os vários intervenientes envolvidos, bem como outros tipos de distorções;

44.  Salienta a necessidade de melhorar a qualidade e a coordenação transetorial dos projetos da Comissão ou das AES e dos processos de elaboração destes projetos, incluindo o calendário, a definição de prioridades e a não coincidência; sublinha que tal deve evitar não só a duplicação do ato de base pelos atos delegados, mas também que as decisões políticas que devam ser resolvidas no âmbito do ato de base sejam relegadas para os atos delegados;

45.  Exorta a Comissão permitir o envolvimento precoce de todas as partes interessadas relevantes, inclusive a nível de grupos de peritos; insta a Comissão a assegurar uma participação equilibrada nas consultas, refletindo a diversidade das partes interessadas e favorecendo e proporcionando melhores condições para a participação das partes interessadas de pequena dimensão representativas das empresas, dos consumidores e da sociedade civil, incluindo a forma como as consultas são organizadas e as perguntas são formuladas;

46.  Congratula-se com os objetivos da agenda sobre legislar melhor; reconhece a necessidade geral de examinar a adequação da regulamentação no presente e no futuro; no entanto, esta adequação não pode ser dissociada do funcionamento do conjunto do setor financeiro; salienta o papel do programa REFIT para estabelecer uma regulamentação eficiente e eficaz dos serviços financeiros, que tenha devidamente em conta o princípio da proporcionalidade, bem como para apoiar o exercício de balanço; defende um maior papel para o Parlamento nas decisões e avaliações no âmbito do programa REFIT; relembra que a preocupação deve ser a de melhorar a regulamentação e não a de desregulamentar; salienta que o objetivo de assegurar a transparência, a simplicidade, a acessibilidade e a equidade no mercado interno deve integrar a agenda sobre legislar melhor para os consumidores; salienta que, com o seu desejo de uma maior harmonização no âmbito da UMC, a UE não deve criar encargos de conformidade involuntários;

47.  Considera que as AES e o MUS têm um papel crucial a desempenhar na consecução dos objetivos de legislar e supervisionar melhor; sublinha o papel das AES e do MUS para garantir a coerência e a consistência entre os diferentes diplomas legislativos, para reduzir a insegurança e a arbitragem regulatória e para promover uma cooperação com vantagens recíprocas entre os participantes no mercado; salienta que, para desempenhar as funções que lhes são atribuídas pelos colegisladores, as AES e o MUS têm de ser adequadamente financiados e dotados de pessoal;

48.  Sublinha que a revisão dos regulamentos das AES deve refletir as disposições em matéria de responsabilidade e transparência com vista a reforçar o controlo por parte do Parlamento previstas nos regulamentos MUS e MUR, assim como deve reforçar a independência das AES em relação à Comissão; considera que é necessário explorar as possibilidades para favorecer uma maior participação das AES a nível consultivo durante a fase de nível 1, sem prejuízo do respeito pelas prerrogativas dos colegisladores;

49.  Salienta a necessidade de respeitar a interação, consistência e coerência entre os atos de base e os atos delegados e de execução; salienta, uma vez mais, que as decisões políticas têm de ser tomadas pelos colegisladores no ato de base e não devem ser relegadas para os atos delegados, que se destinam a «[completar] ou [alterar] certos elementos não essenciais do ato legislativo» (artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia); reitera que, aquando da elaboração de atos delegados e de execução ou de orientações, a Comissão e as AES se devem cingir às atribuições previstas nos atos de base e respeitar o acordo entre os colegisladores; lamenta que, no passado, aquando da adoção de atos de execução, as autoridades de supervisão nem sempre tenham respeitado o mandato previsto pelos legisladores europeus; lamenta que a coordenação entre a Comissão (atos delegados) e as AES (normas técnicas) seja insuficiente, podendo, por conseguinte, afetar negativamente a qualidade da conformidade com as disposições, nomeadamente quando os requisitos detalhados apenas são aprovados pouco antes do termo do prazo para dar cumprimento ao ato de base;

50.  Insta a Comissão a separar totalmente tanto os atos delegados como os atos de execução e a evitar o tratamento em pacote das matérias, de forma a permitir a aprovação tempestiva desses atos;

51.  Exorta a Comissão a tornar todas as alterações dos projetos de normas técnicas de regulamentação e de normas técnicas de execução apresentados pelas AES evidentes para os colegisladores e para as partes interessadas;

52.  Salienta que uma revisão jurídica precoce por parte da Comissão não deve reduzir nem a transparência do processo em relação ao Parlamento nem o direito do Parlamento a ser consultado; solicita que, durante o processo de elaboração, as AES forneçam ao Parlamento, de forma regular, completa e rápida, projetos provisórios e informação intercalar sobre a evolução dos trabalhos e consultem o Parlamento sobre estes trabalhos;

53.  Exorta a Comissão e as AES a respeitar escrupulosamente os prazos para a apresentação dos projetos fixados pelos colegisladores e a dar imediatamente uma explicação aos colegisladores, caso prevejam que o prazo não seja respeitado;

54.  Recorda às AES que as normas técnicas, orientações e recomendações devem obedecer ao princípio da proporcionalidade; insta as AES, em especial quando não são habilitadas de forma explícita pelo ato de base, a adotar uma abordagem cuidadosa em relação à extensão e ao número de orientações; salienta que essa abordagem restritiva é também necessária por força dos recursos limitados das AES e que é necessário estabelecer prioridades para as funções das AES, não podendo as restrições orçamentais determinar os limites práticos de uma supervisão eficaz, e solicita que sejam garantidos recursos adequados às AES, de modo a permitir às AES operar uma supervisão fiável, independente e eficaz no âmbito do exercício do seu mandato;

55.  Exorta as AES a exercer o seu direito de solicitar informações sobre a aplicação dos atos de base pelos Estados-Membros e a proceder a revisões pelos pares mais frequentes das autoridades competentes nacionais, com o objetivo de melhorar a convergência da supervisão entre os Estados-Membros;

56.  Insta a Comissão e as AES a publicar periodicamente versões consolidadas da regulamentação da UE sobre os serviços financeiros nos seus sítios da Internet, incluindo um resumo que possa ser consultado e entendido pelas empresas, pelos consumidores, pelas organizações da sociedade civil e por outros; considera que a criação de um registo comum que contenha às referências à aplicação nacional é uma iniciativa que merece ser explorada;

O caminho a seguir

57.  Insta a Comissão e as AES a proceder a controlos regulares (no mínimo anuais) de coerência e consistência, nomeadamente de caráter intersectorial e de cada projeto de ato legislativo, e da aplicação da legislação aprovada, incluindo as normas técnicas de regulamentação e as normas técnicas de execução, e a atribuir recursos para esta atividade;

58.  Insta a Comissão e as AES a proceder a controlos regulares (no mínimo anuais) de proporcionalidade e eficácia, em especial no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos pequenos e médios participantes no mercado e de cada projeto de ato legislativo, e a atribuir recursos para esta atividade; convida a Comissão a publicar um Livro Verde que explore novos meios para promover a proporcionalidade no âmbito da regulamentação financeira;

59.  Salienta que o impacto de cada medida legislativa é diferente do impacto cumulativo destas medidas; solicita aos serviços da Comissão que, em colaboração com as AES, o MUS e o CERS, procedam, de cinco em cinco anos, a uma avaliação qualitativa e quantitativa completa do impacto cumulativo da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros sobre os mercados financeiros e os participantes nestes mercados a nível da UE e dos Estados-Membros, de modo a identificar as falhas e lacunas, a avaliar o desempenho, a eficácia e a eficiência da regulamentação sobre os serviços financeiros e a assegurar que esta regulamentação não impeça que a concorrência leal funcione nem o desenvolvimento da economia, e que apresentem um relatório ao Parlamento; salienta a importância de realizar avaliações de impacto detalhadas e análises custo/benefício de toda a legislação futura, de forma a demonstrar o valor acrescentado desta legislação, nomeadamente no que se refere ao crescimento económico e à criação de emprego; sublinha que as avaliações de impacto e as análises custo/benefício devem incluir avaliações completas do impacto das medidas de nível 2, que constituem uma parte significativa do quadro regulatório financeiro da UE; recorda que, atendendo, em especial, a que os seus benefícios são difíceis de medir, a quantificação do impacto das medidas legislativas pode ser difícil, mas, ainda assim, devem ser utilizados métodos para quantificar este impacto;

60.  Exorta os serviços da Comissão a concluir a primeira avaliação até final de 2016 e a apresentar um relatório sobre o impacto global, bem como, em capítulos separados, contando igualmente com o contributo de estudos independentes, sobre os seguintes pontos:

   os efeitos sobre os diferentes setores financeiros, incluindo uma discriminação diferenciada adequada dos participantes no mercado por dimensão, complexidade e modelo de negócio, bem como sobre as entidades não financeiras,
   as eventuais falhas e lacunas, tendo simultaneamente em conta a eventual formação de novas ameaças e riscos, bem como as sobreposições e consequências involuntárias,
   os efeitos económicos reais e previstos, bem como a competitividade do setor financeiro europeu no mundo,
   as possibilidades de beneficiar a economia real, incluindo as PME, os consumidores e o emprego,
   a necessidade de continuar a melhorar os canais de financiamento existentes e de desenvolver os canais de financiamento complementares, incluindo o efeito sobre o acesso ao financiamento por parte das PME e das empresas de média capitalização,
   os efeitos sobre a oferta e a procura de financiamento a longo prazo,
   os efeitos sobre a afetação e diversificação dos ativos e riscos, bem como sobre a evolução da relação entre os fundos próprios de nível 1 e os ativos totais nas instituições financeiras,
   a eficácia e adequação do quadro em relação aos pequenos investidores, aos investidores institucionais e aos consumidores e clientes, incluindo o quadro relativo à transparência,
   a eficácia da supressão das barreiras ao mercado único, da restrição da arbitragem regulatória e da promoção da concorrência,
   o efeito global sobre a estabilidade financeira e o risco moral, incluindo uma avaliação dos eventuais custos e risco da falta de regulamentação, tendo simultaneamente em conta a aplicação efetiva das recomendações do G20, e o nível de interdependência entre as empresas financeiras;
   o impacto na estabilidade financeira da contabilização ao justo valor nos termos das IFRS em comparação com a contabilização prudente,
   a eficácia e adequação do quadro de supervisão macroprudencial na UE,
   a capacidade das AES para cumprir as funções que lhes são atribuídas no âmbito do atual quadro legislativo e as medidas eventualmente necessárias para melhorar o quadro, em especial no que respeita ao financiamento das AES no futuro próximo,
   as interdependências com as normas internacionais e os efeitos sobre a competitividade das empresas europeias à escala global, tendo em conta a comparação entre a UE e as outras jurisdições mais importantes em termos da regulamentação existente e da aplicação desta regulamentação;

61.  Insta a Comissão a apresentar as suas conclusões ao Parlamento e ao Conselho e, se for caso disso, a propor medidas;

o
o   o

62.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0268.
(2) http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/201402/20140210ATT79138/20140210ATT79138PT.pdf
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0202.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0161.
(5) http://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/other/esrbreportregulatorytreatmentsovereignexposures032015.pt.pdf?29664e3495a886d806863aac942fcdae


Fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (2015/2111(INI))
P8_TA(2016)0007A8-0369/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 16.º, 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Resolução 34/180 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(1), bem como o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria, em 1 de março de 2011, no Processo Test-Achats (C-236/09)(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de outubro de 2008, intitulado «Cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar» (COM(2008)0638),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho(4),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não‑executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (Diretiva relativa à presença de mulheres nos conselhos de administração - COM(2012)0614),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de janeiro de 2013, intitulada «Plano de Ação "Empreendedorismo 2020" – Relançar o Espírito Empresarial na Europa» (COM(2012)0795),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de maio de 2013, intitulado «As metas de Barcelona – O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo» (COM(2013)0322),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre o empreendedorismo feminino nas pequenas e médias empresas(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre as carreiras das mulheres na ciência e na universidade e as barreiras invisíveis existentes(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo jovem através da educação e da formação(9),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» (COM(2011)0682),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0369/2015),

A.  Considerando que o empreendedorismo é fundamental para o emprego, o crescimento económico, a inovação, o desenvolvimento e a redução da pobreza em geral;

B.  Considerando que o artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia refere explicitamente a liberdade empresa para todos os cidadãos da UE e, nesta ótica, valoriza e incentiva o empreendedorismo, nomeadamente o empreendedorismo feminino;

C.  Considerando que, em 2012, as mulheres representavam apenas 31 % dos empresários (10,3 milhões) da UE-28(10) e apenas 34,4 % dos trabalhadores por conta própria;

D.  Considerando que, muitas vezes, as mulheres estão registadas oficialmente como proprietárias de empresas unicamente com a finalidade de obter benefícios financeiros e condições vantajosas das instituições de crédito e das administrações públicas europeias, nacionais e regionais; que, na realidade, estas mulheres são utlizadas como «fachadas», pois suportam o risco da empresa mas são os homens que exercem o poder de decisão;

E.  Considerando que a taxa de empreendedorismo feminino regista um atraso em todos os Estados-Membros e esconde um potencial inexplorado de crescimento e prosperidade;

F.  Considerando que os obstáculos ao empreendedorismo feminino – como o predomínio de mulheres no desemprego, a constante disparidade entre homens e mulheres na atividade empresarial e a sub-representação das mulheres nas atividades de gestão – estão interligados e são difíceis de ultrapassar e a sua eliminação exige critérios complexos;

G.  Considerando que, embora as análises quantitativas sobre o empreendedorismo feminino sejam escassas, estudos recentes revelam que a probabilidade de optar por uma carreira empresarial é maior nos homens do que nas mulheres(11);

H.  Considerando que o empreendedorismo feminino, que deve ser claramente diferenciado do falso trabalho por conta própria, é uma poderosa fonte de independência económica que possibilita às mulheres uma maior integração nos mercados do trabalho; que o empreendedorismo feminino oferece às mulheres a oportunidade de reforçarem o seu papel de gestoras de empresas e de induzirem uma mudança cultural dentro e fora das empresas; que estas mulheres podem tornar-se um exemplo importante para as raparigas e mulheres que desejem seguir a mesma via;

I.  Considerando que as mulheres têm um enorme potencial empresarial e que o empreendedorismo feminino é um fator de crescimento económico, de criação de emprego e de emancipação das mulheres;

J.  Considerando que a decisão de trabalhar por conta própria constitui um ato de realização pessoal, mas exige uma grande dedicação; considerando que o elevado grau de responsabilidade pessoal implica horários de trabalho excecionalmente longos, pelo que o trabalho por conta própria não deve ser considerado como uma mera fonte de rendimento adicional; considerando que as mulheres empresárias só podem conciliar a vida profissional com a vida familiar se as circunstâncias externas o permitirem, ou seja, se existirem estruturas adequadas de acolhimento de crianças e se os pais participarem ativamente na assistência às crianças e no funcionamento do agregado familiar;

K.  Considerando que a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade financeira das estruturas de acolhimento de crianças e de prestação cuidados aos idosos e às pessoas com deficiência continuam a ser um fator fundamental para reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho;

L.  Considerando que partilha das responsabilidades familiares e profissionais entre homens e mulheres tem um impacto no empreendedorismo feminino e na participação das mulheres no mercado de trabalho e que a procura de um equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada é essencial para a independência económica das mulheres; que num quarto dos Estados-Membros não existe licença de paternidade;

M.  Considerando que os encargos administrativos continuam a ter repercussões negativas no espírito empresarial das mulheres e dos homens e que, consequentemente, é necessário elaborar regulamentação e legislação eficazes para a emancipação económica das mulheres e para a criação de uma economia estável com crescimento sustentável, inteligente e inclusivo;

N.  Considerando que, comparativamente aos homens, as mulheres tendem a avaliar o grau de inovação das suas empresas de forma menos positiva e que apenas uma pequena percentagem das patentes do Instituto Europeu de Patentes (IEP) é atribuída a mulheres(12);

O.  Considerando que as escolhas feitas pelas mulheres durante a sua educação e a segregação horizontal e vertical dos géneros no mercado de trabalho fazem com que menos mulheres do que homens tenham possibilidade de criar uma empresa no domínio da ciência e da tecnologia ou de transformar uma invenção num produto rentável; que a ciência, a tecnologia, a inovação e a invenção também são conceitos que estão maioritariamente associados aos homens, o que torna estes domínios menos atraentes para as mulheres e faz com que as inovações e invenções das mulheres sejam menos reconhecidas e apreciadas;

P.  Considerando que as empresárias têm mais frequentemente tendência a concentrar-se nos setores que são considerados menos rentáveis, como a educação, os cuidados de saúde e o trabalho comunitário – ao invés dos setores das tecnologias e das tecnologias da informação, os quais são dominados pelo sexo masculino e apresentam elevado potencial de crescimento – e que, na maioria das vezes, exercem a sua atividade em pequenas empresas com menor crescimento e volume de negócios; que, em 2012, esta situação deu origem a uma disparidade de 6 % entre o rendimento médio líquido de empresários e empresárias na UE-28(13);

Q.  Considerando que as novas tecnologias verdes e o empreendedorismo ecológico constituem um setor que oferece um enorme potencial para o desenvolvimento e a promoção da paridade no empreendedorismo, tanto em termos de igualdade de acesso ao financiamento como de igualdade de participação de empresários e empresárias;

R.  Considerando que o trabalho por conta própria numa empresa individual – situação em que se encontram muitas mulheres – não permite, em geral, obter lucros substanciais e que as mulheres nesta situação estão particularmente expostas ao risco de pobreza durante a vida ativa e após a aposentação;

S.  Considerando que vários estudos(14) indicam que as mulheres empresárias criam empresas com níveis de capital mais baixos, optando por empréstimos de montante inferior e recorrendo à família para aconselhamento e financiamento, em vez de procurarem financiamento por empréstimo ou por capitais próprios através de bancos, investidores providenciais, participações privadas ou capital de risco;

T.  Considerando que, apesar de o Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» ter como objetivo promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a relação entre homens e mulheres no domínio dos microcréditos foi, em 2013, de 60:40(15);

U.  Considerando que, em comparação com os homens, as empresárias são mais relutantes a endividar-se e a expandir a sua atividade, o que se explica essencialmente por um menor nível de autoconfiança no que diz respeito às suas empresas;

V.  Considerando que a maior dificuldade com que se deparam as empresárias no acesso ao financiamento pode, em parte, estar relacionada com a dificuldade em adquirir um historial de crédito e experiência de gestão suficientes;

W.  Considerando que os estereótipos sobre as capacidades das mulheres e dos homens em matéria de empreendedorismo podem influenciar as opiniões das partes interessadas relativamente às novas empresas; que a elevada probabilidade de serem discriminadas no acesso ao financiamento pode, por si só, ter impacto nas decisões das mulheres de criar empresas ou de o fazer com recurso a pequenos empréstimos;

X.  Considerando que a participação de pessoas com diferentes percursos nos processos de investimento pode contribuir para evitar ideias coletivas e estereotipadas;

Y.  Considerando que a Diretiva 2004/113/CE proíbe a discriminação em função do género no acesso a bens e serviços, o que se aplica a serviços bancários e financeiros, bem como a serviços associados à criação de empresas; que, neste contexto, é difícil provar a existência de discriminação indireta e que os Estados-Membros não dispõem de informações e dados exatos sobre casos de discriminação em termos de acesso ao financiamento;

Z.  Considerando que os dados revelam que, apesar da convicção de que as investidoras são melhores gestoras de riscos(16), as mulheres poderão ter maior tendência à aversão ao risco e mais falta de confiança; que esta situação poderá resultar numa menor capacidade para conquistar a confiança de terceiros e, subsequentemente, influenciar as suas possibilidades de financiamento;

AA.  Considerando que as empresárias contribuem significativamente para a criação de novas oportunidades de desenvolvimento, bem como para a redução da exclusão social e o reforço da coesão social; que os obstáculos ao empreendedorismo social parecem ser menos pronunciados para as mulheres e que a participação na vida social em pé de igualdade constitui uma experiência positiva que ajuda as mulheres a lançar-se no empreendedorismo noutros sectores;

AB.  Considerando que, na maioria dos casos, as empresárias operam em setores que são secundários em termos de rentabilidade económica e de competitividade no mercado;

AC.  Considerando que a investigação em matéria de género e de acesso dos empresários sociais ao financiamento é insuficiente, embora, de forma geral, a obtenção de financiamento pelas empresas sociais pareça ser mais complexa;

AD.  Considerando que a educação para o empreendedorismo, tanto formal como informal, é fundamental para incentivar uma maior participação das mulheres e raparigas neste domínio;

1.  Incentiva os Estados-Membros a reconhecerem o valor do empreendedorismo feminino nas suas economias, bem como os obstáculos a ultrapassar; insta os Estados-Membros e as regiões a apresentarem estratégias concretas para promover uma cultura do empreendedorismo feminino, tendo em conta o trabalho realizado sobre as necessidades, os motivos e as condições no que se refere à eliminação dos estereótipos de género, bem como os diferentes estilos de liderança e de gestão e as novas formas de organização e gestão de empresas;

2.  Exorta a Comissão a assegurar a plena integração da dimensão do género em todas as políticas futuras no domínio do empreendedorismo;

3.  Solicita aos Estados-Membros que colaborem ativamente com o setor privado, a fim de destacar as empresas que procuram promover a igualdade de género e as suas boas práticas;

4.  Insta os Estados-Membros a adotarem programas de assistência, apoio e aconselhamento a empresárias, a fim de as ajudar a lançar empresas pioneiras geradoras de riqueza e de valor e com base em princípios de socialmente responsáveis;

5.  Insta os Estados-Membros a recolherem, a nível regional, dados desagregados por género, incluindo no que respeita a diversos domínios do empreendedorismo feminino, a fim de reconhecer a contribuição das empresárias em matéria social, e a apresentarem regularmente informações sobre o número de empresárias; recomenda que os dados sejam recolhidos e consolidados a nível europeu, com o apoio do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e do Eurostat; recomenda que a dimensão de género seja integrada na metodologia de qualquer investigação realizada sobre o empreendedorismo, a economia social e as empresas sociais por um perito qualificado em questões de género e que seja dedicada uma atenção particular à experiência das mulheres com identidades múltiplas marginalizadas;

6.  Insta a Comissão a integrar a questão do empreendedorismo feminino na sua estratégia pós-2015 sobre a igualdade entre homens e mulheres;

7.  Apela a uma abordagem holística do empreendedorismo feminino que vise incentivar e ajudar as mulheres a fazer carreira no empreendedorismo, facilitar o acesso ao financiamento e às oportunidades comerciais e criar um ambiente que permita às mulheres explorar o seu potencial e tornar-se empresárias de sucesso, nomeadamente garantindo a conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional, o acesso a estruturas de acolhimento de crianças e a ações de formação adaptadas;

8.  Insta as instituições da UE, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a intensificarem os seus esforços para combater, mediante medidas concretas, os estereótipos relacionados com o género, nomeadamente sobre as características e as capacidades dos homens e das mulheres que persistem nos setores dominados pelos homens, como a ciência e a tecnologia, a inovação e a invenção; considera que, nestes setores, os decisores, os investidores, o setor financeiro e o mercado podem considerar as mulheres menos credíveis ou menos profissionais, o que faz com que os potenciais clientes, fornecedores, parceiros, bancos e investidores encarem por vezes as empresárias com ceticismo e que estas últimas sejam obrigadas a comprovar os seus conhecimentos, competências e capacidades com maior persistência para conseguirem obter o financiamento de que necessitam;

Conciliação entre vida privada e vida profissional

9.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem o valor do empreendedorismo no equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada dos homens e das mulheres, a eliminarem as barreiras que dificultam ou até impedem o empreendedorismo feminino e a adotarem um quadro de medidas coerente para apoiar a participação das mulheres no mercado de trabalho; na sequência da decisão de retirar a proposta de alteração da diretiva relativa à licença de maternidade e a fim de salvaguardar as políticas de igualdade a nível europeu, incentiva a instauração de um diálogo construtivo entre instituições, com vista a determinar o melhor modo de executar e apoiar as políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida privada, bem como uma repartição equitativa das responsabilidades familiares, nomeadamente salientando o papel dos homens na promoção da igualdade; reitera que a licença parental e de paternidade pode ter um impacto positivo na participação das mulheres no mercado de trabalho e incentiva os Estados-Membros, caso ainda não o tenham feito, a ponderar a introdução da licença de paternidade; exorta a Comissão a apresentar, até ao final de 2016, medidas concretas, incluindo propostas legislativas, para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho através da melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada;

10.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recordarem a importância de alcançar as metas de Barcelona, de molde a tornar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada uma realidade para todos, de aplicar as medidas legislativas e não legislativas adequadas previstas no roteiro da Comissão sobre a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, publicado em agosto de 2015, bem como de utilizar os instrumentos e incentivos adequados, incluindo fundos europeus, como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, para garantir a prestação de assistência a crianças e outras pessoas dependentes a preços acessíveis, incluindo dependentes idosos e familiares com deficiência; sublinha a importância de estabelecer horários de trabalho racionais e flexíveis que permitam aos progenitores e cuidadores contribuir para um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; recorda a importância da plena proteção dos direitos sociais para a situação específica dos trabalhadores por conta própria, fator sem o qual não é possível um empreendedorismo inovador e inclusivo;

11.  Salienta a necessidade de alterar a repartição tradicional dos papéis dos homens e mulheres na sociedade, no local de trabalho e na família, encorajando os homens a participarem mais no trabalho doméstico e na prestação de cuidados a familiares dependentes, por exemplo, através da licença de paternidade obrigatória, da licença parental não transferível e de políticas públicas que permitam uma conciliação efetiva das responsabilidades familiares e profissionais – em particular para as mulheres e sobretudo em setores altamente competitivos e móveis, onde os horários de trabalho longos e flexíveis são a norma –, bem como a aprendizagem ao longo da vida para poderem acompanhar a evolução tecnológica mais recente e as oportunidades de mercado;

Informação e redes

12.  Sublinha a necessidade de olhar para além da fase de arranque, a fim de ajudar as mulheres que tenham optado pela via do empreendedorismo a consolidarem e expandirem as suas empresas; salienta a importância da criação de redes, da troca de boas práticas, do mentorado, das figuras femininas de referência e do apoio entre pares para essas mulheres, nomeadamente na perspetiva de uma evolução para setores mais inovadores, sustentáveis e rentáveis, sem pôr em causa as condições propícias a um bem-estar geral;

13.  Salienta o enorme potencial das mulheres inovadoras e das empresárias, bem como o papel importante que podem desempenhar na transformação digital da economia; insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem no potencial digital das mulheres e raparigas e a apoiarem e promoverem plenamente uma cultura empresarial digital a favor das mulheres e a sua integração e participação na sociedade da informação;

14.  Salienta a grande importância de dispor de espaços públicos que contribuam para o desenvolvimento de projetos (dando visibilidade e funcionando como incubadoras de empresas), prestem um apoio financeiro e fiscal, informações pertinentes e atualizadas e aconselhamento sobre a criação de empresas, em particular às novas empresárias; sublinha igualmente a importância dos fundos para a consolidação das empresas, de uma maior presença nos fóruns sociais, das políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida privada e do reconhecimento pelas autoridades da importância deste grupo – tanto das empresárias novas como daquelas com uma longa carreira – para a sociedade;

15.  Congratula-se com a criação das várias redes europeias de empresárias; insta a Comissão a transmitir, de forma mais ativa, informações sobre os resultados alcançados pelas empresárias e a reconhecer explicitamente essas potenciais figuras de referência através dos Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial e do Concurso Europeu para a Inovação no Domínio Social;

16.  Considera que as redes europeias de empresárias devem criar uma rede nacional e europeia destinada a facilitar e apoiar as mulheres na procura de financiamento e de aconselhamento para facilitar o acesso;

17.  Insta a Comissão a dar destaque à realização de fóruns na sua próxima plataforma eletrónica europeia para o empreendedorismo feminino e a incluir um plano de acesso por etapas a possibilidades de financiamento europeu, tornando simultaneamente a plataforma eletrónica atraente para potenciais investidores e serviços governamentais dos Estados-Membros, numa tentativa de reduzir a burocracia para as empresárias através da clarificação dos procedimentos administrativos, e criando assim uma plataforma eletrónica que possa vir a tornar-se uma referência no setor;

18.  Exorta a Comissão a criar, no quadro existente e sem impacto no seu orçamento, um centro empresarial europeu para as mulheres, em estreita cooperação com os Estados-Membros e as empresas do setor provado, que funcione como ponto de convergência destinado a promover as iniciativas da Comissão para as empresárias, a fornecer uma assistência técnica e em matéria de gestão, a criar redes e a consolidar as redes já existentes, bem como a efetuar um acompanhamento e a integrar a perspetiva de género nas iniciativas e programas empresariais financiados pelo orçamento da UE;

19.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso das empresárias às redes empresariais, técnicas e científicas mais relevantes, dado que esse acesso é essencial para desenvolver conceitos empresariais, encontrar potenciais clientes, fornecedores e parceiros, compreender o mercado e as suas tendências, oportunidades e pontos fracos e obter informações estratégicas, cooperação e apoio;

Acesso ao financiamento

20.  Insta os governos, autoridades e organismos de promoção da igualdade (se existirem) dos Estados-Membros a colaborarem com o setor financeiro com vista a garantir a igualdade entre homens e mulheres no acesso aos financiamentos para os trabalhadores por conta própria e as PME; convida-os a explorarem as possibilidades de introduzir a igualdade de género nas suas estruturas de elaboração de relatórios sobre a concessão de empréstimos, na definição dos seus perfis de risco, dos mandatos de investimento e das estruturas de pessoal, bem como nos produtos financeiros e na respetiva publicidade;

21.  Exorta os Estados-Membros a elaborarem mapas de ajudas que definam medidas para apoiar o empreendedorismo feminino e a competitividade e o empreendedorismo no mundo empresarial, desde a promoção de uma cultura empresarial à adoção de novas tecnologias ou ao financiamento das atividades de IDI;

22.  Insta a Comissão a acompanhar diligentemente a aplicação da integração da perspetiva de género na atribuição de fundos da UE no que se refere ao empreendedorismo; sugere à Comissão que introduza quotas por género em todas as formas de apoio destinado a grupos desfavorecidos e sub-representados, a fim de assegurar a realização de progressos rumo à paridade no empreendedorismo;

23.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a visibilidade do financiamento da atividade empresarial através da elaboração, entre outras medidas, de mapas de ajudas ao microfinanciamento ao abrigo do Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» e a estudarem as possibilidades de colaboração com o setor privado no que se refere ao investimento em setores «femininos», nomeadamente através das garantias de empréstimo do governo;

24.  Salienta a importância de utilizar todos os fluxos financeiros possíveis – em particular os fundos estruturais – no âmbito do próximo período de programação de 2014-2020;

25.  Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas e ações para apoiar e aconselhar as mulheres que decidem tornar-se empresárias, a incentivarem o empreendedorismo feminino, facilitando e simplificando o acesso a financiamento e a outras formas de apoio, bem como a reduzirem a burocracia e os obstáculos às empresas em fase de arranque criadas por mulheres;

26.  Insta a Comissão a analisar e elaborar propostas relativas a formas de despertar o interesse das mulheres na criação de empresas; frisa que as mulheres com potencial para se tornarem empresárias devem ter conhecimento dos programas de apoio e das possibilidades de financiamento;

27.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a iniciarem a recolha de dados repartidos por género sobre o acesso dos empresários ao financiamento, em colaboração estreita com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, e a investigarem de forma mais aprofundada se existem provas concretas de discriminação, direta ou indireta, contra as mulheres neste contexto e, em caso afirmativo, a analisarem de que modo os fatores externos que influenciam a apreciação dos investidores quanto à viabilidade das empresas em fase de arranque geridas por mulheres devem ser tratados;

28.  Insta a Comissão a abordar os desafios específicos das empresárias na próxima revisão e atualização da Lei das Pequenas Empresas (SBA), bem como nos relatórios anuais sobre a SBA; considera que estes desafios devem ser tidos em conta em todos os programas relativos à SBA e que deve ser instituído um plano de ação complementar para superar os obstáculos com que as empresárias são confrontadas;

29.  Saúda a revisão da aplicação da Diretiva 2004/113/CE pela Comissão e da sua transposição para o direito nacional pelos Estados-Membros, mas deplora a falta de rigor na identificação da discriminação indireta; solicita à Comissão que volte a examinar a diretiva prevendo medidas mais eficazes para combater este potencial tipo de discriminação;

30.  Considera que seria oportuno proporcionar um acesso mais fácil ao financiamento às empresárias dos setores inovadores e sustentáveis em que existe uma presença predominantemente masculina, em particular os das TIC, da construção e dos transportes; apela, neste contexto, a um reforço dos controlos para evitar que as mulheres sejam utilizadas pelos homens como «fachadas», a fim de garantir um financiamento em condições mais favoráveis;

Ensino e formação no domínio empresarial

31.  Incentiva os Estados-Membros a promoverem uma cultura empresarial no ensino e na formação; salienta a importância da educação a todos os níveis, tanto formal como informal, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, a fim de favorecer o empreendedorismo e a criação de novas empresas, nomeadamente no setor das TIC e, em particular, nas áreas mais frequentadas pelas raparigas, como os cuidados de saúde e outros serviços; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prevejam incentivos com vista a garantir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens no domínio empresarial e que promovam este equilíbrio mediante uma melhor informação das mulheres sobre as vantagens da formação no domínio empresarial;

32.  Insta as escolas e as universidades a incentivarem as raparigas e as mulheres a escolherem disciplinas que deem acesso a carreiras no mundo da ciência e das finanças e em setores com elevado potencial de crescimento e rentáveis, como as novas tecnologias, incluindo a tecnologia verde, os ambientes digitais e as TIC;

33.  Apela aos Estados-Membros para que colaborem com o setor público e o privado, as ONG, as universidades e as escolas com vista a criar novos programas de aprendizagem, não formal e informal, incluindo programas que permitam aos estudantes realizar projetos de desenvolvimento baseados em conceitos empresariais reais desde uma idade precoce, bem como incubadoras de empresas que tenham por objetivo capacitar os jovens empresários através da aprendizagem, da compreensão e da aplicação da cultura dos direitos laborais;

34.  Insta a UE a investir em programas de formação contínua para as trabalhadoras e as empresárias, procedendo a uma atualização constante das suas competências e garantindo um desenvolvimento profissional de qualidade, em particular no setor comercial;

35.  Salienta a importância de facilitar o acesso das mulheres ao empreendedorismo, nomeadamente através de subvenções, formações de base sobre os aspetos jurídicos da criação e gestão de uma empresa – por exemplo, legislação relativa à criação de empresas, propriedade intelectual e proteção dos dados, normas em matéria de fiscalidade, comércio eletrónico, acesso às subvenções públicas – e formação em novas tecnologias da informação e da comunicação, redes sociais, comércio em linha, criação de redes, etc.;

36.  Constata com preocupação que, frequentemente, as mulheres subestimam as suas competências, provavelmente em consequência dos estereótipos alicerçados na sociedade, e têm mais tendência do que os homens para referir um défice de competências empresariais, de autoconfiança, de firmeza e de capacidade para assumir riscos aquando da criação duma empresa, pelo que é necessário criar programas de apoio psicológico e de motivação para reforçar a sua autoconfiança;

Empreendedorismo social

37.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem estudos que procurem explicar melhor a maior atividade empresarial das mulheres no domínio do empreendedorismo social e o seu possível efeito multiplicador no empreendedorismo tradicional;

38.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de instrumentos financeiros que avaliem as empresas em função do seu contributo para a sociedade, bem como a criação de marcas de confiança para o empreendedorismo social e ambiental; recomenda a inclusão da igualdade de género e da emancipação das mulheres como medidas de impacto social, o que, por sua vez, incentivaria mais empresários do domínio social a analisar a sua empresa segundo uma perspetiva de género;

39.  Salienta que os modelos empresariais alternativos, como as cooperativas e mutualidades, desempenham um papel importante na promoção da igualdade de género e do desenvolvimento e crescimento sustentáveis e inclusivos; insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem e promoverem estes modelos alternativos;

o
o   o

40.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
(2) JO C 130 de 30.4.2011, p. 4.
(3) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.
(4) JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.
(5) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 56.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0074.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0320.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0311.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0292.
(10) Comissão Europeia (2014), relatório intitulado «Statistical data on Women entrepreneurs in Europe» («Dados estatísticos sobre as empresárias na Europa»).
(11) Comissão (2012), Eurobarómetro Flash n.º 354 intitulado «Entrepreneurship in the EU and beyond» («Empreendedorismo dentro e fora da UE»).
(12) Relatório da Comissão (2008) intitulado «Evaluation on policy: Promotion of Women Innovators and Entrepreneurship» («Avaliação da política: promoção das mulheres inovadoras e do empreendedorismo»).
(13) Estudo da Comissão (2014) intitulado «Statistical data on Women entrepreneurs in Europe» («Dados estatísticos sobre empresárias na Europa»).
(14) Estudo de um Departamento Temático do Parlamento (2015) intitulado «Women’s Entrepreneurship: Closing the Gender Gap in Access to Financial and Other Services and in Social Entrepreneurship» («O espírito empresarial das mulheres: reduzir as desigualdades de género no acesso a recursos financeiros e outros serviços e no empreendedorismo social»).
(15) Avaliação intercalar do Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress», Comissão (2015).
(16) Relatório intitulado «Women in Alternative Investments» («As mulheres em investimentos alternativos»), KPMG (2015).


Políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens (2015/2088(INI))
P8_TA(2016)0008A8-0366/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?(3)»,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014(4),

–  Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(5),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios(6) e a pergunta escrita E-010744/2015, de 2 de julho de 2015, sobre a recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de abril de 2015, sobre o reforço da cooperação política intersetorial a fim de responder com eficácia aos desafios socioeconómicos enfrentados pelos jovens(7),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU relativamente ao relatório inicial da União Europeia(8),

–  Tendo em conta a nota informativa do Cedefop, de junho de 2013, intitulada «Roads to recovery: three skill and labour market scenarios for 2015» (Vias de recuperação: três cenários em matéria de competências e mercado de trabalho para 2025),

–  Tendo em conta a nota informativa do Cedefop, de março de 2014, intitulada «Skill mismatch: more than meets the eye» (Inadequação das competências: o fundo da questão),

–  Tendo em conta o estudo do Cedefop, de novembro de 2014, intitulado «The validation challenge: how close is Europe to recognising all learning?» (O desafio da validação: que falta para que a Europa reconheça todas as formas de aprendizagem?),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado: «Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego» (COM(2014)0473),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de abril de 2015, intitulado «Piloting Youth Guarantee partnerships on the ground – A summary report of key achievements and lessons from the European Parliament Preparatory Action on the Youth Guarantee» (Parcerias-piloto para a Garantia à Juventude no terreno - Relatório de síntese dos resultados e lições a retirar da Ação Preparatória do Parlamento Europeu sobre a Garantia para a Juventude),

–  Tendo em conta o relatório Eurofound de 2015 intitulado «Youth Entrepreneurship in Europe: values, attitudes, policies» (O empreendedorismo jovem na Europa: valores, atitudes, políticas»,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho e, nomeadamente, o seu Capítulo IV sobre a «Iniciativa para o Emprego dos Jovens»(9),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0366/2015),

A.  Considerando que, atualmente, há 4,5 milhões de jovens com 15-24 anos em situação de desemprego na União Europeia e que mais de 7 milhões de jovens europeus na mesma faixa etária não trabalham, não estudam e não seguem uma formação;

B.  Considerando que a taxa de desemprego a nível da União era de 9,9 % no final de 2014 e que a taxa de desemprego dos jovens mais do duplicava este valor, situando-se nos 21,4 %;

C.  Considerando que os jovens foram especialmente atingidos pela crise;

D.  Considerando que a falta de competências relevantes para os postos de trabalho disponíveis e que a inadequação do ensino e da formação são fatores importantes causadores de desemprego entre os jovens; que, apesar de deterem mais habilitações e qualificações do que as gerações anteriores, os jovens continuam a enfrentar obstáculos estruturais significativos na obtenção de empregos de qualidade conformes com as normas nacionais e da UE; considerando ainda que, sem a criação de empregos de qualidade, sustentáveis e eficientes na Europa, não é possível resolver a crise do emprego dos jovens;

E.  Considerando que o acesso tardio ao mercado de trabalho e os longos períodos de desemprego têm um impacto negativo nas perspetivas de carreira, na remuneração, na saúde e na mobilidade social;

F.  Considerando que os jovens são um ativo da economia europeia e que devem procurar oferecer as competências exigidas pelo mercado de trabalho, antecipando as suas necessidades futuras;

G.  Considerando que os jovens se inserem em três grandes grupos, os estudantes, os trabalhadores e os desempregados, e que as abordagens políticas devem ser distintas para cada um deles, a fim de garantir que sejam integrados no mercado de trabalho, o que significa que os jovens estudantes devem ter as competências necessárias exigidas pelo mercado de trabalho, os jovens trabalhadores devem atualizar as suas competências e formação ao longo da carreira e, no que se refere aos jovens desempregados, a distinção deve ter em conta a probabilidade de estarem ativamente à procura de emprego, ou de não estudarem, não trabalharem, nem seguirem uma formação (NEET);

H.  Considerando que devem ser envidados todos os esforços para que os sistemas de educação preparem adequadamente os estudantes para a realização profissional e para que seja garantida uma estreita cooperação entre os representantes do setor da educação, os serviços sociais, caso necessário, os empregadores e os estudantes;

I.  Considerando que o planeamento da formação e do ensino melhora significativamente quando as organizações de estudantes e de juventude são envolvidas nos processos de decisão e satisfaz melhor as exigências da sociedade, do mercado de trabalho e das competências necessárias;

J.  Considerando que as pessoas desfavorecidas, discriminadas e vulneráveis são frequentemente excluídas da possibilidade de desenvolver os seus talentos, qualificações e competências, quando a dimensão social não é tida em consideração na educação, no emprego e nas políticas sociais; que há que atribuir recursos financeiros suficientes ao setor da educação;

K.  Considerando que a aplicação de políticas eficazes em matéria de educação, formação e competências, com o apoio dos empregadores, das agências de emprego e de outras partes interessadas relevantes, pode ajudar a diminuir o desemprego dos jovens;

L.  Considerando que é necessária uma formação adequada dos recrutadores, gestores de recursos humanos, serviços de emprego, das entidades patronais e do setor da educação;

M.  Considerando que a crise financeira de 2008 veio tornar mais problemático o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, visto que o desemprego dos jovens, dada a sua menor experiência, é mais sensível à conjuntura económica do que o desemprego em geral;

N.  Considerando que as micro, pequenas e médias empresas são uma das principais fontes de emprego na UE, contribuem para muito mais de 80 % do número total de postos de trabalho e têm tido um papel de liderança em muitos setores «verdes», mas que poderão debater-se com certas dificuldades no que diz respeito à antecipação das necessidades em termos de competências e à materialização do potencial de emprego;

O.  Considerando que o empreendedorismo dos jovens pode contribuir para a redução do desemprego juvenil e, através do ensino e da formação, aumentar a empregabilidade dos jovens;

P.  Considerando que o êxito dos estágios e programas de aprendizagem na UE varia consoante as características dos mesmos;

Q.  Considerando que a Garantia à Juventude, quando aplicada com eficácia, constitui uma abordagem global para ajudar os jovens a transitar com êxito para o mercado de trabalho ou para uma educação de alto nível, tal como demonstrado pelos resultados da Ação Preparatória do Parlamento Europeu sobre a Garantia para a Juventude;

R.  Considerando que, para que a Garantia para a Juventude obtenha resultados eficazes, é indispensável avaliar as reais necessidades de emprego jovem e os verdadeiros setores de desenvolvimento laboral, como, por exemplo, a economia social e a economia verde, acompanhando todo este processo com um controlo constante e atento não só dos projetos mas também das agências que os fornecem, e elaborando relatórios periódicos sobre o estado de avanço desta medida de combate ao desemprego jovem;

S.  Considerando que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens é uma ferramenta fundamental para prestar apoio direcionado aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET);

Cooperação, participação, parcerias

1.  Observa que o desenvolvimento das competências individuais e a difusão dos conhecimentos e das competências são um dos principais elementos das políticas de emprego e sociais integradas, podendo permitir gerar um crescimento duradouro, promover a competitividade ao nível europeu, combater o desemprego e construir uma sociedade europeia mais inclusiva, se as políticas de desenvolvimento de competências reconhecerem as necessidades e capacidades multifacetadas dos jovens desempregados; recorda que o desenvolvimento das competências não produzirá efeitos se, ao mesmo tempo, a criação de emprego e a proteção social adequada forem descuradas;

2.  Salienta que «um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento» é uma das prioridades fundamentais da Comissão e que, no seu Programa de Trabalho para 2015, a Comissão se comprometeu a tomar iniciativas para promover a integração e a empregabilidade no mercado de trabalho, incluindo medidas para apoiar os Estados‑Membros nos esforços que envidam para inserir os jovens no mercado de trabalho; reitera que o Parlamento propôs regularmente diferentes soluções, salientando que o emprego, o ensino e a formação dos jovens devem constituir uma das principais prioridades políticas da UE;

3.  Recorda que o envolvimento dos jovens, das partes interessadas, das organizações e dos parceiros sociais relevantes na promoção do desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação das iniciativas pertinentes destinadas a apoiar o emprego dos jovens a nível local, nacional e da UE é da máxima importância;

4.  Realça que existem, por um lado, 24 milhões de desempregados na Europa, incluindo 7,5 milhões de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), e, por outro, 2 milhões de vagas por preencher na UE; existem muitos jovens desempregados com excesso de qualificações, cujas competências não se ajustam às necessidades do mercado de trabalho; sublinha, por conseguinte, a necessidade de estabelecer parcerias robustas entre as autoridades locais, os serviços de educação e emprego - quer gerais quer especializados - e os parceiros sociais e a comunidade empresarial, a fim de apoiar a criação, implementação e o acompanhamento de estratégias regionais e planos de ação em matéria de emprego, a curto e médio prazo, sustentáveis e inclusivos; apela a uma cooperação mais estreita e estrutural entre o setor do ensino escolar e profissional, a administração pública, as empresas e a sociedade civil, em particular as organizações de estudantes e de juventude, no intuito de adequar melhor as competências às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente através de opções de "segunda oportunidade", a fim de maximizar a qualidade do ensino e da formação; frisa a importância fundamental que uma melhor cooperação tem para a aplicação eficaz da Garantia para a Juventude;

5.  Acolhe com agrado os instrumentos para o desenvolvimento de competências e a previsão das necessidades em termos de competências propostos pela Comissão; destaca que o desenvolvimento de competências deve incentivar o desenvolvimento das competências nos domínios CTEM que são muito úteis numa economia; salienta, todavia, que são necessárias medidas mais ambiciosas e mais investimento; considera que, a fim de antecipar as futuras necessidades em termos de competências, todas as partes interessadas no mercado de trabalho têm de estar fortemente envolvidas a todos os níveis;

6.  Insta os Estados-Membros, os governos regionais e as autoridades locais a adotarem e a aplicarem, juntamente com os parceiros sociais e os prestadores de formação, estratégias de desenvolvimento de competências e de antecipação das necessidades nesta matéria, com vista a melhorar as competências genéricas, setoriais e profissionais específicas; além disso, salienta a importância das parcerias e da confiança entre as instituições educativas, as empresas, os parceiros sociais e as autoridades;

7.  Frisa que as instituições do ensino superior desempenham um papel fundamental para que os licenciados adquiram os conhecimentos e as competências indispensáveis ao sucesso no mercado de trabalho;

8.  Realça o papel fundamental de professores e formadores dedicados e competentes para reduzir o abandono escolar precoce, nomeadamente em zonas subdesenvolvidas, e melhorar a empregabilidade dos jovens; salienta que os professores têm de ser mais bem apoiados pelas escolas, as instituições de formação, as comunidades locais e as políticas de ensino, através, por exemplo, de formação mais eficiente e atualizada em novas competências, como competências empresariais e em matéria de TIC, da promoção da aprendizagem entre pares e do intercâmbio de boas práticas, bem como de um acesso mais fácil às oportunidades de formação e de sistemas de EFP contínuos reforçados; frisa, a este respeito, a importância do investimento em sistemas de aprendizagem ao longo da vida para os professores; opõe-se firmemente a quaisquer cortes nos orçamentos para a educação, sobretudo quando combinados com a redução das bolsas e subsídios e o aumento das propinas;

9.  Incentiva a integração de novos métodos de ensino e formação desenvolvidos por professores, para atender às necessidades específicas da turma;

10.  Salienta que os prestadores de educação e formação e as empresas devem trabalhar em conjunto na formulação de diplomas de qualificações que reflitam fielmente as competências efetivas adquiridas pelos diplomados ao longo da vida;

11.  Salienta a importância de trazer empregadores novos e inovadores para o diálogo em curso entre os estabelecimentos de ensino e os empregadores, num esforço de adaptar melhor a educação e a formação especializada às exigências do mercado de trabalho; acolhe com agrado e salienta a importância dos programas de tutoria concebidos para preparar os jovens para os futuros postos de trabalho;

12.  Realça a importância de capacidades administrativas e de agências de emprego funcionais; apela ao reforço do princípio da parceria entre as autoridades públicas e a sociedade civil, bem como a medidas de formação pertinentes para os órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas relevantes, a fim de garantir uma utilização mais eficaz e estratégica dos fundos europeus; exorta igualmente os governos a serem mais ambiciosos e a envidarem maiores esforços no sentido da antecipação das necessidades dos jovens, das empresas e da sociedade civil, bem como das instituições de ensino e de formação, acelerando a execução dos programas no domínio do emprego e monitorizando os progressos alcançados;

13.  Salienta a importância de uma estreita cooperação intersectorial, designadamente entre os serviços de emprego e de ensino;

14.  Lembra que as políticas devem centrar-se na ajuda aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), incluindo os que saíram do sistema, de modo a que prossigam os seus estudos ou integrem os mercados de trabalho;

15.  Observa que os fundos europeus, se aplicados de forma mais eficiente e estratégica, podem representar um instrumento extraordinário para o crescimento e o desenvolvimento das universidades e das empresas; solicita que sejam utilizados mais recursos económicos para difundir informações sobre os instrumentos europeus de financiamento e aprofundar os conhecimentos e as competências necessários à procura de fundos, ao estudo e à gestão de projetos de financiamento nas universidades e nas empresas;

16.  Sublinha que, para garantir a qualidade da aplicação dos fundos da UE, é essencial aplicar um sistema de supervisão e controlo da utilização destes recursos;

17.  Apela à atribuição de um prémio europeu aos melhores projetos em matéria de luta contra o desemprego jovem, o qual poderia ser associado ao concurso pan-europeu «Prémio Europeu para a Juventude» e ao «Prémio Europeu para o emprego jovem na economia social»; insta a Comissão a dar visibilidade a tais iniciativas, a fim de aumentar a sensibilização e de se aproximar das necessidades dos cidadãos; sublinha, no entanto, a necessidade de responsabilidade orçamental e solicita, por conseguinte, que estas iniciativas sejam financiadas dentro do orçamento existente;

18.  Defende uma Estratégia Europeia de Competências prospetiva e orientada para os resultados, capaz de orientar as estratégias nacionais em matéria de competências e a sua integração nos planos nacionais de emprego, disponibilizando, ao mesmo tempo, um quadro abrangente para os planos de ação setoriais propostos no Pacote sobre o Emprego;

19.  Convida os Estados-Membros a aplicarem, com a maior brevidade, as recomendações específicas por país em matéria de ensino e mercado de trabalho, formuladas no Semestre Europeu e noutras recomendações da Comissão;

PME e empreendedorismo

20.  Sublinha o papel fundamental que as empresas, incluindo as PME, os agentes da economia social e solidária e as microempresas desempenham no âmbito da formação em prol das competências da vida ativa e da criação de empregos para os jovens; realça a necessidade de proporcionar aos jovens uma educação que os prepare para o empreendedorismo da forma mais ampla possível; incentiva a que sejam incluídos nos programas escolares o desenvolvimento, num ambiente seguro, das qualificações profissionais necessárias para a criação e gestão de empresas, bem como a promoção de competências, qualificações e conhecimentos transversais no domínio do empreendedorismo efetivamente veiculados através da experiência prática e real; sugere que o empreendedorismo pode ser ensinado em várias disciplinas ou como disciplina distinta e salienta a necessidade de acesso a estágios e formação profissional de alto nível durante e após o ensino superior; realça que obter competências democráticas e de trabalho em equipa, bem como aprender a assumir responsabilidades e a analisar situações, faz parte da aprendizagem ao longo da vida sobre a qual assenta a cidadania ativa; chama a atenção para as oportunidades e vantagens de envolver mais pessoas (por exemplo, jovens empresários de sucesso e ONG cujo objetivo consista em promover o empreendedorismo) no fornecimento de uma educação orientada para o empreendedorismo;

21.  Recorda que o apoio do espírito empresarial, a compreensão dos contextos económicos e o reforço do sentido das responsabilidades e do espírito de iniciativa são fatores importantes para favorecer uma abordagem ativa face à própria carreira; considera que a promoção do empreendedorismo é da responsabilidade dos organismos públicos, do setor da educação, das empresas e da sociedade civil; reitera a necessidade de desenvolver a mobilidade intraempresarial; reitera o papel que as instituições financeiras desempenham no âmbito das empresas em fase de arranque e do acesso ao financiamento, e insta ao investimento, ao desenvolvimento de competências e à previsão das necessidades em termos de competências nos setores emergentes e potenciais, tais como as tecnologias limpas e os empregos verdes, que possuem um grande potencial de criação de empregos de qualidade;

22.  Sublinha que as competências empresariais podem igualmente ser adquiridas através de programas de desenvolvimento de competências organizados fora do sistema de ensino geral e que estes programas podem incluir atividades de acompanhamento e tutoria asseguradas por formadores experientes, empresários e especialistas em negócios, que não só facultam know-how empresarial, aconselhamento e informações preciosos aos potenciais empresários como lhes permitem desenvolver valiosas redes de contactos com empresas e empresários que, noutra situação, poderiam demorar muito tempo a alcançar;

23.  Salienta a necessidade de simplificar os atuais obstáculos administrativos e financeiros à criação e gestão de empresas através da simplificação dos procedimentos, da facilitação do acesso ao crédito, ao capital de risco e ao microfinanciamento das empresas em fase de arranque, da garantia de acesso às redes de comunicação por Internet de alta velocidade, de aconselhamento personalizado e multidisciplinar, da introdução de medidas de incentivo para os empresários que contratem jovens desempregados sempre que possível; frisa a importância do microfinanciamento e do Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), bem como do Plano de Investimento para a Europa para alcançar esses objetivos; salienta a necessidade de criação de um balcão único para tratar de todos os procedimentos administrativos pertinentes relacionados com a criação e gestão de uma empresa; recorda que todos os requisitos administrativos devem ter em conta o respeito pelos direitos dos trabalhadores;

24.  Incentiva os Estados-Membros a participarem no programa Erasmus para jovens empresários e a promovê-lo junto dos jovens interessados em lançar um projeto empresarial, para que estes possam tirar partido de uma experiência no estrangeiro e adquirir novas competências suscetíveis de os ajudar a realizar os seus projetos empresariais;

25.  Recorda que as indústrias criativas se encontram entre os setores mais empreendedores e em franco crescimento e que o ensino criativo desenvolve competências transferíveis, como o pensamento criativo, a resolução de problemas, o trabalho em equipa e a desenvoltura; reconhece que os setores das artes e dos meios de comunicação social são especialmente apelativos para os jovens;

26.  Reitera que os empregos, amiúde não deslocalizáveis, que estão associados ao saber-fazer tradicional, permitem, além disso, estimular as economias locais e apresentam um interesse cultural; exorta por isso os Estados-Membros a assegurarem que as artes e os ofícios com componentes tradicionais e culturais sejam preservados e efetivamente transmitidos às gerações mais jovens, através da execução de programas especializados;

27.  Exige a criação de condições favoráveis à economia social, de modo a conciliar a criação de emprego para os jovens com o desenvolvimento do capital social; exorta a uma melhor integração das empresas da economia social e solidária nos planos de ação nacionais e europeus em matéria de emprego, desenvolvimento de competências e integração social, a fim de libertar e explorar o seu potencial de criação de emprego e o seu contributo para a consecução dos objetivos prioritários da Estratégia Europa 2020;

28.  Recorda que os empregadores e os empresários desempenham um papel importante na formação no local de trabalho e na oferta de estágios de aprendizagem, papel que devia ser mais apoiado e desenvolvido;

29.  Realça que as políticas de promoção do empreendedorismo jovem exigem um planeamento a médio e a longo prazo; salienta que as políticas de promoção do empreendedorismo devem ter em consideração as diferentes exigências de cada Estado‑Membro;

30.  Insta a um apoio efetivo aos projetos empresariais socialmente responsáveis, verdes e sustentáveis, bem como à promoção de modelos alternativos sustentáveis, tais como as cooperativas, que se baseiam num processo de decisão democrático e procuram ter impacto na comunidade local;

Competências necessárias à empregabilidade

31.  Salienta a necessidade urgente de aperfeiçoar as qualificações e a motivação dos orientadores que trabalham em agências públicas de emprego, para que possam responder de forma dinâmica às necessidades dos jovens à procura de emprego, ajudá‑los a obter qualificações adicionais e identificar as competências necessárias para o mercado de trabalho;

32.  Recorda a necessidade de orientação educacional e apoio personalizados e de boa qualidade em todas as fases da educação e formação, uma vez que podem reduzir o risco de abandono escolar precoce e contribuir para superar as dificuldades no acesso ao mercado de trabalho; salienta que a referida orientação educacional deve basear-se rigorosamente nos planos de estudo e ser prestada em cooperação com as empresas e os agentes de emprego; recorda que a aprendizagem linguística e a literacia digital são fundamentais;

33.  Salienta a falta de orientação profissional de elevada qualidade nos Estados-Membros; enfatiza a necessidade de melhorar a qualidade da orientação profissional nas escolas e de dar formação profissional contínua aos orientadores profissionais para que estes estejam devidamente qualificados para ajudar os estudantes e os alunos a escolher uma carreira adequada;

34.  Exorta os Estados-Membros a analisarem as boas práticas do sistema de orientação escolar e profissional, de modo que os estudantes sejam acompanhados desde o início do percurso escolar até à entrada no mercado de trabalho;

35.  Salienta a importância de um acompanhamento regular das necessidades futuras em termos de competências, pelo que exorta os Estados-Membros e todas as partes interessadas a partilharem as boas práticas neste domínio e a continuarem a desenvolver ferramentas de acompanhamento e previsão;

36.  Congratula-se com a transformação do atual sítio Web do Panorama de Competências da UE, que disponibiliza um ponto de acesso central, mais completo e de utilização mais fácil, para informações e dados no que respeita às necessidades em matéria de competências nos diversos setores e profissões na UE e que ajuda os decisores políticos, os peritos, as agências de emprego, os orientadores profissionais e os cidadãos a tomarem decisões mais acertadas e mais bem fundamentadas;

37.  Exorta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas em matéria de ensino profissional e ao desenvolvimento da formação através das competências, garantindo assim um maior acesso dos jovens ao mercado de trabalho, bem como a reexaminarem os programas de formação como forma de antecipar as necessidades do mercado, se necessário; realça a importância das competências práticas, empresariais, de codificação e digitais, tidas como indispensáveis para o desenvolvimento profissional no século XXI; frisa a importância da aplicação do Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» e da estratégia da UE em matéria de competências digitais («EU eSkills»); recorda que a orientação sobre o desenvolvimento da carreira profissional ao longo da vida deve ser disponibilizada durante toda a vida ativa, a fim de manter e desenvolver as competências e os conhecimentos;

38.  Incentiva os Estados-Membros a promoverem e apoiarem as possibilidades de mobilidade profissional dos jovens aprendizes, para que estes possam desenvolver as suas competências através do contacto com sistemas de formação e tipos de empresas diferentes, assim como praticar uma língua estrangeira, o que ajudará à sua integração duradoura no mercado de trabalho;

39.  Salienta a importância da aquisição de competências transversais, que permitem um maior sucesso das negociações no mercado de trabalho e na consecução de uma carreira profissional, constituindo um complemento essencial para o conhecimento e a experiência profissionais;

40.  Salienta a necessidade urgente de promover a aprendizagem não formal e informal, a qual se inclui o voluntariado e constitui um recurso inestimável para ajudar os jovens a obter as qualificações necessárias para a vida profissional;

41.  Recorda que a aprendizagem não formal e informal é fundamental para o desenvolvimento de competências transversais como, por exemplo, as competências de comunicação e de decisão; exorta, por conseguinte, ao investimento em oportunidades inclusivas que ofereçam aprendizagem não formal e informal, bem como ao reconhecimento do impacto e do valor da experiência, das qualificações e das competências nela adquiridas;

42.  Insiste na criação de um sistema de formação e de estudos que ofereça abordagens inovadoras mas acessíveis e se centre no desenvolvimento de aptidões básicas e competências intelectuais e técnicas;

43.  Salienta a importância de continuar a desenvolver o instrumento EURES, em especial nas zonas fronteiriças, para incentivar os jovens a virarem-se para ofertas de emprego, estágios ou aprendizagem no estrangeiro e acompanhá-los nos seus projetos de mobilidade, prestando-lhes assistência e aconselhamento nos seus esforços;

44.  Recorda que as políticas em matéria de ensino e competências não devem apenas procurar satisfazer as necessidades do mercado de trabalho, mas também dotar os trabalhadores das competências transversais necessárias para poderem desenvolver-se como cidadãos ativos e responsáveis; exorta a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem o facto de o ensino e a formação constituírem um direito fundamental e encerrarem em si um forte valor acrescentado;

45.  Enfatiza a importância de uma educação holística, por exemplo, sob a forma de educação cívica, que seja parte integrante de todas as correntes de ensino e que ajude a preparar os jovens na transição para a vida profissional;

46.  Destaca a importância do reforço da capacidade dos estudantes para aprenderem e da necessidade de lhes propiciar estratégias de aprendizagem eficazes; salienta que a capacidade de «aprender a aprender» facilitará a aquisição de conhecimentos, competências, comportamentos e aptidões, que permitem aos indivíduos definir, planear e alcançar as suas próprias metas de aprendizagem e tornar-se aprendizes autónomos, capazes de lidar com as intensas transformações do mercado de trabalho;

47.  Frisa que o desporto proporciona aos participantes oportunidades para desenvolver uma vasta gama de competências transversais que melhoram a empregabilidade dos jovens e contribuem para o seu êxito enquanto líderes e para a consecução dos seus objetivos; assinala ainda a correlação existente entre as atividades desportivas, a empregabilidade, o ensino e a formação;

48.  Manifesta a sua preocupação com a descida dos resultados no último estudo do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) em certos Estados-Membros da União Europeia; convida os Estados-Membros a eleger a educação como altamente prioritária para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020;

49.  Salienta que a formação no local de trabalho e os estágios formativos de elevada qualidade, reforçados por parcerias entre as escolas, as instituições de formação e as empresas, constituem formas de melhorar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, e que uma melhor utilização destas oportunidades pode, melhorando a orientação profissional, alargar o leque de potenciais candidatos para os lugares vagos, além de melhorar a sua preparação para o trabalho; regista o êxito destas medidas em alguns Estados-Membros; sugere que a partilha das boas práticas neste domínio contribuiria para reduzir o desemprego dos jovens; sublinha que tanto as empresas como os estagiários em situação desfavorecida necessitam de apoio especial, nomeadamente sob a forma de explicações ou cursos de apoio, assim como de ajuda na execução de tarefas administrativas e organizativas, no caso das empresas;

50.  Enaltece o valor dos estágios de alta qualidade em todos os setores do emprego e exorta a Comissão e os Estados-Membros a incentivar as mulheres a entrarem em estágios e profissões tradicionalmente dominados pelos homens;

51.  Salienta que deve ser promovida uma transição harmoniosa do ensino para o emprego através da articulação entre a educação teórica e a formação prática, da integração das competências de empregabilidade nos principais programas curriculares académicos, da disponibilização de estágios de qualidade elevada, conforme estabelecido na Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem, e do reconhecimento das qualificações obtidas durante o ensino formal e não formal, ou durante experiências de voluntariado; sublinha que estágios de qualidade elevada devem proporcionar sempre resultados claros ao nível da aprendizagem e que os estagiários não devem ser explorados;

52.  Recorda que os estágios profissionais e de aprendizagem adequados às necessidades devem conduzir ao emprego e que os estágios profissionais devem preparar os estagiários para um emprego, e condena qualquer tipo de abuso, nomeadamente falsos estágios que comprometem a aquisição pelo trabalhador de direitos à segurança social; realça que os estágios profissionais devem conduzir ao aumento das competências e da empregabilidade; insta os Estados-Membros a tomarem medidas dissuasivas para prevenir os abusos no âmbito dos estágios e intensificar as campanhas de informação sobre os direitos dos estagiários;

53.  Acolhe favoravelmente o Quadro de Qualidade para os Estágios e a Aliança Europeia para a Aprendizagem; salienta a importância de a Comissão acompanhar de perto a sua aplicação nos Estados-Membros; insta a Aliança Europeia para a Aprendizagem a promover o acesso dos jovens à aprendizagem, apelando à supressão de obstáculos como as propinas a suportar pelos aprendizes;

54.  Lembra, no que diz respeito às competências dos Estados-Membros neste domínio, que o sistema dual de ensino, bem como a aquisição de competências práticas, sociais e de comunicação são de grande importância; realça que as competências societais e de comunicação podem contribuir para a confiança dos jovens e facilitar-lhes a entrada no mercado de trabalho; frisa que o sistema dual tem de ser orientado para o contexto social, económico e cultural de cada país, não devendo ser considerado o único sistema adequado de EFP; apela, por conseguinte, ao reconhecimento e reforço do ensino dual a todos os níveis;

55.  Exorta ao reforço da cooperação entre as instituições de ensino (quer profissional quer superior) e os empresários com vista ao desenvolvimento de programas curriculares ajustados às necessidades do mercado de trabalho;

56.  Realça as vantagens de uma abordagem da educação que seja flexível e orientada para o estudante e que permita alterar ou adaptar a direção dos estudos em consonância com as necessidades do estudante sem vinculá-lo à sua escolha inicial.

57.  Adverte os Estados-Membros para a dispersão dos tipos de contratos propostos aos jovens; solicita uma maior reflexão neste sentido com vista a obter ganhos de eficácia;

58.  Convida os Estados-Membros a reforçarem a atratividade dos programas e estudos na área das CTEM, a fim de combater as atuais insuficiências nas referidas áreas; assinala, no entanto, que as humanidades e os conhecimentos humanísticos em geral são imprescindíveis para tirar o maior partido das oportunidades apresentadas pelas disciplinas CTEM, devendo, por conseguinte, obter apoio efetivo dentro das respetivas instituições e desempenhar um papel explícito no desenvolvimento dos programas curriculares; insta os Estados-Membros a promoverem uma abordagem intersetorial entre diferentes áreas dentro dos estabelecimentos de ensino, como programas conjuntos que envolvam as artes, as ciências, as TIC, as engenharias, a economia e outras áreas pertinentes;

59.  Encoraja os Estados-Membros a incluírem urgentemente novas tecnologias no processo de aprendizagem, bem como a intensificarem e melhorarem a formação em termos de competências digitais e no domínio das TIC em todos os níveis e tipos de ensino e formação, incluindo para o pessoal docente, com vista a proporcionar graus académicos e programas curriculares mais consentâneos do ponto de vista digital e a incentivar os jovens a estudarem TIC e a prosseguirem carreiras nesta área; salienta a necessidade de criar uma melhor base tecnológica nas escolas e universidades e de proporcionar a infraestrutura necessária; frisa, ainda, a este respeito, a importância dos recursos educativos abertos (REA), que asseguram o acesso ao ensino para todos e aumentam a empregabilidade, apoiando o processo de aprendizagem ao longo da vida; recorda a necessidade de incentivar as raparigas e as jovens a seguirem estudos na área das TIC;

60.  Frisa a necessidade de desenvolver medidas que incentivem as raparigas a seguir disciplinas CTEM e de estabelecer uma orientação profissional de qualidade que as apoie ao longo da sua carreira profissional neste domínio, visto que as mulheres continuam bastante sub-representadas nas profissões CTEM, equivalendo a apenas 24 % dos profissionais das ciências e engenharias, e estas profissões estão entre as 20 profissões com mais vagas de recrutamento urgente nos Estados-Membros;

61.  Destaca que, apesar das elevadas taxas de desemprego dos jovens em certos Estados-Membros e dos postos de trabalho vagos noutros, a mobilidade dos trabalhadores no seio da UE permanece reduzida; recorda, por conseguinte, a importância da mobilidade dos trabalhadores para a existência de um mercado de trabalho competitivo e sublinha a necessidade de reduzir as barreiras linguísticas e culturais responsáveis pela limitação dessa mobilidade, através de cursos linguísticos setoriais e de formação em comunicação intercultural para desempregados;

62.  Salienta a importância de abordar as insuficiências e inadequações em matéria de competências, promovendo e facilitando a mobilidade dos formandos, bem como o reconhecimento transfronteiriço das qualificações, graças a uma melhor utilização dos instrumentos e programas da UE, como por exemplo o programa Erasmus+, o Quadro Europeu de Qualificações, o «Passaporte Europeu de Competências», a Garantia para a Juventude, o CV Europass, o Passe de Competências Empresariais, a rede EURES, as Alianças de Conhecimento, a Aliança Europeia para a Aprendizagem, o Sistema Europeu de Transferência de Créditos, o Quadro Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET) e o Sistema Europeu de Créditos de Ensino e Formação Profissionais (ECVET); sublinha a importância da ESCO, que identifica e categoriza as competências, as aptidões e as qualificações pertinentes para o mercado de trabalho da UE, o ensino e a formação, em 25 línguas europeias; sublinha, neste contexto, a importância da transferibilidade adequada dos direitos sociais no seio da União e reafirma a pertinência do programa Erasmus+, do Fundo Social Europeu e da rede EURES a este respeito; insta os Estados-Membros a promoverem percursos de formação, sobretudo em setores nos quais se registem défices significativos entre a oferta e a procura;

63.  Incentiva a utilização ideal dos financiamentos da UE existentes, como o programa Erasmus+, na promoção do desenvolvimento de aptidões e competências transversais entre os jovens, com o objetivo de combater mais eficazmente o desemprego dos jovens na UE;

64.  Aponta o programa Erasmus+ como instrumento fundamental para garantir a qualidade do EFP em toda a UE e encoraja os intercâmbios internacionais para efeitos de formação profissional;

65.  Recorda que a aplicação efetiva da Garantia à Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens também pode ajudar a melhorar as oportunidades dos jovens no mercado de trabalho, ao corrigir as lacunas no domínio da educação e ao garantir a aquisição de competências adaptadas às necessidades de um mercado de trabalho e de uma economia sustentáveis, e pode oferecer uma valiosa experiência profissional e facilitar a criação de empresas de sucesso; recorda que, para o efeito, é indispensável avaliar as reais necessidades de emprego dos jovens e os verdadeiros setores de desenvolvimento laboral, como, por exemplo, a economia social e a economia verde, acompanhando todo este processo com um controlo constante e atento, não só dos projetos mas também das agências que os fornecem, e elaborando relatórios periódicos sobre o estado de avanço desta medida de combate ao desemprego dos jovens;

66.  Sublinha a necessidade de simplificar os processos administrativos de aplicação da garantia para a juventude e a urgência de eliminar todos os obstáculos burocráticos que possam restringir a sua eficácia;

67.  Congratula-se com a recente decisão dos colegisladores da UE no sentido de aumentar o pré-financiamento para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que visa facilitar a execução desta importante iniciativa nas regiões e nos Estados que enfrentam dificuldades financeiras; exorta os Estados-Membros e os órgãos do poder local e regional a utilizarem os fundos disponíveis para avançar com as melhorias necessárias e a criação de soluções que sejam sustentáveis e não ad hoc; exorta os Estados-Membros a executarem de forma rápida e eficaz os programas operacionais da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

Igualdade de oportunidades

68.  Salienta que o desenvolvimento de competências, se concretizado enquanto conceito integrado, pode tornar-se um mecanismo que gera e promove a igualdade de oportunidades para pessoas de grupos desfavorecidos, incluindo as minorias desfavorecidas, em especial as crianças e os jovens provenientes de famílias afetadas pela pobreza, os desempregados de longa duração, os imigrantes desfavorecidos e as pessoas com deficiência; sublinha que a prevenção, bem como o apoio e o aconselhamento prestados ao longo da vida aos grupos desfavorecidos tão cedo quanto possível, são da máxima importância para a existência de uma mão de obra produtiva e altamente qualificada no mercado de trabalho; salienta ainda a necessidade de prestar apoio e desenvolver competências através de formação dirigida a entidades patronais, recrutadores e gestores de recursos humanos, a fim de apoiar a inclusão dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho; salienta que a inclusão dos mais desfavorecidos implica uma formação adequada de empregadores, equipas de recursos humanos e professores, com o objetivo de apoiar os mais desfavorecidos da sociedade da melhor maneira possível e tornar a sua integração o mais efetiva possível; reitera a importância do acesso universal à educação para todos;

69.  Sublinha que o desenvolvimento das competências de trabalho em rede se reveste de grande importância para todos os jovens, mas sobretudo para os que possuem pouca experiência profissional e os que provêm de grupos sub-representados e desfavorecidos; salienta que o ensino do trabalho em rede pode constituir uma estratégia destinada a facilitar o emprego, a progressão e a exploração da carreira;

70.  Realça que, embora as mulheres representem a maioria (60 %) dos titulares de diplomas do ensino superior na União Europeia, a taxa de emprego e as trajetórias promocionais destas não refletem todo o seu potencial; salienta que a consecução de um crescimento económico inclusivo e de longo prazo depende da redução das disparidades entre as habilitações académicas e a posição que as mulheres detêm no mercado de trabalho, principalmente pela superação da segregação horizontal e vertical;

71.  Sublinha a necessidade de as agências de emprego fazerem mais para garantir que as pessoas com deficiência não são fisicamente impedidas de aceder aos serviços, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

72.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem as melhores práticas e a apoiarem a inclusão de jovens com deficiência no ensino (incluindo em programas de aprendizagem ao longo da vida) e no emprego, através de medidas como investimentos em iniciativas de empreendedorismo social que prestem apoio a estes jovens ou incentivos financeiros às organizações que os recrutem;

73.  Sublinha a importância de garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a apoios financeiros e subvenções, os quais deveriam ser parte integrante dos programas em matéria de informação e educação destinados a promover o empreendedorismo;

Nova geração, novas oportunidades, novos desafios

74.  Observa que os jovens, que cresceram numa era de rápido progresso tecnológico, não apenas possuem potencial, talento e competências, mas também valores e prioridades diferentes dos das gerações anteriores, e que, por conseguinte, importa insistir na necessidade de programas e iniciativas que permitam superar o fosso entre as gerações; nota que tal irá, igualmente, ajudar a compreender a mais-valia da geração mais jovem, por exemplo, a capacidade para executar várias tarefas em simultâneo, a criatividade, a mobilidade, a disponibilidade para a mudança e, sobretudo, para o trabalho em equipa; frisa que os sistemas de educação e formação devem ser suficientemente flexíveis para permitir o pleno desenvolvimento das competências e aptidões dos jovens; sublinha, por outro lado, que o pessoal dos serviços de recrutamento e de emprego deve receber formação de qualidade e ser dotado de competências que lhe permita compreender a nova geração; observa igualmente que nem todos os jovens adquirem automaticamente as competências e capacidades necessárias para satisfazer inteiramente as necessidades de competências digitais, motivo pelo qual reitera que, mais do que nunca, importa proporcionar a todos igualdade em matéria de formação e acesso aos instrumentos digitais;

o
o   o

75.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.
(2) JO C 440 de 30.12.2015, p. 67.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0394.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0038.
(5) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.
(6) JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.
(7) JO C 172 de 27.5.2015, p. 3.
(8) CRPD/C/EU/Q/1
(9) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.


Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital
PDF 552kWORD 176k
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o rumo ao ato para o mercado único digital (2015/2147(INI))
P8_TA(2016)0009A8-0371/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192) e o documento de trabalho da Comissão que o acompanha (SWD(2015)0100),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (COM(2014)0442),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, que estabelece um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadro comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aproveitar o potencial do financiamento coletivo na União Europeia» (COM(2014)0172),

–  Tendo em conta o anexo à comunicação da Comissão intitulada «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): resultados e próximas etapas» COM(2013)0685,

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012 (COM(2013)0627),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de abril de 2013, intitulado «Plano de ação para o comércio eletrónico 2012-2015 – Situação em 2013» (SWD(2013)0153),

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (COM(2013)0147),

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (COM(2013)0048),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789),

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único: doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 27 de outubro de 2010, intitulada «Ato para o Mercado Único: para uma economia social de mercado altamente competitiva – 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio» (COM(2010)0608),

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (COM(2008)0464),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público(7) (Diretiva ISP),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual(9),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico(10),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete(12),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno(13),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas(14),

–  Tendo em conta a Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica dos programas de computador(15),

–  Tendo em conta a primeira avaliação da Diretiva 96/9/CE relativa à proteção jurídica das bases de dados,

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(16), incluindo as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003,

–  Tendo em conta o acordo, de 28 de setembro de 2015, sobre a parceria 5G entre a China e a União Europeia, bem como os acordos conexos,

–  Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(17),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, intitulada «Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE»(18),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE(19),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a defesa dos direitos dos consumidores no mercado único digital(20),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as taxas relativas às cópias para uso privado(21),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre um mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento do comércio eletrónico na UE(22),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2014, sobre reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade(23),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa(24),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de dezembro de 2013, referente ao parecer sobre o relatório de avaliação relativo ao ORECE e ao seu Gabinete(25),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 2013, sobre o Relatório de execução sobre a aplicação do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas(26),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as práticas comerciais enganosas(27),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior(28),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital(29),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre “Uma nova agenda para a política europeia dos consumidores”(30),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2013, sobre a aplicação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»(31),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital(32),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012 relativa à distribuição em linha de obras audiovisuais na UE(33),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de junho de 2012, sobre a proteção das infraestruturas críticas da informação – realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial(34),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de abril de 2012, sobre um mercado único digital competitivo – a administração pública em linha como força motriz(35),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de setembro de 2010, sobre a realização do mercado interno do comércio eletrónico(36),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2010, sobre o governo da Internet: as próximas etapas(37),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a nova Agenda Digital para a Europa: 2015.eu(38),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2010 sobre a Internet das coisas(39),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como foi incorporada nos Tratados pelo artigo 6.º do TUE,

–  Tendo em conta o artigo 9.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 23 de dezembro de 2010 (2010/48/CE),

–  Tendo em conta a Convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) em 20 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta os artigos 9.°, 12.º, 14.º, 16.º e 26.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0371/2015),

A.  Considerando que a utilização em rápida evolução da Internet e das comunicações móveis alterou a forma como os utilizadores comunicam, acedem à informação e ao conhecimento, inovam, consomem, partilham, participam e trabalham; considerando que esse facto alargou e alterou a economia, facilitando o acesso das pequenas e médias empresas a uma base de potenciais clientes com 500 milhões de consumidores na UE, bem como aos mercados mundiais, e propiciando às pessoas uma oportunidade para desenvolver modelos e ideias empresariais novas;

B.  Considerando que as políticas e a legislação da UE no domínio do mercado único digital devem propiciar novas oportunidades para utilizadores e empresas e permitir que novos serviços em linha inovadores transfronteiras a preços competitivos possam emergir e crescer, devem remover as barreiras entre Estados-Membros e facilitar o acesso por parte de empresas europeias, em particular PME e empresas em fase de arranque («start-ups»), ao mercado transfronteiriço, essencial ao crescimento e ao emprego na UE, reconhecendo paralelamente que estas oportunidades implicam inevitavelmente alterações estruturais, através da adoção de uma abordagem global que tenha em conta a dimensão social, bem como a necessidade de colmatar rapidamente o défice em matéria de competências digitais;

C.  Considerando que, embora 75 % do valor acrescentado pela economia digital provenham da indústria tradicional, a transformação digital da indústria tradicional continua a ser deficiente, e que apenas 1,7 % das empresas da União recorrem plenamente às tecnologias digitais avançadas e somente 14 % das PME utilizam a Internet como canal de vendas; considerando que a Europa deve utilizar o enorme potencial do setor das TIC para digitalizar a indústria e manter a competitividade mundial;

D.  Considerando que a criação de uma economia dos dados depende fortemente de um quadro jurídico que incentive o desenvolvimento, a conservação, a manutenção e o reforço das bases de dados e, por conseguinte, depende de um quadro jurídico prático e favorável à inovação;

E.  Considerando que, em 2013, a dimensão do mercado da economia de partilha era de cerca de 3,5 mil milhões de dólares a nível mundial e que, atualmente, a Comissão prevê um crescimento potencial que ultrapassa os 100 mil milhões de dólares;

F.  Considerando que um nível elevado e coerente de proteção, autonomia e satisfação dos consumidores exige necessariamente escolha, qualidade, flexibilidade, transparência, informação, interoperabilidade e um ambiente em linha acessível e seguro com um elevado nível de proteção de dados;

G.  Considerando que a criatividade e a inovação são os motores da economia digital, sendo portanto essencial garantir um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual;

H.  Considerando que 44,8 % dos agregados familiares da UE(40) não têm um acesso rápido à Internet e que as atuais políticas e incentivos não conseguiram criar infraestruturas digitais adequadas, nomeadamente em zonas rurais;

I.  Considerando que as regiões da UE se encontram em níveis muito diferentes no que diz respeito à sua conectividade digital, capital humano, utilização da Internet, integração da tecnologia digital no meio empresarial e serviços públicos digitais, como demonstrado pelo Painel de Avaliação da Agenda Digital; considerando que as regiões que apresentam resultados baixos nestes cinco indicadores correm o risco de não beneficiarem da era digital;

1.INTRODUÇÃO: POR QUE RAZÃO PRECISAMOS DE UM MERCADO ÚNICO DIGITAL

1.  Saúda a Comunicação intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»; considera que um Mercado Único Digital, baseado num conjunto comum de regras, pode fomentar a competitividade da UE, afetar positivamente o crescimento e o emprego, relançar o Mercado Único e tornar a sociedade mais inclusiva ao oferecer novas oportunidades a cidadãos e empresas, em particular através do intercâmbio e da partilha da inovação; acredita que a implementação da abordagem horizontal adotada deve ser reforçada, incluindo a adoção atempada das 16 iniciativas, dado que os propulsores digitais afetam todos os cidadãos e todas as dimensões da sociedade e a economia;

2.  Concorda com a Comissão em relação ao facto de que a governação e a realização atempada do Mercado Único Digital serem responsabilidades partilhadas do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; incentiva a Comissão a colaborar com os agentes sociais e societais, bem como a envolvê-los, tanto quanto possível, no processo de decisão;

3.  Entende que uma melhor regulamentação requer a adoção de uma abordagem em relação à legislação que seja digital por definição, se baseie em princípios e seja neutra em termos tecnológicos; a fim de promover a inovação, requer uma avaliação da questão de saber se a legislação existente, as medidas complementares de natureza não regulamentar e os quadros de execução, após as consultas e as avaliações de impacto necessárias, são adequados para a sua finalidade numa era digital no contexto das novas tecnologias e de novos modelos empresariais, a fim de superar a fragmentação jurídica do mercado único, de reduzir o ónus administrativo e de incentivar o crescimento e a inovação;

4.  Considera que a confiança dos cidadãos e das empresas no ambiente digital é essencial para desenvolver ao máximo a inovação e o crescimento na economia digital; está convicto de que o reforço da sua confiança através da proteção de dados e de normas de segurança e de um elevado nível de proteção e de capacidade de ação dos consumidores, bem como a existência de legislação atualizada para as empresas, deveriam constituir a base das políticas públicas, reconhecendo que os modelos empresariais das empresas digitais se baseiam na confiança dos seus utilizadores;

5.  Salienta que o comércio eletrónico gera anualmente 500 mil milhões de euros na União Europeia e é um complemento importante do comércio convencional, oferecendo aos consumidores mais escolha, especialmente em regiões periféricas, e novas oportunidades às PME; exorta a Comissão a identificar e a desmantelar as barreiras que afetam o comércio eletrónico, a fim de constituir um verdadeiro mercado de comércio eletrónico transfronteiriço; entende que entre estas barreiras figuram a inexistência de interoperabilidade e de normas comuns, a falta de informações adequadas que permitam aos consumidores adotarem decisões informadas, bem como um acesso inadequado a pagamentos melhorados a nível transfronteiriço;

6.  Apoia o plano da Comissão que visa assegurar que a política de concorrência da UE se aplique plenamente ao mercado único digital, na medida em que a concorrência oferece não só mais escolha aos consumidores mas também propicia condições equitativas, lamentando que a atual inexistência de um quadro digital europeu tenha evidenciado a impossibilidade de conciliar os interesses dos pequenos e dos grandes prestadores;

7.  Reforça a necessidade urgente de a Comissão e os Estados-Membros promoverem uma economia mais dinâmica que permita que a inovação floresça e derrube as barreiras para as empresas, em particular as empresas inovadoras, as PME, as «start-ups» e as «scale‑ups», viabilizando-lhes acesso aos mercados num ambiente de igualdade de condições, através do desenvolvimento da administração pública em linha, de um quadro regulamentar e não regulamentar integrado e preparado para o futuro, do acesso a financiamento, incluindo novos modelos de financiamento para «start-ups» da UE, PME e iniciativas da sociedade civil, bem como uma estratégia de investimento a longo prazo na infraestrutura digital, competências, inclusão digital, investigação e inovação; relembra que a base da política favorável à inovação que promove a concorrência e a inovação deve incluir a possibilidade de os projetos acederem a financiamento; exorta, por conseguinte, a Comissão a assegurar a possibilidade de financiamento coletivo de forma contínua entre fronteiras, encorajando os Estados-Membros a introduzirem incentivos a esta forma de financiamento;

8.  Considera necessário avaliar os efeitos da digitalização sobre a saúde e a segurança no trabalho, bem como adaptar as medidas existentes em matéria de saúde e segurança; refere os riscos de ocorrência de acidentes a que estão expostas as pessoas que efetuam as suas tarefas a partir de casa, no âmbito do teletrabalho ou do «crowdworking»; sublinha que os problemas de saúde mental relacionados com o trabalho, como os esgotamentos causados pela disponibilidade permanente e pela erosão das modalidades tradicionais de horário de trabalho, representam um grave risco para os trabalhadores; exorta a Comissão a encomendar um estudo sobre os efeitos colaterais da digitalização e da intensificação do trabalho no bem-estar psíquico e na vida familiar dos trabalhadores, e sobre o desenvolvimento das capacidades cognitivas das crianças;

9.  Insta a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros, continuar a desenvolver iniciativas com vista a intensificar o empreendedorismo, nomeadamente modelos empresariais inovadores que ajudem a mudar a forma de pensar sobre o modo de definir o sucesso e a promover uma cultura empresarial e da inovação; considera ainda que a diversidade e os atributos específicos dos vários centros de inovação nacionais podem tornar-se uma verdadeira vantagem competitiva para a UE no mercado mundial, pelo que devem estar interligados, importando reforçar os ecossistemas inovadores caso exista cooperação entre diferentes setores e empresas;

10.  Manifesta a sua preocupação quanto às diferentes abordagens nacionais adotadas até à data pelos Estados-Membros para regulamentar a Internet e a economia de partilha; exorta a Comissão a promover iniciativas, de acordo com as competências da UE, que visem apoiar a inovação e a concorrência leal, remover as barreiras ao comércio digital e manter a coesão económica e social e a integridade do mercado único; apela à Comissão para que mantenha a Internet como uma plataforma aberta, neutra, segura, inclusiva e global de comunicação, produção, participação, criação e de diversidade cultural e inovação, no interesse dos cidadãos, consumidores, bem como o sucesso das empresas europeias a nível mundial;

11.  Assinala que a revolução digital afeta todos os aspetos das nossas sociedades, sendo portadora de desafios e de oportunidades; entende que essa revolução poderá dar mais autonomia aos cidadãos, aos consumidores e aos empresários de uma forma completamente inédita; insta a Comissão a desenvolver uma política que promova a participação ativa dos cidadãos e que lhes permita beneficiar da transição para a era digital; apela ainda à Comissão para que continue a avaliar a forma como a revolução digital molda a sociedade europeia;

12.  Insta a Comissão a combater a fragmentação jurídica através de um aumento significativo da coordenação entre as diferentes DG, elaborando também nova regulamentação e incentivando fortemente os Estados-Membros a assegurarem que o modo de aplicação da regulamentação se mantenha coerente;

13.  Sublinha que todas as iniciativas desenvolvidas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital devem respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente a legislação relativa à proteção de dados, ao mesmo tempo que reconhece o valor acrescentado que a Estratégia representa para a economia da UE; recorda a importância de que se reveste a rápida adoção do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e da Diretiva Proteção de Dados, no interesse tanto dos titulares dos dados como das empresas; apela à revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas, a fim de garantir que as disposições sejam conformes com o pacote relativo à proteção de dados quando este entrar em vigor;

2.MELHOR ACESSO PARA OS CONSUMIDORES E AS EMPRESAS EM TODA A EUROPA AO MERCADO ÚNICO DIGITAL

2.1 Regras em matéria de comércio eletrónico transfronteiras em que os consumidores e as empresas possam confiar

14.  Congratula-se com os compromissos assumidos pela Comissão no sentido de adotar uma proposta sólida sobre contratos digitais que abrangem conteúdos digitais adquiridos em linha e de melhorar a proteção jurídica dos consumidores neste domínio; considera que esse reforço deve ser incisivo e que as diferenças entre conteúdo, por um lado, e bens tangíveis, por outro, devem ser analisadas de forma cuidadosa; salienta que, embora os consumidores que compram conteúdos num meio tangível estejam protegidos por legislação de defesa do consumidor, os seus direitos quando adquirem conteúdos digitais em linha mantêm-se, em geral, não regulamentados e pouco claros, em particular no que respeita a garantias jurídicas, a conteúdos defeituosos e a cláusulas abusivas específicas em relação a conteúdos digitais; salienta que a atual classificação de todos os conteúdos digitais como serviços pode concitar preocupação por poder não corresponder às expetativas dos consumidores, na medida em que as assinaturas de serviços de «streaming» não se distinguem da aquisição de conteúdos disponíveis para telecarregamento; entende que os consumidores devem usufruir de um nível de proteção equivalente e viável a longo prazo independentemente de comprarem conteúdos digitais em linha ou fora de linha;

15.  Entende que uma maior harmonização do quadro jurídico que rege as vendas em linha de conteúdos digitais e de bens tangíveis entre empresas e consumidores, quer se trate de transações transfronteiriças ou internas, a par da coerência das normas em linha e fora de linha, evitando o nivelamento por baixo regulamentar, colmatando o défice legislativo e dando continuidade à legislação em vigor em matéria de consumidores, constitui uma abordagem prática e proporcional; salienta que esse quadro deve ser neutro do ponto de vista tecnológico e deve ser razoável em termos de custos para as empresas;

16.  Considera que as propostas da Comissão relativas a contratos transfronteiras em benefício dos consumidores e das empresas devem evitar o risco de uma crescente disparidade entre as normas jurídicas aplicáveis às compras convencionais e em linha, entendendo que as vendas em linha e convencionais devem ser abordadas de forma coerente e tratadas de forma equitativa com base no atual nível elevado de proteção dos consumidores, uma vez que a imposição de normas jurídicas distintas poderia ser entendida pelo consumidor como uma negação dos seus direitos; insiste em que qualquer nova proposta deve respeitar o artigo 6.º do Regulamento Roma I, salientando que a Comissão prevê submeter o acervo dos consumidores a medidas REFIT em 2016; convida, neste contexto, a Comissão a considerar se as propostas por si previstas em matéria de bens tangíveis não deverão ser lançadas ao mesmo tempo que o programa REFIT;

17.  Acredita que as normas contratuais dos conteúdos digitais devem assentar em princípios, com o objetivo de serem neutras do ponto de vista tecnológico e viáveis no futuro; em relação à proposta da Comissão neste domínio, destaca ainda a importância de evitar incoerências e sobreposições com a legislação em vigor, bem como qualquer risco de criação de um fosso jurídico injustificado a longo prazo entre contratos em linha e fora de linha e diferentes canais de distribuição, tendo também em consideração o programa REFIT aplicável ao acervo relativo à defesa do consumidor;

18.  Requer uma estratégia de «consumidores ativos» para avaliar, em particular, se a mudança de fornecedor pelos consumidores está facilitada no mundo em linha e se é preciso tomar medidas para simplificar essa mudança, de modo a incentivar a concorrência nos mercados em linha; aponta ainda para a necessidade de assegurar serviços de comércio eletrónico acessíveis através de toda a cadeia de valor, incluindo informações acessíveis, mecanismos de pagamento acessíveis e assistência ao cliente;

19.  Exorta a Comissão a avaliar, conjuntamente com as partes interessadas, a viabilidade, a utilidade e as potenciais oportunidades e debilidades criadas com a introdução de marcas de confiança da UE específicas de cada setor para as vendas em linha, com base nas melhores práticas dos sistemas de marcas de confiança em vigor nos Estados‑Membros, com o objetivo de incutir confiança nos consumidores e qualidade, nomeadamente no que respeita às vendas em linha transfronteiras, e de pôr termo à existência possivelmente confusa do vasto número de marcas de confiança, paralelamente à avaliação de outras opções como a autorregulamentação ou a constituição de grupos de partes interessadas para definir princípios comuns de serviço de assistência ao cliente;

20.  Regozija-se com os esforços gerais desenvolvidos pela Comissão tendo em vista estabelecer uma plataforma de resolução de litígios em linha à escala da UE (ODR), apelando à Comissão para que contribua para a aplicação atempada e correta do Regulamento ODR, especialmente no que respeita a infraestruturas de tradução, bem como da Diretiva RAL (resolução alternativa de litígios), conjuntamente com os Estados‑Membros; exorta a Comissão e as partes interessadas relevantes a considerarem modalidades que permitam melhorar o acesso à informação sobre as reclamações comuns dos consumidores;

21.  Solicita um quadro de aplicação ambicioso do acervo de consumidores e da Diretiva Serviços; encoraja a Comissão a recorrer a todos os meios à sua disposição para garantir a aplicação total e adequada das regras em vigor, e a processos por infração sempre que se verificar a aplicação incorreta ou insuficiente da legislação;

22.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que adotem as medidas necessárias para combater as vendas de conteúdos e de bens ilícitos em linha reforçando a cooperação e o intercâmbio de informações e de melhores práticas contra as atividades ilegais na Internet; salienta, neste contexto, que os conteúdos digitais fornecidos aos consumidores devem estar isentos de quaisquer direitos de terceiros, o que poderia impedir o consumidor de usufruir do conteúdo digital, de acordo com o estipulado no contrato;

23.  Reclama uma análise exaustiva, específica e fundamentada da questão de saber se todos os atores na cadeia de valor, incluindo intermediários em linha, plataformas em linha, fornecedores de conteúdos e de serviços, bem como intermediários fora de linha, como revendedores e retalhistas, deveriam adotar medidas razoáveis e adequadas contra conteúdos ilegais, bens contrafeitos e violação dos direitos de propriedade intelectual a uma escala comercial, a par da salvaguarda da capacidade de acesso e de distribuição de informação pelos utilizadores finais ou de utilizarem aplicações e serviços da sua escolha;

24.  Salienta que o princípio de tolerância zero na transposição de regulamentação da UE tem de ser uma regra fundamental tanto para os Estados-Membros como para a União Europeia; considera, porém, que os processos por infração devem ser sempre o último recurso e que só devem ser iniciados após várias tentativas de coordenação e de retificação; realça que é essencial reduzir a duração destes processos;

25.  Saúda a revisão do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor anunciada pela Comissão; considera que o alargamento das competências das autoridades de supervisão e o reforço da sua cooperação mútua constituem um requisito prévio para a aplicação eficaz das regras de proteção dos consumidores em matéria de compras em linha;

2.2.Entrega de encomendas transfronteiras de elevada qualidade e a preços acessíveis

26.  Salienta que, embora os serviços de entrega de encomendas já funcionem bem em alguns Estados-Membros, a existência de serviços de entrega pouco eficientes, especialmente no que respeita às entregas «no quilómetro final», constituem uma das principais barreiras ao comércio eletrónico transfronteiriço em alguns Estados-Membros e foi uma das razões mais apontadas para a desistência das transações em linha, quer para os consumidores, quer para as empresas; acredita que as deficiências na entrega de encomendas a nível transfronteiriço podem ser resolvidas apenas numa perspetiva do mercado único europeu, destacando a importância da concorrência neste setor, bem como a necessidade de a indústria das encomendas se adaptar a padrões de vida modernos e oferecer opções de entrega flexíveis, como sejam redes de pontos de recolha, pontos de entrega de encomendas e comparadores de preços;

27.  Salienta que a existência de serviços de entrega acessíveis, a preços módicos, eficientes e de elevada qualidade constitui um pré-requisito essencial para um florescente comércio eletrónico transfronteiriço, apoiando, por conseguinte, as medidas propostas com vista a aumentar a transparência dos preços, a fim de reforçar a sensibilização dos consumidores para a estrutura de preços, a informação em matéria de responsabilidade em caso de desvio ou dano, a interoperabilidade e a supervisão regulamentar, as quais devem visar o bom funcionamento dos mercados de entrega de encomendas transfronteiras, incluindo a promoção de sistemas de acompanhamento e de localização transfronteiras, permitindo flexibilidade suficiente para que o mercado de entregas se desenvolva e adapte às inovações tecnológicas;

28.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a partilharem ativamente melhores práticas no setor da entrega de encomendas, apelando à Comissão para que informe o Parlamento Europeu da consulta pública sobre a entrega de encomendas a nível transfronteiriço e apresente os resultados do exercício de autorregulação; saúda a criação de um grupo de trabalho "ad hoc" sobre entrega de encomendas a nível transfronteiriço;

29.  Exorta a Comissão a propor um plano de ação abrangente, incluindo guias de melhores práticas, em cooperação com operadores, bem como a encontrar soluções inovadoras para melhorar os serviços, baixar os custos e o impacto ambiental, a prosseguir a integração do mercado único da entrega de encomendas e de serviços postais, a desmantelar as barreiras que os operadores postais enfrentam no quadro das entregas a nível transfronteiriço, a reforçar a cooperação entre o ORECE (Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) e o ERGP (Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais) e a propor, se necessário, uma revisão da legislação relevante;

30.  Salienta que o reforço da harmonização relativa às entregas de encomendas pela Comissão não deve conduzir à deterioração da proteção social e das condições de trabalho dos fornecedores de encomendas, independentemente do seu estatuto laboral; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores deste setor em matéria de acesso a regimes de segurança social e ao direito a negociações coletivas; salienta que a concessão de proteção social é uma competência dos Estados-Membros;

2.3.Impedir o bloqueio geográfico injustificado

31.  Considera serem necessárias medidas ambiciosas e específicas para melhorar o acesso a bens e serviços, em particular pondo fim às práticas injustificadas de bloqueio geográfico e à discriminação desleal de preços com base na localização geográfica ou nacionalidade que, muitas vezes, têm como consequência a constituição de monopólios e, em alguns casos, o recurso a conteúdos ilegais por parte dos consumidores;

32.  Apoia o compromisso da Comissão de combater o bloqueio geográfico injustificado de forma eficaz complementando o quadro em vigor para o comércio eletrónico e aplicando as disposições relevantes da legislação existente; considera fundamental conferir atenção especial às relações entre empresas que conduzem a práticas de bloqueio geográfico, como a distribuição seletiva não conforme com o direito da concorrência e a segmentação do mercado, bem como a medidas tecnológicas e a práticas técnicas (como a localização de IP ou a não interoperabilidade deliberada dos sistemas) que dão origem a limitações injustificadas de acesso aos serviços da sociedade de informação fornecidos além-fronteiras, à celebração de contratos transfronteiras de compra de bens e serviços, e também a atividades adjacentes como pagamentos e entregas de bens, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, em particular para as pequenas empresas e as microempresas;

33.  Destaca a necessidade de todos os consumidores da União serem tratados em condições de igualdade pelos comerciantes em linha que vendem num ou mais Estados-Membros, incluindo no acesso a descontos ou outras promoções;

34.  Apoia em particular o controlo previsto pela Comissão da aplicação prática do disposto no artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, tendo em vista a análise de eventuais padrões de discriminação injustificada de consumidores e de outros beneficiários de serviços com base na nacionalidade ou no seu país de residência; apela à Comissão para que identifique e defina grupos de casos concisos de discriminação justificada nos termos do artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva Serviços, de molde a esclarecer o que são comportamentos discriminatórios injustificados de entidades privadas e providenciar assistência em matéria de interpretação às autoridades responsáveis pela aplicação, na prática, do disposto no referido articulado, como previsto no artigo 16.º da Diretiva Serviços; exorta a Comissão a envidar esforços concertados no sentido de aditar o disposto no artigo 20.º, n.º 2, ao anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004, de modo a utilizar os poderes de investigação e execução da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor;

35.  Salienta que a proibição de bloqueio geográfico nunca deve obrigar o revendedor a enviar bens da sua loja Internet para um determinado Estado-Membro quando aquele não tem qualquer interesse em vender os seus produtos a todos os Estados-Membros, preferindo manter uma dimensão reduzida ou vender apenas a consumidores perto da sua loja;

36.  Salienta ainda a importância do inquérito setorial em curso sobre concorrência no setor do comércio eletrónico, que visa determinar, entre outras questões, se as restrições em matéria de bloqueio geográfico injustificados, como a discriminação com base no endereço de IP, endereço postal ou país de emissão do cartão de crédito, infringem as regras do direito da concorrência da UE; destaca a importância do aumento da confiança dos consumidores e das empresas, tendo em conta os resultados do inquérito no setor, avaliando se as alterações específicas ao regulamento de isenção por categoria são necessárias, incluindo os artigos 4.º-A e 4.º-B, tendo em vista reduzir as limitações territoriais e de reencaminhamento indesejáveis;

37.  Saúda a proposta da Comissão para incentivar a portabilidade e a interoperabilidade, a fim de estimular a livre circulação de conteúdos ou serviços adquiridos e disponibilizados legalmente, enquanto primeiro passo tendo em vista o termo do bloqueio geográfico injustificado, bem como a acessibilidade e a funcionalidade transfronteiras das assinaturas; salienta que não existe qualquer contradição entre o princípio da territorialidade e as medidas destinadas a remover as barreiras à portabilidade dos conteúdos;

38.  Adverte contra a promoção indiscriminada da emissão de licenças pan-europeias, na medida que tal poderia conduzir a uma redução da oferta de conteúdos disponível para os utilizadores; destaca que o princípio da territorialidade constitui um elemento essencial do sistema de direitos de autor, dada a importância das licenças territoriais na UE;

2.4.Melhor acesso aos conteúdos digitais — Um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu

39.  Saúda o compromisso da Comissão no sentido de modernizar o atual quadro de direitos de autor para o adaptar à era digital; salienta que qualquer modificação deve ser direcionada e centrar-se numa remuneração justa e apropriada dos criadores e de outros titulares de direitos, no crescimento económico, na competitividade e na melhoria da experiência do consumidor, bem como na necessidade de garantir a proteção dos direitos fundamentais;

40.  Salienta que as atividades profissionais ou os modelos empresariais baseados na violação dos direitos de autor constituem uma grave ameaça ao funcionamento do mercado único digital;

41.  Entende que deve ser levada a cabo uma reforma que procure operar um justo equilíbrio entre todos os interesses em jogo; regista que o setor criativo tem especificidades e desafios particulares, devido, nomeadamente, aos diversos tipos de conteúdos e obras criativas, bem como aos modelos empresariais utilizados; considera que o estudo intitulado «Territoriality and its impact on the financing of audiovisual works» (Territorialidade e respetivo impacto no financiamento de obras audiovisuais) sublinha o importante papel desempenhado pelas licenças territoriais no que respeita ao refinanciamento de produções cinematográficas europeias; insta, por isso, a Comissão a identificar de forma mais adequada estas especificidades;

42.  Convida a Comissão a velar por que a reforma da Diretiva Direitos de Autor tenha em conta os resultados da avaliação de impacto ex post e a resolução do Parlamento Europeu de 9 de julho de 2015 sobre a Diretiva 2001/29/CE e se baseie em dados concretos sólidos, incluindo uma avaliação do possível impacto de qualquer modificação no crescimento e no emprego, na diversidade cultural e, em particular, na produção, no financiamento e na distribuição de obras audiovisuais;

43.  Destaca o papel crucial desempenhado pelas derrogações e limitações específicas no domínio dos direitos de autor ao contribuir para o crescimento económico, a inovação, a criação de emprego, a promoção da criatividade futura e ao reforçar a inovação e a diversidade criativa e cultural da Europa; recorda o apoio do Parlamento à análise da aplicação de normas mínimas em matéria de exceções e limitações aos direitos de autor e à correta aplicação dessas exceções e limitações estabelecidas na Diretiva 2001/29/CE;

44.  Frisa que a abordagem das exceções e limitações aos direitos de autor deve ser equilibrada, direcionada e neutra do ponto de vista do formato, devendo basear-se apenas em necessidades comprovadas, sem prejudicar a diversidade cultural europeia, o seu financiamento e a remuneração justa dos autores;

45.  Salienta o facto de, embora a utilização da prospeção de texto e de dados carecer de maior segurança jurídica de modo a permitir aos investigadores e às instituições de ensino fazerem uma utilização mais vasta do material protegido por direitos de autor, incluindo a nível transfronteiriço, qualquer exceção a nível europeu tendo em vista a prospeção de texto e de dados só deve aplicar-se quando o utilizador tem acesso legal, devendo ser desenvolvida em consulta com todas as partes interessadas na sequência de avaliações de impacto abrangentes com base em dados concretos;

46.  Destaca a importância de que se reveste a melhoria da clareza e da transparência do regime de direitos de autor, em particular em relação ao conteúdo gerado pelo utilizador e às taxas relativas às cópias para uso privado nos Estados-Membros que decidem aplicá‑las; assinala, neste contexto, que os cidadãos devem ser informados do montante efetivo dos direitos cobrados a título de direitos de autor, da respetiva finalidade e do seu destino;

2.5.Redução dos encargos relacionados com o IVA e dos obstáculos às vendas além-fronteiras

47.  Considera que, tendo em devida conta as competências nacionais, e a fim de prevenir a distorção do mercado e o problema da elisão fiscal e da evasão fiscal e de criar um verdadeiro mercado único europeu, é necessária mais coordenação a nível tributário, que deve, por exemplo, implicar a criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades a nível da UE;

48.  Considera prioritário o desenvolvimento de um sistema de IVA simplificado, uniforme e coerente em linha para reduzir os custos de cumprimento para pequenas empresas inovadoras que operam em toda a Europa; saúda a introdução de um mini-balcão único em matéria de IVA, que constitui um passo no sentido de pôr termo ao regime temporário da UE em matéria de IVA; manifesta, porém, a sua apreensão com o facto de a inexistência de um limiar dificultar a observância do atual regime por algumas PME; exorta, por isso, a Comissão a rever este regime, com vista a torná-lo mais favorável à atividade das empresas;

49.  Reclama ainda o pleno respeito pelo princípio da neutralidade fiscal em relação a bens e serviços análogos, quer revistam forma digital ou física; convida a Comissão a apresentar uma proposta em tempo oportuno e de acordo com os compromissos assumidos, que permita aos Estados-Membros reduzirem as taxas do IVA para a imprensa, a publicação digital, os livros eletrónicos e as publicações em linha, a fim de evitar a discriminação no mercado único;

50.  Apela à Comissão para que facilite o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades fiscais e as partes interessadas no sentido de desenvolver soluções adequadas para pagamentos de impostos na economia de partilha;

51.  Saúda a aprovação da revisão da diretiva relativa aos serviços de pagamento; salienta que, se a União tenciona melhorar o comércio eletrónico em todo o seu território, é necessário introduzir imediatamente os pagamentos eletrónicos/móveis instantâneos à escala da UE, ao abrigo de uma norma comum, e aplicar adequadamente a diretiva relativa aos serviços de pagamento revista;

3.CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS E DE CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EQUITATIVAS PARA REDES DIGITAIS E SERVIÇOS INOVADORES AVANÇADOS

3.1.Tornar as regras das telecomunicações adequadas à finalidade

52.  Salienta que o investimento privados em redes de comunicação de banda larga rápida e ultrarrápida é decisivo para o progresso digital, investimento esse que deve ser promovido mediante um quadro regulamentar estável da UE propício ao investimento por todas as partes interessadas, incluindo em zonas rurais e periféricas; considera que o aumento da concorrência tem estado associado a níveis mais elevados de investimento em infraestruturas, de inovação e de opções e a preços mais baixos para os consumidores e as empresas; considera que existem poucos indícios de uma ligação entre a consolidação de operadores e um reforço do investimento e dos resultados nas redes; considera que cumpre estudar este tema de forma cuidadosa e respeitar escrupulosamente as regras da concorrência, por forma a evitar uma concentração excessiva de mercado, a criação de oligopólios a nível europeu e um impacto negativo para os consumidores;

53.  Destaca a importância de uma execução bem-sucedida dos FEIE a fim de maximizar os investimentos realizados a favor de projetos com perfis de risco mais elevado, incentivando a recuperação económica, estimulando o crescimento e incentivando o investimento privado, nomeadamente o microfinanciamento e o capital de risco, para apoiar empresas inovadoras em diferentes fases de financiamento do seu desenvolvimento; salienta que, em caso de insuficiência do mercado, a importância de aproveitar na plenitude os fundos públicos já disponíveis para investimentos em tecnologias digitais e de criar sinergias entre programas da UE como o Horizonte 2020, o MIE e outros fundos estruturais relevantes e outros instrumentos, incluindo projetos de base comunitária e auxílios estatais em conformidade com as diretrizes nesta matéria, nomeadamente a fim de promover as redes públicas de WIFI em municípios de pequenas e de grandes dimensões, dado que tal provou ser indispensável à integração regional, social e cultural, bem como à educação;

54.  Recorda os Estados-Membros do seu compromisso de, até 2020, alcançar plenamente as metas relativas à implantação de débitos mínimos de, pelo menos, 30 Mbps; exorta a Comissão a avaliar a questão de saber se a atual estratégia de banda larga para redes móveis e fixas, incluindo metas, tem viabilidade futura, bem como a cumprir as condições aplicáveis a ligações de elevado débito para todos a fim de evitar o fosso digital e servir as necessidades da economia baseada em dados e a rápida implantação de uma banda larga de 5G e ultrarrápida;

55.  Salienta que o desenvolvimento de serviços digitais, incluindo serviços de tecnologia OTT (over the top), aumentou a procura e a concorrência em benefício dos consumidores e a necessidade de investimentos em infraestruturas digitais; considera que a modernização do quadro de telecomunicações não deve ser portadora de um ónus regulamentar desnecessário mas, sim, garantir um acesso não discriminatório a redes e implementar soluções pensadas para o futuro, baseadas, na medida do possível, em normas análogas para serviços similares capazes de fomentar a inovação e a concorrência leal e de assegurar a proteção do consumidor;

56.  Sublinha a necessidade de assegurar que os direitos do utilizador final no quadro das telecomunicações sejam coerentes, proporcionados e pensados para o futuro e, na sequência da adoção do pacote "Continente Conectado", incluam mudanças mais fáceis de fornecedor e a transparência dos contratos para os utilizadores finais; saúda a próxima revisão da Diretiva Serviços Universais, a par da revisão do quadro das telecomunicações, a fim de assegurar que os requisitos do acesso Internet de banda larga de elevado débito sejam capazes de reduzir o fosso digital e examinar a disponibilidade do serviço 112;

57.  Salienta que o mercado único digital europeu deveria facilitar a vida quotidiana do consumidor final; insta, por conseguinte, a Comissão a resolver o problema da transmissão transfronteiriça de chamadas telefónicas, para que os consumidores possam realizar chamadas telefónicas sem interrupções quando atravessam as fronteiras na União;

58.  Acolhe com agrado as diversas consultas públicas em curso lançadas recentemente pela DG Connect sobre a agenda digital para a Europa, nomeadamente sobre a revisão das regras da UE no domínio das telecomunicações, sobre a necessidade de velocidade e qualidade da Internet após 2020 e sobre as plataformas, a computação em nuvem e os dados em linha, a responsabilidade dos intermediários e a economia colaborativa, mas insta a Comissão a assegurar a coerência entre todas estas iniciativas paralelas;

59.   Sublinha que o espetro radioelétrico é um recurso fundamental para o mercado interno das comunicações móveis e da banda larga sem fios e para a radiodifusão, essencial para a futura competitividade da União Europeia; solicita que seja dada prioridade a um quadro de espetro harmonizado e favorável à concorrência, bem como à gestão eficaz que previna atrasos na atribuição de espetro, com um nível equitativo de concorrência para todos os intervenientes no mercado e, à luz do relatório Lamy(41), a uma estratégia de longo prazo sobre as utilizações futuras das várias bandas do espetro, que são particularmente necessárias à implantação do 5G;

60.  Acentua que a aplicação atempada, uniforme e transparente nos Estados-Membros de normas da UE no domínio das telecomunicações, como o pacote «Continente Conectado», constitui um pilar essencial da realização do mercado único digital, a fim de garantir a aplicação rigorosa do princípio da neutralidade da Internet e, em particular graças a uma revisão atempada das tarifas grossistas, de pôr termo às tarifas de itinerância para todos os consumidores europeus até 15 de junho de 2017;

61.  Exorta a Comissão, a fim de integrar o mercado único digital, a assegurar a criação de um quadro institucional mais eficiente mediante o reforço do papel, da capacidade e das decisões do ORECE, a fim de lograr uma aplicação coerente do quadro regulamentar, assegurar a supervisão do desenvolvimento do mercado único e solucionar os litígios transfronteiriços; salienta, neste contexto, a necessidade de reforçar os recursos financeiros e humanos, bem como a estrutura de governação do ORECE;

3.2.Um quadro aplicável aos meios de comunicação social para o século XXI

62.  Salienta o duplo caráter dos meios de comunicação social audiovisuais como um bem social, cultural e económico; assinala que a necessidade de uma futura regulamentação dos média a nível europeu deriva da necessidade de promover a diversidade dos meios audiovisuais e de fixar padrões elevados aplicáveis à proteção de menores, dos consumidores e dos dados pessoais, a criação de condições de concorrência equitativas e a garantia de uma maior flexibilidade em relação às normas quantitativas em matéria de comunicação comercial;

63.  Afirma com veemência que o princípio do «país de origem» consagrado na Diretiva SCSA é uma condição prévia essencial para a disponibilização de conteúdos audiovisuais transfronteiras rumo a um mercado comum de serviços; sublinha paralelamente que este princípio não obsta à realização dos objetivos sociais e culturais nem afeta a necessidade de adaptar a legislação da UE fora da Diretiva SCSA; salienta que, a fim de evitar a prática da procura do sistema mais vantajoso («forum shopping»), o país de origem do lucro publicitário, a língua do serviço e o público-alvo da publicidade, bem como o conteúdo, devem ser considerados parte dos critérios para determinar ou contestar o «país de origem» de um serviço de comunicação social audiovisual;

64.  Considera que a Diretiva SCSA deve ser aplicável a todos os intervenientes, incluindo os fornecedores de plataformas em linha de meios audiovisuais e de interfaces, na medida em que esteja em causa um serviço de comunicação social audiovisual; sublinha, neste contexto, a importância de aplicar regras destinadas a melhorar a capacidade de pesquisa de informação e de conteúdos legais, com vista a reforçar a liberdade, o pluralismo e a investigação independente dos meios de comunicação social, bem como a garantir o respeito do princípio da não discriminação, a par da salvaguarda da diversidade linguística e cultural; realça que, a fim de garantir a possibilidade de pesquisa dos conteúdos audiovisuais de interesse público, os Estados-Membros podem introduzir regras específicas destinadas a preservar a diversidade cultural e linguística, assim como a variedade de informações, opiniões e meios de comunicação social, e a assegurar a proteção das crianças, dos jovens, das minorias e dos consumidores em geral; exorta à adoção de medidas que permitam assegurar que os serviços de comunicação social audiovisual sejam acessíveis por parte de pessoas vulneráveis; exorta a Comissão a estimular a oferta legal de conteúdos de comunicação social audiovisual, favorecendo as obras europeias independentes;

65.  Exorta a Comissão a ter em conta os novos padrões de visionamento e as novas formas de aceder aos conteúdos audiovisuais, alinhando os serviços lineares e não lineares e fixando requisitos mínimos a nível europeu para todos os serviços de comunicação social audiovisual, com vista a garantir a sua aplicação coerente, exceto se os conteúdos em causa forem um complemento indispensável de conteúdos e serviços que não sejam audiovisuais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver o conceito de «serviços de comunicação social» definido no artigo 1.º da Diretiva SCSA, de forma que, mantendo os Estados-Membros um certo grau de flexibilidade, seja dada mais atenção aos potenciais efeitos dos serviços a nível sociopolítico e às especificidades desses efeitos, nomeadamente à sua importância para a formação da opinião e o pluralismo, bem como à questão da responsabilidade editorial;

66.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem em igual medida, e a tratarem de forma eficaz, a proibição de qualquer serviço de comunicação social audiovisual na UE, em caso de violação da dignidade humana, de incitamento ao ódio ou de racismo;

67.  Sublinha que uma adaptação da Diretiva SCSA deve permitir reduzir a regulamentação, reforçar a corregulação e a autorregulação, harmonizando, através de um quadro legislativo horizontal e que abranja os diferentes meios de comunicação social, os direitos e as obrigações dos organismos de radiodifusão com os de outros intervenientes no mercado; considera necessário dar prioridade, em todas as formas de comunicação social, ao princípio da identificação e distinção claras entre publicidade e conteúdo dos programas em relação ao princípio da separação entre publicidade e programas em todos os tipos de média; exorta a Comissão a analisar em que medida a manutenção do ponto 6.7 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão será ainda adequada e atual;

68.  Considera que o conceito jurídico definido na Diretiva 93/83/CEE poderia, após ser realizada uma nova avaliação, melhorar o acesso transfronteiriço a conteúdos e a serviços legais em linha no mercado único digital, sem pôr em causa os princípios da liberdade contratual, a remuneração adequada dos autores e artistas e o caráter territorial dos direitos exclusivos;

3.3.Um quadro regulamentar adequado à finalidade aplicável a plataformas e intermediários

3.3.1.Papel das plataformas em linha

69.  Apela à Comissão para que examine a questão de saber se as potenciais questões relacionadas com plataformas em linha pode ser solucionada mediante uma aplicação adequada e integral da legislação em vigor e uma aplicação eficaz do direito da concorrência da UE, a fim de garantir igualdade de condições e uma concorrência justa e efetiva entre plataformas em linha e de evitar a formação de monopólios; exorta a Comissão a continuar a manter uma política no domínio das plataformas em linha favorável à inovação, que facilite a entrada no mercado e promova a inovação; considera que a transparência, a não discriminação, a possibilidade de trocar facilmente de plataformas ou serviços em linha, a livre escolha do consumidor, o acesso às plataformas e a identificação e resolução de obstáculos ao aparecimento e desenvolvimento de plataformas devem ser questões prioritárias;

70.  Observa, além disso, que as disposições da Diretiva sobre o comércio eletrónico foram posteriormente reforçadas pela Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, pela Diretiva relativa aos direitos dos consumidores e por outros componentes do acervo relativo à defesa do consumidor, e que estas diretivas têm de ser implementadas de forma adequada e aplicadas tanto aos comerciantes que utilizam plataformas em linha como as comerciantes nos mercados tradicionais; insta a Comissão a trabalhar com todas as partes interessadas e com o Parlamento para apresentar orientações claras sobre a aplicabilidade do acervo relativo à defesa do consumidor aos comerciantes que utilizam plataformas em linha e, se necessário, a prestar assistência às autoridades de defesa do consumidor dos Estados-Membros para que apliquem corretamente o direito do consumidor;

71.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de analisar o papel das plataformas em linha na economia digital enquanto parte da Estratégia para o Mercado Único Digital, na medida em que afetará várias propostas legislativas futuras; acredita que a análise deveria servir para identificar problemas conhecidos e bem definidos em áreas empresariais específicas e eventuais lacunas em termos de defesa dos consumidores e para distinguir entre serviços em linha e prestadores de serviços em linha; salienta que as plataformas que se ocupam de bens culturais, especialmente a comunicação social audiovisual, devem ser tratadas de forma específica consentânea com a Convenção da UNESCO sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais;

72.  Solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento no primeiro trimestre de 2016 sobre os resultados das consultas relevantes e que garanta uma abordagem coerente nas próximas revisões legislativas; adverte contra a criação de distorções no mercado ou de barreiras à entrada no mercado para serviços em linha através da introdução de novas obrigações de subvenção cruzada de determinados modelos empresariais tradicionais;

73.  Destaca que a responsabilidade limitada dos intermediários é essencial para a proteção da abertura da Internet, dos direitos fundamentais, da certeza jurídica e da inovação; reconhece, neste contexto, que as disposições em matéria de responsabilidade limitada constantes da Diretiva Comércio Eletrónico estão pensadas para o futuro e são neutras do ponto de vista tecnológico;

74.  Chama a atenção para o facto de, para beneficiar de uma limitação de responsabilidade, o fornecedor de um serviço da sociedade da informação, após ter conhecimento ou consciência efetiva da ocorrência de atividades ilegais, deve atuar de forma expedita no sentido de remover ou de inviabilizar o acesso à informação em causa; solicita à Comissão que assegure uma aplicação uniforme desta disposição em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de evitar a privatização da execução da legislação e de garantir a adoção de medidas adequadas e razoáveis contra a venda de conteúdos e bens ilegais;

75.  Considera que, à luz da rápida evolução dos mercados e da diversidade de plataformas, que vão desde plataformas não lucrativas a plataformas de empresa a empresa e abrangendo diferentes serviços, setores e grande variedade de atores, não existe uma definição clara de plataformas, pelo que uma abordagem única poderia entravar gravemente a inovação e colocar as empresas europeias em desvantagem em termos de concorrência na economia mundial;

76.  Entende que alguns intermediários e plataformas em linha geram os respetivos rendimentos devido a obras e conteúdos culturais, sem que os partilhem necessariamente com os criadores; solicita à Comissão que considere opções com base em dados concretos que permitam fazer face à falta de transparência e ao deslocamento do valor dos conteúdos para os serviços e que facultem a justa remuneração dos autores, intérpretes e titulares de direitos pela utilização do seu trabalho na Internet sem inibir a inovação;

3.3.2.Novas oportunidades oferecidas pela economia de partilha

77.  Saúda o incremento da concorrência e das opções dos consumidores resultante da economia de partilha, bem como as oportunidades de criação de emprego, a competitividade, um mercado de trabalho mais inclusivo e uma economia da UE mais circular mediante uma utilização mais eficiente de recursos, competências e de outras possibilidades; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento ulterior da economia de partilha através da identificação de barreiras artificiais e da legislação suscetível de entravar o crescimento;

78.  Encoraja a Comissão a analisar, no quadro da economia de partilha, a forma de operar um equilíbrio entre a capacitação e a defesa dos consumidores e, se for caso disso, a assegurar a adequação do quadro legislativo em matéria de consumidores na esfera digital, incluindo em caso de eventuais abusos, bem como a determinar se as soluções ex-post são suficientes ou mais eficazes;

79.  Assinala que é no próprio interesse das empresas que utilizam estes novos modelos empresariais baseados na reputação e na confiança adotarem medidas que desencorajem atividades ilegais embora propondo aos consumidores novas garantias de segurança;

80.  Solicita à Comissão que crie um grupo de partes interessadas encarregado da promoção de boas práticas no setor da economia de partilha;

81.  Convida os Estados-Membros a assegurarem que as políticas sociais e de emprego sejam adequadas à inovação digital, ao espírito empresarial e ao crescimento da economia de partilha e do seu potencial de criação de formas mais flexíveis de emprego mediante a identificação de novas formas de emprego e a avaliação da necessidade de modernização da legislação social e laboral, por forma a que os direitos laborais existentes e os regimes de segurança social possam ser mantidos no mundo do trabalho digital; salienta que a concessão de proteção social é uma competência dos Estados-Membros; solicita à Comissão que identifique e facilite o intercâmbio de melhores práticas na UE nestes domínios e a nível internacional;

3.3.3.Combate aos conteúdos ilegais na Internet

82.  Exorta a Comissão Europeia a propor políticas e um quadro legislativo de combate à cibercriminalidade e aos conteúdos e materiais ilegais na Internet, como o discurso do ódio, que sejam plenamente conformes com os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente o direito à liberdade de expressão e de informação, a legislação em vigor da UE ou dos Estados-Membros e os princípios da necessidade, da proporcionalidade, do respeito das garantias processuais e do Estado de direito; considera que, para atingir este objetivo, é necessário:

   prever instrumentos de execução da lei adequados e eficientes para as forças policiais e as autoridades europeias e nacionais responsáveis pela aplicação da lei;
   proporcionar orientações claras sobre como combater os conteúdos ilegais em linha, incluindo o discurso de ódio;
   apoiar as parcerias e o diálogo entre as entidades públicas e privadas, no respeito da legislação da UE em vigor;
   clarificar o papel dos intermediários e das plataformas em linha relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
   zelar por que a criação no seio da Europol da Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet (EU IRU) se apoie numa base jurídica adequada às suas atividades;
   garantir medidas especiais de combate à exploração sexual de crianças em linha e uma cooperação eficaz entre todas as partes interessadas, a fim de assegurar os direitos e a proteção das crianças na Internet e encorajar as iniciativas que procuram tornar a Internet segura para as crianças, e
   colaborar com as partes interessadas na promoção de campanhas educativas e de sensibilização;

83.  Saúda o plano de ação da Comissão visando modernizar o controlo do respeito pelos direitos de propriedade intelectual em linha, em especial no que diz respeito às infrações à escala comercial; considera que é importante fazer respeitar os direitos de autor, tal como previsto na Diretiva 2004/48/CE, e que os direitos de autor e direitos conexos só são efetivos se existirem medidas que garantam a sua proteção;

84.  Chama a atenção para o facto de a UE enfrentar um número significativo de infrações aos direitos de propriedade intelectual; sublinha a tarefa do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de produzir dados fiáveis e análises objetivas dos impactos das infrações nos agentes económicos; reclama uma abordagem eficaz, sustentável, proporcionada e modernizada para impor o respeito e a proteção dos direitos de propriedade intelectual em linha, em especial no que diz respeito às infrações à escala comercial;

85.  Observa que, em alguns casos, as infrações aos direitos de autor podem resultar da dificuldade em encontrar o conteúdo desejado na oferta legal; exige, por conseguinte, que um conjunto mais vasto de ofertas legais e fáceis de utilizar seja desenvolvido e promovido junto do público;

86.  Saúda a abordagem «sigam a pista do dinheiro» e encoraja os intervenientes na cadeia de abastecimento a adotarem ações coordenadas e proporcionadas de combate às infrações dos direitos de propriedade intelectual à escala comercial, com base na prática de acordos voluntários; salienta que a Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, deveria promover medidas de sensibilização e o dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento, encorajando o intercâmbio de informação e de melhores práticas, bem como o reforço da cooperação no setor público e privado; insiste em que as medidas devem ser justificadas, coordenadas e proporcionais e incluir a possibilidade de recorrer a mecanismos de recurso eficazes e de fácil utilização para as partes lesadas; considera necessário sensibilizar os consumidores para as consequências da violação do direito de autor e dos direitos conexos;

3.4.Reforço da confiança e da segurança nas redes, indústrias, serviços e infraestruturas digitais e no tratamento de dados pessoais

87.  Com o objetivo de assegurar a confiança e a segurança nos serviços digitais, nas tecnologias baseadas em dados, nos sistemas informáticos e de pagamento, nas infraestruturas críticas, considera necessário aumentar os recursos, bem como a cooperação entre a indústria europeia da cibersegurança, o setor público e privado, em particular através da cooperação no domínio da investigação, incluindo o programa Horizonte 2020, e das parcerias público-privadas; defende a partilha das melhores práticas dos Estados-Membros nas PPP neste domínio;

88.  Exorta à realização de esforços tendentes a melhorar a resistência aos ataques informáticos, conferindo um papel mais destacado à ENISA, a reforçar a sensibilização e o conhecimento dos processos básicos de segurança entre utilizadores, em particular PME, a velar por que as empresas disponham de níveis básicos de segurança, como encriptação de extremo a extremo de dados e de comunicações e atualizações de «software», e a encorajar a utilização do conceito de segurança de raiz;

89.  Considera que os fornecedores de «software» deveriam promover de forma mais adequada as vantagens de segurança de «software» livre e de fonte aberta e das atualizações relacionadas com a segurança para os utilizadores; apela à Comissão para que explore a nível da UE um programa coordenado de divulgação de vulnerabilidades, incluindo a reparação de vulnerabilidades informáticas conhecidas, como seja uma solução para o abuso das vulnerabilidades do «software» e as violações da segurança e dos dados pessoais;

90.  Acredita que é necessária a rápida adoção de uma diretiva eficaz relativa à segurança de redes e da informação capaz de criar uma abordagem coordenada no domínio da cibersegurança; considera que é necessário um nível mais ambicioso de cooperação entre Estados‑Membros e instituições e organismos relevantes da UE, bem como o intercâmbio de melhores práticas, a bem de uma maior digitalização da indústria, assegurando a proteção dos direitos fundamentais da UE, nomeadamente o direito à proteção de dados;

91.  Salienta que o rápido crescimento do número de ataques contra as redes e de atos de cibercriminalidade exige uma resposta firme da UE e dos seus Estados-Membros, tendo em vista garantir um elevado nível de segurança das redes e da informação; entende que a garantia da segurança na Internet pressupõe a proteção das redes e das infraestruturas críticas, a garantia de que os serviços responsáveis pela aplicação da lei estão capacitados para lutar contra a criminalidade, nomeadamente o terrorismo, a radicalização violenta, o abuso e a exploração sexual de crianças em linha, assim como a utilização dos dados estritamente necessários para combater a criminalidade em linha e fora de linha; salienta que a segurança, assim definida, associada à proteção dos direitos fundamentais no ciberespaço, é necessária para reforçar a confiança nos serviços digitais e, como tal, constitui uma base indispensável para a criação de um mercado único digital competitivo;

92.  Recorda que ferramentas como a encriptação são úteis para os cidadãos e as empresas como forma de garantir a privacidade e, pelo menos, um nível básico de segurança das comunicações; condena o facto de que também pode ser utilizada para fins criminosos;

93.  Congratula-se com a criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) no seio da Europol, que contribui para reações mais rápidas em caso de ataques informáticos; solicita uma proposta legislativa destinada a reforçar o mandato do EC3 e apela à rápida transposição da Diretiva 2013/40/UE, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação;

94.  Observa que as revelações sobre vigilância eletrónica em grande escala mostraram a necessidade de restaurar a confiança dos cidadãos na privacidade e na segurança dos serviços digitais, sublinhando, neste contexto, a necessidade de cumprimento estrito da legislação vigente em matéria de proteção de dados e de respeito dos direitos fundamentais aquando do tratamento de dados pessoais para fins comerciais ou de aplicação da lei; recorda, neste contexto, a importância dos instrumentos existentes, como os tratados de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, que respeitam o Estado de direito e diminuem o risco de acesso abusivo a dados armazenados em território estrangeiro;

95.  Recorda que, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva sobre o comércio eletrónico (2000/31/CE), «os Estados-Membros não imporão aos prestadores, para o fornecimento dos serviços» de transporte, armazenagem temporária e armazenagem em servidor, «uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes»; recorda, em particular, que o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos acórdãos C-360/10 e C-70/10, rejeitou medidas de «vigilância ativa» da quase totalidade dos utilizadores dos serviços em causa (fornecedores de acesso à Internet num caso e uma rede social num outro caso) e precisou que deve ser proibida toda e qualquer medida que imponha ao prestador de serviços de armazenagem uma vigilância geral;

4.OTIMIZAÇÃO DO POTENCIAL DE CRESCIMENTO DA ECONOMIA DIGITAL

96.  Considera que, à luz da importância central da indústria europeia e da economia digital cujo ritmo de crescimento é muito superior ao da restante economia, a transformação digital da indústria é fundamental para a competitividade da economia europeia e para a sua transição energética, chamando, porém, a atenção para o facto de a mesma só poder ser bem-sucedida se as empresas europeias perceberem a sua importância em termos de aumento da eficiência e de acesso a um potencial inexplorado, com cadeias de valor mais integradas e interligadas capazes de reagir de forma célere e flexível à procura dos consumidores;

97.  Apela à Comissão para que desenvolva sem demora um plano de transformação digital, que inclua a modernização da legislação e a utilização de instrumentos pertinentes para investimento em I&D e em infraestruturas, tendo em vista apoiar a digitalização da indústria em todos os setores, como a indústria transformadora, a energia, os transportes e os setores retalhistas, encorajando a adoção de tecnologias digitais e de ligações de extremo a extremo nas cadeias de valor, bem como serviços e modelos empresariais inovadores;

98.  Considera que o quadro regulamentar deve permitir que as indústrias explorem e antecipem essas mudanças, a fim de contribuir para a criação de emprego, o crescimento e a convergência regional;

99.  Apela a que seja dada atenção particular às PME, incluindo, em particular, uma eventual revisão da Lei das Pequenas Empresas ("Small Business Act"), na medida em que a transformação digital das PME é fundamental para a competitividade e para a criação de emprego na economia e para uma maior cooperação entre as empresas já estabelecidas e as novas empresas em fase de arranque e é capaz de gerar um modelo industrial mais sustentável e competitivo e a emergência de líderes globais;

100.  Reitera a importância dos sistemas de navegação por satélite europeus, nomeadamente o Galileo e o Egnos, para o desenvolvimento do mercado único digital, no que respeita à posição dos dados e à validação cronológica das aplicações dos grandes volumes de dados e da Internet das coisas;

4.1.Criação de uma economia dos dados

101.  Considera que a economia dos dados é fundamental para o desenvolvimento económico; destaca as oportunidades que as novas tecnologias TIC, como os grandes volumes de dados, a computação em nuvem, a Internet das coisas, a impressão 3D e outras tecnologias, podem oferecer à economia e à sociedade, em particular se integradas com outros setores, como a energia, os transportes, a logística, os serviços financeiros, a educação, o setor retalhista, a indústria transformadora, a investigação ou a saúde e os serviços de emergência e, se usadas por autoridades públicas, ao desenvolvimento de cidades inteligentes e à melhoria da gestão de recursos e da proteção ambiental; sublinha, em particular, as oportunidades oferecidas pela digitalização do setor da energia, como contadores inteligentes, redes inteligentes e centros de dados, os quais criam uma base para uma produção de energia mais eficientes e flexíveis; destaca a importância das parcerias público-privadas e saúda as iniciativas da Comissão a este respeito;

102.  Solicita à Comissão que estude a possibilidade de, num prazo razoável, tornar livre e acessível em formato digital qualquer investigação científica financiada em pelo menos 50% por fundos públicos, sem prejudicar os benefícios económicos e sociais, incluindo a utilização das editoras neste domínio;

103.  Apela à Comissão para que leve a cabo, até março de 2016, uma revisão ampla e transparente sobre a questão do grande volume de dados com todos os peritos na matéria, incluindo investigadores, a sociedade civil e os setores público e privado, com o objetivo de antecipar as necessidades em matéria de tecnologias para grandes volumes de dados e de infraestruturas de computação, em particular supercomputadores europeus, incluindo condições mais propícias ao crescimento e à inovação neste setor ao abrigo do quadro não regulamentar e regulamentar, bem como de maximizar as oportunidades e de atender aos potenciais riscos e desafios tendo em vista a promover a confiança em matéria de acesso a dados, de segurança e de proteção de dados;

104.  Apela ao desenvolvimento de uma abordagem europeia pensada para o futuro e neutra do ponto de vista tecnológico e a uma maior integração do mercado único no que respeita à Internet das coisas e à Internet industrial, com uma estratégia transparente de estabelecimento de normas e de interoperabilidade, e ao reforço da confiança nestas tecnologias através da segurança, da transparência e da consagração da privacidade por defeito e desde a conceção; acolhe com agrado a iniciativa «Livre Circulação de Dados» que, na sequência de uma avaliação completa, deve clarificar as normas relativas à utilização, ao acesso e à propriedade dos dados, tendo em conta as preocupações sobre o impacto dos requisitos da localização de dados no funcionamento do mercado único, e facilitar a troca de fornecedores de serviços de dados para impedir a dependência de um só fornecedor e as distorções de mercado;

105.  Entende que as administrações públicas devem reger-se pelo princípio da abertura de dados por defeito; apela à realização de progressos no que respeita ao grau e ao ritmo da disponibilização de informações enquanto dados abertos, à identificação de conjuntos de dados fundamentais a disponibilizar e à promoção da reutilização de dados abertos de forma aberta, tendo em conta o seu valor para o desenvolvimento de serviços inovadores, incluindo soluções transfronteiriças, transparência e benefícios para a economia e a sociedade;

106.  Reconhece a preocupação crescente dos consumidores da UE em relação ao uso e à proteção de dados pessoais pelos prestadores de serviços em linha, na medida em que tal é essencial para a confiança dos consumidores na economia digital; sublinha o papel importante que os consumidores ativos desempenham na promoção da concorrência; salienta, por isso, a importância de os consumidores serem informados de forma mais adequada sobre a utilização dos seus dados, nomeadamente no caso de serviços fornecidos em troca de dados, e sobre o direito que lhes assiste à portabilidade de dados; insta a Comissão a esclarecer as regras em matéria de controlo e portabilidade dos dados de acordo com o princípio-chave de que os cidadãos devem controlar os seus dados;

107.  Acredita que o respeito da legislação em matéria de proteção de dados e as salvaguardas efetivas da privacidade e da segurança previstas no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, nomeadamente as disposições especiais relativas às crianças enquanto consumidores vulneráveis, são cruciais para reforçar a confiança dos cidadãos e dos consumidores no setor da economia baseada nos dados; destaca a necessidade de sensibilizar o público para o papel dos dados e o significado da sua partilha na economia do ponto de vista dos seus direitos fundamentais, e de definir regras sobre a propriedade dos dados e o controlo dos cidadãos sobre os seus dados de caráter pessoal; sublinha o papel da personalização de serviços e produtos que deve ser desenvolvido em conformidade com os requisitos de proteção de dados; apela à promoção da privacidade por defeito e de raiz, que também poderia ter um impacto positivo na inovação e no crescimento económico; salienta a necessidade de uma abordagem não discriminatória do tratamento de todos os dados; sublinha a importância de uma abordagem baseada no risco que contribua para evitar encargos administrativos desnecessários e proporcione segurança jurídica, especialmente para as PME e as «start-ups», bem como de um controlo democrático e de um acompanhamento permanente por parte das autoridades públicas; sublinha que os dados pessoais requerem proteção especial e reconhece que a introdução de salvaguardas suplementares, como a pseudonimização e a anonimização, pode aumentar a proteção quando os dados pessoais são utilizados por aplicações de grandes volumes de dados e prestadores de serviços em linha;

108.  Observa que, de acordo com a avaliação da Diretiva relativa às bases de dados efetuada pela Comissão, esta diretiva constitui um obstáculo ao desenvolvimento de uma economia europeia baseada nos dados; insta a Comissão a assegurar um seguimento das opções políticas para abolir a Diretiva 96/9/CE;

4.2.Aumento da competitividade através da interoperabilidade e da normalização

109.  Considera que o plano europeu de normalização das TIC e a revisão do quadro de interoperabilidade, incluindo os mandatos confiados pela Comissão às organizações europeias de normalização, devem constituir parte integrante da estratégia digital europeia visando criar economias de escala, efetuar poupanças orçamentais e aumentar a competitividade das empresas europeias e a interoperabilidade setorial e transfronteiras de bens e serviços através da definição mais rápida, de forma aberta e competitiva, de normas voluntárias, globais e orientadas para as forças do mercado que sejam facilmente aplicadas pelas PME; encoraja a Comissão a assegurar que os processos de normalização incluam todas as partes interessadas relevantes, atraiam as melhores tecnologias e evitem o risco de criação de monopólios ou de cadeias de valor fechadas, especialmente para as PME e as empresas em fase de arranque («start-ups») e a promover ativamente as normas europeias a nível internacional à luz da natureza mundial das iniciativas de normalização das TIC;

110.  Insta a Comissão e o Conselho a incrementarem a partilha de «software» livre e de fonte aberta, bem como a sua reutilização nas e entre as administrações públicas como solução para aumentar a interoperabilidade;

111.  Regista que, tal como solicitado pelo Parlamento no Regulamento eCall, a Comissão consulta atualmente as partes interessadas relevantes sobre a criação de uma plataforma veicular interoperável, normalizada, segura e de acesso aberto para futuras aplicações ou serviços; exorta a Comissão a assegurar que esta plataforma não limite a inovação, a livre concorrência e a possibilidade de escolha dos consumidores;

112.  Insta a Comissão, tendo em conta a rápida inovação no setor dos transportes, a desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de conectividade no setor dos transportes e, em particular, a criar um quadro regulamentar para veículos conectados para assegurar a interoperabilidade com diferentes serviços, incluindo diagnósticos e manutenção à distância, bem como com diversas aplicações, a fim de defender uma concorrência equitativa, satisfazer uma forte procura de produtos que respeitem os requisitos em matéria de cibersegurança e de proteção de dados mas também de garantir a segurança física dos passageiros; está convicto de que são necessárias parcerias entre a indústria automóvel e o setor das telecomunicações para assegurar o desenvolvimento de veículos conectados e da respetiva infraestrutura, com base em normas comuns em toda a Europa;

4.3. Uma sociedade da informação inclusiva

113.  Assinala que a Internet e as TIC surtem um impacto enorme na emancipação das mulheres e raparigas; reconhece que a participação das mulheres no setor digital da UE tem um impacto positivo no PIB europeu; reconhece o potencial enorme das mulheres inovadoras e empreendedoras, bem como o papel que podem desempenhar na transformação digital; destaca a necessidade de superar os estereótipos de género, apoiando plenamente uma cultura empresarial digital para as mulheres e a sua integração e participação na sociedade da informação;

114.  Reconhece o potencial do mercado único digital para assegurar o acesso e a participação de todos os cidadãos, nomeadamente das pessoas com necessidades especiais, as pessoas idosas, as minorias e outros cidadãos pertencentes a grupos vulneráveis, em relação a todos os aspetos da economia digital, incluindo produtos e serviços protegidos por direitos de autor e direitos conexos, em particular mediante o desenvolvimento de uma sociedade em linha inclusiva em que todos os programas de administração pública em linha estejam totalmente acessíveis; está profundamente preocupado com a falta de progressos observados na ratificação do Tratado de Marrakesh, apelando à respetiva ratificação sem demora; destaca, neste contexto, a urgência de que se reveste a rápida adoção da proposta de diretiva sobre a acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público;

4.3.1. Conhecimentos especializados e competências digitais

115.  Chama a atenção para o facto de as discrepâncias entre a oferta de competências e a procura de competências constituem um problema para o desenvolvimento da economia digital, a criação de postos de trabalho e a competitividade da UE, instando a Comissão a desenvolver urgentemente uma estratégia em matéria de competências que possa colmatar esse défice de competências; exorta a Comissão a afetar recursos da iniciativa para o emprego dos jovens ao apoio a associações (movimentos de base) que confiram competências digitais a jovens desfavorecidos; exorta os Estados-Membros a prestarem assistência através da disponibilização de espaços;

116.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam a literacia no tocante aos meios de comunicação e à Internet para todos os cidadãos da UE, em particular pessoas vulneráveis, mediante iniciativas, medidas coordenadas e investimento nas redes europeias de ensino da literacia mediática; salienta que a capacidade de utilização dos meios de comunicação social de forma autónoma e crítica e de gestão da sobrecarga de informação requer um exercício de aprendizagem ao longo da vida em todas as gerações, sujeito a constantes mudanças, para permitir que todas as gerações façam uma gestão adequada e autónoma da sobrecarga de informação; salienta que, à medida que os perfis das atividades e das competências se tornam mais complexos, surgem novas necessidades - em especial no respeitante às competências em matéria das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) - em termos de formação e educação, bem como de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida;

117.  Incentiva os Estados-Membros a integrarem a aquisição de competências digitais nos programas curriculares, a melhorarem o equipamento técnico e a promoverem a cooperação entre universidades e escolas técnicas com o objetivo de desenvolver programas curriculares de aprendizagem em linha que sejam reconhecidos pelo sistema ECTS; salienta que os programas educativos e formativos devem visar o desenvolvimento de uma abordagem de espírito crítico em relação à utilização e compreensão aprofundada dos novos meios de comunicação, dos dispositivos digitais e das interfaces de informação, permitindo às pessoas utilizar ativamente essas novas tecnologias, em vez de serem simples utilizadores finais; sublinha a importância de uma formação adequada em competências digitais, sobre as modalidades de ensino destas competências de forma eficiente, incluindo o êxito da aprendizagem digital com base em métodos lúdicos, e sobre as modalidades de utilização das mesmas para apoiar o processo de aprendizagem em geral, tornando a matemática, a informática, as ciências e a tecnologia mais atrativas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçaram a investigação sobre os efeitos dos meios de comunicação social digitais nas capacidades mentais;

118.  Assinala que o investimento público e privado, bem como novas vias de financiamento na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida, são necessários para assegurar que os trabalhadores, especialmente os menos qualificados, disponham das competências certas para a economia digital; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, em colaboração com as empresas privadas, cursos de formação em linha, de fácil acesso, normalizados e certificados, bem como programas inovadores e acessíveis de formação em competências eletrónicas, a fim de transmitir aos participantes um mínimo de competências digitais; encoraja os Estados-Membros a tornarem tais cursos em linha parte integrante da Garantia para a Juventude; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a definirem a base do reconhecimento mútuo das competências e qualificações digitais através da criação de um sistema europeu de certificação ou classificação, seguindo o exemplo do Quadro Europeu Comum de Referência para a aprendizagem e o ensino das línguas; salienta que a diversidade cultural na Europa, bem como o multilinguismo, beneficia com o acesso transfronteiras aos conteúdos;

119.  Congratula-se com o lançamento, a nível europeu, da iniciativa «Grande Coligação para a Criação de Empregos na Área Digital», encoraja as empresas a aderirem a esta coligação e exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a participação ativa das PME; congratula-se com as considerações da Comissão relativamente à constituição de sistemas modernos de armazenamento de conhecimentos para o setor público, através de tecnologias de computação em nuvem e de prospeção de texto e de dados certificadas e seguras ao abrigo da legislação em matéria de proteção de dados; observa que a utilização de tais tecnologias exige esforços de formação especiais ao nível das atividades profissionais nos serviços das bibliotecas, arquivo e documentação, sugere que as formas digitais de trabalho e comunicação colaborativas, com utilização e desenvolvimento de licenças CC, além das fronteiras políticas e linguísticas, sejam ensinadas e aplicadas no domínio da educação e da formação, bem como nas instituições públicas de investigação, e estimuladas na adjudicação de contratos; toma nota do relevante papel do sistema de ensino dual;

120.  Faz notar que o investimento público e privado na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida é necessário para assegurar que a mão-de-obra da UE, incluindo a «mão-de-obra digital» que trabalha em formas de emprego não convencionais, seja equipada com as competências certas para a economia digital; observa que determinados Estados-Membros estabeleceram direitos mínimos que garantem aos trabalhadores licenças com vencimento para formação, como medida destinada a melhorar o acesso ao ensino e à formação;

4.3.2.Administração pública em linha

121.  Considera que o desenvolvimento da administração pública em linha é uma prioridade para a inovação, na medida em que surte um efeito de alavanca em todos os setores da economia e reforça a eficácia, a interoperabilidade e a transparência, reduz os custos e os encargos administrativos, abre a via a uma cooperação mais estreita entre as administrações públicas e permite a prestação de serviços mais adequados, mais convivais e mais personalizados destinados a todos os cidadãos e a todas as empresas, para que possam tirar partido das vantagens ligadas às inovações sociais digitais; exorta a Comissão a assumir o papel de liderança no domínio da administração em linha e a desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros, um plano de ação ambicioso e completo para a administração em linha; é de opinião que este plano de ação deverá alicerçar-se nas necessidades dos utilizadores e nas melhores práticas, incluindo pontos de referência para medir os progressos realizados, uma abordagem setorial progressiva relativa à aplicação do «princípio da declaração única» nas administrações públicas, de acordo com o qual os cidadãos e as empresas não devem ser obrigados a fornecer várias vezes informações que já transmitiram a um organismo público, garantindo o respeito pela vida privada dos cidadãos e um nível elevado de proteção de dados, em conformidade com as exigências e os princípios constantes do pacote de medidas da União visando reformar a proteção de dados e com a Carta dos Direitos Fundamentais, bem como um nível elevado de segurança relativamente a estas iniciativas; considera que deveria igualmente prever a implantação integral da identificação e das assinaturas eletrónicas altamente encriptadas, em particular a rápida implementação do Regulamento eIDAS e a disponibilidade crescente de serviços públicos em linha; destaca a importância de os cidadãos e as empresas disporem de acesso a registos comerciais interligados;

122.  Insta ao desenvolvimento de um portal digital único global totalmente acessível, com base em iniciativas e redes já existentes, enquanto processo digital extremo a extremo único para a criação de empresas e o exercício de atividades em toda a UE, desde a formação em linha da empresa, nome do domínio, troca de informações de compatibilidade, reconhecimento de faturas eletrónicas, apresentação da declaração de rendimentos, regime simplificado de IVA, informações em linha sobre a conformidade dos produtos, contratação de recursos e destacamento de trabalhadores, direitos dos consumidores, acesso a redes de consumidores e de empresas, procedimentos de notificação e mecanismos de resolução de litígios;

123.  Exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação plena dos balcões únicos, tal como estabelecido na Diretiva Serviços, e a tomarem todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento eficiente, aproveitando todo o seu potencial;

124.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de as infraestruturas de computação em nuvem para investigadores e universidades se encontrarem fragmentadas; apela à Comissão para que, em cooperação com as partes interessadas relevantes, defina um plano de ação com vista ao estabelecimento, até ao final de 2016, da nuvem ao serviço da ciência aberta europeia, que deve integrar sem descontinuidades redes, dados, sistemas de computação de elevado rendimento já existentes, bem como serviços de infraestruturas em linha nos vários domínios científicos, operando num quadro de políticas, normas e investimentos comuns; considera que tal deve servir de estímulo ao desenvolvimento da computação em nuvem na Europa além do domínio da ciência e a centros de inovação mais bem articulados, ao lançamento de ecossistemas e a uma melhor cooperação entre universidades e a indústria em matéria de comercialização de tecnologias, em conformidade com as regras de confidencialidade correspondentes, bem como à promoção da coordenação e cooperação internacional neste domínio;

125.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a renovarem o seu compromisso em relação à realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de investigação e de inovação, que são elementos constitutivos de um mercado único digital competitivo, do crescimento económico e da criação de emprego, bem como a propor uma abordagem global da ciência aberta, da inovação aberta, de dados abertos e da transferência de conhecimentos; convida-os igualmente a instituir um quadro jurídico revisto aplicável à prospeção de texto e dados para fins de investigação científica e a prever o recurso cada vez mais frequente a "software" livre e de fonte aberta, nomeadamente em estabelecimentos de ensino e na administração pública, bem como a facilitar o acesso para as PME e as empresas em fase arranque ao financiamento do programa Horizonte 2020 adaptado aos curtos ciclos de inovação do setor das TIC; salienta, neste contexto, a importância de todas as iniciativas neste domínio, desde as parcerias público-privadas e os polos de inovação aos parques tecnológicos e científicos europeus, nomeadamente nas regiões da Europa menos industrializadas, desde os programas de aceleração para empresas em fase de arranque e as plataformas tecnológicas comuns assim como possibilitar licenças eficazes de patentes essenciais para determinadas normas, dentro dos limites do direito da concorrência da UE, em conformidade com as condições de licenciamento FRAN, a fim de manter os incentivos à I&D e à normalização e de e encorajar a inovação;

126.  Insta a Comissão a prestar especial atenção à aplicação das disposições relativas à contratação pública eletrónica, bem como ao Documento Único respeitante aos Contratos Públicos Europeus, a fim de facilitar benefícios económicos gerais e o acesso ao mercado da União de todos os operadores económicos em conformidade com os critérios de seleção, exclusão e adjudicação; destaca a obrigação que incumbe às autoridades adjudicantes de fornecer uma indicação das principais razões subjacentes à sua decisão de não subdividir os contratos em lotes, de acordo com a legislação em vigor que visa melhorar o acesso de empresas inovadoras e das PME aos mercados públicos;

4.4.Dimensão internacional

127.  Salienta a importância de uma estrutura de governo da Internet totalmente independente para manter a Internet como um modelo transparente e inclusivo de governação plural, baseado no modelo de Internet enquanto plataforma única, aberta, livre e estável; considera essencial que o atraso na transição da administração da ICANN seja aproveitado para este propósito; acredita veementemente que a dimensão global da Internet tem de ser tida em conta em todas as políticas relevantes da UE e exorta o SEAE a fazer pleno uso das oportunidades oferecidas pela digitalização no desenvolvimento de uma política externa coerente, a assegurar que a UE esteja representada nas plataformas de governo da Internet e a ser mais assertiva nos fóruns globais, nomeadamente em matéria de normalização, preparação da implantação da tecnologia 5G e cibersegurança;

128.  Reconhece a natureza global da economia dos dados; lembra que a criação de um mercado único digital está dependente da livre circulação de dados dentro e fora da União Europeia; solicita, por isso, que a UE e os Estados-Membros, em cooperação com países terceiros, tomem medidas para garantir normas elevadas de proteção de dados e transferências internacionais de dados seguras, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e a atual jurisprudência da UE, no âmbito da cooperação com países terceiros a título da Estratégia para o Mercado Único Digital;

o
o   o

129.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 318 de 4.12.2015, p. 1.
(2) JO L 123 de 19.5.2015, p. 77.
(3) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.
(4) JO L 86 de 21.3.2014, p. 14.
(5) JO L 84 de 20.3.2014, p. 72.
(6) JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.
(7) JO L 175 de 27.6.2013, p. 1.
(8) JO L 165 de 18.6.2013, p. 1.
(9) JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
(10) JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.
(11) JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.
(12) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
(13) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
(14) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
(15) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
(16) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0273.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0220.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0051.
(20) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0071.
(21) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0179.
(22) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0067.
(23) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0032.
(24) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0535.
(25) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0536.
(26) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0454.
(27) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0436.
(28) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0377.
(29) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0327.
(30) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0239.
(31)Textos Aprovados, P7_TA(2013)0215.
(32) JO C 434 de 23.12.2015, p. 2.
(33) JO C 353E de 3.12.2013, p. 64.
(34) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 22.
(35) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 64.
(36) JO C 50E de 21.2.2012, p. 1.
(37) JO C 236E de 12.8.2011, p. 33.
(38) JO C 81E de 15.3.2011, p. 45.
(39) JO C 236E de 12.8.2011, p. 24.
(40) Eurostat 2014: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Information_society_statistics_at_regional_level#People_who_never_used_the_internet
(41) Relatório sobre os resultados do trabalho do grupo de alto nível sobre a utilização futura da banda UHF.

Advertência jurídica