Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo ***
 Acordos de Associação / Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia
 Cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, TUE)
 Prioridades da UE para as sessões do CDHNU em 2016
 Atividades da Comissão das Petições em 2014
 Cidadãos da UE detidos na Índia, nomeadamente marinheiros estónios e britânicos
 Etiópia
 Coreia do Norte

Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo ***
PDF 241kWORD 59k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (10725/2/2015 – C8-0328/2015 – 2015/0094(NLE))
P8_TA(2016)0017A8-0372/2015

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10725/2/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (10728/1/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), e do artigo 218.º, n.º 7 e n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0328/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0372/2015),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Kosovo.


Acordos de Associação / Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia
PDF 196kWORD 89k
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))
P8_TA(2016)0018RC-B8-0068/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como com a sua recente resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(1),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, de 18 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as recomendações do Comité Económico e Social Europeu sobre a associação da sociedade civil aos processos de definição de políticas e de reforma;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia ratificaram os Acordos de Associação (AA), que incluem Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), optando assim pela via de uma maior integração política e económica com a União Europeia e por levar a cabo reformas ambiciosas em numerosos domínios, como a democracia, a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos;

B.  Considerando que a UE reconhece as aspirações europeias dos três países e insiste na mais-valia dos AA para os processos de reforma;

C.  Considerando que a boa governação, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos continuam no centro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e representam um compromisso fundamental, em especial para os três países que assinaram AA com a UE;

D.  Considerando que a Rússia continua envolvida, direta ou indiretamente, nos conflitos e nas divisões internas que afetam os três países da associação, o que é válido tanto para os territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul/Tskhinvali na Geórgia e a questão da Transnístria na Moldávia como para a anexação russa da Crimeia e o envolvimento no conflito nas zonas orientais da Ucrânia;

E.  Considerando que o regime de isenção de vistos entre a UE e a Moldávia foi introduzido em abril de 2014, e que os últimos relatórios da Comissão, de dezembro de 2015, indicam que a Geórgia e a Ucrânia cumprem atualmente os requisitos estabelecidos nos planos de ação para a liberalização do regime de vistos;

F.  Considerando que o compromisso da UE com os países da Parceria Oriental suscitou forte resistência e reações agressivas da Federação da Rússia, como a adoção de medidas de retaliação contra os países da associação; que a UE e os seus Estados-Membros aprovaram uma série de sanções e medidas restritivas contra a Federação da Rússia e funcionários russos;

1.  Salienta a importância dos Acordos de Associação (AA), com as respetivas Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA); congratula-se com os progressos alcançados até à data, e insiste em que a execução dos AA/ZCLAA e respetivos programas de associação deve estar no topo das prioridades da UE e dos três parceiros; salienta que o Conselho da União Europeia assinou, por unanimidade, os AA;

2.  Congratula-se com os esforços da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia no sentido de garantir que a legislação nacional se aproxime das normas da UE, com base nos compromissos assumidos no âmbito dos AA/ZCLAA; salienta que o êxito destes esforços depende de muitos fatores, como um ambiente político estável, uma reflexão estratégica, planos concretos de reforma e uma boa utilização do apoio financeiro e técnico internacional;

3.  Apoia, neste contexto, a assistência técnica e financeira mobilizada e multifacetada da UE e de outras instituições financeiras à Ucrânia e à Geórgia, mas salienta que o apoio financeiro da UE a todos os seus parceiros é condicionado por medidas de reforma concretas; salienta o papel crucial que a Comissão deve desempenhar para facilitar a implementação dos AA/ZCLAA e para acompanhar e ajudar as autoridades competentes, tanto a nível técnico como financeiro;

4.  Recorda que os fundos disponibilizados devem ser corretamente despendidos e, por si só, não são suficientes para estabilizar a economia e que não se pode esperar um êxito sustentável se os parceiros não se empenharem permanentemente em propor e executar reformas estruturais, assegurar o aumento da procura interna e alcançar a coesão social;

5.  Considera que o controlo parlamentar é uma condição fundamental para o apoio democrático às políticas da UE; exorta, por conseguinte, a Comissão a facilitar em tempo oportuno a supervisão regular e detalhada da implementação dos AA/ZCLAA pelo Parlamento Europeu; solicita que seja dado um novo impulso à Assembleia Parlamentar Euronest e que a sua atividade seja reforçada para que possa fazer face a novos desafios com eficácia; solicita o intercâmbio de boas práticas e a conclusão de um memorando de entendimento com base no modelo do que foi assinado com o Verkhovna Rada (Parlamento ucraniano) e que pode servir como exemplo de cooperação parlamentar;

6.  Salienta a importância de desenvolver a dimensão social da parceria, em conformidade com o disposto nos programas de associação e com as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho; exorta todas as partes a respeitarem os seus compromissos em matéria de normas laborais e ambientais fundamentais;

7.  Sublinha o seu firme apoio à integridade territorial dos três países; solicita à Federação da Rússia que ponha termo à ocupação da Crimeia e suspenda imediatamente toda e qualquer participação direta ou indireta no atual conflito na Ucrânia, bem como nos conflitos latentes na Geórgia e na Moldávia; congratula-se com a decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, de prolongar as sanções económicas impostas à Federação da Rússia, devido à não observância dos acordos de Minsk;

8.  Sublinha o facto de os países da associação terem optado livremente por estabelecer uma relação mais profunda com a UE e assinala que a sua escolha deve ser totalmente respeitada e não ser alvo de pressões de terceiros; condena, neste contexto, as ações empreendidas pela Rússia para prejudicar ou fazer fracassar a trajetória pró-europeia escolhida pelos três países da associação, e apela à intensificação dos esforços no sentido de combater a desinformação e de melhorar a comunicação estratégica das políticas e das atividades da UE na vizinhança oriental, bem como das atividades empreendidas pelo Grupo de Trabalho East StratCom da UE;

9.  Congratula-se vivamente com os mais recentes relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução dos seus planos de ação para a liberalização do regime de vistos, publicados pela Comissão em 18 de dezembro de 2015; espera que o Conselho e os Estados-Membros concedam sem demora aos dois países um regime de isenção de vistos; louva a Moldávia pela boa aplicação do regime de isenção de vistos em vigor desde abril de 2014, o que constitui um bom exemplo para toda a região;

10.  Sublinha que os principais objetivos das ZCLAA são, numa microescala, a realização de melhorias concretas e sustentáveis a nível das condições de vida do cidadão comum, assegurando estabilidade, criando oportunidades para as PME e gerando postos de trabalho; salienta que a implementação das ZCLAA, associada à má situação económica, poderá afetar a economia e o mercado de trabalho ucraniano e ter consequências sociais que não devem ser descuradas; frisa que a criação de ZCLAA bilaterais com a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia constitui um instrumento fundamental para o comércio moderno, transparente e previsível, a aproximação regulamentar e a integração económica gradual dos parceiros no mercado interno da UE, bem como para investimentos estrangeiros diretos que conduzam à criação de emprego e ao crescimento a longo prazo, com o objetivo último de criação de uma ampla zona económica baseada nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e no respeito pelas escolhas soberanas;

11.  Salienta a necessidade de prosseguir com determinação o programa de reformas, especialmente nos domínios do sistema judicial, do Estado de direito e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, condições indispensáveis para o desenvolvimento socioeconómico dos três países da associação;

12.  Reitera a importância de associar a sociedade civil aos processos de definição de políticas e de reforma; salienta o papel que as plataformas da sociedade civil previstas nos AA podem desempenhar neste processo, especialmente no que diz respeito à sensibilização do público e ao acompanhamento da aplicação dos acordos; assinala a importância de explicar às populações dos países da associação as vantagens da implementação dos AA/ZCLAA e de desconstruir eventuais mitos;

13.  Destaca a importância das disposições dos AA/ZCLAA relativas à cooperação no domínio da energia para garantir a segurança dos aprovisionamentos e o desenvolvimento de mercados da energia competitivos, transparentes e não discriminatórios, em conformidade com as regras e normas da UE, bem como para promover as energias renováveis e a eficiência energética; apoia a intenção da UE de reforçar a plena integração do mercado da energia com a Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia no quadro da Comunidade da Energia;

14.  Congratula-se com o facto de, apesar das tendências económicas negativas na região, as exportações da Geórgia e da Moldávia para UE terem crescido nos primeiros 12 meses de implementação da ZCLAA, tendo as importações da UE provenientes da Geórgia aumentado 15 % e a sua parte nas exportações moldavas crescido 62 %, e espera que as mesmas tendências positivas se verifiquem na Ucrânia; exorta a Comissão a apresentar um relatório anual circunstanciado sobre a implementação das ZCLAA com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, em particular sobre o mecanismo antievasão no caso da Geórgia e o mecanismo antievasão e a cláusula de salvaguarda no caso da Moldávia;

15.  Salienta que, nos termos do artigo 49.º do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu pode pedir a adesão à UE, contanto que observe os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito;

16.  Mostra-se satisfeito com a participação dos três países em programas da UE, ou a sua associação aos mesmos, como o programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME), a Estratégia Horizonte 2020 e os programas Erasmus +, Marie Sklodowska-Curie e «Europa Criativa»; assinala que esta cooperação, ao mesmo tempo que é mutuamente benéfica, proporciona aos países parceiros a oportunidade de se familiarizarem com as políticas e os métodos de trabalho da UE;

17.  Congratula-se com a nova orientação da PEV revista e com a intenção da UE de intensificar a cooperação com os nossos parceiros nos domínios da prevenção de conflitos, do combate ao terrorismo e à radicalização e da reforma do setor da segurança; considera que essa cooperação deve ser substancial e destinar-se a enfrentar as ameaças comuns à segurança e contribuir para o desenvolvimento de esforços conjuntos para a resolução de conflitos, nomeadamente através de uma maior participação em missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e em atividades de formação, bem como de medidas para evitar a proliferação de armas de destruição maciça e de luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC); reitera o seu apoio à Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM), à Missão de Aconselhamento da UE sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e à Missão de Observação da UE na Geórgia (EUMM), bem como aos esforços empreendidos para a resolução pacífica dos conflitos que afetam os três países;

Geórgia

18.  Congratula-se com os progressos realizados pela Geórgia nos três últimos anos em todos os domínios cobertos pelos quatro blocos do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, e louva o empenho nesta questão demonstrado pelas autoridades da Geórgia;

19.  Salienta que a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e o pluralismo da informação são os valores fundamentais de uma sociedade democrática; manifesta a sua preocupação com os efeitos negativos que casos como o da empresa de radiodifusão Rustavi 2 podem ter no pluralismo dos meios de comunicação social; insta, neste contexto, as autoridades da Geórgia a garantirem o pluralismo dos meios de comunicação social, a independência editorial e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, em especial em vésperas das eleições legislativas de 2016; apoia a proposta das autoridades georgianas de enviar uma missão de consultores de alto nível, constituída por juízes aposentados do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para supervisionar o processo em curso relativo ao canal de televisão Rustavi 2;

20.  Sublinha, neste contexto, que os processos judiciais devem ser transparentes, imparciais e isentos de qualquer motivação política; exorta a Geórgia a prosseguir e a executar integralmente a reforma do sistema judicial, nomeadamente através do reforço da sua independência e da despolitização do Ministério Público; continua preocupado com a falta de responsabilização do Ministério Público e com os critérios pouco claros usados para a nomeação de procuradores e investigadores; apela à realização de esforços continuados com vista à plena independência, eficácia, imparcialidade e profissionalismo do poder judicial, do Ministério Público e do Ministério do Interior, bem como do recém-criado Serviço de Segurança, e solicita igualmente o controlo parlamentar das atividades dos dois últimos organismos; manifesta a sua preocupação com o frequente recurso à prisão preventiva, especialmente de personalidades políticas e de ativistas, que deveria ser uma medida excecional e aplicada apenas em circunstâncias urgentes e inequívocas;

21.  Recorda a declaração de 22 de setembro de 2015 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a pressão indevidamente exercida sobre os juízes do Tribunal Constitucional da Geórgia, e exorta o Governo deste país a tomar as medidas adequadas, incluindo as diligências necessárias para proteger os membros do Tribunal e as suas famílias, a fim de investigar a fundo todos os atos de intimidação e levar a tribunal os autores dos crimes;

22.  Sublinha que a existência de uma oposição política é de extrema importância para que haja um sistema político equilibrado e maduro, e salienta que qualquer ato de violência contra membros de um partido político deve ser pronta e exaustivamente investigado; exorta todas as forças políticas da Geórgia a melhorarem o clima político, evitando o confronto e a polarização e assegurando o diálogo entre os diferentes partidos, com o objetivo de reforçar a democracia e o Estado de direito;

23.  Apela à plena aplicação das recomendações contidas no importante relatório «Geórgia em transição», apresentado por Thomas Hammarberg, Consultor Especial da UE em matéria de reforma constitucional e jurídica e direitos humanos;

24.  Saúda a Geórgia pelo seu sistema inovador de contratação pública eletrónica, que reforçou significativamente a transparência, a eficiência e a responsabilização, fatores fundamentais para a luta contra a corrupção;

Moldávia

25.  Manifesta a sua profunda preocupação com a instabilidade política sistémica de facto, que se mantém ininterruptamente desde as últimas eleições legislativas de 30 de novembro de 2014, e considera que o atual impasse político na Moldávia atingiu um ponto crítico que pode desestabilizar as instituições do país e pôr em perigo a economia, o que tem um forte impacto no afluxo de investimento direto estrangeiro (IDE);

26.  Congratula-se com a criação de um novo governo após um longo período de impasse e das tentativas infrutíferas para formar governo em 4 e 13 de janeiro de 2016; insta as forças políticas da Moldávia a acelerarem sem demora o processo de reformas em benefício de todos os cidadãos moldavos, inclusive para cumprir as exigências do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI); insta a que sejam evitadas as graves consequências geopolíticas de uma nova crise política e recorda aos partidos moldavos a necessidade de reforçar a estabilidade política, a fim de garantir o êxito duradouro das reformas; espera que o novo governo consiga obter resultados importantes;

27.  Salienta que são necessários esforços adicionais para lutar contra a corrupção, criar um sistema judicial independente e despolitizado, anular a apropriação do Estado e estabilizar a economia da Moldávia; lamenta que, devido à instabilidade política das instituições da Moldávia e à sua incapacidade de obter resultados, a ajuda orçamental da UE tenha sido suspensa em 2015;

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem todo o apoio financeiro e todos os conhecimentos técnicos necessários ao futuro Governo da Moldávia, com base no exemplo do Grupo da UE de Apoio à Ucrânia, nomeadamente através do destacamento de peritos e funcionários de Bruxelas e de capitais dos Estados-Membros e da sua integração na administração moldava, para que possam apoiar e acompanhar a realização de reformas no local e diariamente;

29.  Insta as autoridades a investigarem plena e exaustivamente o escândalo de corrupção e o furto de mil milhões de euros do sistema bancário, a entregarem os responsáveis à justiça e a garantirem a devolução dos fundos roubados; considera que a atual crise bancária é prova da grande necessidade de melhorias sistémicas no quadro jurídico, a fim de reforçar o controlo e a transparência das atividades do setor bancário; insta, neste contexto, a Comissão a acompanhar de perto as investigações judiciais em curso e a disponibilizar às autoridades moldavas conhecimentos especializados e assistência para a realização e conclusão do inquérito, se necessário;

30.  Apela a uma profunda reforma do setor da comunicação social e à plena transparência no que se refere à propriedade dos órgãos de comunicação social; manifesta a sua preocupação, neste contexto, com a inexistência de uma concorrência genuína, e solicita a adoção de legislação rigorosa sobre conflitos de interesses;

Ucrânia

31.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2016, da ZCLAA entre a UE e a Ucrânia; critica, no entanto, o facto de a Federação da Rússia ter suspenso unilateralmente o Acordo de Comércio Livre com a Ucrânia e introduzido pesadas restrições comerciais às exportações da Ucrânia para a Rússia e estar a impedir o trânsito de mercadorias de países terceiros, em violação dos acordos da OMC e de outros acordos de comércio bilaterais; insta a UE a apoiar a Ucrânia nos atuais e futuros litígios com a Rússia no âmbito da OMC;

32.  Salienta a abertura sem precedentes da Comissão e os esforços por esta envidados durante mais de ano e meio para dissipar todas as dúvidas da Rússia sobre as consequências da implementação da ZCLAA e para encontrar soluções concretas; lamenta a incapacidade da Rússia de apresentar exemplos concretos da forma como a entrada em vigor da ZCLAA poderia afetar o seu mercado e as suas trocas comerciais; reitera as potenciais vantagens para a Rússia decorrentes da implementação dos AA/ZCLAA, graças ao aumento das atividades comerciais e económicas e a uma vizinhança mais estável; solicita, neste contexto, que sejam examinadas outras possibilidades de diálogo de alto nível;

33.  Exorta os Estados-Membros a velarem por que a missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) disponha de todos os recursos humanos necessários e se mantenha plenamente operacional; regista os apelos do Governo ucraniano no sentido do prolongamento da missão de uma força internacional de manutenção da paz ao longo da fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e nas regiões de Luhansk e Donetsk; entende que, assim que a situação o permitir e no âmbito da aplicação integral do acordo de Minsk, deve ser colocada à disposição das partes no conflito uma missão da PCSD liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como a desminagem, a preparação das eleições locais e a garantia do livre acesso das organizações de ajuda humanitária;

34.  Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação do acordo de Minsk dentro do prazo inicialmente acordado de 31 de dezembro de 2015; recorda que as autoridades russas têm uma responsabilidade particular nesta questão; reitera que as violações do cessar-fogo têm aumentado desde meados de outubro de 2015, que os observadores da Missão Especial de Observação da OSCE (SMM) continuam a confrontar-se com restrições à sua liberdade de circulação, que o restabelecimento do controlo ucraniano ao longo de toda a fronteira com a Rússia não se concretizou, que não se chegou a acordo sobre as modalidades das eleições locais nos territórios temporariamente ocupados de Luhansk e Donetsk e que não foram libertados todos os prisioneiros e pessoas detidas ilegalmente, como Nadiya Savchenko e Oleg Sentsov;

35.  Congratula-se com a publicação do relatório da Comissão de Inquérito dos Países Baixos sobre o abate do avião da Malaysia Airlines que fazia o voo MH17, na sequência do qual perderam a vida 298 civis inocentes; apoia a criação de um tribunal penal internacional, e insta a Federação da Rússia a cooperar plenamente com a comunidade internacional a fim de permitir a realização de uma investigação criminal exaustiva e imparcial e o julgamento dos responsáveis; lamenta a decisão da Federação da Rússia de bloquear a resolução no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a criação de um tribunal internacional para investigar este crime;

36.  Lamenta que a atual agressão russa esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não sejam autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta-se profundamente apreensivo com as violações dos direitos humanos na Crimeia ocupada pela Rússia, em particular com a situação catastrófica dos tártaros da Crimeia, e realça a necessidade de a UE prestar maior assistência financeira à Ucrânia;

37.  Congratula-se com os esforços ininterruptos das autoridades ucranianas para cumprir o plano de ação para a liberalização do regime de vistos, e felicita-as pelo relatório final positivo sobre a evolução da execução deste plano; manifesta a sua satisfação com a adoção de nova legislação e de políticas que reforçaram a proteção contra a discriminação; espera que os dirigentes ucranianos respeitem os compromissos assumidos em matéria de luta contra a corrupção no primeiro trimestre de 2016;

38.  Salienta que o maior desafio do esforço de reforma é a corrupção endémica; congratula-se com as decisões tomadas até à data, como a elaboração de legislação anticorrupção, a criação de instituições (Gabinete Nacional Anticorrupção, Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção e um Procurador especial anticorrupção) e mecanismos neste domínio e a instituição da Agência Nacional para a recuperação de ativos provenientes de atividades de corrupção; congratula-se igualmente com a recente aprovação de legislação sobre o financiamento dos partidos políticos, que entrará em vigor em 1 de julho de 2016, e sobre contratos públicos;

39.  Reconhece que a situação de guerra no leste da Ucrânia constitui um sério obstáculo ao esforço de reforma; deixa, no entanto, claro que o êxito e a resiliência da Ucrânia em relação a qualquer adversário externo dependem exclusivamente da saúde da sua economia e do seu quadro jurídico, de uma democracia dinâmica e do aumento da prosperidade;

40.  Saúda o processo de reforma constitucional em curso em matéria de descentralização e poder judicial; recorda que a Comissão de Veneza formulou recomendações positivas sobre os dois conjuntos de alterações constitucionais; sublinha a necessidade de realizar mais progressos nestes e noutros domínios, especialmente no setor económico, no qual uma melhor regulamentação e o desmantelamento de monopólios, juntamente com reformas fiscais, o reforço da transparência e a criação de um ambiente favorável ao investimento, devem continuar a ser uma prioridade; manifesta a sua preocupação com o estado da economia da Ucrânia e com a situação financeira geral do país; toma nota dos ligeiros progressos registados a nível da estabilização do desempenho económico; louva o histórico acordo sobre a redução do peso da dívida alcançado entre a Ucrânia e os seus credores em setembro de 2015; recorda que a comunidade internacional, nomeadamente a UE, as instituições financeiras internacionais estabelecidas na Europa, o FMI e os países doadores a título individual se comprometeram a contribuir com um montante sem precedentes de cerca de 20 mil milhões de euros;

41.  Acolhe favoravelmente o apoio ativo e a solidariedade da UE no domínio da energia, que permitiu retomar os fornecimentos de gás russo à Ucrânia durante o inverno de 2015-2016; exorta os Estados-Membros a aproveitarem plenamente o potencial de trânsito da Ucrânia e a reforçarem a cooperação no intuito de assegurar o fornecimento de energia tanto à UE como à Ucrânia, bem como a evitarem a construção de novas condutas contornando a Ucrânia, em particular a realização do projeto «Nord Stream II» para o fornecimento de gás russo à Europa, que poderá ser prejudicial para a estratégia da UE de diversificação das fontes de energia e contrário ao direito da UE; apoia a intenção da UE de reforçar a plena integração do mercado da energia com a Ucrânia no quadro da Comunidade da Energia e de reduzir a dependência energética, sem sobrecarregar os particulares; insta a UE e o Governo da Ucrânia a conceberem medidas para atenuar as dificuldades sociais;

42.  Aprecia o trabalho eficaz e dinâmico da Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia na supervisão da situação política, económica e de segurança na Ucrânia, bem como o seu empenho e o seu apoio com vista a uma melhoria dos processos globais de reforma empreendidos pelas autoridades ucranianas e orientados pela UE; recorda o Memorando de Entendimento assinado pelo Verkhovna Rada da Ucrânia e pelo Parlamento Europeu em 2015, o qual estabelece um quadro comum para o apoio parlamentar e o desenvolvimento de capacidades entre os dois parlamentos;

43.  Salienta a necessidade de reforçar a sociedade civil ucraniana, de forma a que esta possa aconselhar e apoiar as autoridades na realização das reformas prometidas e desempenhar um papel ativo de observador e informador; congratula-se com a cooperação eficaz entre a comunidade de peritos e o Verkhovna Rada no âmbito do processo de reforma e implementação do AA/ZCLAA; louva o facto de as prioridades do Verkhovna Rada serem definidas através de um amplo diálogo com a sociedade civil;

44.  Toma nota do próximo referendo consultivo nos Países Baixos sobre o AA/ZCLAA UE-Ucrânia; está convicto de que a decisão do povo neerlandês será tomada com base nos aspetos positivos do acordo, reconhecendo as suas consequências concretas para a UE e para os Países Baixos, em particular;

o
o   o

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0272.


Cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, TUE)
PDF 171kWORD 71k
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, TUE) (2015/3034(RSP))
P8_TA(2016)0019RC-B8-0043/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 42.º, n.º 7,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, n.º 4, e 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais(1),

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, nomeadamente o disposto no capítulo VII e no artigo 51.º,

–  Tendo em conta a alocução do Presidente da República Francesa perante o Congresso francês, proferida em 16 de novembro de 2015, na qual afirmou que França está em guerra,

–  Tendo em conta as conclusões em matéria de segurança e defesa, adotadas pelo Conselho Europeu em 19 e 20 de dezembro de 2013 e em 25 e 26 de junho de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião dos ministros da defesa no Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 17 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 13 de novembro de 2015, Paris foi palco de vários atentados terroristas, dos quais resultaram, pelo menos, 130 vítimas mortais oriundas de mais de 26 nações, e que, desde 2004, a UE e os Estados-Membros foram alvo de diversos ataques terroristas, que provocaram centenas de mortos e vários milhares de feridos;

B.  Considerando que o Governo francês invocou oficialmente a cláusula de defesa mútua, prevista no artigo 42.º, n.º 7, na sequência dos atentados terroristas perpetrados em Paris, em 13 de novembro de 2015;

C.  Considerando que a solidariedade, o auxílio e a assistência mútua entre os Estados‑Membros, incluindo através da utilização de meios da União, fazem parte dos alicerces da UE;

D.  Considerando que, em virtude da invocação da cláusula de defesa mútua por França, os Estados-Membros têm a obrigação de prestar auxílio e assistência a França por todos os meios ao seu alcance, nos termos do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, cumprindo realçar que a prevenção de conflitos e de ataques é preferível à gestão das suas consequências;

E.  Considerando que o combate ao terrorismo internacional é considerado uma prioridade da UE e que a prossecução do princípio da solidariedade requer medidas tanto a nível interno, como a nível externo; considerando que as dimensões interna e externa da segurança da UE estão inextricavelmente associadas; considerando que é necessária uma estratégia comum da UE;

F.  Considerando que a arquitetura de segurança e defesa prevista pelos tratados ainda não foi plenamente concretizada; considerando que cabe aos Estados-Membros realizar progressos no domínio da segurança e da defesa da União;

G.  Considerando que a UE necessita de reforçar a sua cooperação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), a fim de melhorar a compatibilidade das políticas de segurança e defesa estabelecidas no âmbito de ambas as entidades, nomeadamente no caso de um Estado-Membro ser vítima de uma agressão armada no seu território, o que inclui ataques terroristas;

H.  Considerando que as instituições da UE precisam de ser mais ativas em matéria de política de segurança e defesa e necessitam de promover a aplicação de todas as disposições da política de segurança e defesa consagradas nos tratados, nomeadamente as que se referem ao papel da OTAN na segurança e na defesa a nível europeu e transatlântico; considerando que as instituições da UE devem prestar apoio a todos os Estados-Membros nos respetivos esforços para aplicarem plenamente tais disposições;

I.  Considerando que o artigo 42.º, n.º 6, do TUE sobre a cooperação estruturada permanente deve ser aplicado pelos Estados-Membros que desejem cooperar mais estreitamente entre si;

J.  Considerando que a UE adotou uma estratégia antiterrorista baseada tanto em instrumentos comunitários, como em recursos intergovernamentais no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC); considerando que esta estratégia propõe que as ações da UE sejam organizadas em torno de quatro objetivos, nomeadamente prevenir, proteger, perseguir e responder;

K.  Considerando que a resposta da UE ao terrorismo passa pela promoção da democracia, pelo diálogo e pela boa governação, com vista a eliminar as causas profundas do extremismo violento;

1.  Condena veementemente os abomináveis atentados terroristas perpetrados pelo Daexe; manifesta o seu pesar e a sua solidariedade e apresenta as mais sinceras condolências às famílias de todas as vítimas dos atentados terroristas;

2.  Reconhece e saúda o apoio unânime manifestado a França por todos os Estados-Membros da UE; saúda, em especial, a disponibilidade de todos os Estados-Membros para prestarem toda a assistência e todo o auxílio necessários;

3.  Recorda que se trata da primeira vez que a cláusula de defesa mútua é invocada; entende que o presente caso deve agir como catalisador de um debate aprofundado sobre a natureza multidimensional da segurança e da defesa a nível europeu;

4.  Constata com agrado o reforço das capacidades disponibilizadas no âmbito da luta contra o terrorismo; solicita a todos os Estados-Membros que mantenham o seu apoio incondicional e duradouro, bem como os respetivos contributos, durante o tempo que for necessário; assinala o papel de França enquanto catalisador deste esforço comum e convida as instituições competentes da UE a prestarem e manterem o respetivo apoio na medida do necessário;

5.  Considera que a invocação da cláusula de defesa mútua e da cláusula de solidariedade ao abrigo dos tratados constitui, antes de mais, um assunto de caráter político; salienta que o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu são as instâncias indicadas para o debate político sempre que tais cláusulas sejam invocadas;

6.  Manifesta o seu receio de que a gestão bilateral do auxílio e da assistência ao abrigo da cláusula de defesa mútua – como no caso em apreço – não seja possível para todos os Estados-Membros; insta, por conseguinte, o Conselho Europeu a dar impulso ao desenvolvimento da cláusula de defesa mútua e a apoiar-se nas instituições pertinentes da UE enquanto facilitadoras;

7.  Recorda o seu apelo, em resoluções anteriores, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança no sentido de propor modalidades práticas e orientações que garantam uma resposta eficaz sempre que um Estado-Membro invoque a cláusula de defesa mútua, bem como uma análise do papel das instituições da UE em tal caso; considera lamentável, porém, que nenhuma análise ou orientação estivesse disponível quando a cláusula de defesa mútua foi aplicada pela primeira vez, o que resultou na atual necessidade de recorrer a medidas ad hoc, a uma gestão ad hoc e a uma cooperação ad hoc;

8.  Considera que o estabelecimento de modalidades práticas e orientações para a futura aplicação da cláusula de defesa mútua permanece uma prioridade de topo; realça que a elaboração de tais orientações deve ter em conta os ensinamentos tirados da primeira aplicação do artigo 42.º, n.º 7;

9.  Insta o Conselho e os Estados-Membros a elaborarem e aprovarem, com caráter de urgência, um quadro político que contribua para orientar a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE e inclua um calendário, uma cláusula de revisão e mecanismos de supervisão; expressa a sua profunda convicção de que quaisquer medidas nacionais, bilaterais ou multilaterais tomadas após a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, devem ser notificadas ao Conselho e tornadas públicas em simultâneo;

10.  Assinala que a cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º do TFUE teria permitido colocar todos os meios pertinentes da UE à disposição de França e de outros Estados-Membros diretamente envolvidos no combate ao terrorismo; recorda que o artigo 222.º do TFUE foi especificamente concebido para gerir as consequências de atentados terroristas na Europa e dar resposta a níveis insuficientes de cooperação e coordenação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei na Europa;

11.  Manifesta a sua convicção de que a UE, baseando-se nas capacidades existentes nos Estados-Membros e a nível da União, necessita de um quartel-general civil-militar permanente a nível estratégico e operacional, devendo tal estrutura ser incumbida do planeamento de contingência, tanto estratégico, como operacional, nomeadamente no tocante à defesa coletiva, tal como previsto pelos artigos 42.º, n.os 2 e 7, do TUE, e à respetiva aplicação futura, em estreita cooperação com as estruturas pertinentes da OTAN;

12.  Entende que a atual aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE deve servir de catalisador para libertar o potencial de todas as disposições dos tratados em matéria de segurança e defesa, que deverão ser igualmente aplicadas; recorda, neste contexto, a importância de aplicar corretamente e na sua totalidade o pacote «Defesa», que inclui a Diretiva 2009/81/CE sobre contratos públicos no setor da defesa e a Diretiva 2009/43/CE sobre as transferências intracomunitárias;

13.  Apela a todos os países europeus para que continuem a prestar todo o apoio no combate ao terrorismo e para que adotem uma abordagem rigorosa, tanto a nível interno, como a nível externo;

14.  Manifesta a sua profunda apreensão pelo facto de os principais autores dos atentados de Paris serem, aparentemente, cidadãos da União Europeia, que nasceram e viveram na UE, e apela, por conseguinte, à adoção de medidas adequadas para controlar a circulação de armas, explosivos e suspeitos de terrorismo;

15.  Exorta os Estados-Membros a estabelecerem um intercâmbio de informações estruturado e uma cooperação operacional entre as autoridades de gestão das fronteiras, as autoridades policiais e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente interligando bases de dados nacionais, aproveitando plenamente os quadros existentes, como a rede de intercâmbio seguro de informações da Europol (SIENA), e maximizando a utilização de outros serviços e outras plataformas da Europol;

16.  Insiste numa abordagem global de desradicalização, incluindo medidas a nível nacional destinadas aos jovens, de prevenção do extremismo violento e de luta contra o terrorismo, que coloque a tónica no reforço da coesão social e na prevenção da criminalidade, bem como em operações policiais e de segurança específicas, baseadas numa suspeita individual ou numa ameaça concreta, determinada por pessoas e não por máquinas; realça ainda a necessidade de reforçar as regras de aquisição, posse e exportação de armas, assim como o combate ao tráfico de armas;

17.  Apela a uma política externa comum da UE no que toca ao futuro da Síria e de todo o Médio Oriente, em coordenação com todos os intervenientes pertinentes; considera que tal política deve ser parte integrante da futura Estratégia Global da UE;

18.  Entende que a aplicação da cláusula de assistência mútua constitui uma oportunidade única para estabelecer as bases de uma União Europeia de Defesa, sólida e sustentável; considera que a UE só poderá estar equipada e preparada para enfrentar as importantes ameaças e os enormes desafios internos e externos em matéria de segurança se possuir capacidades de segurança e de defesa autónomas;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, ao Secretário‑Geral das Nações Unidas, ao Presidente dos Estados Unidos da América e ao Secretário da Defesa dos Estados Unidos da América.

(1) JO C 419 de 16.12.2015, p. 138.


Prioridades da UE para as sessões do CDHNU em 2016
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Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre as prioridades da UE para as sessões do CDHNU em 2016 (2015/3035(RSP))
P8_TA(2016)0020RC-B8-0050/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a Resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o CDHNU,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a violação dos direitos humanos, nomeadamente as resoluções sobre os debates relativos a casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União nesta matéria(1),

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que 2015 e 2016 são anos de importantes aniversários em matéria de exercício de direitos humanos, paz e segurança: o 70.º aniversário da criação das Nações Unidas, o 50.º aniversário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o 30.º aniversário da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), o 20.º aniversário da Declaração de Pequim e da Plataforma de Ação (1995) e o 15.º aniversário da emblemática Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (2000) e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (2000);

B.  Considerando que a defesa do respeito dos direitos humanos, independentemente da raça, origem, religião, classe, casta, género, orientação sexual ou cor, é uma obrigação de todos os Estados, que reitera o seu compromisso face à indivisibilidade dos direitos humanos (quer sejam civis, políticos, económicos, sociais ou culturais), que estão interligados e são interdependentes, e que a privação de qualquer um destes direitos tem impacto direto e adverso em todos os outros; que todos os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais das respetivas populações e o dever de tomar medidas concretas para facilitar o respeito desses direitos a nível nacional, bem como de cooperar a nível internacional, com vista a eliminar os obstáculos à consecução dos direitos humanos em todos os domínios;

C.  Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias; que a coerência interna e externa no domínio dos direitos humanos é essencial para a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos no estrangeiro;

D.  Considerando que a ação da União é norteada, nas suas relações com países terceiros, pelo artigo 21.º do Tratado da União Europeia, que reafirma a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e consagra a obrigação de a UE respeitar a dignidade humana, os princípios da igualdade e da solidariedade, e na sua ação na cena internacional, pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional;

E.  Considerando que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos que envolvam a paz e a segurança, a cooperação para o desenvolvimento, o comércio e o investimento, a ação humanitária, as alterações climáticas, a migração e a luta contra o terrorismo, uma vez que não podem ser tratados separadamente do respeito pelos direitos humanos;

F.  Considerando que os Estados membros das Nações Unidas adotaram e se comprometeram com a Agenda 2030, que tem em vista um mundo de respeito universal pelos direitos humanos e a dignidade humana, o Estado de direito, a justiça, a igualdade e a não-discriminação;

G.  Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas de cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção dos esforços internacionais e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito;

H.  Considerando que alguns dos membros do Conselho dos Direitos do Homem encontram-se reconhecidamente entre os mais graves infratores em matéria de direitos humanos, têm um historial duvidoso em termos de cooperação com os Procedimentos Especiais da ONU e de cumprimento das suas obrigações de prestação de informações aos órgãos instituídos pelos tratados da ONU no domínio dos direitos humanos;

Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

1.  Saúda a nomeação do embaixador Choi Kyong-lim para o cargo de Presidente do CDHNU em 2016;

2.  Congratula-se com o relatório anual do CDHNU à Assembleia-Geral da ONU que cobre as suas 28.ª, 29.ª e 30.ª sessões;

3.  Reitera a sua posição que defende que os membros do CDHNU devem ser eleitos de entre os Estados que defendem o respeito dos direitos humanos, o Estado de direito e a democracia, e insta os Estados membros da ONU a promoverem, nomeadamente, critérios baseados no desempenho em matéria de direitos humanos para que um Estado possa ser eleito como membro do CDHNU; manifesta preocupação com as violações dos direitos humanos em alguns dos membros recentemente eleitos do CDHNU; considera que os Estados-Membros não devem apoiar a eleição de países que não defendam o respeito dos direitos humanos para o CDHNU;

4.  Realça que é importante apoiar a independência e a integridade do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) a fim de garantir que possa continuar a exercer o seu mandato de forma eficaz e imparcial; solicita, neste contexto, que o ACDH receba apoio e financiamento adequado; reitera o seu apoio aos Procedimentos Especiais e à independência dos titulares de mandatos, como os relatores especiais, que lhes permitem desempenhar as suas funções com toda a imparcialidade, e exorta todos os Estados a cooperarem com esses procedimentos; lamenta a falta de cooperação demonstrada por alguns Estados membros;

5.  Reafirma a importância da universalidade do Exame Periódico Universal, a fim de alcançar uma compreensão plena da situação dos direitos humanos em todos os Estados membros das Nações Unidas, e reitera o seu apoio ao segundo ciclo do exame, que visa em especial a aplicação das recomendações aceites no primeiro ciclo; solicita, no entanto, mais uma vez, que as recomendações não aceites pelos Estados no primeiro ciclo sejam reapreciadas no prosseguimento do processo do Exame Periódico Universal;

6.  Salienta a necessidade de assegurar que um vasto leque de partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, participe plenamente em todos os aspetos do trabalho do CDHNU e manifesta preocupação pelo facto de graves limitações estarem a dificultar a participação da sociedade civil no processo do Exame Periódico Universal; insta os Estados membros das Nações Unidas, incluindo os Estados-Membros da UE, a servirem-se do Exame Periódico Universal como forma de avaliar a sua própria situação em termos de direitos humanos e a redigir recomendações a este respeito,

7.  Insta a UE a dar seguimento às recomendações do Exame Periódico Universal em todos os diálogos políticos da UE com os países em causa, a fim de explorar formas e meios de aplicar essas recomendações através de estratégias nacionais e regionais;

8.  Congratula-se com a Iniciativa para a Mudança do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, que visa melhorar e reforçar a presença global das agências de defesa dos direitos humanos da ONU mediante a criação de oito centros regionais destinados a proteger e a promover o respeito pelos direitos humanos, trabalhando diretamente com os parceiros, a fim de transformar as recomendações dos mecanismos de direitos humanos em mudanças reais no terreno; solicita, por ocasião do 10.º aniversário do CDHNU, a realização de uma avaliação de impacto do Conselho, incluindo a avaliação do seu mandato, e a aplicação das respetivas resoluções e de outras decisões;

Direitos civis e políticos

9.  Manifesta preocupação com as revisões constitucionais realizadas em alguns países destinadas a alterar o limite estabelecido de mandatos presidenciais, uma questão que gerou, em alguns casos, violência relacionada com o processo eleitoral; reafirma que o respeito dos direitos civis e políticos, nomeadamente a liberdade de expressão individual e coletiva, bem como a liberdade de reunião e de associação, são indicadores de uma sociedade democrática, tolerante e pluralista;

10.  Reitera que eleições livres e genuínas, realizadas periodicamente com base num sufrágio universal e equitativo são um direito fundamental de que todos os cidadãos devem usufruir em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 21.º, n.º 3) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 25.º); reafirma que a existência de liberdade de expressão e de um ambiente vibrante propício à criação de uma sociedade civil independente e pluralista são condições essenciais para promover o respeito dos direitos humanos;

11.  Considera que as atuais tecnologias digitais oferecem vantagens e colocam desafios à proteção do direito à vida privada, ao exercício da liberdade de expressão online em todo o mundo e à segurança, uma vez que as atuais tecnologias digitais podem ser utilizadas como instrumentos de propaganda extremista e terrorista, bem como canais de recrutamento; saúda, neste contexto, a nomeação de um Relator Especial da ONU sobre o direito à privacidade na era digital, cujo mandato inclui questões em matéria de vigilância e de privacidade que afetam as pessoas online e offline;

12.  Exorta os Estados membros das Nações Unidas, incluindo os Estados-Membros da UE, a aplicarem as recomendações do Relator Especial da ONU sobre formas de contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e demais intolerâncias, a fim de combater a propagação do incitamento ao ódio racial, étnico e xenófobo na Internet e nas redes sociais, tomando medidas legislativas adequadas, no pleno respeito da liberdade de expressão e de opinião;

Defensores dos direitos humanos

13.  Condena a perseguição e detenção contínua de defensores dos direitos humanos e de elementos da oposição por parte das forças governamentais em vários países terceiros; manifesta preocupação com a legislação injusta e restritiva, incluindo restrições ao financiamento externo, que tem dado origem a uma redução da margem de manobra para as atividades da sociedade civil; insta todos os governos a promoverem e a apoiarem a liberdade dos meios de comunicação social, das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos e a permitir-lhes que desenvolvam as suas atividades sem terem medo ou serem alvo de repressão ou intimidação;

14.  Considera que a perseguição e detenção contínua de defensores dos direitos humanos e de elementos da oposição por vários membros do CDHNU compromete a credibilidade deste Conselho; exorta a UE e os Estados-Membros a encorajarem uma iniciativa a nível das Nações Unidas destinada a definir uma resposta coerente e abrangente aos principais desafios com que se deparam, a nível mundial, os defensores dos direitos humanos que se consagram aos direitos das mulheres, à defesa do ambiente, da terra e dos direitos dos povos indígenas, às questões de corrupção, de impunidade, e de religião, bem como os desafios que enfrentam os jornalistas e outros defensores dos direitos humanos que recorrem aos meios de comunicação social, nomeadamente à Internet e às redes sociais, e apela à denúncia sistemática dos assassinatos de que são alvo;

15.  Manifesta profunda preocupação com o número crescente de atentados contra trabalhadores de ajuda humanitária e instalações médicas; recorda que esses ataques são proibidos ao abrigo do direito internacional humanitário (DIH) e insta as partes em conflito a cumprirem as disposições do DIH; salienta a importância de melhorar a segurança dos trabalhadores humanitários, a fim de reagir de forma mais eficaz aos ataques;

Pena de morte

16.  Recorda a posição da UE de tolerância zero em relação à pena de morte e reitera a sua oposição de longa data à pena de morte, à tortura e às penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, em todos os casos e em todas as circunstâncias; sublinha a importância de a UE continuar a fazer avançar a moratória sobre a pena de morte e realça, mais uma vez, que a abolição da pena da morte contribui para o reforço da dignidade humana; reitera a sua posição de que o apoio à política de luta contra a droga dos países terceiros, como a assistência financeira, a assistência técnica e o reforço de capacidades, deve excluir a utilização da pena de morte para crimes relacionados com o tráfico de droga; manifesta o seu apoio à criação de um relator especial sobre os direitos humanos e a política de luta contra a droga;

17.  Louva os progressos substanciais até à data, visto que muitos países suspenderam a pena de morte e outros adotaram medidas legislativas no sentido de a abolir; manifesta, todavia, o seu pesar face à reintrodução das execuções em alguns países ao longo dos últimos anos; insta os Estados que já aboliram a pena de morte ou que aplicam há muito uma moratória sobre a mesma a não voltarem a introduzi-la;

Liberdade de religião

18.  Relembra que a liberdade de pensamento, consciência, religião e crença é um direito humano fundamental, reconhecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem e garantido pelo artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; relembra também a sua inter-relação com outros direitos humanos e liberdades fundamentais, abrangendo o direito de acreditar ou não acreditar, a mesma liberdade de praticar convicções teístas, não teístas ou ateias e o direito de adotar, mudar, abandonar ou retomar uma convicção da sua escolha; manifesta preocupação pelo facto de alguns países ainda não respeitarem as normas da ONU e recorrerem a uma ação repressiva do Estado, que pode incluir castigos físicos, penas de prisão, multas exorbitantes e até pena de morte, em violação da liberdade de religião ou de crença; manifesta preocupação com o aumento da perseguição a minorias devido à sua religião ou convicção, bem como com os danos ilícitos aos seus locais de reunião; apoia o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de religião e de convicção relativo à violência cometida «em nome da religião»; solicita à UE que aplique as suas recomendações sobre iniciativas no domínio do diálogo inter-religioso;

19.  Congratula-se com o compromisso da UE em promover a liberdade de religião ou de convicção nos fóruns internacionais, nomeadamente apoiando o mandato do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de religião e de convicção; apoia totalmente a prática da UE de assumir a liderança no CDHNU e na AGNU em matéria de resoluções temáticas sobre esta questão; solicita que sejam tomadas medidas concretas destinadas a proteger as minorias religiosas, os não crentes, os apóstatas e os ateus que são vítimas de leis sobre a blasfémia; considera que devem ser tomadas medidas, tanto nos fóruns internacionais como regionais, através da manutenção de um diálogo aberto, transparente e regular com as associações e comunidades religiosas, nos termos do artigo 17.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Direitos sociais e económicos

20.  Reconhece os esforços desenvolvidos pelo CDHNU no sentido de colocar os direitos humanos em pé de igualdade, dando a mesma importância a todos, através da criação de titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais relativamente aos direitos económicos, sociais e culturais; salienta, neste contexto, a importância da ratificação do Protocolo Facultativo ao PIDESC, que estabelece mecanismos de queixa e de inquérito;

21.  Manifesta profunda preocupação com o aumento da pobreza extrema, que põe em risco o pleno usufruto de todos os direitos humanos; saúda, neste contexto, o relatório do Relator Especial do CDHNU sobre a pobreza extrema e os direitos humanos (A/HRC/29/31) e apoia as suas propostas que visam a eliminação da pobreza extrema; considera importante combater as desigualdades crescentes a fim de lutar contra a pobreza em geral, bem como promover os direitos sociais e económicos, designadamente facilitando o acesso aos alimentos, à água, à educação, aos cuidados de saúde e à habitação;

22.  Considera que a corrupção, a evasão fiscal, a má administração de bens públicos e a falta de responsabilidade são ameaças ao usufruto equitativo dos direitos humanos e prejudicam processos democráticos, o Estado de direito, a aplicação imparcial da justiça e os serviços públicos, como a educação e os serviços básicos de saúde; considera que as medidas tendentes a assegurar o respeito dos direitos humanos, nomeadamente os direitos à informação, à liberdade de expressão e de reunião, a um poder judicial independente e à participação democrática nos assuntos públicos, são fundamentais para combater a corrupção;

23.  Sublinha que as comunidades minoritárias nos países terceiros têm necessidades específicas e que a sua igualdade deve ser promovida em todos os domínios da vida económica, social, política e cultural;

24.  Exorta os Estados membros das Nações Unidas, incluindo os Estados-Membros da UE, a solicitarem a todos os titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais que dediquem especial atenção aos problemas que afetam as mulheres indígenas, os jovens e as pessoas com deficiência, e que os comuniquem ao CDHNU; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a participação dos povos indígenas nas sessões do CDHNU; solicita ao SEAE e aos Estados-Membros que apoiem ativamente o desenvolvimento, a nível de todo o sistema, do plano de ação sobre povos indígenas, em particular no que se refere à consulta periódica dos povos indígenas;

Empresas e direitos humanos

25.  Apoia a aplicação eficaz e abrangente dos princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos; exorta os Estados membros das Nações Unidas, incluindo os Estados-Membros da UE, a desenvolverem e implementarem planos de ação nacionais; considera que o comércio e os direitos humanos podem ser compatíveis e que a comunidade empresarial tem um papel importante a desempenhar na promoção dos direitos humanos e da democracia; reafirma a importância de a UE e as empresas multinacionais desempenharem um papel preponderante na promoção das normas internacionais relativas a empresas e direitos humanos;

26.  Exorta igualmente a ONU e a UE a levantarem junto de empresas multinacionais e europeias a questão da apropriação ilegal de terras e dos defensores dos direitos fundiários, que são vítimas de represálias, nomeadamente ameaças, perseguição, detenções arbitrárias, agressões e assassinatos;

27.  Saúda a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de reforçar o projeto sobre responsabilidade e recurso efetivo com vista a contribuir para um sistema justo e mais eficaz de vias de recurso nacionais, em particular em casos de violações graves dos direitos humanos no setor empresarial; exorta todos os governos a cumprirem as suas obrigações no que se refere a assegurar o respeito dos direitos humanos e o acesso à justiça para as vítimas, que se defrontam com desafios de ordem prática e jurídica no acesso a vias de recurso a nível nacional e internacional, no que se refere a violações dos direitos humanos ligadas ao setor empresarial;

28.  Observa que, em julho de 2015, se realizou a primeira sessão de um Grupo de Trabalho Intergovernamental aberto, encarregado de elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos, grupo esse criado por uma resolução do CDHNU de 26 de junho de 2014; insta a UE a apoiar os esforços de alinhamento das suas políticas com as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, e recomenda que a UE e os seus Estados-Membros participem de forma construtiva no debate sobre um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a empresas e direitos humanos no âmbito do sistema das Nações Unidas;

Migração e refugiados

29.  Expressa consternação relativamente à crise humanitária mais grave desde a Segunda Guerra Mundial, criada pelo número crescente de pessoas forçadas a abandonar a sua casa, em consequência de perseguições, conflitos armados, violência generalizada e alterações climáticas, e que procuram proteção e uma vida melhor, arriscando a própria vida em viagens perigosas; Solicita uma ação eficaz e coordenada para combater as causas profundas da migração; solicita, além disso, que sejam envidados mais esforços a nível da ONU para fazer frente aos desafios migratórios atuais e futuros, garantindo financiamento adequado para o ACNUR, o PAM e outros organismos das Nações Unidas envolvidos na prestação de serviços básicos aos refugiados dentro e fora das zonas de conflito; realça a importância do trabalho do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes, bem como das suas recomendações;

30.  Solicita a todos os países que adotem uma abordagem à migração baseada nos direitos humanos, que salvaguarde os direitos dos migrantes e dos refugiados nas políticas de migração e respetiva gestão, dando especial relevo à situação dos grupos marginalizados e desfavorecidos de migrantes e refugiados, como as mulheres e as crianças; solicita a todos os Estados que combatam a violência relacionada com o género, perpetrada contra mulheres e raparigas, e destaca a importância de elaborar uma política de migração a partir da perspetiva do género com vista a responder às suas necessidades específicas;

31.  Recorda que todos os Estados têm a obrigação de respeitar e proteger os direitos humanos de todos os indivíduos sob a sua jurisdição, independentemente da sua nacionalidade ou origem e do seu estatuto de migrante; recorda que uma estratégia global em matéria de migração está estreitamente relacionada com as políticas de ajuda humanitária e de desenvolvimento, incluindo a criação de corredores humanitários e a emissão de vistos humanitários; reitera o seu apelo para que todos os acordos de cooperação e readmissão com países terceiros respeitem as normas internacionais; recorda que o regresso dos migrantes apenas deve acontecer no pleno respeito pelos direitos dos migrantes, com base em decisões informadas e apenas quando a proteção dos seus direitos é garantida no seu país; solicita aos governos que ponham termo à detenção e prisão arbitrária de migrantes; manifesta preocupação com a discriminação e a violação dos direitos de que são alvo os migrantes e os refugiados; insta, neste contexto, os Estados membros das Nações Unidas, incluindo os Estados-Membros da UE, a respeitarem o direito de requerer e de beneficiar de asilo;

Alterações climáticas e direitos humanos

32.  Congratula-se com o Acordo de Paris, negociado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que abrange a adaptação, a atenuação, a transferência e o desenvolvimento de tecnologias, bem como o reforço das capacidades; insta todos os Estados signatários a honrarem os seus compromissos; lamenta a ausência de qualquer referência à Declaração Universal dos Direitos do Homem na CQNUAC, e solicita que todas as políticas e medidas da CQNUAC se baseiem nos direitos humanos;

33.  Recorda que o impacto adverso das alterações climáticas representa uma ameaça global, imediata e potencialmente irreversível, ao pleno usufruto dos direitos humanos e tem repercussões consideráveis sobre os grupos vulneráveis, cuja situação em matéria de direitos já é precária; observa com preocupação que os acontecimentos relacionados com o clima, como a subida do nível das águas do mar e as alterações extremas do clima que provocam secas e inundações, deverão dar origem a ainda mais perdas de vidas, deslocações de populações e escassez de alimentos e água;

34.  Solicita à comunidade internacional que analise as lacunas jurídicas do conceito de «refugiado climático», bem como a sua eventual definição a nível internacional;

Direitos das mulheres

35.  Saúda a recente Resolução 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que reconhece o papel central das mulheres em todos os esforços destinados a dar resposta aos desafios mundiais, nomeadamente o crescente extremismo violento, as alterações climáticas, a migração, o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança; congratula-se com as conclusões do estudo conduzido a nível mundial pelas Nações Unidas sobre a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança, que salientam a importância da liderança e da participação das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da paz, e reconhecem que o seu envolvimento melhorou a ajuda humanitária, reforçou os esforços de manutenção da paz, promoveu a conclusão de conversações de paz e ajudou a combater o extremismo violento; insta as Nações Unidas e os seus Estados membros a tomarem medidas concretas para assegurar a autonomia das mulheres, a sua inclusão consequente na prevenção e resolução de conflitos e nos processos de negociação e de consolidação da paz, aumentando a sua representação a todos os níveis da tomada de decisão, nomeadamente nas instituições e mecanismos nacionais, regionais e internacionais;

36.  Exprime consternação pelo facto de que, desde a emergência de grupos extremistas violentos, como o EI na Síria e no Iraque ou o Boko Haram na África Ocidental, a violência contra as mulheres assumiu uma nova dimensão, visto que a violência sexual se tornou parte integrante dos objetivos, da ideologia e da fonte de receitas desses grupos extremistas, e colocou a comunidade internacional perante um novo desafio fundamental; solicita a todos os governos e às instituições das Nações Unidas que reforcem o seu empenho na luta contra estes crimes abomináveis e que reponham a dignidade das mulheres, para que possam ter direito a justiça, reparação e medidas adequadas de apoio;

37.  Considera que garantir a autonomia das mulheres, eliminando as desigualdades latentes entre mulheres e homens, que tornam as mulheres e as raparigas vulneráveis em tempos de conflito, é uma forma de combater o extremismo; salienta a necessidade de prosseguir a educação das raparigas em campos de refugiados, em zonas de conflito afetadas por pobreza extrema e condições ambientais severas, como a seca e as inundações;

38.  Salienta a importância de não comprometer o acervo da Plataforma de Ação de Pequim no que diz respeito ao acesso à educação e à saúde enquanto direitos humanos fundamentais; salienta que o acesso universal a serviços de saúde sexual e reprodutiva contribui para a redução da mortalidade infantil e materna; salienta que o planeamento familiar, a saúde materna, o acesso fácil à contraceção e o acesso a uma gama completa de serviços de saúde sexual e reprodutiva são elementos importantes para salvar as vidas das mulheres e para as ajudar a reconstruírem as suas vidas se tiverem sido vítimas de violação; sublinha a necessidade de colocar estas políticas na base da cooperação para o desenvolvimento com países terceiros;

39.  Salienta a importância de medidas que reforcem a liderança e a participação das mulheres em todos os níveis do processo de tomada de decisão; solicita aos Estados que garantam uma representação equitativa das mulheres nas instituições públicas e na vida pública, dando, nomeadamente, atenção especial à inclusão das mulheres pertencentes a minorias;

40.  Solicita à Comissão, ao SEAE e à Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) que continuem a promover a emancipação política e económica das mulheres e das raparigas, integrando a igualdade de género em todas as suas políticas externas e programas, nomeadamente através do diálogo estruturado com países terceiros, sensibilizando o público em geral para as questões de género e garantindo recursos suficientes para este fim;

Direitos das crianças

41.  Apoia os esforços da UE de promoção dos direitos da criança, nomeadamente contribuindo para assegurar o acesso das crianças a água, saneamento, cuidados de saúde e educação, garantindo a reabilitação e reintegração das crianças recrutadas por grupos armados, erradicando o trabalho infantil, a tortura, a utilização de crianças para fins de feitiçaria, o tráfico de seres humanos, os casamentos infantis e a exploração sexual, ajudando as crianças em conflitos armados e garantindo o seu acesso à educação em zonas de conflito e campos de refugiados;

42.  Recorda que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada em 1989 e que constitui o tratado internacional em matéria de direitos humanos com mais ampla ratificação, prevê um certo número de direitos para as crianças, designadamente o direito à vida, à saúde, à educação e a atividade recreativa, bem como o direito à vida familiar, à proteção contra a violência e a discriminação, e o direito a ser ouvida; exorta todos os signatários da referida Convenção a honrarem as suas obrigações;

43.  Saúda o estudo que a ONU tenciona realizar a nível mundial, para examinar, através de acompanhamento e de uma avaliação, de que forma as leis e normas internacionais em vigor estão a ser aplicadas no terreno, e para apreciar as possibilidades concretas de os Estados melhorarem as suas políticas e respostas; exorta todos os Estados a apoiarem e a participarem ativamente nesse estudo;

44.  Observa, com preocupação, que várias pessoas foram condenadas à morte por crimes cometidos quando tinham idade inferior a 18 anos e foram condenadas à morte em todo o mundo, em 2015, pese embora a proibição de aplicar a pena de morte a menores, consagrada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

Direitos das pessoas LGBTI

45.  Manifesta preocupação face à persistência, em vários países, de legislação e práticas discriminatórias e de atos de violência contra pessoas com base na sua orientação sexual e identidade de género; incentiva o acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI em países onde, recentemente, foi introduzida legislação anti-LGBTI; manifesta grande preocupação face às chamadas leis «anti-propaganda», que limitam a liberdade de expressão e de reunião, designadamente em países do continente europeu;

46.  Reitera o seu apoio ao trabalho incansável do Alto-Comissário da ONU para os Direitos do Homem, tendo em vista ações para promover e proteger o gozo de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, relatórios e da campanha «Livres & Iguais»; incentiva o Alto Comissário a prosseguir o combate às leis e práticas discriminatórias; manifesta a sua preocupação com as restrições às liberdades fundamentais dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTI e exorta a UE a reforçar o seu apoio a estas pessoas; observa que os direitos fundamentais das pessoas LGBTI são mais suscetíveis de serem respeitados se estas tiverem acesso a instituições judiciais;

Coerência e integração dos direitos humanos nas políticas da UE

47.  Exorta a UE a promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União Europeia;

48.  Reitera o seu apelo à UE para que siga uma abordagem baseada nos direitos e integre o respeito dos direitos humanos no comércio, nas políticas de investimento, nos serviços públicos e na cooperação para o desenvolvimento, bem como na sua política de segurança e de defesa comum; frisa também que a política da UE em matéria de direitos humanos deve assegurar a coerência entre as suas políticas internas e externas, em consonância com a obrigação consagrada no Tratado da União Europeia;

49.  Reitera, além disso, a importância de a UE participar, de forma ativa e consistente, nos mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, em especial na Terceira Comissão, na Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) e no CDHNU; reconhece os esforços envidados pelo SEAE, pelas delegações da UE em Nova Iorque e Genebra e pelos Estados-Membros, no sentido de aumentar a coerência da UE nas questões dos direitos humanos ao nível das Nações Unidas, através de consultas atempadas e aprofundadas, e no sentido de falar a uma só voz; incentiva a UE a redobrar esforços para fazer ouvir a sua voz, nomeadamente intensificando a prática crescente de iniciativas transregionais, bem como copatrocinando e assumindo um papel de liderança em matéria de resoluções; reitera o seu apelo a que seja dada mais visibilidade à ação da UE em todos os fóruns multilaterais;

50.  Insta o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos a continuar a melhorar a eficácia, a coerência e a visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos no âmbito do CDHNU, e a desenvolver uma cooperação mais estreita com o ACNUDH e os procedimentos especiais;

51.  Destaca, com veemência, a necessidade de melhorar a preparação e coordenação das posições da UE com vista às sessões do CDHNU e de dar resposta ao problema da coerência entre as políticas internas e externas da UE em matéria de direitos humanos;

52.  Recorda a importância de manter a prática institucionalizada de enviar delegações parlamentares ao CDHNU e à AGNU;

53.  Exorta a um maior empenho de princípio e não seletivo dos Estados-Membros da UE no CDH;

Aeronaves não tripuladas («drones») e armas autónomas

54.  Reitera o seu apelo ao Conselho da UE para que elabore uma posição comum da UE sobre o uso de «drones» armados, conferindo máxima importância ao respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, e procurando resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência; insta, mais uma vez, a UE a proibir a produção, o desenvolvimento e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam levar a cabo ataques sem intervenção humana; reitera que os direitos humanos devem integrar todos os diálogos com países terceiros sobre o combate ao terrorismo;

Luta contra o terrorismo

55.  Regista com agrado o documento de orientação contra o terrorismo elaborado pelo SEAE e pela Comissão, com o objetivo de assegurar o respeito pelos direitos humanos no planeamento e na execução de projetos de assistência em conjunto com países terceiros contra o terrorismo; recorda, neste contexto, que o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais constitui a base em que devem assentar políticas bem sucedidas de combate ao terrorismo, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância digital; acentua a necessidade de desenvolver estratégias de comunicação eficazes para combater a propaganda e os métodos de recrutamento terroristas e extremistas, designadamente em linha;

Democratização

56.  Recomenda que a UE intensifique os seus esforços para desenvolver uma abordagem mais abrangente aos processos de democratização, de que eleições livres e justas constituem apenas uma dimensão, a fim de contribuir positivamente para reforçar as instituições democráticas; considera que deve ser utilizada a partilha de melhores práticas de transição no quadro das políticas de alargamento e de vizinhança, para apoiar e consolidar outros processos de democratização em todo o mundo;

Desenvolvimento e direitos humanos

57.  Sublinha a importância do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 sobre a paz e a justiça da Agenda 2030, que deve constituir uma das prioridades de toda a ação externa e interna, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento;

Desporto e direitos humanos

58.  Manifesta profunda preocupação com o facto de alguns dos principais eventos desportivos serem mais frequentemente organizados por Estados autoritários, onde os direitos humanos são objeto de violações; apela à ONU e aos Estados-Membros da UE para que levantem esta questão e colaborem com as federações desportivas nacionais, as empresas e as organizações da sociedade civil quanto às modalidades práticas da respetiva participação nesses eventos, nomeadamente no que toca ao Campeonato do Mundo de Futebol organizado pela FIFA, na Rússia, em 2018, e no Catar, em 2022, bem como aos Jogos Olímpicos de Pequim, em 2022;

Tribunal Penal Internacional

59.  Reitera o seu total apoio ao trabalho desenvolvido pelo TPI para pôr termo à impunidade dos autores dos crimes mais graves perante a comunidade internacional e para garantir justiça às vítimas de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio; permanece alerta em relação a toda e qualquer tentativa para comprometer a sua legitimidade ou independência; insta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com o Tribunal e a apoiá-lo inequivocamente a nível diplomático, político e financeiro, incluindo nas Nações Unidas; insta a UE, os seus Estados-Membros e os seus representantes especiais a promoverem ativamente o TPI, a execução das suas decisões e o combate à impunidade por crimes previstos no Estatuto de Roma, nomeadamente reforçando e alargando as suas relações com o Conselho de Segurança, e promovendo a ratificação universal do Estatuto de Roma e das alterações de Kampala àquele Estatuto;

Países submetidos ao Exame Periódico Universal (EPU)

Geórgia

60.  Congratula-se com a adesão da Geórgia ao CDHNU e com o recente EPU sobre a Geórgia; toma nota das reformas legislativas que resultaram em alguns progressos e melhorias nos setores da justiça e da aplicação da lei, Ministério Público, luta contra os maus tratos, direitos das crianças, bem como proteção da vida privada e dos dados pessoais, e em relação às pessoas deslocadas internamente;

61.  Observa, contudo, que são necessários mais esforços no que diz respeito à plena independência do sistema judiciário e em matéria de maus tratos, especialmente no que se refere à detenção preventiva e à reabilitação das vítimas, à responsabilização pelos abusos cometidos pelas agências de aplicação da lei, aos inquéritos sobre violações cometidas no passado por funcionários do governo e aos direitos das minorias e das mulheres; salienta a responsabilidade do governo, no quadro do direito humanitário internacional, em proteger todas as crianças contra a violência, e insta a um controlo rigoroso de todas as instituições de beneficência que se ocupam de crianças; solicita que se preveja a reabilitação das vítimas; continua apreensivo no que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, bem como à falta de acesso dos observadores às regiões ocupadas da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, onde as violações contra os direitos humanos são generalizadas; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o acompanhamento das recomendações feitas no âmbito do processo do EPU;

Líbano

62.  Felicita o Líbano pela política de abertura de fronteiras e de acolhimento que prossegue desde há anos relativamente aos refugiados da Palestina, do Iraque e da Síria; sublinha que o Líbano, onde um em cada quatro é um refugiado, tem a maior concentração per capita de refugiados a nível mundial, e exorta a UE a afetar mais recursos e a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades libanesas, a fim de ajudar este país a salvaguardar a proteção dos direitos dos refugiados e dos requerentes de asilo; manifesta preocupação, neste contexto, face ao número considerável de alegados casos de casamento infantil e/ou forçado entre refugiados sírios; encoraja o Governo libanês a prever uma reforma da legislação que regule a entrada, a permanência e a saída do Líbano;

63.  Apoia as recomendações do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), apelando à adoção de medidas que permitam sensibilizar as trabalhadoras domésticas migrantes para os direitos humanos de que beneficiam ao abrigo da Convenção CEDAW, de que o Líbano é um Estado Parte; sublinha, em particular, a necessidade de abolir o sistema de patrocínio («kafala») e de assegurar o acesso efetivo à justiça por parte das trabalhadoras domésticas migrantes, designadamente garantindo a sua segurança e residência durante os processos jurídicos e administrativos relacionados com o seu estatuto;

Mauritânia

64.  Salienta que, embora tenham sido efetuados progressos pelo Governo da Mauritânia na adoção de medidas legislativas destinadas a combater todas as formas de escravatura e práticas esclavagistas, a falta de aplicação efetiva contribui para a persistência de tais práticas; insta as autoridades a adotarem uma lei contra a escravatura, a darem início à recolha de dados desagregados sobre todas as formas de escravatura, a nível nacional e de forma sistemática e periódica, e a realizarem um estudo exaustivo, com base em dados concretos, sobre a história e a natureza da escravatura, a fim de erradicar tal prática;

65.  Insta as autoridades da Mauritânia a autorizarem a liberdade de expressão e de reunião, em conformidade com as convenções internacionais e com a sua própria ordem jurídica nacional; solicita também a libertação de Biram Dah Abeid, Bilal Ramdane e Djiby Sow, de modo a que possam prosseguir a sua campanha pacífica contra a continuação da escravatura, sem medo de assédio ou de intimidação;

Mianmar

66.  Congratula-se com a realização de eleições abertas em 8 de novembro de 2015, o que assinala um marco importante na transição democrática do país; regista, com agrado, o apoio manifestado pelos eleitores de Mianmar ao prosseguimento da democratização do país; assinala, todavia, com preocupação o quadro constitucional no âmbito do qual decorrem estas eleições, em que 25 % dos lugares no Parlamento são reservados aos militares; reconhece os progressos realizados até à data em matéria de direitos humanos, ao mesmo tempo que identifica uma série de outros domínios que continuam a suscitar grandes preocupações, incluindo os direitos das minorias e a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica;

67.  Condena as graves e generalizadas discriminações contra o povo Rohingya, agravadas pelo facto de esta comunidade não dispor de estatuto jurídico, e pelo aumento do discurso de incitação ao ódio contra não budistas; solicita a realização de inquéritos exaustivos, transparentes e independentes sobre todos os relatos de violações dos direitos humanos cometidas contra o povo Rohingya e considera que as quatro leis aprovadas pelo parlamento em 2015, que visam «a proteção da raça e da religião», incluem aspetos discriminatórios no que diz respeito ao género; reitera o seu apelo e manifesta preocupação pelo facto de o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) não ter sido autorizado a criar um gabinete neste país; sublinha a necessidade de realizar uma avaliação exaustiva de impacto na sustentabilidade antes da conclusão das negociações sobre um acordo de investimento entre a UE e Mianmar;

Nepal

68.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 20 de setembro de 2015, da nova Constituição do Nepal, a qual deverá lançar as bases para a estabilidade política e o desenvolvimento económico do país no futuro; espera que as preocupações que ainda subsistem em torno da representação política das minorias, nomeadamente os Dalit, e da legislação em matéria de cidadania sejam abordadas num futuro próximo;

69.  Lamenta a falta generalizada de responsabilização pelas violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes durante a guerra civil, não obstante a adoção, em maio de 2014, da Lei sobre a verdade, a reconciliação e os desaparecimentos; insta o Governo nepalês a aderir à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; condena as limitações impostas às liberdades fundamentais dos refugiados tibetanos; insta a Índia a levantar o seu bloqueio não oficial à economia do Nepal, que, conjugado com o devastador terramoto de abril de 2015, está a causar uma crise humanitária e a empurrar quase um milhão de nepaleses para uma situação de pobreza, sem solução à vista;

Omã

70.  Felicita Omã pela instituição da Comissão Governamental Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) e pelo convite que permitiu a visita histórica do Relator Especial da ONU sobre o direito de reunião pacífica, em setembro de 2014; manifesta a esperança de que estas medidas construtivas conduzam a um diálogo mais intenso de Omã com os representantes da ONU para os direitos humanos e com as organizações independentes de defesa dos direitos humanos;

71.  Incentiva Omã a tomar as medidas necessárias para atenuar aquilo que o Relator Especial da ONU descreve como um clima generalizado de medo e intimidação no país; continua preocupado e apela ao governo para que reconsidere a proibição decretada a todos os partidos políticos; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a prestarem assistência técnica e jurídica para ajudar Omã a criar um ambiente seguro e propício para as organizações da sociedade civil;

Ruanda

72.  Manifesta a sua preocupação perante a situação dos direitos humanos no Ruanda, incluindo as restrições à liberdade de expressão e de associação, a diminuição do espaço democrático para os partidos políticos da oposição e as atividades da sociedade civil independente, bem como a inexistência de um ambiente conducente à independência do poder judicial; insta o Governo do Ruanda a abrir um espaço democrático em que todos os segmentos da sociedade possam agir livremente;

73.  Manifesta preocupação face à recente alteração constitucional que permite ao Presidente em exercício candidatar-se a um terceiro mandato; apela ao Governo do Ruanda para que respeite a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;

Sudão do Sul

74.  Congratula-se com o acordo de paz assinado entre as partes beligerantes, em 28 de agosto de 2015, com vista a pôr cobro à guerra civil, e que prevê uma partilha do poder transitória, disposições em matéria de segurança e a criação de um tribunal híbrido para julgar todas os crimes cometidos desde o início do conflito; recorda que o conflito custou milhares de vidas e causou a deslocação de centenas de milhares de pessoas e refugiados;

75.  Apela a todas as Partes para que se abstenham de cometer violações contra os direitos humanos e o direito internacional humanitário, nomeadamente as que se traduzem em crimes internacionais, como execuções extrajudiciais, atos de violência por motivos étnicos, violência sexual relacionada com os conflitos, incluindo violação, violência em razão do género, recrutamento e utilização de crianças, desaparecimentos forçados, bem como prisão e detenção arbitrárias;

76.  Congratula-se com a resolução do CDHNU, de junho de 2015, e com o envio de uma missão do ACDH para acompanhar e elaborar um relatório sobre a situação dos direitos humanos no Sudão do Sul; exorta o Conselho dos Direitos do Homem a apoiar a nomeação de um Relator Especial para o Sudão do Sul, mandatado para acompanhar e denunciar publicamente as violações, apoiar o Governo na aplicação das recomendações a efetuar pela Missão de Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas (ACDH), e para formular recomendações com vista a alcançar uma responsabilização eficaz;

Venezuela

77.  Manifesta a sua preocupação face à terrível situação dos direitos humanos neste país, em consequência da degradação do clima económico, político e social nos últimos anos; reitera que a liberdade de expressão, um poder judicial independente e o Estado de direito são componentes essenciais de qualquer sociedade democrática; solicita às autoridades venezuelanas a libertação imediata dos dirigentes da oposição e de todos os manifestantes pacíficos detidos arbitrariamente por exercerem o direito à liberdade de expressão e os direitos fundamentais;

78.  Saúda as eleições que tiveram lugar em 6 de dezembro de 2015 e a constituição da nova Assembleia Nacional; condena qualquer tentativa no sentido de prejudicar a aplicação cabal dos resultados eleitorais que manifestam a vontade do povo venezuelano, tal como a suspensão de alguns deputados democraticamente eleitos; recorda que o novo governo terá de resolver um vasto leque de problemas relacionados com os direitos humanos, que vão desde a impunidade e a responsabilização por execuções extrajudiciais, à prisão e detenção arbitrárias, ao direito a um julgamento imparcial, à independência do poder judicial, à liberdade de reunião e de associação e à liberdade dos meios de comunicação social; realça que a adesão da Venezuela ao UNHRC durante o triénio com início em 1 de janeiro de 2016 encerra uma especial responsabilidade no respeito dos direitos humanos;

Síria

79.  Manifesta preocupação com a dramática situação humanitária e de segurança na Síria; salienta a importância do trabalho realizado pela Comissão Internacional Independente de Inquérito das Nações Unidas sobre a Síria; condena o ataque deliberado a civis, os ataques desproporcionados e indiscriminados, os ataques a civis e objetos protegidos do património cultural e à imposição punitiva de cercos e bloqueios; salienta a necessidade de prestar especial atenção e apoio às mulheres vítimas de violência, às organizações de mulheres e à sua participação na ajuda humanitária e na resolução de conflitos; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que ajudem a garantir que a Comissão de Inquérito disponha de financiamento adequado para cumprir o seu mandato, que consiste em apurar os factos e circunstâncias de todas as graves violações cometidas contra os direitos humanos, identificando, sempre que possível, os responsáveis de tais violações, a fim de que estes, incluindo os autores de violações suscetíveis de constituir crimes contra a humanidade, sejam responsabilizados, incluindo mediante recurso ao Tribunal Penal Internacional;

80.  Reitera a sua convicção de que uma solução sustentável para a crise na Síria só pode ser alcançada através de um acordo político inclusivo, conducente a uma verdadeira transição política que vá ao encontro das legítimas aspirações do povo sírio, e lhe permita determinar o seu próprio futuro, de forma independente e democrática; congratula-se com a declaração final, de 30 de outubro de 2015, sobre os resultados das conversações de Viena sobre a Síria; saúda a adoção da Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2015;

81.  Manifesta apreensão face à perseguição das minorias religiosas e étnicas na Síria, que são forçadas a converter-se e a prestar homenagem, sendo atacadas, feridas, vendidas para fins de escravatura e para recolha de órgãos, unicamente devido ao seu credo;

Burundi

82.  Manifesta profunda preocupação face aos ataques específicos lançados contra os defensores dos direitos humanos, jornalistas e respetivas famílias; condena firmemente a violência política, as execuções sumárias e outras violações dos direitos humanos; insta as autoridades do Burundi a porem termo, a título de prioridade absoluta, a estas violações e abusos, e a realizarem inquéritos imparciais e independentes com vista a levar os responsáveis a tribunal e a facultar reparação às vítimas;

83.  Continua profundamente preocupado com o impacto humanitário da crise na população civil no país e em toda a região; solicita à UE que continue a trabalhar no sentido de encontrar uma solução consensual entre o governo e a oposição, com vista a restabelecer um sistema político inclusivo e democrático;

84.  Congratula-se com a realização da sessão extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem, em 17 de dezembro de 2015, sobre o modo de impedir o contínuo agravamento da situação dos direitos humanos no Burundi, mas lamenta o atraso na sua realização; solicita o envio rápido de uma missão de peritos independentes e insta as autoridades do Burundi a cooperarem plenamente com essa missão;

Arábia Saudita

85.  Continua seriamente preocupado com as violações sistemáticas dos direitos humanos na Arábia Saudita; está profundamente preocupado com o ritmo alarmante em que, em 2015, as decisões judiciais ordenaram a pena de morte na Arábia Saudita; manifesta consternação perante as execuções em massa levadas a cabo nas últimas semanas; insta a Arábia Saudita a aplicar uma moratória à pena de morte;

86.  Solicita às autoridades sauditas que libertem de imediato todos os prisioneiros de consciência, designadamente Raif Badawi, vencedor do Prémio Sakharov em 2015; exorta a UE a acompanhar de perto o seu caso particular;

87.  Reitera que os membros do CDHNU devem ser eleitos de entre Estados que defendam o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e a democracia, o que não é atualmente o caso da Arábia Saudita; exorta as autoridades sauditas a cooperarem plenamente no âmbito dos procedimentos especiais do CDHNU e com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem;

Bielorrússia

88.  Acolhe com agrado a libertação dos restantes presos políticos, em agosto de 2015, e insta o Governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restabelecer plenamente os seus direitos civis e políticos; manifesta profunda preocupação face às persistentes restrições às liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica; condena o assédio contra jornalistas independentes e da oposição e o assédio e a detenção de ativistas dos direitos humanos; exorta a Bielorrússia a associar-se a uma moratória global sobre a execução da pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição permanente; insta o governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se com a consecução de reformas para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e de outros mecanismos dos direitos humanos;

Processo de paz no Médio Oriente

89.  Toma nota das conclusões da AR/VP e do Conselho, adotadas em 18 de janeiro de 2016, sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, concorda plenamente com o Conselho em que o respeito de todos pelo direito internacional humanitário e pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, incluindo a responsabilização, é fundamental para a paz e a segurança, e em que os colonatos de Israel são ilegais nos termos do direito internacional e comprometem a viabilidade da solução baseada na existência de dois Estados; lamenta profundamente a demissão do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos nos Territórios Palestinianos, Makarim Wibisono;

o
o   o

90.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 69.ª Assembleia‑Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, ao Alto-Comissário da ONU para os Direitos do Homem e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0470.


Atividades da Comissão das Petições em 2014
PDF 277kWORD 111k
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre as atividades da Comissão das Petições em 2014 (2014/2218(INI))
P8_TA(2016)0021A8-0361/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o resultado das deliberações da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o significado do direito de petição e a importância de o Parlamento ser imediatamente informado das preocupações específicas dos cidadãos ou dos residentes europeus, tal como previsto nos artigos 24.º e 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 228.º do TFUE,

–  Tendo em conta o artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as disposições do TFUE relacionadas com o procedimento por infração, nomeadamente os artigos 258.º e 260.º,

–   Tendo em conta os artigos 52.º, 215.º, o n.º 8 do artigo 216.º, e os artigos 217.º e 218.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0361/2015),

A.  Considerando que o número de petições recebidas em 2014 ascendeu a 2 714, representando uma diminuição de cerca de 6 % em relação a 2013, ano em que o Parlamento recebeu 2 885 petições; que 790 petições foram consideradas admissíveis e tiveram seguimento, 1070 foram consideradas inadmissíveis, 817 foram declaradas admissíveis e encerradas e 37 tiveram a sua recomendação impugnada; que estes números representam cerca do dobro das petições recebidas em 2009; que não houve um aumento proporcional do número de funcionários públicos encarregados do tratamento destas petições;

B.  Considerando que o objetivo do relatório anual sobre as atividades da Comissão das Petições consiste em apresentar uma análise das petições recebidas em 2014 e debater possíveis melhorias dos procedimentos e das relações com as outras instituições;

C.  Considerando que o número de petições recebidas é modesto em relação à população total da UE, o que revela que a grande maioria dos cidadãos não tem ainda conhecimento do direito de petição, nem da sua potencial utilidade como forma de chamar a atenção das instituições europeias e dos Estados-Membros para as questões que os afetam e para as suas preocupações; que, apesar de alguns cidadãos da UE terem conhecimento do processo de petição, ainda existe uma confusão generalizada sobre o âmbito de atividades da UE, tal como demonstra o elevado número de petições que foram declaradas inadmissíveis (39,4 %);

D.   Considerando que o tratamento adequado das petições ao longo de todo o processo é crucial para assegurar o reconhecimento do respeito pelo direito de petição; que os peticionários tendem a ser cidadãos empenhados na melhoria e no bem-estar futuro das nossas sociedades; que a experiência destes cidadãos no que respeita ao modo como as suas petições são tratadas pode ser determinante para a sua futura opinião sobre o projeto europeu;

E.  Considerando que 1 887 petições, das quais 1 070 foram declaradas inadmissíveis, foram encerradas em 2014; que apenas 29% das petições foram declaradas admissíveis e tiveram seguimento, 39,4% foram declaradas inadmissíveis e 30,1% foram declaradas admissíveis e encerradas diretamente;

F.  Considerando que os cidadãos europeus são representados pela única instituição da UE eleita por sufrágio direto, o Parlamento Europeu; que o direito de petição oferece aos cidadãos a oportunidade de chamar a atenção dos seus representantes eleitos;

G.  Considerando que os cidadãos da UE, bem como a cultura do serviço no seu interesse, deve ter sempre prioridade nos trabalhos do Parlamento e, em particular, da Comissão das Petições, antes de quaisquer outras considerações ou critérios de eficiência; que o nível atual de recursos humanos disponíveis na Unidade das Petições põe em risco o cumprimento destes princípios fundamentais;

H.  Considerando que, quando respeitado plenamente na sua essência, o direito de petição pode reforçar a capacidade de resposta do Parlamento face aos cidadãos e residentes da UE, se existir um mecanismo aberto, democrático, inclusivo e transparente em todas as fases do processo de petição, com o objetivo de resolver problemas que digam respeito, principalmente, à aplicação da legislação da UE;

I.  Considerando que o direito de petição é um instrumento fundamental de democracia participativa;

J.  Considerando que o direito de petição visa, juntamente com o Provedor de Justiça Europeu, lidar com casos de má administração por parte das instituições da UE, ou das instituições nacionais, no contexto da aplicação da legislação da UE;

K.  Considerando que as petições oferecem aos legisladores e órgãos executivos uma fonte de informação valiosa, tanto ao nível da UE como ao nível nacional, em particular sobre potenciais lacunas na aplicação da legislação da UE; que as petições podem ser um alerta precoce para os Estados-Membros que registam um atraso na aplicação da legislação da UE;

L.  Considerando que as petições dirigidas à Comissão das Petições têm disponibilizado, muitas vezes, informações diretas e úteis a outras comissões do Parlamento para a elaboração de legislação no seu domínio de competência;

M.  Considerando que a garantia do devido respeito pelo direito fundamental de petição não é da exclusiva responsabilidade da Comissão das Petições, devendo, pelo contrário, ser um esforço conjunto das comissões parlamentares, bem como das outras instituições da UE; que nenhuma petição deve ser encerrada enquanto se aguardam reações de outras comissões parlamentares;

N.  Considerando que a Comissão das Petições deve procurar fazer um maior uso das suas prerrogativas, bem como dos seus instrumentos gerais e específicos, nomeadamente as perguntas orais e as resoluções, de modo a dar visibilidade, com base nas petições recebidas, às diferentes questões que preocupam os cidadãos e residentes da UE, apresentando-as à plenária do Parlamento Europeu;

O.  Considerando que cada petição deve ser analisada e tratada de uma forma cuidadosa, eficaz, atempada, transparente e individual que preserve os direitos de participação dos membros da Comissão das Petições; que os peticionários devem receber uma resposta, num prazo curto, indicando os motivos para o encerramento da petição ou as medidas de seguimento, execução e acompanhamento empreendidas; que uma melhor coordenação institucional com as instituições a nível regional, nacional e da UE é fundamental para que as questões colocadas pelas petições possam ser abordadas de uma forma imediata;

P.  Considerando que o tratamento rápido e eficaz das petições deve ser garantido, incluindo durante a transição entre legislaturas e as subsequentes alterações no pessoal;

Q.  Considerando que, a fim de poder dar um seguimento adequado às petições admissíveis e fundamentadas, a Comissão das Petições não deve ser sobrecarregada com tratamentos indevidamente morosos de petições inadmissíveis ou infundadas;

R.  Considerando que os peticionários devem ser devidamente informados sobre os motivos para declarar uma petição inadmissível;

S.  Considerando que as petições são examinadas nas reuniões da Comissão das Petições e que os peticionários podem participar nessas reuniões, tendo o direito de expor as suas petições acompanhadas de mais informações pormenorizadas e, assim, contribuir ativamente para o trabalho da comissão, fornecendo informações adicionais aos seus membros e aos membros da Comissão Europeia, bem como aos representantes dos Estados-Membros que possam estar presentes; que, em 2014, as deliberações da Comissão das Petições contaram com a presença e a participação de 127 peticionários; que a média de participação direta continua a ser relativamente baixa e deve ser aumentada, nomeadamente através da utilização de meios de comunicação à distância e da elaboração de calendários a fim de permitir que os peticionários possam planear melhor a sua visita à comissão;

T.  Considerando que, em muitas ocasiões, após o debate público nas reuniões da comissão, as petições são deixadas em aberto e o seu seguimento mantém-se pendente enquanto se aguarda um retorno de informação, nomeadamente os resultados de inquéritos adicionais realizados pela Comissão ou pelas comissões parlamentares ou de intercâmbios concretos de informação com as autoridades nacionais ou regionais em causa;

U.  Considerando que é necessário mais tempo de reunião para que seja possível debater uma vasta gama de temas, bem como para garantir a qualidade de cada debate; que as reuniões de coordenadores dos grupos políticos são cruciais para garantir a eficácia do planeamento e do funcionamento dos trabalhos da comissão, pelo que deve ser concedido tempo suficiente a fim de permitir uma tomada de decisão democrática;

V.  Considerando que as atividades da Comissão das Petições se baseiam nas participações orais e audiovisuais e nos contributos escritos dos peticionários nas reuniões, complementados pela assistência especializada da Comissão Europeia, dos Estados-Membros, do Provedor de Justiça e de outros órgãos representativos políticos;

W.  Considerando que as preocupações dos peticionários devem ser devidamente abordadas de uma forma exaustiva ao longo do processo de petição; que este processo pode atravessar diferentes fases, incluindo várias rondas de retorno de informação por parte do peticionário, das instituições europeias e das autoridades nacionais em causa;

X.  Considerando que os critérios estabelecidos para determinar a admissibilidade de uma petição exigem, nos termos do Tratado e do Regimento do Parlamento Europeu, que as petições preencham os requisitos de admissibilidade formal (artigo 215.º do Regimento), ou seja, que o assunto da petição se integre nos domínios de atividade da União e diga diretamente respeito ao peticionário, o qual deve ser cidadão da União ou nela residir; que, consequentemente, algumas das petições recebidas são declaradas não admissíveis por não corresponderem a esses critérios formais; que a decisão relativa à admissibilidade se baseia nestes critérios de natureza jurídica e técnica, não devendo ser determinada por decisões políticas; que o portal Internet das petições deve constituir um instrumento eficaz de prestação das informações e orientações necessárias aos peticionários no que respeita aos critérios de admissibilidade;

Y.  Considerando que foi adotada uma forma específica de tratamento de petições relativas a crianças, em reconhecimento do facto de qualquer atraso nesses casos constituir um sério prejuízo para as partes envolvidas;

Z.  Considerando que as petições são uma forma de controlo da elaboração e aplicação do direito da União por parte dos seus cidadãos; que tal permite aos cidadãos da UE atuar como uma fonte de informação valiosa sobre os pedidos relativos à legislação da UE e para detetar violações do direito da União, em especial nos domínios do ambiente e do mercado interno, nos domínios relacionados com o reconhecimento das qualificações profissionais e no setor dos serviços financeiros;

AA.  Considerando que a apresentação de uma petição coincide frequentemente com a apresentação simultânea de uma queixa junto da Comissão Europeia, que pode levar à instauração de um processo por incumprimento ou de uma ação por omissão; que as estatísticas (ver o 23.º relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito da UE (COM(2006)0416)) revelam que um quarto, quando não um terço, das petições e queixas apresentadas estava associado ou dava origem a processos por infração; que a participação do Parlamento nestes processos de petição é fundamental para um escrutínio mais rigoroso do trabalho de investigação das instituições competentes da UE; que as petições não devem ser encerradas enquanto são objeto de investigação por parte da Comissão;

AB.  Considerando que as questões mais preocupantes abordadas nas petições dizem respeito a uma vasta gama de temas, nomeadamente a legislação ambiental (como as questões relativas à gestão da água e dos resíduos, à prospeção e extração de hidrocarbonetos e a grandes projetos de infraestruturas e desenvolvimento), os direitos fundamentais (em particular os direitos da criança e os direitos das pessoas com deficiência, o que se reveste de particular importância, dado que cerca de um quarto do eleitorado da UE declara ter algum grau de incapacidade ou deficiência), a livre circulação de pessoas, a discriminação, a imigração, o emprego, as negociações relativas à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o bem-estar dos animais, a aplicação da justiça e a inclusão social das pessoas com deficiência;

AC.  Considerando que o portal Internet da Comissão das Petições foi lançado em 19 de novembro de 2014, com um atraso de um ano, para substituir a plataforma eletrónica para a apresentação de petições anteriormente disponível no portal Europarl, e foi concebido para promover o direito de petição e melhorar a participação ativa dos cidadãos na vida da UE; que este portal, ainda não totalmente operacional, pretende ser uma solução integrada para atender às necessidades específicas do processo de petição, disponibilizando uma ferramenta na Internet mais adequada aos cidadãos da União que desejem apresentar uma petição, permitindo-lhes seguir em tempo real as várias fases de tratamento das suas petições; que foram identificadas várias lacunas, especialmente no que diz respeito à função de pesquisa, que põem em causa o papel do portal como um registo público das petições, e que a segunda fase, que visa resolver todas as lacunas existentes, deveria ter sido já concluída; que este portal pode contribuir para melhorar o serviço e a sua visibilidade junto dos cidadãos e dos membros da comissão e funcionará como um registo eletrónico (previsto no artigo 216.º, n.º 4, do Regimento do Parlamento) no qual os cidadãos poderão apresentar petições e acompanhar o respetivo tratamento, e apor a sua assinatura eletrónica nas suas próprias petições; que o novo portal tem como objetivo aumentar a transparência e a interatividade do processo de apresentação de petições e, em simultâneo, assegurar uma maior eficácia administrativa, para benefício dos peticionários, dos deputados do Parlamento Europeu e do público em geral; que o portal Internet deve constituir um instrumento para aumentar a transparência do processo de petição, reforçar o acesso dos peticionários à informação e sensibilizar os cidadãos para a capacidade e a competência da Comissão das Petições para os ajudar a restaurar a sua situação; que é conveniente reforçar e estimular a utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação, a fim de dar a conhecer melhor o trabalho da comissão aos cidadãos;

AD.  Considerando que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento que permite aos cidadãos participar no processo de decisão política da UE, pelo que o seu potencial deve ser plenamente aproveitado; que, a fim de alcançar os melhores resultados em termos de participação dos cidadãos, é importante continuar a melhorar este instrumento e reforçar os seus níveis de representação, bem como os aspetos práticos da mesma, e garantir que é plenamente respeitado e aplicado pelas instituições europeias (em particular, a Comissão);

AE.  Considerando que a Comissão das Petições mantém um interesse ativo na forma como o Regulamento relativo à ICE está a ser aplicado e está consciente da necessidade de um novo regulamento que vise eliminar as muitas lacunas, obstáculos e deficiências, da natureza bastante complexa do quadro jurídico existente e dos mecanismos necessários para lançar e acompanhar uma ICE, sobretudo no que respeita ao processo de recolha de assinaturas;

AF.  Considerando que, três anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 211/2011, em 1 de abril de 2012, a Comissão das Petições entende ser necessário avaliar a sua aplicação para detetar eventuais lacunas e propor soluções viáveis para a sua rápida revisão, a fim de melhorar a sua aplicação;

AG.  Considerando que a organização de audições públicas para assegurar o êxito das ICE foi um sucesso e que o envolvimento e a participação da Comissão das Petições enquanto comissão associada nas audições das ICE foi muito apreciada tanto pelos seus membros como pela sociedade civil; que a Comissão das Petições apoia este processo e coloca a sua vasta experiência adquirida junto dos cidadãos ao serviço deste objetivo; que seria de esperar da Comissão um seguimento concreto para todas as ICE bem-sucedidas;

AH.  Considerando que importa referir que, devido ao volume de trabalho da Comissão das Petições e à necessidade de aumentar os recursos humanos no seu Secretariado, não houve qualquer missão de inquérito relativa às petições em fase de apreciação em 2014, mas que, no futuro, serão realizadas missões de inquérito em articulação com as petições adequadas;

AI.  Considerando que o número normal de missões de inquérito deveria ser retomado em 2016, dado que constituem uma prerrogativa específica da comissão e uma parte fundamental do seu trabalho, o qual implica a interação com os cidadãos e as autoridades dos Estados-Membros em causa; que os membros de tais delegações participam em todas as atividades conexas, incluindo a elaboração de relatórios, em pé de igualdade;

AJ.  Considerando que a Comissão das Petições assume responsabilidades em relação ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu, que é responsável pela investigação das queixas dos cidadãos da UE sobre eventuais casos de má administração por parte das instituições e dos organismos da UE, e sobre o qual elabora também um relatório anual com base no próprio Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu; que, em 2014, a Comissão das Petições participou de forma ativa e direta na organização da eleição do Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 204.º do Regimento do Parlamento; que Emily O'Reilly foi reeleita de forma eficaz e transparente, em dezembro de 2014, para um mandato de cinco anos;

AK.  Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui algumas comissões das petições dos parlamentos nacionais, quando existem; reitera que é importante que os parlamentos dos Estados-Membros nomeiem as suas comissões das petições, e as reforcem quando já existem, e melhorem a cooperação entre as mesmas;

1.  Sublinha o trabalho a desenvolver pela Comissão das Petições no sentido de permitir aos cidadãos e residentes da UE participar na defesa e promoção dos seus direitos e acompanhar a correta aplicação dos regulamentos da União, uma vez que as petições garantem que as preocupações dos cidadãos sejam reconhecidas e as suas queixas legítimas resolvidas num prazo razoável; frisa que as petições admissíveis devem ser objeto de debate em comissão no prazo de nove meses a contar da apresentação da petição; reitera que uma melhor coordenação institucional com as instituições a nível regional, nacional e da UE, assim como com outros organismos, é fundamental para que as questões colocadas pelas petições possam ser abordadas de uma forma imediata;

2.  Realça o facto de a Comissão das Petições, enquanto ponto de contacto dos cidadãos, o Provedor de Justiça Europeu e a ICE serem instrumentos fundamentais para um maior envolvimento político dos cidadãos, pelo que cumpre garantir um acesso transparente e adequado a estes instrumentos, bem como o seu bom funcionamento; salienta a responsabilidade que estes têm na promoção da cidadania europeia e no reforço da visibilidade e da credibilidade das instituições da UE; insta as instituições da UE a ter mais em conta o trabalho realizado pelo Provedor de Justiça Europeu; solicita novos mecanismos para assegurar a participação direta dos cidadãos nos processos de tomada de decisões das instituições europeias;

3.  Salienta que uma maior cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais em matérias relacionadas com a aplicação do direito da UE é essencial para o objetivo de trabalhar no sentido da renovação da proximidade com os cidadãos europeus e do reforço da legitimidade e da responsabilização democráticas do processo de decisão do Parlamento; observa que a cooperação é reforçada pela troca proativa de informações, a todos os níveis institucionais, e que esta é a chave para resolver as questões levantadas pelos peticionários; lamenta que, em determinados casos, as autoridades nacionais, regionais e locais não respondam aos pedidos da Comissão das Petições;

4.  Chama a atenção para o persistente atraso no tratamento das petições, o qual se deve às limitações nos recursos humanos disponíveis no Secretariado da comissão, o que, por sua vez, tem um impacto claro sobre o tempo disponível para dar resposta às petições, e, em especial, para determinar a sua admissibilidade; entende que tais atrasos não são aceitáveis se se pretende assegurar a excelência do serviço e que não só comprometem o direito efetivo de petição, como também prejudicam a credibilidade das instituições europeias aos olhos dos cidadãos afetados; exorta as instâncias políticas e administrativas competentes do Parlamento, em cooperação com a Comissão dos Orçamentos, a encontrar uma solução adequada para assegurar que o trabalho da Comissão das Petições pode respeitar o espírito dos Tratados;

5.  Sublinha a necessidade de justificar prudentemente ao peticionário a decisão de inadmissibilidade ou encerramento de uma petição pelo facto de ser desprovida de fundamento;

6.  Exorta a Comissão das Petições e, se necessário, as comissões parlamentares responsáveis pela alteração do Regimento, a estruturar mais claramente a distinção entre os critérios para determinar se uma petição é fundamentada e as regras para determinar a sua admissibilidade, bem como entre manter uma petição aberta ou encerrá-la, e a tornar esta estrutura evidente para os potenciais peticionários;

7.  Sublinha o papel significativo da Comissão na assistência ao tratamento dos casos evocados pelos peticionários e exorta-a a exercer um controlo proativo e atempado de certos projetos denunciados pelos peticionários, no contexto dos quais o direito da UE tenha sido ou veja a ser violado, através do estabelecimento de um calendário oficial; insta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a aplicar medidas de correção destas situações de transposição incorreta ou de não transposição da legislação da UE, denunciados por um grande número de petições apresentadas ao PE; insta a Comissão a instaurar com menos hesitação processos por infração a este respeito; salienta que é necessário contrariar a impressão de que os Estados-Membros maiores são tidos em maior conta quando são iniciados processos por infração; solicita à Comissão Europeia que mantenha a Comissão das Petições regularmente informada sobre a evolução e os resultados concretos dos processos por infração diretamente relacionados com uma petição;

8.  Insta a Comissão a empenhar-se plenamente no processo das petições, nomeadamente através da realização de inquéritos minuciosos sobre os casos admissíveis que lhe são apresentados e, em última instância, fornecendo atempadamente respostas precisas e atualizadas aos peticionários por escrito; espera que estas respostas sejam desenvolvidas durante os debates orais sobre as questões em apreço nas reuniões públicas da Comissão das Petições; considera que, em prol da credibilidade institucional, a Comissão deve ser representada nesses debates por um funcionário de nível adequado; considera que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão deve analisar mais aprofundadamente os casos, tendo em conta o espírito genuíno da legislação pertinente da UE ;

9.  Solicita que, por uma questão de transparência e num espírito de cooperação leal entre as diferentes instituições da UE, a Comissão facilite o acesso aos documentos com todas as informações pertinentes relacionadas com os procedimentos «EU Pilot», em especial no que diz respeito às petições recebidas, incluindo os intercâmbios de perguntas e respostas entre a Comissão e os Estados-Membros em causa, pelo menos quando os procedimentos estiverem concluídos;

10.  Salienta a importância de um controlo proactivo e de ações corretivas preventivas e atempadas por parte da Comissão, sempre que existam elementos de prova fundamentados de que certos projetos planeados e apresentados podem violar a legislação da UE; expressa a sua preocupação relativamente à atual tendência da Comissão para inibir os inquéritos sobre o conteúdo de muitas petições com base em motivos puramente processuais; discorda das recorrentes sugestões no sentido de encerrar vários processos relacionados com petições específicas sem aguardar os resultados da análise das questões que suscitam, e considera que esta prática não é consentânea com o espírito do importante papel desempenhado pela Comissão de guardiã dos Tratados; insta a que seja dedicada uma atenção mais escrupulosa e a que sejam tomadas medidas subsequentes, nomeadamente, nos processos apresentados pelos peticionários que estejam relacionados com eventuais violações da legislação da UE pela própria Comissão, por exemplo, no domínio do acesso aos documentos pelo público em geral, tal como garantido pela Convenção de Aarhus;

11.  Salienta a importância de assegurar que a Comissão responde a todas as petições de forma pormenorizada e proativa, bem como o mais rapidamente possível;

12.  Solicita, tendo em conta a natureza especial desta comissão e o volume de trabalho significativo associado ao seu contacto com os milhares de cidadãos e residentes que apresentam petições todos os anos, um aumento dos recursos humanos disponíveis para o seu Secretariado;

13.  Salienta a necessidade de melhorar a correspondência com os cidadãos com o objetivo de dar tratamento às suas reivindicações;

14.  Considera que importa reforçar a cooperação com os parlamentos nacionais, e respetivas comissões competentes, e com os governos dos Estados-Membros e incentivar as autoridades dos Estados-Membros a transpor e a aplicar a legislação da UE com toda a transparência; frisa a importância da colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros, com o objetivo de defender os direitos dos cidadãos de uma forma mais eficaz e transparente, e incentiva a presença de representantes dos Estados-Membros nas reuniões; salienta a necessidade da presença dos representantes do Conselho e da Comissão do nível mais elevado possível nas reuniões e audições da comissão nos casos em que o conteúdo das questões debatidas exija o envolvimento das referidas instituições; reitera o apelo feito na resolução de 11 de março de 2014 sobre as atividades da Comissão das Petições 2013(1) para o lançamento de um diálogo estruturado reforçado com os Estados-Membros, designadamente através da realização de reuniões regulares com os membros das comissões nacionais de petições ou de outras autoridades competentes;

15.  Insta os Estados-Membros a normalizarem na respetiva legislação a obrigação de criar comissões de petições eficientes nos parlamentos nacionais, o que aumentaria a eficácia da cooperação entre a Comissão das Petições e os parlamentos nacionais;

16.  Considera essencial que a comissão reforce a sua cooperação com as outras comissões parlamentares solicitando o seu parecer sobre as petições, convidando os respetivos membros para os debates relacionados com o seu domínio de competência legislativa e através de uma maior participação nos seus trabalhos enquanto comissão encarregada de emitir parecer na elaboração de determinados relatórios, em particular os relatórios sobre a transposição e a aplicação corretas da legislação da UE nos Estados-Membros; solicita que as comissões competentes tenham em devida consideração as petições que lhes são transmitidas e assegurem o retorno de informação necessário para o correto tratamento das petições;

17.  Sublinha a importância crescente da Comissão das Petições como uma comissão de controlo, a qual deve ser um ponto de referência para a transposição e a aplicação da legislação europeia ao nível administrativo nos Estados-Membros; reitera o apelo expresso na sua resolução sobre as atividades da Comissão das Petições em 2013 para a realização de mais debates políticos durante as sessões plenárias e para uma comunicação mais intensa sobre as petições dos cidadãos europeus;

18.  Lamenta que mais peticionários não possam apresentar diretamente os seus casos à Comissão das Petições, em parte devido à falta de tempo de reunião e de recursos humanos no secretariado da comissão; solicita um aumento dos prazos dentro dos quais os peticionários são informados sobre o tratamento dado às suas petições e sobre a respetiva apreciação em comissão; apoia favoravelmente o crescente recurso à videoconferência, ou a qualquer outro meio que permita aos peticionários participar ativamente nos trabalhos da Comissão das Petições, mesmo quando não podem estar fisicamente presentes;

19.  Exorta à rápida criação de uma rede informal de petições no Parlamento Europeu, com a participação dos deputados em representação de cada comissão parlamentar, a fim de assegurar uma coordenação harmoniosa e eficaz do trabalho no que se refere às petições, o que permitirá melhorar o exercício do direito de petição;

20.  Salienta o importante papel que cumpre a outras comissões parlamentares desempenhar, nomeadamente o tratamento durante as suas reuniões de elementos apresentados nas petições relacionados com os respetivos domínios de competência, e, se for caso disso, a utilização das petições recebidas como fonte de informação para os processos legislativos;

21.  Lamenta que a Carta dos Direitos Fundamentais não tenha sido adotada em todos os Estados-Membros e que a sua aplicação se tenha revelado pouco clara e algo dececionante para muitos cidadãos; deplora também o facto de a Convenção Europeia dos Direitos do Homem não ter sido ainda adotada pela UE como tal, na aceção do artigo 6.º, n.º 2, do TUE, e que os cidadãos europeus não tenham acesso a informações suficientes sobre os procedimentos em vigor neste domínio; lamenta a interpretação estrita, por parte da Comissão Europeia, do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais, o qual prevê que as disposições da Carta têm por destinatários as instituições, órgãos, organismos e agências da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União; recorda que a Comissão se declarou amiúde impedida de agir no domínio dos direitos fundamentais depois de solicitada nesse sentido pela Comissão das Petições, ao abrigo do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais; sublinha o facto de as expectativas dos cidadãos muitas vezes excederem largamente o que é permitido pelas disposições estritamente jurídicas da Carta; exorta a Comissão Europeia a ir mais ao encontro das expectativas dos cidadãos e a adotar uma nova abordagem no que toca à interpretação do artigo 51.º;

22.  Realça o importante trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições no contexto da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; toma nota, a este respeito, das observações finais do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no relatório inicial da União Europeia(2); salienta que a União Europeia deve ser dotada de recursos adequados, em conformidade com os requisitos da Convenção; solicita, a este respeito, o reforço das capacidades da Comissão das Petições e respetivo Secretariado, de modo a permitir à comissão desempenhar cabalmente a sua função de proteção; solicita a designação de um funcionário responsável pelo tratamento de questões relacionadas com a deficiência; salienta a vontade da comissão de trabalhar em estreita cooperação com outras comissões legislativas envolvidas na rede do Parlamento sobre deficiência; frisa a necessidade de desenvolver mais esforços e ações em nome da comissão para proteger as pessoas com deficiência, tais como ações orientadas para promover a rápida ratificação do Tratado de Marraquexe;

23.  Salienta a preocupação dos cidadãos relativamente à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), e negociações em que a Comissão participa, tal como salientado em inúmeras petições recebidas em 2014; chama a atenção para a importância de a Comissão aplicar com urgência as recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça Europeu relativamente a esta questão;

24.  Evoca o parecer emitido pela comissão sobre as recomendações da Comissão Europeia relativas às negociações da TTIP, no qual, tal como salientado em inúmeras petições recebidas, rejeita o instrumento de arbitragem conhecido como instrumento de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e lamenta que a ICE contra a TTIP tenha sido rejeitada;

25.  Lamenta que alguns Estados-Membros não tenham ainda ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e insta-os a proceder à sua assinatura e ratificação o mais rapidamente possível;

26.  Insta a UE e os Estados-Membros a assinar e ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência;

27.  Exorta os Estados-Membros a assinar e ratificar, sem demora, o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por pessoas com deficiência visual ou com incapacidade de leitura de material impresso;

28.  Regista a grande atenção atribuída a algumas das petições recebidas a respeito do projeto de prospeção e exploração de possíveis reservas de petróleo nas ilhas Canárias; regista que foram recebidas contribuições importantes dos peticionários que se opunham ao projeto por razões ambientais; reconhece que as questões ambientais continuam a ser uma prioridade para os peticionários, destacando, assim, o facto de a ação dos Estados-Membros neste domínio estar ainda aquém das suas aspirações; observa que muitas das petições se centram em questões relacionadas com a gestão de resíduos, a segurança da água, a energia nuclear, a fraturação hidráulica e a proteção dos animais;

29.  Salienta o elevado número de petições recebidas que rejeitam a utilização da fraturação hidráulica para a extração de gás e petróleo do subsolo, e que destacam as consequências ambientais, económicas e sociais associadas à utilização desta técnica;

30.  Denuncia, em particular, a prática de «fracionamento» dos dossiers, utilizada repetidamente no que respeita a grandes projetos de infraestruturas ou de prospeção de petróleo que constituem a base de um grande número de petições sobre questões ambientais;

31.  Realça a reserva manifestada pelos peticionários perante as alegadas situações de injustiça ocorridas no âmbito de processos administrativos e judiciais relacionados com a separação e o divórcio de pais, que suscitam preocupações relativas à custódia das crianças e a adoções forçadas; assinala, neste contexto, que nalguns Estados-Membros, no caso de casais de nacionalidade diferente, existe uma possível discriminação em razão da nacionalidade a favor do progenitor do Estado-Membro em que os processos ocorrem e contrária ao cônjuge não nacional desse Estado, com repercussões graves e muitas vezes extremamente negativas e dramáticas para os direitos da criança; sublinha que lhe foram notificados casos que envolvem vários Estados-Membros (Alemanha, nomeadamente com referência aos trabalhos do serviço alemão de assistência social à infância e à juventude, França, Países Baixos, Eslováquia, Dinamarca) e a Noruega, e saúda, neste contexto, a próxima revisão do Regulamento Bruxelas II-A, em 2016; salienta que, em 2015, a Comissão das Petições criou um novo grupo de trabalho, encarregado de fornecer uma resposta rápida e coerente a estas preocupações, que realizou uma missão de inquérito ao Reino Unido a fim de investigar diretamente queixas desta natureza;

32.  Chama a atenção para o elevado número de petições recebidas que criticam fortemente as políticas de migração, comerciais e externas da UE, alertando para as suas consequências, no que diz respeito à sua conformidade com as disposições destinadas a garantir os direitos humanos dos migrantes; realça a obrigação de todas as instituições, organismos e agências da UE, incluindo a Frontex, de assegurar, em todas as circunstâncias, o respeito pelos direitos humanos e o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais nos respetivos domínios de atividade;

33.  Congratula-se com o diálogo social «Fórum Europeu sobre os direitos da criança», organizado anualmente por iniciativa da Comissão desde 2007, cujo objetivo é apoiar os direitos da criança como parte das medidas internas e externas da UE; observa que participam neste diálogo representantes dos Estados-Membros, defensores dos direitos das crianças, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu, o Conselho da Europa, a UNICEF, bem como uma série de organizações não governamentais;

34.  Salienta a variedade de domínios de intervenção abordados pelas petições dos cidadãos, tais como os direitos fundamentais, os direitos humanos, os direitos das pessoas com deficiência, o mercado interno, o direito do ambiente, as relações laborais, as políticas de migração, os acordos de comércio, as questões de saúde pública, o bem-estar das crianças, os transportes, os direitos dos animais e a discriminação; convida a Comissão das Petições a especializar o seu trabalho sobre as políticas mais importantes que suscitam a atenção dos peticionários; solicita a atribuição de mais recursos ao Secretariado da Comissão das Petições a fim de lhe permitir tratar deste leque intensivo e vasto de petições;

35.  Entende que a organização de audições públicas é um instrumento importante para analisar os problemas apresentados pelos cidadãos; chama a atenção para as audições públicas organizadas com a Comissão do Ambiente, em resposta à ICE intitulada «A água é um direito humano», e com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, no âmbito da ICE intitulada «Um de nós»; considera que a ICE constitui um instrumento que promove a democracia transnacional, participativa e representativa, o qual, uma vez aprovado um novo regulamento, pode permitir aos cidadãos participar mais diretamente no enquadramento, levantamento e priorização das políticas e questões legislativas da UE que precisam de ser abordadas; reitera o compromisso que assumiu no sentido de participar proativamente na organização de audições públicas para assegurar o êxito das ICE; compromete-se a conferir prioridade institucional para assegurar a eficácia deste processo participativo e garantir o devido seguimento legislativo, se necessário; congratula-se com a utilização nas audições de técnicas de acessibilidade para pessoas com deficiência, tais como o sintetizador de fala;

36.  Lamenta a resposta da Comissão a um número reduzido de ICE bem-sucedidas, bem como o escasso acompanhamento dado ao único instrumento de democracia transnacional disponível na UE;

37.  Chama a atenção para as várias resoluções adotadas em 2014, tais como a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o relatório de 2013 sobre a cidadania da União, «Cidadãos da UE: Os vossos direitos - o vosso futuro»(3), que suscitou um debate sobre a harmonização dos direitos à pensão, o direito de voto e a elegibilidade dos cidadãos; chama a atenção para o relatório anual da comissão sobre as atividades da comissão em 2013(A7-0131/2014), bem como para a sua resolução, de 15 de janeiro de 2015, sobre o relatório anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2013(4), nomeadamente no que se refere ao acordo sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI);

38.  Regozija-se com a decisão da Comissão de dar continuidade, em 2014, às atividades do «Ano Europeu dos Cidadãos» iniciadas em 2013, centrando-as mais nas eleições europeias (que se realizaram entre 22 e 25 de maio de 2014); congratula-se com a intenção da Comissão de informar os cidadãos sobre os instrumentos que têm à sua disposição para melhor participarem no processo decisório europeu, apresentando-lhes informações e uma perspetiva dos direitos e dos instrumentos democráticos de que dispõem para fazer valer esses mesmos direitos; salienta que devem ser envidados mais esforços a fim de aumentar a sensibilização para as eleições europeias, tendo em conta que a participação nas eleições de 2014 foi inferior a 50 % em muitos Estados-Membros;

39.  Sublinha que é essencial garantir que a Comissão das Petições dispõe de um portal Internet totalmente operacional através do qual os peticionários possam facilmente registar-se, apresentar uma petição, carregar documentos de acompanhamento, apoiar as petições admissíveis, receber informações sobre o estado da sua petição e ser avisados da alteração da situação da mesma através de mensagens de correio eletrónico automáticas, e o qual lhes permita contactar diretamente os funcionários da UE para obterem informações claras e simples sobre os progressos quanto às questões levantadas nas suas petições; lamenta que o calendário previsto de entrada em funcionamento não tenha sido cumprido e que muitas das funcionalidades continuem inoperacionais; insta os órgãos administrativos responsáveis a acelerar as medidas necessárias para concluir a execução das fases seguintes do projeto e corrigir as lacunas existentes; salienta que devem ser tomadas novas medidas para reforçar a transparência do processo de petição;

40.  Solicita uma abordagem comum por parte do Parlamento, dos parlamentos nacionais e das autoridades a níveis inferiores nos Estados-Membros, com instâncias de recurso competentes, de modo a tornar mais transparente para os cidadãos a que nível e a que instância podem enviar as suas petições;

41.  Solicita uma avaliação efetiva do pessoal do Secretariado das Petições, destinada a garantir a sua adequação em termos qualitativos e quantitativos, em reconhecimento da grande acumulação de petições e dos atuais atrasos no respetivo processamento; considera que um tratamento e uma apreciação adequados das petições aprovadas, a par da prestação de um retorno de informação justo aos peticionários, são fundamentais para reforçar os laços entre a sociedade civil europeia e as instituições europeias;

42.  Salienta a necessidade de garantir que os cidadãos têm acesso a uma informação mais construtiva através do portal Internet da Comissão das Petições mediante a organização de seminários de formação nos Estados-Membros;

43.  Sublinha o papel importante da rede SOLVIT, que identifica e resolve regularmente problemas associados à aplicação da legislação relativa ao mercado interno; insta a Comissão a aperfeiçoar este instrumento, a fim de permitir que os membros da Comissão das Petições tenham acesso a todas as informações disponíveis através da rede SOLVIT, e a mantê-los informados dos casos relativos às petições apresentadas;

44.  Destaca a necessidade de reforçar a colaboração da Comissão das Petições com as restantes instituições e organismos da UE, bem como com as autoridades nacionais dos Estados-Membros; considera que é fundamental melhorar os diálogos e a cooperação sistemática com os Estados-Membros, designadamente com as comissões das petições dos parlamentos nacionais; recomenda que todos os parlamentos dos Estados-Membros, que ainda não o tenham feito, constituam comissões de petições; entende que a visita à Comissão das Petições, em 2 de dezembro de 2014, de uma delegação da comissão das petições do Parlamento escocês representou um exemplo dessa colaboração e que parcerias desta natureza permitirão uma melhor troca de experiências e de práticas, assim como um reenvio de petições mais sistemático e eficiente para os organismos competentes;

45.  Salienta que a cooperação estreita com os Estados-Membros é essencial para o trabalho da Comissão das Petições; incentiva os Estados-Membros a desempenharem um papel proativo na resposta às petições relativas à aplicação e ao cumprimento da legislação europeia, e atribui uma importância extrema à presença e à cooperação ativa dos seus representantes nas reuniões da Comissão das Petições; sublinha a presença na reunião de 10 de fevereiro de 2014 dos representantes do Governo grego, por ocasião da apresentação do relatório sobre a missão de inquérito à Grécia (18-20 de setembro de 2013) em matéria de gestão de resíduos;

46.  Recorda que as missões de inquérito são um dos principais instrumentos de investigação da Comissão das Petições, tal como previsto nas regras internas, apesar de não se ter realizado qualquer missão em 2014; considera essencial que o seguimento das petições em fase de investigação durante as missões de inquérito não fique suspenso, nomeadamente no período entre as eleições europeias e a reconstituição do Parlamento, e solicita às comissões parlamentares que tomem as medidas adequadas para evitar que tal se verifique; salienta a necessidade de as missões de inquérito conduzirem a recomendações claras orientadas para a resolução dos problemas dos peticionários; espera que a atividade da Comissão das Petições, em termos de missões de inquérito, seja retomada a partir de 2016;

47.  Exorta a Grécia a tomar nota das recomendações formuladas no relatório da missão de inquérito, aprovado na comissão em fevereiro de 2014, sobre a recolha e a deposição em aterros dos resíduos na Grécia; exorta a Comissão a controlar atentamente a utilização dos fundos afetados à recolha de resíduos; insta os Estados-Membros a respeitarem as diretivas da UE em matéria de reciclagem de resíduos;

48.  Atribui grande importância à presença e à cooperação ativa dos representantes dos Estados-Membros nas reuniões da Comissão das Petições; saúda e encoraja a presença das autoridades públicas do Estado-Membro em causa e a sua participação e cooperação ativa; incentiva todos os Estados-Membros a participarem ativamente no processo de petição;

49.  Salienta a importância da colaboração com o Provedor de Justiça Europeu, bem como da participação do Parlamento Europeu na Rede Europeia de Provedores de Justiça; louva as excelentes relações institucionais entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições; elogia, em especial, os contributos regulares do Provedor de Justiça para o trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições ao longo do ano;

50.  Aguarda com expectativa o reforço da cooperação com as comissões de petições dos parlamentos nacionais e regionais dos diferentes Estados-Membros, sempre que estas existam; está empenhada em prestar aconselhamento na criação das comissões nos restantes Estados-Membros que estiverem dispostos a fazê-lo;

51.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, às suas comissões das petições e aos respetivos provedores de justiça ou órgãos competentes similares.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0204.
(2) Aprovado pelo Comité da ONU na sua décima quarta sessão (17 de agosto a 4 de setembro de 2015); ver: http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRPD%2fC%2fEU%2fCO%2f1&Lang=en
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0233.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0009.


Cidadãos da UE detidos na Índia, nomeadamente marinheiros estónios e britânicos
PDF 161kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre os marinheiros estónios e britânicos detidos na Índia (2016/2522(RSP))
P8_TA(2016)0022RC-B8-0085/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), em particular os artigos 9.º, 10.º e 14.º,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM),

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 12 de outubro de 2013, os 35 membros da tripulação (incluindo 14 estónios e 6 britânicos, bem como indianos e ucranianos) do navio particular americano MV Seaman Guard Ohio, que arvorava pavilhão da Serra Leoa, foram detidos no Estado de Tamil Nadu, na Índia, e acusados de posse ilegal de armas em águas da Índia;

B.  Considerando que a tripulação se encontrava aparentemente numa missão de luta contra a pirataria e não cometeu quaisquer atos de agressão contra cidadãos indianos, alegando sempre estar inocente;

C.  Considerando que as acusações foram rapidamente anuladas, mas que as autoridades indianas recorreram da decisão junto do Supremo Tribunal, tendo este ordenado o prosseguimento do julgamento; que os homens foram impossibilitados de sair da Índia e de trabalhar durante este período;

D.  Considerando que se estabeleceu um diálogo amplo e regular de alto nível entre as autoridades indianas e os seus homólogos do Reino Unido e da Estónia, incluindo a nível ministerial e dos Primeiros-Ministros; que este diálogo incluiu o pedido de regresso antecipado dos catorze estónios e seis britânicos que se encontravam entre a tripulação e uma chamada de atenção para as dificuldades financeiras e o sofrimento psíquico das respetivas famílias;

E.  Considerando que, em 12 de janeiro de 2016, cada um dos 35 marinheiros e guardas foi condenado a uma pena máxima de 5 anos de «prisão rigorosa» e ao pagamento de uma multa de 3000 rupias indianas (40 EUR); que os homens se encontram atualmente na prisão de Palayamokotti, em Tamil Nadu, e tencionam interpor recurso da sentença dentro do prazo estabelecido de 90 dias;

F.  Considerando que são muitas as vozes que manifestaram surpresa e consternação perante esta evolução dos acontecimentos;

1.  Respeita a soberania da Índia sobre o seu território e jurisdição e reconhece a integridade do sistema jurídico indiano;

2.  Partilha das preocupações e suscetibilidades da Índia, justificadas com base em experiências recentes relacionadas com o terrorismo;

3.  Está ciente de que o pessoal em questão se encontrava alegadamente envolvido numa missão de combate à pirataria e que as equipas de proteção a bordo demonstraram ser a única medida eficaz de luta contra a pirataria, merecendo por isso o apoio da comunidade internacional, nomeadamente da Índia;

4.  Insta as autoridades indianas a assegurar que o caso da tripulação do navio MV Seaman Guard Ohio é tratado no pleno respeito pelos direitos humanos e pelos direitos jurídicos dos arguidos, em conformidade com as obrigações consagradas nas várias cartas, tratados e convenções em matéria de direitos humanos às quais a Índia está vinculada;

5.  Insta as autoridades indianas a examinar atentamente este caso, a dar seguimento aos processos judiciais o mais rapidamente possível e a libertar todo o pessoal em causa na pendência da conclusão dos processos judiciais, a fim de minimizar os efeitos adversos sobre as pessoas envolvidas e respetivas famílias;

6.  Recomenda que a Índia considere a possibilidade de assinar o Documento de Montreux, de 18 de setembro de 2008, que define, inter alia, o modo como o direito internacional é aplicável às atividades das empresas militares e de segurança privadas (PMSC);

7.  Realça as excelentes relações de longa data entre a UE e os seus Estados-Membros e a Índia; insta a Índia e os países europeus em causa a garantir que este incidente não afeta negativamente as relações gerais; salienta a importância de uma estreita relação económica, política e estratégica entre a Índia e a UE e os seus Estados-Membros;

8.  Convida a UE e a Índia a reforçar a cooperação em matéria de segurança marítima e de combate à pirataria, nomeadamente através do desenvolvimento de uma doutrina internacional e de procedimentos operacionais normalizados, a fim de explorar plenamente o potencial oferecido pelo papel da índia na região; exprime a firme convicção de que tal contribuirá para prevenir a ocorrência de casos semelhantes de discórdia no futuro;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Governo e ao Parlamento da Índia.


Etiópia
PDF 185kWORD 80k
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre a situação na Etiópia (2016/2520(RSP))
P8_TA(2016)0023RC-B8-0082/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Etiópia e o seu último debate sobre o assunto na sessão plenária de 20 de maio de 2015,

–  Tendo em conta a declaração, de 23 de dezembro de 2015, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os recentes confrontos na Etiópia,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta por Federica Mogherini, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, e Tedros Adhanom, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal Democrática da Etiópia, de 20 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa sobre a reunião de 13 de janeiro de 2016 entre a AR/VP Federica Mogherini e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal Democrática da Etiópia, Tedros Adhanom,

–  Tendo em conta a declaração, de 27 de maio de 2015, do porta-voz do SEAE sobre as eleições na Etiópia,

–  Tendo em conta a declaração, de 10 de julho de 2015, do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, David Kaye, sobre a libertação de jornalistas etíopes,

–  Tendo em conta o mais recente Exame Periódico Universal sobre a Etiópia perante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonou,

–  Tendo em conta a Constituição da República Federal Democrática da Etiópia, adotada em 8 de dezembro de 1994, nomeadamente as disposições do Capítulo III sobre os direitos e as liberdades fundamentais, os direitos humanos e os direitos democráticos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pela Etiópia em 1994,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que as mais recentes eleições gerais foram realizadas em 24 de maio de 2015, tendo a Frente Democrática e Revolucionária do Povo Etíope (FDRPE) permanecido no poder e ficado com todos os lugares no Parlamento nacional, em parte devido à falta de espaço para vozes críticas ou dissidentes no processo eleitoral; que as eleições federais se realizaram numa atmosfera geral de intimidação, e que existe preocupação quanto à falta de independência da Comissão Nacional de Eleições; que a FDRPE está no poder há vinte e quatro anos, desde o derrube do governo militar, em 1991;

B.  Considerando que nos últimos dois meses, a maior região da Etiópia (Oromia), onde vive o seu maior grupo étnico, foi atingida por uma vaga de protestos em massa sobre a expansão da fronteira municipal da capital, Addis Abeba, o que colocou os agricultores em risco de serem expulsos das suas terras;

C.  Considerando que, de acordo com organizações internacionais de direitos humanos, as forças de segurança responderam aos protestos, geralmente pacíficos, matando pelo menos 140 manifestantes e ferindo muitos mais, no que pode ser a maior crise que abalou a Etiópia desde os atos de violência aquando das eleições de 2005; considerando que, pelo contrário, o governo apenas admitiu a morte de dezenas de pessoas, bem como de 12 membros das forças de segurança;

D.  Considerando que, em 14 de janeiro de 2016, o governo decidiu anular o contestado plano de desenvolvimento urbano em grande escala; que, caso seja executado, o plano ampliaria vinte vezes a fronteira municipal; que a expansão de Addis Abeba já causou a deslocação de milhões de agricultores Oromo, deixando-os em situação de pobreza;

E.  Considerando que a Etiópia é um país altamente diversificado em termos de culturas e crenças religiosas; que algumas das maiores comunidades étnicas, nomeadamente Oromo e da Somália (Ogaden), foram marginalizadas a favor de Amara e Tigré, com pouca participação na representação política;

F.  Considerando que as autoridades etíopes, aquando de uma brutal repressão de manifestações na região da Oromia, procederam à detenção arbitrária de alguns manifestantes pacíficos, jornalistas e dirigentes dos partidos da oposição; que os detidos se encontram em risco de ser torturados e submetidos a outras formas de maus tratos;

G.  Considerando que o governo se referiu aos manifestantes pacíficos como "terroristas", tendo-lhes aplicado a lei antiterrorismo (Lei n.º 652/2009) e mobilizado as forças militares contra os mesmos;

H.  Considerando que, em 23 de dezembro de 2015, as autoridades detiveram Bekele Gerba, vice‑presidente do Congresso Federalista Oromo (OFC), o maior partido legalmente registado da região de Oromia; que o Sr. Gerba foi levado para a prisão e que pouco tempo depois terá sido hospitalizado; que se desconhece o seu paradeiro;

I.  Considerando que outros altos líderes do OFC foram arbitrariamente detidos nas últimas semanas ou se encontram em prisão domiciliária virtual;

J.  Considerando que esta não é a primeira vez que as forças de segurança etíopes estão implicadas em violações graves dos direitos humanos em resposta a protestos pacíficos, e que é sabido que o governo etíope sistematicamente reprime a liberdade de expressão e de associação e proíbe que as pessoas manifestem posições críticas ou de oposição, mediante a limitação do espaço civil e político, nomeadamente através da realização de ações penais politicamente motivadas a pretexto da lei draconiana antiterrorismo, da dizimação dos meios de comunicação social independentes, do desmantelamento do ativismo substancial da sociedade civil e da repressão dos partidos políticos da oposição;

K.  Considerando que, em dezembro de 2015, importantes ativistas, nomeadamente Getachew Shiferaw (Chefe de redação: Negere Etiópia), Yonathan Teressa (ativista na Internet) e Fikadu Mirkana (rádio e TV de Oromia) foram detidos arbitrariamente, apesar de ainda não terem sido acusados pelas autoridades etíopes;

L.  Considerando que o governo da Etiópia impõe restrições generalizadas à sociedade civil independente e aos meios de comunicação social; que, segundo o recenseamento da população prisional de 2014 realizado pelo Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), a Etiópia é o quarto pior país do mundo em matéria de encarceramento de jornalistas, encontrando-se pelo menos 17 jornalistas atrás das grades, tendo 57 profissionais da comunicação social fugido da Etiópia nos últimos cinco anos e tendo uma série de publicações independentes sido encerradas devido a pressão oficial; considerando ainda que a Etiópia se encontra igualmente em quarto lugar na lista de 2015 do CPJ dos dez países com mais censura;

M.  Considerando que permanecem encarcerados muitos prisioneiros de consciência, detidos em anos anteriores com base unicamente no legítimo exercício da sua liberdade de expressão e de opinião, incluindo jornalistas e políticos da oposição; que alguns deles foram condenados em julgamentos conduzidos de forma injusta, alguns enfrentam processos em curso e alguns continuam detidos sem culpa formada, nomeadamente Eskinder Nega, Temesghen Desalegn, Solomon Kebede, Yesuf Getachew, Woubshet Taye, Saleh Edris e Tesfalidet Kidane;

N.  Considerando que Andargachew Tsege, um cidadão britânico-etíope e líder de um partido da oposição que vive em exílio, foi detido em junho de 2014; que Tsege fora vários anos antes, condenado à morte à revelia, e que se encontra no corredor da morte praticamente incomunicável desde a sua detenção;

O.  Considerando que lei da Etiópia sobre a Proclamação de Instituições de Caridade e Congregações da Etiópia exige que as organizações envolvidas em ações de sensibilização gerem 90 % do financiamento para as suas atividades a partir de fontes locais, o que levou a uma diminuição da ação das organizações da sociedade civil (OSC) e ao desaparecimento de muitas; que a Etiópia rejeitou as recomendações sobre a alteração da Proclamação de Instituições de Caridade e Congregações e da lei antiterrorismo apresentadas por vários países durante o exame do seu historial em matéria de direitos humanos, no âmbito do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem, em maio de 2014;

P.  Considerando que o governo etíope instituiu na prática um bloqueio generalizado da região etíope de Ogaden, rica em reservas de petróleo e gás; que são consideradas infrações penais, puníveis nos termos da lei antiterrorismo, as tentativas dos meios de comunicação e dos grupos humanitários internacionais no sentido de trabalhar e informar sobre a região; que existem relatos de crimes de guerra e de graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população de Ogaden pelo exército e pelas forças paramilitares do governo;

Q.  Considerando que a Etiópia, o segundo país mais povoado de África, é alegadamente uma das economias de crescimento mais rápido em África, com uma taxa média de crescimento de 10 % na última década; que, no entanto, continua a ser um dos mais pobres, com um RNB per capita de 632 dólares norte-americanos; que, em 187 países, ocupa o 173.º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano de 2014;

R.  Considerando que a Etiópia desempenha um papel fundamental na região e que goza do apoio político dos países ocidentais doadores e da maioria dos seus vizinhos, sobretudo devido ao seu papel de acolhimento da União Africana (UA) e ao seu contributo para a missão de manutenção da paz, de segurança e de parcerias de ajuda com países ocidentais;

S.  Considerando que, apesar de o crescimento económico continuar a aumentar (com importantes investimentos estrangeiros, incluindo nos setores da agricultura, da construção e da indústria transformadora, projetos de desenvolvimento de grande dimensão, como a construção de barragens hidroelétricas e de plantações, e a extensiva locação de terrenos, frequentemente a empresas estrangeiras), muitas pessoas, nomeadamente agricultores e pastores, foram obrigadas a abandonar as suas casas;

T.  Considerando que artigo 40.º, n.º 5 da Constituição da Etiópia garante aos pastores etíopes o direito de acesso gratuito a terras para pastoreio e cultivo, bem como o direito de não serem deslocados das suas próprias terras;

U.  Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.° determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE,

V.  Considerando que a Etiópia se confronta com a pior seca de décadas, o que conduz a um agravamento da insegurança alimentar, ao agravamento da emaciação, e à morte atípica do gado; que cerca de 560 000 pessoas foram deslocadas internamente devido a inundações e a violentos confrontos em torno da escassez de recursos e da seca; que o governo da Etiópia considera que 10,1 milhão de pessoas, metade das quais crianças, estão em situação de urgente necessidade de ajuda alimentar devido à seca;

W.  Considerando que a Etiópia é confrontada com um afluxo permanente de migrantes e é um país de acolhimento de aproximadamente 700 000 refugiados, principalmente do Sudão do Sul, da Eritreia e da Somália; que, em 11 de novembro de 2015, uma Agenda Comum sobre a Migração e a Mobilidade (ACMM) foi assinada entre a UE e a Etiópia para reforçar a cooperação e o diálogo entre as duas Partes no domínio da migração;

1.  Condena veementemente a recente utilização excessiva da força por parte das forças de segurança na região da Oromia e em todas as regiões da Etiópia, assim como o aumento do número de casos de violação dos direitos humanos; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas e apela à libertação imediata de todos os que foram detidos por exercerem os seus direitos à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de expressão;

2.  Recorda ao governo etíope a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, nomeadamente o acesso à justiça e o direito a um julgamento conduzido de forma justa, tal como previsto na Carta Africana e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Acordo de Cotonou, nomeadamente os seus artigos 8.º e 96.º;

3.  Solicita a realização de um inquérito independente, transparente e credível sobre os assassinatos de manifestantes e outras alegadas violações dos direitos humanos relacionadas com o movimento de protesto, e insta o governo a levar os responsáveis a julgamento conduzido de forma justa perante as jurisdições competentes;

4.  Exorta o governo da Etiópia a respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Carta Africana, incluindo o direito de reunião pacífica, liberdade de expressão e de associação; insta o governo a convidar imediatamente o Relator Especial da ONU sobre o direito à liberdade de associação e de reunião pacífica, bem como outros especialistas da ONU em Direitos Humanos, a visitarem a Etiópia para apresentarem um relatório sobre a situação;

5.  Congratula-se com a decisão do governo de parar completamente o plano diretor para a região de Oromia e Addis Abeba; apela ao imediato diálogo político inclusivo e transparente, com a participação do governo, dos partidos da oposição, dos representantes da sociedade civil e da população local, para prevenir quaisquer novos atos de violência ou a radicalização da população;

6.  Salienta que meios de comunicação livres e independentes são essenciais para garantir uma população informada, ativa e empenhada e exorta as autoridades da Etiópia a não reprimir o livre fluxo de informação, nomeadamente através da repressão da difusão pelos meios de comunicação social e da intimidação destes, a garantir os direitos da sociedade civil e dos meios de comunicação social locais, bem como a facilitar o acesso em toda a Etiópia aos jornalistas independentes e aos observadores dos direitos humanos; reconhece a recente libertação de bloguistas da "Zona 9" e de seis jornalistas;

7.  Solicita às autoridades da Etiópia que deixem de utilizar a legislação antiterrorista (Proclamação Antiterrorismo n.º 652/2009) para reprimir opositores políticos, dissidentes, defensores dos Direitos Humanos, outros atores da sociedade civil e jornalistas independentes; solicita igualmente ao governo da Etiópia que reveja a sua legislação antiterrorismo, para a harmonizar com os princípios e a legislação internacional em matéria de direitos humanos;

8.  Condena as restrições excessivas das atividades de direitos humanos pela Proclamação sobre Instituições de Caridade e Congregações, que nega o acesso das organizações de direitos humanos ao financiamento essencial, atribui às Instituições de Caridade e à Agência de Congregações poderes excessivos de interferência em organizações de defesa dos direitos humanos, expondo ainda mais as vítimas de violações dos direitos humanos em virtude da violação dos princípios da confidencialidade;

9.  Exorta as autoridades da Etiópia a evitar qualquer discriminação étnica ou religiosa, bem como a incentivar e agir em favor de um diálogo pacífico e construtivo entre todas as comunidades;

10.  Congratula-se com o plano de ação de 2013 da Etiópia em matéria de direitos humanos e solicita a sua rápida e completa aplicação;

11.  Insta as autoridades a executarem, em especial, a recomendação do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho dos Direitos do Homem e a libertarem imediatamente Andargachew Tsege, ativista político de nacionalidade britânica;

12.  Afirma que o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito são fundamentais para as políticas da União Europeia destinadas a promover o desenvolvimento na Etiópia e em toda a região do Corno de África; solicita a atenção da UA para a situação política, económica e social do seu país de acolhimento, a Etiópia;

13.  Insta a UE, na sua qualidade de maior doador, a acompanhar eficazmente os programas e as políticas, a fim de assegurar que a ajuda da UE ao desenvolvimento não está a contribuir para as violações dos direitos humanos na Etiópia, em especial através dos programas relacionados com a deslocação dos agricultores e dos pastores, e a desenvolver estratégias para minimizar os impactos negativos da deslocação no âmbito de projetos de desenvolvimento financiados pela UE; salienta que a UE deve quantificar o seu apoio financeiro em conformidade com o historial do país em matéria de direitos humanos e com o nível de promoção das reformas para a democratização pelo governo etíope;

14.  Insta o governo a incluir as comunidades locais num diálogo sobre a aplicação de qualquer projeto de desenvolvimento em grande escala; manifesta a sua preocupação com o programa do governo de reinstalação forçada;

15.  Manifesta a sua profunda preocupação com as atuais condições climáticas devastadoras na Etiópia, que conduziram ao agravamento da situação humanitária no país; insta a UE, em conjunto com os seus parceiros internacionais, a intensificar o seu apoio ao governo e à população da Etiópia; congratula-se com a contribuição recentemente anunciada pela UE, e insta a Comissão a assegurar que esse financiamento adicional é urgentemente disponibilizado;

16.  Recorda que a Etiópia é um importante país de destino, trânsito e origem de migrantes e requerentes de asilo, e que acolhe a maior população de refugiados em África; toma nota, por conseguinte, da adoção de uma Agenda Comum sobre a Migração e a Mobilidade entre a UE e a Etiópia, abordando as questões dos refugiados, o controlo das fronteiras e a luta contra o tráfico de seres humanos; exorta também a Comissão a acompanhar de perto todos os projetos recentemente iniciados no âmbito do Fundo Fiduciário da UE para a África;

17.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação económica e social da população do país, nomeadamente a das mulheres, das minorias, dos refugiados e das pessoas deslocadas, cujos números continuam a aumentar, tendo em conta a crise e a instabilidade que se fazem sentir na região; reitera o seu apoio a todas as organizações humanitárias que operam no terreno e nos países de acolhimento vizinhos; apoia os pedidos da comunidade internacional e das organizações humanitárias no sentido de reforçar a ajuda aos refugiados e às pessoas deslocadas;

18.  Salienta que são necessários planos de investimento público consideráveis, em particular nos domínios da educação e da saúde, para que os objetivos de desenvolvimento sustentável sejam atingidos; convida as autoridades da Etiópia a empenharem-se efetivamente na consecução destes objetivos;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento da Etiópia, à Comissão Europeia, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Ministros ACP-UE, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Parlamento Pan-Africano.


Coreia do Norte
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Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre a Coreia do Norte (2016/2521(RSP))
P8_TA(2016)0024RC-B8-0083/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Coreia do Norte,

–  Tendo em conta a declaração proferida pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, em 6 de janeiro de 2016, sobre o alegado ensaio nuclear na RPDC;

–  Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, de 6 de janeiro de 2016, sobre o ensaio nuclear anunciado pela República Popular Democrática da Coreia,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013), que proíbem expressamente a realização de ensaios nucleares pela República Popular Democrática da Coreia,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2015, sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia,

–  Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de abril de 2015, intitulado «República Popular Democrática da Coreia em 2015: Necessidade e Prioridades» (Democratic People’s Republic of Korea 2015: Needs and Priorities),

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de março de 2015, sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, de 7 de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, todos eles subscritos pela República Popular Democrática da Coreia,

–  Tendo em conta a Convenção de 1984 contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Conselho da União Europeia e o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram o que a RPDC alega ter sido um «um ensaio bem sucedido da bomba de hidrogénio», realizado em 6 de janeiro de 2016, numa manifesta violação das obrigações internacionais que lhe incumbem por força das Resoluções do Conselho de Segurança da ONU;

B.  Considerando que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e os respetivos vetores de fornecimento constituem uma ameaça à paz e à segurança internacionais; que a RPDC se retirou do Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares (TNP) em 2003 e tem vindo a efetuar ensaios nucleares desde 2006; que, em 2009, anunciou oficialmente ter desenvolvido uma arma nuclear, o que se traduz numa evidente amplificação da ameaça que o aumento da sua capacidade nuclear representa; que a prossecução dos programas ilegais nucleares e de mísseis balísticos constitui um desafio ao regime internacional de não-proliferação nuclear e corre o risco de agravar as tensões regionais;

C.  Considerando que o país, com a sua economia focalizada na vertente militar, está longe de ter alcançado a sua meta declarada de se tornar uma nação forte e próspera, e que, ao invés, tem isolado e empobrecido cada vez mais a sua população, com a sua corrida às armas de destruição maciça e respetivos vetores;

D.  Considerando que a UE apoia com firmeza a desnuclearização da Península da Coreia e considera o reinício das negociações a seis essencial para a paz, segurança e estabilidade na região;

E.  Considerando que o interesse da RPDC nos investimentos militares pode ser considerado negligência criminosa em relação às necessidades básicas dos seus cidadãos, tendo em conta que cerca de 70 % dos 24,6 milhões de cidadãos norte-coreanos vivem em situação de insegurança alimentar e que quase 30 % das crianças com menos de cinco anos sofrem de malnutrição aguda;

F.  Considerando que a RPDC tem testemunhado uma situação dos direitos humanos extremamente problemática ao longo de muitos anos; que o regime da RPDC não tem cooperado com as Nações Unidas, rejeitando todas as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos e da Assembleia-Geral das Nações Unidas relativas aos direitos humanos na Coreia do Norte; que não cooperou com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no país e que recusou toda a assistência disponibilizada pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no âmbito dos procedimentos especiais;

G.  Considerando que, na sequência da resolução do Conselho dos Direitos do Homem, de 27 de março de 2015, se realizou uma reunião entre os diplomatas da Coreia do Norte e Marzuki Darusman, o relator especial do CDH sobre a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte;

H.  Considerando que a União Europeia defende e promove os direitos humanos e a democracia em todo o mundo; que o diálogo entre a União Europeia e a RPDC sobre os direitos humanos foi interrompido pela RPDC em 2013; que uma ronda de diálogo político entre a UE e a RPDC se realizou em junho de 2015;

I.  Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas investigou «as sistemáticas, generalizadas e graves violações dos direitos humanos» na Coreia do Norte, tendo publicado um relatório sobre o tema em 7 de fevereiro de 2014; que a Comissão de Inquérito concluiu no seu relatório que as violações dos direitos humanos cometidos por Pionguiangue «não têm qualquer paralelo no mundo contemporâneo» e constatou uma «quase completa recusa do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como dos direitos à liberdade de opinião, de expressão, de informação e de associação»; que a comissão de inquérito constatou, em muitos casos, que as violações dos direitos humanos constituem crimes contra a humanidade; que a situação dos direitos humanos na RPDC tem vindo a piorar desde 2014;

J.  Considerando que o Governo da RPDC não permite uma oposição política organizada, eleições livres e equitativas, órgãos de comunicação social livres, liberdade de associação, direito à negociação coletiva, nem liberdade de circulação;

K.  Considerando que a RPDC dispõe de um sistema de segurança amplo e bem estruturado, que acompanha de perto a vida de quase todos os cidadãos e não permite o exercício das liberdades fundamentais no país;

L.  Considerando que as autoridades governamentais da RPDC praticam sistematicamente execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e são responsáveis por desaparecimentos, nomeadamente sob a forma de raptos de cidadãos estrangeiros, e pelo internamento de mais de 200 000 pessoas em prisões e em campos de «reeducação»;

M.  Considerando que a população da RPDC tem estado sujeita a décadas de subdesenvolvimento, registando uma assistência à saúde deficiente e elevados níveis de subnutrição materna e infantil, num contexto de isolamento político e económico, de recorrentes catástrofes naturais e de aumentos internacionais dos preços dos produtos alimentares e dos combustíveis; que o país está a violar o direito à alimentação do seu povo;

1.  Condena com veemência o quarto ensaio nuclear, de 6 de janeiro de 2016, enquanto provocação perigosa e desnecessária, uma violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e uma séria ameaça para a paz e a estabilidade na Península da Coreia e no Nordeste Asiático; é favorável a sanções significativas e efetivas na sequência do recente ensaio nuclear, a determinar pela comunidade internacional;

2.  Insta a RPDC a abster-se de mais ações provocatórias, a interromper os seus programas nucleares e de mísseis balísticos de forma total, verificável e irreversível, a cessar imediatamente todas as atividades conexas e a cumprir todas as suas obrigações internacionais, incluindo as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Conselho de Governadores da AIEA, bem como as demais normas internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação; exorta a RPDC a assinar e ratificar sem demora a Convenção de Proibição Total de Ensaios Nucleares e a honrar os compromissos que assumiu no âmbito da declaração conjunta do processo de conversações a seis, de 19 de setembro de 2005;

3.  Afirma o seu desejo de uma solução diplomática e política para a questão nuclear da RPDC; reafirma o seu apoio às conversações a seis e apela ao seu reatamento; exorta todos os participantes nas conversações a seis a intensificarem os seus esforços; exorta a RPDC a reatar relações construtivas com a comunidade internacional, em particular com os membros das conversações a seis, a fim de se alcançar uma paz e segurança duradouras numa Península da Coreia livre de armas nucleares, o que constituirá a melhor forma de garantir um futuro mais próspero e mais estável para a RPDC;

4.  Está convicto de que chegou a hora de a comunidade internacional tomar medidas concretas para pôr termo à impunidade dos autores dos crimes denunciados; solicita que os responsáveis pelos crimes contra a humanidade perpetrados na RPDC sejam responsabilizados e julgados pelo Tribunal Penal Internacional, e que sejam alvo de sanções específicas;

5.  Salienta que as violações descritas no relatório da comissão de inquérito, muitas das quais constituem crimes contra a humanidade, têm vindo a verificar-se há muito tempo perante o olhar impassível da comunidade internacional;

6.  Insta o Governo da RPDC a pôr em prática as recomendações da comissão de inquérito sem demora;

7.  Exorta o Governo da República Popular da China a exercer a sua crescente influência política e económica sobre a RPDC, a fim de garantir que a situação não degenere ainda mais; insta a República Popular da China a tomar todas as medidas necessárias, em cooperação com a comunidade internacional, para restabelecer a paz e a estabilidade na Península da Coreia; regista o apoio da República Popular da China à Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; constata o consenso alcançado entre os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua resposta ao recente ensaio nuclear da RPDC;

8.  Insta o Governo da República Popular da China, em conformidade com as suas obrigações na qualidade de Parte Contratante da Convenção das Nações Unidas para os Refugiados, a não negar aos refugiados da Coreia do Norte que atravessam a fronteira para a China o direito de requerer asilo e a não os obrigar a regressar à Coreia do Norte, protegendo, em vez disso, os seus direitos fundamentais; solicita à UE que exerça pressão diplomática neste sentido; reitera o seu apelo a todos os países que acolhem refugiados da RPDC a respeitarem a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967 e a não repatriarem os refugiados norte-coreanos para a RPDC;

9.  Congratula-se com a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de 2015 sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, que foi apoiada por todos os Estados-Membros; insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a abordar a grave situação dos direitos humanos na RPDC;

10.  Apela à VP/AR, Federica Mogherini, para que aproveite a qualidade de perito da República da Coreia, a fim de formular a estratégia da UE em relação à RPDC; exorta a VP/AR a acompanhar as novas evoluções na RPDC e a apresentar relatórios ao Parlamento Europeu, por forma a conferir prioridade à questão dos direitos humanos na RPDC na agenda política da UE; considera que a UE tem um papel construtivo a desempenhar através do seu relacionamento crítico com o Governo da RPDC;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação com a constante deterioração da situação dos direitos humanos na RPDC; exorta o Governo da RPDC a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos instrumentos relativos aos direitos humanos de que é parte e a garantir que as organizações humanitárias, os observadores independentes para os direitos humanos e o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na RPDC tenham livre acesso ao país e beneficiem da cooperação necessária;

12.  Insta o Governo da RPDC a cessar imediatamente a supressão sistemática dos direitos humanos enquanto instrumento político para controlar e monitorizar a população do país;

13.  Condena com veemência o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; insta a RPDC a pôr cobro às execuções extrajudiciais e aos desaparecimentos forçados, a libertar os presos políticos e a permitir aos seus cidadãos a liberdade de circulação, tanto dentro como fora do país; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet;

14.  Insta o Governo da RPDC a pôr termo ao programa de trabalho forçado patrocinado pelo Estado, através do qual países estrangeiros contrataram dezenas de milhares de trabalhadores norte-coreanos em condições ilegais, mormente na indústria extrativa, na exploração florestal, na indústria têxtil e em projetos de construção, o que tem gerado fundos para ajudar a manter o regime; frisa que, neste caso, a responsabilidade de proteger os direitos laborais abrange os Estados de acolhimento, que devem garantir a proteção das normas em matéria de direitos humanos e laborais;

15.  Condena a severidade das restrições às liberdades de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção, de opinião e de expressão, de reunião pacífica e de associação, bem como a discriminação baseada no sistema «songbun», que classifica as pessoas por classes sociais definidas pelo Estado e pelo nascimento, e inclui também a avaliação das opiniões políticas e religiosas;

16.  Manifesta-se particularmente preocupado com a gravidade da situação alimentar que o país atravessa e o respetivo impacto nos direitos económicos, sociais e culturais da população; apela à Comissão para que mantenha os atuais programas de ajuda humanitária, conserve abertos os canais de comunicação com a RPDC e garanta a chegada da ajuda, em condições de segurança, à população visada; exorta as autoridades da RPDC a garantirem o acesso à alimentação e à assistência humanitária de todos os cidadãos que delas necessitem, em conformidade com os princípios humanitários;

17.  Exorta as autoridades da RPDC a resolverem urgentemente a questão do rapto sistemático de pessoas, a disponibilizarem todas as informações sobre os nacionais de países terceiros, nomeadamente do Japão e da República da Coreia, que se pensa terem sido raptados por agentes norte-coreanos nas últimas décadas, e a repatriarem imediatamente esses reféns ainda detidos para os seus países de origem;

18.  Insta a RPDC a continuar a cooperar de forma construtiva com interlocutores internacionais, com vista a promover melhorias concretas na situação dos direitos humanos no terreno, designadamente através de diálogos, visitas oficiais ao país e mais contactos entre os povos;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Governo e ao Parlamento da República Popular Democrática da Coreia, ao Governo e ao Parlamento da República da Coreia, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento dos Estados Unidos, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento do Japão, ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RPDC e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Advertência jurídica