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Processo : 2014/2150(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0208/2015

Textos apresentados :

A8-0208/2015

Debates :

PV 11/04/2016 - 18
CRE 11/04/2016 - 18

Votação :

PV 12/04/2016 - 5.11
CRE 12/04/2016 - 5.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0104

Textos aprovados
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Terça-feira, 12 de Abril de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação
P8_TA(2016)0104A8-0208/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas (2014/2150(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os acordos interinstitucionais sobre legislar melhor(1),

–  Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à aplicação do artigo 294.º, n.º 4, do TFUE em caso de acordos em primeira leitura,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.º relatório sobre «Legislar Melhor» – 2011)(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME»(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre o 18.º relatório sobre «Legislar Melhor» – Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010)(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar melhor», a subsidiariedade e a proporcionalidade e a regulamentação inteligente(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto(7),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, sobre a regulamentação inteligente,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas» (COM(2014)0368),

–  Tendo em conta as anteriores comunicações da Comissão relativas à adequação da regulamentação da UE (COM(2012)0746) e (COM(2013)0685),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.º relatório sobre «Legislar Melhor» – 2011) (COM(2012)0373),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Regulamentação inteligente – Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» (COM(2013)0122),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre acompanhamento e consulta relativamente à regulamentação inteligente para as PME (SWD(2013)0060),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Regulamentação inteligente na União Europeia» (COM(2010)0543),

–  Tendo em conta as Orientações da Comissão para a Consulta das Partes Interessadas de 2014,

–  Tendo em conta o relatório final do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, de 24 de julho de 2014, intitulado «Cutting Red Tape in Europe – Legacy and Outlook» e especialmente o parecer divergente de quatro elementos do Grupo de Alto Nível com experiência na defesa dos trabalhadores, da saúde pública, do ambiente e dos consumidores,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2014(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE» (COM(2015)0215),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor» (COM(2015)0216),

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão relativa à instituição da plataforma REFIT (C(2015)3261) e a Comunicação da Comissão relativa à estrutura e funcionamento da plataforma REFIT(C(2015)3260),

–  Tendo em conta a Decisão do Presidente da Comissão Europeia relativa à criação de um Comité de Controlo da Regulamentação (C(2015)3263) e a Comunicação da Comissão relativa à missão, atribuições e pessoal do Comité de Controlo da Regulamentação (C(2015)3262), assim como a Comunicação da Comissão relativa à exposição de motivos normalizada (C(2015)3264/2),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo a melhores diretrizes de regulamentação (SWD(2015)0111),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0208/2015),

A.  Considerando que o programa REFIT constitui o elemento fulcral da nova estratégia da Comissão para «legislar melhor»;

B.  Considerando que o programa REFIT tem por objetivo a consolidação dos procedimentos para legislar melhor, simplificar a legislação da UE e reduzir os encargos administrativos e/ou regulamentares, lutando pela boa governação com base num processo de elaboração de políticas fundamentado em factos concretos, no qual as avaliações de impacto e as avaliações ex post desempenham um papel importante, sem substituírem as decisões políticas;

C.  Considerando que a Comissão criou, para apoiar a sua ação no âmbito do programa REFIT, uma nova plataforma REFIT constituída por dois grupos: o «grupo de representantes dos governos», constituído por especialistas de alto nível da administração pública de cada um dos Estados-Membros, e o «grupo das partes interessadas», constituído por um máximo de 20 especialistas, dois dos quais representam o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, representando os restantes especialistas as empresas, nomeadamente as PME, os parceiros sociais e organizações da sociedade civil;

D.  Considerando que o painel de avaliação anual do programa REFIT permite a avaliação dos progressos realizados em todos os domínios de ação e de todas as iniciativas identificadas pela Comissão, incluindo as ações empreendidas pelo Parlamento e pelo Conselho;

E.  Considerando que o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 2003 foi ultrapassado pelo atual quadro legislativo criado pelo Tratado de Lisboa;

F.  Considerando que, nos últimos anos, o programa de melhoria da regulamentação contribuiu, apesar de tudo, para uma melhoria das práticas legislativas; considerando que o extenso número de diferentes designações e programas introduzidos pela Comissão no setor, como «melhor regulamentação», «legislar melhor», «regulamentação inteligente», «adequação da regulamentação», «pensar primeiro em pequena escala», «balanços de qualidade» ou «ABR+», não transmite, com suficiente clareza e transparência, às cidadãs e aos cidadãos quais são os objetivos das medidas, devendo, por conseguinte, ser mais bem sintetizado;

G.  Considerando que a Comissão, através da sua Comunicação intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE», de 19 de maio de 2015, passou a adotar uma abordagem holística coerente do programa «legislar melhor», que abrange todo o ciclo político da regulamentação e exige uma interação dirigida de todas as instituições, pelo que essa comunicação estará sob constante escrutínio do Parlamento, por forma a conseguir os melhores resultados no interesse das cidadãs e dos cidadãos da União;

H.  Considerando que as metas e objetivos da União consagrados no artigo 3.º do TUE se revestem todos de igual importância; considerando que a Comissão sublinha o facto de o programa REFIT não pôr em causa os objetivos políticos já existentes e dever evitar um impacto negativo na saúde e segurança dos cidadãos, nos consumidores, nos trabalhadores e no ambiente;

I.  Considerando que, no segundo semestre de 2014, a Comissão levou a cabo consultas públicas sobre a revisão das suas orientações relativas às avaliações de impacto e sobre as suas orientações relativas à consulta das partes interessadas;

J.  Considerando que, na elaboração do seu programa de trabalho para 2015, a Comissão aplicou, pela primeira vez, o chamado princípio de descontinuidade política para retirar um elevado número de propostas legislativas pendentes;

K.  Considerando que, no seu programa de trabalho para 2015, a Comissão Europeia previu concentrar a sua ação nos grandes desafios económicos e sociais, e a sua nova estrutura visa garantir uma abordagem política mais coerente, a fim de aumentar a transparência na UE e, por conseguinte, a aceitação por parte dos cidadãos;

Legislar melhor

1.  Toma nota da decisão do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, de confiar ao primeiro Vice-Presidente da Comissão a pasta da agenda «Legislar Melhor», o que responde aos apelos do Parlamento e sublinha a enorme importância política da questão; espera que esta designação conduza à elaboração de legislação europeia que seja da melhor qualidade possível, que vá ao encontro das expectativas dos cidadãos e das partes interessadas e que garanta que os objetivos de política pública, incluindo as normas relativas aos consumidores, ao ambiente, à proteção social à saúde e à segurança, não sejam postos em causa;

2.  Chama a atenção para o facto de o espírito de «legislar melhor» dever impregnar a cultura da administração pública a todos os níveis da União Europeia, tendo em mente os níveis excessivos de burocracia em toda a União e a necessidade de simplificar a legislação, incluindo a execução e aplicação dos atos da União não só ao nível europeu como também aos níveis nacional, regional e local, a fim de assegurar uma boa administração e comportamentos favoráveis à Europa a todos os níveis;

3.  Sublinha que a Comissão deve tornar prioritário o desenvolvimento de determinadas medidas e centrar a sua atenção na qualidade da legislação e numa melhor aplicação da legislação em vigor e, não, no número de atos legislativos; salienta, a este propósito, que os custos não devem ser o fator decisivo, que a qualidade da legislação constitui, ela sim, o único parâmetro de referência adequado e que o programa REFIT não deve ser utilizado para subverter a sustentabilidade ou quaisquer normas sociais, laborais, ambientais ou relativas à proteção dos consumidores;

4.  Sugere que a Comissão tenha em consideração a introdução de «cláusulas de caducidade» nas iniciativas legislativas limitadas no tempo, desde que tal não constitua um fator de incerteza jurídica, e inclua, se for caso disso, «cláusulas de revisão» nas medidas legislativas, a fim de reavaliar regularmente a pertinência das medidas legislativas a nível europeu;

5.  Sublinha que uma medida europeia substitui geralmente 28 medidas nacionais, conduzindo ao reforço do mercado interno e à redução da burocracia;

6.  Congratula-se com o pacote de medidas de 19 de maio de 2015 que têm por objetivo uma melhor regulamentação; apoia o empenhamento permanente demonstrado pela Comissão em relação à agenda «Legislar Melhor»; sublinha que os trabalhos previstos na Comunicação REFIT devem ser encarados como um processo contínuo, tendente a garantir que a legislação em vigor a nível europeu é adequada aos seus propósitos, que realiza o objetivo comum dos legisladores e que vai ao encontro das expectativas dos cidadãos, em particular dos trabalhadores, das empresas e das outras partes interessadas;

7.  Regista o compromisso da Comissão em relação ao novo acordo interinstitucional sobre legislar melhor o qual tem em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa e pelo acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão, e que consolida as boas práticas em domínios como o planeamento legislativo, as avaliações de impacto, as avaliações ex post sistemáticas da legislação da UE ou a execução e o tratamento dos atos delegados e de execução, e regista a conclusão das negociações;

8.  Congratula-se com a confirmação pela Comissão de que a sua estratégia para «legislar melhor» não visa a desregulamentação de certos setores políticos nem o questionamento de valores para nós fundamentais, como a proteção social, a proteção ambiental e os direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde;

9.  Reconhece o longo e intenso trabalho do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes, que apresentou propostas sobre a redução dos encargos administrativos à Comissão Europeia e identificou as boas práticas para uma aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros com o mínimo de burocracia possível; toma nota do facto de que quatro elementos do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes se manifestaram contra algumas das conclusões apresentadas no relatório final do Grupo relativas aos encargos administrativos e emitiram um parecer divergente; espera que a Comissão tenha em consideração as preocupações de todos os intervenientes no processo;

10.  Salienta a importância do diálogo social e do respeito da autonomia dos parceiros sociais; sublinha, à luz, em particular, do artigo 9.º do TFUE, que, nos termos do artigo 155.º do TFUE, os parceiros sociais estão habilitados a celebrar acordos que podem dar origem a legislação da UE a pedido conjunto dos signatários; espera que a Comissão respeite a autonomia das partes e os acordos por elas negociados e tenha realmente em consideração as suas preocupações, e sublinha que a agenda «legislar melhor» não deve constituir um pretexto para ignorar ou contornar os acordos celebrados entre os parceiros sociais e rejeitaria, portanto, quaisquer avaliações de impacto dos acordos entre os parceiros sociais;

11.  Salienta que, durante a legislatura precedente, a escolha de atos de execução ou de atos delegados provocou múltiplos conflitos interinstitucionais; considera, por isso, importante que sejam elaboradas diretrizes específicas, como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 25 de fevereiro de 2014;

12.  Saúda a simplificação da gestão das subvenções da Política Agrícola Comum (PAC), dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do programa Horizonte 2020 anunciada pela Comissão;

Transparência e consultas dos intervenientes

13.  Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer o importante papel desempenhado pelo processo de consulta no programa REFIT; observa que, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do TUE, se exige a todas as instituições da UE que mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil; apela às instituições para que prestem especial atenção ao diálogo obrigatório e regular com as associações representativas e com a sociedade civil;

14.  Observa que, com mais transparência, será possível aumentar a eficiência do funcionamento da UE e fazer crescer a confiança da sociedade civil na UE;

15.  Congratula-se, neste contexto, com a afirmação da Comissão de que o diálogo com os cidadãos, os parceiros sociais e os outros intervenientes económicos e da sociedade civil contribui para garantir a transparência, a eficácia e a coerência da legislação da UE, e apoia a intenção da Comissão de indicar de forma mais precisa como chega às suas propostas, por exemplo, sob a forma de textos legislativos ou de comunicações da Comissão;

16.  Observa que, no quadro da sua estratégia «legislar melhor», a Comissão valoriza claramente o papel das consultas públicas; regista o facto de que, futuramente, a Comissão promoverá uma consulta pública de doze semanas (a) antes da elaboração de novas propostas legislativas e (b) sempre que as disposições legislativas existentes forem avaliadas e a sua adequação for verificada e (c) sobre os roteiros e as avaliações de impacto ex ante; regista, ainda, o facto de que, depois de uma proposta ter sido aprovada pela Comissão, esta concederá às cidadãs e aos cidadãos, bem como às partes interessadas, a possibilidade de, no prazo de oito semanas, se pronunciarem sobre a proposta da Comissão e comunicará estas posições ao Conselho e ao Parlamento;

17.  Insta, neste contexto, a Comissão a garantir uma avaliação transparente e equilibrada das posições e das respostas de todos os intervenientes no processo de consulta, assegurando, especialmente, que as consultas públicas não são aproveitadas abusivamente para servir os objetivos de grupos de interesses com abundantes recursos financeiros e organizacionais; exorta a Comissão a publicar as suas conclusões sobre as consultas;

18.  Observa que as avaliações de impacto só devem ser publicadas depois de a Comissão ter aprovado a iniciativa política em causa; para a transparência das decisões da Comissão, considera necessário que as avaliações de impacto sejam também publicadas no caso de a Comissão decidir não apresentar qualquer proposta legislativa;

19.  Observa que o Comité Económico e Social, com o estatuto de órgão consultivo, desempenha uma função essencial de representação da sociedade civil; observa que o Comité das Regiões, igualmente com o estatuto de órgão consultivo, desempenha uma função essencial de representação das regiões e municípios da UE e de avaliação da aplicação da legislação da UE; recorda que, nos termos da legislação em vigor, ambos os órgãos consultivos podem ser consultados previamente pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão sempre que o Parlamento e o Conselho o considerem oportuno; é de opinião que a sua consulta sobre temas específicos com a antecedência suficiente e o aproveitamento das suas áreas de competência técnica específica podem contribuir para os objetivos de melhoria da legislação;

20.  Considera que deve haver maior participação das autoridades regionais e locais na conceção das políticas da UE, recorrendo nomeadamente ao conhecimento e à experiência dos Estados-Membros aos níveis regional e local nas fases iniciais de preparação da legislação; observa que todas as instituições devem respeitar, na sua atividade legislativa, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

21.  Congratula-se com a intenção da Comissão de reforçar a transparência do processo legislativo e de promover uma maior participação dos cidadãos e dos representantes das partes interessadas em todo o processo;

22.  Congratula-se com a decisão da Comissão de, futuramente, promover também uma consulta pública de quatro semanas sobre os projetos de atos delegados e os atos de execução mais importantes, antes de os Estados-Membros votarem as medidas no comité competente;

23.  Convida a Comissão a rever as suas diretrizes em matéria de avaliação, reforçando a participação e a consulta das partes interessadas e utilizando o método mais direto, a fim de permitir que os cidadãos da UE participem no processo de tomada de decisões;

24.  Regista o aparecimento da nova rubrica «Lighten the Load – Have your Say» (Alivie o fardo – Exprima a sua opinião) na página Web da Comissão dedicada ao programa «legislar melhor» e solicita que os comentários ali publicados sejam analisados de uma forma equilibrada e transparente pela Comissão e pela nova Plataforma REFIT; considera, no entanto, que o painel REFIT não deve constituir-se como uma estrutura pesada em termos de processos e deliberações, antes deve ser um organismo capaz de responder rapidamente e de trabalhar de forma mais detalhada no processo legislativo europeu; considera que as consultas através do sítio Web da Comissão não podem substituir as consultas públicas das partes interessadas;

Avaliações de impacto e valor acrescentado europeu

25.  Observa que as avaliações de impacto constituem um importante instrumento de apoio ao processo de decisão em todas as instituições da UE e desempenham um papel de relevo no programa «legislar melhor»; a este respeito, exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais rigorosos no cumprimento dos seus compromissos e na avaliação do impacto da legislação em vigor e futura; sublinha, no entanto, que essas avaliações não substituem as avaliações e decisões políticas e que a liberdade de os deputados ao Parlamento Europeu desenvolverem o seu trabalho político não pode, de forma nenhuma, ser limitada;

26.  Considera que uma avaliação da competitividade deveria ser um elemento importante do processo de avaliação de impacto; considera que o projeto de orientações revistas deve incluir indicações sobre o modo como os impactos na competitividade devem ser avaliados e ponderados na análise final; apoia a presunção geral de que as propostas com um impacto negativo na competitividade não devem ser aprovadas pela Comissão, a não ser que sejam apresentadas provas da existência de benefícios significativos não quantificáveis;

27.  Está convicto de que os princípios «Legislar melhor» se devem aplicar às decisões sobre a legislação secundária, assim como sobre a legislação primária; exorta a Comissão a, se for caso disso, apresentar, juntamente com os atos delegados e de execução, uma avaliação de impacto, que deve incluir a consulta de todas as partes interessadas;

28.  Considera que as avaliações de impacto devem ser completas, que as consequências económicas, sociais e ambientais, em especial, devem ser estimadas de forma equilibrada e que o impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos e na igualdade entre mulheres e homens deve ser avaliado; salienta que a análise de custo-benefício é apenas um entre muitos critérios;

29.  Salienta que, em muitos Estados-Membros, como a Suécia, a República Checa, os Países Baixos, o Reino Unido e a Alemanha, existem organismos independentes que aconselham de forma construtiva os governos nos processos legislativos, com o objetivo de eliminar as formalidades burocráticas das empresas e dos cidadãos e de reduzir de um modo mensurável e verificável os custos relacionados com as obrigações em matéria de informação; observa que as boas práticas e a experiência dos organismos «legislar melhor» existentes poderiam ser tidas em conta; regista a conversão do Comité das Avaliações de Impacto da Comissão num Comité de Controlo da Regulamentação independente e espera que a inclusão de peritos independentes tenha um efeito positivo no processo de avaliação de impacto no seio da Comissão; reitera que o Comité de Controlo da Regulamentação tem apenas funções exclusivamente consultivas, não devendo emitir pareceres vinculativos; reitera que as avaliações de impacto devem ser coerentes e ter em conta quaisquer alterações introduzidas na fase de consulta interserviços e devem basear-se, entre outros elementos, numa estimativa dos custos adicionais para os Estados-Membros resultantes da ausência de uma solução ao nível europeu; considera que o parecer do Comité de Controlo da Regulamentação deve acompanhar a proposta legislativa final; propõe que, nas negociações sobre o Acordo Interinstitucional que se avizinham, seja debatido se a criação de um Conselho de Controlo da Regulamentação poderia ser do interesse comum das instituições, como órgão meramente consultivo;

30.  Congratula-se com o facto de os grupos de trabalho do Conselho deverem, atualmente, numa fase inicial do debate sobre as propostas legislativas específicas, ter em conta as avaliações de impacto pertinentes da Comissão, com base numa lista de verificação indicativa; lamenta, porém, o facto de o Secretariado do Conselho não dispor ainda da sua própria unidade de avaliação de impacto e considera que a solução supramencionada pode contribuir para o cumprimento das obrigações do Conselho em matéria de avaliação de quaisquer alterações substantivas às propostas da Comissão;

31.  Salienta que o Parlamento criou internamente uma Direção da Avaliação do Impacto e do Valor Acrescentado Europeu, que faculta uma série de serviços de avaliação de impacto ex ante e ex post às comissões parlamentares, avalia o valor acrescentado das políticas futuras ou atuais da UE e avalia as opções de política científica e tecnológica; observa que, segundo informações da Comissão, foram efetuadas pelo Parlamento cerca de 20 avaliações internas do impacto das alterações às propostas da Comissão; relembra as comissões especializadas do Parlamento para utilizarem de forma mais sustentada os instrumentos internos de avaliação de impacto, nomeadamente sempre que são planeadas alterações substanciais à proposta original da Comissão; salienta, no entanto, que tal não deve restringir a margem de manobra dos deputados ao Parlamento Europeu;

32.  Salienta que é necessário ter em conta cada um dos princípios em que a União assenta, incluindo os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade; apela a todas as instituições da UE para que tenham sempre em consideração os efeitos da legislação a curto e a longo prazo;

33.  Faz notar que um período de reflexão após a conclusão das negociações mas antes da votação final – atualmente usado para a revisão jurídico-linguística – poderia ser utilizado, além disso, para a realização de uma avaliação de impacto e de uma verificação da subsidiariedade;

34.  Considera que todas as instituições da UE devem desenvolver uma abordagem metodológica comum relativamente às avaliações de impacto; sublinha o facto de as prerrogativas legislativas do Parlamento e do Conselho de introduzirem alterações nas propostas da Comissão se deverem manter inalteradas;

35.  Insta a Comissão a intensificar o seu procedimento de consultas, tanto públicas como privadas, junto das partes interessadas, incluindo os consumidores, quando elaborar atos de execução e atos delegados, tendo em vista ponderar a forma de reforçar a sensibilização para as propostas numa fase provisória;

PME e «pensar primeiro em pequena escala»

36.  Toma nota do empenhamento da Comissão em melhorar o «teste PME», nomeadamente tendo em consideração o facto de os mais de 20 milhões de pequenas e médias empresas (PME) constituírem 99 % de todas as empresas da UE, o que faz das PME a espinha dorsal da atividade económica, do crescimento e do emprego; apoia a consideração da hipótese de utilizar acordos adaptados e normas mais flexíveis de avaliação de impacto nas PME, desde que se possa provar que não comprometem a eficácia das disposições jurídicas e que as isenções ou a aplicação de disposições mais flexíveis não fomentam a fragmentação do mercado interno nem são um obstáculo ao acesso ao mesmo; congratula-se, por conseguinte, com a promessa da Comissão de considerar a hipótese de aplicação de normas mais flexíveis às PME, incluindo a concessão de uma derrogação incondicional às microempresas, desde que tal seja adequado e possível e a consecução efetiva dos objetivos sociais, ecológicos e económicos das disposições jurídicas propostas não seja posta em causa;

37.  Insta a Comissão a não abdicar dos seus objetivos ambiciosos sobre a redução dos encargos administrativos suportados pelas PME, promovendo, desse modo, condições para a criação de postos de trabalho de qualidade, e solicita que sejam tomadas medidas para que a prossecução dos objetivos relativos ao interesse público, designadamente através de normas ecológicas, sociais, de saúde e segurança e em favor da igualdade de género, de fácil utilização para os destinatários, não seja posta em causa; sublinha que a redução dos encargos administrativos não deve conduzir ao abaixamento das normas laborais ou ao aumento dos contratos de trabalho precários e que os trabalhadores das PME e das microempresas devem beneficiar do mesmo tratamento e dos mesmos padrões elevados de proteção que os trabalhadores das empresas de maior dimensão;

38.  Salienta que a avaliação dos efeitos das novas normas nas PME não pode, de forma nenhuma, pôr em causa os direitos dos trabalhadores;

39.  Salienta a necessidade de regulamentos formulados com maior clareza, que possam ser aplicados de uma forma simples e ajudar todos os agentes a operarem no respeito do Estado de direito; sublinha que uma regulamentação mais simples e inteligente pode favorecer a transposição coerente e a fiscalização mais eficaz e uniforme do cumprimento pelos Estados-Membros;

Avaliações ex post

40.  Congratula-se com o facto de a Comissão tornar agora a análise ex post parte integrante do programa «legislar melhor»; sublinha que, para a segurança jurídica dos cidadãos e das empresas, essas análises devem ser realizadas com um horizonte suficiente, de preferência vários anos após a data limite de transposição para a legislação nacional; lembra, contudo, que as análises ex post nunca podem substituir o dever da Comissão, como guardiã dos Tratados, de controlar efetiva e oportunamente a aplicação da legislação da União pelos Estados-Membros e de tomar todas as medidas necessárias para garantir a boa aplicação da mesma;

41.  Sublinha a importância das avaliações ex post e das avaliações de desempenho das políticas para a avaliação dos resultados da execução e da eficiência da legislação da UE e das políticas da UE, tendo em conta os resultados pretendidos pela autoridade legislativa;

42.  Considera que os parlamentos nacionais devem ser envolvidos na avaliação ex post da nova legislação, uma vez que isso beneficiará também os relatórios da Comissão e ajudará a examinar os diferentes desafios nacionais colocados por cada legislação e regulamentação específicas;

A execução da legislação da UE pelos Estados-Membros

43.  Faz notar que, de acordo com a Comissão, um terço dos encargos administrativos e regulamentares da legislação da UE se deve às medidas de transposição elaboradas pelos Estados-Membros;

44.  Reconhece que, no que diz respeito às diretivas, a decisão de adotar normas sociais, ambientais e de proteção dos consumidores a nível nacional que são mais rigorosas do que as normas mínimas acordadas ao nível da UE é uma prerrogativa dos Estados-Membros e congratula-se com qualquer decisão nesse sentido; reafirma que essas normas mais elevadas não devem ser consideradas como desnecessárias; exorta, no entanto, as autoridades nacionais competentes a estarem atentas às possíveis consequências da adoção de medidas inúteis que acrescentam encargos burocráticos desnecessários à legislação da UE, uma vez que tal pode induzir uma conceção errónea da atividade legislativa da UE, que, por sua vez, pode fomentar o euroceticismo; para facilidade dos utilizadores, exorta os Estados-Membros a, na execução das diretivas e dos regulamentos, prescindirem das normas administrativas desnecessárias na prática;

45.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o intercâmbio de boas práticas na execução e aplicação das diretivas da UE; considera que tal irá encorajar as partes interessadas e as autoridades locais e regionais a participarem na identificação das dificuldades encontradas na aplicação das políticas da UE ao nível local, regional e nacional;

46.  Sublinha o interesse de o Parlamento, na sua qualidade de colegislador, compreender quais são os efeitos reais da legislação da UE após a sua execução; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir ao Parlamento o pleno acesso a toda e qualquer avaliação desses efeitos, incluindo a informação de base recolhida e os documentos preparatórios;

47.  Solicita à Comissão que, tendo em conta a gravidade e a persistência dos problemas que ocorrem no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, incluindo problemas de distorção da concorrência, reexamine a base científica do referido regulamento e em que medida ele é realista e útil, e, se for caso disso, elimine o conceito de perfis nutricionais; considera que os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, como o de assegurar que as informações fornecidas sobre os alimentos são verdadeiras e que são dadas indicações específicas sobre o teor de gordura, açúcar e sal, foram já atingidos pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;

48.  Recorda a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, bem como a Declaração Política Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre os documentos explicativos, e solicita à Comissão que garanta o acesso do Parlamento aos documentos explicativos;

A retirada das propostas legislativos pendentes pela Comissão

49.  Regista o facto de a recém-eleita Comissão, invocando, pela primeira vez, a aplicação do princípio da descontinuidade política, ter decidido, no seu programa de trabalho para 2015, reexaminar todas as iniciativas legislativas atualmente pendentes;

50.  Salienta que, no seu acórdão de 14 de abril de 2015(9), o Tribunal de Justiça afirmou que a Comissão pode, em qualquer momento, no decurso da aprovação de um ato da União pelo processo legislativo ordinário, retirar uma proposta, desde que o Conselho não tenha tomado uma deliberação; por conseguinte, para a salvaguarda do equilíbrio interinstitucional, solicita à Comissão que, em caso de retirada, consulte previamente o Parlamento, especialmente após a primeira leitura, e tenha devidamente em conta as suas posições; neste contexto, remete, em particular, para as resoluções do Parlamento de 15 de janeiro de 2015;

51.  Salienta, além disso, que, no mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça acolhe os argumentos do Conselho segundo os quais a Comissão, em caso de retirada de uma proposta legislativa, deve respeitar o princípio da atribuição de competências, o princípio do equilíbrio institucional e o princípio da cooperação leal consagrados no artigo 13.º, n.º 2, do TUE, bem como o princípio da democracia consagrado no artigo 10.º, n.os 1 e 2, do TUE;

52.  Realça a importância de não haver duplicação legislativa;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1; Textos Aprovados de 9 de março de 2016, P8_TA(2016)0081.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0061.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0069.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0127.
(5) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 117.
(6) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 87.
(7) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 31.
(8) Documento INT/750 do CESE.
(9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 no processo C-409/13, Conselho / Comissão [ECLI:EU:C:2015:217].

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