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Processo : 2016/2037(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0130/2016

Textos apresentados :

A8-0130/2016

Debates :

Votação :

PV 13/04/2016 - 11.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0113

Textos aprovados
PDF 256kWORD 69k
Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016: Novo instrumento para a prestação de apoio de emergência na União
P8_TA(2016)0113A8-0130/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016 da União Europeia para o exercício de 2016, Novo instrumento para a prestação de apoio de emergência na União (07068/2016 – C8-0122/2016 – 2016/2037(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, tal como foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016, adotado pela Comissão em 9 de março de 2016 (COM(2016)0152),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016, adotada pelo Conselho em 16 de março de 2016 e transmitida ao Parlamento Europeu em 17 de março de 2016 (07068/2016 – C8-0122/2016),

–  Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0130/2016),

A.  Considerando que o afluxo maciço de refugiados e de migrantes à Europa criou uma situação excecional em que um grande número de pessoas necessita de ajuda humanitária de emergência na União; considerando que esta situação de emergência ultrapassa a capacidade de resposta dos Estados-Membros mais afetados; considerando que não existia nenhum instrumento adequado a nível da União para responder às necessidades humanitárias das pessoas sinistradas na União;

B.  Considerando que, em 2 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho com vista a colmatar a ausência de instrumentos disponíveis para responder às necessidades humanitárias no território da União; considerando que esse regulamento tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que não prevê a participação do Parlamento Europeu; considerando que o Regulamento (UE) 2016/369 foi adotado pelo Conselho em 15 de março de 2016;

C.  Considerando que, subsequentemente, a Comissão propôs um projeto de orçamento retificativo com vista a criar a estrutura orçamental para esse instrumento e a disponibilizar, a partir de uma reafetação de dotações na rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP), 100 milhões de EUR em dotações para autorizações e 80,2 milhões de EUR em dotações para pagamentos, para acorrer às necessidades de financiamento imediatas;

D.  Considerando que a Comissão estima que este novo instrumento necessite de 300 milhões de EUR em 2016 (a que acrescem 200 milhões de EUR em 2017 e 200 milhões de EUR em 2018), mas que são suscetíveis de ser necessários fundos suplementares, se os fluxos de migrantes e refugiados continuarem ao ritmo atual;

E.  Considerando que a Comissão propõe igualmente reforçar o número de efetivos do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo na Europol e prever as correspondentes dotações para autorizações e para pagamentos de um montante de 2,0 milhões de EUR a reafetar a partir do Fundo para a Segurança Interna;

1.  Congratula-se com a proposta da Comissão com vista a permitir que o orçamento da União preste apoio de emergência no território da União, de modo a fazer face às consequências humanitárias da atual crise dos refugiados; chama a atenção para a deterioração da situação dos migrantes e dos requerentes de asilo, em especial devido ao facto de a resposta dos países europeus não ser coordenada, o que torna este apoio de emergência tanto mais necessário e urgente; salienta a necessidade de demonstrar solidariedade com os Estados-Membros que enfrentam esta situação de emergência no seu território;

2.  Toma nota da solução proposta pela Comissão com caráter de urgência; observa que, após a criação de dois Fundos Fiduciários e de um Mecanismo de Apoio aos Refugiados na Turquia, foi estabelecido um novo mecanismo ad hoc, sem uma estratégia global para responder à crise dos refugiados e sem assegurar o pleno respeito das prerrogativas do Parlamento Europeu como colegislador; chama a atenção para o problema de o novo instrumento não ser baseado num regulamento proposto pela Comissão ao abrigo do processo legislativo ordinário; salienta que o Parlamento agiu sempre de uma forma construtiva e célere em apoio de todas as iniciativas relacionadas com a crise dos refugiados e continua a agir da mesma maneira com a rápida aprovação do presente orçamento retificativo;

3.  Considera que importa prever um quadro jurídico e orçamental mais sustentável, de forma a permitir mobilizar a ajuda humanitária no território da União no futuro, quando as circunstâncias o exigirem; faz notar que, pela sua própria natureza, estes fundos de emergência, destinados a responder a crises e situações imprevistas, devem ser cobertos por instrumentos especiais e ficar fora dos limites máximos do QFP;

4.  Congratula-se com o compromisso de a Comissão não desviar dotações do orçamento da ajuda humanitária externa; observa que a Comissão propõe financiar a primeira parcela de apoio ao abrigo deste novo instrumento pela reafetação de dotações do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), que já se destinavam a permitir partilhar os encargos com os refugiados entre os Estados-Membros; considera que o montante total não pode ser coberto por reafetações, sem afetar o trabalho do FAMI, que vai estar forçosamente sob pressão este ano e poderá necessitar de reforços ulteriores, se o regime de recolocação estiver a funcionar em pleno; considera, por conseguinte, que estes 100 milhões de EUR são uma atribuição prévia de dotações que necessitará de ser compensada mais tarde; observa que não sobra qualquer margem sob a rubrica 3 e que o Instrumento de Flexibilidade foi já utilizado na totalidade para 2016; apoia, por conseguinte, a mobilização do montante restante para este ano da Margem para Imprevistos logo que necessário e convida a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido; prevê que será inevitável rever em alta o limite máximo do QFP para a rubrica 3, por forma a responder a todas as necessidades decorrentes da crise dos refugiados e migrantes;

5.  Aprova a proposta de aumento dos efetivos do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol, tendo em conta a situação atual em matéria de segurança na União Europeia; observa que estes aumentos se somam aos aumentos já acordados no âmbito da recente revisão do quadro jurídico da Europol;

6.  Exorta a Comissão a dispensar todos os organismos dedicados, em sentido lato, às questões da migração e da segurança de cumprir a meta de 5 % de redução dos efetivos, dado que em todos eles os efetivos são insuficientes face ao enorme acréscimo da sua carga de trabalho e das suas funções nos últimos dois anos; convida a Comissão a garantir um equilíbrio entre os organismos da área da Justiça e Assuntos Internos, no respeito da sua carga de trabalho e das suas funções;

7.  Reitera a sua disponibilidade para aprovar o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016 apresentado pela Comissão, dada a urgência da situação;

8.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016;

9.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2016 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 48 de 24.2.2016.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
(6) JO L 70 de 16.3.2016, p. 1.

Advertência jurídica