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Processo : 2015/3031(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0461/2016

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B8-0461/2016

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P8_TA(2016)0123

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Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na Polónia
P8_TA(2016)0123B8-0461/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a situação na Polónia (2015/3031(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Tratados sobre a União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),

–  Tendo em conta o debate que se realizou no Parlamento, em 19 de janeiro de 2016, sobre a situação na Polónia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 12 de março de 2016, sobre as alterações de 22 de dezembro de 2015 à lei de 25 de junho de 2015 sobre o Tribunal Constitucional da Polónia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o respeito do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos valores e princípios consagrados nos Tratados europeus e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 2.º do TUE, a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, valores que são comuns a todos os Estados-Membros e que devem ser defendidos pela UE e por cada Estado-Membro, em todas as suas políticas;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE, a UE deve respeitar a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TUE, em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão vela pela aplicação dos Tratados;

F.  Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia e um dos princípios fundadores da UE, que funciona com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;

G.  Considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na Europa;

H.  Considerando que o Tribunal Constitucional foi estabelecido como um dos principais elementos que garantem os os freios e contrapesos em democracia constitucional e o Estado de direito na Polónia;

I.  Considerando que os acontecimentos recentes na Polónia, em particular o conflito político e jurídico quanto à composição do Tribunal Constitucional e às novas regras sobre o seu funcionamento (relacionadas, entre outros, com o exame e a ordem dos processos, o aumento do quórum e das maiorias necessárias para aprovar as decisões do Tribunal) deram origem a preocupações no que respeita à capacidade de o Tribunal Constitucional defender a Constituição e garantir o respeito pelo Estado de direito;

J.  Considerando que a Comissão de Veneza afirmou claramente que o Tribunal Constitucional não pode desempenhar o seu papel de garante da supremacia da Constituição da Polónia devido ao facto de a sua decisão, de 9 de março de 2016, não ter sido publicada e que, por conseguinte, não pode entrar em vigor, comprometendo assim o Estado de direito; considerando que a Comissão de Veneza advertiu que incapacitar o Tribunal irá comprometer a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;

K.  Considerando que as medidas decididas pelo Governo polaco e pelo Presidente da República da Polónia no que respeita ao Tribunal Constitucional representam um risco para a democracia constitucional;

L.  Considerando que, na sequência do debate de orientação de 13 de janeiro de 2016, a Comissão decidiu encetar o diálogo estruturado previsto no quadro para o Estado de direito, enviando ao Governo polaco uma carta para esclarecer a situação na Polónia;

M.  Considerando que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, irá, a partir de agora, recolher e analisar todas as informações relevantes e avaliar se existem indícios claros de uma ameaça sistémica ao Estado de direito;

N.  Considerando que o quadro do Estado de direito se destina a fazer face às ameaças ao Estado de direito que sejam de natureza sistémica, em especial em situações que não possam ser resolvidas eficientemente através de processos por infração e nos casos em que as «salvaguardas do Estado de direito» existentes a nível nacional aparentem já não ser capazes de combater eficazmente essas ameaças;

O.  Considerando que a atual Constituição polaca, adotada em 1997, garante a separação de poderes, o pluralismo político, a liberdade de imprensa e de expressão, assim como o direito à informação;

P.  Considerando que para além da crise constitucional existem outras questões que suscitam grande preocupação ao Parlamento Europeu, na medida em que podem constituir violações da legislação europeia e dos direitos fundamentais, inclusivamente dos direitos das mulheres; considerando que estes atos do Governo polaco devem ser acompanhados de perto pelas instituições europeias.

1.  Considera que é fundamental garantir o pleno respeito dos valores europeus comuns, enunciados no artigo 2.º do TUE;

2.  Considera que todos os Estados-Membros têm de respeitar integralmente o Direito da UE nas suas práticas legislativas e administrativas e que toda a legislação – incluindo o Direito primário de qualquer Estado-Membro ou de qualquer país candidato à adesão – tem de refletir e respeitar os valores básicos europeus, designadamente os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

3.  Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de a paralisia do Tribunal Constitucional da Polónia colocar em perigo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;

4.  Exorta o Governo polaco a respeitar, publicar e aplicar plenamente o acórdão do Tribunal Constitucional de 9 de março de 2016, sem delongas, e a aplicar os acórdãos de 3 e 9 de dezembro de 2015;

5.  Insta o Governo polaco a aplicar na íntegra as recomendações da Comissão de Veneza; partilha a opinião da Comissão de Veneza, segundo a qual a Constituição polaca e as normas europeias e internacionais exigem que as decisões de um Tribunal Constitucional sejam respeitadas;

6.  Congratula-se com a visita recente do Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, à Polónia e a sua declaração na reunião da Comissão, em 6 de abril de 2016, no sentido de dar início a um diálogo para encontrar uma forma de sair da situação atual, com base no pleno respeito do quadro constitucional, o que implica publicar e aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional; partilha as preocupações sobre a possibilidade de existirem dois ordenamentos jurídicos paralelos, o que levaria a uma situação de incerteza jurídica;

7.  Apoia a decisão da Comissão de iniciar um diálogo estruturado no âmbito do quadro do Estado de direito, que deve averiguar se existe uma ameaça sistémica para os valores democráticos e o Estado de direito na Polónia; congratula-se com as garantias da Comissão de que o diálogo com as autoridades polacas se realizará num ambiente de cooperação e imparcialidade, com base em dados concretos, e exorta a Comissão, caso o Governo polaco não respeite as recomendações da Comissão de Veneza no âmbito do diálogo estruturado, a ativar a segunda fase do procedimento por violação do Estado de direito, publicando uma «recomendação relativa ao Estado de direito», assim como a propor o seu apoio à Polónia no desenvolvimento de soluções para reforçar o Estado de direito;

8.  Salienta, no entanto, que todas as medidas a adotar devem respeitar as competências da UE e dos seus Estados-Membros, tal como definido pelos Tratados e pelo princípio da subsidiariedade;

9.  Insta a Comissão a manter o Parlamento regular e estreitamente informado das suas avaliações, dos progressos realizados e das ações empreendidas;

10.  Manifesta a esperança de que o diálogo estruturado entre o Governo polaco e a Comissão Europeia também resulte na revisão de outras decisões do Governo polaco que suscitaram preocupações relativamente à sua legalidade e potencial impacto sobre os direitos fundamentais;

11.  Espera que a Comissão controle todos os Estados-Membros da mesma forma quanto ao respeito da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, evitando assim a dualidade de critérios, esperando ainda que mantenha o Parlamento informado;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da República da Polónia.

Advertência jurídica