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Processo : 2016/2019(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0131/2016

Textos apresentados :

A8-0131/2016

Debates :

PV 13/04/2016 - 23
CRE 13/04/2016 - 23

Votação :

PV 14/04/2016 - 7.8
CRE 14/04/2016 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0132

Textos aprovados
PDF 269kWORD 341k
Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Previsão de receitas e despesas para o exercício de 2017
P8_TA(2016)0132A8-0131/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2017 (2016/2019(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 28 de outubro de 2015 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2015 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental(6),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre a elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Mesa em 11 de abril de 2016 nos termos do artigo 25.º, n.° 7, e do artigo 96.°, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Comissão dos Orçamentos nos termos do artigo 96.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 96.° e 97.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0131/2016),

A.  Considerando que este é o segundo processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura, e o quarto ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

B.  Considerando que o orçamento para 2017 proposto no relatório do Secretário-Geral seria marcado pela continuação e intensificação da política da instituição de efetuar ganhos de eficiência em todos os domínios em que tal seja possível sem comprometer a qualidade do ambiente de trabalho dos deputados e do pessoal;

C.  Considerando que o Secretário-Geral propôs quatro objetivos prioritários para o orçamento de 2017, a saber: segurança e cibersegurança, supressão gradual da derrogação relativa à língua irlandesa, medidas em curso para dar mais meios aos deputados no exercício do seu mandato e tornar o Parlamento atraente para o público e os visitantes;

D.  Considerando que, no atual contexto político e de segurança decorrente dos ataques terroristas na Europa, o processo orçamental para 2017 deverá proporcionar o reforço da segurança e da cibersegurança do Parlamento;

E.  Considerando que o Secretário-Geral propôs um orçamento de 1 910 073 000 EUR para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2017, o que representa um aumento global de 3,9 % em relação ao orçamento de 2016, dos quais 1,7 % são considerados despesas ordinárias, e corresponderia a 19,26 % da categoria V do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

F.  Considerando que, entre 2017 e 2022, a derrogação relativa à não tradução de todos os documentos oficiais para irlandês será gradualmente eliminada, o que implica a tradução de todos os documentos oficiais também para irlandês, sendo proposta uma despesa extraordinária de 3,7 milhões de euros para satisfazer esta nova exigência linguística que corresponde a 0,2 % do aumento global;

G.  Considerando que são necessários investimentos extraordinários adicionais no valor de 47,6 milhões de EUR para reforçar a segurança e a cibersegurança, o que corresponde a 2,6 % do aumento global;

H.  Considerando que as taxas de inflação desceram constantemente desde 2011; considerando que taxa de inflação real nos locais de trabalho do Parlamento em 2015 e 2016 foi inferior à taxa de aumento do seu orçamento;

I.  Considerando que quase 60 % do orçamento são constituídos por despesas indexadas que dizem respeito, na maior parte dos casos, às remunerações dos deputados e do pessoal, ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal, e às obrigações contratuais correspondentes à indexação específica por setor, que são geralmente mais elevadas do que taxa de inflação padrão;

J.  Considerando que, na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016(7), o Parlamento salientou que o processo orçamental de 2016 deve assentar em bases realistas e respeitar os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira;

K.  Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em grande medida, da sua capacidade para controlar as suas próprias despesas;

L.  Considerando que a Mesa adotou, em 26 de outubro de 2015, um novo conjunto de regras para a gestão dos subsídios de assistência parlamentar, tornando mais rigorosos os requisitos para o reembolso dos contratos com os assistentes locais, nomeadamente destinando pelo menos 25 % do subsídio de assistência parlamentar à cobertura das despesas com assistentes acreditados;

Quadro geral

1.  Salienta que a parte do orçamento do Parlamento em 2017 deve ser mantida abaixo de 20 % da categoria V; regista que o nível do anteprojeto de previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2017, tal como estabelecido na posição da Mesa de 9 de março de 2016, corresponde a 19,26 %, percentagem que é inferior à alcançada em 2016 (19,39 %), e a segunda mais baixa da categoria V nos últimos oito anos; reduz ainda mais a sua parte da categoria V para 19,17 % em 2017;

2.  Considera, no entanto, que, tendo em conta o abrandamento económico registado nos Estados-Membros, o nível da inflação prevista para 2017 não deve ser considerado o principal indicador para os aumentos das despesas correntes;

3.  Confirma que foram solicitadas despesas extraordinárias que representam um aumento de 0,2 % em relação ao orçamento de 2016 para a eliminação progressiva das medidas de derrogação temporária relativas à utilização da língua irlandesa fixadas no Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005(8);

4.  Toma nota do pedido de aumento de 2,6 % para a segurança e a cibersegurança, o que corresponderia a mais do dobro dos recursos atribuídos em 2016; exorta o Secretário-Geral a transmitir, de forma transparente, à Comissão dos Orçamentos informações detalhadas sobre as medidas atuais e futuras em matéria de segurança e cibersegurança, e sobre a repartição dos seus custos;

5.  Aprova o envelope de despesas extraordinárias para investimentos no domínio da segurança em 2017 no seguimento da análise apresentada em fevereiro de 2016 à Mesa e completada pela avaliação efetuada após os acontecimentos de 22 de março de 2016 (47,6 milhões de EUR) e o envelope de despesas extraordinárias ligadas à supressão progressiva da derrogação temporária para a utilização da língua irlandesa (3,7 milhões de EUR);

6.  Limita o aumento das suas despesas ordinárias para 2017, sem os dois envelopes extraordinários, a 1,4 % relativamente às despesas ordinárias do orçamento de 2016 e a 0,6 % em relação ao orçamento de 2016;

7.  Fixa o nível global da sua previsão de receitas e despesas para 2017 em 1 900 873 000 EUR, o que corresponde a um aumento total de 3,4 % em relação ao orçamento de 2016;

8.  Sublinha que o Parlamento deve dispor dos recursos necessários para exercer as suas funções fundamentais de órgão legislativo e autoridade orçamental; salienta que, no contexto económico atual, esses recursos devem ser geridos com rigor, pragmatismo e eficiência; sublinha que, embora seja adequado garantir um nível suficiente de financiamento do Parlamento para o exercício da democracia europeia, deveriam ser fortemente encorajados esforços destinados a efetuar poupanças e a aumentar a eficácia da utilização dos dinheiros públicos;

9.  Frisa que a maior parte do orçamento do Parlamento e a sua indexação anual são fixadas por obrigações legais ou contratuais, que o Parlamento não pode influenciar no âmbito do processo orçamental;

Transparência, acessibilidade e legibilidade

10.  Convida o Secretário-Geral a fazer uma proposta para a apresentação do orçamento ao grande público de forma suficientemente pormenorizada, inteligível e convivial no sítio Internet do Parlamento, a fim de permitir que todos os cidadãos tenham uma melhor compreensão das atividades e prioridades do Parlamento, bem como dos padrões de despesa correspondentes; considera que um primeiro passo nesse sentido poderia consistir na disponibilização no sítio web do Parlamento de todas as informações gráficas atualmente disponíveis na Intranet;

11.  Considera que, tal como para o processo orçamental, todas as informações pertinentes devem ser apresentadas aos membros da Mesa e da Comissão dos Orçamentos em todas as fases do processo, em tempo útil, de forma compreensível e com o nível de pormenor e as repartições necessárias a fim de permitir que a Mesa, a Comissão dos Orçamentos e os grupos políticos efetuem as deliberações e tomem as decisões adequadas com base numa visão global da situação do orçamento do Parlamento;

12.  Sublinha a necessidade de precisão e transparência na evolução do orçamento de um exercício para o outro; considera que, embora certas despesas extraordinárias, como a relativa à segurança, se justifiquem no orçamento de 2017, o recurso crescente a despesas extraordinárias anuais é problemático em termos de controlo orçamental e estabilidade; solicita uma definição mais precisa das despesas extraordinárias; considera que, a bem da prestação de contas e da comparabilidade dos dados no orçamento geral, deveria ser realizada uma avaliação para saber se as despesas extraordinárias devem ser incluídas na base de cálculo da diferença percentual entre orçamentos consecutivos;

13.  Reitera o seu apelo a uma planificação orçamental a médio e longo prazo que inclua uma distinção clara entre investimentos e despesas operacionais relativas ao funcionamento do Parlamento, bem como às suas obrigações estatutárias (incluindo no que respeita às rendas e às aquisições), em conformidade com a sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2016(9); solicita, por conseguinte, uma alteração da apresentação que estabeleça uma distinção clara entre despesas de investimento e despesas de funcionamento;

14.  Felicita a Mesa e a DG ITEC pela nova configuração das páginas pessoais dos deputados no sítio web oficial do Parlamento, que garante maior transparência em relação à composição e ao estatuto das respetivas equipas de trabalho (criação de um novo separador «Assistentes» com os seguintes subtítulos: assistentes, assistentes acreditados, assistentes acreditados (agrupamento), assistentes locais, prestadores de serviços e terceiros pagadores e estagiários); solicita ao Secretário-Geral que garanta os controlos necessários para a aplicação do novo conjunto de regras relativas aos subsídios de assistência parlamentar, adotado pela Mesa em 26 de outubro de 2015;

15.  Solicita que seja elaborado, pelo menos de cinco em cinco anos, um orçamento com base nas necessidades reais de cada uma das rubricas, e não com base num sistema de coeficientes;

Segurança e cibersegurança

16.  Solicita uma planificação orçamental a médio e longo prazo que inclua informações claras relativamente às despesas relacionadas com segurança e cibersegurança; convida a Mesa, além disso, à luz dos recentes acontecimentos, a atualizar o conceito de segurança global e a comunicá-lo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até junho de 2016;

17.  Entende que todas as medidas neste domínio devem ter por base uma avaliação clara das necessidades do Parlamento e a proporcionalidade relativamente aos riscos incorridos; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que apresentem em tempo útil à Comissão dos Orçamentos, antes da leitura do Parlamento sobre o orçamento de 2017, um Conceito de Segurança Global que inclua uma avaliação global dos riscos identificados e das medidas de segurança previstas, bem como opções alternativas, acompanhada de uma avaliação detalhada do seu impacto no orçamento de 2017 e nos orçamentos dos anos seguintes, com uma distinção clara entre investimento e despesas recorrentes, e que indique as medidas previstas para reforçar a segurança do Parlamento dentro e fora das suas instalações, bem como o impacto dessas medidas no orçamento de 2017; solicita informações sobre as consequências financeiras dos acordos de cooperação administrativa interinstitucional em matéria de segurança;

18.  Solicita ao Secretário-Geral que avalie a necessidade de uma revisão dos contratos de seguro existentes (para os deputados e para o pessoal) à luz das ameaças terroristas e que, se necessário, apresente propostas para colmatar eventuais lacunas;

19.  Considera que o sistema de segurança no exterior das instalações do Parlamento deve continuar a ser da responsabilidade das autoridades belgas;

Dar mais meios aos deputados no exercício do seu mandato

20.  Toma nota das medidas em curso para dar mais meios aos deputados no exercício do seu mandato;

21.  Congratula-se com o alargamento do Portal Digital dos Deputados (portal eletrónico); convida, no entanto, o Secretário-Geral a melhorar, à luz da «iniciativa sem papel», o atual sistema de envio de cópias em papel dos recibos de pagamento aos deputados, com vista à sua abolição até ao fim de 2017; considera que o portal eletrónico deverá fornecer esta funcionalidade por defeito a todos os deputados por via eletrónica, o que proporcionaria poupanças consideráveis tanto em termos de tempo como em termos económicos;

22.  Congratula-se com o aumento da qualidade do aconselhamento e da investigação fornecidos aos deputados e às comissões; recorda que, na altura da criação do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), em 2013, se previu uma avaliação intercalar da eficácia da cooperação entre este e os departamentos temáticos; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que proceda a essa avaliação e que apresente os seus resultados à Comissão dos Orçamentos até ao fim de 2016; considera que essa avaliação deve conter propostas sobre a forma de garantir a melhor articulação entre o apoio prestado pelo EPRS e a evolução das respetivas comissões temáticas, satisfazendo ao mesmo tempo as necessidades dos deputados a título individual, sem que haja sobreposições com as atividades dos departamentos temáticos e sem encorajar a concorrência entre serviços;

23.  Entende que é necessário avaliar as necessidades dos deputados nos seus círculos eleitorais, sem deixar de ter em conta as diferenças entre estes últimos, a fim de permitir que os deputados melhorem o seu trabalho a este nível; considera que os espaços de trabalho móveis para os deputados e o apoio nos círculos eleitorais devem basear-se numa avaliação das necessidades reais e da utilização e não devem comportar custos adicionais significativos ou recorrentes para o Parlamento; insiste em que não deve ser fornecido qualquer equipamento informático, uma vez que o subsídio de despesas gerais proporciona recursos suficientes para a aquisição dos dispositivos mais avançados; questiona a necessidade de desenvolver um espaço de trabalho móvel privado para os deputados, uma vez que tal não parece corresponder ao modo como os deputados e os seus gabinetes se organizam;

24.  Considera que as ferramentas informáticas são um instrumento importante para o desempenho das funções dos deputados; reitera, no entanto, a necessidade de permitir a instalação de software livre, o que permitiria consideráveis economias de custos em taxas de comunicação e melhoraria o fluxo de trabalho dos gabinetes dos deputados, tendo simultaneamente em conta a cibersegurança e garantindo a proteção de dados;

25.  Solicita que se torne prática comum a possibilidade de assinar digitalmente os documentos internos em todos os casos, como formulários, declarações escritas, etc., garantindo simultaneamente a fiabilidade e a segurança; solicita que seja examinada a possibilidade de instalar um sistema de verificação TAN nos telemóveis dos deputados ao Parlamento Europeu; considera, além disso, que a utilização de máquinas de fax deve ser desencorajada e progressivamente eliminada com base na decisão de cada deputado;

26.  Congratula-se com a nova reforma relativa às perguntas escritas suplementares aprovada em 3 de setembro de 2015 pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, a pedido da Comissão dos Orçamentos, no âmbito da aprovação do orçamento do Parlamento para 2016; solicita ao Secretário-Geral que sejam criados os controlos necessários para a aplicação da nova interpretação; solicita à Conferência dos Presidentes que proceda a uma avaliação do novo regime de perguntas escritas no que se refere às perguntas suplementares, a fim de analisar as poupanças que este permite efetuar, e que informe a Comissão dos Orçamentos dos resultados dessa avaliação até agosto de 2016, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2016;

27.  Considera conveniente manter as dotações para as despesas de assistência parlamentar para 2017 ao mesmo nível de 2016, respeitando a indexação legalmente vinculativa aplicável nos termos do Estatuto dos Funcionários;

28.  Considera que a atual descrição das atividades parlamentares dos deputados no sítio Internet do Parlamento não é precisa e não reflete as atividades e a participação reais dos deputados; sugere que a prática atual de classificação de sítios web seja abandonada e que sejam melhoradas as informações relativas às atividades de cada deputado no sítio web oficial do Parlamento; solicita uma avaliação da apresentação, em particular, das declarações de voto e das intervenções de um minuto, incluindo a opção de as mesmas serem indicadas separadamente das intervenções em sessão plenária, bem como uma avaliação do valor acrescentado das declarações de voto e eventuais alternativas; espera que o grupo de trabalho competente da Mesa que trata desta questão apresente a sua agenda e as suas conclusões à Comissão dos Orçamentos, assim que estejam disponíveis;

Despesas dos deputados

29.  Reitera o seu pedido à Mesa para que defina normas mais rigorosas no tocante à prestação de contas relativamente às despesas autorizadas a título do subsídio para despesas gerais, que poderiam incluir medidas com uma boa relação custo/eficácia, tais como a publicação pelos deputados dos seus registos de despesas, o que já é feito por um número crescente de deputados, e poderia ser acompanhada por um sistema simplificado para o reembolso das verbas não utilizadas; reitera que estas medidas não devem implicar a necessidade de pessoal adicional para a administração do Parlamento;

Política imobiliária

30.  Relembra que a estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária, adotada pela Mesa em 2010, está atualmente a ser revista; lamenta que a Mesa ainda não tenha concluído os seus trabalhos sobre a estratégia a médio prazo do Parlamento relativamente aos edifícios; convida o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos a nova estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até agosto de 2016, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2016;

31.  Convida a Mesa a apresentar uma estratégia a longo prazo do Parlamento relativamente aos edifícios; reitera que os investimentos a longo prazo, como os projetos imobiliários do Parlamento, devem ser tratados de forma prudente e transparente; insiste na necessidade do máximo rigor na gestão dos custos e no planeamento e supervisão dos projetos; reitera o seu apelo no sentido de um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária, assente em informação precoce e tendo em devida conta o artigo 203.º do Regulamento Financeiro; considera que a estratégia imobiliária a longo prazo deve incluir um relatório sobre as razões do atraso e da derrapagem dos custos da Casa da História Europeia;

32.  Solicita que a situação relativa aos edifícios do Parlamento seja fielmente refletida no orçamento; solicita, por conseguinte, que o custo do edifício KAD figure claramente no orçamento definitivo do Parlamento e que, no futuro, os investimentos imobiliários sejam integrados no orçamento, a fim de evitar o recurso à transferência de remanescentes;

33.  Entende que, no contexto económico atual, não devem ser lançados novos projetos de Parlamentarium sem a consulta e a aprovação prévias da Comissão dos Orçamentos;

34.  Propõe, por conseguinte, a introdução, a partir de 2018, de uma rubrica específica para os investimentos na construção de edifícios que utilize como base para financiamento em 2018 os fundos que são propostos em 2017 a título de despesas extraordinárias;

35.  Atendendo às circunstâncias extraordinárias em 2017 que exigem elevados investimentos nas infraestruturas no domínio da segurança, propõe que todos os fundos não utilizados até ao final de 2017 sejam utilizados para pagar as despesas de construção do edifício KAD, a fim de evitar um máximo de pagamentos de juros aos bancos relativamente aos empréstimos que têm de ser contraídos para financiar a construção;

36.  Solicita mais informações sobre a situação atual do projeto de renovação do edifício PHS; solicita que o estudo sobre a renovação seja lançado e examinado pela Mesa; espera que a Mesa, ao fixar o calendário para a renovação, tenha em conta a necessidade de condições de trabalho saudáveis e seguras; solicita à Mesa que informe a Comissão dos Orçamentos sobre todas as fases do processo assim que possível; convida, neste contexto, a Mesa a lançar as bases para a transformação do PHS num edifício avançado exemplar em termos de eficiência energética e a proceder rapidamente à modernização do edifício;

37.  Convida os Vice-Presidentes responsáveis a apresentarem à Comissão dos Orçamentos um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos no edifício KAD;

38.  Considera que as reformas estruturais e organizativas destinadas a obter uma maior eficiência, sustentabilidade ambiental e eficácia devem prosseguir através do exame exaustivo de possíveis sinergias e poupanças; recorda as poupanças substanciais que poderiam ser feitas se existisse um único local de trabalho, em vez de três (Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo); sublinha que este processo deve ser conduzido sem pôr em causa a excelência legislativa do Parlamento e as suas competências orçamentais e de controlo, nem a qualidade das condições de trabalho dos deputados, dos assistentes e do pessoal;

Questões relativas ao pessoal

39.  Congratula-se com a proposta de reduzir o seu quadro de efetivos em 60 lugares em 2017, em consonância com o acordo alcançado com o Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no âmbito do processo orçamental, em 14 de novembro de 2015;

40.  Recorda que o nível global do pessoal nos grupos políticos deve estar isento do objetivo de redução do pessoal de 5 %, em conformidade com as decisões tomadas no tocante aos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

41.  Apoia a criação dos lugares suplementares necessários para a tradução e a interpretação para a língua irlandesa; isenta estes lugares adicionais do objetivo de redução de 5 %, em consonância com a recomendação da Comissão; solicita ao Secretário-Geral que consulte os deputados irlandeses sobre a eventual racionalização do uso da língua irlandesa, sem comprometer os direitos garantidos dos deputados;

42.  Apoia a criação de um serviço de interpretação em linguagem gestual internacional para todos os debates em sessão plenária, a fim de os tornar efetivamente acessíveis, pelo menos, a todos os cidadãos europeus;

43.  Congratula-se com os progressos realizados no que respeita aos ganhos de eficiência nos domínios da tradução e interpretação; reconhece a qualidade e o valor acrescentado dos serviços prestados pelos intérpretes; solicita um acordo rápido e sustentável entre o Secretário-Geral e os representantes dos intérpretes que combine condições de trabalho de alta qualidade e uma gestão eficiente, a fim de evitar situações de desequilíbrio entre os intérpretes no que se refere às horas de trabalho e à insegurança geral, tendo em conta os direitos sociais; solicita ao Secretário-Geral que apresente mais propostas de racionalização, tais como o aumento da tradução e interpretação a pedido, em particular no que se refere às atividades dos intergrupos do Parlamento Europeu; considera que o sistema de perfil linguístico utilizado desde outubro de 2014 para as alterações em fase de comissão é um exemplo de possíveis ganhos de eficiência que ainda podem ser melhorados; considera que a interpretação e a tradução são elementos centrais de uma democracia europeia aberta a todos, e, por conseguinte, solicita que não seja permitida qualquer reforma que ponha em causa a acessibilidade máxima e inclusiva às atividades e aos documentos do Parlamento Europeu;

44.  Exorta a Mesa a avaliar e, se necessário, rever as normas que regem o estatuto dos estagiários, introduzindo uma remuneração mínima e harmonizando os preços dos serviços de restauração para todos os estagiários, ou seja, tanto os que trabalham nos serviços administrativos do Parlamento como os que trabalham nos gabinetes dos deputados, a fim de garantir a igualdade de tratamento e salvaguardar os direitos sociais dos estagiários;

45.  Exorta a Mesa a rever as normas que regem o reembolso das despesas de missão relacionadas com deslocações entre os locais de trabalho do Parlamento e efetuadas pelos assistentes parlamentares acreditados, a fim de as alinhar pelas normas aplicáveis ao resto do pessoal;

46.  Considera que deve ser introduzido um terceiro procedimento para que um contrato entre um deputado e um assistente possa ser rescindido por mútuo acordo;

Serviço de motoristas / mobilidade

47.  Manifesta reservas em relação à proposta de internalização do serviço de motoristas, substituindo o prestador de serviços externo por agentes contratuais do Parlamento, que corresponderá a cerca de 3,7 milhões de EUR de despesas adicionais imediatas; considera que um contrato externo bem organizado, celebrado de acordo com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, no âmbito do qual o prestador de serviços externo esteja claramente obrigado a assumir a responsabilidade pelos controlos de segurança e a verificação de antecedentes, bem como a garantir condições de trabalho e de remuneração dignas, deve ser considerado uma opção alternativa; considera que a internalização só deverá ser ponderada se os seus custos não forem superiores aos custos do sistema atual e se a mesma permitir condições de trabalho e de remuneração dignas para os motoristas, um melhor equilíbrio de género e a utilização de veículos menos poluentes; solicita que, antes da adoção de uma decisão, sejam transmitidas informações pormenorizadas à Comissão dos Orçamentos;

48.  Solicita ao Secretário-Geral que consulte as autoridades belgas a fim de assegurar um fácil acesso e a melhor utilização possível da nova ligação ferroviária direta entre o aeroporto de Zaventem e a estação de comboios Bruxelas-Luxemburgo, o que poderia incluir a aceitação dos cartões de acesso dos deputados, em vez do atual sistema de livre-trânsitos;

49.  Considera que a frota automóvel deveria ser composta por automóveis mais seguros e mais eficientes em termos de custos e de combustível; salienta que deve ser dada preferência à utilização de autocarros e monovolumes nas deslocações com origem e destino no aeroporto, a horas fixas; exorta o Secretário-Geral a apresentar um relatório sobre uma transição completa para veículos elétricos no final da década;

50.  Solicita ao Secretário-Geral que proceda a conversações com a agência de viagens do Parlamento; encoraja a agência de viagens a intensificar a comparação dos preços; insta a agência de viagens a procurar ativamente bilhetes mais económicos aquando da reserva e, em geral, a oferecer preços mais competitivos aos deputados e a todas as categorias de pessoal, assegurando simultaneamente condições apropriadas para a troca de bilhetes;

Comunicação

51.  Solicita que lhe sejam fornecidos os resultados da avaliação ex post da estratégia global e da metodologia da campanha de informação e comunicação de 2014 (o relatório de avaliação estava previsto para o 2.º semestre de 2015);

52.  Reitera o seu pedido ao Secretário-Geral para informar a Comissão dos Orçamentos sobre a avaliação da campanha para as eleições parlamentares de 2014, bem como sobre a eficácia das medidas de comunicação do Parlamento destinadas ao grande público;

53.  Reconhece o papel dos gabinetes de informação do Parlamento (EPIO) no que respeita à sensibilização para as atividades do Parlamento e da União em geral; considera que devem ser previstas medidas em prol da eficiência no que diz respeito aos EPIO; considera que os EPIO devem ocupar, sempre que possível, os mesmos edifícios que as representações da Comissão e partilhar os seus serviços administrativos; solicita uma avaliação dos objetivos, das funções e do desempenho dos EPIO, à luz da qual devem ser definidas as prioridades;

54.  Solicita que seja avaliada a possibilidade de estabelecer uma cooperação mais estreita com a ARTE em Estrasburgo, a fim de criar uma plataforma europeia de comunicação social para a formação de jovens jornalistas;

55.  Solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre as empresas e organizações às quais foi concedido acesso ao Parlamento Europeu para a realização de seminários ligados às suas atividades; solicita ao Secretário-Geral que mantenha um equilíbrio entre os diferentes setores e os diferentes tipos de organizações com acesso ao Parlamento;

Outras questões

56.  Solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório detalhado sobre a execução das partes administrativas dos acordos de cooperação entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, e que, com base no mesmo, defina possíveis modalidades para uma maior cooperação administrativa em domínios como a logística, as infraestruturas ou a segurança;

57.  Exorta o Secretário-Geral a prestar esclarecimentos sobre a atual gestão do ginásio do Parlamento e sobre o recurso a pessoal do Parlamento neste contexto; solicita, além disso, esclarecimentos sobre os litígios pendentes e sobre as possibilidades de garantir no futuro a sua gestão eficiente e eficaz em termos de custos;

58.  Considera que é possível realizar mais poupanças nas despesas relativas ao mobiliário, uma vez que um aumento de 3 589 832 EUR para 2016 e um aumento semelhante para 2017, em relação ao montante de 2 415 168 EUR relativo a 2015, estão longe de ser razoáveis;

59.  Congratula-se com a utilização mais limitada e eficiente das arcas; incentiva a partilha das arcas nas deslocações a Estrasburgo;

60.  Solicita ao Secretário-Geral que execute plenamente o espírito e a letra do Regulamento Financeiro no que respeita aos contratos públicos ecológicos e economicamente eficientes através do reforço da estratégia de adjudicação de contratos do Parlamento a este respeito;

61.  Incentiva ao prosseguimento na via da poupança de energia, em particular no que se refere aos sistemas de iluminação e aquecimento, uma vez que as conversações sobre o orçamento de 2016 demonstraram que existe margem para melhorias;

62.  Exorta a uma maior promoção de alimentos saudáveis e biológicos; solicita, por conseguinte, à Mesa que avalie as possibilidades de oferta de alimentos saudáveis, não só em termos de diversificação dos serviços mas também, e sobretudo, em termos de oferta de frutos e legumes a preços mais acessíveis;

o
o   o

63.  Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2017;

64.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0407.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.
(8) JO L 156 de 18.6.2005, p. 3.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.

Advertência jurídica