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Processo : 2015/2897(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0441/2016

Textos apresentados :

B8-0441/2016

Debates :

PV 13/04/2016 - 20
CRE 13/04/2016 - 20

Votação :

PV 14/04/2016 - 7.11
CRE 14/04/2016 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0135

Textos aprovados
PDF 214kWORD 336k
Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Bósnia-Herzegovina
P8_TA(2016)0135B8-0441/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o relatório de 2015 referente à Bósnia-Herzegovina (2015/2897(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia‑Herzegovina, por outro(1),

–  Tendo em conta a candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia, em 15 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 21 de abril de 2015, relativa à celebração do AEA com a Bósnia-Herzegovina,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, de 12 de outubro e de 15 de dezembro de 2015, relativas à Bósnia-Herzegovina,

–  Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) entre a UE e a Bósnia-Herzegovina, realizada em Sarajevo em 5 e 6 de novembro de 2015, e as primeiras reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação (CEA) e do Comité de Estabilização e de Associação entre a Bósnia‑Herzegovina e a UE, realizadas em 11 e 17 de dezembro de 2015, respetivamente,

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Viena de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de Alargamento da UE» (COM(2015)0611), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2015 referente à Bósnia-Herzegovina» (SWD(2015)0214),

–  Tendo em conta o compromisso escrito relativo à integração na UE, adotado pela Presidência da Bósnia-Herzegovina em 29 de janeiro de 2015 e aprovado pela Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina em 23 de fevereiro de 2015, bem como a agenda de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período 2015-2018, aprovada pelos três níveis de governação em julho de 2015,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país, nomeadamente as resoluções de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica(2) , e de 17 de dezembro de 2015, sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton(3),

–  Tendo em conta a conferência sobre o futuro da Bósnia-Herzegovina na Europa - 20 anos após o Acordo de Paz de Dayton-Paris, realizada no Parlamento Europeu em 9 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo relator permanente para a Bósnia‑Herzegovina da Comissão dos Assuntos Externos, deputado Cristian Dan Preda,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE mantém o seu compromisso relativamente à perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina, bem como à sua integridade territorial, soberania e unidade;

B.  Considerando que a adesão à UE é um processo inclusivo que requer consenso sobre a agenda de reformas; que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina devem ocupar um lugar central no processo de reformas institucionais, económicas e sociais;

C.  Considerando que a UE adotou uma abordagem renovada em relação à Bósnia‑Herzegovina, de modo a que o país realizasse progressos na aproximação à UE e desse resposta aos desafios pendentes a nível socioeconómico e em matéria de Estado de direito, permitindo ao país preparar-se para a futura adesão; que, no seguimento desta abordagem, o AEA entrou em vigor em 1 de junho de 2015;

D.  Considerando que é indispensável um mecanismo de coordenação eficaz sobre questões relacionadas com a UE entre os vários níveis de governação, a fim de garantir uma melhor interação com a UE, de facilitar o alinhamento, a execução e a aplicação da legislação da UE e de fazer do pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE um sucesso; que o Conselho de Ministros (CM) da Bósnia-Herzegovina adotou a «Decisão sobre um Sistema de Coordenação no Processo de Integração Europeia na Bósnia-Herzegovina» em 26 de janeiro de 2016; que os progressos realizados a nível da sua coordenação sobre questões relacionadas com a UE prepararão o terreno para que a Bósnia-Herzegovina beneficie plenamente do financiamento da UE;

E.  Considerando que continuam a existir 84 500 deslocados internos, bem como um número enorme de refugiados da Bósnia-Herzegovina em países vizinhos, por toda a Europa e em todo o mundo;

F.  Considerando que um forte apoio político é um fator essencial para tornar o quadro institucional do país mais eficaz;

1.  Saúda o primeiro relatório mais positivo da Comissão sobre a Bósnia-Herzegovina e reitera o seu compromisso inequívoco para com a perspetiva europeia da Bósnia‑Herzegovina; insta as autoridades a demonstrarem a sua determinação no que diz respeito à prossecução das reformas institucionais, económicas e sociais, incluindo a sua aplicação eficaz, e à realização de progressos sólidos na aproximação à UE; solicita transparência em todo o processo de planeamento e aplicação das reformas; congratula‑se com o Plano de Ação Conjunto do Estado e das Entidades com vista à implementação da agenda de reformas para o período 2015-2018 e solicita uma aplicação harmonizada, a fim de conseguir uma mudança efetiva e visível em todo o país e de melhorar as condições de vida de todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina;

2.  Saúda a apresentação da candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à UE, em 15 de fevereiro de 2016; insta o Conselho a avaliar a candidatura na primeira oportunidade e a reencaminha-la de imediato para a Comissão para dar início à preparação do parecer;

3.  Saúda a adoção pelo Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, em 26 de janeiro de 2016, de uma decisão que cria um mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE e, em 9 de fevereiro de 2016, de uma posição de negociação sobre a adaptação do AEA, na sequência da adesão da República da Croácia à UE; relembra que, para além da realização de progressos significativos a nível da execução da agenda de reformas, estes elementos são fatores determinantes para que a UE considere a candidatura de adesão credível; solicita a harmonização imediata da posição das Entidades relativa ao mecanismo de coordenação e incentiva a cooperação entre todas as partes interessadas com vista a melhorar ainda mais esse mecanismo; solicita a sua aplicação célere e insta a uma cooperação construtiva sobre questões relacionadas com a UE; salienta que o mecanismo é indispensável para uma tomada de decisão eficiente no processo de adesão à UE; saúda as primeiras consultas concretas - a nível parlamentar - tendo em vista a plena aplicação do mecanismo de coordenação e incentiva vivamente a intensificação dessas reuniões entre as partes institucionais interessadas; insiste, uma vez mais, na adaptação das concessões comerciais concedidas ao abrigo do AEA; considera que a aplicação integral do AEA, incluindo a sua adaptação, constitui um elemento importante do compromisso da Bósnia-Herzegovina relativamente à UE e uma das condições prévias para a aprovação do seu pedido de adesão à UE; recomenda que a Bósnia-Herzegovina também coopere com os Estados‑Membros da UE no âmbito dos progressos realizados na aproximação à UE;

4.  Reitera que é necessário prosseguir igualmente as reformas constitucionais, jurídicas e políticas que transformem a Bósnia-Herzegovina num Estado plenamente eficaz, inclusivo e funcional, garantindo a igualdade e a representação democrática de todos os povos que o compõem e de todos os cidadãos e garantindo que todos os cidadãos possam candidatar-se, ser eleitos e desempenhar funções a todos os níveis políticos, em igualdade de circunstâncias e independentemente das suas origens étnicas ou religiosas, em conformidade com os princípios enunciados na sua resolução anterior, incluindo os critérios de Copenhaga, o acervo da UE, as recomendações enunciadas pela Comissão de Veneza e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e as decisões relevantes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH); insta as autoridades a promoverem de forma ativa não só os princípios da representação legítima, do federalismo, da descentralização e da subsidiariedade, mas também os valores europeus e a importância da perspetiva europeia; insta as instituições da UE a envolverem-se de forma ativa nos esforços tendentes a encontrar uma solução sustentável para o regime constitucional da Bósnia‑Herzegovina;

5.  Exorta os líderes políticos e religiosos a absterem-se de utilizar uma retórica nacionalista e divisionista que polariza a sociedade e a prosseguirem as atividades e o diálogo político no sentido do respeito mútuo, do consenso e da cooperação entre os representantes políticos legítimos e da proteção da diversidade da sociedade; insta todos os cidadãos a regerem-se pelos princípios da reconciliação e da cooperação, que são pré-requisitos fundamentais para a consecução da perspetiva europeia;

6.  Salienta a importância do papel da sociedade civil de base no processo de consolidação da paz e de reconciliação e, em particular, da participação dos jovens no diálogo e no intercâmbio interculturais, bem como na esfera política; recorda o contributo significativo de ativistas culturais, artistas, escritores e académicos para a promoção do diálogo e da compreensão entre os diferentes grupos da sociedade; insta à promoção da educação para a democracia, os direitos fundamentais e a cidadania na Bósnia‑Herzegovina;

7.  Toma nota do anúncio do Presidente da Republika Srpska (RS) no sentido do adiamento do referendo previsto na RS sobre o sistema judicial a nível do Estado na Bósnia‑Herzegovina; lamenta, no entanto, que esta decisão não tenha sido aprovada pela Assembleia Nacional da RS; solicita o abandono por completo da ideia de um referendo, uma vez que constitui um desafio para a coesão, a soberania e a integridade do país e pode comprometer os esforços tendentes a melhorar a situação socioeconómica dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina e a realizar progressos adicionais a nível do processo de integração na UE; salienta que quaisquer lacunas a nível do sistema judicial da Bósnia-Herzegovina devem ser colmatadas num espírito de cooperação, e não através de iniciativas unilaterais, no âmbito do Diálogo Estruturado alargado sobre Justiça; relembra que, no âmbito do Acordo de Dayton, a RS não tem direito de secessão;

8.  Manifesta profunda preocupação com algumas declarações do Ministro do Interior da República Srpska sobre a formação futura das unidades de polícia especiais da RS na Federação da Rússia, o aprofundamento da cooperação, em especial no que respeita à troca de informações, e a intenção de adquirir equipamento militar russo; insta as autoridades da RS a não prosseguirem uma política externa e de segurança independente que possa comprometer a política a nível do Estado;

9.  Congratula-se com a entrada em vigor do AEA e com o facto de a CPEA ter sido o primeiro organismo comum constituído com base nesse acordo; no entanto, lamenta profundamente que não tenha conseguido adotar o seu regulamento interno, devido às tentativas de introdução de bloqueio étnico nas regras de votação da CPEA; relembra que o AEA requer a adoção de um regulamento interno e que o respetivo incumprimento viola diretamente a aplicação do AEA; insta a delegação da Bósnia a trabalhar construtivamente a este respeito, tendo em vista a adoção imediata do regulamento interno na próxima reunião da CPEA; congratula-se com a realização das primeiras reuniões do CEA entre a Bósnia-Herzegovina e a UE, em 11 de dezembro de 2015;

10.  Lamenta o facto de a corrupção, incluindo a corrupção ao mais alto nível, continuar a ser generalizada e de os compromissos políticos assumidos não se terem traduzido em resultados concretos; continua preocupado com o frágil quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção, que permite a prática impune de atos de corrupção, e com o número muito reduzido de condenações definitivas nos casos de corrupção; solicita uma melhoria do historial no que toca à investigação e prossecução de casos de corrupção ao mais alto nível, envolvendo políticos, altos funcionários e entidades reguladoras, e no quadro da adjudicação pública e das privatizações; louva a adoção da estratégia e do plano de ação de luta contra a corrupção para o período 2015-2019 e apela à atribuição de recursos orçamentais suficientes à sua execução; apela a um reforço significativo da cooperação entre agências a nível do país; apela à criação de estruturas de prevenção e monitorização na luta contra a corrupção e à adoção de documentos sobre a política de prevenção contra a corrupção a todos os níveis de governo; apela à plena aplicação das recomendações do GRECO, sem demora;

11.  Salienta que um sistema judicial funcional e estável é extremamente importante para garantir o Estado de direito no país e para a realização de progressos por parte da Bósnia-Herzegovina na aproximação à UE; manifesta preocupação face ao aumento da ingerência política no sistema judicial; defende a necessidade urgente de reforçar a independência do sistema judicial na Bósnia-Herzegovina; manifesta particular preocupação relativamente aos casos de interferência política nos processos judiciais, à politização dos procedimentos de nomeação no domínio judiciário, à contínua fragmentação em quatro sistemas jurídicos diferentes e à falta de um sistema eficaz e objetivo de avaliação das qualidades profissionais dos juízes; saúda a Estratégia de Reforma do Setor da Justiça para o período 2014-2018 e solicita que seja adotado um plano de ação para a sua execução, com forte incidência nos esforços de harmonização a nível do país; considera essencial garantir um sistema judicial mais profissional, independente e responsável, incluindo a aplicação sistemática de critérios objetivos às nomeações; congratula-se com o protocolo assinado pelos ministros da justiça do Estado e das Entidades, tendo em vista a realização de reformas das instituições judiciais a nível do Estado e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público; saúda a nomeação de provedores, mas manifesta preocupação relativamente às atuais dificuldades financeiras e de recursos humanos ao nível do gabinete do provedor de justiça; solicita a adoção célere da lei relativa à reforma do provedor;

12.  Continua preocupado com o facto de o acesso a formas de assistência jurídica gratuitas ser muito limitado; exorta as autoridades competentes a adotarem uma lei sobre assistência judiciária gratuita a nível estatal, como pré-requisito para garantir um acesso equitativo, eficaz e não discriminatório à justiça; acredita que a aplicação da dita lei é crucial para reforçar a confiança dos cidadãos no Estado de direito;

13.  Condena veementemente a lei ainda em vigor relativa à ordem pública na RS, que prejudica os direitos democráticos fundamentais de liberdade de assembleia, liberdade de associação e liberdade dos meios de comunicação social; apela à plena aplicação da Lei da Liberdade de Acesso à Informação, uma vez que esta ainda não é uniforme e é frequentemente limitada quando o direito à privacidade e à proteção dos interesses comerciais das empresas em negociação com os governos é invocado, privando os cidadãos de vias de recurso eficazes sempre que a informação lhes é negada; louva a adoção de alterações ao Código Penal da Bósnia-Herzegovina, que harmonizam as respetivas disposições em matéria de tortura, desaparecimento forçado e violação com as normas internacionais; insta as autoridades a incluírem no código penal as infrações penais enumeradas no Protocolo Adicional à Convenção internacional sobre a Cibercriminalidade;

14.  Considera importante melhorar a cooperação entre os parlamentos a nível do Estado, das Entidades e do distrito de Brčko, bem como realizar reuniões conjuntas entre eles; toma nota dos compromissos assumidos no quadro da geminação parlamentar e apela à aplicação urgente das recomendações daí resultantes, bem como à operacionalização do quadro de cooperação acordado; congratula-se, a este respeito, com a assinatura do «Conceito de mecanismo de cooperação dos parlamentos da Bósnia-Herzegovina em atividades relativas ao processo de integração na UE»; insta à melhoria da coordenação geral com as assembleias cantonais;

15.  Assinala o papel da Comissão Parlamentar Mista de Segurança e Defesa na garantia do controlo democrático sobre as forças armadas da Bósnia‑Herzegovina; manifesta preocupação com a proliferação de armas detidas ilegalmente pela população e também com as enormes reservas de munições e armas que continuam sob a responsabilidade das forças armadas; louva os progressos das forças armadas na eliminação das munições mais instáveis e na criação de uma capacidade sustentável para armazenamento das restantes reservas; apela à adoção de uma abordagem abrangente para fazer face ao desafio persistente de desminar o país até 2019; insta a Comissão e a AR/VP a reforçarem o auxílio prestado nestas atividades;

16.  Insta os membros do grupo de trabalho para a preparação de alterações à Lei Eleitoral da Bósnia-Herzegovina a garantirem que as alterações à lei sirvam de base à realização de eleições verdadeiramente democráticas, enquanto expressão de soberania; frisa que só poderão ser realizadas eleições democráticas, caso seja possível exercer de forma permanente um conjunto mais alargado de outros direitos humanos e liberdades fundamentais, sem discriminação com base na etnia, na religião, no género, nas opiniões políticas ou outras, na propriedade, no nascimento ou em qualquer outro estatuto e sem restrições arbitrárias e abusivas;

17.  Considera que a fragmentação da administração pública, a sua politização e a fraca coordenação política dificultam a realização de reformas institucionais e legislativas e têm repercussões na prestação de serviços públicos aos cidadãos; insta as autoridades competentes em todos os níveis a reforçarem o planeamento das políticas a médio prazo e a desenvolverem um quadro estratégico de reforma da administração pública abrangente e à escala nacional, bem como um programa de gestão das finanças públicas, em conformidade com os princípios europeus de administração pública identificados pela OCDE/SIGMA para os candidatos à adesão à UE;

18.  Reconhece que a agricultura constitui um setor económico fundamental para a Bósnia‑Herzegovina, uma vez que cerca de 20 % da população do país depende direta ou indiretamente deste setor; saúda, assim, os progressos realizados no domínio da segurança alimentar e da política veterinária, bem como a decisão da Comissão de aprovar a exportação de leite e produtos lácteos da Bósnia-Herzegovina para a UE; incentiva a realização de esforços redobrados no sentido de alinhar o sistema oficial de controlo veterinário e fitossanitário com as normas europeias e de definir as estruturas institucionais necessárias que permitam utilizar o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão para o Desenvolvimento Rural; insta o Governo a apoiar a criação de um ministério da agricultura a nível do Estado e da respetiva estratégia de desenvolvimento;

19.  Manifesta preocupação com a existência de mecanismos insuficientes de cooperação entre o Governo e as organizações da sociedade civil, incluindo a sua capacidade limitada para participarem no diálogo político sobre a agenda de reformas; considera essencial reforçar o papel da sociedade civil e envolver os cidadãos no processo de adesão à UE; reitera os seus apelos à criação e à aplicação de mecanismos de consulta pública inclusivos e transparentes; insta as autoridades competentes a todos os níveis a melhorarem o quadro jurídico e financeiro pertinente, a adotarem uma estratégia nacional para as organizações da sociedade civil e a assegurarem a transparência do financiamento público dessas organizações, a fim de promover uma democracia mais participativa e inclusiva em todo o país; insta as OSC e os ativistas a reforçarem de forma significativa as respetivas capacidades e estruturas e a cooperarem com as autoridades da Bósnia-Herzegovina, com a UE e com a comunidade internacional; insta estes organismos a prestarem apoio às OSC no âmbito desses esforços;

20.  Assinala a execução não coordenada da estratégia de combate à criminalidade organizada para o período 2014-2016; insta à adoção e à execução de uma nova estratégia e de um novo plano de ação sobre o branqueamento de capitais, em conformidade com as recomendações formuladas pelo Comité Moneyval; destaca a necessidade de uma abordagem centrada na vítima e de uma estratégia multidisciplinar e abrangente de combate ao tráfico de drogas e de seres humanos; insta as autoridades da UE e da Bósnia-Herzegovina a trabalharem em conjunto para combater eficazmente o tráfico de seres humanos e conceder proteção às vítimas; saúda a adoção do Plano de Ação contra o Tráfico de Seres Humanos na Bósnia-Herzegovina para 2016-2019, incluindo a ênfase dada a problemas relacionados com os trabalhadores migrantes e a mendicidade forçada de crianças, e insta à aplicação eficaz do mesmo; continua preocupado com o elevado número de armas ilegais existentes na Bósnia, as quais são facilmente transferidas para a UE; insta as autoridades competentes a intensificarem os seus esforços para levar a julgamento os corretores e traficantes de armas e a redobrarem os seus esforços a fim de combater a proliferação descontrolada e o tráfico ilícito de armas, nomeadamente armas ligeiras e de pequeno calibre, inclusivamente através de uma cooperação regional mais estreita e da cooperação entre a Bósnia‑Herzegovina e a UE;

21.  Convida as autoridades a desenvolverem um plano de ação para a aplicação da estratégia de prevenção e luta contra o terrorismo para o período 2015-2020; insta as autoridades a redobrarem os seus esforços no sentido de garantir uma cooperação à escala nacional mais eficaz entre a polícia e os serviços secretos de informação e de segurança no domínio da luta contra o terrorismo e o extremismo violento; apela ao reforço da capacidade antiterrorista da Bósnia-Herzegovina; insta as autoridades competentes a reforçarem os seus esforços de combate ao financiamento do terrorismo, nomeadamente através da criação de um quadro jurídico destinado a permitir o congelamento dos bens dos grupos terroristas; considera fundamental que as operações de segurança na Bósnia-Herzegovina sejam coordenadas e que os dados sejam partilhados a nível nacional; salienta que é também da maior importância uma cooperação mais estreita entre os serviços de segurança regionais e preconiza uma maior cooperação a esse nível;

22.  Salienta que a Bósnia-Herzegovina tem sido gravemente afetada pelo fenómeno dos combatentes estrangeiros e da radicalização; manifesta preocupação face à radicalização dos jovens, que aderem em número elevado - em comparação com outros países da região - ao grupo extremista do Daesh; apela à prossecução e ao reforço das medidas de luta contra a radicalização e o terrorismo; congratula-se com os esforços envidados no sentido de reforçar o diálogo inter-religiões, nomeadamente a declaração conjunta dos líderes políticos e religiosos que condena o terrorismo e o extremismo violento; congratula os primeiros acórdãos proferidos relativamente a combatentes estrangeiros, com base em infrações penais pelo financiamento de atividades terroristas, pelo incitamento público à prática de atividades terroristas e pela organização do grupo extremista do Daesh e pela adesão ao mesmo; insta ao desenvolvimento urgente de programas eficazes de desradicalização e à realização de esforços urgentes no sentido de oferecer uma melhor perspetiva económica aos jovens da Bósnia-Herzegovina, em conformidade com a Agenda Positiva para os Jovens dos Balcãs Ocidentais, impedindo‑os desta forma de se associarem a ideologias radicais e extremistas; incentiva a realização de esforços no sentido do envolvimento dos meios de comunicação social, da comunidade académica e da sociedade civil no apoio à sensibilização para os fatores de risco que viabilizam a evolução da radicalização para o extremismo violento; incentiva o desenvolvimento de redes nacionais e regionais de sensibilização contra a radicalização, tendo por base as melhores práticas e as ferramentas disponibilizadas pela rede de sensibilização contra a radicalização a nível da UE; incentiva a uma maior cooperação com os serviços de segurança na UE e nos países vizinhos, incluindo a nível do intercâmbio de informações; incentiva as operações policiais em toda a Bósnia-Herzegovina, que resultam na detenção de pessoas suspeitas de organizar, apoiar e financiar atividades terroristas;

23.  Assinala que o quadro jurídico e institucional relativo ao respeito dos direitos humanos requer melhorias significativas; insta ao desenvolvimento de uma estratégia de luta contra a discriminação a nível nacional, em cooperação com as OSC; insta novamente à inclusão de uma definição clara de identidade de género, orientação sexual, idade e deficiência como fundamentos para a discriminação, na lei de luta contra a discriminação; apela à sua aplicação eficaz e ao reforço do papel do Provedor de Justiça para os direitos humanos; manifesta preocupação face à discriminação no emprego, na educação, no acesso a cuidados de saúde e na prestação de outros serviços contra pessoas com deficiência; manifesta preocupação relativamente à violência motivada pelo ódio, ao incitamento ao ódio e ao aumento registado no número de ameaças contra pessoas da comunidade LGBTI; incentiva o Governo a abordar esta questão, nomeadamente através da realização de ações de sensibilização sobre os direitos das pessoas LGBTI junto do poder judiciário, das autoridades policiais e do público em geral; assinala progressos significativos na conclusão do processo de registo civil dos ciganos, mas continua preocupado com as medidas limitadas no que toca a melhorar as suas perspetivas de saúde, educação e emprego; insta, em especial, as autoridades a combaterem a discriminação em razão do género; insta à revogação da disposição sobre a pena de morte na Constituição da RS;

24.  Lamenta que não tenham sido realizados progressos no que diz respeito à aplicação dos processos Sejdić-Finci e Zornić e relembra que a Bósnia-Herzegovina continua a não respeitar as decisões do TEDH relativamente a estes processos; reforça novamente que a não execução destes pareceres continua a resultar na discriminação de cidadãos da Bósnia-Herzegovina e pode, desta forma, prejudicar a adesão do país à UE;

25.  Insta à adoção de uma abordagem mais contundente e adequada no contexto da investigação e instrução penal dos casos de crimes de ódio e discursos de incitamento ao ódio, incluindo por motivos étnicos, e de disseminação de ideologias extremistas através dos meios de comunicação social; lamenta que a Federação continue a ser o único território dos Balcãs Ocidentais onde a aplicação de sanções contra crimes de ódio não seja regulada pelo direito penal e insta à inclusão de uma disposição nesse sentido; da mesma forma, apela à inclusão de uma disposição contra discursos de incitamento ao ódio no direito penal de todas as entidades;

26.  Reitera que a lei eleitoral e o sistema eleitoral devem dar aos três povos constitutivos e a todos os outros cidadãos a oportunidade de elegerem, de forma livre e autónoma, os seus próprios representantes políticos legítimos nas instituições e autoridades;

27.  Destaca o papel importante desempenhado pela sociedade civil na proteção e na promoção dos direitos das minorias no país, bem como na promoção da harmonia social e da tolerância e no aumento da consciencialização da população para os benefícios da diversidade; apela a um maior envolvimento da sociedade civil para responder aos desafios da divisão étnica e assim ajudar o país na aproximação à UE; apela igualmente a uma maior coordenação entre as autoridades competentes e as OSC, por forma a assegurar uma melhor aplicação da Lei relativa às minorias nacionais;

28.  Saúda a adoção da estratégia de implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica para o período 2015-2018; solicita a adoção e execução urgentes da Estratégia-Quadro para a Aplicação da Convenção de Istambul; manifesta preocupação face à ausência de um quadro jurídico abrangente a nível do Estado em matéria de assédio sexual, bem como de um mecanismo de compensação adequado para as vítimas; insta as autoridades competentes a garantirem o financiamento e as melhorias adequadas à legislação em matéria de abrigos e a definirem um sistema harmonizado de monitorização e recolha de dados em casos de violência contra as mulheres; apela também à realização de todos os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres na política e no mercado de trabalho, de melhorar a respetiva situação social e económica - em especial no que toca ao direito à licença e aos subsídios de maternidade -, bem como de promover, proteger e reforçar os direitos das mulheres; insta os governos a todos os níveis no sentido de que, em cooperação com a sociedade civil, sensibilizem as mulheres para estas questões, por forma a que recorram às medidas de proteção disponíveis ao abrigo da lei;

29.  Salienta que a educação desempenha um papel essencial na construção e na promoção de uma sociedade tolerante e inclusiva, bem como na promoção da cooperação e da coesão em termos culturais, religiosos e étnicos; salienta com preocupação a lentidão com que se tem abordado a questão de «duas escolas debaixo do mesmo teto» e outras formas de segregação e de discriminação nas escolas, e lamenta o facto de ainda não estar a ser desenvolvido um tronco comum de formação; insta à adoção de medidas concretas que deem início ao processo de dessegregação do sistema educativo; destaca a necessidade de envidar esforços significativos para melhorar a eficácia do sistema educativo fragmentado, garantindo o direito à igualdade de oportunidades educativas em todas as línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina, bem como o direito de todas as comunidades a acederem à educação na própria língua; exorta as autoridades a assegurarem a aplicação eficaz de princípios de educação inclusivos, nomeadamente no que respeita às crianças com deficiência;

30.  Saúda a participação ativa da Bósnia-Herzegovina na Plataforma dos Balcãs Ocidentais para a Educação e a Formação, bem como a sua participação permanente nos programas Erasmus+ e Janela Juventude dos Balcãs Ocidentais, que desempenham um papel muito importante no combate à elevada taxa de desemprego entre os jovens; saúda igualmente o compromisso da Bósnia-Herzegovina em participar no estudo PISA da OCDE em 2018; considera este estudo como um instrumento útil para debater a qualidade do ensino e as reformas necessárias; louva a vontade expressa dos 13 ministérios da educação e dos respetivos serviços para participarem neste esforço conjunto; insta a Comissão a ponderar o financiamento da participação da Bósnia-Herzegovina no estudo a título dos fundos de pré-adesão;

31.  Destaca que as instituições independentes e profissionais a nível dos meios de comunicação social constituem um dos componentes essenciais de uma sociedade democrática próspera; manifesta, por isso, preocupação face aos retrocessos no domínio da liberdade de expressão, aos casos de pressão política e de intimidação em relação aos jornalistas, incluindo a sujeição de alguns meios de comunicação a falsas inspeções financeiras e outras por parte das autoridades locais e nacionais, e à contínua polarização étnica e política dos meios de comunicação; insta as autoridades competentes a efetuarem uma investigação minuciosa de ataques a jornalistas e a criarem um quadro jurídico com vista à proteção dos mesmos; insta, além disso, à adoção de medidas urgentes com vista a garantir a independência política, institucional e financeira da autoridade de regulação das comunicações e a assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social colmatando todas as lacunas legislativas que, de forma sistemática, dificultam a sua plena transparência; assinala que a aplicação destas medidas é essencial para garantir a ausência de eventuais influências políticas indevidas; apela à adoção de medidas para assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social e a radiodifusão em todas as línguas oficiais; solicita igualmente o reforço da independência editorial e da estabilidade financeira dos serviços públicos de comunicação, tendo em conta a importância da existência de um organismo de radiodifusão de serviço público para a unidade da Bósnia-Herzegovina; manifesta a sua preocupação pelo facto de os ataques eletrónicos deliberados contra sítios web de informação não serem julgados;

32.  Acolhe com agrado os progressos registados na redução do número de atrasos nos processos de crimes de guerra; regista a preocupação do TPIJ relativamente ao acompanhamento insuficiente por parte do Gabinete do Ministério Público dos sucessivos pedidos de conclusão dos processos por crimes de guerra; solicita uma revisão da estratégia nacional de perseguição dos crimes de guerra, uma melhor e mais eficaz ação penal contra atos de violência sexual em tempo de guerra e melhorias a nível da proteção das vítimas; apela à adoção de medidas para assegurar o seu direito a uma indemnização adequada;

33.  Nota alguma atividade e insta à realização de mais progressos no que diz respeito ao regresso sustentável das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados, nomeadamente em termos de emprego, educação, proteção social, restituição de bens e cuidados de saúde a nível local; reitera a importância de encorajar o seu regresso sustentável à Bósnia-Herzegovina, nomeadamente à RS; insta todos os níveis do governo a concederem-lhes proteção e a acelerarem o seu regresso, através da introdução e da aplicação de todas as medidas legislativas e administrativas necessárias; solicita a aplicação eficaz da estratégia revista sobre o Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton; insta a Comissão a facultar apoio financeiro e a projetos adequado que possa facilitar este processo; observa o número ainda elevado de pessoas desaparecidas e apela às autoridades competentes para que desenvolvam uma cooperação intensiva e para que intensifiquem os seus esforços com vista a encontrar as 7 019 pessoas que continuam desaparecidas na sequência da guerra; salienta a necessidade de desenvolver abordagens alternativas à justiça, tendo nomeadamente por base a estratégia do PNUD em matéria de justiça transitória; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a investirem recursos significativos em programas relevantes;

34.  Assinala que, apesar de a reabilitação e a reconstrução da Bósnia-Herzegovina no pós‑guerra terem registado um sucesso enorme e aproximado o país da UE, continuam a existir desafios relativamente à sustentabilidade do processo de reconciliação; destaca, por isso, a importância da educação em termos de reconciliação e compreensão mútua a nível da sociedade;

35.  Congratula-se com o aumento do trabalho declarado, bem como com as primeiras medidas destinadas a reforçar a coordenação de políticas e a melhorar o clima empresarial; continua preocupado com a influência do Estado na economia, com a qualidade das finanças públicas, com a elevada dependência de financiamento com recurso a investimento de crédito internacional, com a origem duvidosa dos investimentos internacionais e com as difíceis condições do mercado de trabalho; salienta a necessidade de combater a taxa de desemprego de longa duração persistentemente elevada (27,6%), nomeadamente a taxa extremamente elevada de desemprego dos jovens (62,7%), e a grande economia informal, bem como de melhorar o funcionamento do mercado de trabalho;

36.  Congratula-se com a adoção de nova legislação laboral por ambas as Entidades; lamenta a ausência de um espaço económico unificado único, o que dificulta o clima empresarial; insta à prossecução da melhoria do clima empresarial, através do reforço do Estado de direito, da simplificação da execução dos contratos e da luta contra a corrupção; lamenta que a Bósnia-Herzegovina não tenha desenvolvido uma estratégia para as PME a nível do Estado;

37.  Salienta a necessidade de reformar e harmonizar os sistemas de proteção social fragmentados com base nas necessidades dos cidadãos, de forma a garantir a igualdade de tratamento para todos; assinala que os direitos laborais e sindicais, incluindo as leis sobre saúde e segurança, permanecem limitados e reforça a importância de continuar a promover e a harmonizar as referidas leis em todo o país;

38.  Insta à adoção de estratégias setoriais a nível nacional em matéria de transportes, energia e ambiente; reforça a ideia de que estas estratégias são necessárias, nomeadamente a fim de beneficiar plenamente da assistência de pré-adesão da UE;

39.  Saúda a participação da Bósnia-Herzegovina na iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais; destaca a importância de dois projetos de investimento importantes - «Stara Gradiška» e «Svilaj» -, que facilitarão o comércio, a integração regional e o crescimento sustentável; insta as autoridades a garantirem a aplicação total e célere das normas técnicas e das medidas não vinculativas em matéria de transportes acordadas durante a Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena em 2015 (por exemplo, através do alinhamento e da simplificação dos procedimentos de passagem das fronteiras, dos sistemas de informação, dos regimes de manutenção, da separação e do acesso de terceiros à rede), antes da próxima Cimeira, a realizar em Paris, em 2016;

40.  Insta a que os resultados do recenseamento demográfico e habitacional sejam publicados o mais rapidamente possível, uma vez que são fundamentais para o planeamento económico e social; salienta ainda que os dados do recenseamento de 2013 serão necessários tendo em vista o preenchimento do questionário a enviar pela Comissão à Bósnia-Herzegovina;

41.  Insta os serviços de estatística da Bósnia-Herzegovina a alinharem as respetivas estatísticas com as normas do Eurostat;

42.  Manifesta preocupação face aos retrocessos no domínio da sociedade da informação; insta à concretização urgente da transição para o sistema digital; insta à criação do organismo de supervisão para acreditação das leis de comércio eletrónico e assinatura eletrónica a nível do Estado, uma vez que estas ainda continuam por aplicar devido à inexistência desse organismo; apela às autoridades responsáveis para que acelerem a aplicação bem-sucedida do número europeu de emergência, 112, criado em 2009;

43.  Assinala a realização de medidas e atividades limitadas quanto à adaptação às alterações climáticas, bem como a adoção dos primeiros passos para o desenvolvimento da rede Natura 2000 para a proteção da natureza; insta as autoridades competentes a definirem um quadro jurídico harmonizado de proteção ambiental e ação climática e a reforçarem o planeamento estratégico e a harmonização com o acervo nestes domínios; insta as autoridades competentes a impedirem a poluição excessiva da atmosfera, em conformidade com as normas ambientais da UE, incluindo a poluição provocada pela refinaria de petróleo situada em Bosanski Brod; reitera a necessidade de a Bósnia‑Herzegovina executar integralmente as suas obrigações decorrentes da Convenção relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço (Espoo, 1991) e do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica (Kiev, 2003);

44.  Insta o Governo da Bósnia‑Herzegovina a regulamentar e a acompanhar o desenvolvimento de centrais hidroelétricas em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, bem como em zonas protegidas e potencialmente protegidas, bem como a manter a integridade dos parques nacionais existentes, como o Parque Nacional Sutjeska e o Parque Nacional Una; recomenda a melhoria da qualidade das avaliações de impacto ambiental, de molde a ter em conta normas da UE, como as estabelecidas nas Diretivas relativas às aves e aos habitats e na Diretiva-Quadro relativa à água; encoraja o Governo da Bósnia-Herzegovina a reforçar a transparência através da participação e da consulta do público relativamente aos projetos previstos, com a participação das comunidades locais, de peritos científicos e do setor civil;

45.  Felicita a Bósnia-Herzegovina pelo facto de assumir a presidência da Comunidade da Energia em 2016; manifesta, contudo, preocupação face à introdução de sanções por parte da Comunidade da Energia contra a Bósnia-Herzegovina; reitera o seu apelo à Bósnia-Herzegovina para que tome medidas no sentido de estabelecer uma ligação às infraestruturas energéticas de países vizinhos e para que honre as respetivas obrigações contratuais ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia;

46.  Denuncia a lei sobre a paz e a ordem públicas adotada na RS em fevereiro de 2015, a qual criminaliza publicações dos meios de comunicação social que perturbem a ordem pública ou contenham conteúdos indecentes, ofensivos ou insultuosos, uma vez que tal abre caminho a restrições jurídicas à liberdade de expressão em linha e à liberdade de imprensa e poderá dar origem à autocensura entre os utilizadores dos meios de comunicação social;

47.  Elogia o papel construtivo e diligente da Bósnia-Herzegovina na promoção da cooperação regional; é de opinião que uma cooperação concreta em domínios de interesse mútuo pode contribuir para a estabilização dos Balcãs Ocidentais; acolhe com satisfação o acordo fronteiriço com o Montenegro; apela à intensificação dos esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo questões relativas à delimitação das fronteiras com a Sérvia e a Croácia, e de dar resposta a questões em matéria de poluição ambiental transfronteiriça; saúda a primeira sessão conjunta do Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina e do Governo da Sérvia, que decorreu em 4 de novembro de 2015, em Sarajevo;

48.  Congratula-se com o aumento da taxa de alinhamento pelas decisões da PESC de 52 % para 62 %; considera necessário, à luz da candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à UE, coordenar, em grande medida, a política externa com a PESC da UE;

49.  Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina, no contexto das próximas eleições autárquicas, a aplicarem as recomendações relevantes formuladas pelos observadores locais e internacionais e pela OSCE/AIDDH, por forma a garantirem a credibilidade e a integridade do processo eleitoral; exorta as autoridades a regularem, com caráter de urgência, as eleições autárquicas em Mostar;

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à AR/VP, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia‑Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina e aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da RS e aos governos dos 10 cantões.

(1) JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0276.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0471.

Advertência jurídica