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Processo : 2013/0015(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0071/2016

Textos apresentados :

A8-0071/2016

Debates :

PV 28/04/2016 - 3
CRE 28/04/2016 - 3

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0144

Textos aprovados
PDF 253kWORD 63k
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia ***II
P8_TA(2016)0144A8-0071/2016
Resolução
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (10579/1/2015 – C8-0416/2015 – 2013/0015(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10579/1/2015 – C8-0416/2015),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento lituano e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de outubro de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0030),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0071/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Sugere que o ato seja referido como «diretiva Bilbao Barandica-Matīss relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (Reformulação)»(4);

5.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com a declaração da Comissão que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.
(2) JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.
(3) Textos Aprovados de 26.2.2014, P7_TA(2014)0149.
(4) Izaskun Bilbao Barandica e Anrijs Matīss chefiaram as negociações relativas ao ato, em nome do Parlamento e do Conselho, respetivamente.


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre documentos explicativos

A Comissão recorda que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconheceram, na sua Declaração Política Conjunta de 27 de outubro de 2011 sobre documentos explicativos, que a informação que os Estados-Membros prestam à Comissão no que respeita à transposição das diretivas para o direito nacional «deve ser clara e precisa», a fim de ajudar a Comissão a realizar a sua tarefa de supervisão da aplicação do direito da União. No caso em apreço, os documentos explicativos poderiam ter sido de grande utilidade para o efeito. A Comissão lamenta que o texto definitivo não contenha disposições neste sentido.

Advertência jurídica