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Processo : 2015/2191(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0087/2016

Textos apresentados :

A8-0087/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.24
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0160

Textos aprovados
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Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
P8_TA(2016)0160A8-0087/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014 (2015/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0089/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(4), nomeadamente o artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0087/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014 (2015/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0089/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(4), nomeadamente o artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0087/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014 (2015/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0087/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») para o exercício de 2014 se elevou a 10 880 000 EUR, o que representa um decréscimo de 8,80 % em relação a 2013; que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas e duas observações encontram-se agora assinaladas como "concluídas", estando uma assinalada como "não aplicável";

2.  Toma conhecimento pela Agência de que:

   o elevado saldo de tesouraria de 5 500 000 EUR no final do exercício, resultante, em parte, da receção de um orçamento retificativo relacionado com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(1) («REMIT»), foi equilibrado durante 2014 e reduzido para 3 300 000 EUR no final de 2014; observa com satisfação que o relatório do Tribunal assinala esta medida de seguimento como estando "concluída";
   a política revista da Agência em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses foi adotada pelo respetivo conselho de administração em 31 de janeiro de 2015; regista, além disso, que a nova política é aplicável ao pessoal da Agência e aos membros efetivos e suplentes dos três conselhos da Agência, bem como aos presidentes e vice-presidentes do grupo de trabalho da Agência (GTA) e aos coordenadores das diferentes equipas operacionais que estejam em posição de orientar as atividades dos grupos de trabalho;
   os CV e as declarações de conflitos de interesses da grande maioria dos membros do Conselho de Administração da Agência, dos presidentes e vice-presidentes do grupo de trabalho da Agência e dos coordenadores das equipas operacionais encontram-se publicados na página da Agência na Internet; convida a Agência a rever e a publicar os CV e as declarações de conflitos de interesse em falta, sem demora, conforme previsto na sua política;

Orçamento e gestão financeira

3.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2014 resultaram numa taxa de execução orçamental de 95 %, que coincide com a meta prevista pela Agência e representa uma descida de 2,53 % em relação a 2013; teve conhecimento de que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 69,84 %, o que representa um aumento de 14,84 % relativamente a 2013; considera que a taxa de execução de dotações de pagamento se situa abaixo do objetivo de 75 % da Agência, principalmente devido à renovação ou negociação de contratos anuais da Agência no final do ano, bem como à natureza plurianual da aplicação do REMIT;

4.  Lamenta o facto de não se ter chegado a um acordo quanto a uma contribuição para a Agência por parte dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, tendo em conta que o terceiro pacote energético ainda terá de ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

Autorizações e dotações transitadas

5.  Reconhece que as dotações transitadas no Título II (despesas administrativas) ascenderam a 980 000 EUR, o que representa 41 % das dotações para o Título II (despesas administrativas); observa, além disso, que estas transições se devem principalmente aos estudos sobre a implementação do REMIT, bem como aos contratos anuais renovados no final do exercício;

6.  Toma nota de que um montante total de 1 570 000 EUR em dotações autorizadas no Título III transitou para 2015, o que representa 62 % das dotações autorizadas para despesas operacionais; observa, além disso, que a taxa de transição de dotações no Título III foi reduzida em 29 % em relação ao ano de 2013; salienta que estas transições dizem essencialmente respeito à complexa atividade plurianual de aplicação do REMIT, cujo Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão(2) foi adotado em 17 de dezembro de 2014;

7.  Regista que o relatório do Tribunal indica que a Agência efetuou dois pagamentos de pré-financiamento, no final de 2014, provenientes das dotações recebidas através de um orçamento retificativo no final de 2013, no montante de 1 560 000 EUR; toma nota de que estes pagamentos dizem respeito a contratos para a prestação de serviços relativos ao REMIT no período de 2015 a 2017; regista que a Agência foi obrigada a suspender parte do projeto de aplicação do REMIT devido ao facto de o Regulamento REMIT ter sido adotado mais tarde do que inicialmente previsto; salienta que os referidos pagamentos permitirão à Agência financiar as suas futuras atividades e contratos adjudicados relativos ao REMIT, tal como originalmente previsto; frisa, no entanto, que, não obstante o caráter complexo e plurianual da aplicação do REMIT, a elevada taxa de transição de dotações e os pagamentos de pré-financiamento contradizem o princípio orçamental da anualidade; observa que a Agência deve continuar a melhorar o seu processo de planeamento e execução do orçamento anual;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.  Observa com satisfação que a Agência adotou a sua política revista sobre os procedimentos de recrutamento e o trabalho dos painéis de seleção em abril de 2014; regista, além disso, que esta política prevê condições específicas para a realização de entrevistas e provas escritas, bem como disposições rigorosas destinadas a garantir o anonimato dos candidatos; reconhece a afirmação da Agência de que esta política representa um passo em frente no seu compromisso a favor da transparência e de um tratamento igualitário do seu pessoal;

Controlos internos

9.  Reconhece que a revisão da Agência do estado de aplicação das normas de controlo interno (NCI) não revelou quaisquer insuficiências significativas verificáveis em 2014; regista ainda que, na sequência desta revisão, a Agência considera que cumpriu os requisitos mínimos subjacentes a todas as NCI; insta a Agência a continuar a reforçar os seus controlos internos e a assegurar que os controlos introduzidos funcionam de forma eficaz e contribuem para a realização dos seus objetivos;

Auditoria interna

10.  Observa que, em 2014, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma auditoria à Agência em consonância com o seu plano estratégico de auditoria para a Agência para o período de 2013 a 2015 sobre o tema «Elaboração de orientações-quadro e parecer sobre códigos de rede»; toma nota de que, no decurso da auditoria, o SAI identificou domínios a melhorar e apresentou uma recomendação classificada como «muito importante», bem como cinco recomendações classificadas como «importantes»;

11.  Verifica que, em resposta às recomendações do SAI, a Agência preparou um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas; observa que o SAI confirmou que o plano de ação está a tratar os riscos identificados de forma adequada;

12.  Verifica que 10 das 11 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna na sua auditoria de 2013 estão encerradas e que uma recomendação assinalada como «importante» na auditoria de 2013 está assinalada como estando "parcialmente implementada" e permanece por concluir durante o ano de 2015;

Desempenho

13.  Toma nota de que a Agência reviu o seu sistema de indicadores-chave de desempenho (ICD), através do qual introduziu uma distinção entre os indicadores de desempenho e os indicadores-chave de desempenho destinados a fornecer à gerência uma indicação mais clara sobre se os objetivos gerais da Agência foram atingidos; salienta que o novo sistema foi aplicado em 2015, no âmbito da nova estrutura do programa de trabalho da Agência;

14.  Congratula-se com o facto de, a fim de registar e acompanhar as operações orçamentais, a Agência utilizar o ABAC, o mesmo sistema financeiro utilizado pela Comissão, integrado num sistema baseado na aplicação SAP para a componente contabilística;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

15.  Afirma que os relatórios anuais da Agência podem desempenhar um papel importante no respeito dos princípios da transparência, da prestação de contas e da integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

Outras observações

16.  Salienta que, em conformidade com o acordo de sede entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento, deve ser criada uma escola europeia no Estado-Membro de acolhimento; lamenta o facto de, mais de quatro anos após a entrada em vigor do acordo, essa escola ainda não ter sido criada; reconhece a afirmação da Agência de que o Governo do Estado-Membro de acolhimento está a avaliar as alterações e disposições jurídicas necessárias, a fim de encontrar a melhor solução; incentiva a Agência e o Estado-Membro de acolhimento a resolver esta questão e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado de avanço das negociações;

17.  Sublinha a necessidade de reforçar a integridade e de melhorar o enquadramento ético, aplicando melhor os códigos de conduta e os princípios éticos, de modo a reforçar uma cultura de integridade comum e eficaz;

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o   o

18.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).
(2) Regulamento de Execução (UE) nº 1348/2014 da Comissão (JO L 363 de 18.12.2014, p. 121).
(3) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0159.

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