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Processo : 2015/2180(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0088/2016

Textos apresentados :

A8-0088/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.28
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0164

Textos aprovados
PDF 184kWORD 82k
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Academia Europeia de Polícia (CEPOL)
P8_TA(2016)0164A8-0088/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014 (2015/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Academia(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0078/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(4), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 543/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0088/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
(5) JO L 163 de 29.5.2014, p. 5.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014 (2015/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Academia(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0078/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(4), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 543/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0088/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014 (2015/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0088/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Academia Europeia de Polícia («a Academia») para o exercício de 2014 ascendeu a 8 575 859 EUR, o que representa um aumento de 1,48 % em relação a 2013; que o orçamento da Academia provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório de 2011 do Tribunal e assinaladas como estando «pendentes» no relatório do Tribunal de 2012 e «em curso» no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; faz notar ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012 e assinaladas como estando «pendentes» ou «em curso» no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora duas assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas» e a outra como estando «em curso»; regista que, no que diz respeito às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, que duas estão assinaladas no relatório do Tribunal como estando «em curso» e uma como «não aplicável»;

2.  Toma nota das informações da Academia segundo as quais:

   de acordo com a política da Academia em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses e a declaração de confidencialidade comunicadas aos titulares de dados, a Academia publicou no seu sítio Web as declarações de interesses do seu Diretor, do Diretor-adjunto, do Chefe dos Serviços Gerais e dos membros do seu Conselho de Administração; regista que as declarações de interesses assinadas pelos membros do pessoal da Academia, por peritos nacionais destacados e por outros indivíduos que colaboram diretamente com a Academia não são publicadas, para limitar a exposição desnecessária dos dados pessoais;
   após a transferência da Academia de Bramshill para a sua sede recentemente renovada em Budapeste, foi aplicado um conjunto de medidas destinado a garantir a rentabilidade da Academia, bem como o respeito pelo ambiente no espaço de trabalho;

Orçamento e gestão financeira

3.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 deram origem a uma taxa elevada de execução orçamental de 97,40 %, o que, face à taxa de execução de 94,89 % em 2013, representa um aumento de 2,51 %; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,40 %, o que representa uma diminuição de 6,74 % face aos 89,14 % em 2013;

Autorizações e dotações transitadas

4.  Observa, a partir das contas finais da Academia, que o nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado, ascendendo a 1 287 094 EUR, o que representa 15 % do orçamento global de 2014 e um aumento de 4 % em relação a 2013; observa, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações transitadas é elevado para o Título II (despesas administrativas), situando-se nos 383 940 EUR (59 %), o que representa um aumento de 29 % em comparação com o montante de 145 414 EUR (30 %) em 2013; reconhece, no entanto, que o nível das dotações transitadas é mais elevado do que no ano anterior, principalmente devido à transferência da sede ocorrida em outubro de 2014 e às faturas relativas a cursos de formação a pagar em Janeiro-Fevereiro de 2015, que não foram recebidas antes do encerramento do exercício;

5.  Toma nota, apreensivo, de que a taxa de anulação das dotações de autorização transitadas de 2013 foi de 15 %, ascendendo a 129 828 EUR (15%); destaca que a elevada taxa de anulação resultou, sobretudo, do cancelamento do projeto Matrix, bem como dos custos inferiores ao previsto a reembolsar ao abrigo das convenções de subvenção de 2013; insta a Academia a preparar uma análise adequada de utilizadores para projetos semelhantes e a obter informações mais precisas dos beneficiários para a estimativa dos custos das subvenções; salienta que o elevado nível de anulações relativas a custos inferiores ao previsto a reembolsar ao abrigo das convenções de subvenção dos anos anteriores é um fenómeno recorrente no quadro da gestão do orçamento da Academia, pelo que cumpre que a Academia proceda, com atenção redobrada, à respetiva análise; regista, além disso, que foram anuladas 14 % das dotações transitadas para o Título III, constituído principalmente por cursos e atividades de comunicação;

6.  Realça que a Academia melhorou o seu sistema de supervisão orçamental através da elaboração de relatórios orçamentais mensais e da instituição de reuniões periódicas entre todos os intervenientes no circuito financeiro, por forma a analisar e a reduzir as eventuais dotações transitadas; regista que, em consequência, os últimos cinco anos revelaram uma diminuição contínua em pontos percentuais do nível de dotações transitadas e de anulações; insta a Academia a continuar a reduzir as dotações autorizadas transitadas para o ano seguinte e a mantê-las a um nível tão baixo quanto possível;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Verifica que, segundo informação da Academia, esta adotou diretrizes para a classificação dos candidatos, bem como uma matriz para a lista restrita, as quais foram utilizadas pelo comité de seleção nos processos de recrutamento e estabelecem uma ligação entre os limiares de pontuação e a justificação subjacente; assinala que essas diretrizes foram aplicadas aos ciclos de recrutamento iniciados em abril de 2014; exorta a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a avaliação final das diretrizes, logo que estas sejam apreciadas pelo Tribunal de Contas e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI); solicita à Academia que integre sem demora os melhoramentos necessários nas suas diretrizes;

8.  Solicita à Academia que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, bem como os critérios de exclusão, para afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger os interesses financeiros da UE;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.  Observa que as partes interessadas e os parceiros com os quais a Academia coopera tendo em vista a consecução dos seus objetivos são representados por organismos da União em matéria de execução da lei e outros domínios conexos, bem como por organismos de formação na Europa, desempenhando as academias nacionais responsáveis pela formação policial um papel importante; toma nota da informação da Academia, segundo a qual, tendo em conta a natureza da sua atividade e o contexto específico em que opera, não trabalha com representantes dos grupos de interesses em assuntos de caráter legislativo ou outras atividades conexas;

10.  Afirma que os relatórios anuais da Academia podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, responsabilidade e integridade; solicita à Academia que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

11.  Exorta as instituições e as agências da União que adotaram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificarem as suas medidas de aplicação, designadamente o controlo das declarações de interesses financeiros;

12.  Solicita a adoção de uma estratégia clara em matéria de denúncia de irregularidades e de regras contra as «portas giratórias»; recorda à Academia que tem de adotar disposições vinculativas internas sobre os autores de denúncias, tal como exigido pelo artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários da UE, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

Auditoria interna

13.  Reconhece, com base no relatório anual da Academia, que foram abordadas todas as recomendações em matéria de auditoria formuladas pelo SAI; faz notar que, após ter recebido informações da Academia sobre as melhorias introduzidas, o SAI confirmou o encerramento de duas das suas recomendações, devendo a informação sobre as restantes três recomendações ser comunicado após a próxima análise documental ou a auditoria de acompanhamento; insta a Academia a transmitir os resultados da revisão à autoridade de quitação logo que estejam disponíveis;

Desempenho

14.  Observa que os custos da transferência da Academia do Reino Unido para a Hungria foi estimado em 1 006 515 EUR, 43 % dos quais foram financiados pela Academia através de poupanças resultantes do coeficiente de correção mais baixo aplicado aos direitos do pessoal na Hungria; verifica que o montante remanescente foi financiado equitativamente pelas contribuições da Comissão e do Reino Unido;

15.  Regista com agrado que, em 2014, o Conselho de Administração da Academia externalizou os seus serviços contabilísticos à Comissão, para reduzir as suas despesas administrativas; destaca que a nomeação do contabilista da Comissão para o cargo de contabilista da Academia entrou em vigor em abril de 2014;

Outras observações

16.  Exorta a Academia a reforçar os procedimentos e as práticas aplicadas com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União e a dar o seu contributo ativo para um processo de quitação orientado para os resultados;

o
o   o

17.  Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0159.

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