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Processo : 2015/2177(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0103/2016

Textos apresentados :

A8-0103/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.32
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0168

Textos aprovados
PDF 185kWORD 81k
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
P8_TA(2016)0168A8-0103/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014 (2015/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0075/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3)do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(4), nomeadamente o seu artigo 23.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0103/2016),

1.  Dá quitação à Diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 122.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 122.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014 (2015/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0075/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(4), nomeadamente o seu artigo 23.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0103/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 122.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 122.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014 (2015/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0103/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2014 foi de 60 486 000 EUR, o que representa um aumento de 3,72 % em relação a 2013; que 97 % do orçamento do Centro provém do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro para o exercício de 2014 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Regista, com base em informações do Centro, que:

   a sua estratégia de verificação ex post existe e as auditorias ex post, que abrangem o período 2012-2013, foram realizadas em 2014 recorrendo ao contrato-quadro interinstitucional para as auditorias;
   para o plano de verificação de subvenções foram selecionadas duas auditorias, as quais foram concluídas em 2014; observa que, para uma das auditorias, foi necessário proceder à recuperação de 2,9 % das despesas pagas e que, para a outra auditoria, não foi necessária qualquer recuperação;

Orçamento e gestão financeira

2.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 se traduziram numa taxa elevada de execução orçamental de 98,77 %, o que representa um aumento de 5,81 % em comparação com o ano anterior; teve conhecimento de que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 80,37 %, o que representa um aumento de 6,23 % relativamente ao ano anterior;

3.  Reconhece que, devido ao aumento do fator de ponderação da Suécia entre 2010 e 2013, que teve uma incidência orçamental de 5 milhões de EUR no orçamento do Centro para 2014, este solicitou uma dotação adicional de 2 milhões de EUR a título do orçamento da União, para fazer face ao aumento dos custos e que, por essa razão, lhe foi atribuído excecionalmente um montante adicional de 2 milhões de EUR, proveniente do saldo orçamental positivo do Centro em 2013;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Observa que o nível de dotações autorizadas transitadas foi de 25 % (1 600 000 EUR) para o Título II (despesas administrativas) e de 49 % (8 100 000 EUR) para o Título III (despesas operacionais); verifica que os montantes transitados no Título II se referem principalmente à aquisição planeada de equipamento e de suporte lógico informáticos no segundo semestre de 2014, cujo pagamento só estava previsto para 2015; reconhece, além disso, que os montantes transitados no que toca ao Título III dizem respeito aos projetos plurianuais do Centro, a tecnologias informáticas para apoiar as atividades operacionais do Centro e à consulta de peritos;

5.  Admite que se registaram melhorias no planeamento e na execução orçamentais de reuniões operacionais, nomeadamente através do recurso a preços médios reais de bilhetes de avião e não a limites máximos do orçamento para eventos, bem como da rápida anulação de autorizações pós-reunião; regista que o Centro está a acompanhar de perto as despesas operacionais das reuniões, para evitar anulações e montantes transitados desnecessários, através de revisões trimestrais do plano de reuniões do Centro e da introdução de um processo de aprovação que visa gerir modificações e aditamentos ao calendário de reuniões;

6.  Exorta o Centro a continuar, na medida do possível, a reduzir o nível de dotações autorizadas transitadas no futuro através de todas as medidas disponíveis, por exemplo, através da adoção das melhores práticas utilizadas em outras agências;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Toma nota de que, em 2014, o Centro recrutou 16 funcionários, tendo saído 10; regista que, no final do ano, o Centro tinha um total de 182 agentes temporários, 92 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados; observa, com base em informações do Centro, que todos os Estados-Membros, com exceção do Luxemburgo e da Croácia, estão representados em termos de pessoal;

8.  Faz notar que, no que diz respeito aos seus procedimentos de adjudicação de contratos, o Centro se empenhou particularmente em assegurar a coerência de todos os documentos dos convites à apresentação de propostas; realça que o remodelado Comité de Compras, Contratos e Subvenções do Centro constitui um mecanismo adicional de controlo da qualidade; insta o Centro, em especial, a proceder a um controlo atento em matéria de conflitos de interesses em relação às propostas, à adjudicação de contratos, ao recrutamento e aos contratos, com o escopo de reforçar a transparência;

9.  Solicita ao Centro que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, bem como os critérios de exclusão, para afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger os interesses financeiros da UE;

10.  Constata que, no total, o pessoal estatutário diminuiu de 287 para 277 pessoas em 2014, na sequência do pedido de redução de 10 % do quadro do pessoal até 2018;

11.  Assinala que o Centro consagra 75,5 % dos seus recursos humanos às atividades operacionais; incentiva o Centro a prosseguir nesta via;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

12.  Regozija-se com o desenvolvimento, em 2014, de uma estratégia antifraude, na sequência das diretrizes do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

Controlos internos

13.  Regista que o Centro procedeu à revisão da aplicação das suas normas de controlo interno (NCI) em 2014; nota com satisfação que três componentes das NCI foram praticamente executadas, tendo as restantes sido totalmente implementadas;

Auditoria interna

14.  Observa que, em 2014, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre «Formação em matéria de Saúde Pública», tendo apresentado o seu relatório, que incluía uma observação assinalada como «muito importante» e seis recomendações assinaladas como «importantes»; toma nota de que o plano de ação elaborado pelo Centro foi aceite pelo SAI e está atualmente a ser executado;

Outras observações

15.  Congratula-se com o desenvolvimento e o lançamento do Atlas de Vigilância das Doenças Infecciosas («Atlas») no seu portal Web; Regista que, até ao final de 2014, através do Atlas, o Centro publicou dados ao nível da União, bem como alguns dados internacionais relativamente a quatro doenças e incentiva o Centro a prosseguir este projeto; lamenta, paralelamente, que as atividades de comunicação do Centro se tenham limitado essencialmente às publicações no seu portal Web e que o Centro não tenha sido identificado pelos meios de comunicação social da UE como um importante fornecedor de informação; insta o Centro a tomar medidas para melhorar a presença nos meios de comunicação social;

16.  Verifica que todos os relatórios editados e publicados pelo Centro no seu portal Web podem ser descarregáveis, e que, cada vez mais, o Centro publica dados, gráficos, mapas e infografias igualmente descarregáveis; observa que, em 2014, foi acrescentada ao portal Web do Centro uma nova secção «Dados e Ferramentas», de molde a facultar um ponto de acesso centralizado aos dados, mapas e outros recursos interativos análogos; Lamenta que a informação não seja disponibilizada no portal em todas as línguas da União;

17.  Exorta o Centro a reforçar os procedimentos e as práticas aplicados com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União e a dar o seu contributo ativo para um processo de quitação orientado para os resultados;

18.  Recorda que, na qualidade de agência da UE, o Centro dispõe de um orçamento denominado em euros, mas tem muitas despesas noutra moeda (a coroa sueca (SEK)), dado que a sua sede está localizada num país que não pertence à área do euro; constata que, no início de 2014, o Centro teve de aplicar uma taxa de câmbio EUR/SEK revista e de ajustar em alta os custos em EUR das despesas em SEK, com efeitos retroativos a 2011, o que obrigou a várias revisões do seu programa de trabalho; regozija-se por, apesar disso, no fim de 2014, o Centro ter realizado quase 85 % dos elementos previstos no seu programa de trabalho para 2014 e ter intervindo em 117 casos ligados a situações de emergência em matéria de controlo de doenças em 2014, designadamente a epidemia de Ébola sem precedentes que eclodiu na África Ocidental e que se transformou numa preocupação mundial;

19.  Salienta que, de um modo geral, a gestão no segundo semestre de 2014 se centrou principalmente na continuidade das atividades, como a necessidade de efetuar escolhas equilibradas e de rever a planificação, de modo a ter em conta ameaças prioritárias, garantindo ao mesmo tempo a continuidade dos principais serviços e projetos; congratula-se pelo facto de, de uma maneira geral, a qualidade dos resultados do Centro se ter mantido a um nível elevado, apesar desses problemas;

20.  Verifica que, durante a crise do Ébola, mais de 100 agentes do Centro trabalharam para apoiar a resposta da União à epidemia, e regozija-se com a flexibilidade, o sentido de serviço e o empenho na excelência científica que o Centro demonstrou nesta ocasião;

o
o   o

21.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2016)0159.

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