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Processo : 2015/2183(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0104/2016

Textos apresentados :

A8-0104/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.35
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0171

Textos aprovados
PDF 183kWORD 80k
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
P8_TA(2016)0171A8-0104/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014 (2015/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0081/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(4), nomeadamente o artigo 36,º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0104/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 151.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 151.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014 (2015/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0081/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(4), nomeadamente o artigo 36,º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0104/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 151.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 151.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014 (2015/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0104/2016),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a «Agência») para o exercício de 2014 foi de 9 217 150 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Constata pelo relatório do Tribunal que foram tomadas medidas corretivas relativamente a duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, estando as duas agora assinaladas no relatório do Tribunal como «não aplicável»;

Gestão orçamental e financeira

2.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 resultaram numa taxa de execução orçamental elevada de 99,09 %, o que representa um aumento de 0,45 % em comparação com 2013; observa, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 88,43 %, o que significa que o objetivo da Agência foi atingido e que houve um aumento de 4,58 % relativamente a 2013;

3.  Destaca a necessidade de avaliar a possibilidade de aumentar as dotações para as operações da Agência nos próximos anos;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Observa com satisfação o nível global de dotações autorizadas transitadas atingido pela Agência; observa em particular que a taxa de transições no Título II (despesas administrativas) e no Título III (despesas de funcionamento) foi de 25 % e 30 %, respetivamente, o que representa uma diminuição de 13 % em cada título em comparação com o ano anterior;

5.  Congratula-se com a taxa de anulação das dotações autorizações transitadas de 2013, que foi de 4,3 %, o que representa uma redução de 46 % em relação à taxa do ano anterior;

Transferências

6.  Toma em consideração que o montante de 360 233 EUR foi transferido do Título I para o título II; reconhece que as sinergias obtidas na organização de reuniões, no aumento da coordenação a distância e na redução das missões do pessoal da agência permitiram que o excedente orçamental fosse dedicado a outras rubricas orçamentais;

7.  Solicita à Agência que mantenha o mais reduzido possível o nível de dotações transitadas para o exercício seguinte e forneça informações sobre as transferências de dotações para outras rubricas orçamentais, a fim de cumprir a sua obrigação de prestar contas;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.  Regista que a Agência aprovou a sua política em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesses em outubro de 2014; observa que a política em matéria de conflitos de interesses obriga os membros do Conselho de Administração e o pessoal de gestão da Agência a apresentar uma declaração de conflitos de interesses; observa que as declarações de conflitos de interesses assinadas pelos membros do Conselho de Administração e o pessoal de gestão da Agência foram disponibilizadas ao público; toma nota de que a publicação dos CV do pessoal de gestão da Agência foi declarada facultativa nos termos da política em matéria de conflitos de interesses e de que todos os quatro membros da direção da Agência procederam à publicação dos respetivos CV; incentiva os membros do Conselho de Administração da Agência a apresentarem sem demora as suas declarações de conflitos de interesses para ulterior publicação no sítio web da Agência, a fim de cumprir as obrigações da Agência em matéria de transparência e prestação de contas;

9.  Insta as instituições e as agências da União que adotaram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificarem as suas medidas de aplicação, como o controlo das declarações de interesses financeiros;

Controlos internos

10.  Regista com satisfação que a Agência realizou uma avaliação do risco com vista a aumentar a eficiência no processamento de transações financeiras, que concluiu ser possível fundir os processos de verificação e autorização para certas operações de baixo valor; observa que foi implementado um fluxo de trabalho de validação reduzido para essas transações em agosto de 2014; observa, além disso, que a Agência definiu uma metodologia de verificação ex post trimestral, submetendo as transações financeiras não sujeitas a verificação ex ante a um procedimento formal de verificação ex post; congratula-se pelo facto de o primeiro exercício de verificação ex post concluído em novembro de 2014 ter resultado numa taxa de erro projetada de 0,25 %;

11.  Congratula-se com a iniciativa da Agência para controlar as exceções e os desvios às políticas e procedimentos estabelecidos, independentemente do montante em causa, o que garante que tais exceções e desvios sejam adequadamente justificados e documentados;

12.  Toma conhecimento de que, em finais de 2014, a Agência respeitou 10 normas de controlo interno (NCI), respeitou parcialmente cinco NCI e não respeitou uma NCI; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a implementação dessas NCI;

Auditoria interna

13.  Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria à Agência, em consonância com o plano estratégico de auditoria do SAI para 2013-2015, e que emitiu seis recomendações, uma das quais classificada como «muito importante»; reconhece que a Agência elaborou um plano de ação exaustivo para aplicar essas recomendações; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado em que se encontra a implementação dessas recomendações;

Desempenho

14.  Regista os esforços desenvolvidos pela Agência para garantir que as atividades de controlo sejam adequadamente coordenadas e estruturadas em todos os Estados-Membros, nomeadamente através de diferentes medidas acordadas com os Estados-Membros e a Comissão no âmbito dos grupos diretores regionais da Agência;

15.  Toma nota de dois riscos críticos identificados pela Agência no seu exercício anual de avaliação de risco relativo a 2014; toma conhecimento pela Agência de que, para cada um dos riscos, definiu um plano de ação, a fim de assegurar a sua atenuação até um nível aceitável de risco residual; regista com satisfação que, durante 2014, não se concretizaram riscos importantes;

16.  Reconhece que a Agência tem de executar as novas missões no âmbito da política comum das pescas (PCP) com um orçamento congelado aos níveis de 2013 e uma diminuição do pessoal e salienta a necessidade de equilíbrio de género entre os seus efetivos;

17.  Salienta que os objetivos políticos da PCP reformada implicam um papel central dos controlos e da coordenação dos mesmos e que, por conseguinte, é conveniente reforçar os recursos humanos e financeiros da Agência;

18.  Saúda os esforços envidados pela Agência no contexto dos crescentes desafios para reforçar o seu modelo empresarial, através da racionalização, simplificação e otimização da organização;

Outras observações

19.  Regista que a Agência está empenhada em dedicar uma secção do seu sítio web à apresentação da Agência em todas as línguas oficiais da União e que, tendo em conta a localização da sua sede, o galego foi incluído como língua local; incentiva a Agência a continuar, dentro dos limites dos recursos disponíveis, a aumentar a sua visibilidade e reputação;

20.  Exorta a Agência reforçar os seus procedimentos e as suas práticas com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União e a dar o seu contributo ativo para um processo de quitação orientado para os resultados;

21.  Regista os esforços desenvolvidos pela Agência para formar inspetores da União, funcionários dos Estados-Membros e de países terceiros, o que deu origem a um considerável aumento do número de funcionários com formação que participam nas inspeções coordenadas pela Agência no âmbito de planos de desenvolvimento conjuntos; observa, além disso, que se registou um aumento do número destas inspeções para cerca de 12 700, tendo sido detetadas mais de 700 suspeitas de infrações em 2014;

22.  Reconhece a importante contribuição da Agência para a implementação dos objetivos da PCP reformada; congratula-se com a estreita cooperação da Agência com os Estados-Membros na organização da monitorização da obrigação de desembarque através da melhoria do controlo e da vigilância das atividades de pesca, da intermediação da cooperação, da promoção da interoperabilidade e do desenvolvimento de capacidades comuns;

23.  Recorda a importância de reforçar o mandato da Agência para empreender ações operacionais conjuntas com outras agências da União especializadas no domínio marítimo, a fim de prevenir as catástrofes no mar e coordenar as funções de guarda-costeira europeia;

o
o   o

24.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0159.

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