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Processo : 2015/2169(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0134/2016

Textos apresentados :

A8-0134/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.48
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0184

Textos aprovados
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Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)
P8_TA(2016)0184A8-0134/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2014 (2015/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8–0067/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(4)​​, nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0134/2016),

1.  Dá quitação à Diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 284.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 284.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014 (2015/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8–0067/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(4)​​, nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0134/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 284.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 284.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2014 (2015/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0134/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada «Agência») para o exercício de 2014 foi de 17 256 026 EUR, o que representa um decréscimo de 1,17 % em relação a 2013;

B.  Considerando a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2014 ascendeu a 14 987 210 EUR, o que representa um decréscimo de 4,02 % face a 2013;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (a seguir designado «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2014 (a seguir designado «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Constata pelo relatório do Tribunal que foram tomadas medidas corretivas relativamente a duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, estando as duas agora assinaladas no relatório do Tribunal como «N/A»;

Gestão orçamental e financeira

2.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,65 % e numa taxa de execução orçamental das dotações para pagamentos de 75,59 %;

Autorizações e dotações transitadas

3.  Observa que, no Título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 ascendeu a 443 412 EUR (34%); reconhece que estas transições se referem principalmente à aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano relacionados com o arranjo das novas instalações da Agência, com a renovação dos contratos anuais na área da informática e com o custo dos serviços de auditoria;

4.  Observa que um montante de 4 384 922 EUR foi transitado do exercício de 2013; regista com satisfação que apenas 1,96 % das dotações transitadas de 2013 foram anuladas;

Transferências

5.  Regista que, de acordo com o relatório anual de atividades e com as conclusões da auditora do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2014 se mantiveram dentro dos limites estabelecidos pelas disposições financeiras, tal como no exercício anterior;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Toma nota de que a Agência concluiu cinco procedimentos de recrutamento em 2014, um outro está em curso e três estão previstos para 2015; reconhece que todos os atuais recrutamentos servem para substituir o pessoal que sai ou o pessoal com contratos de trabalho a termo em substituição de funcionários em licença de maternidade ou licença prolongada por doença; regista que o Tribunal não formulou observações sobre os procedimentos de recrutamento da Agência no seu relatório anual de 2014;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

7.  Reconhece que, na sequência da adoção da política em matéria de conflitos de interesses da Agência, em novembro de 2014, não foram detetadas situações de conflito de interesses;

8.  Apela a uma melhoria global na prevenção e na luta contra a corrupção através de uma abordagem holística, começando por melhorar o acesso do público aos documentos e estabelecer normas mais rigorosas em matéria de conflitos de interesses, introduzir ou reforçar os registos de transparência e disponibilizar recursos suficientes para as medidas de execução da lei, inclusive através de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros pertinentes;

9.  Recorda que os procedimentos existentes em matéria de prevenção de conflitos de interesses para o pessoal da Agência estão a ser revistos e deveriam ter sido concluídos em 2015; observa que a revisão do regulamento continua em curso e insta a Agência a completar esse processo logo que possível, bem como a informar a autoridade de quitação sobre os resultados;

10.  Encoraja a Agência a reforçar a sensibilização dos seus funcionários sobre a política em matéria de conflito de interesses, paralelamente às suas atividades de sensibilização em curso e à inclusão da integridade e da transparência como ponto obrigatório a abordar durante o processo de recrutamento e a notação de serviço;

Controlos internos

11.  Toma nota de que no seu plano de gestão anual para 2014, a Agência chegou a acordo sobre medidas para melhorar ainda mais a eficácia das normas de controlo interno da Agência (NCI) em vários domínios; observa que, dada a extensão dos domínios identificados, foi elaborado um plano de ação plurianual; observa, além disso, que, em junho de 2014, a diretora da Agência adotou uma política de controlo interno que inclui um procedimento específico de autoavaliação das NCI, com base na prática estabelecida pela Agência, descreve os sistemas de controlo interno em vigor e define as funções e responsabilidades em relação à aplicação do procedimento;

Auditoria interna

12.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) funciona como auditor interno da Agência e realiza auditorias na mesma com base num plano estratégico de auditoria interna (SIAP); observa, além disso, que, em 2014, o SAI não efetuou quaisquer novas auditorias e que a auditoria seguinte no quadro do SIAP teve lugar em abril de 2015;

Outras observações

13.  Constata pela leitura do relatório do Tribunal que a alteração ao Estatuto em 2004, pelo Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.º 723/2004(1), incluía uma disposição nos termos da qual as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deveriam ser inferiores às remunerações ao abrigo do anterior Estatuto; observa que a auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 1 dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 5 300 euros durante o período de 2005 a 2014; observa que a Agência adotou as medidas necessárias para resolver esta questão;

14.  Nota que a mudança da Agência para as suas novas instalações foi concluída no final de 2013, mas concretizou-se plenamente em 2014; congratula-se com o facto de as novas instalações oferecerem ao pessoal mais espaço e melhores condições de trabalho, bem como melhores salas de reunião para os visitantes; observa com satisfação que a mudança resultou numa economia substancial nos custos de arrendamento; congratula-se com o facto de o acordo de sede com as autoridades espanholas garantir a localização da agência a longo prazo;

15.  Afirma que os relatórios anuais da Agência podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, prestação de contas e integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

16.  Reconhece o papel fundamental da Agência para a implementação do Quadro Estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020;

17.  Observa que 2014 foi o primeiro ano do novo programa estratégico plurianual da Agência para o período de 2014 a 2020; congratula-se com as indicações positivas sobre os resultados alcançados pela Agência durante o primeiro ano de aplicação da estratégia nos seguintes domínios prioritários nela definidos: antecipar alterações, factos e números, ferramentas de gestão da saúde e segurança no trabalho, ação de sensibilização, criação de redes de conhecimentos e comunicação institucional;

18.  Congratula-se com a cooperação ativa entre a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros;

19.  Felicita a Agência pelo seu trabalho no desenvolvimento de um instrumento interativo de avaliação dos riscos em linha e pelos seus esforços, através da campanha "Local de trabalho saudável", para reforçar a prevenção de riscos e promover locais de trabalho saudáveis e sustentáveis;

o
o   o

20.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).
(2) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0159.

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