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Processo : 2015/2197(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0089/2016

Textos apresentados :

A8-0089/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.63
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0199

Textos aprovados
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Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2014: sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014
P8_TA(2016)0199A8-0089/2016
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014 (2015/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 – C8-0053/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)(4), nomeadamente o artigo 4.º-B,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0089/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 422 de 17.12.2015, p. 70.
(2) JO C 422 de 17.12.2015, p. 72.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014 (2015/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 – C8-0053/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)(4), nomeadamente o artigo 4.º-B,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0089/2016),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 422 de 17.12.2015, p. 70.
(2) JO C 422 de 17.12.2015, p. 72.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014 (2015/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0089/2016),

A.  Considerando que a Empresa Comum SESAR («a Empresa Comum») foi constituída, em fevereiro de 2007, para dirigir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa;

B.  Considerando que a Empresa Comum SESAR 2 substituiu a Empresa Comum SESAR, em junho de 2014, na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.º 721/2014 do Conselho, e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024,

C.  Considerando que o projeto SESAR se divide numa «fase de definição» (2004-2007), liderada pelo Eurocontrol, numa primeira «fase de desenvolvimento» (2008-2016), financiada pelo período de programação 2008-2013 gerido pela Empresa Comum, e numa «fase de implementação» (2014-2020), que decorre paralelamente à «fase de desenvolvimento»; considerando que a «fase de implementação» deverá ser liderada pela indústria e pelas partes interessadas e consistirá na produção e na aplicação em larga escala da nova infraestrutura de gestão do tráfego aéreo (ATM);

D.  Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar autonomamente em 2007;

E.  Considerando que a Empresa Comum foi concebida como uma parceria público-privada, tendo como membros fundadores a União Europeia e o Eurocontrol;

F.  Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento entre 2008 e 2016 do projeto SESAR é de 2 100 000 000 EUR e será financiado em partes iguais pela União, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes;

Disposições gerais

1.  Assinala que o relatório do Tribunal de Contas se baseia num número excessivo de observações de caráter geral, e não em observações exequíveis e específicas; apela, por conseguinte, à realização de uma auditoria que incida predominantemente no desempenho financeiro anual e no estado de execução dos projetos plurianuais (incluindo uma apresentação clara da execução do orçamento no exercício em questão e nos exercícios anteriores), bem como nos resultados e na respetiva aplicação;

2.  Observa que as instituições e os organismos estão obrigados a elaborar um relatório anual sobre a gestão orçamental e financeira, e constata que as informações apresentadas pela empresa comum no referido relatório não estavam harmonizadas e, com frequência, não estavam completas; assinala que são necessárias orientações por parte da Comissão quanto à natureza e ao conteúdo do relatório;

3.  Regista que o programa de trabalho do Tribunal de Contas para 2016 inclui um relatório especial sobre a auditoria dos resultados das empresas comuns;

Gestão orçamental e financeira

4.  Observa que, de acordo com o relatório sobre as contas anuais definitivas, o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2014 previa 13 119 600 EUR em dotações de autorização e 121 942 760 EUR em dotações de pagamento(1);

5.  Assinala que a taxa de utilização das dotações de autorização foi de 99,4 % (99,6 % em 2013); observa ainda que a taxa de utilização das dotações de pagamento foi de 79,8 % (94,4 % em 2013)(2);

6.  Regista o adiamento, do final de 2014 para o início de 2015, dos pagamentos relativos a 3 das 15 declarações de custos anuais dos membros; solicita à Empresa Comum e aos seus membros que apresentem as declarações de custos atempadamente, evitem atrasos e velem em permanência pela boa gestão financeira dos seus recursos financeiros;

7.  Observa que a regulamentação financeira da Empresa Comum para o período de programação 2014-2020 foi adotada pelo Conselho de Administração(3), em 25 de junho de 2015, com base numa decisão de execução da Comissão, de 4 de junho de 2015, que autoriza derrogações relativas à regulamentação financeira da Empresa Comum, estipulada no Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013;

8.  Salienta que, em 31 de dezembro de 2014, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum compreendia o trabalho realizado por 16 membros (nomeadamente o Eurocontrol) em atividades do programa, estando implicadas mais de 100 entidades públicas e privadas, incluindo subcontratantes; saúda o facto de, dos 369 projetos do programa SESAR no âmbito da quarta alteração ao Acordo-Quadro Multilateral (AQM), 348 (94 %) estarem em aplicação ou terem sido concluídos(4);

9.  Salienta que 100 % (556 milhões de EUR) das contribuições de cofinanciamento que a União Europeia e o Eurocontrol devem aos outros 15 membros (desde 1 de janeiro de 2014) ao abrigo da quarta alteração do AQM foram autorizadas; assinala, para além disso, que 66 % das contribuições (369 milhões de EUR) foram pagas até 31 de dezembro de 2014 e que as restantes 34 % (187 milhões de EUR) deverão ser pagas até 31 de dezembro de 2017(5);

10.  Destaca a falta de informação relativamente às auditorias ex post realizadas pela SESAR e pela SESAR 2; insta o Tribunal de Contas a incluir, em futuros relatórios, informações sobre o número de auditorias ex post e os montantes totais abrangidos, bem como as suas conclusões;

11.  Observa que a execução do orçamento dedicado ao Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) é de 99,44 % no tocante às autorizações (13 046 425 EUR num total de 13 119 600 EUR) e de 79,82 % no tocante aos pagamentos (97 328 996 EUR num total de 121 942 760 EUR)(6); observa ainda que os dados relativos às dotações de autorização e de pagamento para o Horizonte 2020 não estavam disponíveis; considera que, na ausência de uma separação clara entre as informações relativas à execução do 7.º PQ e do Horizonte 2020, estes indicadores (pagamentos e autorizações) não asseguram uma verdadeira avaliação do desempenho; solicita à Empresa Comum que transmita à autoridade responsável pela quitação estas informações relativamente ao exercício de 2014 e que inclua separadamente, nos relatórios sobre exercícios ulteriores, as informações relativas à execução orçamental do 7.º PQ e do Horizonte 2020;

12.  Assinala que os programas da Empresa Comum financiados ao abrigo do 7.º PQ ainda estão em curso; regista que essas dotações permanecem disponíveis até 2016 pelo facto de a regulamentação financeira da Empresa Comum lhe permitir reinscrever as suas dotações de autorização e de pagamento até três anos após terem sido retiradas do orçamento da Empresa Comum; convida a Empresa Comum a elaborar cuidadosamente a programação do seu orçamento, tendo devidamente em conta o processo paralelo;

13.  Lamenta a escassez de informação sobre contribuições em espécie e em numerário; solicita ao Tribunal de Contas que inclua, nos seus futuros relatórios, disposições relativas ao processo de avaliação e ao nível das contribuições em espécie e em numerário para o 7.º PQ e para o Horizonte 2020, que deverão ser apresentadas separadamente;

Convites à apresentação de propostas

14.  Saúda o facto de um dos maiores sucessos alcançados em 2014 ter sido o lançamento de um novo projeto relacionado com operações no âmbito da aviação geral e de aeronaves com asas rotativas(7);

15.  Salienta que, em junho de 2014, a SESAR 2 assumiu as responsabilidades da SESAR; destaca a insuficiência de informações claras sobre o estado de execução dos projetos da Empresa Comum SESAR (nível de pagamentos, plano de pagamentos para os próximos anos, entre outros);

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

16.  Regista que a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum levou a cabo auditorias em matéria de recursos humanos, recrutamento e validação das autorizações do sistema ABAC (contabilidade de exercício), tendo prestado outras garantias e serviços de consultoria(8);

17.  Constata que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão levou a cabo uma auditoria da gestão de riscos, seguida de uma avaliação dos riscos, e que foram elaboradas e aceites três recomendações (nenhuma foi classificada como «crítica», embora duas delas tenham sido consideradas «muito importantes» e uma delas «importante»), na sequência da auditoria; observa que está a ser aplicado um plano de ação(9);

18.  Saúda a assinatura de um memorando de cooperação com a Empresa Comum Clean Sky 2, com vista a reforçar os laços e as sinergias;

19.  Lamenta que a Empresa Comum não tenha publicado um relatório sobre o impacto socioeconómico das suas atividades; insta a Empresa Comum a apresentar o relatório supramencionado à autoridade responsável pela quitação;

Gestão de riscos

20.  Regista que, em 2014, a Empresa Comum efetuou duas importantes análises para reavaliar os principais riscos dos programas e as medidas de atenuação correspondentes; constata que da análise resultou uma lista de 33 riscos relacionados com os programas e com a Empresa Comum, nove dos quais foram considerados «riscos elevados», devido ao seu nível de importância crítica; considera que, em 2014, vários fatores externos criaram uma situação de incerteza quanto ao futuro dos programas e levaram à identificação de um número de riscos superior ao normal (previsões económicas incertas, um novo quadro financeiro plurianual, bem como modificações organizacionais a nível da Empresa Comum SESAR e da DG de referência, etc.); congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter aplicado ou estar a aplicar medidas corretivas específicas;

O papel da Empresa Comum

21.  Sublinha o papel crucial da Empresa Comum na coordenação e na condução da investigação no âmbito do projeto SESAR, que é um projeto-pilar do Céu Único Europeu; recorda ainda que o ano 2014 assinala o início da fase de implementação do projeto SESAR; congratula-se, neste contexto, com a instituição de um Gestor de Implementação SESAR, incumbido de elaborar relatórios e de acompanhar a aplicação das novas soluções operacionais e das melhorias tecnológicas desenvolvidas pela SESAR, assegurando a sua implementação efetiva;

22.  Incentiva a Empresa Comum e o Gestor de Implementação, em colaboração com os Estados-Membros, a aumentarem o número e a qualidade dos projetos propostos no âmbito do programa de transportes do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); recorda que, durante o processo orçamental, o Parlamento Europeu assumiu uma posição favorável à recuperação da totalidade dos montantes transferidos do MIE para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE).

(1) Relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2014, Anexo I, p.2.
(2) Relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2014, Anexo I, p.7.
(3) Relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2014, Anexo I, p.8.
(4) Relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2014, Anexo I, p.7.
(5) Relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2014, Anexo I, p.7.
(6) Contas definitivas da SESAR, p. 36.
(7) Relatório anual de atividades, p. 33.
(8) Relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2014, Anexo I, p.8.
(9) Relatório anual de atividades, p. 119.

Advertência jurídica