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Processo : 2016/2007(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0168/2016

Textos apresentados :

A8-0168/2016

Debates :

PV 25/05/2016 - 24
CRE 25/05/2016 - 24

Votação :

PV 26/05/2016 - 6.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0228

Textos aprovados
PDF 211kWORD 98k
Quinta-feira, 26 de Maio de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Moedas virtuais
P8_TA(2016)0228A8-0168/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre moedas virtuais (2016/2007(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o documento do Banco de Pagamentos Internacionais, de novembro de 2015, sobre moedas digitais(1),

–  Tendo em conta a publicação do Banco de Inglaterra sobre os princípios económicos das moedas digitais (Q3/2014)(2),

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Bancária Europeia, de julho de 2014, sobre moedas virtuais(3),

–  Tendo em conta a análise do Banco Central Europeu, de fevereiro de 2015, sobre regimes de moeda virtual(4),

–  Tendo em conta o plano de ação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, com vista a reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo(5),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão, de maio de 2015, sobre a dimensão do hiato do IVA na União Europeia(6),

–  Tendo em conta o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão sobre a agenda digital das moedas virtuais(7),

–  Tendo em conta as Orientações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) para uma abordagem baseada no risco das moedas virtuais, de junho de 2015;

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo(8),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o tratamento em sede de IVA de uma operação de câmbio de uma divisa virtual (C-264/14)(9), e as conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 16 de julho de 2015(10),

–  Tendo em conta a consulta da ESMA, de julho de 2015, sobre investimento realizado com moedas virtuais ou tecnologia de livro-razão distribuído(11),

–  Tendo em conta a síntese dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) sobre o mercado, os princípios económicos e a regulação da Bitcoin(12),

–  Tendo em conta o relatório da Europol, de 18 de janeiro de 2016, «Mudanças no modus operandi dos atentados terroristas do Estado Islâmico»(13),

–  Tendo em conta o relatório do GAFI, de junho de 2014, sobre moedas virtuais(14),

–  Tendo em conta o estudo da OCDE «A questão Bitcoin - aspetos relativos à moeda e aspetos relativos à transferência sem necessidade de tecnologia segura»(15),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços do FMI, de janeiro de 2016, sobre moedas virtuais e não só(16),

–  Tendo em conta o relatório do conselheiro científico principal do Serviço Científico do Governo do Reino Unido, de 2016, «Tecnologia de livro-razão distribuído: para além da cadeia de blocos»(17),

–  Tendo em conta a audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de janeiro de 2016, sobre moedas virtuais,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8‑0168/2016),

A.  Considerando que não está ainda estabelecida uma definição universal, mas as moedas virtuais são por vezes designadas por dinheiro digital, e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) considera-as uma representação digital de valor que não é nem emitida por um banco central ou por uma autoridade pública nem está necessariamente associada a uma moeda fiduciária, mas é aceite pelas pessoas singulares ou coletivas como meio de pagamento, podendo ser transferida, armazenada ou comercializada por via eletrónica; considerando que as moedas virtuais se baseiam, designadamente, na tecnologia de livro-razão distribuído, base tecnológica de mais de 600 sistemas de moeda virtual(18), que permite a troca entre pares, sendo a Bitcoin a mais importante destas moedas; embora a Bitcoin tenha sido lançada em 2009 e detenha atualmente uma quota do mercado de moedas virtuais baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído de quase 90 %, sendo o valor de mercado das Bitcoins em circulação de cerca de 5 mil milhões de EUR(19), ainda não atingiu dimensões sistémicas;

B.  Considerando que a tecnologia de livro-razão distribuído inclui bases de dados com diferentes níveis de segurança e resiliência, capazes de tratar um grande número de operações rapidamente e com capacidade de transformação não só na área das moedas virtuais mas também na área da tecnologia financeira em termos mais gerais, domínio onde a compensação e a liquidação podem ser aplicações evidentes, bem como, para além do domínio da finança, outras aplicações, em especial no domínio da prova da identidade e da propriedade;

C.  Considerando que os investimentos na tecnologia de livro-razão distribuído são parte integrante do ciclo de inovação em curso na tecnologia financeira, totalizando mais de mil milhões de EUR até à data, tanto de fundos de capital de risco como de investimento das empresas(20);

Oportunidades e riscos das moedas virtuais e da tecnologia de livro-razão distribuído na paisagem tecnológica em rápida evolução dos pagamentos

1.  Salienta que as moedas virtuais e a tecnologia de livro-razão distribuído podem contribuir de forma positiva para o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento económico, nomeadamente no setor financeiro:

   a) Reduzindo os custos operacionais e de transação para os pagamentos e, em especial, para as transferências internacionais de fundos, muito possivelmente para bem menos de 1 %, em comparação com os habituais 2 % (4 % no caso dos sistemas de pagamentos em linha(21)) e os mais de 7 %, em média, para as transferências internacionais de remessas(22), podendo, por conseguinte, reduzir os custos totais a nível mundial das remessas de fundos em 20 mil milhões de EUR;
   b) Reduzindo, de um modo mais geral, o custo do acesso aos serviços financeiros, mesmo sem uma conta bancária tradicional, o que pode contribuir para a inclusão financeira e o «objetivo 5x5» do G20 e do G8(23);
   c) Aumentando a resiliência e, dependendo da arquitetura do sistema, a velocidade dos sistemas de pagamentos e do comércio de bens e serviços, graças à arquitetura intrinsecamente descentralizada da tecnologia de livro-razão distribuído, que pode continuar a funcionar de forma fiável, mesmo que algumas partes da sua rede sofram avarias ou sejam alvo de pirataria;
   d) Viabilizando sistemas que combinam a facilidade de utilização, os seus baixos custos operacionais e de transação e um elevado grau de privacidade, mas não o anonimato total, de modo que as operações são, em certa medida, rastreáveis em caso de irregularidade e a transparência para os participantes no mercado em geral pode ser maior;
   e) Utilizando estes sistemas para desenvolver soluções seguras para efetuar micropagamentos em linha que respeitem a vida privada, que, em teoria, podem substituir alguns dos atuais modelos de negócio em linha que põem bastantes problemas quanto ao respeito da vida privada;
   f) Podendo permitir que diferentes tipos de mecanismos de pagamentos tradicionais e inovadores, desde cartões de crédito até soluções móveis, sejam fundidos numa aplicação segura e de utilização fácil, o que poderá promover certos aspetos do comércio eletrónico na Europa e aprofundar o mercado único;

2.  Observa que as moedas virtuais e os sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído têm riscos que carecem de ter uma resposta adequada, de modo a aumentar a sua fiabilidade, inclusive nas circunstâncias atuais, designadamente:

   a) A ausência de estruturas de governação flexíveis, mas resilientes e fiáveis, ou até da definição destas estruturas, em especial no caso de certas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, como a Bitcoin, o que é fonte de incerteza e causa problemas quanto à proteção dos consumidores ou, de uma maneira mais geral, dos utilizadores, em especial no caso de situações não previstas pelos criadores do software original;
   b) A elevada volatilidade das moedas virtuais e as condições favoráveis à formação de bolhas especulativas, e a ausência das formas tradicionais de supervisão, salvaguardas e proteção regulatórias, questões que são particularmente problemáticas para os consumidores;
   c) A capacidade, por vezes limitada, dos reguladores na área das novas tecnologias, que pode tornar difícil definir oportunamente as salvaguardas adequadas, de modo a garantir o funcionamento correto e fiável das aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, quando estas se expandem e assumem uma importância sistémica, ou ainda antes;
   d) A insegurança jurídica que envolve as novas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído;
   e) O consumo de energia associado ao funcionamento de certas moedas virtuais, que, segundo o relatório do Serviço Científico do Governo do Reino Unido sobre a tecnologia de livro-razão distribuído, no caso da Bitcoin, foi estimado em mais de 1 GW, o que exigiria investimentos na investigação e promoção de formas mais eficientes para os mecanismos de verificação das transações;
   f) A ausência de documentação técnica suficientemente transparente e facilmente acessível sobre o funcionamento específico das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído;
   g) Os eventuais fatores de instabilidade financeira que podem estar associados aos produtos derivados baseados em características mal compreendidas das moedas virtuais;
   h) A longo prazo, as eventuais limitações futuras quanto à eficácia da política monetária, caso os regimes privados de moeda virtual sejam amplamente utilizados como substituto da moeda fiduciária oficial;
   i) As possibilidades para transações no «mercado negro», branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo(24), fraude e evasão fiscais e outras atividades criminosas que, em função da utilização de pseudónimos e serviços de mistura, alguns destes serviços oferecem e o caráter descentralizado de algumas moedas virtuais, sem esquecer que a rastreabilidade das operações em numerário tende a ser ainda muito menor;

3.  Considera que, para responder a estes riscos, será necessário reforçar a capacidade de regulação, incluindo a capacidade técnica, e desenvolver um quadro jurídico sólido que acompanhe o ritmo da inovação, assegurando uma resposta tempestiva e proporcionada se e quando a utilização de algumas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído assumir uma importância sistémica;

4.  Salienta, no entanto, que uma regulação feita de forma precoce pode não ser ajustada a uma realidade ainda em mutação, podendo transmitir uma mensagem errada ao público sobre as vantagens ou a segurança das moedas virtuais;

A utilização da tecnologia de livro-razão distribuído para além do domínio dos pagamentos

5.  Observa que as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído para acelerar, descentralizar, automatizar e normalizar, a um preço mais baixo, os processos alimentados pelos dados podem alterar fundamentalmente a forma de transferir os ativos e de manter os registos, com implicações simultaneamente para o setor privado e para o setor público, sendo o segundo parte interessada em três vertentes: como prestador de serviços, como supervisor e como legislador;

6.  Salienta que, atualmente, as atividades de compensação, liquidação e outros processos de gestão pós-negociação custam à indústria financeira mundial bem mais de 50 mil milhões de EUR por ano(25), e que estas atividades e os processos de reconciliação bancária são áreas em que a utilização da tecnologia de livro-razão distribuído poderá desencadear uma transformação a nível da eficiência, velocidade e resiliência, mas também implicará novos desafios regulatórios;

7.  Salienta o facto de que, neste contexto, foram empreendidas várias iniciativas por intervenientes do setor privado, convidando as autoridades competentes, tanto a nível europeu como a nível nacional, a monitorizarem estas iniciativas;

8.  Assinala, além disso, que as tecnologias de livro-razão distribuído poderão ser utilizadas para aumentar a partilha de dados, a transparência e a confiança não só entre os governos e os cidadãos mas também entre os intervenientes do setor privado e os clientes;

9.  Reconhece as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído, ainda a desabrochar, muito para além do setor financeiro, incluindo o financiamento colaborativo em moeda digital encriptada, os serviços de mediação de litígios, em particular nos setores financeiro e jurídico, e as potencialidades dos contratos inteligentes em conjugação com as assinaturas digitais, as aplicações que permitem uma segurança reforçada dos dados e as sinergias com o desenvolvimento da Internet das Coisas;

10.  Sublinha a dinâmica que as tecnologias de cadeia de blocos geram no ambiente empresarial e o seu potencial para desencadear uma transformação na economia real a longo prazo;

11.  Reconhece as potencialidades das tecnologias de livro-razão distribuído para ajudar os governos a reduzir o branqueamento de capitais, a fraude e a corrupção;

12.  Incentiva os serviços do Estado a testar os sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído, após a realização de análises de impacto sérias, a fim de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos e a oferta de soluções de administração em linha, em conformidade com as normas de proteção de dados da UE; incentiva os serviços do Estado a evitar uma situação de dependência que poderia advir do recurso a sistemas proprietários de tecnologia de livro-razão distribuído; reconhece especificamente as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído para introduzir melhorias nos sistemas de registo cadastral;

13.  Recomenda que os serviços do Estado e as autoridades competentes incumbidas de analisar grandes quantidades de dados explorem a utilização de ferramentas de supervisão e de apresentação de relatórios em tempo real baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído, como parte de uma agenda para a tecnologia regulatória no setor financeiro e noutras áreas, inclusive com vista a reduzir o apreciável hiato existente na receita do IVA na União(26);

Regulação inteligente para favorecer a inovação e salvaguardar a integridade

14.  Solicita uma abordagem regulatória proporcionada a nível da UE, de modo a não asfixiar a inovação ou não lhe acrescentar custos supérfluos nesta fase nascente, embora levando a sério os desafios regulatórios que a utilização generalizada das moedas virtuais e da tecnologia de livro-razão distribuído pode implicar;

15.  Salienta as semelhanças entre a tecnologia de livro-razão distribuído, que consiste numa série de nós integrados num sistema e que partilham uma base de dados comum, e a World Wide Web (WWW), definida como um conjunto global de recursos interligados logicamente através de hiperligações; salienta que tanto a tecnologia de livro-razão distribuído como a WWW são baseadas na Internet, um sistema global de redes interligadas de computadores centrais, pessoais e sem fios;

16.  Recorda que, não obstante as tentativas de promoção de uma abordagem que inclua as várias partes interessadas, a Internet continua a ser regida pela Agência Nacional de Telecomunicações e Informação, uma agência do Departamento de Comércio dos Estados Unidos;

17.  Congratula-se com a criação de uma Coligação Dinâmica sobre as Tecnologias de Cadeia de Blocos no Fórum sobre a Governação da Internet, convidando a Comissão a promover uma governação partilhada e inclusiva da tecnologia de livro-razão distribuído, de modo a evitar os problemas anteriormente encontrados no desenvolvimento da Internet;

18.  Salienta que a legislação essencial da União Europeia, como o regulamento EMIR, o regulamento CSDR, a diretiva SFD, a legislação DMIF/RMIF, a legislação OICVM e a diretiva DGFIA, pode prever um quadro regulatório em função das atividades exercidas, independentemente da tecnologia subjacente, à medida que as moedas virtuais e as aplicações baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído se expandem para novos mercados e alargam as suas atividades; observa, no entanto, que pode ser necessária legislação mais específica;

19.  Aplaude as sugestões da Comissão com vista a incluir as plataformas de câmbios de moeda virtual na diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, de forma a pôr fim ao anonimato associado a estas plataformas; espera que qualquer proposta neste sentido seja certeira, justificada com base numa análise completa dos riscos associados às moedas virtuais e baseada numa avaliação de impacto exaustiva;

20.  Recomenda que a Comissão proceda a uma análise abrangente das moedas virtuais e que, com base nesta avaliação, estude, se for caso disso, a possibilidade de rever a legislação pertinente da UE em matéria de pagamentos, incluindo a diretiva relativa às contas de pagamento, a diretiva relativa aos serviços de pagamento e a diretiva relativa à moeda eletrónica, em função das novas possibilidades oferecidas pelos novos desenvolvimentos tecnológicos, incluindo as moedas virtuais e a tecnologia de livro-razão distribuído, com vista a reforçar a concorrência e reduzir os custos de transação, nomeadamente reforçando a interoperabilidade e, porventura, promovendo também uma carteira eletrónica universal e que não utilize tecnologia proprietária;

21.  Observa que várias moedas virtuais locais foram criadas na Europa, nomeadamente em resposta à crise financeira e aos problemas conexos decorrentes da crise do crédito; pede um cuidado especial aquando da definição de «moeda virtual» no contexto de futuras propostas legislativas, a fim de ter em devida conta a existência de «moedas locais» sem fins lucrativos, amiúde com uma fungibilidade limitada e que comportam benefícios sociais e ambientais significativos, assim como para evitar uma regulamentação desproporcionada neste domínio, desde que a tributação não seja evitada nem iludida;

22.  Solicita a criação de um grupo de trabalho horizontal para a tecnologia de livro-razão distribuído, liderado pela Comissão, constituído por técnicos e reguladores, com vista a:

   i) dispor das competências técnicas e regulatórias necessárias nos vários setores de aplicações pertinentes da tecnologia de livro-razão distribuído, reunir as partes interessadas e apoiar as entidades públicas relevantes a nível da UE e dos Estados‑Membros no seu trabalho de controlo da utilização da tecnologia de livro‑razão distribuído a nível europeu e global;
   ii) favorecer a informação e analisar os benefícios e riscos, incluindo para os utilizadores finais, das aplicações de tecnologia de livro-razão distribuído, de forma a utilizar da melhor forma possível as suas potencialidades, nomeadamente pela identificação de um conjunto essencial de atributos dos sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído propícios ao interesse geral, como a utilização de normas abertas não proprietárias, e pela identificação das normas emergentes relativas às boas práticas;
   iii) apoiar uma resposta tempestiva, com conhecimento de causa e proporcionada às novas oportunidades e desafios decorrentes da introdução de aplicações importantes de tecnologia de livro-razão distribuído, nomeadamente estabelecendo um roteiro de medidas futuras a nível da UE e dos Estados-Membros, que inclua uma avaliação da legislação europeia em vigor, com vista à sua atualização em resposta à utilização significativa e sistémica da tecnologia de livro-razão distribuído, se for caso disso, tratando igualmente das questões relacionadas com a proteção dos consumidores e das questões de natureza sistémica;
   iv) desenvolver testes de esforço para todos os aspetos relevantes das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído que atinjam um nível de utilização que lhes confira importância sistémica para a estabilidade;

23.  Salienta a importância da informação dos consumidores, da transparência e da confiança na utilização de moedas virtuais; convida a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros e a indústria da moeda virtual, elaborar orientações com vista a garantir que seja prestada informação correta, clara e completa aos atuais e futuros utilizadores de moedas virtuais, a fim de permitir que estes tomem decisões fundamentadas, reforçando assim a transparência dos sistemas de moeda virtual quanto à forma como são organizados e geridos e como se distinguem dos sistemas de pagamentos regulamentados e supervisionados relativamente à proteção dos consumidores;

o
o   o

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) http://www.bis.org/cpmi/publ/d137.pdf
(2) http://www.bankofengland.co.uk/publications/Documents/quarterlybulletin/2014/ qb14q3digitalcurrenciesbitcoin2.pdf
(3) https://www.eba.europa.eu/documents/10180/657547/EBA-Op-2014-08+Opinion+on+Virtual+Currencies.pdf
(4) https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemesen.pdf
(5) http://ec.europa.eu/justice/newsroom/criminal/news/160202_en.htm
(6) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5592_en.htm
(7) http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC97043/ the%20digital%20agenda%20of%20virtual%20currencies_final.pdf
(8) http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/02/12-conclusions-terrorism-financing/
(9) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62014CJ0264
(10) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62014CC0264
(11) https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2015/11/2015-532_call_for_evidence_on_virtual_currency_investment.pdf
(12) http://www.europarl.europa.eu/RegData/bibliotheque/briefing/2014/140793/ LDM_BRI(2014)140793_REV1_EN.pdf
(13) https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/publications/ changes_in_modus_operandi_of_is_in_terrorist_attacks.pdf
(14) http://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/reports/virtual-currency-key-definitions-and-potential-aml-cft-risks.pdf
(15) http://www.oecd.org/daf/fin/financial-markets/The-Bitcoin-Question-2014.pdf
(16) https://www.imf.org/external/pubs/ft/sdn/2016/sdn1603.pdf
(17) https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/ 492972/gs-16-1-distributed-ledger-technology.pdf
(18) http://www.bis.org/cpmi/publ/d137.pdf
(19) http://coinmarketcap.com/
(20) Ver, entre outros: http://www.coindesk.com/state-of-Bitcoin-blockchain-2016/
(21) https://www.eba.europa.eu/documents/10180/657547/EBA-Op-2014-08+Opinion+on+Virtual+Currencies.pdf
(22) https://remittanceprices.worldbank.org/sites/default/files/ rpw_report_december_2015.pdf
(23) http://web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/TOPICS/EXTFINANCIALSECTOR/ 0,,contentMDK:22383199~pagePK:210058~piPK:210062~theSitePK:282885,00.html
(24) Embora seja possível utilizar as moedas virtuais para financiar o terrorismo, recentemente (18 de janeiro de 2016) a Europol observou que, «apesar das notícias que referem que as moedas anónimas, como a Bitcoin, são utilizadas pelos terroristas para financiar as suas atividades, esta afirmação não foi confirmada pelas forças de segurança».
(25) https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/ file/492972/gs-16-1-distributed‑ledger-technology.pdf
(26) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5592_en.htm

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