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Processo : 2015/2228(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0153/2016

Textos apresentados :

A8-0153/2016

Debates :

PV 25/05/2016 - 22
CRE 25/05/2016 - 22

Votação :

PV 26/05/2016 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0235

Textos aprovados
PDF 234kWORD 120k
Quinta-feira, 26 de Maio de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Pobreza: uma perspetiva de género
P8_TA(2016)0235A8-0153/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (2015/2228(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 8.º, 9.º, 151.º, 153.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente as suas disposições sobre os direitos sociais e a igualdade entre homens e mulheres,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta a estratégia de crescimento da UE, a estratégia Europa 2020 e, em especial, o seu objetivo de reduzir o número de europeus que vivem abaixo dos limiares nacionais de pobreza em 25 % até 2020, retirando, assim, mais de 20 milhões de pessoas de uma situação de pobreza, bem como a necessidade de mobilizar integralmente os sistemas de segurança social e de pensões dos Estados-Membros para assegurar apoios adequados ao rendimento,

–  Tendo em conta o Pacote de Investimento Social (PIS) da Comissão, de 2013,

–  Tendo em conta a Comunidade de Práticas de Integração da Perspetiva de Género (GenderCop) do Fundo Social Europeu e, em especial, o grupo de trabalho GenderCop sobre pobreza e inclusão,

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Regulamento que estabelece disposições comuns para os Fundos Estruturais no período de 2014-2020,

–  Tendo em conta a Convenção Anual da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, de 2014,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE,

–  Tendo em conta o Roteiro da Comissão, de agosto de 2015, intitulado «Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham»,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta os resultados do inquérito da UE sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais, realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF) e publicado em 17 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre as mulheres e a pobreza na União Europeia(1), bem como a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2009, sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações(2),

–  Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura, em 20 de outubro de 2010(3), tendo em vista a aprovação da Diretiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a situação das mães solteiras(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(13),

–  Tendo em conta o estudo "Single parents and employment in Europe" (Famílias monoparentais e emprego na Europa) de abril de 2014, encomendado pela Comissão;

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos, bem como o parecer anexado emitido pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0040/2016),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0153/2016),

A.  Considerando que, segundo dados recentes do Eurostat, o número de mulheres em situação de pobreza é permanentemente mais elevado do que o número de homens, existindo atualmente cerca de 64,6 milhões mulheres afetadas, comparativamente a 57,6 milhões de homens(14); tal facto demonstra que a pobreza tem um impacto diferente nas mulheres e nos homens; que, em 2014, o risco de pobreza na UE28 atingiu particularmente as mulheres, fixando-se em 46,6 %, antes de transferências sociais, e em 17,7 %, após transferências sociais; que as taxas de pobreza entre as mulheres variam consideravelmente entre os Estados-Membros; que, independentemente da especificidade dos grupos de risco, tais como as mulheres mais idosas, as mulheres solteiras, as mães solteiras, as lésbicas, as mulheres bissexuais, transsexuais e as mulheres com deficiência, as taxas de pobreza entre as mulheres migrantes e as mulheres de minorias étnicas são as mesmas em toda a União Europeia; que 38,9 % da população e 48.6 % das mulheres solteiras na UE28 não têm condições para responder a despesas inesperadas; considerando ainda que o Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas denuncia que as mulheres formam a população mais pobre do mundo e que o número de mulheres que vivem em condições de pobreza rural aumentou cerca de 50 % desde 1975; que as mulheres efetuam dois terços das horas de trabalho de todo o mundo e produzem metade dos alimentos mundiais e, no entanto, recebem apenas 10 % do rendimento mundial e possuem menos de 1 % da propriedade mundial;

B.  Considerando que a igualdade no mercado de trabalho, alcançada através do aumento do bem-estar social e económico, beneficia não só as mulheres, mas a sociedade em geral; que o objetivo de garantir a igualdade entre homens e mulheres já remonta ao Tratado de Roma, de 1957;

C.  Considerando que os governos se comprometeram, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a assegurar que todas as crianças, de ambos os sexos, concluam o ensino primário; que o Parlamento organizou um evento subordinado ao tema da capacitação das mulheres e das raparigas através da educação no Dia Internacional da Mulher, em maio de 2015; considerando que a educação, formal e informal, é crucial para eliminar a marginalização e as múltiplas formas de discriminação através da construção do diálogo, da abertura e do entendimento entre as comunidades, bem como da capacitação das comunidades marginalizadas;

D.  Considerando que, em período de recessão económica, as pessoas já em risco de pobreza, na sua maioria mulheres, se encontram em situação de vulnerabilidade, quer no mercado de trabalho, quer no que diz respeito à segurança social, sobretudo os membros de grupos alvo de múltipla discriminação; que o inquérito LGBT da UE considera que as lésbicas, as bissexuais e as transsexuais enfrentam um risco desproporcionado de discriminação com base na sua orientação sexual ou identidade de género nos domínios do emprego (19%), da educação (19%), da habitação (13%), da saúde (10%) e do acesso aos serviços sociais (8%); considerando ainda que esta situação dá origem a riscos desproporcionados para o seu bem-estar económico e social;

E.  Considerando que as políticas de austeridade solicitadas pela Comissão e implementadas pelos Estados-Membros, a que acresce a crise económica dos últimos anos, aumentaram a desigualdade e afetaram sobretudo as mulheres, contribuindo para agravar a sua situação de pobreza e para as excluir do mercado de trabalho; que a rede pública de serviços e infraestruturas de cuidados a crianças, idosos e doentes, bem como a oferta gratuita desses serviços públicos de elevada qualidade sofreram reduções;

F.  Considerando que as famílias monoparentais apresentam um maior risco de pobreza ou exclusão social (49,8 %, em comparação com 25,2% da média dos agregados com filhos a cargo, a despeito das enormes diferenças existentes entre os Estados-Membros)(15); que, em 2014, segundo o Eurostat, as mulheres constituíam 56,6 % das famílias monoparentais na União; que a pobreza tem um impacto substancial no crescimento, no desenvolvimento e na formação das crianças, podendo os seus efeitos durar toda a vida; que a brecha educativa entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos tem aumentado (em 11países, a prestação de serviços entre os 0 e os 3 anos não atinge os 15 % de cobertura); que existe uma elevada probabilidade de transmissão da pobreza ao longo de várias gerações; considerando ainda que a falta duma educação de qualidade é um fator que aumenta consideravelmente os riscos de pobreza infantil e de exclusão social das crianças e que uma variedade de fatores relacionados com a vida familiar – tais como a falta de estabilidade, a violência ou as más condições de alojamento – agravam significativamente o risco de abandono escolar;

G.  Considerando que as mulheres que vivem em zonas rurais são particularmente afetadas pelo fenómeno da pobreza; que muitas mulheres que vivem em zonas rurais não têm sequer presença no mercado de trabalho, nem constam como desempregadas; que a taxa de desemprego entre as mulheres nas zonas rurais é extremamente elevada e que aquelas que têm emprego auferem rendimentos muito baixos; e que, nas zonas rurais, as mulheres têm um acesso limitado à educação, ao diagnóstico precoce do cancro e a cuidados de saúde em geral;

H.  Considerando que viver em risco de pobreza resulta em exclusão social e em não participação na sociedade em termos de acesso à educação, justiça, aprendizagem ao longo da vida, serviços de cuidados de saúde primários, alimentação e alojamento condignos, abastecimento de água e energia, acesso à cultura e formação, bem como participação nas mesmas, desporto e transportes públicos; que o investimento em políticas de apoio às mulheres também melhora as condições de vida das respetivas famílias, em particular dos próprios filhos;

I.  Considerando que as disparidades salariais entre homens e mulheres são de 16,3 % e que as formas atípicas e incertas de contratos de trabalho também afetam mais as mulheres do que os homens;

J.  Considerando que, muitas vezes, as mulheres que tencionam criar uma empresa têm dificuldades de acesso ao crédito porquanto os intermediários financeiros tradicionais são relutantes em conceder empréstimos, por considerarem que as mulheres empresárias estão mais expostas a riscos e menos empenhadas no crescimento das respetivas empresas e na realização de investimentos lucrativos;

K.  Considerando que as mulheres exercem muitas vezes a sua atividade no sector do trabalho doméstico, não raro à margem da legislação laboral nacional; que as mulheres sem documentação, em particular, correm o risco de serem obrigadas a trabalhar neste sector e de serem exploradas;

L.  Considerando que as mulheres assumem com mais frequência do que os homens a responsabilidade da prestação de cuidados a familiares idosos, doentes ou dependentes, bem como pelas crianças, e que interrompem mais frequentemente a sua carreira, o que resulta numa menor participação no mercado de trabalho e em longos períodos de inatividade; que o risco de empobrecimento é reduzido pela criação de serviços e infraestruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes, de qualidade e a preços acessíveis; que poucos Estados-Membros atingiram ou ultrapassaram os objetivos de Barcelona, que devem ser considerados fundamentais para uma partilha equitativa das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados;

M.  Considerando que, dadas as dimensões intergeracionais da pobreza, fazer face à situação das raparigas e das jovens em situação de exclusão social e pobreza é uma vertente crucial do combate à feminização da pobreza;

N.  Considerando que, no conjunto da UE-27, 34 % das mães solteiras em idade ativa estão em risco de pobreza, comparativamente a 17 % no caso de outras famílias em idade ativa com crianças;

O.  Considerando que o fosso em matéria de direitos a pensão é, em média, 39 % em resultado dos desequilíbrios criados pelas persistentes desigualdades em termos de salário e acesso ao emprego, discriminação, e pelas disparidades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho; que a disparidade nas pensões de reforma representa um obstáculo à independência económica das mulheres e é uma das razões pelas quais as mulheres se encontram abaixo do limiar da pobreza à medida que envelhecem; que são necessárias medidas para assegurar a igualdade de acesso a regimes de pensões dignos para as mulheres; considerando ainda que a disparidade nas pensões de reforma diminuiu entre 2006 e 2012 nos Estados-Membros que implementaram a Diretiva 2006/54/CE(16);

P.  Considerando que o aumento do risco de pobreza se encontra estreitamente associado aos cortes orçamentais a nível da educação, dos sistemas de segurança social e dos serviços de acolhimento; que as mulheres e as crianças foram mais afetadas pela crise e pelas medidas de austeridade tomadas em vários países europeus;

Q.  Considerando que as mulheres são uma força essencial para o desenvolvimento económico e social e que uma boa educação é uma das estratégias mais eficazes para o êxito no mercado de trabalho e para quebrar o ciclo da pobreza; que o significativo encargo financeiro da educação não gratuita, tendo em conta os custos diretos e indiretos, constitui um obstáculo importante a que as pessoas em situação de pobreza obtenham mais qualificações; que as raparigas têm muitas vezes um rendimento escolar superior ao dos rapazes, mas que enfrentam maiores dificuldades ou são impedidas de traduzir esse sucesso escolar em realização profissional devido a pressão familiar e outras formas de coação;

R.  Considerando que os estereótipos veiculados pela sociedade se encontram arreigados no regime patriarcal e deixam a mulher num papel subordinado na sociedade, contribuindo para a feminização da pobreza; que estes estereótipos se desenvolvem desde a infância e se refletem nas escolhas em matéria de educação e formação, bem como no mercado de trabalho; que as mulheres permanecem muitas vezes confinadas a funções «women friendly» (orientadas para as mulheres), que continuam a ser mal remuneradas, e que permanecem sub-representadas em áreas como a matemática, as ciências, os negócios, as TIC, a engenharia, assim como em posições de responsabilidade; que estes estereótipos, em combinação com o facto de os setores dominados pelos homens se assumirem como normativos no domínio da fixação de salários, conduzem a uma discriminação em razão do género;

S.  Considerando que a estratégia Europa 2020, que visa transformar a UE numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, prossegue objetivos ambiciosos, como uma taxa de emprego de 75 % e a redução em pelo menos 20 milhões do número de pessoas em situação ou em risco de pobreza e exclusão social até 2020; que os objetivos da estratégia preveem uma redução das taxas de abandono escolar precoce para um nível inferior a 10 %;

T.  Considerando que um dos objetivos da estratégia Europa 2020 é assegurar que 40 % dos cidadãos com idades compreendidas entre os 30 e os 34 anos recebem uma formação universitária, em comparação com a média atual de 37,9 %; que a média das mulheres excedeu os 42,3 %, relativamente à média de 33,6 % dos homens;

U.  Considerando que o objetivo de combate à pobreza da Estratégia Europa 2020, um dos cinco objetivos mensuráveis da estratégia, requer um novo e significativo impulso político; que tais objetivos não poderão ser alcançados a menos que a política de combate à pobreza abranja uma vincada dimensão de género, com a adoção de políticas nacionais para proteger as mulheres, nomeadamente do risco de pobreza;

V.  Considerando que a pobreza e a exclusão social, bem como a dependência económica das mulheres, podem ser fatores agravantes para as vítimas de violência contra as mulheres, e vice-versa, uma vez que a violência tem consequências para a saúde das mulheres e conduz com frequência à perda do emprego, à falta de abrigo, à pobreza e à exclusão social; que tal comporta uma maior vulnerabilidade em termos de tráfico e exploração sexual; que, além disso, muitas mulheres vítimas deste tipo de violência continuam a viver com o seu agressor porque são economicamente dependentes;

W.  Considerando que a igualdade entre os géneros é uma arma para combater a pobreza entre as mulheres, dado ter um impacto positivo na produtividade e no crescimento económico, além de conduzir a uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, o que, por sua vez, gera numerosos benefícios sociais e económicos;

Pobreza e conciliação entre vida profissional e privada

1.  Sublinha o papel crucial de serviços públicos de alta qualidade no combate à pobreza, em especial a pobreza das mulheres, uma vez que são elas quem mais depende desses serviços;

2.  Destaca a necessidade de incentivar e empenhar os homens na promoção da igualdade de género em todos os domínios e a todos os níveis do mercado de trabalho;

3.  Considera que os Estados-Membros devem dar prioridade à questão da conciliação entre a vida privada e vida profissional através da introdução de regimes de trabalho favoráveis à família, nomeadamente horários de trabalho adaptáveis e a possibilidade do teletrabalho; observa que a falta de serviços de acolhimento de qualidade gratuitos, tanto para as crianças como para as pessoas dependentes ou idosas, nomeadamente creches, jardins de infância e unidades de cuidados continuados, contribui para a exclusão social e para as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego, remuneração e pensão; acentua que a igualdade de acesso a serviços de acolhimento e educação para a primeira infância, a educação formal, informal e não formal, bem como a serviços de apoio à família, de qualidade e a preços acessíveis, é essencial para incentivar as mulheres a entrar e permanecer no mercado de trabalho, assegurando a igualdade de oportunidades e rompendo os ciclos de empobrecimento, dado que ajuda as mulheres a tornarem-se autónomas e a obter as qualificações úteis para o exercício de uma função;

4.  Lamenta as políticas de austeridade que, em conjugação com a crise económica, contribuem para aumentar a taxa de pobreza, nomeadamente entre as mulheres;

5.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem e utilizarem os instrumentos políticos e financeiros disponíveis, como o Pacote do «Investimento Social», para atingir os objetivos de Barcelona; solicita, neste contexto, que o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) sejam otimizados, que se dê prioridade à criação de infraestruturas públicas e privadas de acolhimento e de assistência de crianças e outras pessoas dependentes aquando da utilização dos investimentos sociais e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); sugere que a Comissão consagre recursos específicos, no âmbito de um mecanismo de cofinanciamento, para promover medidas de incentivo a territórios específicos que carecem de estruturas de acolhimento de crianças e de assistência a crianças e onde a taxa de emprego das mulheres é extremamente reduzida;

6.  Apela aos Estados-Membros que implementem políticas que defendam, valorizem e promovam serviços públicos, gratuitos e de qualidade, nomeadamente nas áreas da saúde, educação, segurança social e justiça; salienta que é fundamental que os serviços públicos disponham dos recursos financeiros e humanos necessários para satisfazer os seus objetivos;

7.  Apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias para promover a conciliação do trabalho e da vida privada, a fim de permitir às mulheres, em particular às que estão mais expostas ao risco de pobreza, o prosseguimento das suas carreiras a tempo inteiro ou, se preferirem, o acesso a um emprego a tempo parcial ou a um horário de trabalho flexível;

8.  Convida a Comissão a, em estreita articulação com os Estados-Membros, empreender uma iniciativa legislativa completa que responda às necessidades das mães e dos pais no que respeita aos diferentes tipos de licenças, por exemplo, a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença para a prestação de cuidados, nomeadamente para ajudar os homens a desempenhar um papel ativo enquanto pais, a fim de permitir uma repartição mais equitativa das responsabilidades familiares e, assim, dar às mulheres as mesmas oportunidades de participação no mercado de trabalho, o que reforçará, por seu turno, a sua independência económica; tem em conta que alguns Estados-Membros já legislaram sobre a questão e superam o Direito da União; apela aos Estados-Membros para que prevejam legislação que proteja ou reforce os direitos de maternidade, paternidade e parentais; sublinha o facto de, em 2010, apenas 2,7 % das pessoas que exerceram o seu direito a licença parental terem sido homens, o que reforça a necessidade de tomar medidas concretas para assegurar direitos de licença parental;

9.  Reitera a sua deceção pela retirada da diretiva relativa à licença de maternidade, após muitos anos de esforços para desbloquear o impasse e, assim, garantir uma melhor proteção dos cidadãos europeus; exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta,incluindo o direito a uma licença de paternidade remunerada e obrigatória; entende que é necessário adotar medidas concretas em todos os Estados-Membros para melhorar a conciliação entre a vida familiar e profissional das mulheres; insta a Comissão a incorporar no Semestre Europeu uma dimensão social mais robusta e objetivos em matéria de igualdade de género;

10.  Congratula-se com a proposta de introdução de uma licença para a prestação de cuidados, tal como previsto no Roteiro da Comissão intitulado «Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham»;

Pobreza e trabalho

11.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicar políticas de promoção do emprego das mulheres e de integração no mercado de trabalho de grupos de mulheres socialmente marginalizadas, à luz dos objetivos da estratégia Europa 2020, a reforçar e melhorar a educação e a investir mais na formação e em campanhas de informação, garantindo a prevalência das qualificações na subsequente integração das mulheres no mercado de trabalho, apostando na aprendizagem ao longo da vida, uma vez que permite às mulheres adquirir as competências necessárias para aceder a empregos de qualidade e lhes possibilita adquirir novas competências no mercado de trabalho em constante mutação; apela a uma maior promoção das chamadas disciplinas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) destinadas às jovens, por forma a fazer face aos atuais estereótipos educativos numa fase precoce e a combater as discrepâncias a longo prazo em matéria de empregos e salários; insta ao desenvolvimento de serviços públicos de prestação de cuidados de elevada qualidade e a preços acessíveis, de disposições em matéria de horário de trabalho adaptáveis mas não precárias e que beneficiem tanto as mulheres como os homens, bem como de medidas de combate à segregação profissional e setorial entre homens e mulheres, nomeadamente no mundo empresarial e em posições de responsabilidade;

12.  Salienta que o acesso ao crédito e a serviços e aconselhamento no domínio financeiro é fundamental para capacitar as mulheres que enfrentam a exclusão social em matéria de empreendedorismo e reforçar a sua representação neste setor; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas efetivas para melhorar o acesso ao financiamento para as mulheres que queiram criar as suas próprias empresas ou projetos de investimento, assim como a promover o empreendedorismo feminino, uma vez que contribui para o desenvolvimento económico e social geral, facilitar o acesso ao crédito, nomeadamente através de instrumentos de microcrédito, em particular no que diz respeito às mulheres vulneráveis alvo de múltipla discriminação, e desenvolver e expandir os programas de atividade por conta própria de forma não precária; neste contexto, sublinha a importância da partilha e da promoção de boas práticas, da orientação personalizada, dos modelos de referência femininos e de outro tipo de apoios destinados às mulheres desempregadas;

13.  Sublinha a importância crucial de: reformar as políticas macroeconómicas, sociais e laborais através do alinhamento com as políticas de igualdade dos géneros, a fim de garantir justiça económica e social para as mulheres; repensar os métodos utilizados para determinar a taxa de pobreza e desenvolver estratégias para promover uma justa distribuição da riqueza;

14.  Observa que as mulheres se encontram mais frequentemente em situação de trabalho precário, mal remunerado e com contratos de trabalho atípicos; observa que outro aspeto da precariedade do emprego é a percentagem do trabalho a tempo parcial involuntário, que contribui para um maior risco de pobreza e que aumentou de 16,7 % para 19,6 % do emprego total; apela aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços de luta contra o trabalho não declarado, o emprego precário e o abuso de formas atípicas de contratos, incluindo os contratos sem especificação de horário existentes em alguns dos Estados; chama a atenção para os elevados índices de trabalho não declarado desempenhado por mulheres, que têm um impacto negativo no seu rendimento, na sua cobertura da segurança social e na sua proteção, bem como um efeito adverso nos níveis de PIB da UE; insta os Estados-Membros a equacionarem a aplicação das recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que visam reduzir o trabalho precário(17), designadamente a análise e a restrição das circunstâncias em que são aplicáveis contratos precários e a limitação do período máximo de contratos sucessivos de um trabalhador nessas condições, findo o qual deve beneficiar da opção de um contrato permanente;

15.  Convida os Estados-Membros a supervisionarem os direitos das mulheres trabalhadoras, que exercem cada vez mais trabalhos mal remunerados e são vítimas de discriminação;

16.  Salienta que existem novas categorias de mulheres em situação de pobreza, constituída por mulheres jovens que exercem profissões liberais e que, portanto, condenam uma grande parte das jovens licenciadas a uma vida de trabalho precária e a um rendimento que raramente ultrapassa o limiar de pobreza («novos pobres»);

17.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de rever a legislação existente para eliminar as disparidades salariais e reduzir a disparidade nas pensões entre homens e mulheres; observa que as medidas destinadas a aumentar a transparência salarial são fundamentais para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, e insta os Estados-Membros a aplicar a recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres mediante a transparência, incluindo a inversão do ónus da prova quando se trata de combater a discriminação com base no género no local de trabalho;

18.  Insta a Comissão a realizar um estudo sobre a forma como os procedimentos relacionados com o reconhecimento oficial da mudança de género, ou a inexistência de tais procedimentos, afetam a posição dos transexuais no mercado de trabalho, designadamente no que respeita ao acesso ao emprego, ao nível de remuneração, à progressão na carreira e às pensões;

19.  Observa com preocupação que as mulheres recebem, com frequência, pensões que se situam pouco acima do nível mínimo de subsistência, devido a várias causas como a interrupção ou a cessação da atividade profissional para se dedicarem aos seus familiares, o predomínio de contratos a tempo parcial na sua vida de trabalho, ou por terem trabalhado na empresa do cônjuge, sobretudo nos setores do comércio e da agricultura, sem vencimento e sem participação num regime de segurança social;

20.  Congratula-se com o facto de a Comissão considerar o princípio «salário igual para trabalho igual» como um dos domínios de ação prioritários da sua nova estratégia para a igualdade entre homens e mulheres; insta a Comissão a adotar uma comunicação sobre uma «Nova Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres e os Direitos das Mulheres pós-2015», a fim de que os objetivos e as políticas nela incluídas possam ser efetivamente aplicadas;

21.  Exorta os Estados-Membros a velarem por que qualquer pessoa que tenha suspendido temporariamente a sua atividade profissional para se consagrar à educação dos filhos ou à assistência a pessoas idosas possa reintegrar o mercado de trabalho ou o seu antigo posto de trabalho e tenha direito à promoção profissional;

22.  Convida a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre os sistemas de rendimento mínimo na UE e a ponderar outras medidas que tenham em conta as circunstâncias económicas e sociais de cada Estado Membro, bem como uma avaliação da questão de saber se esses sistemas ajudam os agregados familiares a satisfazer as suas necessidades pessoais básicas; exorta, mais uma vez, os Estados-Membros a introduzirem uma pensão de reforma mínima nacional, que não pode ser inferior ao limiar do risco de pobreza;

23.  Observa que as mulheres são o grupo mais vulnerável e que vivem frequentemente em risco de pobreza; insta os Estados-Membros a tratarem a questão da redução das diferenças nas pensões como um objetivo económico; solicita aos Estados-Membros que reformem os sistemas de pensões para garantirem que todas as pessoas recebam pensões suficientes, tendo em vista eliminar as diferenças nas pensões; considera que, entre os instrumentos que permitem combater as diferenças nas pensões, se incluem a adaptação dos regimes de pensões que garantam a igualdade entre homens e mulheres, bem como a adaptação da educação, do planeamento da carreira, dos sistemas de licença parental e de outros serviços de apoio à parentalidade; exorta os Estados‑Membros a equacionarem a concessão de direitos de pensão partilhados em caso de divórcio e separação judicial, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; observa que os regimes profissionais de pensões de velhice são cada vez mais geridos de acordo com os princípios da atividade seguradora, o que pode dar origem a muitas lacunas em termos de proteção social(18); acentua que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados remuneração e que, portanto, o princípio da igualdade de tratamento também se aplica a estes regimes;

Pobreza: recomendações gerais

24.  Assinala que as pessoas que vivem na precariedade pagam frequentemente um custo unitário superior, relativamente às populações em situação mais desafogada, pelos mesmos bens e serviços indispensáveis à sua sobrevivência social e económica, nomeadamente em matéria de telecomunicações, energia e água; insta os Estados-Membros a trabalharem estreitamente com os fornecedores e os operadores no desenvolvimento de mecanismos de apoio e de tarifação social em prol dos mais desfavorecidos, em especial no abastecimento de água e energia para erradicar a pobreza energética dos agregados familiares;

25.  Reitera o papel da educação no combate aos estereótipos de género, na capacitação das mulheres e das jovens nos domínios social, económico, cultural e político, bem como nas carreiras científicas e na quebra do ciclo de pobreza, mediante a inclusão das mulheres nos setores em que estão sub-representadas, como a ciência, a tecnologia, as engenharias e o empreendedorismo, exortando a Comissão a integrar objetivos de formação profissional destinados às mulheres nas recomendações específicas por país; destaca o papel da educação não formal; exorta os Estados-Membros a incluírem, como parte integrante das suas economias e dos seus planos de recuperação, os investimentos na educação das jovens e das mulheres com vista a favorecer o seu potencial; exorta os Estados-Membros a trabalharem no sentido de auxiliar as jovens na transição da educação formal para o mercado de trabalho; salienta a necessidade de todas as instituições de ensino transmitirem os valores democráticos, com vista a fomentar a tolerância, a cidadania ativa, a responsabilidade social e o respeito pelas diferenças relacionadas com o género, pelas minorias e pelos grupos étnicos e religiosos; recorda a importância da educação através do desporto e da educação física para superar os preconceitos e os estereótipos, bem como o seu potencial para ajudar a encaminhar os jovens socialmente vulneráveis;

26.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as mulheres que têm filhos serem discriminadas no local de trabalho por serem mães e não pelo facto de o seu desempenho profissional ser inferior ao dos colegas; insta os Estados-Membros a promoverem ativamente uma imagem positiva das mães enquanto funcionárias e a combaterem o fenómeno da «penalização pela maternidade», demonstrado por vários estudos de investigação;

27.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os fundos estruturais e de investimento, em especial o FSE, bem como o FEIE, sejam utilizados para melhorar a educação e a formação, com vista a melhorar o acesso ao mercado de trabalho e combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social das mulheres; salienta que os 20 % do FSE atribuídos a medidas de inclusão social e a projetos de inovação social podem ser utilizados de forma mais ativa para apoiar iniciativas, nomeadamente projetos locais em pequena escala que visem a autonomia das mulheres que vivem em situação de pobreza e exclusão social; insta os Estados-Membros a organizarem mais campanhas de informação sobre as oportunidades de participação nos projetos financiados pela UE;

28.  Apela a mecanismos de financiamento que incentivem a consecução de uma representação igual em áreas onde existe um desequilíbrio entre os géneros e salienta a necessidade de dados repartidos por género com vista a compreender melhor a situação em que se encontram raparigas, rapazes, homens e mulheres, e, por conseguinte, a poder dar respostas mais eficazes aos desequilíbrios; solicita à Comissão que apresente os dados discriminados por género e idade da participação nos programas de mobilidade europeia para efeitos educativos, como o Erasmus +, Europa Criativa e Europa para os cidadãos;

29.  Recorda em particular o direito de acesso à educação que incumbe às crianças migrantes e refugiadas, de ambos os sexos, sendo esta uma das prioridades das sociedades europeias; salienta, por conseguinte, que devem ser tomadas medidas urgentes na área da educação de migrantes, a nível nacional e da UE, à luz da persistente crise da migração; salienta que a educação é essencial para a integração e a empregabilidade e que uma incapacidade dos sistemas de ensino nacionais em responder a este desafio pode provocar uma maior segregação social e aprofundar as divisões sociais; realça que o acesso à educação, tanto nos campos de refugiados como nas cidades de destino, com padrões de qualidade, mediação linguística e apoio psicológico, não deve ser dificultado por questões burocráticas e administrativas associadas ao reconhecimento do estatuto de refugiado;

30.  Recorda o papel desempenhado pelas associações de voluntários e pelo setor terciário neste âmbito e exorta os Estados-Membros a apoiar as suas atividades; recorda a ampla participação das mulheres no voluntariado no domínio da educação e outras atividades, bem como no apoio e na melhoria das oportunidades em matéria de educação, também junto das crianças refugiadas e desfavorecidas;

31.  Sublinha que os efeitos da pobreza e da exclusão social nas crianças podem durar toda a vida e resultar na transmissão intergeracional da pobreza; acentua que em todos os Estados-Membros o risco de pobreza e exclusão social entre as crianças está fortemente associado ao nível de educação dos pais e, em particular, das mães, à situação dos pais no mercado de trabalho, à situação social dos pais e aos serviços de apoio à família oferecidos pelos Estados-Membros; recomenda aos Estados-Membros que garantam a todos os jovens o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade em todas as idades, incluindo na primeira infância; salienta o papel que a orientação pedagógica desempenha junto das crianças no sentido de atingirem todo o seu potencial; salienta a necessidade de apoiar, com programas específicos, a prossecução dos estudos pelas mães adolescentes, cujo abandono escolar precoce é um primeiro passo na via da pobreza; frisa a necessidade de se estabelecer um conjunto abrangente de medidas destinadas a lutar contra a pobreza infantil e a promover o bem-estar das crianças com base em três pilares, a saber: o acesso a recursos adequados e à reconciliação da vida profissional e da vida familiar; o acesso a serviços de qualidade e a participação das crianças nas decisões que as afetam e em atividades culturais, recreativas e desportivas; reitera a necessidade de assegurar a facilidade de acesso à informação em pé de igualdade, em especial no que respeita à segurança social, educação de adultos, cuidados de saúde e apoio económico disponível;

32.  Frisa que a falta de reconhecimento das famílias LGBTI em muitos Estados-Membros redunda em rendimentos mais baixos e despesas acrescidas para as pessoas LGBTI, o que aumenta o risco de pobreza e exclusão social; entende que a legislação em matéria de igualdade de tratamento é um instrumento essencial para combater a pobreza resultante da marginalização e da discriminação das minorias sexuais e de género; a este propósito, solicita ao Conselho a adoção da proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; requer, além disso, a inclusão explícita da proibição da discriminação em razão da identidade de género numa futura reformulação das diretivas relativas à igualdade de género; manifesta a sua preocupação pelo facto de ser reduzida a sensibilização para a existência de organismos e organizações que prestam apoio às vítimas de discriminação; insta a Comissão, neste contexto, a acompanhar de perto a eficácia dos organismos e procedimentos nacionais de apresentação de queixas;

33.  Insta à plena implementação da Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e solicita que seja revista por forma a incluir a exigência de as empresas elaborarem medidas ou planos de igualdade entre homens e mulheres, incluindo ações para a eliminação da segregação, a conceção de sistemas remuneratórios e medidas de apoio às carreiras das mulheres;

34.  Reafirma a importância da educação económica e financeira desde a mais tenra idade, que demonstrou poder melhorar a tomada de decisões de alcance económico mais tarde ao longo da vida, inclusivamente na gestão dos gastos e dos rendimentos; recomenda o intercâmbio de boas práticas e a promoção de programas de educação económica e financeira para mulheres e raparigas de grupos vulneráveis e comunidades marginalizadas vítimas de pobreza e de exclusão social;

35.  Observa que a ausência de rendimento de um parceiro é um fator essencial que pode contribuir para a pobreza e a exclusão social das mulheres; realça a situação muitas vezes precária das mulheres viúvas, divorciadas e das mães solteiras, às quais os juízes atribuem a guarda dos filhos e para as quais deve ser definida uma pensão de alimentos adequada; observa que o não pagamento da pensão de alimentos pode conduzir as mães solteiras a situações de pobreza; sublinha o facto de as mulheres divorciadas estarem sujeitas a discriminação e pobreza, o que prova que as mulheres ainda não são plenamente independentes do ponto de vista económico, facto que aponta para a necessidade de novas ações no domínio do mercado de trabalho e da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres;

36.  Salienta que a recolha de dados sobre os gastos e os rendimentos das famílias devem ser complementados por dados individualizados, a fim de se poder ter em conta as desigualdades entre homens e mulheres no seio dos agregados familiares;

37.  Insiste em que a política macroeconómica tem de ser compatível com a política de igualdade social; reafirma que instituições financeiras, como o BCE e os bancos centrais nacionais, têm de ter em conta os impactos sociais na idealização e na tomada de decisões sobre políticas monetárias macroeconómicas ou políticas relativas a serviços financeiros;

38.  Reitera o seu apoio à iniciativa que visa a elaboração de um orçamento de referência e insta a Comissão a ter em conta aspetos específicos de género na sua conceção, mormente as desigualdades de género nos agregados familiares;

39.  Reafirma a necessidade de investigar o fenómeno das mulheres sem abrigo e as suas causas e circunstâncias propiciatórias, na medida em que o fenómeno é captado de forma inadequada pelos dados atualmente disponíveis; nota que os elementos específicos a ter em conta em matéria de género incluem a dependência económica baseada no género, a habitação temporária e o não recurso aos serviços sociais;

40.  Salienta que a violência contra as mulheres continua a ser um problema considerável na UE, que afeta as vítimas e cujo impacto no risco de marginalização, pobreza e exclusão social é cada vez maior, registando-se a necessidade urgente de envolver os seus autores em medidas de combate à violência contra as mulheres, independentemente da sua idade, educação, nível de rendimentos ou posição social; constata que a independência económica das mulheres desempenha um papel fundamental na sua capacidade de se subtraírem a situações de violência com base no género através da tomada de medidas pró-ativas; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantir a existência de sistemas de proteção social que assegurem os direitos sociais das mulheres vítimas de qualquer forma de violência, nomeadamente doméstica, tráfico ou prostituição, e a tomar medidas para a sua reintegração no mercado de trabalho, recorrendo igualmente a instrumentos como o FSE; salienta a necessidade de se aumentar a disponibilidade das informações relativas aos serviços jurídicos de apoio às vítimas de violência;

41.  Acentua a necessidade de envidar esforços determinados para combater a violência doméstica, nomeadamente contra as mulheres; observa que a independência económica das mulheres desempenha um papel crucial nas suas vidas e na sua capacidade para sair de situações de violência doméstica e que as mulheres que tenham esgotado as suas licenças remuneradas correm o risco de perder os seus postos de trabalho e a sua independência económica; observa que a recente introdução da licença por motivo de violência doméstica na Austrália e nos Estados Unidos concedeu a muitas trabalhadoras proteção no emprego quando afetadas pelo impacto da violência doméstica, nomeadamente permitindo que as pessoas em causa disponham de tempo para gerir consultas médicas, a comparência em tribunal e outros processos que têm de ser abordados em tais situações; exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a exequibilidade e os possíveis resultados da introdução de um sistema de licença remunerada para as vítimas e sobreviventes de violência doméstica, sempre que a não existência da licença remunerada constitua um obstáculo para a manutenção do emprego por parte das vítimas, garantindo simultaneamente a sua privacidade; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem novas medidas de sensibilização para o problema da violência doméstica e a ajudarem as vítimas da mesma, a promoverem um melhor conhecimento e defesa dos seus direitos e a protegerem a sua independência económica.

42.  Reitera o seu apelo à UE e a todos os Estados-Membros no sentido de ratificarem a Convenção de Istambul e solicita uma iniciativa urgente para a elaboração de uma diretiva europeia sobre o combate à violência contra as mulheres; solicita novamente à Comissão que apresente uma Estratégia Europeia contra a violência de género e institua um Ano Europeu de luta contra a violência de género;

43.  Considera que é necessário trabalhar de forma pró-ativa para banir a violência contra as mulheres, centrando a atenção nas normas que glorificam a violência; salienta que os estereótipos e as estruturas que servem de fundamento à violência dos homens contra as mulheres têm obrigatoriamente de ser combatidos por meio de medidas pró-ativas através de campanhas de educação e formação permanentes que incidam nas culturas machistas a nível nacional;

44.  Recorda que as novas tecnologias devem ser vistas como um instrumento fundamental para a criação de novos postos de trabalho e como uma oportunidade para tirar as mulheres da pobreza;

45.  Incentiva os Estados-Membros, em colaboração com as autoridades regionais e locais, a ajudarem a melhorar a qualidade de vida das mulheres nas zonas rurais, com vista a reduzir o risco de pobreza e, simultaneamente, assegurar a existência de programas educativos de qualidade tendentes a capacitar as mulheres das zonas rurais, bem como a conferir qualidade às suas condições de trabalho e rendimentos condignos; encoraja ainda os Estados-Membros a disponibilizarem infraestruturas sociais de qualidade a nível público e municipal, a fim de fazer prosperar as condições de vida em geral nas zonas rurais;

46.  Considera que muitos aspetos da pobreza, nomeadamente feminina, continuam a não ser reconhecidos, incluindo, por exemplo, a exclusão das mulheres do acesso à cultura e à participação social, pelo que apela aos Estados-Membros que providenciem os apoios necessários para garantir que todas as mulheres possam usufruir da cultura, do desporto e do lazer, tendo em especial atenção as mulheres em situação de pobreza, com deficiência e migrantes; considera que os atuais indicadores de privação material grave excluem os fatores de acesso à cultura e participação social, pelo que apenas fornecem um entendimento incompleto da pobreza; requer o desenvolvimento de outros indicadores para avaliar a exclusão em termos de participação social, cultural e política e, em particular, a sua influência sobre o círculo vicioso da pobreza e dos seus impactos intergeracionais;

47.  Observa que as mulheres deficientes são, com frequência, vítimas de discriminação na família e na escola, que são limitadas as suas possibilidades de acesso ao emprego e que a proteção social que recebem não é suficiente para evitar o risco de pobreza; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem outorgar às mulheres deficientes a atenção especializada de que necessitam para gozarem dos seus direitos, devendo propor ações destinadas a facilitar a sua integração no mercado de trabalho através de ações complementares e de apoio, em especial no que respeita à educação e à formação;

48.  Apela à adoção de medidas mais ambiciosas de luta contra a pobreza energética, que afeta desproporcionalmente as mulheres solteiras, bem como as famílias monoparentais e os agregados familiares geridos por mulheres; urge a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma definição de pobreza energética que tenha em conta os aspetos deste fenómeno relacionados com o género, bem como a incluir essa definição na futura reformulação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios; realça o papel importante das iniciativas comunitárias no setor da energia, como as cooperativas, para capacitar os mais vulneráveis consumidores de energia, sobretudo as mulheres em situação de pobreza, exclusão social e marginalização;

49.  Reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia envide todos os esforços no sentido de criar uma Garantia Europeia para as Crianças, a fim de assegurar que todas as crianças europeias em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, serviços de acolhimento gratuitos, habitação condigna e alimentação adequada; salienta que uma tal política tem de se debruçar sobre a situação das mulheres e das jovens, em especial das que pertencem a comunidades vulneráveis e marginalizadas; observa que a iniciativa da Garantia para a Juventude tem de incluir uma perspetiva de género;

50.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a recolher dados estatísticos repartidos por género e a introduzir novos indicadores individuais relativos às mulheres e à pobreza, enquanto instrumento para supervisionar o impacto que políticas sociais, económicas e de emprego mais latas têm nas mulheres e na pobreza, a fim de desenvolver o intercâmbio de boas práticas em matéria de instrumentos legislativos e orçamentais de combate à pobreza, conferindo especial atenção aos grupos mais expostos ao risco de pobreza independentemente da orientação sexual ou identidade de género dessas mulheres;

51.  Destaca o papel das empresas sociais na capacitação e inclusão das mulheres em situação de pobreza, exclusão social e múltipla discriminação;

52.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem processos de participação das partes interessadas que fomentem e facilitem o envolvimento direto das pessoas em risco de pobreza e exclusão social, em especial das mulheres e raparigas, na elaboração de políticas em prol da inclusão social a todos os níveis.

53.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a orçamentação sensível ao género como instrumento para garantir que as decisões orçamentais tenham em conta a dimensão de género e abordem impactos diferenciados;

54.  Insta os Estados-Membros a cooperarem na luta contra a pobreza com as ONG que operam com êxito em zonas afetadas pela pobreza extrema e que possuem um conhecimento precioso nas comunidades locais; insta os Estados-Membros a apoiarem uma cooperação eficaz a nível local;

55.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envolvam os parceiros sociais (sindicatos e empregadores) e a sociedade civil, nomeadamente as entidades que promovem a igualdade de género, na concretização da igualdade de género, tendo em vista a promoção do tratamento igualitário; frisa que o diálogo social deve incluir a supervisão e a promoção de práticas de igualdade de género no local de trabalho, nomeadamente regimes laborais flexíveis, com o objetivo de facilitar a conciliação da vida profissional e familiar; salienta a importância dos acordos coletivos no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, bem como de outros instrumentos, como os códigos de conduta, a investigação ou as trocas de experiências e de boas práticas no domínio da igualdade de género;

o
o   o

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 130.
(2) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 31.
(3) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 162.
(4) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.
(5) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.
(6) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 9.
(7) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 60.
(8) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.
(9) JO C 24 de 22.1.2016, p. 8.
(10) JO C 36 de 29.1.2016, p. 6.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0351.
(14) http://ec.europa.eu/eurostat/tgm/refreshTableAction.do?tab=table&plugin=1&pcode=t2020_50&language=en
(15) Save the Children, "Child Poverty and Social Exclusion in Europe" (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 14.
(16) http:\\www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/547546/EPRS_STU(2015)547546_EN.pdf, pg.11.
(17) Organização Internacional do Trabalho, «Policies and regulations to combat precarious employment, 2011» (Políticas e disposições regulamentares para combater o emprego precário).
(18) http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/conference_sept_2011/dgjustice_oldagepensionspublication3march2011_en.pdf.

Advertência jurídica