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Processo : 2015/2065(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0173/2016

Textos apresentados :

A8-0173/2016

Debates :

PV 06/06/2016 - 17
CRE 06/06/2016 - 17

Votação :

PV 07/06/2016 - 5.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0250

Textos aprovados
PDF 224kWORD 110k
Terça-feira, 7 de Junho de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar
P8_TA(2016)0250A8-0173/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2016, sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar (2015/2065(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 15 de julho de 2014, intitulada «Lutar contra as práticas comerciais desleais (PCD) nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar» (COM(2014)0472),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as práticas comerciais desleais nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar (COM(2016)0032),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 28 de Outubro de 2009, intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 31 de janeiro de 2013, sobre as «Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na europa» (COM(2013)0037),

–  Tendo em conta a sua Declaração de 19 de fevereiro de 2008 sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder dos grandes supermercados que operam na União Europeia(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar(3),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de novembro de 2013, relativo ao Livro Verde da Comissão sobre as «Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na europa»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O sector da grande distribuição – Tendências e repercussões para os agricultores e consumidores»(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE(5) e, em particular, o n.º 104 da mesma,

–  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de Julho de 2010, que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo(7),

–  Tendo em conta o estudo «Monitoring the implementation of principles of good practice in vertical relationships in the food supply chain» [Controlo da aplicação dos princípios de boas práticas nas relações verticais na cadeia de abastecimento alimentar], elaborado pela Areté srl para a Comissão Europeia (janeiro de 2016),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa(9),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais(10),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno(11),

–  Tendo em conta a investigação do Groceries Code Adjudicator do Reino Unido à Tesco plc, de 26 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(12),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos(13),

–  Tendo em conta o relatório intercalar sobre a Iniciativa Cadeia de Abastecimento, de julho de 2015,

–  Tendo em conta o relatório intitulado «The relationship between supermarkets and suppliers: what are the implications for consumers? » de 2012, da Consumers International,

–  Tendo em conta o quadro universal de avaliação da sustentabilidade dos sistemas alimentar e agrícola (SAFA), desenvolvido pela FAO,

–  Tendo em conta a situação extremamente grave enfrentada pelos agricultores e as cooperativas agrícolas, especialmente nos setores dos laticínios, da carne de suíno e de bovino, das frutas e dos produtos hortícolas e dos cereais,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0173/2016),

A.  Considerando que as práticas comerciais desleais (PCD) são um problema grave, presente em muitos setores económicos; considerando que o relatório da Comissão, de 29 de janeiro de 2016, sobre as práticas comerciais desleais nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar (COM(2016)0032) confirma que elas podem ocorrer em qualquer etapa da cadeia de abastecimento alimentar; considerando que o problema é particularmente visível na cadeia de abastecimento alimentar, afetando negativamente o elo mais fraco da cadeia; considerando que o problema é comprovado por todas as entidades da cadeia de abastecimento alimentar e por diversas autoridades nacionais da concorrência; considerando que a Comissão, o Parlamento e o Comité Económico e Social Europeu têm chamado repetidamente a atenção para o problema das PCD;

B.  Considerando que a «injustiça» na cadeia de abastecimento alimentar é difícil de traduzir em infração ao direito da concorrência em vigor, uma vez que os instrumentos existentes só são eficazes em determinadas formas de comportamento anticoncorrencial;

C.  Considerando a dimensão e a importância estratégica da cadeia de abastecimento alimentar para a União Europeia; que o setor emprega mais de 47 milhões de pessoas na UE, que representa cerca de 7 % do valor acrescentado bruto à escala da UE e que o valor total do mercado da UE de produtos relacionados com o comércio alimentar a retalho é estimado em 1,05 mil milhões de euros; considerando que o setor dos serviços a retalho gera 4,3 % do PIB da UE e inclui 17 % das PME europeias(14); considerando que 99,1 % das empresas do setor alimentar e das bebidas são PME e microempresas;

D.  Considerando que o Mercado Único trouxe benefícios importantes para os operadores económicos desta cadeia e que o comércio alimentar têm uma dimensão transfronteiriça cada vez mais significativa e é de especial importância para o funcionamento do mercado interno; considerando que o comércio transfronteiriço entre os Estados‑Membros da União Europeia representa 20 % da produção total de alimentos e bebidas da UE; considerando que 70 % da totalidade das exportações de produtos alimentares dos Estados-Membros se destinam a outros Estados-Membros da União Europeia;

E.  Considerando que se registaram alterações estruturais significativas nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar nos últimos anos, envolvendo um nível elevado de concentração e integração vertical e transfronteiriça de entidades que operam nos setores da produção e, nomeadamente, na transformação e no comércio a retalho e a montante da produção;

F.  Considerando que as informações das entidades intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar relativamente às PCD consistem em:

   atrasos de pagamento;
   restrições no acesso ao mercado;
   modificações unilaterais das condições contratuais ou modificações com efeitos retroativos;
   ausência de informações suficientemente pormenorizadas ou formulação não ambígua das condições contratuais;
   recusa em celebrar contratos por escrito;
   rescisão de contratos de forma repentina e injustificada;
   transferência injusta do risco comercial;
   pedidos de pagamentos relativos a mercadorias ou serviços que não têm qualquer valor para uma das partes;
   cobrança de pagamentos relativamente a serviços fictícios;
   transferência dos custos de transporte e de armazenamento para os fornecedores;
   imposição de promoções, de taxas de colocação de mercadorias em espaços mais visíveis nas lojas e de outras taxas adicionais;
   transferência dos custos de promoção das mercadorias nos locais de venda para os fornecedores;
   imposição da devolução incondicional das mercadorias não vendidas;
   pressão para reduzir os preços;
   impedimento de as contrapartes comprarem nos outros Estados-Membros (limitação territorial das entregas);

G.  Considerando a impossibilidade de interromper a produção agrícola depois de iniciada e a natureza perecível dos produtos dela resultantes, sendo os produtores agrícolas particularmente vulneráveis às PCD na cadeia de abastecimento alimentar;

H.  Considerando que os produtores operam, por vezes, com prejuízo após negociações desfavoráveis com as outras entidades da cadeia de abastecimento alimentar, por exemplo, aquando de perdas de inventário e promoções nos supermercados;

I.  Considerando que as PCD ocorrem quando existem desigualdades nas relações comerciais entre os parceiros na cadeia de abastecimento alimentar, resultante de disparidades no poder de negociação nas relações entre as empresas, as quais são fruto da crescente concentração do poder de mercado num reduzido número de grupos multinacionais e que essas disparidades tendem a prejudicam os pequenos e médios produtores;

J.  Considerando que as PCD podem ter consequências negativas nas entidades individuais intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar, especialmente entre os agricultores e as PME, o que, por sua vez, pode ter impacto em toda a economia da UE e nos consumidores finais, limitando a sua escolha de produtos e o seu acesso a produtos novos e inovadores; considerando que as PCD podem afetar as negociações de preços entre empresas, desincentivar o comércio transfronteiriço na UE e prejudicar o bom funcionamento do mercado interno; considerando, em especial, que as PCD podem resultar numa menor aposta no investimento e na inovação por parte das empresas, nomeadamente no domínio da proteção do ambiente, das condições de trabalho e do bem-estar animal, em resultado da redução dos rendimentos e da falta de certeza, e pode levá-las a abandonar as atividades de produção, de transformação ou comerciais;

K.  Considerando que as PCD são um obstáculo ao desenvolvimento e ao bom funcionamento do mercado interno e podem perturbar gravemente o bom funcionamento do mercado;

L.  Considerando que as PCD podem redundar em custos excessivos e em receitas abaixo das esperadas para os empresários com menor capacidade de negociação, bem como no risco de uma produção excedentária e de desperdício de alimentos;

M.  Considerando que os consumidores correm o risco de enfrentar, em resultado das PCD, uma possível perda da diversidade de produtos, do património cultural e do número de pontos de venda a retalho;

N.  Considerando que as PME e as microempresas, que constituem mais de 90 % do tecido económico europeu, são particularmente vulneráveis às PCD e são mais afetadas pelo impacto das PCD do que as grandes empresas – o que torna mais difícil às PME sobreviverem no mercado, realizarem novos investimentos em produtos e tecnologias, inovarem e expandirem as suas atividades, incluindo a nível internacional no interior do mercado único; considerando que as PME são desencorajadas de iniciar relações comerciais, devido ao risco de se confrontarem com PCD;

O.  Considerando que as PCD não ocorrem somente na cadeia de abastecimento alimentar, observando-se com a mesma frequência nas cadeias de abastecimento não alimentar como, por exemplo, no setor do vestuário e no setor automóvel;

P.  Considerando que muitos Estados-Membros introduziram diferentes formas de combater as PCD, em alguns casos através de regimes voluntários de autorregulação e noutros através de regulamentação nacional relevante; considerando que esse facto resultou em grandes discrepâncias e numa grande diversidade das regulamentações em termos de nível, natureza e forma de proteção jurídica em cada Estado-Membro; considerando que alguns países não tomaram quaisquer medidas neste domínio;

Q.  Considerando que alguns Estados-Membros que começaram por tentar resolver o problema das práticas comerciais desleais através de abordagens voluntárias decidiram posteriormente adotar uma abordagem legislativa;

R.  Considerando que as PCD só são parcialmente abrangidas pelo direito da concorrência;

S.  Considerando que o direito da concorrência europeu deveria permitir aos consumidores beneficiar de uma ampla escolha de produtos de qualidade a preços competitivos, assegurando que as empresas são incentivadas a investir e a inovar, dando-lhes oportunidades equitativas para promoverem as vantagens dos seus produtos sem serem injustamente excluídas do mercado devido às PCD;

T.  Considerando que o direito europeu da concorrência deve permitir ao consumidor final comprar bens a um preço competitivo, mas que deve igualmente assegurar uma concorrência livre e leal entre as empresas, nomeadamente com vista a incentivá-las a inovar;

U.  Considerando que o «fator medo» desempenha um papel nas relações comerciais, com a parte mais fraca a ser incapaz de exercer efetivamente os seus direitos e a recusar-se a apresentar queixa contra as PCD da parte mais forte, por receio de que tal possa resultar no fim da sua relação comercial;

V.  Considerando que o desempenho da cadeia de abastecimento alimentar afeta diariamente as vidas dos cidadãos europeus, uma vez que aproximadamente 14 % das despesas das famílias se destina à alimentação;

W.  Considerando que a cadeia de abastecimento alimentar inclui muitos operadores – tais como produtores, retalhistas, intermediários e produtores – e que as PCD podem ocorrer em diferentes níveis da cadeia;

X.  Considerando que o «fator medo» significa que os pequenos fornecedores não poderão exercer efetivamente o seu direito de ir a tribunal, caso tal direito seja instituído, e que os seus interesses serão defendidos de melhor modo através de outros mecanismos económicos e acessíveis, como a mediação por uma autoridade independente;

Y.  Considerando que a iniciativa da cadeia de abastecimento (SCI) tem consideráveis limitações – tais como a falta de sanções por incumprimento e a impossibilidade de apresentar queixas confidenciais – que impedem que se torne um instrumento efetivo para lutar contra as PCD;

1.  Acolhe favoravelmente as medidas adotadas até à data pela Comissão para lutar contra as PCD, a fim de garantir um mercado mais equilibrado e de ultrapassar a atual situação de fragmentação decorrente das diferentes abordagens nacionais para resolver o problema das PCD, mas salienta que estas medidas não são suficientes para a luta contra as PCD; saúda o relatório da Comissão supramencionado, de 29 de janeiro de 2016, bem como o tão aguardado estudo sobre o controlo da aplicação dos princípios de boas práticas nas relações verticais na cadeia de abastecimento alimentar, mas constata que as suas conclusões não abrem caminho a um quadro da UE com vista a evitar as PCD ao nível da UE;

2.  Congratula-se com a ação adotada pelo Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e com a criação da plataforma de peritos sobre as relações entre empresas, que elaborou uma lista, uma descrição e uma avaliação das práticas comerciais que podem ser consideradas manifestamente desleais;

3.  Constata a criação e desenvolvimento da SCI, que desempenha um papel importante na promoção da mudança cultural e na melhoria da ética empresarial e resultou na adoção de um conjunto de princípios de boas práticas nas relações verticais entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar e num quadro voluntário para a aplicação desses princípios e que, estando ainda no segundo ano de funcionamento, já ultrapassa um número superior a mil empresas participantes em toda a UE, sobretudo PME; regozija‑se com os progressos realizados até agora e considera que os esforços de promoção das práticas comerciais leais na cadeia de abastecimento alimentar devem ter um impacto real mas que atualmente não podem ser considerados suficientes para resolver o problema das PCD na cadeia de abastecimento alimentar; porém, realça que a eficácia da SCI, tal como foi reconhecido no recente relatório da Comissão e na avaliação externa, é minada por uma ampla gama de lacunas – debilidades ao nível da governação, limitações na transparência e ausência de medidas de execução e sanções e de medidas dissuasivas eficazes contra as PCD – e não prevê denúncias anónimas individuais pelas potenciais vítimas de PCD nem investigações por iniciativa própria de um organismo independente, o que resulta consequentemente na sub-representação das PME e dos agricultores, em particular, que podem achar a SCI desadequada para o seu fim; recomenda a criação de iniciativas semelhantes no âmbito da cadeia de abastecimento noutros setores não alimentares relevantes;

4.  Lamenta, contudo, que algumas das opções de resolução de litígios promovidas pela SCI ainda não tenham sido efetivamente utilizadas, pelo que a avaliação da sua eficácia se baseia em juízos teóricos; manifesta a sua preocupação por não haver nenhum caso concreto que tenha sido objeto de análise para avaliar o papel da SCI na luta contra as PCD e por não ter sido efetuada uma análise mais pormenorizada relativamente à recolha de dados sobre as queixas recebidas e resolvidas; considera que a incapacidade de levar a cabo uma avaliação aprofundada ameaça o julgamento global da iniciativa; manifesta a sua deceção com a afirmação – como reconheceu o estudo da Areté supramencionado sobre a avaliação da eficácia da SCI – de que os resultados concretos da SCI podem parecer muito modestos se comparados com a dimensão e gravidade reais ou presumidas do problema das PCD;

5.  Constata a criação de plataformas nacionais da SCI de organizações e empresas da cadeia de abastecimento alimentar – a fim de incentivar o diálogo entre as partes interessadas, promover a introdução e intercâmbio de práticas comerciais leais e procurar pôr termo às PCD – mas questiona a sua verdadeira eficácia; contudo, salienta que algumas plataformas nacionais não procederam à realização destes objetivos e que, como aconteceu na Finlândia, os agricultores abandonaram a plataforma; propõe que os Estados-Membros sejam incentivados e estimulados a analisarem, com recurso a ferramentas apropriadas, eventuais denúncias ou não conformidades reportadas pelas referidas plataformas nacionais;

6.  Considera que os princípios de boas práticas e a lista de exemplos de práticas leais e desleais nas relações verticais na cadeia de abastecimento alimentar devem ser alargados e aplicados de modo efetivo;

7.  Congratula-se com o estudo, que a Comissão está a conduzir atualmente, sobre a possibilidade de escolha e a inovação no setor retalhista; considera que essa informação deverá ser fundamental para esclarecer a evolução e os fatores que influenciam a escolha e a inovação a nível dos mercados no seu todo;

8.  Congratula-se com o desenvolvimento de mecanismos alternativos e informais de resolução de litígios e de recurso, em especial através da mediação e de soluções amigáveis;

9.  Observa que, caso existam PCD na cadeia de abastecimento alimentar, estas são contrárias aos princípios básicos do direito;

10.  Condena as práticas que exploram os desequilíbrios em matéria de poder negocial entre os operadores económicos e que têm um efeito adverso sobre a liberdade contratual;

11.  Refere que as PCD, se impostas pelas partes com uma posição negocial mais forte, têm um impacto negativo na cadeia alimentar, incluindo o emprego, em detrimento dos consumidores e da qualidade, variedade e inovação dos produtos disponibilizados; sublinha que as PCD podem prejudicar a competitividade empresarial e o investimento e incentivar as empresas a fazer poupanças à custa dos salários, das condições de trabalho ou da qualidade das matérias-primas;

12.  Reitera que a concorrência livre e leal, as relações equitativas e equilibradas entre todos os intervenientes, a liberdade contratual e a aplicação rigorosa e eficiente da legislação pertinente – de forma a permitir a proteção de todas as entidades económicas na cadeia de abastecimento alimentar, independentemente da localização geográfica – são elementos essenciais para garantir o bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e a segurança alimentar;

13.  Salienta a necessidade de reforçar a confiança mútua entre os parceiros da cadeia de abastecimento, com base nos princípios da liberdade contratual e de uma relação reciprocamente benéfica; destaca a responsabilidade social (RSE) da parte contratante mais forte para limitar as suas vantagens durante as negociações, bem como para trabalhar com a parte mais fraca com vista a alcançar uma solução que seja benéfica para ambas as partes;

14.  Congratula-se por a Comissão reconhecer, no Livro Verde de 31 de janeiro de 2013, que não existe uma verdadeira liberdade contratual enquanto existir uma desigualdade acentuada entre as partes;

15.  Reconhece que as PCD resultam fundamentalmente de desequilíbrios em matéria de rendimentos e de poder na cadeia de abastecimento alimentar e realça que esses desequilíbrios devem ser urgentemente corrigidos, a fim de melhorar a situação dos agricultores no setor alimentar; observa que a venda abaixo do custo de produção e o grave problema da utilização indevida de produtos agrícolas de base – como os produtos lácteos, as frutas e produtos hortícolas – como «produtos de saldo», por grandes retalhistas põem em risco a sustentabilidade a longo prazo da produção da UE de tais produtos; congratula-se com os esforços, tais como a iniciativa Tierwohl na Alemanha, que visam ajudar os agricultores a competir com base nos méritos dos seus produtos;

16.  Assinala que as PCD têm graves consequências negativas para os agricultores, como lucros mais baixos, custos mais elevados do que o previsto, sobreprodução ou desperdício de alimentos e dificuldades no planeamento dos financiamentos; salienta que tais consequências negativas reduzem, em última análise, a escolha dos consumidores;

17.  Questiona o firme apoio da Comissão à SCI, dadas as suas limitações; reitera a relutância dos agricultores em participar devido à falta de confiança, às restrições em matéria de denúncias anónimas, à ausência de competências normativas, à incapacidade para aplicar sanções eficazes, à falta de mecanismos adequados para combater PCD bem documentadas e às preocupações em matéria de desequilíbrios relacionados com a natureza dos mecanismos de execução, que não foram devidamente tidas em conta; lamenta a relutância da Comissão em assegurar o anonimato e sanções adequadas;

18.  Considera que a SCI e outros regimes voluntários nacionais e da UE (códigos de boas práticas, mecanismos voluntários de resolução de litígios) devem continuar a ser desenvolvidos e promovidos como complemento de mecanismos de execução sólidos e eficazes ao nível dos Estados-Membros, assegurando o anonimato das queixas e estabelecendo sanções dissuasivas e com uma coordenação ao nível da UE; incentiva os produtores e os comerciantes, incluindo as organizações de agricultores, a participarem neste tipo de iniciativas; considera que estas iniciativas devem ser acessíveis a todos os fornecedores que não estão preocupados com o seu anonimato e que podem evoluir de forma útil como plataformas para a educação e o intercâmbio de boas práticas; observa que a Comissão, no seu recente relatório, afirma que é necessário melhorar a SCI, em particular, para tomar em consideração as queixas confidenciais e relativas à concessão de poderes de investigação e sancionatórios a organismos independentes;

19.  Solicita à Comissão que tome medidas para assegurar mecanismos de execução eficazes, como o desenvolvimento e coordenação de uma rede de autoridades nacionais mutuamente reconhecida a nível da UE; destaca, neste contexto, o Groceries Code Adjudicator do Reino Unido enquanto potencial modelo a seguir à escala da UE, o que pode ter um verdadeiro efeito dissuasor contra as PCD e ajudar a eliminar o «fator medo»;

20.  Congratula-se com o passo dado recentemente pela SCI que permite a adesão das PME e das microempresas através de um procedimento simplificado; constata que o número de PME registadas tem aumentado; salienta, no entanto, que a SCI deve ser reforçada através de um determinado número de ações – identificadas pela Comissão no seu relatório de 29 de janeiro de 2016 – em relação às quais a Comissão deve acompanhar os progressos efetuados com vista a:

   intensificar os esforços para divulgar e melhorar o conhecimento da SCI, especialmente entre as PME;
   assegurar a imparcialidade da estrutura de governação, por exemplo, instituindo uma presidência independente que não esteja associada a grupos de interessados específicos;
   permitir que as alegadas vítimas de PCD apresentem denúncias de forma confidencial;
   reforçar os procedimentos internos para verificar se os operadores cumprem os seus compromissos respeitantes aos processos e controlar a ocorrência e o resultado de litígios bilaterais de forma confidencial;

21.  Observa que a observação da Comissão de que os representantes dos agricultores decidiram não aderir à SCI porque, no seu entender, ela não garante um nível suficiente de confidencialidade para os queixosos e não possui poderes estatutários para efetuar investigações independentes e aplicar sanções eficazes, bem como mecanismos para combater PCD bem documentadas e porque as suas preocupações em matéria de desequilíbrios relacionados com a natureza dos mecanismos de execução não foram devidamente tidas em conta; considera que a participação dos agricultores é fundamental e que a diminuição da participação não reflete uma falta de sensibilização mas antes uma falta de confiança nos atuais procedimentos e governação da SCI; propõe, portanto, que a melhoria do funcionamento da SCI – nomeadamente através da governação independente, da confidencialidade e do anonimato e duma dissuasão e execução eficazes – poderia, numa primeira fase, aumentar o interesse, o apoio e consequentemente a participação dos agricultores;

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem e a incentivarem a adesão dos produtores às organizações de produtores (OP) e às associações de organizações de produtores (AOP), a fim de reforçar o respetivo poder de negociação e a sua posição na cadeia de abastecimento alimentar;

23.  Reconhece, contudo, que os regimes voluntários e de autorregulação podem oferecer um meio rentável para assegurar uma conduta leal no mercado, resolver litígios e acabar com as PCD quando conjugados com mecanismos de aplicação das regras eficazes e independentes; no entanto, sublinha que até agora estes programas mostraram resultados limitados devido à falta de execução adequada, de sub-representação dos agricultores e de estruturas de governação imparciais, a conflitos de interesses entre as partes interessadas, a mecanismos de resolução de litígios que não refletem o «fator medo» dos fornecedores e ao facto de não serem aplicáveis ao longo de toda a cadeia de abastecimento; insta a Comissão a continuar a promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

24.  Regista a existência de legislação europeia para lutar contra as práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores (Diretiva 2005/29/CE) mas recorda a falta de legislação europeia para lutar contra as PCD entre os diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar;

25.  Realça que uma análise cuidadosa das PCD deve assentar no novo paradigma económico que surgiu nos últimos anos: a grande distribuição organizada em que o acesso aos pontos de venda se transforma numa variável concorrencial crítica sob o controlo dos supermercados; salienta que algumas autoridades da concorrência identificaram práticas específicas em que se transferem riscos excessivos para os fornecedores, o que pode enfraquecer a sua posição; salienta que algumas autoridades concluíram também que as marcas próprias estabelecem uma dimensão de concorrência horizontal com as marcas industriais que ainda não tinha sido suficientemente considerada;

26.  Sublinha que as medidas destinadas a lutar contra as PCD irão contribuir para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e para desenvolver o comércio transfronteiriço dentro da UE e com países terceiros; salienta que a fragmentação dos mercados e as disparidades entre legislações nacionais em matéria de PCD expõem os operadores da cadeia de abastecimento a condições de mercado muito distintas e podem levar à prática denominada de «forum shopping», o que, por sua vez, poderá conduzir à incerteza regulamentar;

27.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem, de forma plena e coerente, o direito da concorrência, as normas em matéria de concorrência desleal e as regras no domínio antitrust e, nomeadamente, a sancionarem severamente os abusos de posição dominante praticados na cadeia de abastecimento alimentar;

28.  Considera essencial assegurar que o direito europeu da concorrência tenha em conta as características específicas da agricultura e procure o bem-estar dos produtores e dos consumidores, que desempenham um papel importante na cadeia de abastecimento; considera que a legislação europeia em matéria de concorrência deve criar as condições para um mercado mais eficiente que permita aos consumidores beneficiar de uma vasta gama de produtos de qualidade a preços competitivos, assegurando simultaneamente que os produtores primários tenham um incentivo para investir e inovar, sem serem excluídos do mercado através de PCD;

29.  Observa que – embora os produtos de marca branca possam proporcionar valor acrescentado, uma maior escolha e produtos de "comércio equitativo" aos consumidores – também podem representar uma questão estratégica a médio e longo prazo, dado que introduzem uma dimensão de concorrência horizontal relativamente às marcas industriais que nunca tinha sido considerada anteriormente e podem colocar os retalhistas numa posição desleal e anticoncorrencial, tornando-se simultaneamente cliente e concorrente; chama a atenção para a existência de um «limiar de risco» e para o facto de, caso seja ultrapassado, a penetração no mercado das marcas próprias numa determinada categoria de produtos poder transformar os atuais efeitos positivos em efeitos negativos e desincentivar o trabalho inovador de muitas empresas; portanto, insiste em que a questão dos produtos de marca branca deve merecer uma atenção particular da Comissão e das autoridades da concorrência, especificamente no que respeita à necessidade de avaliar as potenciais consequências a longo prazo para a cadeia de abastecimento alimentar e para a posição dos agricultores nessa cadeia, tendo em atenção simultaneamente que os hábitos de consumo variam entre Estados-Membros;

30.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem plena e coerentemente a Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, com vista a que os credores sejam pagos pelas empresas no prazo de 60 dias, caso contrário as empresas são confrontadas com o pagamento de juros e com o pagamento razoável pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida;

31.  Insta a Comissão a apresentar uma ou mais propostas para estabelecer um quadro europeu uniforme, definindo princípios gerais e tendo devidamente em conta as realidades nacionais e as melhores práticas para combater as PCD em toda a cadeia de abastecimento alimentar, a fim de garantir a igualdade de circunstâncias entre todos os Estados-Membros que permita o correto funcionamento dos mercados e a manutenção de relações transparentes entre produtores, fornecedores e distribuidores de alimentos;

32.  Está firmemente convicto de que a definição de PCD delineada pela Comissão e as partes interessadas pertinentes no documento "Relações verticais na cadeia de abastecimento alimentar: Princípios de boas práticas"(15), de 29 de novembro de 2011, deve ser tida em conta, juntamente com uma lista aberta das PCD, ao apresentar uma proposta sobre uma estrutura a nível da UE;

33.  Sugere, além disso, que o anonimato e a confidencialidade sejam incorporados em qualquer iniciativa ou iniciativas legislativas futuras neste domínio;

34.  Considera que os Estados-Membros devem, quando tal ainda não se verifique, criar ou reconhecer serviços públicos ou organismos específicos, tais como um árbitro, a nível nacional que sejam responsáveis pela aplicação das medidas, com o objetivo de lutar contra as PCD na cadeia de abastecimento alimentar; considera que os serviços públicos dessa natureza podem facilitar a execução – por exemplo, estando habilitados a realizar inquéritos por sua própria iniciativa e com base em informações de índole informal ou em queixas tratadas de forma confidencial (ultrapassando assim o «fator medo») – e podem atuar como mediadores entre as partes envolvidas; salienta a necessidade de reconhecimento mútuo e de cooperação eficaz a nível da UE entre as autoridades nacionais para assegurar a partilha de informações pertinentes, nomeadamente sobre boas práticas e conhecimentos sobre novos tipos de PCD, agindo no pleno respeito do princípio da subsidiariedade;

35.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as outras partes interessadas relevantes, no seguimento do relatório da Comissão, a facilitarem a constituição de organizações de agricultores (incluindo OP e APO) no âmbito de organismos de execução nacionais que regulem a cadeia de abastecimento alimentar, garantindo, antes de mais, o anonimato das denúncias e um regime de sanções eficaz;

36.  Considera que a legislação de enquadramento a nível da UE é essencial para combater as PCD e garantir que os agricultores e consumidores europeus tenham a possibilidade de beneficiarem de condições de venda e de compra equitativas;

37.  Salienta, no entanto, que essa legislação-quadro europeia não deverá diminuir o nível de proteção dos países que já adotaram legislação nacional em matéria de combate às PCD entre empresas;

38.  Exorta os Estados-Membros que não possuam uma autoridade de execução competente a ponderarem a criação duma tal autoridade, conferindo-lhes competências para supervisionarem e fazerem cumprir as medidas necessárias para combater as PCD;

39.  Salienta que as autoridades de execução devem ter à sua disposição uma gama de diferentes medidas coercivas e sanções para permitir, em conformidade com a gravidade das circunstâncias específicas, a flexibilidade da resposta; considera que essas medidas e sanções devem ter um efeito dissuasor para conseguir uma mudança de comportamentos;

40.  Recorda que já existem em todos os Estados-Membros quadros regulamentares que abrangem as PCD; regista as medidas regulamentares adotadas recentemente por alguns Estados-Membros, através das quais introduziram disposições que complementam o direito nacional da concorrência, que ampliaram o âmbito de aplicação das diretivas sobre PCD, alargando o âmbito das suas disposições para abranger as relações entre empresas, e que criaram serviços independentes responsáveis pela aplicação da legislação; observa, contudo, que as diferentes abordagens seguidas pelos Estados-Membros em causa a este respeito resultaram em diferentes graus e tipos de proteção contra as PCD;

41.  Observa que é imperativo ter em devida conta, no momento da adoção de medidas para combater as PCD na cadeia de abastecimento alimentar, as características específicas de cada mercado e os respetivos requisitos legais, as diferentes situações e abordagens em cada Estado-Membro, o grau de consolidação ou fragmentação dos mercados individuais e outros fatores significativos, valorizando, além disso, as medidas já tomadas por alguns Estados-Membros e que estão a revelar-se eficazes; considera que quaisquer esforços regulamentares propostos neste domínio devem assegurar a existência de uma margem relativamente ampla para adaptar as medidas a adotar às características específicas de cada mercado, a fim de evitar uma abordagem de «modelo único», e devem basear-se no princípio geral de melhoria da aplicação através da participação dos organismos públicos relevantes em conjunto com o conceito de aplicação privada, o que também contribuiria para melhorar a cooperação fragmentada e de baixo nível existente no âmbito de diferentes organismos de execução nacionais e para enfrentar os desafios transfronteiriços em matéria de PCD;

42.  Salienta que a atual cooperação fragmentada e de baixo nível existente no âmbito de diferentes organismos de execução nacionais não é suficiente para enfrentar os desafios transfronteiriços em matéria de PCD;

43.  Insta a Comissão a avaliar a eficácia e o impacto de medidas regulamentares e não regulamentares, tendo em devida consideração todas as implicações possíveis para as várias partes interessadas e para o bem-estar dos consumidores, bem como a combinação de políticas indicada pelos inquiridos no estudo Areté supramencionado, ou seja, uma combinação de iniciativas voluntárias e de execução pública (33 % do total de respostas) e legislação específica a nível da UE (32 %);

44.  Está convicto de que a informação dos consumidores sobre os produtos agrícolas é fundamental para combater os problemas decorrentes dos desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar, incluindo as práticas comerciais desleais; apela a todas as partes interessadas envolvidas na gestão da cadeia de abastecimento alimentar para que melhorem a transparência ao nível de toda a cadeia e promovam o conhecimento dos consumidores sobre os produtos através de uma rotulagem mais adequada e de sistemas de certificação que permitam aos consumidores fazer escolhas informadas em relação aos produtos disponíveis e agir em conformidade;

45.  Exorta a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, a promover iniciativas que esclareçam os consumidores sobre os perigos que a subcotação dos preços («dumping») representa para a produção primária e, nesse sentido, apoia plenamente a realização de campanhas de sensibilização nas escolas e centros de formação.

46.  Assinala que, desde 2009, aprovou cinco resoluções sobre problemas na cadeia de retalho da UE, incluindo três que dizem especificamente respeito a desequilíbrios e abusos na cadeia de abastecimento alimentar; observa ainda que, no mesmo período, a Comissão elaborou três comunicações e um Livro Verde e encomendou dois relatórios finais sobre temas semelhantes; declara, por conseguinte, que a realização de mais estudos sobre a situação da cadeia de abastecimento alimentar apenas irá adiar a necessidade premente de ação para ajudar os agricultores a combater as práticas comerciais desleais;

47.  Insta todas as partes na cadeia de abastecimento alimentar a considerarem a opção dos contratos normalizados e dos contratos de nova geração em que os riscos e benefícios são partilhados;

48.  Reconhece que a reforma da política agrícola comum (PAC) e a nova OCM única introduziram várias medidas destinadas a eliminar os desequilíbrios entre o poder de negociação dos agricultores, o comércio de retalho, os grossistas e as PME na cadeia de abastecimento alimentar, nomeadamente o apoio à criação e ao desenvolvimento de OP; salienta a importância da cooperação entre fornecedores;

49.  Observa que o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que prevê a criação de OP, é apoiado pela concessão de incentivos financeiros no âmbito do segundo pilar da PAC; observa que o quadro jurídico previsto estende a possibilidade de negociação coletiva (em alguns setores) e de celebração de contratos de fornecimento (para todos os setores) às OP, associações de OP (AOP) e organizações interprofissionais e introduz isenções temporárias da aplicação de certas regras da concorrência em períodos de graves desequilíbrios no mercado, sujeitas a garantias;

50.  Insta a Comissão a promover fortemente esta abordagem com vista a aumentar o poder de negociação do produtor primário e incentivar os produtores a aderir às OP e AOP; salienta, em especial, a vulnerabilidade das pequenas explorações agrícolas familiares, que têm potencial para criar e apoiar o emprego nas regiões isoladas, remotas e de montanha;

51.  Considera que o reforço e a criação de organizações de produtores devem andar a par com o reforço do poder de negociação dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, em particular, atribuindo-lhes o direito de negociar coletivamente os seus contratos;

52.  Apela para que seja promovida uma maior transparência e informação na cadeia de abastecimento e para que os organismos e instrumentos de informação do mercado, como o Instrumento Europeu de Vigilância dos Preços dos Géneros Alimentícios e o Observatório do Mercado do Leite sejam reforçados a fim de disponibilizar aos agricultores e às OP dados fiáveis e oportunos sobre o mercado;

53.  Considera que os preços ao longo da cadeia de abastecimento alimentar devem refletir melhor o valor acrescentado pelos produtores primários; apela, neste contexto, para que a formação dos preços do retalho beneficie de toda a transparência necessária;

54.  Salienta que agricultores de vários Estados-Membros obtiveram uma forte posição na cadeia de abastecimento alimentar através do estabelecimento de cooperativas que garantem que o valor acrescentado da fase de processamento é devolvido aos agricultores e considera que é essencial que estas cooperativas não sejam sobrecarregadas com custos adicionais derivados de uma burocracia obrigatória e onerosa;

55.  Exorta os produtores e os transformadores a cooperarem entre si com vista ao investimento na inovação e ao aumento do valor acrescentado dos seus produtos;

56.  Recorda à Comissão que, em dezembro de 2013, o Parlamento Europeu aprovou um relatório de iniciativa em que convidava a Comissão a ponderar a possibilidade da tomada de medidas coercivas independentes para superar o «fator de receio» entre os produtores primários; insta a Comissão a examinar esta questão no seu próprio relatório;

57.  Entende que as organizações profissionais podem servir de plataforma que permita que os produtores primários apresentem através delas, sem qualquer receio, queixas junto de uma autoridade competente em caso de alegadas PCD;

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 23.
(2) JO C 308 E de 20.10.2011, p. 22.
(3) JO C 227 E de 6.8.2013, p. 11.
(4) JO C 255 de 14.10.2005, p. 44.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0004.
(6) JO C 210 de 3.8.2010, p. 4.
(7) JO C 33 E de 5.2.2013, p. 9.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0580.
(9) JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.
(10) JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.
(11) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
(12) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
(13) JO L 94 de 30.3.2012, p. 38.
(14) Eurostat, 2010.
(15) https://ec.europa.eu/digital-single-market/sites/digital-agenda/files/discussions/Vertical%20relationships%20in%20the%20Food%20Supply%20Chain%20-%20Principles%20of%20Good%20Practice.pdf.

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