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Processo : 2015/2234(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0143/2016

Textos apresentados :

A8-0143/2016

Debates :

PV 07/06/2016 - 14
CRE 07/06/2016 - 14

Votação :

PV 08/06/2016 - 12.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0263

Textos aprovados
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Quarta-feira, 8 de Junho de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-Filipinas (resolução)
P8_TA(2016)0263A8-0143/2016

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (05431/2015 – C8-0061/2015 – 2013/0441(NLE)2015/2234(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05431/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (15616/2010),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 209.º, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0061/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão(1),

–  Tendo em conta as relações diplomáticas entre as Filipinas e a UE (na altura, Comunidade Económica Europeia - CEE), estabelecidas em 12 de maio de 1964 com a nomeação do embaixador das Filipinas junto da CEE,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria para a Cooperação e o Desenvolvimento entre a CE e as Filipinas, que entrou em vigor em 1 de junho de 1985,

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual da União Europeia para as Filipinas 2014-2020,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1440/80 do Conselho, de 30 de maio de 1980, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático(2),

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de maio de 2015, ao Parlamento e ao Conselho intitulada «A UE e a ASEAN: uma Parceria com um Objetivo Estratégico»,

–  Tendo em conta a 10.ª Cimeira ASEM, realizada em Milão, em 16 e 17 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta a reunião interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Parlamento filipino, realizada em fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta a 23.ª reunião do Comité Misto de Cooperação (CMC) ASEAN-UE, realizada em Jacarta, em 4 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre as Filipinas, em particular as de 14 de junho de 2012, sobre casos de impunidade nas Filipinas(3), de 21 de janeiro de 2010, sobre as Filipinas (no seguimento do massacre na província de Maguindanao de 23 de novembro de 2009)(4), e de 12 de março de 2009, sobre as Filipinas (designadamente as hostilidades entre as forças governamentais e a Frente Moro de Libertação Nacional – FMLN)(5),

–  Tendo em conta o estatuto das Filipinas como membro fundador da ASEAN, na sequência da assinatura da Declaração de Banguecoque, em 8 de agosto de 1967,

–  Tendo em conta a 27.ª Cimeira da ASEAN, realizada em Kuala Lumpur (Malásia) de 18 a 22 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a 14.ª Cimeira de Segurança da Ásia (IISS, Diálogo de Shangri-La), realizada em Singapura, de 29 a 31 de maio de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, Hilal Elver, de 29 de dezembro de 2015 (A/HRC/31/51/Add.1), do Relator Especial das Nações Unidas sobre o tráfico de pessoas, Joy Ngosi Ezeilo, de 19 de abril de 2013 (A/HRC/23/48/Add.3) e do Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Philip Alston, de 29 de abril de 2009 (A/HRC/11/2/Add.8),

–  Tendo em conta a segunda revisão periódica universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de maio de 2012, em que as Filipinas aceitaram 66 das 88 recomendações,

–  Tendo em conta o plano de ação das Filipinas em matéria de nutrição para 2011-2016 e o programa acelerado para a redução da fome, assim como o plano global de reforma agrária de 1988 e o código das pescas de 1998,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, segundo parágrafo, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0143/2016),

A.  Considerando que, em termos de legislação internacional e nacional em matéria de direitos humanos, as Filipinas são um modelo a seguir para outros países da região, tendo ratificado oito das nove principais convenções em matéria de direitos humanos, com exceção da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (CPPED), e tendo ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em 2011;

B.  Considerando que, em março de 2014, o governo filipino concluiu um acordo de paz para a ilha de Mindanao com a Frente Moro de Libertação Islâmica (FMLI), o qual prevê a criação de uma região autónoma (Bangsamoro) no sul muçulmano da ilha, sem, no entanto, incluir a participação de outros grupos de milícias que se opõem ao processo de paz; considerando, todavia, que o Congresso filipino não aprovou a Lei Fundamental de Bangsamoro, em fevereiro de 2016 e, por conseguinte, não concluiu com êxito as negociações de paz;

C.  Considerando que as Filipinas receberam, por parte do exército norte-americano, treino para combater a insurreição e o terrorismo e formação em matéria de informações no âmbito da luta contra os grupos de milícias com potenciais ligações a grupos terroristas regionais (do Sudeste Asiático) e internacionais, como a Al-Qaida e o ISIS;

D.  Considerando que, em abril de 2015, as Filipinas e os Estados Unidos assinaram o Acordo de Reforço de Cooperação em matéria de Defesa (EDCA);

E.  Considerando que o Japão e as Filipinas assinaram, em janeiro de 2015, um memorando relativo à cooperação e ao intercâmbio de informações em matéria de defesa;

F.  Considerando que as relações entre a China e as Filipinas têm registado uma deterioração gradual desde as alegações de corrupção em 2008 relativas à assistência prestada pela China e, de forma mais acentuada, a partir das crescentes reivindicações territoriais da China no Mar da China Meridional;

G.  Considerando que as Filipinas deram início a um processo de arbitragem junto do Tribunal Arbitral Internacional da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), em janeiro de 2013, procurando esclarecimentos sobre os seus direitos marítimos, ao abrigo da CNUDM, e sobre a validade das reivindicações da China (mapa das nove linhas) relativamente a grande parte do Mar da China Meridional;

H.  Considerando que as Filipinas anunciaram que vão criar novas infraestruturas navais e aéreas que proporcionarão um acesso generalizado ao Mar da China Meridional e que estas infraestruturas serão acessíveis aos navios e aos aviões americanos, japoneses e vietnamitas;

I.  Considerando que a UE atribuiu às Filipinas o estatuto SPG+ em dezembro de 2014, sendo o primeiro país da ASEAN a beneficiar deste sistema de preferências pautais; considerando que tal permite às Filipinas exportarem 66 % de todos os seus produtos para a UE com isenção de direitos, inclusivamente fruta transformada, óleo de coco, calçado, peixe e têxteis;

J.  Considerando que as Filipinas são constituídas por milhares de ilhas, o que representa um desafio ao nível da conetividade interna, das infraestruturas e do comércio;

K.  Considerando que a UE é um dos principais investidores estrangeiros e parceiros comerciais das Filipinas;

L.  Considerando que a UE é o quarto maior parceiro comercial das Filipinas e o seu quarto maior mercado de exportação, representando 11,56 % da totalidade das exportações do país;

M.  Considerando que as Filipinas manifestaram recentemente o seu interesse em aderir à Parceria Transpacífico e que o país está atualmente em consulta com os EUA para aderir ao acordo;

N.  Considerando que a UE aumentou para mais do dobro as suas dotações financeiras destinadas à cooperação para o desenvolvimento com as Filipinas no período de 2014-2020 e disponibilizou igualmente assistência humanitária e de emergência às vítimas das tempestades tropicais;

O.  Considerando que as Filipinas estão em terceiro lugar na lista dos países em desenvolvimento mais vulneráveis às alterações climáticas, que afetarão negativamente a agricultura e os recursos marinhos do país;

P.  Considerando que o impacto devastador do tufão Haiyan, que matou cerca de 6000 pessoas em 2013, continua a ter efeitos negativos na economia, tendo, em particular, agravado a insegurança alimentar e colocado mais um milhão de pessoas na pobreza, segundo estimativas das Nações Unidas;

1.  Acolhe com agrado a celebração do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação com as Filipinas;

2.  Considera que a UE deve continuar a prestar apoio financeiro e assistência em matéria de reforço das suas capacidades às Filipinas, com vista à redução da pobreza, à inclusão social, ao respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, a promover a paz, a reconciliação, a segurança e a reforma do sistema judicial, bem como a ajudar o país no âmbito da preparação, do auxílio e da recuperação em situações de catástrofe e da aplicação de políticas eficazes para lutar contra as alterações climáticas;

3.  Incentiva o governo das Filipinas a continuar a fomentar os progressos na eliminação da corrupção e a promoção dos direitos humanos;

4.  Louva as Filipinas por terem participado, desde 2001, na coligação internacional de luta contra o terrorismo; manifesta, contudo, a sua preocupação com o facto de persistirem os relatos de graves violações dos direitos humanos por parte dos militares filipinos no âmbito de medidas de combate à insurreição, nomeadamente por parte das unidades paramilitares;

5.  Recorda que o Grupo Abu Sayyaf é acusado de ser responsável pelos piores atos terroristas cometidos nas Filipinas, nomeadamente sangrentos atentados à bomba, um dos quais contra um ferry, em Manila, que fez mais de 100 mortos em 2004;

6.  Salienta que se avolumam os receios de que o ISIS conquiste grupos associados no Sudeste Asiático, uma vez que esta organização tem divulgado propaganda em línguas locais e que alguns extremistas na região já lhe juraram lealdade;

7.  Saúda os compromissos assumidos pelo governo das Filipinas e sublinha a importância de concluir um processo de paz para Mindanao que seja o mais inclusivo possível; regista o contributo dado aos acordos de Mindanao pelo grupo internacional de contacto; lamenta profundamente o facto de o acordo de paz de Mindanao não ter sido aprovado pelo Congresso das Filipinas; solicita a continuação das negociações de paz e a aprovação pelo Congresso da Lei Fundamental de Bangsamoro;

8.  Condena o massacre de camponeses cristãos, ocorrido em 24 de dezembro de 2015, por rebeldes separatistas em Mindanao; saúda a iniciativa da ONG filipina PeaceTech, que estabelece contactos entre estudantes cristãos e muçulmanos, via Skype, para favorecer os intercâmbios entre as duas comunidades;

9.  Exorta o governo das Filipinas a reforçar as capacidades de recolha sistemática de dados sobre o tráfico de seres humanos, e insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem o governo e, em especial, o conselho interinstitucional contra o tráfico (IACAT) nos esforços envidados para melhorar a assistência e o apoio às vítimas, a fim de instaurar medidas eficazes de aplicação da lei, melhorar as formas legais de migração para fins de trabalho e assegurar o tratamento digno dos migrantes filipinos em países terceiros;

10.  Apela à UE e aos Estados-Membros para que colaborem com as Filipinas, a fim de promover o intercâmbio de informações, cooperar e prestar apoio ao reforço das capacidades do governo na luta internacional contra o terrorismo e o extremismo em matéria de direitos fundamentais e de Estado de direito;

11.  Regista que as Filipinas beneficiam de uma localização estratégica, na proximidade de grandes eixos internacionais de transporte marítimo e aéreo no Mar da China Meridional;

12.  Reitera as suas sérias preocupações face à tensão no Mar da China Meridional; considera lamentável que, contrariamente à declaração de princípios de 2002, várias partes reivindiquem direitos territoriais sobre as águas objeto de disputa; manifesta-se particularmente preocupado perante a enorme dimensão das atividades desenvolvidas pela China na região, nomeadamente a construção de instalações militares, portos e pelo menos uma pista de aterragem; exorta todos os intervenientes nesta zona a abster-se de quaisquer ações unilaterais e provocatórias e a resolver as divergências de forma pacífica e com base no Direito internacional, em particular a CNUDM, com mediação e arbitragem imparciais a nível internacional; exorta todas as partes a reconhecer a jurisdição tanto da CNUDM como do Tribunal de Arbitragem, e solicita a todas as partes que respeitem qualquer eventual decisão da CNUDM; apoia todas as medidas que permitam converter o Mar da China Meridional num «mar de paz e cooperação»; apoia igualmente todos os esforços no sentido de assegurar que as partes cheguem a acordo sobre um código de conduta para a exploração pacífica das zonas marítimas em causa, incluindo a criação de rotas comerciais seguras, e incentiva medidas destinadas à criação de confiança; entende que a UE deveria socorrer-se da cooperação bilateral e multilateral para poder contribuir eficazmente para a segurança da região;

13.  Regozija-se com o acordo alcançado entre as Filipinas e a Indonésia, em maio de 2014, que clarificou a questão da sobreposição das fronteiras marítimas nos mares de Mindanao e de Celebes;

14.  Insta as Filipinas, sendo um dos países a quem a UE atribuiu o estatuto SPG+, a garantir a aplicação efetiva de todas as convenções internacionais fundamentais em matéria de direitos humanos e laborais, de proteção do ambiente e de boa governação, como enumeradas no anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 978/2012; reconhece que as Filipinas reforçaram a sua legislação em matéria de direitos humanos; insta as Filipinas a continuar a fomentar os progressos na promoção dos direitos humanos, incluindo a publicação do plano de ação nacional para os direitos humanos, bem como na eliminação da corrupção; manifesta a sua especial preocupação com a repressão enfrentada pelos ativistas que se manifestam pacificamente para proteger as suas terras ancestrais do impacto da exploração mineira e da desflorestação; recorda que, ao abrigo do SPG+, os beneficiários terão de provar que estão a cumprir as suas obrigações no que diz respeito aos direitos humanos, ao trabalho e às normas em matéria de ambiente e de governação;

15.  Regista a avaliação do SPG+ relativa às Filipinas, nomeadamente no que se refere à ratificação das sete convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos relevantes para o SPG+ da UE; destaca o trabalho ainda por realizar em matéria de implementação; reconhece os passos que o governo já deu e os progressos efetuados até à data;

16.  Insta as Filipinas a continuar a promover um clima favorável ao investimento, incluindo o ambiente propício ao IED, reforçando a transparência e a boa governação, aplicando os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e desenvolvendo novas infraestruturas, através de parcerias público-privadas, quando apropriado; manifesta a sua preocupação com os efeitos que as alterações climáticas terão nas Filipinas;

17.  Encoraja o governo a investir em novas tecnologias e na Internet para promover os intercâmbios culturais e comerciais entre as ilhas do arquipélago das Filipinas;

18.  Acolhe favoravelmente o acordo de 22 de dezembro de 2015 que visa entabular negociações relativas a um acordo de comércio livre com as Filipinas; considera oportuno que a Comissão e as autoridades das Filipinas garantam normas elevadas em matéria de direitos humanos, de trabalho e de ambiente; frisa que tal ACL deve servir de base para um acordo regional entre a UE e a ASEAN em matéria de comércio e investimento que possa ser relançado em paralelo;

19.  Regista que na UE vivem hoje 800 mil filipinos e que os marinheiros filipinos que trabalham em navios registados na UE enviam anualmente para as Filipinas remessas que ascendem a 3 mil milhões de euros; considera que a UE deve continuar a desenvolver intercâmbios entre estudantes, académicos e investigadores e a promover intercâmbios culturais;

20.  Tendo em conta que a maior parte das tripulações de muitos navios de pavilhão extracomunitário que fazem escala em portos europeus é de origem filipina, bem como as duras e desumanas condições de trabalho de muitos destes marítimos, solicita aos Estados-Membros que proíbam a receção, nos portos europeus, destes navios onde as condições de trabalho a bordo violam os direitos laborais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; insta ainda os navios de pavilhão extracomunitário a garantirem às suas tripulações condições de trabalho que respeitem a legislação internacional e as normas estabelecidas pela OIT e a OMI;

21.  Solicita intercâmbios regulares entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Parlamento para permitir que este último acompanhe a implementação do Acordo-Quadro e a realização dos seus objetivos;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento da República das Filipinas.

(1) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2016)0262.
(2) JO L 144 de 10.6.1980, p. 1.
(3) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 99.
(4) JO C 305 E de 11.11.2010, p. 11.
(5) JO C 87 E de 1.4.2010, p. 181.

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