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Processo : 2016/2699(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0700/2016

Debates :

Votação :

PV 08/06/2016 - 12.17
CRE 08/06/2016 - 12.17
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0269

Textos aprovados
PDF 245kWORD 306k
Quarta-feira, 8 de Junho de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na Venezuela
P8_TA(2016)0269RC-B8-0700/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a situação na Venezuela (2016/2699(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas numerosas resoluções adotadas no passado e mais recentemente sobre a situação na Venezuela e, em particular, as suas resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), e de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela(3),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que a Venezuela é parte contratante,

–  Tendo em conta a Carta Democrática Interamericana, aprovada em 11 de setembro de 2001,

–  Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente os seus artigos 72.º e 233.º,

–  Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 20 de outubro de 2014, sobre a detenção de manifestantes e de responsáveis políticos na Venezuela,

–  Tendo em conta a declaração de 7 de dezembro de 2015, da Vice-Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre as eleições na Venezuela,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a inauguração da nova Assembleia Nacional da Venezuela, de 5 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração de Ravina Shamdasani, porta-voz do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de 12 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a declaração da VP/AR sobre a situação na Venezuela, de 10 de maio de 2016,

–  Tendo em conta a carta de 16 de maio de 2016 endereçada pela organização Human Rights Watch ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro, sobre a Venezuela(4),

–  Tendo em conta a declaração do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, de 18 de maio de 2016,

–  Tendo em conta as comunicações oficiais do Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), de 23 de maio(5) e de 28 de maio(6) de 2016, sobre as reuniões exploratórias para lançar um diálogo nacional entre o Governo da Venezuela e a coligação da oposição, a MUD (Aliança da União Democrática),

–  Tendo em conta a declaração dos líderes do G7 de 26-27 de maio de 2016, em Ise-Xima(7),

–  Tendo em conta a declaração do Secretário de Estado dos EUA, John Kerry, de 27 de maio de 2016, sobre a sua conversa telefónica com o antigo Primeiro-Ministro espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero(8),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a coligação de oposição da Venezuela, a MUD, obteve, com 112 lugares na Assembleia Nacional unicameral composta por 167 membros, uma maioria de dois terços, em comparação com 55 lugares para o PSUV; que o Supremo Tribunal de Justiça bloqueou posteriormente a nomeação de quatro representantes recém-eleitos para a Assembleia Nacional, três dos quais da MUD, o que retirou a maioria de dois terços à oposição;

B.  Considerando que, durante os cinco meses de atividade legislativa da nova Assembleia Nacional, em que a oposição democrática detém a maioria, o Supremo Tribunal proferiu 13 decisões de motivação política a favor do poder executivo, que comprometem o equilíbrio de poderes exigido num Estado que se rege pelos princípios do Estado de direito;

C.  Considerando que foram tomadas decisões, nomeadamente a emissão e confirmação do estado de exceção e o Decreto de Emergência Económica, a retirada de competências à Assembleia Nacional em matéria de controlo político, o não reconhecimento do poder que a Constituição confere à Assembleia Nacional em matéria de revogação da nomeação de juízes do Supremo Tribunal, a declaração de inconstitucionalidade da reforma da Lei do Banco Central da Venezuela e a invalidação dos artigos das Normas de debate interno da Assembleia Nacional, em violação das competências legislativas desta e no desrespeito do equilíbrio de poderes inerente ao Estado de direito;

D.  Considerando que existem cerca de 2000 pessoas na prisão, em prisão domiciliária ou em liberdade condicional por motivos políticos, incluindo líderes políticos importantes, como Leopoldo López, Antonio Ledezma e Daniel Ceballos; que, em 30 de março de 2016, a Assembleia Nacional da Venezuela aprovou uma lei concedendo a amnistia aos presos políticos acima referidos, preparando assim o terreno para o diálogo com vista à reconciliação nacional; que esta lei se encontra em conformidade com o artigo 29.º da Constituição da Venezuela, não obstante a declaração de inconstitucionalidade emitida pelo Supremo Tribunal; que Zeid Ra’ad Al Hussein, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, declarou publicamente que a lei da amnistia e da reconciliação nacional era consentânea com o direito internacional e manifestou o seu desalento face à sua rejeição;

E.  Considerando que o Estado de direito e o princípio da separação de poderes não são devidamente respeitados na Venezuela; que factos atuais apontam para um controlo e influência do Governo sobre o poder judicial e o Conselho Nacional Eleitoral, o que tem um impacto negativo nas competências do legislador e da oposição - as pedras angulares de todo o regime democrático, em clara violação do princípio da independência e da separação de poderes, característico de Estados democráticos que se regem pelo Estado de direito;

F.  Considerando que a oposição democrática deu início a um processo reconhecido constitucionalmente, que permite demitir os funcionários públicos através de referendo revogatório, uma vez perfeito 50 % do seu mandato; que o Conselho Nacional Eleitoral recebeu da MUD 1.8 milhões de assinaturas de cidadãos venezuelanos que apoiam a este processo, muitas mais do que as 198 000 inicialmente exigidas para que o processo fosse considerado legal e aceite constitucionalmente;

G.  Considerando que a Venezuela está a atravessar uma grave crise humanitária, provocada pela escassez de alimentos e de medicamentos; que a Assembleia Nacional declarou uma situação de «crise humanitária de saúde e alimentar» face à falta genérica de medicamentos, aparelhos e material médico, e solicitou ajuda humanitária e uma visita técnica por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) para comprovar as condições acima descritas;

H.  Considerando que, apesar da inexistência de dados oficiais, de acordo com a ENCOVI (Encuesta de Condiciones de Vida - Inquérito às condições de vida), a taxa de pobreza na Venezuela duplicou, passando de 30 % em 2013 para 60 % em 2016; que 75 % dos medicamentos considerados essenciais pela Organização Mundial de Saúde não estão disponíveis na Venezuela;

I.  Considerando que o Governo está a impedir a entrada de ajuda humanitária no país e a boicotar as diversas iniciativas internacionais em prol da sociedade civil, como no caso da Caritas e de outras ONG;

J.  Considerando que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a economia da Venezuela deverá registar uma contração de 8 % em 2016, que se segue a uma contração de 5,7 % em 2015; que, apesar de um aumento de 30 % do salário mínimo, a taxa de inflação de 180,9 % anula qualquer perspetiva de que os produtos de base sejam acessíveis aos cidadãos venezuelanos; que o FMI prevê uma taxa média de inflação de 700 % no final de 2016 e de 2 200 % em 2017;

K.  Considerando que a falta de visão prospetiva em relação às infraestruturas de base e a ineficácia da governação conduziram a uma grave crise económica e social, o que é patenteado por um longo período de escassez de recursos, matérias-primas, fatores de produção, alimentos básicos e medicamentos essenciais, ausência de produção, e considerando que o país está à beira de uma grande agitação social e de uma crise humanitária de consequências imprevisíveis;

L.  Considerando que as elevadas taxas de criminalidade na Venezuela e a total impunidade transformaram este país num dos mais perigosos do mundo, registando Caracas a mais elevada taxa de criminalidade violenta à escala mundial, com mais de 119 87 homicídios por 100 000 habitantes;

M.  Considerando que as lutas pelo controlo de minas são comuns na região, rica em minerais, junto às fronteiras da Guiana e do Brasil; que, em 4 de março de 2016, se registou um massacre em Tumeremo, Bolívar, em que 28 mineiros foram dados como desaparecidos e, em seguida, assassinados; que ainda se faz esperar uma resposta satisfatória por parte das autoridades e que a jornalista Lucía Suárez, que havia investigado recentemente o caso, foi morta a tiro, em 28 de abril de 2016, na sua casa em Tumeremo;

N.  Considerando que, em 27 de maio de 2016, os países do G7 emitiram uma declaração instando a Venezuela a «criar condições para o diálogo entre o Governo e os cidadãos, para resolver a cada vez mais grave crise económica e política», e que, em 1 de junho de 2016, o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu uma declaração sobre a situação na Venezuela;

O.  Considerando que, no quadro da UNASUL, tiveram recentemente lugar reuniões exploratórias na República Dominicana, lideradas pelo antigo primeiro-ministro de Espanha, José Luis Rodríguez Zapatero, pelo antigo Presidente da República Dominicana, Leonel Fernández, e pelo antigo presidente do Panamá, Martín Torrijos, no intuito de lançar um diálogo nacional com representantes do Governo da República Bolivariana da Venezuela e com os partidos da oposição, representados pela MUD;

P.  Considerando que a solução para a crise só pode ser encontrada através do diálogo com todos os níveis de governo, a oposição democrática e a sociedade;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração da situação em termos de democracia, de direitos humanos e de condições socioeconómicas na Venezuela, com um clima de crescente instabilidade política e social;

2.  Manifesta igualmente a sua preocupação face ao atual impasse institucional e à utilização, por parte do executivo, dos poderes estatais para controlar o Supremo Tribunal e o Conselho Nacional Eleitoral, a fim de impedir a aplicação das disposições legislativas e das iniciativas adotadas pela Assembleia Nacional; exorta o Governo da Venezuela a respeitar o Estado de direito e o princípio da separação de poderes; lembra que a separação e a não interferência entre poderes igualmente legítimos é um princípio essencial de Estados democráticos que se regem pelo Estado de direito;

3.  Exorta o Governo da Venezuela a adotar uma atitude construtiva, a fim de superar a atual situação crítica na Venezuela através de uma solução constitucional, pacífica e democrática assente no diálogo;

4.  Congratula-se com os esforços de mediação encetados a convite da UNASUL, tendentes a lançar um processo de diálogo nacional entre o executivo e a oposição, representada pela maioria dos membros da MUD;

5.  Regista a declaração dos líderes do G7 sobre a Venezuela; solicita ao Conselho Europeu de junho que entregue uma declaração política sobre a situação no país e que apoie os esforços de mediação recentemente lançados, de forma a viabilizar um acordo sobre soluções democráticas e políticas em relação à Venezuela;

6.  Exorta o Governo da Venezuela a libertar imediatamente todos os presos políticos; lembra que a libertação de presos políticos é uma condição prévia requerida pela oposição para iniciar o processo de negociações e apela a ambas as partes para que cheguem a acordo sobre uma solução de compromisso, tendente a apoiar os esforços de mediação atualmente em vigor; apela à UE e à VP/AR para que exortem à libertação dos presos políticos e das pessoas detidas arbitrariamente, em consonância com os pedidos feitos por várias organizações internacionais e pelas Nações Unidas e com a lei da amnistia e da reconciliação nacional;

7.  Solicita que as autoridades respeitem e garantam o direito constitucional à manifestação pacífica; insta igualmente os líderes da oposição a exercerem os seus poderes de forma responsável; insta as autoridades venezuelanas a garantirem a segurança e o livre exercício dos direitos de todos os cidadãos, em particular dos defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas políticos e membros de organizações não governamentais independentes;

8.  Apela ao Presidente Nicolas Maduro e ao seu Governo para que apliquem reformas económicas urgentes, em cooperação com a Assembleia Nacional, a fim de encontrar uma solução construtiva para a crise económica e energética, e nomeadamente para a escassez de alimentos e de medicamentos;

9.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a crescente deterioração da tensão social causada pela escassez de bens essenciais, como alimentos e medicamentos; exorta a VP/AR a propor um plano de assistência para o país e a apelar às autoridades venezuelanas para que autorizem a ajuda humanitária no país e o acesso das organizações internacionais que pretendam apoiar os setores mais afetados da sociedade, a fim de dar resposta às carências da população mais prementes e básicas;

10.  Insta o Governo e as autoridades públicas da Venezuela a respeitarem a Constituição, designadamente os mecanismos e procedimentos legais e reconhecidos de ativação do processo previsto na Constituição venezuelana de destituição do Presidente antes do final de 2016;

11.  Insta a VP/AR a cooperar com os países da América Latina e as organizações regionais e internacionais para assegurar a existência na Venezuela de mecanismos ao serviço do diálogo, da reconciliação nacional e da mediação, a fim de apoiar uma solução pacífica, democrática e constitucional para a crise que o país atravessa presentemente;

12.  Considera que é uma prioridade absoluta reduzir os atuais níveis elevados de impunidade, que reforçam e promovem a escalada de violência e de insegurança no país, e garantir o respeito pelo sistema jurídico em vigor, que exige justiça para as vítimas de raptos, assassínios e de outros crimes cometidos diariamente, e para as respetivas famílias;

13.  Insta as autoridades venezuelanas a investigarem o massacre de Tumeremo, em que 28 trabalhadores foram assassinados, a fim de levar a tribunal os respetivos autores e instigadores, incluindo as pessoas por detrás do recente assassinato da jornalista Lucía Suárez, que teve lugar no mesmo local, havendo a suspeita de ambos os atos estarem interligados;

14.  Reitera o seu pedido de envio de uma delegação do Parlamento Europeu à Venezuela e de manutenção de um diálogo com todos os setores envolvidos no conflito o mais rapidamente possível;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0176.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0106.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0080.
(4) https://www.hrw.org/news/2016/05/16/letter-human-rights-watch-secretary-general-almagro-about-venezuela
(5) http://www.unasursg.org/es/node/719
(6) http://www.unasursg.org/es/node/779
(7) http://www.mofa.go.jp/files/000160266.pdf
(8) http://www.state.gov/r/pa/prs/ps/2016/05/257789.htm

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