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Processo : 2016/0109(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0206/2016

Textos apresentados :

A8-0206/2016

Debates :

Votação :

PV 23/06/2016 - 8.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0284

Textos aprovados
PDF 253kWORD 59k
Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Acordo UE-Mónaco sobre o intercâmbio automático de informações de contas financeiras *
P8_TA(2016)0284A8-0206/2016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2016)0201) – C8-0157/2016 – 2016/0109(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2016)0201),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 115.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0157/2016),

–  Tendo em conta o artigo 59.º, o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0206/2016),

1.  Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado do Mónaco.

Advertência jurídica