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Processo : 2016/0064(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0188/2016

Textos apresentados :

A8-0188/2016

Debates :

PV 05/07/2016 - 16
CRE 05/07/2016 - 16

Votação :

PV 06/07/2016 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0308

Textos aprovados
PDF 254kWORD 294k
Quarta-feira, 6 de Julho de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF ***I
P8_TA(2016)0308A8-0188/2016
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2016)0113 – C8-0109/2016 – 2016/0064(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0113),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0109/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 5 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de junho de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0188/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 150 de 27.4.2016, p. 1.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
P8_TC1-COD(2016)0064

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/2030.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão está totalmente empenhada no funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF. O principal objetivo da alteração proposta ao Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo ao OLAF é reforçar as garantias de independência do secretariado. A aplicação do regulamento alterado será orientada por este objetivo.

Tal como confirmado pela Vice-Presidente Kristalina Georgieva ao Presidente do Comité de Fiscalização, por carta de 20 de maio de 2016, a Comissão pretende associar o secretariado do Comité ao PMO a partir da data de aplicação do regulamento alterado. Esta associação será de natureza meramente administrativa, a fim de facilitar determinados aspetos organizativos e orçamentais. Não afetará o funcionamento independente do secretariado.

Tal como mencionado na referida carta, o vínculo administrativo do secretariado ao PMO não terá qualquer repercussão nem no pessoal nem nos recursos orçamentais atuais. O chefe do secretariado será responsável pela gestão e avaliação do seu pessoal. A avaliação efetuada pelo chefe do secretariado deverá basear-se num relatório do Comité de Fiscalização.

A Comissão, após consulta do Comité de Fiscalização, ponderará a elaboração de regras internas adequadas em matéria de mobilidade, estabelecendo limites para a duração dos destacamentos no secretariado, mas assegurando uma continuidade, a fim de reforçar a sua independência e evitar riscos de conflitos de interesses e casos de «portas giratórias» com o OLAF.

A alteração do regulamento não afeta o acesso do Comité de Fiscalização às informações contidas, nomeadamente, nos sistemas informáticos, nas bases de dados e nos documentos do OLAF.

Os gabinetes do pessoal do secretariado do Comité de Fiscalização permanecerão no edifício que o OLAF ocupa atualmente, protegendo a independência do Comité de Fiscalização e do OLAF e, simultaneamente, assegurando a facilidade dos contactos.

Advertência jurídica