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Processo : 2016/2808(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0900/2016

Debates :

PV 07/07/2016 - 7.2
CRE 07/07/2016 - 7.2

Votação :

PV 07/07/2016 - 9.2

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0315

Textos aprovados
PDF 177kWORD 73k
Quinta-feira, 7 de Julho de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Barém
P8_TA(2016)0315RC-B8-0900/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2016, sobre o Barém (2016/2808(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Barém, nomeadamente a de 9 de julho de 2015, em particular o caso de Nabeel Rajab(1), e a de 4 de fevereiro de 2016: o caso de Mohammed Ramadan(2),

–  Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 5 de Julho de 2016, sobre os desenvolvimentos recentes no Barém,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos da ONU,

–  Tendo em conta a declaração, de 31 de maio de 2016, da porta-voz da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a sentença proferida no Barém contra o Secretário-Geral do partido al-Wefaq, Ali Salman,

–  Tendo em conta a declaração de 1 de junho de 2016, do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, David Kaye, sobre a condenação do líder da oposição, o Sheik Ali Salman, a declaração de 16 de junho de 2016, do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, e a declaração de 21 de junho de 2016, do porta-voz da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ambas sobre o Barém,

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos, que têm como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE,

–  Tendo em conta a Constituição do Barém, adotada em fevereiro de 2002, nomeadamente o Capítulo 3, o artigo 364.º do Código Penal do Barém e a Lei da Cidadania do Barém, de 1963,

–  Tendo em conta o relatório de novembro de 2011 da Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Árabe dos Direitos do Homem, dos quais o Barém é parte,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Barém é um parceiro fundamental da União Europeia no Golfo Pérsico, incluindo no domínio das relações políticas e económicas, da energia e da segurança; que é do interesse de ambas as partes continuar a aprofundar a nossa parceria para melhor responder aos desafios futuros;

B.  Considerando que, no último mês, o Governo do Barém intensificou a sua campanha de repressão e perseguição dos defensores dos direitos humanos e dos militantes da oposição política; que a liberdade de expressão e a liberdade de associação são pilares indispensáveis de uma sociedade democrática e pluralista; que a Constituição do Barém, aprovada em 2002, consagra as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de associação;

C.  Considerando que, em 13 de junho de 2016, a polícia deteve novamente um destacado defensor dos direitos humanos, Nabeel Rajab, sob a acusação de «divulgar falsas informações em tempos de guerra» e de «insultar as autoridades públicas» em comentários do Twitter por si publicados em 2015, que resultou numa pena máxima de 13 anos; que Nabeel Rajab já anteriormente tinha cumprido uma pena de prisão de dois anos, entre 2012 e 2014, relacionada com o exercício do direito à liberdade de expressão e de reunião, e que, em 2013, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária considerou que ele tinha sido detido de forma arbitrária;

D.  Considerando que, após 15 dias em regime de isolamento, as más condições em que Nabeel Rajab se encontrava detido levaram a uma deterioração do seu estado de saúde e à sua transferência para o hospital, em 27 de junho de 2016; que, em 29 de junho de 2016, Nabeel Rajab foi novamente transferido para a prisão, não obstante os problemas de saúde recorrentes;

E.  Considerando que o Governo do Barém forçou Zainab Al-Khawaja a exilar-se, após ameaças de nova detenção e de detenção por tempo indefinido, e impôs proibições de viagem a um grupo de ativistas dos direitos humanos que se dirigia para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra;

F.  Considerando que Mohammed Ali Ramadan e Husain Ali Moosa continuam em risco de execução iminente;

G.  Considerando que as autoridades do Barém continuam a utilizar a revogação de cidadania como meio de repressão política, que culminou na recente desnaturalização do Sheik e Aiatola Isa Qassim; que as autoridades do Barém retiraram a cidadania a mais de 300 pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos, políticos, jornalistas e altas autoridades religiosas, tornando a maioria dessas pessoas apátridas, em violação do artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

H.  Considerando que, em 14 de junho de 2016, as autoridades do Barém suspenderam o maior grupo político do Reino, a sociedade islâmica nacional Al-Wefaq, congelou os seus ativos e assumiu a propriedade da sua sede, e apresentou um pedido em Tribunal com vista à dissolução acelerada da sociedade política no mês de julho de 2016;

I.  Considerando que o Sheik Ali Salman, chefe do grupo da oposição Al-Wefaq, se encontra preso desde julho de 2015 sem julgamento justo e que, em maio de 2016, a sua condenação chegou mesmo a ser alargada, por via de recurso, de quatro para nove anos; que a falta de proteção dos direitos da pessoa acusada constitui uma violação direta da Constituição nacional do Barém e do Direito internacional; que, em setembro de 2015, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária considerou que a sua detenção tinha sido arbitrária;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação face à atual campanha de repressão contra os defensores dos direitos humanos, os militantes da oposição política e a sociedade civil, bem como às restrições aos direitos democráticos fundamentais, em especial às liberdades de expressão, associação e reunião, ao pluralismo político e ao Estado de Direito no Barém; apela a que se ponha termo a todos os atos de violência, assédio e intimidação, nomeadamente a nível judicial, e à censura exercida sobre os defensores dos direitos humanos, os opositores políticos, os manifestantes pacíficos e os intervenientes da sociedade civil, por parte das autoridades públicas e das forças e serviços de segurança;

2.  Respeita a soberania, a independência e a integridade territorial do Barém e incentiva a prossecução do diálogo entre o Governo do Barém, a União Europeia e os Estados-Membros da UE;

3.  Apela à libertação imediata e incondicional de Nabeel Rajab e de outros defensores dos direitos humanos detidos por alegações relacionadas com o seu direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação, bem como à retirada de todas as acusações contra os mesmos; insta as autoridades a garantir a integridade física e psicológica de Nabeel Rajab e a fornecer-lhe todos os tratamentos médicos necessários;

4.  Condena a imposição de proibições de viagem à delegação de ativistas dos direitos humanos quando estes seguiam em direção a Genebra a fim de participar na 32.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e insta o governo a levantar essas proibições; salienta que é inaceitável que os representantes da sociedade civil e os meios de comunicação sejam impedidos de participar nos trabalhos dos organismos internacionais e insiste em que as autoridades do Barém respeitem os direitos humanos e políticos fundamentais dos representantes da sociedade civil do Barém;

5.  Recorda ao Governo do Barém que é responsável por garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente da sua opinião política, filiação ou crença; considera que a estabilidade e a segurança a longo-prazo no Barém apenas podem ser asseguradas através da criação de uma sociedade verdadeiramente que respeite a diversidade e, neste contexto, solicita a libertação do Sheik Ali Salman e de outros ativistas atualmente detidos arbitrariamente nas prisões do Barém;

6.  Considera que a livre expressão de reclamações legítimas e pacíficas deve ser permitida; observa com preocupação a repressão exercida pelo Governo do Barém relativamente à oposição política legítima, nomeadamente através do alargamento do período de condenação do Sheik Ali Salman, da suspensão da sociedade islâmica nacional Al-Wefaq e do congelamento dos seus bens; apela ao reforço das liberdades fundamentais de todos os cidadãos do Barém; insiste em que se ponha imediatamente termo à repressão das diferentes opiniões políticas do país e à repressão dos seus principais representantes, independentemente da sua filiação política ou religiosa;

7.  Manifesta a sua particular preocupação face à utilização abusiva da legislação antiterrorista no Barém e, em especial, à revogação da nacionalidade como meio de pressão política e de repressão; insta as autoridades do Barém a revogarem a decisão de desnaturalização do Sheik e Aiatola Isa Qassim, a alterarem a lei da cidadania do país e a restituírem a cidadania do Barém às pessoas que tenham sido injustamente privadas da mesma, de modo a respeitar as normas internacionais e o Direito internacional neste domínio;

8.  Insta as autoridades do Barém a garantirem a plena aplicação da Constituição de 2002 e a respeitarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais conferidas pela mesma, bem como as normas internacionais em matéria de direitos humanos e os instrumentos internacionais ratificados pelo Barém; solicita, em particular, a aplicação efetiva das recomendações proferidas pela Comissão de Inquérito Independente do Barém, pelo Exame Periódico Universal e pela instituição nacional dos direitos humanos, a fim de possibilitar a melhoria da situação dos direitos humanos;

9.  Recorda às autoridades do Barém que o artigo 15.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a utilização de qualquer declaração efetuada sob tortura como meio de prova em qualquer processo; exorta as autoridades do Barém a ratificar o Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura;

10.  Congratula-se com a participação do Barém na coligação internacional contra o Daesh;

11.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Barém ter voltado a aplicar a pena de morte e apela à reintrodução de uma moratória sobre a pena de morte;

12.  Saúda as medidas de proteção dos trabalhadores introduzidas no direito do trabalho do Barém, de 2012, e considera que estas podem constituir um exemplo a seguir por outros países no Conselho de Cooperação do Golfo;

13.  Louva o Barém pelo facto de, em termos gerais, estar a respeitar o direito dos cidadãos e dos residentes estrangeiros de praticarem a sua religião; insta as autoridades do Barém a respeitarem a sua Constituição, que prevê que não haverá qualquer discriminação no que respeita aos direitos e deveres dos cidadãos em razão da religião, e a porem cobro a qualquer discriminação contra a população xiita;

14.  Regista os esforços envidados pelo Governo do Barém para reformar o Código Penal e os procedimentos judiciais, e apoia a continuação deste processo; insta o Governo do Barém a respeitar as normas internacionais relativas ao direito a um julgamento justo e a um processo equitativo; salienta a importância do apoio prestado ao Barém, nomeadamente no que respeita ao seu sistema judiciário, a fim de cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos; apela ao reforço do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e o Barém;

15.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e aos Estados-Membros que continuem a suscitar preocupações face aos ataques contra as liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica no Barém e outros países do CCG, tanto a nível bilateral como através de plataformas multilaterais, como a próxima reunião ministerial UE-CCG, que terá lugar em 18 e 19 de julho de 2016;

16.  Condena os acordos sobre o comércio de armas e de tecnologias usados para violar direitos humanos; apela à proibição das exportações de gás lacrimogéneo e de equipamento anti‑motim até que tenham sido realizadas investigações sobre a utilização indevida dos mesmos e que os perpetradores tenham sido identificados e levados a tribunal;

17.  Insta vivamente à criação de um grupo de trabalho UE-Barém sobre direitos humanos, salientando, porém, que um diálogo UE-Barém em matéria de direitos humanos não substitui o diálogo aprofundado entre o Governo, a oposição e a sociedade civil no Barém;

18.  Insta o Governo do Barém a cooperar com os Relatores Especiais das Nações Unidas (nomeadamente sobre a tortura, a liberdade de reunião, a independência dos juízes e dos advogados, e os defensores dos direitos humanos) e a estender-lhes um convite permanente;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Reino do Barém e aos membros do Conselho de Cooperação do Golfo.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0279.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0044.

Advertência jurídica